{"edition": {"id": 3705, "number": 3703, "date": "2022-01-21", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "0cb46b28ad314396ba10dd44fd5a7b7f", "pdf_sha256": "01549ce212dcae6637881ef53eb7d2af5728ae7c90086f9e7f4d2f2b86f92695", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "01549ce212dcae6637881ef53eb7d2af5728ae7c90086f9e7f4d2f2b86f92695", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3705/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3705/"}, "acts": [{"id": 4467, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3703", "kind": "Diario Importado", "number": "3703", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 21 de janeiro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3703 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  21 de janeiro de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3703\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 009/2022) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 003/2022) ................................................................................... 4\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022) ........................................................... 6\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022) ....................................................................... 7\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021) ......................................................... 54\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 55\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 55\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1152/2022) ................................................................ 55\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 009/2022)\n**.\n&&   Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ Warsaw/00017507PracaLourivalMonteS/N Amamºs-=.Sama,CE” 45ÉUUVDOO\nTelefax\".753634.5977-sabinmfiiwrgosabagwbr\nDECRETO Nº. 009 DE 21 DE JANEIRO DE 2022\nDispõe sobre o calendário letivo 2022 da\nRede Pública Municipal de Ensino de\nAmargosa-BA.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de\nsuas atribuiçõeslegais,\nDECRETA:\nArt.]º.Fica instituído,no âmbito do município de Amargosa-BA, o calendario\nletivo2022, da Rede Pública Municipal de Ensino de Amargosa, na forma do Anexo I,\nao presente Decreto.\nArt. 2º. Levando em consideração a volatilidadee imprevisibilidadecausadas\npela pandemia da COVID-l9, o calendario instituídopor esse Decreto pode sofrer\nalteraçõesno decurso do ano letivo.\nArt. 3\". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,21 de janeirode 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n» x\narc\" (\"11o um\n«5 AMARGOSACALENDARIO LETIVO 2022 \n \n \n \n  \n  \n \n \n   \n \n                     \n \n \n  \nJANEIRO] 2022 FEVEREIRO] 2022 MARÇO] 2022\nD s T Q Q s D s T Q Q s s D s T Q Q s s\n_ 1 2 3 4 5 H 3 4 5\n2 3 4 5 6 7 8 6 7 8 9 10 11 12 6 7 8 9 10 11 12\n9 10 11 12 13 14 15 13 14 15 16 17 18 19 13 14 15 16 17 18 19\n16 17 18 19 20 21 22 20 21 22 23 24 25 26 20 21 22 23 24 25 26\n23 24 25 26 27 28 29 27 27 28 29 30 31\n30 31\n01/02555555551511755Coordenadoresr5555551555\n55555515515515155551555555555555555555ãàíãí1132“;5215551735?Sigilº?“ºl/ºªªºª/ºª155555155555551555 11512/02 451155555554555555 015555555\n12/02 Sábado LEUVD\n23/02 REEESSD Carnaval\nTotªl de diªs letivos do mês: 14 Totªl de diªs letivos do mês: 21\nABRIL] 2022 MAIO] 2022 JUNHO] 2022\nD s T Q Q s s s T Q Q s s D s T Q Q s s\ni 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 \n3 4 5 6 7 8\n \n8 9 10 11 12 13 14  \n15 16 17 18 19 20 21  \n   10 11 12 13 16\n17 18 19 20 23 22 23 24 25 26 27 28  \n29 30 31\n \n5 6 7 8 9 10 11\n-20 21 22 23 24 25 \n26 27 28 29 30 \n                    \n02/04556555Lenvo\n14/04r55155550055175\n15/04Fer1adD(Pa1><ã055555111)\n21/04555555(155555155)\n22/04r55155550055175\n25/04r55151550055175\n26/04Fer1adD(Padr0e1ra55515555)\nTotal de diasletivosdo mês: 16\n01/055555555(015555565155)\n20/055515515510515555\n23/05515151555110515555\nTotal de diasletivosdo mês: 22\n03/06504/06451155555Av511555555150155\n04/06556555Lenvn\n16/06555555(55550555555)\n17/0655515555515555\n19/06555555115515155155555555555511555\n20/06530/0611555555Juruna\nTotal de diasletivosdo mês: 12 \n \n \n \n3 4 5 6 7 8 9\n \nJULHO/ 2022 AGOSTO] 2022 SETEMBRO] 2022\nD S T Q Q S D S T Q Q S S D S T Q Q S\n1 1 2 3 4 5 6 1 2 \n7 8 9 10 11 12 13\n \n4 5 6-8 9 \n10 11 12 13 14 15 16 14 15 16 17 18 19 20\n \n11 12 13 14 15 16 17  \n17 18 19 20 21 22 23 21 22 23 24 25 26 27 18 19 20 21 22 23 \n24 25 26 27 28 29 30       28 29 30 31      25 26 27 28 29 30 \n31 \n01503/07R555555J05155\n02/07555555(15555555555155505515)\nTotal de diasletivosdo mês: 20\n06/05SábadnLet1vD(At11/1dade515Comemoração5501555\n555455515)\nTotal de diasletivosdo mês: 