DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3714

3716 3714 2022-02-05 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA fec2dd2eab3f49f08b73e2d9d1134755 c24a1f24491501ed74c612b83b3d98b3ced19e6ff5e35719b60ee37a90eb908f c24a1f24491501ed74c612b83b3d98b3ced19e6ff5e35719b60ee37a90eb908f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3716/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3716/ 4478 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3714 Diario Importado 3714

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sábado • 05 de fevereiro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3714 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 12/2022) .................................................................................... 2 Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 12/2022) E STADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Am argosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , BahiaCEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br DECRETO Nº 012, 05 DE FEVEREIRO DE 2022 Dispõe sobre O retorno gradual alas aulas presenciais, na rede pública ale ensino municipal, estadual e privada ale ensino, no Municipio ale Amargosa e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,nos termos da Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que a saúde é direitode todos e dever do Estado, garantido mediante políticassociaise econômicas que visem reduziro riscode doença e de outros agravos e ao acesso universale igualitárioas ações e serviçospara sua promoção, proteção e recuperação, na forma do art.196 da ConstituiçãoFederal', CONSIDERANDO a Portarianº 188/GM/MS, de 04 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrênciada Infecção Humana pelo novo coronavírus(SARS-CoVZ); CONSIDERANDO a classificaçãopela Organização Mundial de Saúde, no dia ll de março de 2020, como pandemia do Novo Coronavírus; CONSIDERANDO que as medidas de prevenção, controle e contenção de riscos,danos e agravos à saúde pública,evitam a disseminação da doença', CONSIDERANDO o artigo205 da ConstituiçãoFederal, que estabelecea educação como direitode todos e dever do Estado e da família,devendo ser promovida e incentivadacom a colaboração da sociedade,objetivando o pleno desenvolvimento da pessoa, bem como o seu preparo para o exercícioda cidadaniae sua qualificaçãopara o trabalho; Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - E STADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Am argosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargDsa , BahiaCEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br CONSIDERANDO a Portaria nº 1138/2021 de 20 de julho de 2021 da Secretariade Educação do Estado da Bahia, a qual estabelece orientações sobre o retomo das aulas presenciaisde forma híbridaa partirdo dia 26 de Julho de 2021; CONSIDERANDO a PortariaInterministerialnº 5,de 04 de agosto de 2021 que reconhece a importância do retomo a presencialidadedas atividadesde ensino e aprendizagem; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº19, de 17 de março de 2020, que informa que o quadro epidemiológico é passívelde alterações,podendo sofrermudanças com o passar do tempo, exigindo novas deliberações; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 103, de 01 de outubro de 2020 que instituiuo Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de Ação para o ano letivoque tem por objetivoanalisare propor ações referentesa situaçãodo ano letivo,bem como acompanhar e avaliaras questões inerentesao retomo das aulas no que se refereaos Protocolos de Segurança, respeitandoas diretrizesdos órgãos públicos competentes e avaliar e emitir,sempre que provocado, parecer fundamentado acerca da eventual possibilidadede retornodas atividadesde ensino presenciais; CONSIDERANDO os indicadoresque norteiam a tomada de decisão acerca de medidas de enfrentamento à Pandemia, em âmbito da gestão municipal, no sentido de apontar a disponibilidadede 25% de leitosclínicose leitosde UTI no âmbito Estadual',da taxa de contágio decrescente (valor de R < 1, sendo ideal : 0,5) por um período de 07 dias; da redução da transmissão comunitária (número de casos novos por dia por 100.000 habitantes, nos últimos 07 dias);redução de 20% ou mais em número de óbitos e casos de Síndrome RespiratóriaAguda Grave (SRAG) comparando a Semana Epidemiológica (SE) finalizada com as duas SE anteriores;e a capacidade da SecretariaMunicipal de Saúde para detectar, testar(RT-PCR e Teste Rapido Antígeno), isolare monitorar sintomáticos,casos e contatos; Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ºw .....,, ESTADODABAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ:13.325454/0001-50PraçaLourivalMonte,S/N-Amargosa- BahiaCEP:45.300.000 TeleÍax:(75)3534-3977gabinete©amargnsabagnvbr CONSIDERANDO que ANVISA aprovou, recentemente, a recomendação das vacinas para imunização contra a COVID- 19 em criançasde 5 a 11 anos de idade. CONSIDERANDO que embora criançase adolescentesapresentem, na sua maioria,formas clínicasleves ou assintomáticas,não estão isentosda ocorrência de formas graves, como a Síndrome RespiratóriaAguda Grave (SRAG) e a Síndrome InflamatóriaMultissistêmica Pediatrica(SIM-P) temporalmente associada a COVID- 19, além das manifestações de casos de COVID-19 longa, cujas consequências, especialmente em relação aos aspectos cognitivos envolvendo o aprendizadoestãosendo estudadas; CONSIDERANDO que as medidas de restriçãoe prevenção sanitáriasdevem ser revistas periodicamente,podendo serreduzidas ou ampliadas,a partirde critériostécnicos,conforme a evolução da pandemia da COVID-19 no município, não sendo descartada a suspensão das aulas no formato semipresencial,a partirdo contexto epidemiológico que possa sinalizar recrudescimento da emergência em saúde pública', CONSIDERANDO os protocolos de biossegurança elaborados pelos especialistasem saúde, de acordo com as atividadesdesenvolvidas por cada profissionalda escola,contendo medidas de educação em saúde, prevenção, vigilânciae controleda COVID-19', CONSIDERANDO que as instituiçõesde ensino, os responsáveis pelos (as)alunos (as),os docentes, os discentes,os profissionaisda educação e demais envolvidos nesse retorno, devem dedicartodo esforçoa fim de garantiro cumprimento dos Protocolos Sanitarios; CONSIDERANDO que as instituiçõesde ensino e seus dirigentes,profissionais,alunos e seus responsáveisdevem cumprir os Protocolos Sanitarios; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 646, de 27 de outubro de 2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a COVID-19 para ingressarem locaisque prestam serviçosa coletividade,enquanto perdurar a Emergência em Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADODABAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ:13.325454/0001-50PraçaLourivalMonte,S/N-Amargasa- BahiaCEP:45.300.000 TeleÍax:(75)3534-3977gabiliete©amargnsa.ba.gDvJJr Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) declarada em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus SARS-CoV-Z', CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 20.968 de 09 de Dezembro de 2021, que alterao Decreto nº 20.907 de 25 de Novembro de 2021, dispõe no Art. 12-A que o acesso a quaisquer prédios públicos,nos quais se situem,entidadese unidades administrativas,ficacondicionada a comprovação de vacinação contraCOVID-19', CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 010 de 27 de janeiro de 2022, que dispõe sobre as medidas preventivascomplementares para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrenteda COVID-19', CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2/2021, que estabelecea necessidade premente de retorno das atividades de aprendizado em todos os níveis,etapas ou modalidades de ensino, bem como a permanente obrigação dos sistemas de ensino Federal, Estaduais, Municipais e do DistritoFederal e das redes e instituiçõesabrangentes em todos os níveis educacionais,públicos ou particulares,de zelarem pela segurança e manutenção da saúde da comunidade escolare do conjunto da sociedade inclusiva', CONSIDERANDO a Nota de Esclarecimento do CNE/CP emitida em 27 de janeirode 2022, que dispõe sobre as implicações recentes do acirramento da Pandemia da COVID-19, especialmente no fluxo do calendário escolar do ano de 2022, e prevê que os sistemas de ensino estabelecerãocritériospara a tomada de decisão acerca da necessidade de suspensão temporária da presencialidade', CONSIDERANDO o agravamento do cenário epidemiológico da COVID-19, decorrente da atual circulação variante ômicron no Estado da Bahia, conforme aponta o Boletim de Vigilância Genômica do SARS-COV-2 divulgado pelo Centro de Informações Estratégicas em Vigilânciaem Saúde do Estado da Bahia. Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADODABAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ:13325454/0001-50PraçaLourivalMonte,S/N7Amargasa7 BahiaCEP:45300.000 TeleÍax:(75)3534-3977gabiliete©amargnsa.ba.gnv.br CONSIDERANDO que o município de Amargosa encontra-se no momento com elevada taxa de incidênciapara a COVID-19', CONSIDERANDO a Lei nº 14.040, de 18 de agosto de 2020, que estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativonº 6, de 20 de março de 2020; e alteraa Lei nº 11.947, de 16 dejunho de 2009', CONSIDERANDO o Art. 8º do Decreto Federal nº 9.057, de 25 de maio de 2017, que confere as autoridades dos sistemas de ensino estaduais,municipais e distritalautorizaros cursos e o funcionamento de instituiçõesde educação na modalidade a distância; CONSIDERANDO o 5 2º do Art.23 da Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96,que autorizaos sistemas de ensino adequar o calendárioescolaras peculiaridades locais,sem com issoreduziro número de horas letivasprevistoem Lei', CONSIDERANDO o 5 4º do art.32 da Lei de Diretrizese Bases da Educação Nacional, Lei nº 9.394/96,que prevê a ofertade ensino fundamental na modalidade a distânciaem situações emergenciais; CONSIDERANDO que a realização de atividadespedagógicas não presenciaisvisa, em primeiro lugar,que se eviteretrocessode aprendizagem por parte dos estudantese a perda do vínculo com a escola,o que pode levara evasão e abandono; CONSIDERANDO que o desenvolvimento do efetivo trabalho escolar por meio de atividadesnão presenciaise uma das alternativaspara reduzir a reposição de carga horária presencialao finalda situaçãode emergência; CONSIDERANDO que o CNE indicou possibilidadesda utilizaçãoda modalidade Educação a Distância (EaD) previstasno Decreto nº 9.057, de 25 de maio de 2017 e na Portaria Normativa MEC nº 2.117, de 6 de dezembro de 2019', Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - em »...,, E STADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Am argosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargosa , BahiaCEP: 45300-000 TeleÍax:(75)3534-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br CONSIDERANDO que a reorganização do calendárioescolardo ano letivode 2022, afetado pelo estado de calamidade pública, obedecerá aos princípios dispostos no art. 206 da ConstituiçãoFederal,notadamente a igualdade de condições para o acesso e a permanência nas escolas,e contarácom a participaçãodas comunidades escolarespara sua definição. DECRETA: Art. lº Fica autorizado o retomo gradual das aulas presenciaisno município de Amargosa/BA, nas redes de ensino públicas e privadas,a partirdo dia 28 de fevereirode 2022, condicionado a observância das seguintesdeterminações: I— Cumprimento integraldos Protocolos Sanitárioselaborados em parceria com os especialistasem Saúde e instituídospela SecretariaMunicipal de Educação através de PortariaInstitucionalespecífica,em se tratandoda rede municipal de ensino. II—Implementação de Protocolos Sanitarioselaborados e revisados pelas Unidades Escolares da rede privada,que deverão ser previamente aprovados pela Vigilância Sanitária Municipal. III-Implementação do Protocolo de Saúde para o ano letivode 2022, elaborado pela Secretariada Educação do Estado da Bahia, em se tratandoda rede estadualde ensino. IV — Cumprimento dos Protocolos Sanitariospara Transporte de Estudantes das unidades escolares da rede pública municipal e estadual de ensino do Município de Amargosa, com destaque para as seguintesdeterminações: a) Todos os ocupantes dos veículos deverão usar máscaras de proteção facial, cobrindo integralmenteo narize a boca, durantetodo o trajeto. b) Fica proibida a condução de passageirosque não sejam alunos da rede pública ou profissionaisda educação; c) Os veículosdeverão circularpreferencialmentecom passageirossentados; d) As janelas, sempre que possível, deverão permanecer abertas, permitindo circulaçãode ar', e) A higienizaçãodas superfíciesinternasmais tocadas dos veículos deverá ocorrer no princípioe ao finaldo dia e sempre que se fizernecessário,preferencialmente Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADODABAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargosa , BahiaCEP: 45300-000 TeleÍex:(75)3534-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br após a conclusão de cada rota e/ou turno, conforme Procedimento Operacional Padronizado