DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3706

3708 3706 2022-01-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 6bee7c385a2c4cb48449bb6523666fb2 0c9b0735a6c26884f915286d93ad05cd23e8f4c738a8c6157ce3f1dda13e3e2a 0c9b0735a6c26884f915286d93ad05cd23e8f4c738a8c6157ce3f1dda13e3e2a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3708/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3708/ 4470 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3706 Diario Importado 3706

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 26 de janeiro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3706 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022) ........................................................... 2 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022) ........................................................... 3 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022) ....................................................................... 4 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022) ...................................................................... 59 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 123 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 123 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022) ..................................................... 123 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1157/2022) ............................................................... 125 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022/SRP A Prefeitura Municipal de Amargosa comunica que realizará licitação em 11/02/2022 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.comprasgovernamentais.gov.br. Pregão Eletrônico Nº 003/2022/SRP . OBJETO: Eventual contratual de empresa especializada na terceirização de serviços, para atender as secretarias do município de Amargosa- BA conforme demanda, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e- mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9- 5-2019/ultimos-diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Pregoeira. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022) Estadoda Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÓNICO Nº 004/2022/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 08/02/2022 as 09HO0MIN, horário de Brasília,Local Sítio:www.licitacoes—e.com.br.Pregão EletrônicoNº 004/2022/SRP. Nº da Licitação:918576. OBIETO: aquisição de kit de gerador de energia para produção de eletricidadeatravés da conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais,fretee descarga, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizara automação que sera implementada pelo Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços. Informações através do e—mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefone (075) 5634—2755. Cópia do Edital pelo endereço https: amargosa.ba.gov.br ultimos-diarios. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 003/2022) Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 003/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.438/2021 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para eventual contratual de empresa especializada na terceirização de serviços, para atender as secretarias do município de Amargosa- BA conforme demanda, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93. Pregoeira, designada para a condução do certame: Carla Souza Oliveira, Decreto nº 0 66 de 2021 , publicada no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. Data da sessão: 11/02/2021 Horário: 09h00min (horário de Brasília/DF) Local: Portal de Compras do Governo Federal – www.comprasgovernamentais.gov.br SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto eventual contratual de empresa especializada na terceirização de serviços para atender as secretarias do município de Amargosa- BA conforme demanda, mediante Sistema de Registro de Preços, nos termos do presente Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Portal de Compras do Governo Federal e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Governo; b) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; c) Secretaria Municipal de Educação; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Agricultura; Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br f) Secretaria Municipal de Saúde; g) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; h) Outras. 2.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 2.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 2.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 2.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO III – DO CREDENCIAMENTO 3.1. O Credenciamento é o nível básico do registro cadastral no SICAF, que permite a participação dos interessados na modalidade licitatória Pregão, em sua forma eletrônica. 3.2. O cadastro no SICAF deverá ser feito no Portal de Compras do Governo Federal, no sítio www.comprasgovernamentais.gov.br , por meio de certificado digital conferido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP - Brasil. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3.3. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade do licitante ou de seu representante legal e a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes a este Pregão. 3.4. O licitante responsabiliza-se exclusiva e formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assume como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido das credenciais de acesso, ainda que por terceiros. 3.5. É de responsabilidade do cadastrado conferir a exatidão dos seus dados cadastrais no SICAF e mantê-los atualizados junto aos órgãos responsáveis pela informação, devendo proceder, imediatamente, à correção ou à alteração dos registros tão logo identifique incorreção ou aqueles se tornem desatualizados. 3.5.1. A não observância do disposto no subitem anterior poderá ensejar desclassificação no momento da habilitação SEÇÃO IV. DA PARTICIPAÇÃO NO PREGÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto desta licitação, e que estejam com Credenciamento regular no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, conforme disposto no art. 9º da IN SEGES/MP nº 3, de 2018. 4.2. Não poderão participar dessa licitação os interessados: 4.1.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.1.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.1.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.1.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 4.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.3.1. proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; 4.3.2. que não atendam às condições deste Edital e seu(s) anexo(s); Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.3.3. estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; 4.3.4. que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993; 4.3.5. que estejam sob falência, concurso de credores, concordata ou em processo de dissolução ou liquidação; 4.3.6. entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; 4.3.7. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, atuando nessa condição (Acórdão nº 746/2014-TCU-Plenário). 4.4. Como condiçã o para participação no Pregão, a licitante assinalará “sim” ou “não” em campo próprio do sistema eletrônico, relativo às seguintes declarações: 4.4.1. que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 3° da Lei Complementar nº 123, de 2006, estando apta a usufruir do tratamento favorecido estabelecido em seus arts. 42 a 49; 4.4.1.1. nos itens exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, a assinalação do campo “não” impedirá o prosseguimento no certame; 4.4.2. que está ciente e concorda com as condições contidas no Edital e seus anexos; 4.4.3. que cumpre os requisitos para a habilitação definidos no Edital e que a proposta ap resentada está em conformidade com as exigências editalícias; 4.4.4. que inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no certame, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores; 4.4.5. que não emprega menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 anos, salvo menor, a partir de 14 anos, na condição de aprendiz, nos ter mos do artigo 7°, XXXIII, da Constituição; 4.4.6. que a proposta foi elaborada de forma independente, nos termos da Instrução Normativa SLTI/MP nº 2, de 16 de setembro de 2009. 4.4.7. que não possui, em sua cadeia produtiva, empregados executando trabalho degradante ou forçado, observando o disposto nos incisos III e IV do art. 1º e no inciso III do art. 5º da Constituição Federal; 4.4.8. que os serviços são prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e qu e atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação, conforme disposto no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 4.5. A declaração falsa relativa ao cumprimento de qualquer condição sujeitará o licitante às sanções previstas em lei e neste Edital. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. SEÇÃO VI – DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 6.1. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, concomitantemente com os documentos de habilitação exigidos no edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública, quando, então, encerrar- se-á automaticamente a etapa de envio dessa documentação. 6.2. O envio da proposta, acompanhada dos documentos de habilitação exigidos neste Edital, ocorrerá por meio de chave de acesso e senha. 6.3. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que constem do SICAF, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados constantes dos sistemas. 6.4. As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte deverão encaminhar adocumentação de habilitação, ainda que haja alguma restrição de regularidade fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, § 1º da LC nº 123, de 2006. 5.5. Incumbirá ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios, diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.6. Até a abertura da sessão pública, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema; 5.7. Não será estabelecida, nessa etapa do certame, ordem de classificação entre as propostas apresentadas, o que somente ocorrerá após a realização dos procedimentos de negociação e julgamento da proposta. 5.8. Os documentos que compõem a proposta e a habilitação do licitante melhor classificado somente serão disponibilizados para avaliação do pregoeiro e para acesso público após o encerramento do envio de lances. SEÇÃO VII - DO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA 6.1. O licitante deverá enviar sua proposta mediante o preenchimento, no sistema eletrônico, dos seguintes campos: 6.1.1. Valor unitário e total do LOTE; 6.1.4. Descrição detalhada do objeto, contendo as informações similares à especificação do Termo de Referência: indicando, no que for aplicável, o modelo, prazo de validade ou de garantia, número do registro ou inscrição do bem no órgão competente, quando for o caso; 6.2. Todas as especificações do objeto contidas na proposta vinculam a Contratada. 6.3. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente no fornecimento dos bens. 6.4. Os preços ofertados, tanto na proposta inicial, quanto na etapa de lances, serão de exclusiva responsabilidade do licitante, não lhe assistindo o direito de pleitear qualquer alteração, sob alegação de erro, omissão ou qualquer outro pretexto. 6.5. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua apresentação. 6.6. Os licitantes devem respeitar os preços máximos estabelecidos nas normas de regência de contratações públicas federais, quando participarem de licitações públicas; 6.6.1. O descumprimento das regras supramencionadas pela Administração por parte dos contratados pode ensejar a fiscalização do Tribunal de Contas da União e, após o devido processo legal, gerar as seguintes consequências: assinatura de prazo para a adoção das medidas necessárias ao exato cumprimento da lei, nos termos do art. 71, inciso IX, da Constituição; ou condenação dos agentes públicos responsáveis e da empresa contratada ao pagamento dos prejuízos ao erário, caso verificada a ocorrência de superfaturamento por sobrepreço na execução do contrato. SEÇÃO VIII- DA ABERTURA DA SESSÃO, CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS E FORMULAÇÃO DE LANCES 8.1. A abertura da presente licitação dar- se-á em sessão pública, por meio de sistema eletrônico, na data, horário e local indicados neste Edital. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 8.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando desde logo aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital, contenham vícios insanáveis ou não apresentem as especificações técnicas exigidas no Termo de Referência. 8.2.1. Também será desclassificada a proposta que identifique o licitante. 8.2.2. A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 8.2.3. A não desclassificação da proposta não impede o seu julgamento definitivo em sentido contrário, levado a efeito na fase de aceitação. 8.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas, sendo que somente estas participarão da fase de lances. 8.4. O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o Pregoeiro e os licitantes. 8.5. Iniciada a etapa competitiva, os licitantes deverão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do seu recebimento e do valor consignado no registro. 8.6. O lance deverá ser ofertado pelo valor GLOBAL do lote. 8.7. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, observando o horário fixado para abertura da sessão e as regras estabelecidas no Edital. 8.8. O licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou percentual de desconto superior ao último por ele ofertado e registrado pelo sistema. Encerrada a fase competitiva sem que haja a prorrogação automática pelo sistema, poderá o pregoeiro, assessorado pela equipe de apoio, justificadamente, admitir o reinício da sessão pública de lances, em prol da consecução do melhor preço. 8.8. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 8.9. Durante o transcurso da sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do licitante. 8.10. No caso de desconexão com o Pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva do Pregão, o sistema eletrônico poderá permanecer acessível aos licitantes para a recepção dos lances. 8.11. Quando a desconexão do sistema eletrônico para o pregoeiro persistir por tempo superior a dez minutos, a sessão pública será suspensa e reiniciada somente após decorridas vinte e quatro horas da comunicação do fato pelo Pregoeiro aos participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação. 8.12 O Critério de julgamento adotado será o menor preço, conforme definido neste Edital e seus anexos. 8.13 Caso o licitante não apresente lances, concorrerá com o valor de sua proposta. 8.14. Em relação a itens não exclusivos para participação de microempresas e empresas de pequeno porte, uma vez encerrada a etapa de lances, será efetivada a verificação automática, junto à Receita Federal, do porte da entidade empresarial. O sistema identificará em coluna própria as microempresas e empresas de pequeno porte participantes, procedendo à comparação com os valores da primeira colocada, se esta for empresa de maior porte, assim como das demais Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br classificadas, para o fim de aplicar-se o disposto nos arts. 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, regulamentada pelo Decreto nº 8.538, de 2015. 8.15. Nessas condições, as propostas de microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrarem na faixa de até 5% (cinco por cento) acima da melhor proposta ou melhor lan ce serão consideradas empatadas com a primeira colocada. 8.16 A melhor classificada nos termos do item anterior terá o direito de encaminhar uma última oferta para desempate, obrigatoriamente em valor inferior ao da primeira colocada, no prazo de 5 (cinco) minutos controlados pelo sistema, contados após a comunicação automática para tanto. 8.17. Caso a microempresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada desista ou não se manifeste no prazo estabelecido, serão convocadas as demais licitantes microempresa e empresa de pequeno porte que se encontrem naquele intervalo de 5% (cinco por cento), na ordem de classificação, para o exercício do mesmo direito, no prazo estabelecido no subitem anterior. 8.18. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos subitens anteriores, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta. 8.19. Só poderá haver empate entre propostas iguais (não seguidas de lances), ou entre lances finais da fase fechada do modo de disputa aberto e fechado. 8.20. Havendo eventual empate entre propostas ou lances, o critério de desempate será aquele previsto no art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.666, de 1993, assegurando-se a preferência, sucessivamente, aos bens produzidos: 8.20.1. no pais; 8.20.2. por empresas brasileiras; 8.20.3. por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País; 8.20.4. por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. 8.21. Persistindo o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas ou os lances empatados. 8.22. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o pregoeiro deveráencaminhar, pelo sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que tenha apresentado o melhor preço, para que seja obtida melhor proposta, vedada a negociação em condições diferentes das previstas neste Edital. 8.22.1. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhadapelos demais licitantes. 8.22.2. O pregoeiro solicitará ao licitante melhor classificado que, no prazo de 02(duas) hor as, envie a proposta adequada ao último lance ofertado após a negociaçãorealizada, acompanhada, se for o Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br caso, dos documentos complementares, quando necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados. 8.23. Após a negociação do preço, o Pregoeiro iniciará a fase de aceitação e julgamento da proposta. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 9.1. Encerrada a etapa de negociação, o pregoeiro examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto e à compatibilidade do preço em relação ao máximo estipulado para contratação neste Edital e em seus anexos, observado o disposto no parágrafo único do art. 7º e no § 9º do art. 26 do Decreto n.º 10.024/2019. 9.2. Será desclassificada a proposta ou o lance vencedor, apresentar preço final superior ao preço máximo fixado (Acórdão nº 1455/2018 -TCU - Plenário), desconto menor do que o mínimo exigido ou que apresentar preço manifestamente inexequível. 9.2.1. Considera-se inexequível a proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. 9.3. Qualquer interessado poderá requerer que se realizem diligências para aferir a exequibilidade e a legalidade das propostas, devendo apresentar as provas ou os indícios que fundamentam a suspeita; 9.4. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, com vistas ao saneamento das propostas, a sessão pública somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata; 9.5. O Pregoeiro poderá convocar o licitante para enviar documento digital complementar, por meio de funcionalidade disponível no sistema, no prazo de 02 (duas) horas, sob pena de não aceitação d a proposta. 9.5.1. É facultado ao pregoeiro prorrogar o prazo estabelecido, a partir de solicitação fundamentada feita no chat pelo licitante, antes de findo o prazo. 