24\n07/095555551555555555515550551\n09/095155155110515555\n12/09151515551110515555\n24/095555551155151551(015555v55551155)\nTotal de diasletivosdo mês: 21 \n \n \n \n  \n \n   \n \n \n  \n  \n               \n \n    \nOUTUBRO] 2022 NOVEMBRO] 2022 DEZEMBRO] 2022\nD s T Q Q 5 5 Q 5 5 D s T Q Q 5 s\n1 3 4 5 1 2 3\n2 3 4 5 6 7 8 10 11 12 4 5 6 7 8 10\n9 10 11 12 13 14 17 18 19 11 12 13 14 15 16 17\n16 17 18 19 20 21 22 24 25 26 18 19 20 21 22 23 24\n23 24 25 26 29 27 28 29 30 H 26 27 28 29 30 31\n30 31   \n05/10556555(5555\n12/10555555(5555511555015511)45515555(555551555501555\n555555\n15/10555555(0155555155551)\n27/1011555155555155515555512/10\n25/10015555555155555506155\nTotal de diasletivosdo mês: 20\n02/11555555(5155555)\n14/1155515555515555\n15/115555550155151555551155061155)\n25526/11451155555455115555015555555551551\n26/11556555(5155\nTotal de diasletivosdo mês: 20\n14/121555155551110515555\n15521/12555555555555555555\n22/12115551155551551/555555555Atas\n25/12555555(155151)\nTotal de diasletivosdo mês: 10 \n \n \n \n   \n55555555555551755 55555555155/5555555 ,\n555555175555 Planejamento UNIDADES INICIO FIM DIAS\n.Fenado IUnidade Letiva 09/02 20/05 66\nPonto 5555050115 IIUnidade Letiva 23/05 09/09 69\nDªLªmª 111051515515Letiva 12/09 14/12 65 \nRecessu/Fénas\n \n555555555551551 \nResultadoEnal\n   SEMANA DE AVALIACAO POR UNIDADE:\n1UNIDADE 16/05 à 20/05\n11UNIDADE 05/09 à 03/09\n111UNIDADE 05/12 614/12\n \n Compreende-se como Recesso Jur1'1r1or1o55155555515111/5, o período assegurado em Le'1mur1'1c'1palcomo Fér'1asde Professores e Coordenadores Pedagog'usos estatutar'1os.\nºs Coordenadores Pedagoghsos estatutar'1osdeverão fru'1rdos 15 d'1asde Recesso/Fér'1as(20/06 a 04/07).\nOs dema'1s prof'1ss'1or1a'1sdas Ur1'1dadesEscolares devem segu'1ro Recesso '1r1st'1tu1'dopela Prefe'1turaMur1'1c'1paldeAmargosa, quando houver.\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 003/2022)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ.u mama/mmao -PracaLourivalMame.sm.Amargosa.Bana,CEP45500-000\nmala:753534.5977-gablnm'ãmrgoahawbr\nPORTARIA Nº. 003 DE 21 DE JANEIRO DE 2022\nDispõe sobre convocação da Sra. Lucileide\nMuniz da França Guedes para ocupar\ntemporariamente a titularidadeda carga de\nConselheira Tutelar de Amargosa-BA.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nCONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal de Nº. 002 de 10 de janeiro de\n2020 que homologou os nomes das Conselheiras Tutelaresde Amargosa , CTA, titularese\nsuplentes,para mandato de 10 dejaneiro de 2020 a 10 dejaneiro de 2024;\nCONSIDERANDO que a lª Suplente,a Sra. ALINE ARAUJO DA ROSA declarou\nexpressamente não terinteresseem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar',\nCONSIDERANDO que a 2ª Suplente,a Sra.UILMA MARQUES SANTOS declarou\nexpressamente não terinteresseem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar',\nCONSIDERANDO que a 3ª Suplente,a Sra.GILVANE NASCIMENTO DE JESUS\ndeclarou expressamente não terinteresseem assumir a titularidadedo cargo de Conselheira\nTutelar',\nCONSIDERANDO que a 4ª Suplente,a Sra. ANA CLAUDIA DOS SANTOS\nassumiu a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelar,em razão do desligamento da Sra.\nMICHELLE NERES QUEIROZ DOS SANTOS, a qual declarou expressamente estar\nimpossibilitada de continuar exercendo suas funções de Conselheira Titular, devido\nconvocação para assumir cargo em Processo Seletivono município de Amargosa.\nRESOLVE:\nArt. lº.Convocar a Sra. LUCILEIDE MUNIZ DA FRAN ÇA GUEDES, 5ª suplente,\npara ocupar temporariamente a titularidadedo cargo de Conselheira Tutelardo município de\nAmargosa, com as atribuições e remuneração fixadas pela Lei Municipal nº 201, de\n12/10/2005 e alteraçõesposteriores,em razão da escalade fériasdas Conselheiras Tutelares,\nconforme anexo, parteintegrantedestaportaria.\nArt. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,21 de janeirode 2022\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ.u 825.484/0001-50-PracaLow—valMontt-,sm.Amargosa.Berna,CEP45300-000\nTeka-1:753534377-geblnm'êmarguuwbr\nANEXO A PORTARIA Nº. 003 DE 21 DE JANEIRO DE 2022\n \nCONSELHEIRA TUTELAR PERÍODO DE FÉRIAS \nEliane PereiraPimentel 07/02/2022 a 08/03/2022\n \nLuciene Nascimento de Jesus 09/03/2022 a 07/04/2022\n \nCarla Santos Ribeiro 02/05/2022 a 31/05/2022\n \nRozangela Menezes da Silva 13/06/2022 a 12/07/2022\n \n Ana Cláudia dos Santos\n 13/07/2022 a 12/08/2022\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022)\n. ,,.\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000\nTel.:(75)8634-8977\nAVISO DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022/SRP\nA Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação:\nPregão Presencial— PP001/ 2022/ SRP. OBIETO: aquisição de lanches e doces\npara atender a eventuais demandas das SecretariasMunicipais de Amargosa,\nmediante Sistema de Registro de Preços. DATA: 02/02/2022. HORA: 09h00min.