instituídopela SecretariaMunicipal de Educação; f) Cabem aos responsáveis legais pelos estudantes que fazem uso de transporte particularobservar o cumprimento das medidas de prevenção, em especialo uso obrigatóriode máscaras, higienizaçãosistemáticae adequada do veículo,abertura, sempre que possível,das janelas para favorecer circulação do ar e respeitoao limitede ocupação do veículo. V— Cumprimento da legislaçãopara o devido licenciamento sanitáriodas unidades escolaresda rede privada e pública', VI— Cumprimento integraldas recomendações expedidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contexto da pandemia da COVID-19, por partedas unidades escolarespúblicasnas quais há manipulação de alimentos; VII—Garantia da manutenção do ensino remoto, em caráterexcepcional, para os estudantesda rede públicamunicipal, que apresentem comorbidades ou qualquer outro tipode impedimento de frequentaras aulaspresencialmente; VIII , Garantia da manutenção do ensino remoto, em caráter excepcional e temporário, para os estudantes da rede pública municipal que não estiverem com situação vacinalregular. Art. 2ºA checagem de situaçãovacinal de alunos e trabalhadoresda rede pública de ensino municipal ocorreránas referidasunidades escolares,atravésda solicitaçãodo cartãode vacina. Art. 3o A operacionalizaçãoda checagem de situaçãovacinal dos estudantesmenores de idade, na rede pública municipal de ensino será implementada gradativamente, com formato orientativoe responsabilizaçãooportuna. I-O acesso de estudantesmenores de idade observará a situaçãovacinal dos elegíveis, com responsabilizaçãooportuna dos responsáveislegais,sendo garantidoo ensino remoto, em caráterexcepcional e temporário,para aqueles que não atenderem ao critério. II — Crianças não elegíveispara vacinação serão autorizadas ao retomo presencial conforme controleepidemiológico em nível locale mediante indicadoresde saúde favoráveis para tomada de decisão, conforme disposições editadas pela Secretaria Municipal de Educação. Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADODABAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargosa , BahiaCEP: 45300-000 TeleÍex:(75)3534-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br Art. 4º O acesso de trabalhadores e estudantes maiores de idade nas unidades escolaresserácondicionado a comprovação vacinal. Art. Sº Cabe a rede privada e estadual avaliara situaçãovacinal dos elegíveisque acessam as unidades escolarese fazercumprir as determinações legaiscabíveis. Art. 60 Serão considerados estudantescom comorbidades, para efeitodo cumprimento deste Decreto, aqueles que apresentam doenças cardiovasculares;doenças pulmonares crônicas; diabetes mellitus;doenças imunossupressoras ou oncológicas; doença hepática crônica',doença renal crônica',doença neurológica crônica',hemoglobinopatias; Síndrome de Down', obesidade mórbida (escorez>+3)',gestantese puérperas. Art. 7" Será assegurado o ensino remoto, em caráter excepcional, aos estudantes público alvo da Educação Especial,matriculados na rede pública municipal, impossibilitados de frequentara escola presencialmente,mediante análiseconjunta entre familiarese equipe multiprofissional,possibilitando: I - a ofertade acompanhamento pedagógico que assegure atendimento inclusivo; II- o Atendimento Educacional Especializado,no formato presencial,considerando a análiseda situaçãoindividualde cada aluno,realizadapela equipe multiprofissional', III- o atendimento de alunos que não retornarãoas aulas de forma presencialatravés de estratégiasde realizaçãode atividadesnão presenciais,em formato remoto. IV- o ensino remoto, em caráterexcepcional,aos estudantescom mais de 60 anos, as gestantese lactantes,conforme orientaçãodo Guia de Retorno das Atividades Presenciaisna Educação Básica do Ministérioda Educação. Art. 80 O retomo gradual as aulas presenciaisna rede pública municipal de ensino de Amargosa/BA será feito a partirdo dia 28 de fevereiro de 2022, por etapas, conforme cronograma a serdivulgado pela SecretariaMunicipal de Educação. Parágrafo único. Fica mantido o calendárioescolar do ano letivode 2022 da rede pública de ensino municipal publicado no Decreto nº 009 de 21 de Janeirode 2022. Art. 90 Caberá a cada unidade escolar das redes privada e estadual de ensino determinar a data do retomo as aulaspresenciais,estando autorizadoo inícioa partirdo dia 28 