9.5.2. Dentre os documentos passíveis de solicitação pelo Pregoeiro, destacam-se os que contenham as características do material ofertado, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, além de outras informações pertinentes, a exemplo de catálogos, folhetos ou propostas, encaminhados por meio eletrônico, ou, se for o caso, por outro meio Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br e prazo indicados pelo Pregoeiro, sem prejuízo do seu ulterior envio pelo sistema eletrônico, sob pena de não aceitação da proposta. 9.6. Se a proposta ou lance vencedor for desclassificado, o Pregoeiro examinará a proposta ou lance subsequente, e, assim sucessivamente, na ordem de classificação. 8.8. Havendo necessidade, o Pregoeiro suspenderá a sessão, i nformando no “chat” a nova data e horário para a sua continuidade. 9.7. O Pregoeiro poderá encaminhar, por meio do sistema eletrônico, contraproposta ao licitante que apresentou o lance mais vantajoso, com o fim de negociar a obtenção de melhor preço, vedada a negociação em condições diversas das previstas neste Edital. 9.7.1. Também nas hipóteses em que o Pregoeiro não aceitar a proposta e passar à subsequente, poderá negociar com o licitante para que seja obtido preço melhor. 9.7.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. 9.8. Nos itens não exclusivos para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte, sempre que a proposta não for aceita, e antes de o Pregoeiro passar à subsequente, haverá n ova verificação, pelo sistema, da eventual ocorrência do empate ficto, previsto nos artigos 44 e 45 da LC nº 123, de 2006, seguindo-se a disciplina antes estabelecida, se for o caso. 9.8. Encerrada a análise quanto à aceitação da proposta, o pregoeiro verificará a habilitação do licitante, observado o disposto neste Edital. SEÇÃO X – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO X - DA HABILITAÇÃO 10. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis ); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php ). 10.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 10.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 10.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máxim o permitido como condição para esse benefício. 10.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3°, §§ 9°, 9°- A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 10.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 10.6. Havendo a necessidade de envio de documentos de habilitação complementares, necessários à confirmação daqueles exigidos neste Edital e já apresentados, o licitante será convocado a encaminhá-los, em formato digital, via sistema, no prazo de 03 (três) horas, sob pena de inabilitação. 10.7. Somente haverá a necessidade de comprovação do preenchimento de requisitos mediante apresentação dos documentos originais não-digitais quando houver dúvida em relação à integridade do documento digital. 10.8. Não serão aceitos documentos de habilitação com indicação de CNPJ/CPF diferentes, salvo aqueles legalmente permitidos. 10.9. Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se o licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 10.10. Serão aceitos registros de CNPJ de licitante matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CND e ao CRF/FGTS, quando for comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. 10.11. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 10.12. Documentos relativos à habilitação jurídica: 10.12.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 10.12.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 10.12.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 10.12.4. Em caso de cooperativas: Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 10.13. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 10.13.1. Certidão negativa de concordata e falência, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 10.13.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 10.13.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 9.10.2.1. No caso de fornecimento de bens para pronta entrega, não será exigido da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, a apresentação de balanço patrimonial do último exercício financeiro. (Art. 3º do Decreto nº 8.538, de 2015). 10.13.4. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 10.13.4.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 10.13.4.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 10.13.4.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 10.13.4.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 10.13.4.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 10.14. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 10.14.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 10.14.2. Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); 10.14.3. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 10.14.4. Prova de regularidade perante: 10.14.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 10.14.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 10.14.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 10.14.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 10.14.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10.14.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 10.14.11 As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 10.14.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 10.14.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 10.14.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 10.14.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 10.15. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 10.15.1. Atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado referente a atividades exercidas, pertinentes e compatíveis ao objeto da Licitação em questão por período mínimo de 12 meses; 10.15.2. A comprovação constante do subitem acima poderá ser feita pela soma de atestados; 10.15.3. O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, assim como nome e cargo do signatário; 10.15.4. Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos por estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação efetiva. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 10.15.5. Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior; 10.15.6. Registro da licitante no Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA-BA, ou Registro Secundário caso a licitante seja sediada fora do estado da Bahia e vencedora do Certame, devidamente acompanhado de comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, como empregado, como autônomo, como sócioou como Procurador, um profissional de nível superior detentor de registro junto ao CRA-BA, dentro da validade e compatível com o objeto licitado. 10.15.7. No caso de sociedade cooperativa, a capacidade de executar os serviços deverá ser comprovada, também, mediante certidão de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971 (registro), bem como Certidão de regularidade junto a OCEB. 10.15.8. No caso de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a capacidade de executar os serviços deverá ser comprovada, também, mediante Certificação de Entidade Beneficente (CEBAS). 10.15.9. Licença de Funcionamento/Alvará, expedida pelo órgão de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividadesconstantes em seu obeto social, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 10.16. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 10.17.. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 10.18. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 10.19. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 10.19.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 10.19.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 10.19.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela p rópria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 10.19.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal d e Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 10.20. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br SEÇÃO XI - DO ENCAMINHAMENTODA PROPOSTA VENCEDORA 11.1. A proposta final do licitante declarado vencedor deverá ser encaminhada no prazo de 02 (duas) horas, a contar da solicitação do Pregoeiro no sistema eletrônico e deverá conter os seguintes elementos: a) Nome,endereço,CNPJe Inscriçãoestadual/municipal; b) Númerodoprocesso e dopregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindopropostasalternativas. 11.1.1. ser redigida em língua portuguesa, datilografada ou digitada, em uma via, sem emendas, rasuras, entrelinhas ou ressalvas, devendo a última folha ser assinada e as demais rubricadas pelo licitante ou seu representante legal. 11.1.2. conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor, para fins de pagamento. 11.2. A proposta final deverá ser documentada nos autos e será levada em consideração no decorrer da execução do contrato e aplicação de eventual sanção à Contratada, se for o caso. 11.2.1. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, tais como marca, modelo, tipo, fabricante e procedência, vinculam a Contratada. 11.3. Os preços deverão ser expressos em moeda corrente nacional, o valor unitário em algarismos e o valor global em algarismos e por extenso (art. 5º da Lei nº 8.666/93). 11.3.1. Ocorrendo divergência entre os preços unitários e o preço global, prevalecerão os primeiros; no caso de divergência entre os valores numéricos e os valores expressos por extenso, prevalecerão estes últimos. 10.4. A oferta deverá ser firme e precisa, limitada, rigorosamente, ao objeto deste Edital, sem conter alternativas de preço ou de qualquer outra condição que induza o julgamento a mais de um resultado, sob pena de desclassificação. 10.5. A proposta deverá obedecer aos termos deste Edital e seus Anexos, não sendo considerada aquela que não corresponda às especificações ali contidas ou que estabeleça vínculo à proposta de outro licitante. 10.6. As propostas que contenham a descrição do objeto, o valor e os documentos complementares estarão disponíveis na internet, após a homologação. SEÇÃO XII– DOS RECURSOS 12.1. Declarado o vencedor e decorrida a fase de regularização fiscal e trabalhista da licitante qualificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, se for o caso, será concedido o prazo de trinta minutos, para que qualquer licitante manifeste a intenção de recorrer, de forma motivad a, Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br isto é, indicando contra qual(is) decisão(ões) pretende recorrer e por quais motivos, em campo próprio do sistema. 12.2. Havendo quem se manifeste, caberá ao Pregoeiro verificar a tempestividade e a existência de motivação da intenção de recorrer, para decidir se admite ou não o recurso, fundamentadamente. 12.2.1. Nesse momento o Pregoeiro não adentrará no mérito recursal, mas apenas verificará as condições de admissibilidade do recurso. 12.2.2. A falta de manifestação motivada do licitante quanto à intenção de recorrer importará a decadência desse direito. 12.2.3. Uma vez admitido o recurso, o recorrente terá, a partir de então, o prazo de três dias para apresentar as razões, pelo sistema eletrônico, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para, querendo, apresentarem contrarrazões também pelo sistema eletrônico, em outros três dias, que começarão a contar do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses. 12.3. O acolhimento do recurso invalida tão somente os atos insuscetíveis de aproveitamento. 12.4. Os autos do processo permanecerão com vista franqueada aos interessados, no endereço constante neste Edital. SEÇÃO XIII - DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 13.1. A sessão pública poderá ser reaberta: 13.1.1. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atosanteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública, situação em que serão repetidos os atos anulados e os que dele dependam. 13.1.2. Quando houver erro na aceitação do preço melhor classificado ou quando o licitan te declarado vencedor não assinar o contrato, não retirar o instrumento equivalente ou não comprovar a regularização fiscal e trabalhista, nos termos do art. 43, §1º da LC nº 123/2006. Nessas hipóteses, serão adotados os procedimentos imediatamente posteriores ao encerramento da etapa de lances. 13.2. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 13.2.1. A convocação se dará por meio do sistema eletrônico (“chat”), e-mail, de acordo com a fase do procedimento licitatório. 13.2.2. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no SICAF, sendo responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br SEÇÃO XIV – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 43.1. O objeto da licitação será adjudicado ao licitante declarado vencedor, por ato do Pregoeiro, caso não haja interposição de recurso, ou pela autoridade competente, após a regular decisão dos recursos apresentados. 14.2. Após a fase recursal, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório. SEÇÃO XV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 15. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 15.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 15.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabeleci do pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 15.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 15.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 15.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 15.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XVI – DA VIGÊNCIA DA ATA 16.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XVII – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 17.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 17.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusiv e o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XVIII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 18.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 18.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 18.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 18.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 18.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 18.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 18.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 18.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 18.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 18.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 18.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 18.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 18. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 18.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XIX – DO REAJUSTE 19.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 19.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 19.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornou excessivo. 19.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. 19.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I = 365 i I = 365 6/100 I = 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. SEÇÃO XX - DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 20.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br , o ato convocatório do pregão. 20.2. Caberá à pregoeira, pelos responsáveis pela elaboração deste Edital e seus anexos, decidir sobre a impugnação no prazo de até dois dias úteis contados da data de recebimento da impugnação. 20.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 20.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 20.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 20.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão divulgadas pelo sistema e vincularão os participantes e a administração. SEÇÃO XXI - DISPOSIÇÕES FINAIS 21.1. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 21.2. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 21.3. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 21.4. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 21.5. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XII - DOS ANEXOS 22.1. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I- Termo de Referência Anexo II- Planilha de Custo Anexo III - Modelo de Proposta de Preços Anexo IV- Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo V - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 24 de janeiro de 2022. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO DA CONTRATAÇÃO 1.1 A presente licitação tem por objeto a formação de Registro de preços visando acontratação de empresa especializada de serviços de condu ção de veículos especializados e serviços administrativos para atender as secretarias do município de amargosa- BA conforme demanda, nos termos do presente Termo de Referência. 1.2 Da composição dos lotes: Lote 1* ITEM DESCRIÇÃO UND QTD PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO 1 Motorista com curso para condução de ambulância carteira de habilitação D - para plantão mensal de trabalho de 24hx72h. Hora 16000 R$ 17,69 2 Motorista com curso para condução de ambulância - carteira de habilitação D - para plantão mensal de trabalho de 12hx36h. Hora 10000 R$ 17,69 * A contatada deve prever o acréscimo de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em sua proposta licitatória, a fim de viabilizar ressarcimento de deslocamento dos colaboradores, quando necessário, vide item 4.3 deste Termo de referência. Lote 2 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO 1 Assistente Administrativo - Plantão mensal de 6 horas diárias (Segunda a sexta). Hora 26000 R$ 24,73 Lote 3 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO 1 Auxiliar de serviços gerais - Plantão mensal de 6 horas diárias (Segunda a sexta). Hora 40000 R$ 24,73 Lote 4 ITEM DESCRIÇÃO UND QTD PREÇO Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br MÁXIMO UNITÁRIO 1 Motorista carteira de habilitação D - com experiência mínima de 6 meses na condução de caçamba em estradas rurais. Hora 30000 R$ 19,35 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Cabe ressaltar que embora trate-se de serviço comum, necessário se faz a contratação de empresa que disponha de pessoal capacitado para a realização de tal mister, observado o preço de mercado e as reais necessidades municipais. 2.2. Importante destacar que o Município não dispõe de funcionários suficientes para suprir a demanda instalada, tampouco possui em seu quadro de cargos de provimento efetivo as funções para as quais se pleiteia no presente edital. Assim, resta justificada a necessidade da execução indireta, observando que se tratam de serviços imperiosos à Administração, também chamados serviços de apoio as atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão público, que podem ser contratados de terceiros, de acordo com o que preconiza a legislação vigente. 2.3. Cabe também destacar que a presente licitação visa aperfeiçoar o recente quadro de terceirizados existentes no município, cuja execução no ano de 2021 mostrou-se necessário a presente especialização de funções. 2.4. Espera-se com a presente licitação a contratação de empresa que promova melhores condições de serviços à Administração e administrados, por meio de expertise comprovada na gestão dos serviços que aqui se pleiteia. 3. DA EXECUÇÃO E DO PRAZO 3.1. A(s) Licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os serviços, em até 5 diais úteis, contados da data da emissão do pedido de fornecimento, no próprio município, localizado na cidade de AMARGOSA/BA, que deverá verificar: 3.1.1. Os serviços deverão ser atendidos nas secretarias solicitantes e local que estiver indicado na autorização sem ônus adicional, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento. 3.1.2. A inspeção e fiscalização pelo MUNICÍPIO não isentam, tampouco diminuem a responsabilidade da LICITANTE quanto à garantia dos serviços/produtos. 