\nInformações através do e—mail:hcitacoes©amargosa.ba.gov.br.Cópia do Edital\npelo endereço https: amargosa.ba.gov.br ultimos-diarios . Bárbara Maria\nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022)\n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nEDITAL DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022 \nI-REGENCIA LEGAL\nLei n.º 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123,\n14/12/ 2006, Decreto Federal n.º7.892, de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e\nalteraçõespertinentes. \nII- ÓRGÃO INTERESSADO/ SETOR\nSecretariaMunicipal de Educacão e outras.\n \n \n  \n \nIII- MODALIDADE IV -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº-\nPregão Presencial nº.001/2022/SRP 23.265/2021\nV -TIPO DE LICITAÇ ÃO VI -FORMA DE FORNECIMENTO\nMenor Preco Parcelada\nVII - CRITÉRIO DE JULGAMENTO\nMenor Preco Global\nVIII - OBJETO\nConstitui-seobjetodestalicitaçãoa aquisiçãode lanchese doces para atender a eventuaisdemandas das Secretarias\nMunicipais de Amargosa, mediante Sistema de Registrode Precos,conforme especificaçõesconstantesdo Termo de\nReferência- Anexo I.\n \nD< - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INíCIO DA\nABERTURADOS ENVELOPES.\nDATA: 02/02/2022\nHORARIO: 09h00min\nLOCAL: Setor de Licitaçõese Contratos,Secretariade Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n— SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196,Amargosa, Bahia. \nX -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA1\nPara a licitaçãopara region de precos não e necessarioindicara dotação orçamentária,que somente seráexigida\npara a formalizaçãodo contratoou outro instrumento hábil,\n \nXI -PRAZO DE VIGENCIA DA ATA )GI -VALOR TOTAL\n12 (doze) meses Vide processo administrativo.\n  \n)GII-LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL\nAs informacões e esclarecimentosnecessáriosao perfeitoconhecimento do objetodesta licitaçãoserão prestados\npelaPregoeirae sua equipe de apoio,diariamente pelo e-mail:licitacoes©amargosa.ba.gov.brou pelo telefax(075)\n3634—2735. \n XIV -PREGOEIRA RESPONSÁVEL\nBARBARA MARIA BARBOSA COSTA\nDecretoNº, 066/2021,publicadono DiárioOficialdo Município,   \nIA dotação devera ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação\npara o SRP pode ser realizadaindependentemente de dotação orçamentária,pois não ha obrigatoriedadee dever de contratar.\nLicitaçõese contratos:orientaçõese jurisprudênciado TCU/ Tribunal de Contas da União. — 4. ed. rev.atual.e ampl. — Brasília:\nTCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243.\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nXV - CONDICOES DE PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n15.1.São admitidas a participar da licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as\nexigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade\npertinente ao objeto licitado.\n15.2.Não poderão participar:\na) empresário suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratar com o Município de\nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nb) empresário declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação;\n() empresário impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ ou com o Município\nde Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nd) sociedade estrangeiranão autorizada a funcionar no País;\ne) empresário cujo estatutoou contratosocialnão incluao objetodeste Pregão;\nf) empresário que se encontre em processo de dissolução, recuperação judicial, recuperação\nextrajudicial,falência,concordata, fusão, cisão,ou incorporação;\ng) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham\ndiretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos\nou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesseeconômico\nem comum;\n11)consórcio de empresa, qualquer que sejasua forma de constituição.\n15.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e\npenalidades legais aplicáveis.\n15.4. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e à proposta sujeitará\na licitanteàs sanções previstas neste Edital.\n15.5. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando\nmáscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério\nda Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos\nenfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haja a possível\npropagação do vírus.\n \n15.6.Todos os presentes na sessão, se assim quiserem, deverão levar sua garrafa de água.\nXVI — DO CREDENCIAMENTO\n16.