de fevereirode 2022. ãlº As unidades escolaresda rede privada possuem autonomia para definiras etapas e anos/sériesescolaresque retornarãoas atividadespresenciais,desde que observem os critérios Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADODABAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargosa , BahiaCEP: 45300-000 TeleÍex:(75)3534-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br estabelecidosneste Decreto e apresentem Protocolos Sanitáriosrevisados,os quais devem ser previamente aprovados pela VigilânciaSanitáriaMunicipal. ãZº O retomo as aulas presenciaisdeve acontecer de forma gradual e escalonada, quando se aplicaresta última hipótese,sendo avaliada a quantidade de alunos e turmas de acordocom o ProtocoloSanitáriode cadaunidadeescolar. Art. 10. Mantém-se obrigatórioem todas as unidades escolares do município de Amargosa, o cumprimento às determinações das autoridades sanitáriasrelativas ao enfretamento da pandemia da COVID-19, em especial: I - obrigatoriedadedo uso de máscaras de proteção facialpor todos os alunos maiores de 03 anos, em observância da Lei nº 14.019/2020, e por todos os profissionaisda educação das instituiçõesde ensino, sendo expressamente recomendada a adoção dos modelos do tipo PFF2 por conferirem maior proteção individual', II , recomendação do uso de máscaras de proteção facialpelos alunos maiores de2 anos e menores de 3,em acordãncia com a Sociedade Brasileirade Pediatria', III- garantiado distanciamento mínimo de 1,5m entretodas as pessoas, sempre que forpossível', IV - garantia de ventilação natural dos ambientes fechados para renovação do ar interno,optando, sempre que possível,pela realizaçãode atividadesem ambientes abertos e ventilados; V - necessidade de constante e corretahigienizaçãodas mãos, sejacom água e sabão e/ou utilizandoálcoolgel a 70%, quando se aplicar', VI- instalaçãode pias com dispensadores de sabão líquido e papel toalha nas áreas pertinentesda escola,sempre que se fizernecessário; VII - cumprimento das Boas Práticas para Manipulação de Alimentos, conforme legislaçãosanitáriavigente', VIII - cumprimento das Boas Práticas para Limpeza e Desinfecção dos diversos ambientes escolares, com utilização de saneantes de uso institucional,devidamente registradosno Ministério da Saúde e com a corretadiluiçãorecomendada pelo fabricantee pelos órgãos de fiscalizaçãosanitária', IX - cumprimento do escalonamento, quando se aplicar,dos horáriosestabelecidospor cada unidade escolar,reduzindo o fluxo de pessoas circulandoao mesmo tempo; Sábado 05 de fevereiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3714 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - em a.n,, ESTADODABAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.325.4B4/0001-50Praça Lourival Monte, S/NfAmargosa , BahiaCEP: 45300-000 TeleÍex:(75)3534-3977gabinete©amargosa.ba.gov.br X , ofertapermanente de formações para a comunidade escolar sobre medidas de prevenção e controleda COVID-19, incluindoas formações necessáriaspara implantação dos protocolossanitáriosjunto aos profissionaisda educação; XI fChecagem da condição de regularidadevacinal contra a COVID- 19 de todos os elegíveis; XII - prestaçãode informações fidedignassobre sintomas gripaise contatoscom casos suspeitos e/ou confirmados de COVID-19 para profissionaisde educação designados e autoridadessanitáriascompetentes; XIII - proibição das atividades festivas, tais como aniversários e outras comemorações, assim como trabalhos em grupos coletivos que possam incentivar a aproximação de pessoas. Art. 11. A capacidade máxima de estudantes em sala de aula será estabelecida conforme a realidadedo espaço de cada unidade escolar,sendo obrigatóriaa observância do distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas e as condições adequadas de ventilação naturalque proporcionem renovação do ar ambiente. Art. 12. A SecretariaMunicipal de Educação , SEMED disponibilizarápara as unidades escolaresda rede municipal de ensino, através da plataforma intituladaE;DU, o Guia de Orientações sobre Retorno Gradual das Aulas Presenciaisa fim de viabilizaras informações necessáriasaos paise estudantes. Art. 13.O descumprimento do presenteDecreto importará nas sanções legaiscabíveis. Art. 14.Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 05 de fevereirode 2022. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4478/