3.1.3. Os itens licitados (serviços) serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital e autorização de serviço. 3.2. O recebimento dos serviços pela Administração Municipal não excluirá a Contratada da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pela perfeita execução dos serviços objeto deste edital, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93. 3.3. A Contratada ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o obj eto deste edital em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos serviços eventualmente demandados. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 3.4. O Município de AMARGOSA/BA rejeitará, no todo ou em parte, os serviços realizados em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas deste Edital; 3.5. A prestação dos serviços que trata a presente licitação não gera vínculo empregatício entre o s empregados da CONTRATADA e a Administração Pública. 3.6. Na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e sociais exigir- se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: 3.6.1. Relação dos empregados ou equivalentes, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 3.6.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA; 3.6.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços, quando for o caso; e 3.6.4. Disponibilização de Equipamentos de Proteção individual, conforme o serviço prestado. 4. ESPECIFICAÇÕES TECNICAS E DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1 Contratação de empresa terceirizada para fornecer serviços, devendo a empresa ganhadora do certame licitatório encaminhar aos Município de Amargosa a documentação relativa a segurança do trabalhador (PPRA-PCMSO-LTCAT) e cópias das fichas dos equipamentos, bem como fornecer aos profissionais todos os equipamentos de proteção individual - EPIs necessários a execução de cada função dos serviços solicitados de: Lote 1 – Motorista com curso para condução de ambulância. Condução de ambulâncias, transportando pacientes e equipe de profissionais de saúde de Amargosa para instituições de saúde locais e em outros municípios, zelando pela segurança dos passageiros, manutenção e higiene da frota. Exigência: Carteira de motorista “D” e curso de condução de ambulância devidamente reconhecido por órgãos públicos. Lote 2 – Assistente Administrativo: serviço a ser prestado no atendimento ao público e organização interna documental. Deverá ser executado nas repartições municipais, unidades escolares, no atendimento ao contribuinte, prestando orientações, receber, encaminhar, conduzir e despachar expedientes e orientar o público. Digitar e digitalizar documentos, organizar documentos e material em arquivo próprio, sendo vedado o trabalho remoto. Exigência: Nível Médio Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Lote 3 – Serviços Gerais: responsável pela realização de serviços de pequenos reparos e conservação em prédios ou vias públicas, auxilia na carga e descarga de mercadorias, faz pequenos serviços de manutenção e de limpeza. Exigência: Alfabetizado Lote 4 – Motorista de caçamba: responsável por conduzir veículos oficiais de grande porte (Caçambas e caminhões) dentro e fora do município, principalmente em estradas rurais de difí cil aceso, devidamente habilitado para categoria D. Exigência: Nível fundamental e experiência profissional mínima de seis meses 4.2. Os serviços demandados deverão ser prestados durante o horário de funcionamento das repartições municipais compreendido das 7h às 22h, exceto os motoristas de plantão 24h/72 do lote 1; 4.3. O pagamento de auxílio deslocamento para o Lote I leva em consideração o histórico de desembolso anual dessa municipalidade, bem como os valores constantes no decreto municipal que regulamenta o pagamento de diárias e que deve servir de referência às licitantes, vide link: https://amargosa.ba.gov.br/transparencia/decretos-eportarias/decretos-anteriores/decretos 2019/. 4.4. O município de Amargosa reserva-se ao direito de demandar da CONTRATADA serviços em qualquer quantitativo de horas diárias ou semanais. 4.5. A CONTRATADA deverá elaborar, discutir e disponibilizar aos seus colaboradores e à Administração o Procedimento Operacional Padrão – POP de cada serviço prestados, conforme a unidade administrativa demandante, bem como Procedimento de atividade diária – PAD (Inclusive com QR code fixado nos locais onde os serviços serão prestados) e Sistemas Gestão de Qualidade SGQ. 4.6. As demandas de horas de serviços excedentes à regular rotina deve ser previamente e formalmente aprovada pela Administração, sob pena de não reconhecimento do serviço prestado pela CONTRATANTE. 4.7. Os profissionais a serem alocados deverão possuir as seguintes qualificações mínimas:  Ter, no mínimo, 18 anos;  Passar por seleção, conforme regramento da CONTRATADA;  Experiência em áreas correlatas de, no mínimo, 06 (seis) meses, sempre que possível;  Os profissionais devem assumir o posto no local indicado, devidamente uniformizados, com pontualidade e com aparência pessoal adequada; Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br  Comunicar, imediatamente a CONTRATANTE, por escrito, qualquer inconformidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providências de regularização necessárias. 4.8. Previsão de colaboradores necessários por grupo de serviços: Serviço Estimativa de Colaboradores Motorista com curso para condução de ambulância - carteira de habilitação D - para plantão mensal de trabalho de 24hx72h. 02 Motorista com curso para condução de ambulância - carteira de habilitação D - para plantão mensal de trabalho de 12hx36h. 02 Assistente Administrativo - Plantão mensal de 6 horas diárias (Segunda a sexta). 15 Auxiliar de serviços gerais - Plantão mensal de 6 horas diárias (Segunda a sexta). 20 Motorista carteira de habilitação D - com experiência mínima de 6 meses na condução de caçamba em estradas rurais. 10 4.9. O quantitativo estimado de colaboradores para a prestação dos serviços indicado no item 4.8 deste termo de referência é apenas orientativo, para dimensionamento inicial das licitantes, podendo haver redução ou acréscimo em face implementação de máquinas, tecnologias, mutirões ou readequação de turnos, conforme melhor interesse da Administração. 4.10. Apenas serão alvo de pagamento as horas EFETIVAMENTE trabalhadas pelos colaboradores das Contratada, não se computando descanso semanal remunerado, férias, licenças legais de qualquer natureza (ainda que médicas), ausências, feriados (municipais, estaduais e feder ais) e etc, salvo casos fortuitos e força maior que não passíveis de previsão pela licitante no momento de elaboração da proposta. 4.11. Para melhor composição das propostas, estima-se a contratação dos serviços nas seguintes demanda mensal de hora por colaborador: Serviço Estimativa de Carga horária mensal* Motorista com curso para condução de ambulância - carteira de habilitação D - para plantão mensal de trabalho de 24hx72h. 720 horas* Motorista com curso para condução de ambulância - carteira de habilitação D - para plantão mensal de trabalho de 12hx36h. 360 horas* Assistente Administrativo - Plantão mensal de 6 horas diárias (Segunda a sexta). 132 horas* Auxiliar de serviços gerais - Plantão mensal de 6 horas diárias (Segunda a sexta). 132 horas* Motorista carteira de habilitação D - com experiência mínima de 6 meses na condução de caçamba em estradas rurais. 176 horas* Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br * Estimativa de carga horária laboral efetiva mensal (30 dias) sujeita a alteração conforme alter nância de meses com 31 dias, feriados e eventuais horas extras **Carga horária mensal para disponibilização de 01 colaborador por 30 dias de efetivo tra balho; *** Carga horária mensal para disponibilização de 01 colaborador por 6 horas diárias durante 22 dias (segunda a sexta durante o mês); **** Carga horária mensal para disponibilização de 01 colaborador por 8 horas diá rias durante 22 dias (segunda a sexta durante o mês). 4.11. O formulário de composição de preço em anexo ao presente Termo de referência servirá de parâmetro para validação das propostas apresentadas pelas licitantes no tocante à exequibilidade contratual, atendimento ao presente instrumento editalício e eventuais reajustes contratuais. 4.12. Eventuais demandas da Contratante por serviços que exijam adicionais de periculosidade/insalubridade, adicional noturno etc, ou mesmo EPI´s específicos não previstos na proposta original da licitante serão alvo de análise jurídica antes da ocorrência de aditivo contratual. 5. DA CAPACIDADE TÉCNICA 5.1 A licitante vencedora deverá apresentar: 5.1.1 Atestado(s) de capacidade técnica emitido por pessoa jurídica de direito Público ou Privado referente a atividades exercidas, pertinentes e compatíveis ao objeto da Licitação em questão por período mínimo de 12 meses; 5.1.1.1 A comprovação constante do subitem acima poderá ser feita pela soma de atestados; 5.1.1.2 O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, os serviços prestados (de forma não genérica) a data da realização do serviço, assim como nome e cargo do signatário; 5.1.1.3 Não será(ão) aceito(s) atestado(s) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome ou emitidos por estabelecimentos que contenham rol societários em comum à licitante, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação efetiva. 5.1.1.4 Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior; 5.1.2 Registro da licitante no Conselho Regional de Administração da Bahia – CRA-BA, ou Registro Secundário caso a licitante seja sediada fora do estado da Bahia e vencedora do Certame, devidamente acompanhado de comprovação da licitante possuir em seu quadro permanente, como empregado, como autônomo, como sócioou como Procurador, um profissional de nível superior detentor de registro junto ao CRA-BA, dentro da validade e compatível com o objeto licitado. 5.2. No caso de sociedade cooperativa, a capacidade de executar os serviços deverá ser comprovada, também, mediante certidão de que trata o art. 107 da Lei nº 5.764, de 1971 (registro), bem como Certidão de regularidade junto a OCEB. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.3. No caso de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), a capacidade de executar os serviços deverá ser comprovada, também, mediante Certificação de Entidade Beneficente (CEBAS). 6. DA SUBCONTRATAÇÃO 6.1. A subcontratação poderá ser realizada apenas em casos de necessidade e com autorização prévia por escrito, expedida pela Administração Municipal. Tal pedido de autorização e a formulação do mesmo deverão ser realizadas em tempo hábil de modo a não comprometer o prazo para a realização do serviço; 6.2. Os serviços subcontratados serão de inteira responsabilidade da licitante CONTRATADA sem que essa atividade gere qualquer ônus ou responsabilidade subsidiária para a Administração Municipal, nem para os demais Órgãos que aderirem ao registro; 6.3. É proibida qualquer execução dos serviços supracitados, sem a prévia ciência e autorização do Gestor Responsável pela Administração Municipal; 6.4. O serviço será considerado realizado somente após o crivo oficial da Administração Municipal, obedecidas todas as etapas iniciais e finais de inspeção. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 7.1. A Licitante Vencedora, além do fornecimento do objeto deste edital e das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, obriga-se: 7.2. Executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes; 7.3. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; 7.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; 7.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial em referência. 7.6. Possuir equipe de profissionais qualificados para execução dos serviços, bem como dispor dos equipamentos, ferramental básico e instrumental técnico, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários, compatíveis e adequados para a realização dos serviços, em observância às normas técnicas de engenharia e segurança do trabalho, de acordo com a legislação vigente. 7.7. Disponibilizar ao município de Amargosa a documentação relativa à segurança dos colaboradores (PPRA-PCMSO-LTCAT) e cópias das fichas dos equipamentos; Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.8. Selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando elementos de boa conduta e demais referências e tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 7.9. Registrar e controlar a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências nos locais de serviços, diligenciando para que os horários estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos, devendo, ainda, serem substituídos nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços; 7.10. Efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em caso de eventual ausência; 7.11. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; 7.12. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação; 7.13. Atender de imediato as solicitações quanto a substituições de mão de obra que venha a ser considerada inadequada para a prestação dos serviços; 7.14. Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho. 7.15. A entrega dos itens na qual foi declarada vencedora pela empresa licitante devera ser entregue de acordo as especificações contidas no edital de licitação, e com a supervisão deste Município de AMARGOSA/BA, através de seu servidor designado para esta finalidade. 7.16. Responsabilizar-se única e exclusivamente pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, sociais, trabalhistas, fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente edital ou na Ata de Registro de Preço/Contrato. 7.17. Responsabilizar-se pela manutenção do seu cadastro atualizado perante o setor cadastral deste Município, bem como pela tempestividade de suas certidões para fins de pagamento dentro do prazo de vigência, consoante regra preceituada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. 7.19. Os valores dos salários deverão obedecer a convenção coletiva da categoria, convençã o coletiva de trabalho vigente do sindicato das empresas de asseio e conservação estado da Bahia e sindicato dos empregados de empresas terceirizadas, de asseio, conservação e locação de mão de obra da Bahia ou acordos individuais de trabalho. 7.20. Manter no município de Amargosa sede administrativa com equipe de atendimento disponível em horário comercial para solucionar demandas de inconformidade apontadas pela CONTRATANTE, bem como canal presencial pata tratativas funcionais junto aos colaboradores, assim como também disponibilizar contato telefônico e e-mail para as demandas acima. 7.21. Assegurar o fiel cumprimento dos acordos, convenções coletivas e demais obrigações afins, nos termos do que dispuser a legislação, conforme seja o vínculo jurídico-laboral da contratada com seus colaboradores. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.22. Disponibilizar preposto presencial para atendimentos das demandas municipais e dos seus colaboradores, assim como canal telefônico, e-mail e posto fixo na cidade de Amargosa. 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 8.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela secretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais inconformidades no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 9. IDENTIFICAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS 9.1 A CONTRATADA será responsável por manter seus profissionais devidamente identificados portando crachá com foto, nome, função, nome da empresa, CPF do funcionário e telefone da empresa. 10. LOCAL DE ENTREGA 10. Os serviços deverão ser prestados nas zonas urbana e rural da cidade de AMARGOSA/BA sem ônus adicional, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento. 10.1. Caberá à Contratada responder por eventuais custos com transporte e alimentação dos funcionários que prestarem serviço à Contratante. 11. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 11.1. A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de notas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo muni cipal solicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da Administração. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 11.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com atesto pelo fiscal do contrato. 11.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. 11.5 A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, devendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, INSS, FGTS e, Trabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. 11.6 A CONTRATADA deverá fazer prova mensal acerca da regularidade trabalhista, salarial, previdenciária e FGTS dos seus colaboradores que atuaram na prestação de serviços em favor da CONTRATANTE. 11.7. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob atestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação realizada pela contratante. 12 . DA MODALIDADE 12.1 Recomenda-se a adoção de pregão eletrônico tendo por critério de julgamento menor preço por lote. 13 - DISPOSIÇÕES GERAIS 13.1 – Das Penalidades 13.1.1 – O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 8.666/93, garantida prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. 13.1.2 – Estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, de aplicação independente e cumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores: 13.1.3 – Advertência, nos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam nenhuma das penalidades adiante elencadas; 13.1.4 – Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s) e Serviço(s) contratado(s); 13.1.5 – Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, em caso de atraso injustificado superior a 30 dias na entrega do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), além de rescisão do instrumento de contrato ou outro equivalente; Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 13.1.6 – Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de descumprimento dos prazos previstos para o fornecimento, conforme estabelecido no subitem 8.20.4 deste Termo de Referência; 13.1.7 – Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de entre ga de qualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou proporcione prejuízo co nsiderável às atividades da CONTRATANTE; 13.1.8 – Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de reincidência na aplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de rescisão do própr io instrumento de contrato ou outro equivalente; 13.1.9 – Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos demais casos que envolvam a inexecução total ou parcial das condições pactuadas e obrigações assumidas e que resultem em nítido prejuízo para a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), além de rescisão do próprio instrumento de contrato ou outro equivalente. 13.1.10 – Rescisão do respectivo instrumento de contrato, nos casos de Inexecução total ou parcial da avença ou nos casos de reincidência injustificada no descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, que resulte em nítido prejuízo para as atividades da SEFAZ; 13.1.11 – O atraso injustificado na entrega dos produtos por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá ser considerado como descumprimento total da contratação, acarretando na sua rescisão, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 13.1.12 – A aplicação das penalidades mencionadas no item anterior não constituirá óbice à aplicação cumulativa das penas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8666/93. 