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto à Pregoeira por um\nrepresentante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nprocedimento licitatório,comprovando os poderes para formulação de propostas e para a prática de\ntodos os demais atos inerentes ao certame (Acórdão 1055/2009 — TC Ll),respondendo por sua\nrepresentada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar—se,exibindo a Carteira de\nIdentidade ou outro documento equivalente em originale o Contrato Social da licitanteem cópia\nautenticada(em cartórioou previamente por Servidor do Setor de Licitação),conforme os itens16.2e\n16.3 deste instrumento,sob pena de ficar impossibilitada de participar da fase de lances verbais e\nsucessivos;\n16.2. O credenciamento far—se—ã mediante a apresentação de credencial, conforme Modelo do Anexo\nIV, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos\npertinentes ao certame, em nome do proponente. Em sendo sócio, proprietário ou dirigente da\nempresa proponente deverá apresentar cópia do respectivo Contrato Social autenticado, no qual\nestejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal\ninvestidura. A faltade comprovação de poderes para representar a empresa licitantenão gera o seu\ndescredenciamento, mas impede a oferta de lances verbais e a apresentação dos recursos decorrentes\ndas decisões da Pregoeira.\n16.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como\nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de CERTIDÃO\nSIMPLIFICADA EXPEDIDA PELA ]UNTA COMERCIAL, nos termos da Instrução Normativa, nº\n103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC,\nexigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar\nseu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe\nfavorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123,de 14/12/2006.\nA faltaou recusa de entrega de taldocumento (Certidão) não elimina a licitante,mas perde as\ncondições e benefíciosda LC 123/2006.\n16.4. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não\ncomparecimento do licitanteou de seu representante legal a sessão, não inviabilizarã a participação\ndo(s) licitante(s)no certame. Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,o proponente\npode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitação pela melhor forma que\nencontrar, inclusive por Via postal ou outro meio eficaz de protocolo.\n16.5. ]untamente com os documentos de credenciamento, o representante da empresa no certame\n(preposto) deverá entregar a Pregoeira, a DECLARAÇÃO DE PLENO ATENDIMENTO AOS\nREQUISITOS DE HABILITAÇÃO assinada pelo representante legal da empresa licitante,conforme\nexpresso no contrato social,conforme determina o art.4º,inciso VII da leifederal 10.520/02. O Caso\nseja identificado a ausência de tal declaração, a mesma poderá ser redigida e emitida na própria\nsessão, antes da recepção dos envelopes A e B, caso o emissor seja o representante legal da empresa\nexpresso no contrato social, não cabendo para esta hipótese os poderes constantes em carta de\ncredenciamento ou instrumento de procuração (publicaou particular).\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n16.6. No caso de incorreção de documento de Credenciamento, que gere o não credenciamento do\nrepresentante da empresa, o portador do envelope não poderá rubricar documentos ou fazer\nqualquer observação, impugnação ou mesmo manifestar ou interferir no desenvolvimento dos\ntrabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso, dentro de\nquaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitanteque estará\nautorizado a abri—lo e retirá—lo,lacrando—o em seguida, uma vez que o citado documento se encontra\nno recinto,com o intuito de ampliar a disputa.\n16.7.Recomenda—se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a conclusão\ndos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao\nrecurso.\n16.8. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão a disposição dessas\nempresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido\no prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso,\nquando denegados os recursosinterpostos),após o que serão destruídospela Comissão de Licitação.\n16.9. Não será admitido o credenciamento de um mesmo representante para mais de uma Licitante,\nsob pena de afastamento do procedimento licitatóriodas licitantesenvolvidas. Iniciada a sessão\npública do pregão, não cabe desistência da proposta.\n16.10. Apresentação do Cartão CNP] para verificação das atividades descritas no CNAE;\n16.11.Recomenda—se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a\nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do\ndireito ao recurso.\n16.12. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão a disposição dessas\nempresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido\no prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso,\nquando denegados os recursosinterpostos),após o que serão destruídos pela Comissão Permanente\nde Licitação.