DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3718

3720 3718 2022-02-10 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3c9f56b99cc344f5822dda22d25e8619 ba9bde67f732f8ba4eed46260b5b5501f4249094a9a9df01c15c09b82fb3f395 ba9bde67f732f8ba4eed46260b5b5501f4249094a9a9df01c15c09b82fb3f395 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3720/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3720/ 4482 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3718 Diario Importado 3718

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 10 de fevereiro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3718 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 015/2022) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 016/2022) ................................................................................... 3 DECRETO (Nº 017/2022) .................................................................................. 11 DECRETO (Nº 018/2022) .................................................................................. 13 PORTARIA (Nº 020/2022) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 021/2022) .................................................................................. 20 PORTARIA (Nº 022/2022) .................................................................................. 21 PORTARIA (Nº 023/2022) .................................................................................. 22 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1170/2022) ................................................................ 23 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 24 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 24 EXTRATO (CONTRATO Nº 007/2022) ........................................................................... 24 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 25 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) ............................................................... 25 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021) ............................................................... 26 Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 015/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJV 13825484/0001—50 — Pvaça ª.rmn'valMonte, S/Nl.Amargosa » Bahia CEP: 45 3007000 Telefax:75 3534-3977 vE-mall:gablmkehtamªmbasawbr DECRETO Nº. 015 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Nomeia Agente de Contratação Municipal e equipe de apoio. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,em especialdos art.7º e art.Sªg lºda Lei Federal nº 14.133,de Ol de abrilde 2021. DECRETA: Art. lº.Nomear a servidora Sra. Carla Souza Oliveira,inscritano CPF nº 825.874.425-9l, para exercer a função de Agente de Contratação da Prefeitura Municipal de Amargosa, e os servidoresabaixo para integrara equipe de apoio. Equipe de Apoio: I)Barbara Maria Barbosa Costa - CPF nº 012.63 1.675-94; II)Rafael Pereirado Nascimento Santos-CPF nº 059.158.355-03; III)Leandro Leal da Anunciação - CPF nº 024.866.145-08. IV) Luziane Alves dos Santos- CPF nº 006.201.045-03. Art.2º.Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogadas todas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,10 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 016/2022) mw"? * * Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ' EEK/184000160 » Prªca E.UurevalMonte. S/Nl,Amargosa — Bahia CEP. 45300000 Tolufax:75 3634-3977 - E—maii:gªbinete damargosªhagovbr © DECRETO Nº. 016 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Regulamenta despesas com adiantamento de que trataa LeiMunicipu1235/2007 e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, CONSIDERANDO a necessidade de garantirceleridadee autonomia a tramitação de processos de compras de pequeno vulto das SecretariasMunicipais; CONSIDERANDO que a Lei Municipal 235/2007 deÍine as espécies,a natureza e o processamento normal de aplicações das despesas em regime de adiantamento em consonância com o A1t.68 da Lei 4.320/64. DECRETA: Art lº. Fica a Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI autorizada a disponibilizarnumerário para pagamento de despesas,na forma de adiantamento, sempre precedida de empenho prévio em dotação própria,aos servidorespúblicosmunicipais,nos termos desteDecreto. Parágrafo único. Entende-se por adiantamento o numerário colocado a disposição de um servidormunicipal, a fim de lhe dar condições de realizardespesas, que por sua natureza ou frequência,não possam aguardar o processamento normal. Art. 2º. A forma de pagamento de despesa pelo regime de adiantamento guardará estritaobediência aos pressupostose procedimentos constantesneste Decreto, devendo ocorrer sempre em caráterde exceção, em face de ocorrênciasimprevisíveis e/ou emergenciais. Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - alum- **f 0 Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ, |3825484/OOOMO , Pvaça LourivalMonte, S/NI.Amargosa ' Bahia CEP 43 3007000 Telefax:75 3534—3977 - E-lel: gablmkcjiªmªrgºsubmgambr Art. 3º. O regime adiantamento de cada espéciede despesa não ultrapassaráos valoresmensais abaixo fixados: SECRETARIA VALOR SEAF I R$800 SEMAS R$l.000,00 SEAGRI R$800,00 SESAU R$2.000,00 SEMED R$2.000,00 SEGOV R$800,00 SEMOP R$2.000,00 GABINETE DO PREFEITO R$800,00 Parágrafo único. A despesa executada por meio de adiantamento, dada sua natureza de urgência, não se subordina ao processo normal de aplicação do recurso público, devendo porém, observar os princípiosbásicos da legalidade,da impessoalidade, da moralidade, da publicidade,da igualdade,e ainda o princípioda economicidade, que visa garantira aquisiçãomais vantajosapara a administraçãopública. Art. 4º. Poderão ser realizadaspor meio de adiantamento as despesas de pequeno vulto,assim entendidas como aquelas realizadasem quantidade restrita,bem como as de pronto pagamento, assim entendidas como aquelas despesas de pagamento imediato, em ambos os casos emergenciais e limitadas ao estabelecido no artigo anterior,relativosa: I — Despesas com materialde consumo; II — Despesas serviçosde terceiros; III— Despesas com transportes; Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** 0Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ'13,825484/0001-50»Pracaí,our;valMontaSN,Amargosa-BahiaCEP.453007000 Telefax:753634-3977-E—mail:gabineke'damargcsªbagavbr IV — Despesas Judiciais; V — Despesas com serviçospostais; VI — Despesas miúdas e de pronto pagamento; VII — Despesas que tenham que ser efetuadas em lugares distante da sede do município ou em outromunicípio. ª lº.Considera-se despesas miúdas e de pronto pagamento, para os efeitosdesta lei,as seguintes: I — Café e lanches; II — Pequenos reparos; III— Encadernações, materiaisde expediente e de informáticapara uso ou consumo imediato; IV — Despesas de pequeno vulto e de necessidade imediata,desde que devidamente justificada. & 2º.Fica proibidaa concessão de adiantamento fora das hipótesesprevistasnos artigos 3º e 4º deste Decreto, e, especialmente,para a aquisição de equipamentos e material permanente ou outro qualquer investimento classificadocomo despesa de capital,salvo na hipótesecuja emergência da medida justifiquea aquisição. Art. Sº.As secretariasmunicipais e a Controladoria Geral Municipal , CGM envidarão esforçosno sentidoanalisaro conjunto de despesas decorrentesdo regime de adiantamento, a fim de avaliarnecessidade de aberturade processo licitatório,evitando- se eventualfragmentação de despesa. Art. 6". As requisiçõesde adiantamento serão feitaspor meio de formulário on-line (modelo anexo) pelo servidor solicitante,contendo autorização do Secretário municipal da secretariaa que estivervinculado. Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - **f 0Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ, 13825484/0001-50 - Pvaça LourivalMDWÉEE,S/Nl.Amargosa » Bahia CEP: 45 3007000 Telefªx:75 3634-3977 ' E-mall:gablmnnamargosabagawbr lº.A solicitaçãode que trataesteartigoserá encaminhado ao Secretáriomunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,que avaliaráa possibilidade de atendimento. & 2º.Após deferimento pela SEAFI, será processado desembolso de adiantamento em favor do solicitantemediante transferênciabancária ou disponibilizaçãode cartão de adiantamento emitido por instituiçãofinanceirapública. Art. 7º.O prazo para aplicação dos recursos será de no máximo 90 (noventa) dias,sendo que nenhum pagamento poderá serefetuado forado período de aplicação. Art. 8".O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa diferentedaquela para o qual foiautorizado. Art. 9".A cada pagamento efetuado o responsável pelo adiantamento recebido exigirá o correspondente comprovante mediante nota fiscal com carimbo ou comprovante de recebimento contendo RG, CPF, nome completo legíveldo recebedor Parágrafo único. As notas e cupons fiscaisapresentadas não poderão conter rasuras, emendas, borrões,valor ilegível,não sendo admitidas hipótese alguma, segundas vias, fotocópiasou qualquer outra espéciede reprodução. Art. 10. O saldo do adiantamento não utilizadoserá devolvido, mediante depósito bancário,nos casos em que o adiantamento não ocorrer por meio do cartão municipal, e formulário de prestação de contas (anexo), contendo a expressão “Restituiçãode Adiantamento referenteao processo administrativo”,citandonumeração e ano. Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - **f 0Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ BVSZSASA/OOOI-SO » Praca Louro/alMonte-_S/Nl,Amargosa — Bahia CEP. 45300000 Tolufax:75 3634-3977 - E—mail:gªbinete damargasªbagovbr Parágrafo único. Quando as despesas ocorrerem por meio do cartão municipal de adiantamento, o servidor deverá apresentar extrato de utilização do cartão e comprovante de saldo bancário. Art. 11.Expirado o prazo de aplicaçãodo adiantamento o responsável prestará contas à CGM, que emitiráparecer conclusivo acerca da regularidadedo feito,para fim de homologação pelo Secretário Municipal de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional. Art. 12. Restará em alcance o servidor que não prestar conta dos valores recebido no prazo de que trataesteDecreto, bem como aquele que realizardespesas em descompasso com a presenteregulamentação. Art. 13. A CGM realizará o monitoramento mensal do regime de adiantamento, concedendo prazo de 10 (dez) dias para que o servidor em alcance apresentedefesa. & 1º.Os valores não comprovados ou indevidamente executados serão alvo de ressarcimentoao eráriopor meio de desconto salarial,nos termos da Lei Complementar 008/2006. & 2º.Não poderá recebernovo adiantamento o servidorque estiverem alcance. Art. 14. Os casos omissos serão disciplinadospelo Chefe do Poder Executivo, após análisesda SEAFI e da CGM e de acordo com as normas em vigor. Art. 15. No mês de dezembro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidosao setorfinanceiro,impreterivelmente,até o dia 28, mesmo que o período de aplicaçãonão tenha expirado. Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - * * «i Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ, 13825 flat/0001750 , Pvaça LourivalMonte, S/NI.Amargosa . Bahia CEP“ 45 EGO—000 Telefax:75 3534—3977 - E-meil:gublmnjiamªmºsubmgambr && Art. 16. Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogando-se as disposições constantes nos Decretos nº 066/2018 e 028/2019, não alcançado os adiantamentos concedidos antesda presentepublicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,10 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Joanildo Borges SecretárioMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ' 13825/185/0001-50 » Praca íourivalMonte, S/XI,Amargosa - Bahia CEP. 45 ZOO—000 Telgfux;75 3634-3977 - E-maik gªbime'damargcsªbagavbr ANEXO I FOMULARIO DE SOLICITAÇÃO DE ADIANTAMENTO Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO / SERVIDOR SOLCICITANTE: CARGO/FUNÇÃO: EMAIL: TELEFONE: SECRETARIA: SETOR: ESPECIE DE DESPESA (Art.SºDA Lei 235/2007): PREVISÃO LEGAL: DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA LIMITEPARA APLICAÇÃO DOS RECURSOS (PRAZO MÁXIMO DE 30 DIAS): VALOR DO ADIANTAMENTO: FINALIDADE DO ADIANAMENTO: PRAZO PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS: Amargosa, de de SERVIDOR SOLCITANTE SECRETÁRIO MUNICIPAL Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ: 13825484/0001-50 - Pvaça ª.riun'valMonte, 5/31.Amargosa » Bahia CEP: 45 3007000 Telefax:75 3534-3977 ' E-mall:gablmkemamargoâªbasawbr ANEXO II GUIA DE RESTITUIÇÃO DE ADIANTAMENTO (PRESTAÇÃO DE CONTAS) Nº PROCESSO ADMINISTRATIVO / SECRETARIA: SETOR: RESPONSÁVEL PELO ADIANTAMENTO: DATA DO ADIANTAMENTO: / / VALOR DO ADIANTAMENTO (R$):77777777777777 DATA DESCRIÇÃO DA DESPESAS Nº DA VALOR (R$) NOTA SALDO A RESTITUIR Amargosa, de de Assinaturae Carimbo Assinaturae Carimbo Responsável pelo Adiantamento CGM Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 017/2022) . ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“ 138251184/0001'50 ' Praça Lourº/alMonte, S/N, Amargosa ' Bãhk'iCEP' 45300-000 Telefax:75 3534-3977 - E-mail:sabinehêmrsmºbagºvbt && DECRETO Nº. 017 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Autoriza as secretarias municipais recepcionarem documentos digitais que contenham assinatura validada por meia de plataforma eletrônica e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe confere a Lei Orgânica do Município, e; CONSIDERANDO o quanto previsto na Lei municipal nº 582/2020 que instituiuo Plano Diretorde cidade inteligente; CONSIDERANDO previsão contidano Decreto municipal nºlO3/2017, que versa sobre a utilizaçãode ferramentas eletrônicaspara interação com os usuários dos serviços públicos; CONSIDERANDO a vigência do Decreto municipal nº062/2019, que instituio processo eletrônicono âmbito municipal; CONSIDERANDO que Decreto federal 10.443/2020 instituia assinaturaeletrônica digitalpor meio da plataforma GOVBR. DECRETA: Art. lº.Ficam as secretariasmunicipais autorizadasa recepcionardocumentos digitais que contenham assinatura validada por meio da plataforma eletrônica denominada GOVBR, de que tratao Decreto Federal nº 10.543,de 13 de novembro de 2020. Art. 2º. As secretariasmunicipais deverão criar amplas condições que estimulem a apresentação de documentos com assinatura digitalpara empresas, cidadãos e órgãos públicos, em substituiçãoa apresentação e disponibilizaçãode documentos impressos. Parágrafo único. Os servidoresmunicipais que recepcionarem documentos com assinatura digitaldeverão conferir validade junto ao “Portal de Assinatura Eletrônica”ou equivalente. Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ:13,825484/0001sc.PracaLourivalMonte,s/N,Amavgosa-Bahiacep.45500-000 ªmªm: 753534—3977.E—mail:gabinon/ççmrgasahagovbf Art. 3º. Fica a Secretária Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional- SEAFI autorizadaa expedir eventuaisregulamentos ao presentedecreto. Art. 4º.Revogam-se as disposiçõesmunicipais em contrario,especialmente as que exijam de pessoas físicas ou jurídicasa apresentação de documentos exclusivamente por meio impresso, acompanhados ou não de originais,bem como exijam assinaturaacompanhada de reconhecimento de firma por Tabelionato de notas. Art. Sº. O sítiodo município e o aplicativomobile denominado "Amargosa Digital"disponibilizarãomeio de acesso ao portalde assinaturadigital,nos termos do presentedecreto. Art. 6º.Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,10 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Joanildo Borges SecretárioMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 018/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825WICOOIVEO ,Faça LDUM'êIMente..ªu/N,Amargosa! BEÍNE.CEP 45 300000 Tela-x:75 3614.3377 * gibineteémwvh DECRETO Nº. 018 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da CO VID-19 e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministerioda Saúde, por meio da Portarianº 188, de 03/02/2020,declarouemergência em Saúde Públicade importâncianacionalem decorrência da infecçãohumana pelo Novo Coronavírus (covidl9); CONSIDERANDO que,na datade ll de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarouque a COVID-l9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus,trata- se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situaçãoepidemiológicaem nosso paíse dinâmica,e que esse quadro pode alterarcom o passar dos dias a partirde novas deliberaçõesque forem tomadas com base no cenário sanitárionacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importânciado fortalecimentoda economia local,bem como com a permanência e geração de novos postosde trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações Visando o máximo distanciamentosocialpossívele a não ocorrênciade aglomerações,como forma de contera cadeia de transmissão da COVID-l9', CONSIDERANDO o quanto dispostona Lei Municipal nº 646/2021 , de 27 de outubro de 2021, que dispoe sobrea obrigatoriedadeda vacinação contraa COVID-l9 ', Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNDJ' 13.825WICOOIVEO ,Faça Lnum'êlMente.SfN,Amargosa! Bahia.CEP 45 300000 Telª-x:75 3514.3377 * gibineteémwvh CONSIDERANDO o impacto epidemiológico que a nova varianteômicron, do vírusSARS-CoV-2, relatadapelaprimeiravez à Organização Mundial de Saúde (OMS) pela Áfricado Sul no dia24 de novembro. pode causarno cenárioglobal', DECRETA: Art. lº. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados nestemunicípio,nos termos a seguir: 51".Todos os estabelecimentoscomerciaisdeverão atenderàs seguintesexigências sanitárias,como condição para funcionamento com portasabertas: I. Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas de modo que não cause aglomeração. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento,por meio de demarcação necessáriacom espaçamento mínimo de 1,5m entreas pessoas,bem como permanente fiscalizaçãoquanto à distânciaestabelecida. III.Fornecer e fiscalizara utilizaçãode Equipamentos de Proteção Individual- EPI, inclusivemáscaras,para indivíduosque estejam no interiordo estabelecimento,bem como de todos os funcionários,de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposiçãoe em locaisestratégicosálcool em gel 70% (setentapor cento) ou pia exclusivapara lavagem das mãos com dispensadoresde sabonete líquido, portapapel toalhadevidamente abastecidose lixeiracom pedal,para utilizaçãodos clientes e funcionários do local. V. Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no iníciodas atividades,os pisos,paredes e banheiros,preferencialmente Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNDJ' 13.825WICOOIVEO ,Faça Lnum'êlMente.SfN,Amargosa! Bahia.CEP 45 300000 Telª-x:75 3514.3377 * gibineteémwvh com hipocloritoa 1% (água sanitária)ou outra substânciade limpeza e higienizaçãoque garantaa efetividadeda sanidade. VI. Higienizaros equipamentos de utilizaçãofrequente,taiscomo mouses, teclados, máquinas de cartãoe similares,no mínimo a cada 2 (duas)horas com álcoola 70%. VII. Apresentarquadro em localamplamente visívelno interiordo estabelecimento, contendo informações sobremedidas de prevenção à COVID-l9', VIII.Impedir o ingressode clientesque não estiveremutilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. 52". Caberá à Diretoria de Tributos * DT e a Vigilância Sanitária- VISA fiscalizaremos estabelecimentos que possuam diversos CNAE's, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retiradade mercadorias, a fim de 53". Fica autorizado, o funcionamento de academias, estúdios de pilates e estabelecimentosvoltados para a realizaçãode atividadesfísicas,desde que limitada a ocupação ao máximo de 75% (setentae cinco por cento)da capacidade do local,respeitados os protocolossanitáriosestabelecidose o dispostono art.3º desteDecreto. 54".Os espaços culturaiscomo cinemas e afinsfuncionarãocom acesso condicionado ao atendimento do dispostono art.3º deste Decreto e respeitadosos protocolossanitários estabelecidos. 55". Os bares, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos similares funcionarão com acesso condicionado ao atendimento do quanto dispostono art.3º deste Decreto,e respeitadosos protocolossanitáriosestabelecidos. Art. 2º. Ficam suspensos todos os eventos esportivos, artísticos,culturais,shows e afinspúblicose particulares. Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNDJ' 13.825WICOOIVEO ,Faça Lnum'alMonte.SfN,Amargosa! Bahia.CEP 45 300000 Telª-x:75 3514.3377 * gibineteémwvh Art. 3". Para os fins deste Decreto, a vacinação deverá ser comprovada, mediante apresentaçãodo documento fornecidono momento da imunização ou do CertificadoCOVID (acompanhado de documento com foto),obtido atravésdo aplicativo"CONECT SUS" do Ministerioda Saúde, que contenha a confirmação de: I- duas doses da vacina ou dose única,para o públicogeral', II- uma dose da vacina para criançase adolescentesalcançados pela Campanha de Imunização contraa COVID-l9, observado o prazo de agendamento para segunda dose', III- doses de reforçosubsequentesda vacina para o públicoalcançado por estaetapa da Campanha de Imunização contraa COVID-l9. Art. 4º.Os atos religiososlitúrgicospoderão ocorrer,desde que, cumulativamente, sejam atendidosos seguintesrequisitos: I - acesso condicionado à comprovação da vacinação, na forma do art.3º deste Decreto; II-instalaçõesfísicasamplas, que permitam ventilaçãonaturalcruzada', III- respeitoaos protocolossanitáriosestabelecidos,especialmenteo distanciamento socialadequado e o uso de máscaras. Art. 5". Os atendimentos presenciais nos órgãos e entidades integrantesda Administração Pública Estadual e Municipal ficam condicionados à comprovação da vacinação,na forma do art.3º desteDecreto. Art. 6º. Fica proibida a circulaçãoem vias públicas,o ingresso em repartições públicase estabelecimentoscomerciais,de pessoas que não estiveremutilizandomáscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825WICOOIVEO ,Faça Lnum'alMonte..ªu/N,Amargosa. Bahia.CEP 45 300000 Tela-x:75 3614.3377 * gibineteémwvh Art. 7". Nos casos de falecimento por COVID-l9 ou suspeita,fica suspensa a realizaçãode velório,devendo a urna funeráriapermanecer devidamente lacrada e ser imediatamente providenciadoo sepultamento. Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidaspela VISA e Secretaria Municipal de Agricultura- SEAGRI, inclusiveno tocanteà prorrogaçãodos efeitosdo presenteDecreto. Art. 8". Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde©amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativomobile “Amargosa Digital”,que dispõe de catálogocomercial online,a fim de facilitara interaçãoentreos cidadãose o comércio local. Art. 9".As pessoas físicase jurídicasque descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarãosujeitasàs seguintespenalidades: I* Multa de R$100,00 (cem reais)atéR$ 20.000,00(vintemil reais)por conduta praticada. êlº. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência,após o processoadministrativopróprio. ê2º.A dosimetriada penalidade descritano incisoI deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potenciallesivo,a capacidadeeconômica do infratore a reincidência. ê3º O fiscalque promover a autuação deverá coletarnome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônicodo agente infrator,foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciadapelo órgão competente e poderá ser convertidaem: I * Multa', II* InterdiçãoImediatade estabelecimentoinfrator', Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNDJ' 13.825WICOOIVEO ,Faça Lnum'alMonte.SfN,Amargosa. Bahia.CEP 45 300000 Telª-x:75 3514.3377 * Diâmeémwvh III7 Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV * Cassação de Alvará,após processoadministrativopróprio; V * Detenção por aplicaçãodos artigos129, caput',132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal', VI * Reclusão por aplicaçãodos artigos129, 55 lº,2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 10. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessárioe nos termos previstosna Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitasàs sanções previstasno Código Penal Brasileiroe demais penalidadescabíveis. Art. 11. Ficam os servidoresque atuam nas ações de combate e fiscalizaçãoa COVID-l9 nestemunicipios autorizadosa lavrarem autosde infração,sempre que contatada qualquerirregularidade. Art. 12. O descumprimento do presenteDecreto implicaráem sanções legalmente previstas. Art. 13. A Guarda CivilMunicipal * GCM, com o apoio da PolíciaMilitarda Bahia * PMBA, sempre que necessário,asseguraráo fielcumprimento do presenteDecreto. Art. 14. Este Decreto entraem vigor a partirda sua publicação,com efeitoateo dia 28 de fevereiro 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 10 de fevereiro de 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 020/2022) Ilill'" « * * &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ |;Maman/0001750,PracaLourivalMcr-mSIN,Amargosa,Hama,(EP'45300000 Tolufmc755634.3977-naum amiga—.uma PORTARIA Nº 020 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Instauru Processo Administrativo Disciplinarem face de quem indica e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA), no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006', CONSIDERANDO os autos do Processo nº 486/2022; CONSIDERANDO a necessidade de corrigireventuais irregularidadesdentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatosque contenham indíciosde infraçõesdisciplinarescometidas por servidorespúblicos; CONSIDERANDO a garantiados princípiosdo devido processo legal,ampla defesa e contraditório; RESOLVE: Art. lº.InstaurarPROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR em face do Sr.JEAN DOS SANTOS GOMES, matrículaNº 666591, servidorem exercícioda função de Professor SériesIniciais,lotado na SecretariaMunicipal de Educação, a fim de apurar eventuais infrações decorrentes de violações aos deveres e proibições previstosno artigo138, I,III,IV e no artigo139, IV, XV, todos da Lei Complementar nº 008/2006. Art. 2º. Caberá a Comissão de Processos Administrativos Disciplinarese Sindicância,nos termos da PortariaMunicipal nº 017, de 04 de fevereirode 2022, proceder,instruire apresentarrelatóriofinalconclusivo de feitoinvestigatório. Art. 3".Esta Portariaentraráem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,10 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 021/2022) % lllll'" . ,,. Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ“ 138251184/0001'50 ' Praça Lourº/alMonte, S/N, Amargosa ' Bãhk'iCEP' 45300-000 Telefax:75 3534-3977 - E-mail:sabinehêmrsmºbnàºvbt && PORTARIA Nº 021 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Instauru Processo Administrativo Disciplinarem face de quem indica e da'outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA (BA), no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Complementar nº 008, de 02 de março de 2006; CONSIDERANDO os autos do Processo nº 085/2022; CONSIDERANDO a necessidade de corrigireventuais irregularidadesdentro da Administração Pública; CONSIDERANDO que é dever da Administração Pública apurar fatosque contenham indíciosde infraçõesdisciplinarescometidas por servidorespúblicos; CONSIDERANDO a garantiados princípiosdo devido processo legal,ampla defesa e contraditório. RESOLVE: Art. lº. Instaurar processo administrativo disciplinarem face da Sra. MARINES FELIX DOS SANTOS, matrícula funcionalnº 11101, ocupante de cargo de provimento efetivo,a fim de apurar eventuais infraçõesdecorrente de violação aos deveres e proibiçõesprevistosno artigo138,IIIe artigo139,XIX da Lei Complementar nº 008/2006. Art. 2º. Caberá a Comissão de Processos Administrativos Disciplinarese Sindicância,nos termos da PortariaMunicipal nº 017, de 04 de fevereirode 2022, proceder,instruire apresentarrelatóriofinalconclusivo de feitoinvestigatório. Art. 3".Esta Portariaentraráem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,10 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 022/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,Grumari/mamão ,mca Mum/dlmmm. EIN,Amargaua,ama, CEP 45300com Meia: 153634.3977-gaumehanumbagwbr PORTARIA Nº. 022 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre exoneração e nomeação da servidora Sra. Tássia Elen Silva Santos. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.1º.Exonerara Sra.TÁSSIA ELEN SILVA SANTOS, nº CPF 038.***.***-24, do Cargo de Chefe de Seção, previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-04, código SEMAS-09. Art. 2º.Nomear a Sra.TÁSSIA ELEN SILVA SANTOS, nº CPF 038.***.***-24, para o Cargo de Assessora de técnico I,previstono quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-05, código SEAFI-03. Art. 3". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,10 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 023/2022) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,EMBASA/0001750,mca Mum/dlmmm. EIN,Amargaua,ama, CEP 45300com Meia: 153634.3977-gaumehanumªbagwbr PORTARIA Nº. 023 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre exoneração e nomeação da Sra. Bárbara Maria Barbosa Costa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº.Exonerar a Sra.BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA, portadora do RG 11.***.***-30 do Cargo de Coordenadora de Licitações,previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CC-02, código SEAFI -14. Art. 2º.Nomear a Sra.BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA, portadora do RG 11.***.***-30 para o Cargo de Assessora Especial II, previsto no quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-04, código SEAFI -02. Art. 3". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,10 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1170/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.170/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrand o-se o Memorando N° 657/2022, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.170/2022 , para CONTRATAÇÃO DE SOFTWARE DO SISTEMA DENOMINADO PORTAL DE COMPRAS PÚBLICAS, junto à empresa ECUSTOMIZE CONSULTORIA EM SOFTWARE S/A, CNPJ: 09.397.355/0001-30, Com valor Sem ônus, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa - BA, 10/02/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 007/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 007/2022; PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 221/2022; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA ; CONTRATADA: IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI, CNPJ nº 33.721.795/0001- 86; OBJETO: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS DIVERSAS SECRETARIAS MUNICIPAIS E ÓRGÃOS INTEGRANTES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO E CONDIÇÕES CONTIDOS NEST E DOCUMENTO DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020/SRP . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; 07.01; 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2076 / 2022/ 2032/ 2028/ 2041/ 2040; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. VALOR: R$ 7.130,00 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 27/01/2022. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELA CONTRATADA: AMANDA CRISTINA GONÇALVES FUEZI. Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 1133/2022; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 001/2021, que tem como objeto contratação de empresa especializada para prestação de serviços de locação dos softwares integrados de SAÚDE (Prontuário Eletrônico do Paciente, Regulação e Marcação, Urgência e Emergência, Laboratório e Aplicativo Móvel de Saúde), compreendendo a implantação, migração dos dados e treinamento, confor me Edital do Pregão Eletrônico nº. 046/2020, firmado em 04/01/2021, com a empresa KBF SISTEMAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ 12.418.112/0001- 46; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 60 dias ; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Kennyo Borges da Silva Ferrari. Quinta-feira 10 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3718 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 557/2022; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 023/2021 que tem como objeto o credenciamento de Clínica de Fisioterapia, para a realização de sessões de fisioterapia ambulatorial, ao preço de tabela SUS, em caráter complementar à rede municipal de saúde, inclusive nas Unidades de Saúde da Família, a fim de atender os pacientes da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa/BA, de acordo com o Credenciamento Público 001/2021, firmado em 23/02/2021, com a empresa OSTEOPREV CLINICA DE REABILITAÇAO CORPORAL SC LTDA, CNPJ/MF sob o nº. 03.589.444/0002-83 ; Objeto do Aditivo : Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e Rosangela Oliveira Santos de Almeida e pela Contratada Flavia Daniela Ramos Sampaio de Almeida. 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