10.2 A ata de registro de preços decorrente da presente licitação terá validade de 12 meses. 14. DA VISITA TÉCNICA 14.1.Para melhor dimensionamento dos serviços para elaboração de sua proposta, o licitante poderá realizar visita técnica até 02 (dois) dias úteis antes da abertura das propostas, nas instalações da contratante, acompanhado por servidor designado para esse fim, devendo agendar contato por meio do endereço de e-mail: seafi@amargosa.ba.gov.br(contato apenas para agendamento de eventual visita técnica. Recursos, impugnações ou questionamentos enviados ao presente e-mail não serão considerados). 15. DA ELABORAÇÃO DOS PREÇOS 15.1. Para elaboração dos preços, devem ser observados os acordos individuais e convenções coletivas que as licitante estiverem submetidos ou que venham a se submeter, sempre com máximo amparo na legislação trabalhista vigente. 16. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 16.1. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO II PLANILHA DE CUSTOS ENCARGOS SOCIAIS PARA OPTANTES DO SIMPLES DISCRIMINAÇÃO PERCENTUAL FUNDAMENTAÇÃO GRUPO “A” INSS 0,00% Artigo 22 Inciso I Lei 8.212/91 SESI OU SESC 0,00% Artigo 15 Lei 8036/90 e Art. 7º Inciso III CF/88 SENAI OU SENAC 0,00% Artigo 3º Lei 8.036/90 INCRA 0,00% Decreto 2.318/86 Salário Educação 0,00% Artigo 8º Lei 8029/90 e Lei 8154 de 28/12/90 FGTS 8,00% Lei 7787 de 30/06/89 e DL 1146/70 Seguro Acidente do Trabalho/SAT/INSS 3,00% Artigo 3º Inciso I Decreto 87.043/82 SEBRAE 0,00% Decreto 6.042/2007 CNAE 8121/00 TOTAL GRUPO “A” 11,00% GRUPO “B” Férias 9,37% Artigo 142º DL 5.542/42 e Art7 CF Inc XVII Auxílio doença 2,87% Art. 59 a 64 lei 8213/91, Art. 201, I CF/1988 cc Arts 71 a 80 Dec 3048/1999 Licença paternidade/maternidade 0,02% Artigo 7 Inciso XIX CF/88 Faltas legais 0,54% Artigo 473 e 822 da CLT Acidente de trabalho 0,33% Lei 6.367/76 e Artigo 473 da CLT Aviso prévio Trabalhado 0,06% Artigo 487 CLT e Artigo 7 Inciso XXI da CF/88 Treinamento 0,34% IN 05 do MET e Item XXII da CF/88 1/3 Férias Constitucional 3,12% Artigo 7, Inciso XVII CF/88 13º Salário 9,37% Lei 4060/62 e Lei 7.787/89 Inciso III Art. 7 CF 88 TOTAL GRUPO “B” 26,02% GRUPO “C” Aviso Prévio Indenizado (já incluídos os efeitos da Lei 12.506) 4,66% Artigo 487 CLT e Inciso XXI do Artigo 7º CF/88 FGTS s/ Aviso Prévio 0,28% Sumula 305 TST Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Reflexos no Aviso Prévio Indenizado 0,70% Decreto 6727/2009 Multa FGTS 3,93% Artigo 487 CLT e Artigo 10, Inciso I da Disposição Transitória CF 1988 Contribuição Social 10% s/ FGTS 0,98% Artigo 1º Lei complementar 110/01 Indenização Adicional 0,09% Artigo 9 Lei 7238/1984 TOTAL GRUPO “C” 10,64% GRUPO “D” Incidência do GRUPO “A” sobre o GRUPO “B” 2,08% Artigo 28º Lei 8.212/91 Incidência sobre o Salário Maternidade 0,46% Artigo 56 DA IN 80 PREV. Soc. TOTAL GRUPO “D” 2,54% TOTAL DOS ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS 50,20% A composição de custos deverá obrigatoriamente ser entregue pela empresa vencedora juntamente com a proposta de preços atualizada (valor ofertado em lance) em até 2 horas após o final da disputa. A Licitante que concorrer ao lote I, deve registrar o valor adicional de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) em sua proposta, como condição para viabilizar o pagamento. A composição da Planilha dependerá da Legislação Vigente e da Base estatística e realidade operacional da empresa. A empresa deverá preencher, inclusive, a memória de cálculo utilizada. O salário não poderá ser inferior ao valor normativo ou, em falta deste, do Salário Mínimo Nacional. A inclusão destes itens dependerá das peculiaridades de cada contrato e do Acordo, Convenção ou Dissídio Coletivo de Trabalho. Caso a empresa vencedora adote outro regime de tributação deverá adequar seus índices, mesmo que o lance final esteja abaixo do valor estimado. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXOIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS LOTE TIPO DE SERVIÇO (A) VALOR MENSAL PROPOSTO POR EMPREGADO (B) VALOR DA HORA DO SERVIÇO C=B/200 NÚMERO DE HORAS PREVISTAS POR ANO (D) VALOR TOTAL DO SERVIÇO E = (C X D) 01 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO1: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas to das as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade a s despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tribu tos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, e stando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto lici tado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, par a efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusula s e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 003/2022/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A prop osta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos oslotes para os quais participa a Proponente Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO IV MINUTADAATADEREGISTRODEPREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 003/2022 I. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.438/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 003/2022, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o n º ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando acontratação de empresa especializada de serviços de condu ção de veículos, serviços administrativos e serviços gerais para atender as secretarias do município de amargosa- BA conforme demanda, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE TIPO DE SERVIÇO (A) VALOR MENSAL PROPOSTO POR EMPREGADO (B) VALOR DA HORA DO SERVIÇO C=B/200 NÚMERO DE HORAS PREVISTAS POR ANO (D) VALOR TOTAL DO SERVIÇO E = (C X D) 01 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: i) Secretaria Municipal de Governo; j) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; k) Secretaria Municipal de Educação; l) Secretaria Municipal de Assistência Social; m) Secretaria Municipal de Agricultura; n) Secretaria Municipal de Saúde; o) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos; p) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS PENALIDADES” do termo de referência. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ANEXO V-MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº . ....../...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SERVIÇOS GERAIS PARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA- BA CONFORME DEMANDA. O Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praç a Lourival Monte, s nº, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no ProcessoAdministrativonº 23.438/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520/02, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é contratação de empresa especializada de serviços de condução de veículos, serviços administrativos e serviços gerais para atender as secretarias do município de amargosa- BA conforme demanda, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 4. CLÁUSULA QUINTA -DA EXECUÇÃO E DO PRAZO A(s) Licitante(s) vencedora(s) deverá(ão) fornecer os serviços, em até 5 (cinco ) dias, contados da data da emissão do pedido de fornecimento, no próprio município, localizado na cidade de AMARGOSA/BA, que deverá verificar: 5.1. Os Serviços deverão ser atendidos nas Secretarias solicitantes e local que estiver indicado sem ônus adicional, nos dias e horários estipulados na ordem de fornecimento. 5.2. A inspeção e fiscalização pelo MUNICÍPIO não isentam, tampouco diminuem a responsabilidade da LICITANTE quanto à garantia dos serviços/produtos. 5.2.1. Os itens licitados (serviços) serão avaliados em relação à conformidade, especificação, bem como qualidade e quantidade, de acordo com o Edital e Ordem de Serviços. As aquisições dos produtos/serviços registrados neste instrumento serão efetuadas através de Nota de Empenho/contrato, emitida pelo município de AMARGOSA/BA, contendo: o nº do contrato, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 5.3. O recebimento dos serviços pela Administração Municipal não excluirá a Adjudicatária da responsabilidade civil, nem ético-profissional, pela perfeita execução dos serviços objeto deste edital, dentro dos limites estabelecidos pela Lei 8.666/93. 5.4. A Adjudicatária ficará obrigada a corrigir, às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto deste edital em que se verificar vícios ou incorreções resultantes dos itens locados. 5.5. O Município de AMARGOSA/BA rejeitará, no todo ou em parte, o fornecimento realizado em desacordo com a ordem de fornecimento e com as normas deste Edital; 5.6. Nos termos de art. 3˚ combinado com o art. 39, VIII, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1.990 – Código de Defesa do Consumidor, é vedado o fornecimento de qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se as normas especificadas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (CONMETRO); 5.7. A prestação dos serviços que trata a presente licitação, não gera vínculo empregatício entre os empregados da CONTRATADA e a Administração Pública. 5.8. Na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e sociais exigir- se-á, dentre outras, as seguintes comprovações: 5.8.1. Relação dos empregados, contendo nome completo, cargo ou função, horário do posto de trabalho, números da carteira de identidade (RG) e da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), com indicação dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso; 5.8.2. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) dos empregados admitidos e dos responsáveis técnicos pela execução dos serviços, quando for o caso, devidamente assinada pela CONTRATADA;e 5.8.3. Exames médicos admissionais dos empregados da CONTRATADA que prestarão os serviços, quando for o caso. 6. CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO 6.1 A CONTRATANTE efetuará o pagamento a CONTRATADA através da apresentação de notas/faturas acompanhadas da correspondente Ordem de Fornecimento, com o respectivo comprovante, de que o serviço foi realizado a contento, conforme a secretaria ou fundo muni cipal solicitante, podendo assim haver fragmentação de faturamento a critério orçamentário da Administração. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 6.2. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a CONTRATADA, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação. 6.3. O prazo para pagamento da nota fiscal será de até 30 (trinta) dias após sua apresentação, com atesto pelo fiscal do contrato. 6.4. Nenhum pagamento isentará a CONTRATADA das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva da prestação de serviços. 6.5. A CONTRATADA deve manter a regularidade fiscal durante todo o período de vigência da ata, devendo ainda apresentar mesalmente às certidões pertinentes (Federal, Estadual, INSS, FGTS e, Trabahista) junto à nota fiscal para recebimento dos serviços prestados. 6.6. A CONTRATADA deverá fazer prova mensal acerca da regularidade trabalhista, salarial, previdenciária e FGTS dos seus colaboradores que atuaram na prestação de serviços em favor da CONTRATANTE. 6.7. Não serão alvo de pagamento atrasos, ausências temporárias injustificadas, ainda que sob atestado médico, licenças mesmo que legalmente previstas, reuniões de capacitação ou orientação realizada pela contratante. 6.8. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.9. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.10. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.11. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.12. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 9.1. A Licitante Vencedora, além do fornecimento do objeto deste edital e das responsabilidades resultantes da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, obriga-se: 9.2. Executar os serviços objeto da contratação de acordo com os padrões de qualidade exigidos pela CONTRATANTE e de acordo com as normas técnicas e legais vigentes; 9.3. Comunicar à fiscalização da CONTRATANTE, por escrito, quando verificar quaisquer condições inadequadas de execução dos serviços ou a iminência de fatos que possam prejudicar a perfeita execução do contrato; 9.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo CONTRATANTE, cujas reclamações se obriga a atender prontamente; 9.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Pregão Presencial em referência. 9.6. Possuir equipe de profissionais qualificados para execução dos serviços, bem como dispor dos equipamentos, ferramental básico e instrumental técnico, EPIs (Equipamentos de Proteção Individual) necessários, compatíveis e adequados para a realização dos serviços, em observância às normas técnicas de engenharia e segurança do trabalho, de acordo com a legislação vigente. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 9.7. Disponibilizar ao município de Amargosa a documentação relativa à segurança dos colaboradores (PPRA-PCMSO-LTCAT) e cópias das fichas dos equipamentos; 9.8. Selecionar rigorosamente os empregados que prestarão os serviços contratados, encaminhando elementos de boa conduta e demais referências e tendo suas funções profissionais legalmente registradas em suas carteiras de trabalho; 9.9. Registrar e controlar a frequência e a pontualidade de seu pessoal, bem como as ocorrências nos locais de serviços, diligenciando para que os horários estabelecidos sejam rigorosamente cumpridos, devendo, ainda, serem substituídos nos casos de faltas, ausência legal ou férias, de maneira a não prejudicar o bom andamento e a boa execução dos serviços; 9.10. Efetuar a reposição de pessoal, em caráter imediato, em eventual ausência; 9.11. Assumir todas as responsabilidades e adotar as medidas necessárias ao atendimento dos seus empregados acidentados ou com mal súbito; 9.12. Manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação/contratação; 9.13. Atender de imediato as solicitações quanto a substituições de mão de obra que venha a ser considerada inadequada para a prestação dos serviços; 9.14. Instruir a mão de obra quanto às necessidades de acatar as orientações do preposto da CONTRATANTE, inclusive quanto ao cumprimento das normas internas e de segurança e medicina do trabalho. 9.15. A entrega dos itens na qual foi declarada vencedora pela empresa licitante devera ser entregue de acordo as especificações contidas no edital de licitação, e com a supervisão deste Município de AMARGOSA/BA, através de seu servidor designado para esta finalidade. 9.16. Responsabiliza-se única e exclusivamente, pelo pagamento de todos os encargos e demais despesas decorrentes da execução do objeto da presente licitação, tais como impostos, taxas, contribuições fiscais, previdenciárias, sociais, trabalhistas, fundiárias; enfim, por todas as obrigações e responsabilidades, por mais especiais que sejam e mesmo que não expressas no presente edital ou na Ata de Registro de Preço/Contrato. 9.17. Responsabiliza-se pela manutenção do seu cadastro atualizado perante o setor cadastral deste Município, bem como pela tempestividade de suas certidões para fins de pagamento dentro do prazo de vigência, consoante regra preceituada pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia. 9.18. Os valores dos salários deverão obedecer a convenção coletiva da categoria, convenção coletiva de trabalho vigente do sindicato das empresas de asseio e conservação estado da Bahia e sindicato dos empregados de empresas terceirizadas, de asseio, conservação e locação de mão de obra da Bahia. 9.19. Manter no município de Amargosa sede com equipe de atendimento disponível em horário comercial para solucionar demandas de inconformidade apontadas pela CONTRATANTE e Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br tratativas funcionais junto aos colaboradores, assim como também disponibilizar contato telefônico e e-mail para as demandas acima. 9.20. A CONTRATADA será responsável por manter seus profissionais devidamente identificados portando crachá com foto, nome, função, nome da empresa, CPF do funcionário e telefone da empresa. 10. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 10.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da Secretaria de Administração Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela secretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais inconformidades no curso da execução do contrato, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS O descumprimento, total ou parcial, de quaisquer das obrigações ora estabelecidas sujeitará a CONTRATADA às sanções deste Termo de Referência amparadas na Lei nº. 8.666/93, garantid a prévia e ampla defesa em processo administrativo próprio. 11.1. Estará a CONTRATADA sujeita às seguintes penalidades, de aplicação independente e cumulativa, sem prejuízo de outras estabelecidas na Lei nº. 8.666/93, com suas alterações posteriores: 11.1.1. Advertência, nos casos de descumprimento de grau leve e que não mereçam nenhuma das penalidades adiante elencadas; 11.1.2 – Multa de até 1% (um por cento) sobre o valor do objeto contratado, até o limite de 20% (vinte por cento), por dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s) e Serviço(s) contratado(s); Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 11.1.2. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, em caso de atraso injustificado superior a 30 dias na entrega do(s) produto(s) e serviço(s) contratado(s), além de rescisão do instrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.3. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de descumprimento dos prazos previstos para o fornecimento, conforme estabelecido no subitem 8.20.4 deste Termo de Referência; 11.1.4. Multa de até 30% (trinta por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de entrega de qualquer projeto que manifestamente resulte ineficiente ou proporcione prejuízo co nsiderável às atividades da CONTRATANTE; 11.1.5. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos casos de reincidência na aplicação de penalidades previstas nos itens anteriores, além de rescisão do próp rio instrumento de contrato ou outro equivalente; 11.1.6. Multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor do objeto contratado, nos demais casos que envolvam a inexecução total ou parcial das condições pactuadas e obrigações assumidas e que resultem em nítido prejuízo para a Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ), além de rescisão do próprio instrumento de contrato ou outro equivalente. 11.1.7. Rescisão do respectivo instrumento de contrato, nos casos de Inexecução total ou parcial da avença ou nos casos de reincidência injustificada no descumprimento das obrigações previstas neste Termo de Referência, que resulte em nítido prejuízo para as atividades da SEFAZ; 11.1.8. O atraso injustificado na entrega dos produtos por prazo superior a 30 (trinta) dias poderá ser considerado como descumprimento total da contratação, acarretando na sua rescisão, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. 11.2. A aplicação das penalidades mencionadas no item anterior não constituirá óbice à aplicação cumulativa das penas previstas nos incisos III e IV do artigo 87 da Lei 8666/93. 11.3. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 12. CLÁUSULA DÉCIMASEGUNDA – RESCISÃO Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br 12.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 12.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 12.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 12.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 12.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 12.4.3. Indenizações e multas. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – VEDAÇÕES 13.1. É vedado à CONTRATADA: 13.