\n16.13.DA AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS:\n16.131 Os documentos apresentados para o certame deverão atender a formalidade prevista no\nartigo32 da Lei Federal nº 8.666/93,ficando autorizada a Pregoeirae/ ou Equipe de Apoio autenticar\nquaisquer documentos das licitantesno ato de abertura da licitação;\n16.14.Iniciadaa sessão pública do pregão, não cabe desistênciada proposta.\nXVII - DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\n17.1. O procedimento licitatório obedecerá, integralmente, as disposições Lei n.º 10.520, de\n17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar n.º 123, de\n14/12/2006, Decreto Federal n.º7.892,de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046,de 2019 e 183,de\n16/ 01/ 2013 e alteraçõespertinentese demais legislaçõesregentes da matéria.\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n17.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela\nAssessoria ]urídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da\nAdministração Pública que se fizerem presentes.\n17.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior\ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros\nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes\ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser\ncaracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais.\nXVIII - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE ”A”\n18.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope fechado e rubricado pelo representante\nlegal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a\nPregoeira, com indicação dos elementos a seguir:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”A\"— PROPOSTA DE PREÇOS\n18.2.Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) Via, em\npapel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na\núltima folha e preferencialmente rubricada nas demais.\n18.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de\nacordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas\nalternativas.\n18.4.A proposta deverá apresentar o preço por item, lotee total,expressos em R$ (reais).Quando o\nresultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as\ncasas decimais a partir da terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras\ncasas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto\n18.5. Os preços serão para entrega dos produtos neste Município e deverão incluir todas e quaisquer\ndespesas necessárias para o objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e\ncontribuições sociais, fiscais,parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o\npreço ofertado corresponder às especificações do objeto licitado.\n18.6.Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisóriosou de valor zero, incompatíveis com\nos preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e\ninstalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da\nremuneração.\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n18.7. Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando—se a\ncondição de pagamento a Vista, não devendo, por isso, computar qualquer custo financeiro para o\nperíodo de processamento das faturas.\n18.8. A marca, a referência e as demais características deverão, obrigatoriamente, ser informados \nna proposta, sob pena de desclassificação. \n18.9. A marca indicada será uma só para cada item, sem possibilidade de substituição por qualquer\noutra.\n18.10. O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 (sessenta) dias\ncorridos, a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das\npropostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantes liberadas dos compromissos\nassumidos.\nXIX -]'ULGAMENTO DAS PROPOSTAS\n19.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item XIII do Edital,\ndevendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os\nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais\natos inerentes ao certame.\n19.2.Concluída a fasede credenciamento, os licitantesdeverão entregara Pregoeira a Declaração de\nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação\nprevistas neste edital, Anexo V, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de\nhabilitação,não sendo mais aceitas novas propostas.\n19.3. Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva\ndocumentação, não cabe desistência da proposta.\n19.4. A abertura dos envelopes relativos aos documentos das propostas e de habilitação será\nrealizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese\npela Pregoeira.\n19.5. A Pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que\nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.Somente as licitantescom\npropostas classificadasparticiparão da fase de lances.\n19.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos\ne superioresem até 10% (dez por cento),em relaçãoa de menor preço.Na impossibilidade de obter\npelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas\nsubsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos, até o máximo de 03 (três),\npara participarem da sessão pública de lancesverbais.