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 13.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – ALTERAÇÕES 14.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 14.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS 15.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – PUBLICAÇÃO 16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – FORO 17.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICípio DE AMARGOSA Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia., CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2022) Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 EDITAL PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 575/2022 PREÃMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e localindicados,fará realizarlicitaçãona modalidade Pregão Eletrônico,do tipo Menor Preço por lote,para aquisição de kitde gerador de energia para produção de eletricidadeatravés da conversão fotovoltaicacom o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, frete e descarga, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizara automação que será implementada pelo Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços,conforme as condições estabelecidasneste editale seus anexos. O procedimento licitatórioobservará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/ 06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93.Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 066 de 2021,publicado no Diário Oficialdo Município, no dia 24/05/2021. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRONICO: DIA: 08/02/2022 HORÁRIO: 09h00min(horáriode Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRONICO: www.licitacoes-e.com.br Licitaçãonº 918576 SEÇÃO I -DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a kit de gerador de energia para produção de eletricidade através da conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, fretee descarga, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar a automação que sera implementada pelo Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência — Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência — Anexo I,o licitantedeverá obedecer a este último. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO II- DA DESPESA1 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessario indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III- DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1.0 órgão gerenciador sera a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2.São participantesos seguintesórgãos: a) SecretariaMunicipal de Saúde; b) SecretariaMunicipal de Educação; c) SecretariaMunicipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação; d) SecretariaMunicipal de Agricultura; e) SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) SecretariaMunicipal de Governo; g) Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, podera ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório,mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 1A dotação deverá serindicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitaçãopara o SRP pode ser realizadaindependentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar.Licitaçõese contratos:orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. — 4. ed. rev., atual. e ampl. — Brasília: TCU, SecretariafGeral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no sitewww.tcu.gov.br. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 3.3.4. As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil,por meio do sítiowww.licitacoes—e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitantedeverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO' '. 4.3. A declaração falsa relativaao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitanteàs sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participardeste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objetosocialnão sejapertinentee compatível com o objetodeste Pregão. 4.4.2. Excepciona—se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em leipara cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitantedeverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 4.5. Pessoas Físicas,em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstosna Lei Complementar nº. 101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitarou contratarcom o Município (art.7º da Lei nº 10.520/02 e art.31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participarde licitação ou impedidas de contratarcom a Administração Pública (Art.87,III,da Lei nº 8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art.72, & 8º,V da Lei nº 9.605/98; Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitarou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr.art.54, II da Constituição e art.61, inciso I,alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Leide Improbidade Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA", os licitantesque informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V — DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participaçãode microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts.42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa — ME ou empresa de pequeno porte — EPP dar—se—á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art.34 da Lei nº 11.488/07 e do art.3º,ê4º, VI da Lei Complementar nº 123/ 06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 ãs ME/EPP. 5.4. O empresário individualenquadrado nos limitesdefinidospelo art.3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, ãs ME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatóriosdeterminados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.6. Os licitantesque se enquadrarem nas situações previstas no art.3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do & 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts.42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada ã pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/ 06. 5.9. A identificaçãodas ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônicosó deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI — DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação,exigir—se—ádos interessados documentação relativaa: 6.1.Habilitação]urídica; 6.2.Qualificação econômico—financeira; 6.3.Regularidade fiscale trabalhista; 6.4.Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6.Documentos relativosã habilitaçãojurídica: 6.6.1.Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividadeassim o exigir. 6.6.4.Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileirasou na entidade estadual, se houver; c)Ata de Fundação; d) EstatutoSocialcom a atada assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f)Editaisde convocação das trêsúltimas assembleias geraisextraordinárias;e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativaa contrataro objetoda licitação. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.7.Documentos relativos ã qualificação econômico-financeira: 6.7.1.Certidão negativa de falência,concordata, recuperação judicial ou extrajudicial,expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante,pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três)meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite—se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feitada seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na ]unta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3.0 licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral — superior a 1 SG= Solvência Geral — superior a 1 LC= Liquidez Corrente — superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4.Aempresa que apresentar resultadoigual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante,como dado objetivo de qualificação econômico— financeira. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.8.5.0 balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9.Documentos relativosã regglaridade fiscale trabalhista: 6.9.1Provade inscriçãodo licitanteno Cadastro Nacional de Pessoa ]urídica(CNPD; 6.9.2.Provade inscriçãodo licitanteno Cadastro de Pessoas Físicas(CPF); 6.9.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.4Provade regularidade perante: 6.9.5.A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria—Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e ã dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.6.Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante,ou outra equivalente, na forma da lei;e 6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º8.302/2014; 6.9.8.Prova de regularidade relativaao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS — CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.9.Prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiçado Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filialda empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscale trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscale trabalhista dos licitantesdeverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentartoda a documentação exigidapara efeito de comprovação de regularidade fiscal,mesmo que esta apresente alguma restrição (art.43 da LC nº 123/ 06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal,será assegurado o prazo de 05 (cinco)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode certidãonegativa (art.43,ê1º,da LC nº 123/ 06); Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior ã fase de habilitação,aguardando—se os prazos de regularização fiscalpara a abertura da fase recursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado ã Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA", para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16.Documentos relativosã Qualificação Técnica: 6.16.1.comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características,quantidades e prazos com o objetoda licitação,através da apresentação de 01(um) ou mais atestados,fornecido(s)por pessoa jurídicade direitopúblico ou privado. 6162. Licença de Funcionamento expedida pelo órgão de e competência Estadual ou Municipal da licitantepara exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.17.Documentação complementar: 6.17.1.0 licitantedeverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3.que não utiliza mão—de—obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6174 que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5.oenquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributáriae trabalhistaemitidas pela internet,nos termos do art.35 da Lei nº 10.522/02. 6.21.Sob pena de inabilitação,todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei,e quando não houver regulamentação específica,deverão sempre ser apresentados em nome do licitantee com o número do CNP] ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitantefor a matriz; 6.21.3.Em nome da filial,se o licitantefor a filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.21.4.Em original,em publicação da imprensa oficialou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII — DO CREDENCIAMENTO 7.0 licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico", no sítio www.licitacoes—e.com.br. 7.1.0 credenciamento far—se—á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível,obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar—se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.0 credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitantee a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.30 uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou o Município de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitaçãodo credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores do Município de Amargosa. 7.5.A perda ou a quebra de sigilodeverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII — DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇOES SOBRE O EDITAL 8.1.Até 03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do e—mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.br, o ato convocatório do pregão. 8.2.Caberá ã pregoeiradecidirsobre a impugnação no prazo de até48 (quarenta e oito)horas. Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentesao processo licitatóriodeverão ser enviados ã pregoeira até 03 (três)dias úteis anteriores ã data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet,no endereço indicado no edital. 8.5.As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatórioe estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX — DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1.A licitantedeverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital,proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais,trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa ]urídica— IRP] — e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL —,que não podem ser repassados ã Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 9.3.As propostas terão validade de 60 (sessenta)dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecidano preâmbulo deste Edital. 9.4.Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam os licitantesliberados dos compromissos assumidos. 9.5.Qualquer elemento que possa identificaro licitanteimporta a desclassificaçãoda proposta. 9.6. Até a abertura da sessão, a licitantepoderá retirarou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 9.7. Cabe ao licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.8.As propostas e os documentos de habilitaçãoficarãodisponiveisno sistema eletrônico. 10 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO X — DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital,no sítiowww.licitacoes—e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 10.3. Cabe ã licitanteacompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI — DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitantedetentor do lance mais vantajoso for inabilitado,tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2.Nas hipóteses de provimento de recurso que leve ã anulação de atos anteriores ã realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3.Todos os licitantesremanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitantesubsequente, sendo respeitada a ordem de classificação,e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE",será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS" deverá serrecalculado levando—se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir—se—á, normalmente, nos termos da Seção “DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS"; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS", ou inexistindodireito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO"; 11 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir—se—á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS", prosseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat"oue—mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e—mail dar—se—á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitantemanter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII — DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1.Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3.0 sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII— DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1.Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 13.3.0s licitantespoderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.4.0 licitantesomente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.5.Durante o transcurso da sessão, os licitantesserão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 12 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 13.6.Os lances apresentados serão de exclusiva e totalresponsabilidade do licitante,não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV — DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantesapresentarão lances públicos e sucessivos, com lance finale fechado, a etapa de envio de lancesda sessão pública teráduração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores ãquela possam ofertar um lance finale fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação,até o máximo de três,poderão oferecer um lance finale fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, 0 sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado,haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes,até o máximo de três,na ordem de classificação,possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitanteclassificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa,admitir o reinícioda etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOElRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes,os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 15.2.No caso de a desconexão da Pregoeira persistirpor tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítiowww.licitacoes—e.com.br. 13 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XVI — DO DlREITO DE PREFERENCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantesdeverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificadodeverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco)minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art.45,incisoIc/c & 3º,da LC nº 123/06); 16.3.A ME/ EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado(Art. 45, I,da LC nº 123/ 06). 16.4.Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior,serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatóriapara o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior ãquela considerada vencedora do certame (Art.45,II,da LC nº 123/06). 16.5.Entende—se por empate aquelas situaçõesem que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguaisou até5% (cincopor cento)superioresao lance mais vantajoso (Art.44,%% 1ºe 2º,da LC nº 123/ 06). 16.6.O critériode empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO". 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registradoprimeiro. No caso de não haver lances e verificadaequivalênciados valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta vencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônicodentre as propostas empatadas. 16.8.Somente se a contrataçãode ME/EPP ou equiparado que estejadentro do critériode empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposiçõesdeste Edital(&1ºdo art.45 da LC nº 123/ 06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicialnão tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art.45,& 3º,da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII — DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 14 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERENCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS", restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 17.1.Sucessivamente, aos bens: 17.1.1.Produzidos no País; 17.1.2.Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3.Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 17.2. Na hipótese de persistiro empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII -DA NEGOCIAÇÃO 18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critériode julgamento será o de Menor Preço Global 19.3.Será desclassificada a proposta finalque: 1931. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.32. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 1933. Apresentar preços finaissuperiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 1934. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5.Consideram—se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referira bens e instalações de propriedade do próprio licitante,para os quais ele renuncie ã parcela ou ã totalidade da remuneração. 15 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do Município de Amargosa para orientarsua decisão.Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa físicaou jurídica qualificada. 19.6.Se a proposta não for aceitável,a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes,atribuindo—lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantespoderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitantemais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitantemais bem classificado. SEÇÃO XX — DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇOES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto ã existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS, mantido pela Controladoria—Geral da União (WWW.portaldatransparenciagov.br ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de ]ustiça (WWW.cni.ius.br improbidade adm consultar requerido.php). 20.1.A consulta aos cadastros será realizadaem nome da empresa licitantee também de eventual matriz ou filial(cfr.Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário(cfr.art.12 da Lei nº 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídicada qual sejasóciomajoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação ã participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 16 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 20.3. Ainda como condição prévia ã habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercícioda prerrogativade efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (WWW.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas — Gastos Diretos do Governo — Favorecido (pessoas físicas,empresas e outros)",para verificarse o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitantedetentor da proposta classificadaem primeiro lugar no exercícioanteriorou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante,conforme artigo 3º, %% 9º, 9º—A, 10 e 12, da Lei Complementar nº 123, de 2006, com a consequente inabilitação,sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6.Se o licitantenão atender às exigências de habilitação,a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA". 20.7.Quando todos os licitantesforem inabilitados,a pregoeira poderá fixar—lheso prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI — DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21.A proposta ajustadaao lance finaldo licitantevencedor deverá serenviada por meio do sistema www.licitações—e.com.br,no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitaçãoda Pregoeira. 21.1.Apropostacomercialdeveráconter osseguinteselementos: a) Nome,endereço,CNP]e Inscriçãoestadual/municipal; b) Númerodoprocesso e dopregão; c) Especificaçãodeformadetalhadadoobjetodapresentelicitação,emrigorosaconformidadecomasespeci ficaçõesdoEdital e seusAnexos,não se admitindopropostasalternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados,deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três)dias úteis,contado da solicitaçãoda Pregoeira, ao Setor de Licitações,Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as 17 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 seguintes informações: Setor de Licitações do Município de Amargosa, o número de telefone, o número do pregão eletrônico, razão social,CNP] e endereço da empresa. 21.4.Todos os documentos emitidos em língua estrangeiradeverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor ]uramentado. 21.5.Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII— DOS RECURSOS 22.1.Declarado o vencedor, a Pregoeira abriráprazode 30 (trinta)minutos, durante o qual qualquer licitantepoderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantesinteressados poderão solicitarã Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três)dias, ficando os demais licitantes,desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo—lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis ã defesa dos seus interesses. 22.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitanteaos autos do processo licitatórioou a qualquer outra informação necessária ã instrução do recurso. 22.6.Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2.Motivadamente, reconsiderar a decisão; 22.6.3.Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridadejulgadora. 22.7.0 acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 18 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XXIII — DA ADIUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitantevencedor e encaminhará o procedimento ã autoridade superior para homologação. 23.1.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatórioe adjudicará o objeto ao licitantevencedor. 23.2.Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contratoou retiraro instrumento equivalente,no prazo de 03 (três)dias úteis. 23.3.A convocação do licitantesubsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIV— DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificaçãoe a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três)diasúteis,contados da data da convocação, procederem ã assinaturada Ata de Registrode Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitanteconvocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificadade fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 24.3.E facultado ã Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantesremanescentes, na ordem de classificação, para fazê—lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantesque aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitantemais bem classificado;segundo a ordem de classificaçãobaseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantesmantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital,as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 19 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 24.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitantevencedor recusar—se a assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro previstano artigo13 do Decreto nº 183/13, 0 Município de Amargosa poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificaçãopara assinar o contrato ou retiraro instrumento equivalente. SEÇÃO XXV — DA VIGENCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI — DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão ã disciplinado Decreto nº 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que tratao & 1º do art.65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidadede alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII — DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a)instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)diasúteis, a)efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3.Previamente ã formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro 20 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias,sob pena de aplicaçãodas penalidades previstasno editale anexos. 27.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado,mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada ã Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 27.10. A empresa contratada compromete—se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.11. Aplicam—se às empresas subcontratadas todas as restriçõesprevistas neste edital. 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência ã Administração. SEÇÃO XXVIII — DO REA]USTE 28.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 28.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitosfinanceiros do último reajuste. 21 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade do Município de Amargosa, para o serviçocontratado,podendo serprorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. 29.3.No prazo de 10 (dez) dias após a assinaturado contrato,o licitantevencedor deverá prestar garantiacorrespondente a 5% (cincopor cento)sobre o valor da contratação,em conformidade com o disposto no art.56 da Lei 8.666/93. 29.4. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. 29.5.A garantia prestada será restituída(e/ou liberada)após o cumprimento integralde todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o ê4º do art.56 da Lei 8.666/93. 29.6. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXX — DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga —se a: 31.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 31.3. Responsabilizar—se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí— los,alterá—losou complementá—los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ã mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 22 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes ã execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 31.7. Responsabilizar—se civile criminalmente pelos danos causados diretamente ã Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade ã alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 31.10. Responsabilizar—se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário ã execução do objeto a ser fornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 31.13. Responsabilizar—se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura,comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE 32. AContratante obriga—se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 32.2. Procederãpublicaçãoresumidadoinstrumentodecontratoedeseusaditamentosnaimprensaoficial,condi çãoindispensávelparasuavalidade e eficácia; 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar,solicitara emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 32.4. Proporcionar ã Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 32.5. Comunicar ã Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem—lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 23 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar,no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem—se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 32.9. Manifestar—se formalmente em todos os atos relativos ã execução do contrato, em especial quanto ã aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIII— DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 33.O objetoserárecebido: 33.1. provisoriamente, e dar—se—á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviçosprestados no período de faturamento (mês anterior); 33.2.definitivamente,e dar—se—áem até 05 (cinco)dias a contar do recebimento provisório,e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV — DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados ã Administração ou a terceiros,decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇOES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1.A entrega do materiallicitadodeverá ocorrerimediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta)dias corridos do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. SEÇÃO XXXVI — DA GARANTIA DO PRODUTO 36.1.O produto deverá possuir prazo de garantiade 12 (doze) meses. 36.2. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 36.3. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega. 24 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 36.4. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga—se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 36.5. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta)do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso ]] do art.24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta)dias, contados da apresentação da fatura. 37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de aplicação das penalidades previstasno editale seus anexos e rescisãodo contrato. 37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes ã contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—áapós a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa ]urídica (IRPI),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na InstruçãoNormativa da Secretariada ReceitaFederal nº 1.234/12. 37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 25 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado ã apresentação de comprovação por meio de documento oficialde que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido ã empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursose meios que lhessão inerentes. 37.12. É vedado ao contratado transferira terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados ã taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM= Ix Nx VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVIII— DAS SANÇOES 38. O atraso injustificadona execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contratopor dia de atraso,até o limitede 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado 26 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução totalou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.7. Advertência por escrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 38.9. Em caso de inexecução total,multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 38.11. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar—se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficará impedido de licitare contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até05 (cinco)anos, sem prejuízoda aplicaçãode multa em percentual equivalenteã multa prevista para inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscalno recolhimento de quaisquer tributos; 38.15. Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustrar os objetivos da licitação; 38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitanteo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Município de Amargosa. 27 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 38.20. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXIX— DA RESCISÃO DO CONTRATO 39. Constituem motivo para rescisão do contrato: 39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 39.4. O atraso injustificadono iníciodo serviço; 39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação ã Administração; 39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial,bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 39.9. O cometimento reiterado de faltasna sua execução, anotadas na forma do & 1º do art.67 da Lei nº 8.666/93; 39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicialdo contratoalém do limitepermitido no & 1ºdo art.65 da Lei nº 8.666/93; 39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte)dias,salvo em caso de calamidade pública,grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 28 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 39.19.Descumprimento do disposto no incisoV do art.27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 39.20. A rescisão,devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XL— DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração poderá revogar a licitaçãopor razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificartalconduta. 40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. SEÇÃO XLI — DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros,deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escritoe devidamente fundamentado. 41.2. A nulidade do procedimento de licitaçãonão gera obrigação de indenizar pela Administração. 41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo—se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLII -DO FORO 42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 29 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 SEÇÃO XLIII— DISPOSIÇOES FINAIS 43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante,desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 43.2. É facultada ã Pregoeira ou ã autoridade competente, em qualquer fase da licitação,a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantesquando lhes for solicitadaqualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir—se—á o dia do inícioe incluir—se—áo do vencimento. 43.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. SEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS 44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I — Termo de Referência Anexo II— Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo Il]— Modelo de Declaração de Enquadramento (LeiComplementar n.123/ 06) Anexo IV — Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame — Credenciamento Anexo V — Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI — Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII — Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VHI — Modelo de Proposta de Preços Anexo IX — Minuta do Contrato Amargosa — BA, 25 de janeiro de 2022. 30 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OBJETO 1.1.Registrode preço para eventual aquisiçãokitde gerador de energia para produção de eletricidadeatravés da conversão fotovoltaicacom o fornecimento de todos os equipamentos, materiais,frete e descarga, conforme detalhamento constante neste Termo de Referência,atravésde licitaçãode forma global,para garantira uniformidade tecnológicae viabilizara automação que seráimplementada pela CONTRATANTE. 2.JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A presente licitaçãodecorre do interessemunicipal em iniciaro processo de implantação de microusinas de energia solar em algumas de suas unidades, visando a adoção a práticasde consumo de energia elétricade forma sustentávele econômica. Conforme ê cedido, o consumo de energia solar embora apresente elevado custo de implantação, possibilitaráao município drásticaredução nas contas de energia elétrica junto à Coelba, tornando viávelo investimento em poucos anos. Desse modo, a presente licitaçãoamolda-se ao contexto contemporâneo que reclama máxima eficientizaçãoda estruturamunicipal, possibilitandoa redução de consumo que permitirá a ampliação e aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados, colaborando também para disseminação da tecnologia de geração de energia ora apontada e as consequentes externalidadesambientalmente positivas. 3.ESPECIFICAÇOES TECNICAS 31 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 3.1.Os quantitativosestimados a serem contratadossão os adiante discriminados: LOTE 1 Item Descriçao UND QTD 1 GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON-GRID) KIT 2 TELHA CERAMICA COLONIAL 50,96Wp -33 kW -380V 2 GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON-GRID) KIT 4 TELHA METALICA 50,96Wp -33 kW -380V 3 GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON-GRID) KIT 2 TELHA FIBROCIMENTO 50,96Wp -33 kW -380V 4 GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON-GRID) KIT 3 TELHA CERAMICA COLONIAL 106,47Wp -75 kW -380V 4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA FORNECIMENTO 4.1 Os equipamentos supradescritos deverão ser entregues em qualquer unidade da Administração Municipal sediada na zona urbana de Amargosa-BA, correndo por conta da contratadaas despesas com fretee descarrego das mercadorias. 4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência tem como quantitativo mínimo de solicitaçãoaqueles previstosna descriçãode cada lote,podendo seradquiridos ou não atéo limiteda atade registrode preço segundo interesseda administração em diversasocasiões. 4.3.No período de vigência,poderão sersolicitadosos materiaisconstantesneste Termo de Referência,conforme demanda municipal, até o limitede quantitativoconstantena referida atasem qualquer obrigatoriedadede quantitativomínimo. 4.4.Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo Município de Amargosa, atravésdo setorde compras municipal. 32 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4.5.A parte das despesas decorrentes desta licitaçãoque não forem realizadasem 2022 correrãoà conta de dotações orçamentárias própriasde exercíciosfuturos. 4.6.A entrega dos materiaisdeverá respeitara rotinade funcionamento da Contratante. 