\n19.7.No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em\ncondições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n19.8. Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do edital e estando o\nseu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita, devendo a Pregoeira\nnegociar, Visando obter preço melhor.\n19.9. Quando todas as propostas escritas forem desclassificadas, a Pregoeira poderá suspender a\nsessão do pregão e estabeleceruma 'nova data',com prazo não superior a 03 (três)dias úteis,para o\nrecebimento de novas propostas.\n19.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas\nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia\npara fins de classificaçãoe habilitação.\n19.11.O critériode julgamento será o de menor preço global.\n19.12.E vedada a ofertade lance com Vistaa empate.\nXX - ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS\n20.1. Após a classificaçãodas propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes\npara apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e\nseguido dos demais, de forma sucessiva e distintaem ordem decrescente.\n20.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor\nanteriormente registrado. Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo\naquele que for recebido e registrado em primeiro lugar.\n20.3. A Pregoeira poderá estabelecer, na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos\nlicitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das\ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.\n20.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeirapoderá\nfixarvalor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido\ncomo variação entre um lance e outro.\n20.5. Os lances apresentados e levados em consideração para efeitode julgamento serão de exclusiva\ne totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direito de pleitearqualquer alteração.\n20.6. A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira , implicará a\nexclusão do licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo\nlicitante,para efeitode ordenação das propostas.\n20.7. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação\npara as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias do regime diferenciado e\nfavorecido.\n20.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até5% (cincopor cento) superior\na melhor proposta, proceder—se—á da seguinte forma:\n20.8.1.A microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá,\nno prazo máximo de 05 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão,\nsituação em que, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste\nPregão;\na) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem\nclassificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira , convocará as licitantesremanescentes que\nporventura se enquadrem na situação descrita nesta Condição, na ordem classificatória,para o\nexercício do mesmo direito;\nb) no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, empresas de pequeno\nporte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira\nprocederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da oferta finaldo\ndesempate.\nc) será assegurado nos termos do ê3º do art 48 da LC 147/14 a prioridade de contratação para as\nmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas no município de Amargosa, até10% (dez por\ncento)do melhor preço Válido.\n20.9. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno\nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá\nformular contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que\nseja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a\ncontratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.\n20.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a\nproposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n20.11. Se a oferta não for aceitável ou se o proponente não atender as exigências do Edital, a\nPregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma\nproposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele\nadjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade\nSuperior.\n20.12. A existência de restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e\nempresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº. 123/06 não implica a\ninabilitação automática.\n20.13. Da reunião lavrar—se—á ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes\ne que, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes.\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nXXI - DA NEGOCIAÇÃO\n21.1. Encerrada a etapa de lances, concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno\nporte e cooperativas, de que trata o artigo 44 da Lei Complementar n.