4.7.A ata de registrode preços decorrente da presente licitaçãoadmitirá a autorizaçãopara eventuaisadesões de órgão não participante,nos termos de legislaçãovigente. 4.8Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidosde notas fiscais,certidões e a laudos técnicosquando necessário. 4.9.Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricantee garantia contra defeitosde fabricação,bem como devem ser aceitospela COELBA. 4.9.1Serão rejeitadositens que apresentarem desconformidades ao presente edital ou defeitos de fabricação. 5. PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA 5.1 A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadasapós o recebimento da Autorização de Serviço/ Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. 5.2 A entrega deverá ocorrerno prazo de até 30 (trinta)dias corridos contados da data do recebimento da Autorização de Serviço / Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. 5.3 Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitadose entregues pela Contratada; 5.4 Durante a vigência da ata,a execução do objeto é acompanhada e fiscalizadapelo(a) titulardo setorde Compras do Municípiode Amargosa, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo,pelasInstânciasde Controle e pelos Tribunaisde Contas. 5.5 Os produtos deverão ser originais,com garantialegal,vedada a disponibilizaçãode produtos usados ou recondicionados. 6.DO DETALHAMENTO TECNICO 33 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - |Il|"" ) * . Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares, em especialas exigênciasda ANEEL e da COELBA. 6.2.A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão serverificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecidono Termo de Referênciae na proposta,informando as respectivasquantidades e especificaçõestécnicas. 6.3.Serápermitida a substituiçãode mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância do setordemandante. 6.3.1.Eventuais descritivosconstantes neste edital que mencionem marcas devem ser consideradas a títulode exemplificação,podendo ser aceitoqualquer material/marca que atenda às exigênciastécnicasaqui referenciadas. 6.4Cada conjunto de gerador deverá contemplar no mínimo os seguintesitens: ESPECIFICAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON-GRID) TELHA CERAMICA COLONIAL 106,47Wp - 75 kW - 380V Cabo SOLAR unipolar de potênciaflexível,com condutor de 1 cobre estanhado, isolação 0,6/1l<V - resistência a UVB para m 900 tensões até 1 l<V (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,01111112— PRETO Cabo SOLAR unipolar de potênciaflexível,com condutor de 2 cobre estanhado, isolação0,6/1l<V- resistênciaa UVB para m 900 tensões até 1 l<V (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,01111112— VERMELHO Conector MC4 acoplador macho para cabo 6,0mm2 - 3 18STAUBLIousimilar pç Conector MC4 acoplador femea para cabo 6,0mm2 -STAUBLI 4 . . pç 18ou sunilar 5 Gancho completo de fixaçãocom regulagem de alturae PÇ 510 largura em aluminio com parafusos e porcas em aço inox 34 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - |Il|"" . * . Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 para telhacerâmica colonialSolarGroup ou similar Grampo final em aluminio para modulos de 40mm com 60 parafuso ação inox SolarGroup ou similar PÇ Grampo intermédiarioem aluminio para modulos de 40mm N . . . PÇ 460com parafuso açao inox SolarGroup ou sunilar Inversortrifásico75 kW -380V - grau de proteção IP66 e C5 - com DPS tipo II para CC e CA) integrado - WI—FI com 8 monitoramento sem custo mensal, eficiência maior que 98%, PÇ 1 máxima tensão de entrada (Udc = 1000V ou maior) - com certificados internacionais, garantia de 10 anos ou maior, SUNGROW ou similar. Junção em aluminio para perfil de aluminio com dois 100 parafusos cabeça de matelo aço inox SolarGroup ou similar PÇ Modulo solarfotovoltaicamonocristalino 455 Wp - eficiência do módulo STC maior que 20,5% - com homologação no INMETRO, Ranqueada pela DNV GL e TTER 1- TRINASOLAR ou similar pc 234 10 Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x11 pç 1164800111111Solar Group ou similar Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x12 pc 62400111111Solar Group ou similar ESPECIFICAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON-GRID) TELHA CERAMICA COLONIAL 50,96Wp - 33 kW - 380V 35 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Cabo SOLAR unipolar de potênciaflexível,com condutor de cobre estanhado, isolação 0,6/1l<V - resistência a UVB para tensões até 1 l<V (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,01111112— PRETO 300 Cabo SOLAR unipolar de potênciaflexível,com condutor de cobre estanhado, isolação 0,6/1l<V - resistência a UVB para tensões até 1 l<V (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,01111112— VERMELHO 300 Conector MC4 acoplador macho para cabo 6,0mm2 - STAUBLI ou similar PÇ Conector MC4 acoplador femea para cabo 6,0mm2 -STAUBLI ou similar PÇ Gancho completo de fixação com regulagem de altura e largura em aluminio com parafusos e porcas em aço inox para telhacerâmica colonialSolarGroup ou similar PÇ 150 Grampo final em aluminio para modulos de 40mm com parafuso ação inox SolarGroup ou similar PÇ 40 Grampo intermédiarioem aluminio para modulos de 40mm com parafuso ação inox SolarGroup ou similar PÇ 220 Inversortrifásico33 kW -380V - grau de proteção IP66 e C5 - com DPS tipo II para CC e CA) integrado - WI—FI com monitoramento sem custo mensal, eficiência maior que 98%, máxima tensão de entrada (Udc = 1000V ou maior) - com certificados internacionais, garantia de 10 anos ou maior, SUNGROW ou similar. PÇ Junção em aluminio para perfil de aluminio com dois parafusos cabeça de matelo aço inox SolarGroup ou similar PÇ 50 10 Modulo solarfotovoltaicamonocristalino 455 Wp - eficiência do módulo STC maior que 20,5% - com homologação no INMETRO, Ranqueada pela DNV GL e TTER 1- pC 112 36 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - |Il|"" . * . Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 TRINASOLAR ou similar 11 Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x 56 4800111111Solar Group ou similar PÇ ESPECIFICAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON—GRID) TELHA FIBROCIMENTO 50,96Wp - 33 kW - 380V Cabo SOLAR unipolar de potênciaflexível,com condutor de 1 cobre estanhado, isolação 0,6/1l<V - resistência a UVB para m 500 tensões até 1 l<V (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,01111112— PRETO Cabo SOLAR unipolar de potênciaflexível,com condutor de 2 cobre estanhado, isolação 0,6/1l<V - resistência a UVB para m 500 tensões até 1 l<V (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,01111112— VERMELHO Conector MC4 acoplador macho para cabo 6,0mm2 - 3 8STAUBLIousimilar pº 4 Conector MC4 acoplador femea para cabo 6,0mm2 -STAUBLI 8 ou similar PÇ Parafuso Estrutural M10x250 Madeira com Suporte Reto 5 completo com parafuso cabeça de martelo e porca M10, pç 150 borracha de vedação. SolarGroup ou similar 6 Grampo final em aluminio para modulos de 40mm com 40 parafuso ação inox SolarGroup ou similar PÇ Grampo intermédiarioem aluminio para modulos de 401111117 pç 220 com parafuso ação inox SolarGroup ou similar 37 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - |Il|"" . * . Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 Inversortrifásico33 kW -380V - grau de proteção IP66 e C5 - com DPS tipo II para CC e CA) integrado - WI—FI com 8 monitoramento sem custo mensal, eficiência maior que 98%, PÇ 1 máxima tensão de entrada (Udc = 1000V ou maior) - com certificados internacionais, garantia de 10 anos ou maior, SUNGROW ou similar. 9 Junção em aluminio para perfil de aluminio com dois 50 parafusos cabeça de matelo aço inox SolarGroup ou similar PÇ Modulo solarfotovoltaicamonocristalino 455 Wp - eficiência 10 do módulo STC maior que 20,5% - com homologação no INMETRO, Ranqueada pela DNV GL e TTER 1- TRINASOLAR ou similar pc 112 Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x11 pç 564800111111Solar Group ou similar ESPECIFICAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON—GRID) TELHA ZINCO 50,96Wp - 33 kW - 380V Cabo SOLAR unipolar de potênciaflexível,com condutor de 1 cobre estanhado, isolação 0,6/1l<V - resistência a UVB para m 500 tensões até 1 l<V (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,01111112— PRETO Cabo SOLAR unipolar de potênciaflexível,com condutor de 2 cobre estanhado, isolação0,6/1l<V- resistênciaa UVB para m 500 tensões até 1 l<V (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,01111112— VERMELHO Conector MC4 acoplador macho para cabo 6,0mm2 - 8STAUBLIousimilar pç 38 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 4 Conector MC4 acoplador femea para cabo 6,0mm2 -STAUBLI 8 ou similar PÇ 5 Parafuso Inox Autobrocante pç 1600 6 Grampo final em aluminio para modulos de 40mm com 44 parafuso ação inox SolarGroup ou similar PÇ 7 Grampo intermédiarioem aluminio para modulos de 40111111 220 com parafuso ação inox SolarGroup ou similar PÇ Inversortrifásico33 kW -380V - grau de proteção IP66 e C5 - com DPS tipo II para CC e CA) integrado - WI—FI com 8 monitoramento sem custo mensal, eficiência maior que 98%, PÇ 1 máxima tensão de entrada (Udc = 1000V ou maior) - com certificados internacionais, garantia de 10 anos ou maior, SUNGROW ou similar. 9 Fita de Vedação de EPDM expandido 20 mm x 10 mm x 5 12 metros PÇ Modulo solarfotovoltaicamonocristalino 455 Wp - eficiência 10 do módulo STC maior que 20,5% - com homologação no INMETRO, Ranqueada pela DNV GL e TTER 1- TRINASOLAR ou similar pc 112 Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x11 , , pç 2540,50mJn SolarGroup ou Similar OBS: Deverá ser fornecido para cada Gerador apenas 1 (um) Inversor com a potência descritano sistema,não aceitandováriosinversorespara alcançara potência solicitada. O perfilde alumínio poderá sersubstituídopor dimensões diferentes,desde que se adeque a quantidade de placas e todo o material de estrutura (parafusos,ganchos, terminais e junções)respectiva. 6.5.Deverá ser fornecido: - Datasheets, INMETRO e certificadode garantia do módulo solar fotovoltaico;e 39 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 - Datasheets, certificadosinternacionais, certificado de garantia e manual de instalação do inversor. 7.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1.A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizaras entregas dos itens solicitados; b) Exigiro cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulascontratuaise os termos de sua proposta; c)Acompanhamento, fiscalizaçãoe controledos serviços,através de membros designados pela secretariademandante e seu atestepara finsde pagamento; (1)Notificara Contratada por escritoda ocorrênciade eventuais imperfeiçõesno curso da execuçãodos serviços,fixandoprazo para a sua correção; e)Pagar a Contratada o valorresultanteda prestaçãodo serviço,na forma do contrato; f)Zelar para que durante toda a vigência do contratosejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificaçãoexigidasna licitação; 8.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 8.1.Constituem obrigaçõesda contratada,além de outras decorrentesda legislaçãovigente: a)Executar os serviçosconforme especificaçõesda documentação técnicae de sua proposta, com os recursosnecessáriosao perfeitocumprimento das cláusulascontratuais; b) Reparar, corrigir,remover, reconstruir ou substituir,às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critérioda Administração; c)Fornecer os materiaise equipamentos, ferramentas e utensíliosnecessários,devidamente dimensionados para os serviços; (1) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativosde sua proposta,inclusivequanto aos custosvariáveisdecorrentesde fatores futuros e incertos,devendo complementa-los, caso o previstoinicialmenteem sua proposta não sejasatisfatóriopara o atendimento ao objetoda licitação,exceto quando ocorreralgum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art.57 da Lei nº 8.666/ 93. e) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais,morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores,prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributáriase as demais previstasna legislaçãoespecífica; 40 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusivequanto ao cumprimento das Normas Internas,quando foro caso; j)Relatarà Administração toda e qualquer irregularidadeverificadano decorrer execução da ata; l<)Manter durante toda a vigência do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 9.DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1.A entrega das mercadorias será fiscalizadae acompanhada por funcionáriodesignado pelo setordemandantes. 9.2.A verificaçãoe veracidade dos materiaisentregues serão comprovadas com base em relatóriosde execução assinadaspelo setordemandante. 9.3.O fiscalou gestordo contrato,ao verificarque houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido a autoridade competente. 9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional,responderá a contratada por todos os prejuízossuportados pelo município de Amargosa. 9.5.Em caso de irregularidadenão sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatosocorridose encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentesà aplicaçãode penalidades; 9.6.O Município de Amargosa reserva-seo direitode não receber produtos em desacordo com o previsto no presente instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicaro dispostono art.24,incisoXI da Lei Federal nº 8.666/93 10. DO PAGAMENTO 10.1 O pagamento decorrente da concretizaçãodo objetodesta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, até30 (trinta)diasapós o mês da entrega das mercadorias, através de transferênciabancária em nome da proponente, mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidõeslegais. 10.2Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11. DA VIGENCIA 11.1.Esta contrataçãotem vigênciade 12 (doze)meses. 41 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 12.1.O valor estimado da contrataçãofoiapurado em pesquisasjunto ao mercado regional, realizadapela SEAFI. As cotações foram obtidas junto a empresas que se dispuseram a apresentarpreços nesse momento de elevação do valor do dólar. 12.2.Este termo de referênciafoielaborado pela SEAFI atravésdo servidorJoanildoBorges. 42 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificaçãocompleta do representanteda licitante),com o representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para finsde participação no certame licitatórioacima identificado, declaro, sob as penas da lei,em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro,que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitaçãofoi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitaçãonão foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação,por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei,por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influirna decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitaçãoquanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitaçãoantes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitaçãonão foi,no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitanteantes da abertura oficialdas propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que de tenho plenos poderes e informações para firmá—la. local,data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa). 43 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusivapara Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificaçãocompleta do representanteda licitante),com o representantedevidamente constituído de (Identificaçãocompleta da licitante)doravante denominado (Licitante)para os efeitosdo tratamento diferenciadoda Lei Complementar nº 123/ 06 e para finsde participaçãono certame licitatórioacima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública da licitação,na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o & 4º do art.3ºda Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na datadesignadaparaoiníciodasessãopúblicadalicitação,nacondiçãodeempresadepequenoporteequenã oestamosincursosnasvedaçõesaquesereporta o 54ºdoart.3ºdaLeicomplementar nº 123/06. local,data RazãoSocial CNPJ (nome, carimboe assinaturadorepresentantelegaldaempresa). 44 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME — CREDENCIAMENTO Atravésdopresenteinstrumento,nomeamoseconstituímos o(a)Senhor(a).. nacionalidade,estadocivil,profissão),portadordoRegistrodeIdentidadenº evidamenteinscritonoCadastrodePessoasFísicasdoMinistériodaFazenda,sobo nº.....,residenteã .,expedidopela.. ...................................................,nº........comonossomandatário,aquemoutorgamosamplospoderesparaprat icartodososatosrelativosaoprocedimentolicitatórioindicadoacima,conferindo—lhepoderespara: (apresentarpropostadepreços,interporrecursosedesistirdeles,contra— arrazoar,assinarcontratos,negociarpreçosedemaiscondições,confessar,firmarcompromissosouacordos, receberedarquitaçãoepraticartodososdemaisatospertinentesaocertameetc). Local, de de207. RazãoSocial CNPJ (nome, carimboe assinaturado representantelegaldaempresa). 45 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificaçãocompletadorepresentantedalicitante),comorepresentantedevidamenteconstituídode(Ide ntificaçãocompletadalicitante)doravantedenominado(Licitante),emcumprimentodoart.49da LeiFederalnº8.666/93e emfacedoquantodispostonoart.96e noart.87, inciso IVdomesmodiploma,declaramos: ( )o plenoconhecimento e atendimentoãsexigênciasdehabilitação. ou (exclusivamenteparamicroempresase empresasdepequenoportebeneficiáriasda LeiComplementarnº123/ 06) ( )o plenoconhecimento eatendimentoãsexigênciasdehabilitação,ressalvada,naformado ê1ºdoart.43da Leicomplementarnº123/06,a existênciaderestrição fiscal. Local, de de207. RazãoSocial CNPJ (nome, carimboe assinaturado representantelegaldaempresa) 46 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 AN EXOV I MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR (Identificaçãocompletadorepresentantedalicitante),comorepresentantedevidamenteconstituídode(Ide ntificaçãocompletadalicitante)doravantedenominado(Licitante), declaramos,s obaspenasdalei,ematendimentoaoquantoprevistonoincisoXXXlIIdoart.7ºdaConstituição Federal,paraosfinsdodispostonoincisonoart.27daLeiFederalnº8.666/93,quenãoempregamosmenord e18anosemtrabalhonoturno,perigosoouinsalubre, ( )nemmenorde16anos. ( )nemmenorde16anos,salvonacondiçãodeaprendiz,a partirde14anos. Local, de de 202x. RazãoSocial CNPJ (nome, carimboe assinaturado representantelegaldaempresa). 47 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRONICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 004/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 575/2022 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos “** dias do mês de **“ de **“, o Município de Amargosa, com sede na PraçaLourival Monte, s/nº Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHElRO DOS SANTOS JÚNIOR,nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/ 13; aplicando—se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ 93, e as demais normas legais correlatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 004/2022,conforme ato publicado em “fºº/**“ e homologado em =M'/ª“'ª“'/ªªªªªªªª,resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa **“, inscrita no CNPJ sob o nº **“, com sede na **“, CEP “**, no Município de **“, neste ato representada pelo(a)Sr(a).