º 123/2006, a Pregoeira poderá\nencaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para\nque seja obtida melhor proposta, observado o critério de julgamento e o valor estimado para a\ncontratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital.\n21.2. A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.\nXXII - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA\n22.1. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeiraexarninará a\nproposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n22.2. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital, inclusive\nfinanciamentos subsidiados ou afundo perdido.\n22.3. A Pregoeirapoderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal do\nMunicípio ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicas estranhas a ele,para orientar sua decisão.\n22.4.Se a proposta não for aceitável ou, ainda, se a licitantenão atender as exigências habilitatórias,a\nPregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação,até\na apuração de uma proposta que atenda a este Edital.\nXXIII.DO CONTROLE DE QUALIDADE DOS PRODUTOS\n23.1. A proponente vencedora é responsável pela qualidade físico-química e sanitária dos produtos\nlicitados.\n23.2. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em conjunto com a\nSecretaria Municipal de Educação, ou quaisquer das secretarias participantes deste Registro de\nPreço, por intermédio de seu órgão competente, reserva—se—ão ao direito de recusar todo e qualquer\nproduto que não atenda as especificações constantes neste edital e na legislação pertinente.\n23.3. A Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, em conjunto com a\nSecretaria Municipal de Educação, ou quaisquer das secretarias participantes deste Registro de Preço\npoderão avaliar todos os tipos de produtos, a qualquer tempo, em relação a sua qualidade e peso\nlíquido e não aceitará os que não atendam as exigências previstas neste edital e na legisação\npertinente.\n23.4.Estando as amostras de acordo com o Edital e seus anexos, será a licitantedeclarada vencedora.\n23.5. No caso das amostras não atenderem as exigências editalícias,a Pregoeira examinará as ofertas\nsubsequentes e a qualificação dos licitantes,na ordem de classificação,verificando-se as amostras\npor estes apresentadas no mesmo prazo e condições deste Edital e assim sucessivamente, até a\napuração de uma que atenda ao edital,sendo o respectivo licitantedeclarado vencedor.\n23.6. A proposta de preços vencedora, contendo as planilhas e especificações detalhadas do objeto\nofertado,deverá ser formulada e apresentada no prazo máximo e improrrogável de 24 (vinte e\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nquatro) horas, contados a partirda sessão de análisedas amostras apresentadas e julgamento dos\ndocumentos de habilitação, com preços atualizados, em conformidade com os lances eventualmente\nofertados.\nXXIV - HABILITAÇÃO - ENVELOPE B\n24.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser\napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser\nautenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”B”— HABILITAÇÃO\n24.2.Na habilitação exigir—se—ádos interessados:\n24.2.1.A Habilitação ]urídicaserácomprovada mediante a apresentação de:\na) registro comercial, no caso de empresa individual;\nb) ato constitutivo, estatuto ou contrato social em Vigor, devidamente registrado, em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição\nde seus administradores;\nc) inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoria em\nexercício;\nd) decreto de autorização,em se tratando de empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento\nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente,\nquando a atividadeassim o exigir.\n24.2.2.A Regularidade Fiscalserácomprovada mediante a apresentação dos seguintesDocumentos:\na) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa ]urídica(CNP]);\nb) prova de inscriçãono Cadastro de Contribuinte Municipal, relativoao domicílio ou sede do\nlicitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\nc) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do domicílio ou sede do\nlicitante;\ncl)prova de regularidade para com a Fazenda Federal através de certidãoexpedida pela Secretaria\nda Receita Federal e certidão da dívida ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda\nNacional;\n10\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\ne) prova de regularidade relativaa Seguridade Social(INSS), mediante a apresentação da Certidão\nNegativa de Débitos/CND e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a\napresentação do Certificadode Regularidade do FTGS/ CRF.\nf) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a ]ustiça do Trabalho, mediante a\napresentação de certidãonegativa de Débitos Trabalhistas(CNDT).