“**, portador(a)da Cédula de Identidade nº **“ e CPF nº **“, cuja proposta foi classificadaem **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMElRA— DO OBJETO 1.1.O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição kit de gerador de energia para produção de eletricidade através da conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, frete e descarga, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar a automação que será implementada pelo Município de Amargosa/BA,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ValorItem Especificação Und. Qtd. Marca Unit. Valor estimado do lote:R$ 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando—se a realização de licitaçãoespecífica para a contratação pretendida, 48 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantes os seguintes órgãos: SecretariaMunicipal de Saúde; SecretariaMunicipal de Educação; SecretariaMunicipal de Assistência Social,Trabalho e Habitação; SecretariaMunicipal de Agricultura; SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; SecretariaMunicipal de Governo; Outras. 2.3. Poderá utilizar—se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regrasestabelecidasno Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4.Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6.As adesões ã ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir ã presente ata competem os atos relativos ã cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 49 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 CLÁUSULA TERCElRA - DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PRECOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPRECOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o & 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea “d“ do inciso IIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando ã negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginal do certame. 4.7.Quando o preço de mercado tornar—se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando ã negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d" do inciso ]] do caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e 50 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeitaàs sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder ã revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficialdo Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/ 13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos Il]ou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7ºda Lei nº 10.520,de 2002. 51 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 5.5.O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem ã presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual;b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93,e obedecidos os requisitospertinentesdo Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,a) efetuara retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito ã contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente ã formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuaisque se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizadodo contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 6.6. E admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES" do Edital de licitaçãoque deu origem ã presente ata de registro de preços. 52 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.7.A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contratofirmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA -DO PRES ;O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO" e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA -DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFlNITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar—se—á na forma do item “DO PAGAMENTO" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente 53 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltasou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA - DAS INFRAÇOES E DAS SANÇOES ADMlNISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar—se—á na forma da Seção “DAS SANÇOES" do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2.Integram o Edital,independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3.Nos casos omissos aplicar—se—ãoas disposiçõesconstantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] 54 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UP: CEP: TELEFONE: CONTATO: INSC.ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS : VALORITEM ESPECIFICACOES UND QTDE MARCA UNTTÁRIO VALOR TOTAL 01 02 03 04 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSOZ: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusastodas as despesas necessáriaspara a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte,alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais,fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes,estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificaçõesdo objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicaçõesdevidas a erros nessa avaliação, para efeitode solicitarrevisãode preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por estaproposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitoslegaisem Vigor,especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8666/93, e as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 004/2022/SRP. RESPONSAVEL LEG AL DA LICITANTE / LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancaria.A proposta deverá indicar aos dados bancárias em que serão creditadosos pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço a vista com tributos, frete,mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos. 1Soma de todos os Itenspara os quais participaa Proponente 55 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./....,QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................PARA FORNECIMENTO DE KIT DE GERADOR DE ENERGIA. O Município de Amargosa—BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa — Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001—50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX,, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a)no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em .............................doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) .....................,portador(a)da Carteirade Identidade nº , expedida pela (0), e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 575/2022 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 004/2022, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1.CLÁUSULA PRIMElRA — OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é aquisição kit de gerador de energia para produção de eletricidade através da conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, fretee descarga, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar a automação que será implementada pelo Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula—se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e ã proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2.CLÁUSULA SEGUNDA - VIGENCIA 2.1.O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintesrequisitos: 2.1.1.Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2.A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 56 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4.A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5.A CONTRATADA não tem direito subjetivo ã prorrogação contratual. 2.2.A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCElRA — PREÇO 3.1.O valor mensal estimado da contratação é de R$ ..........(.....),perfazendo o valor totalanual estimado de R$.. ...). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ ou impostos, encargos sociais,trabalhistas,previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA — DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022/ 2023, na classificaçãoabaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2.No(s) exercício(s)seguinte(s),correrão ã conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feitano iníciode cada exercício financeiro. 5.CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇOES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1.A entrega do material licitadodeverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta)dias corridos do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. 6.CLÁUSULA SEXTA — PAGAMENTO 6.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, em até30 (trinta)dias,através de transferênciabancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 57 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.2.Os pagamentos decorrentes de contratoscujos valores não ultrapassem o limitede que tratao inciso ]] do art.24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta)dias, contados da apresentação da fatura. 6.3.E vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título,sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal,ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três)dias úteis,sob pena de aplicaçãodas penalidades previstasno editale seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes ã contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—áapós a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7.Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ),da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na InstruçãoNormativa da Secretariada ReceitaFederal nº 1.234/12. 6.8.Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9.O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributáriaquanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado ã apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido ã empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferira terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 58 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, 0 valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados ã taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seispor cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/ 100)/365 EM= Ix Nx VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7.CLAUSULA SETIMA - REAJUSTE 7.1. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 7.2.Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitosfinanceiros do último reajuste. 8.CLÁUSULA OITAVA — REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência ã Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos,de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário ã regularização das faltasou defeitos observados e encaminhando os apontamentos ã autoridade competente para as providências cabíveis. 9.CLÁUSULA NONA — OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1.0 contratado obriga—se a: 9.2.Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja 59 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4.Responsabilizar—se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí— los,alterá—losou complementá—los. 9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ã mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6.Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7.Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes ã execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8.Responsabilizar—se civile criminalmente pelos danos causados diretamente ã Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade ã alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9.Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10.Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 9.11.Responsabilizar—se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário ã execução do objeto a ser fornecido. 9.12.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14.Responsabilizar—se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15.Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura,comprovação de regularidade fiscal. 9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja 60 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do & 1º do art.57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17.Responsabilizar—se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí— los,alterá—losou complementá—los. 9.18.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência ã mesma, imediatamente e por escrito,de qualquer anormalidade que verificarquando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências,falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes ã execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar—se civile criminalmente pelos danos causados diretamente ã Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade ã alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis,criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalizaçãoexercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar—se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário ã execução do objeto a ser fornecido. 9.25.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27.Responsabilizar—se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação,bem como apresentar a cada fatura,comprovação de regularidade fiscal. 10.CLÁUSULA DECIMA — SANÇOES ADMINISTRATIVAS 10.1.0 atraso injustificadona execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2.Advertência por escrito; 10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso,até o limitede 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução totaldo contrato; 61 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 10.4.Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução totalou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total,multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superiora 02 (dois)anos; 10.13.Declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcira Administração pelos prejuízosresultantese após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar—se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal,ficará impedido de licitare contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até05 (cinco)anos, sem prejuízoda aplicaçãode multa em percentual equivalenteã multa prevista para inexecução totaldo contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitaçãoe impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscalno recolhimento de quaisquer tributos; 10.17.Tenham praticado atos ilícitosvisando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitanteo contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitarou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva do Município de Amargosa. 62 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11.CLÁUSULA DÉCIMA PRIMElRA — RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art.78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se ã CONTRATADA o direito ã prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art.77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão,sempre que possível, será precedido: 1141. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 1142. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3.Indenizações e multas. 12.CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — VEDAÇOES 12.1.É vedado a CONTRATADA: 12.1.1.Caucionar ou utilizareste Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13.CLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA — ALTERAÇOES 13.1.Eventuais alterações contratuais reger—se—ão pela disciplina do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar,nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários,até o limitede 25% (vintee cinco por cento) do valor inicial atualizadodo contrato. 13.3.As supressões resultantesde acordo celebrado entre as partescontratantespoderão exceder o limitede 25% (vintee cinco por cento)do valor inicialatualizadodo contrato. 14.CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA — DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 — Código de Defesa do Consumidor — e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15.CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — PUBLICAÇÃO 63 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:(75)3634-3977 15.1. Incumbirá ã CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficialdo Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666,de 1993. 16.CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígiosque decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa—BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foilavrado em (duas) vias de igual teor,que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. ..de...Amargosa —BA, . de 202x MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contratosocial/estatutosocial] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF 64 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022) Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2022/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 19.145/2021 OBJETO: Aquisição de medicamentos para servir à Central de Abastecimento Farmacêutico – CAF, ao Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, às Unidades Básicas de Saúde e às Ações Judicia is, em Lotes, conforme sistema de registro de preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Adminis trativo nº 19.145/2021, Pregão Eletrônico nº 001/2022/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 SALVADOR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI 21.632.425/0001-93 R$ 30.500,00 02 FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.400.006/0001-70 R$ 127.870,00 03 DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 R$ 109.285,00 04 MEDISIL COMERCIAL FARMACEUT HOSPITALAR DE HIG E TR 96.827.563/0001-27 R$ 204.000,00 05 MS HOSPITALAR EIRELI 36.191.620/0001-00 R$ 39.997,00 06 FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.400.006/0001-70 R$ 100.295,00 07 FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.400.006/0001-70 R$ 59.854,50 08 SALVADOR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI 21.632.425/0001-93 R$ 54.995,00 09 MEDISIL COMERCIAL FARMACEUT HOSPITALAR DE HIG E TR 96.827.563/0001-27 R$ 143.000,00 10 MEDISIL COMERCIAL FARMACEUT HOSPITALAR DE HIG E TR 96.827.563/0001-27 R$ 205.805,00 11 DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 R$ 156.046,60 12 DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 R$ 92.350,00 13 FABMED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA 05.400.006/0001-70 R$ 259.170,00 14 DROGAFONTE LTDA 08.778.201/0001-26 R$ 87.018,61 15 PRIMUS MEDICAL DISTRIBUIDORA LTDA 32.170.135/0001-91 R$ 48.814,00 Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 16 SALVADOR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI 21.632.425/0001-93 R$ 15.998,00 17 DIVIMED COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA 02.421.679/0001-18 R$ 103.500,00 18 FRACASSADO - - 19 SALVADOR DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI 21.632.425/0001-93 R$ 42.120,40 20 IREMEDFARMA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR EIRELI 36.685.847/0001-02 R$ 78.667,40 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art . 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 26 de janeiro de 2022. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 26 de janeiro de 2022 Ano V • Edição Nº 3706 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1157/2022) Estado da Bahia MUNICIPIO DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.157/2022 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridicado Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 814/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS N º 1.157/2022, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER DEMANDA JUDICIAL MÊS DE JANEIRO 2022 , junto à empresa HS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ: 13.408.507/0001-20, Com valor global de R$ 5.524,05 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 25/ 01/2022. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4470/