\n24.2.3.A Qualificação Técnica serácomprovada atravésda apresentação dos seguintesdocumentos:\na) comprovação de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em\ncaracterísticas,quantidades e prazos com o objeto da licitação,através da apresentação de um ou\nmais atestadosfornecidospor pessoas jurídicasde direitopúblico ou privado.\nb) alvará ou licença sanitáriapara funcionamento, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária\nda SecretariaEstadual ou Municipal da sede do licitante.\n24.2.4.A Qualificação Econômica-Financeira será comprovada mediante a apresentação em cópia\nautenticada ou simples a ser autenticada mediante apresentação dos originais, dos seguintes\ndocumentos:\na) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e\napresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, podendo ser\natualizado por índices oficiais,quando encerrados há mais de 03 (três)meses da data da\napresentação da proposta, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios. O\nlicitanteapresentará, conforme o caso, publicação do Balanço ou cópia reprográfica das páginas do\nLivro Diário onde foram transcritos 0 Balanço e a Demonstração de Resultado, com os respectivos\nTermos de Abertura e Encerramento registradosna ]unta Comercial.\nO licitanteenquadrado como microempreendedorindividualque pretendaauferiros benejiciosdo tratamento\ndiferenciadoprevistosna Lei Complementar n. 123, de 2006, estarádispensadoda apresentaçãodo balanço\npatrimoniale das demonstraçõescontábeisdo últimoexercicio.\nb) Certidão negativa de falênciaexpedida pelo distribuidorda sede do licitante,com data de\nexpedição ou revalidação dos últimos 30 (trinta)dias anteriores a data da realização da licitação,caso\no documento não consigne prazo de validade.\nc) A boa situação financeira do licitante será comprovada com a apresentação de Declaração\ncontendo as Demonstrações Contábeistranscritas do instrumento próprio, completando—se com a\nindicação e assinaturas do titular ou de representante legal da empresa e do profissional da\ncontabilidadelegalmente habilitado(art.31, & 5º da lei8666/93 c/c artigo1184, incisoIIdo Código\nCivil),referenteaos Índicesde Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC),\nmaiores que 1 (um), resultantesda aplicaçãodas fórmulas abaixo,com os valores extraídosde seu\nbalanço patrimonial:\nll\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nAtivo Circulante + Realizável a\nLongo Prazo \nLG= Passivo Circulante + Passivo Não\nCirculante\nAtivo Total\nPassivo Circulante + Passivo Não\n \nSG = .Circulante\nAtivo Circulante\nPassivo Circulante\ncl)O licitanteque apresentar índices econômicos iguais ou inferioresa 01 (um) em qualquer dos\níndices de Liquidez Geral, Solvência Geral e Liquidez Corrente deverá comprovar que possui deverá\ncomprovar capitalmínimo de 10% (dez por cento)do valor cumulativo de todos os contratosa serem\ncelebrados pelo licitante,como clado objetivo de qualificação econômico-financeira.\ne) A empresa deverá comprovar que possui deverá comprovar capital mínimo ou valor do\npatrimônio líquidode 10% (dez por cento)do valor estimado da contratação(cumulativo de todos os\ncontratos a serem celebrados pelo licitante),como clado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira.(art.31,ê3º lei8.666/93);\nf) As Micro—empresas e Empresas de Pequeno Porte, optantes pelo SMPLES NACIONAL, será\nfacultado à apresentação de tais índices sendo necessária a declaração assinada pelo profissional de\ncontabilidadeatestando o enquadramento da Pessoa ]urídica.\n2425. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal, e\nao inciso XVIII do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a\ninexistência de menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo VI.\n2426. Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e,\npreferencialmente,com o número do CNP] e o respectivoendereço.\n2427. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a\nlicitantefor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos\nque, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n2428 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma\nrestriçãona comprovação fiscal,será assegurado o prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo inicial\ncorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis\npor igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento\nou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidõesnegativas ou positivascom efeitode\ncertidãonegativa.\n12\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n2429. A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem\nprejuízo das sanções previstas no art. 7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração\nconvocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação.\n24.2.10. Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital, o licitante será declarado\nvencedor.\nXXV -RECURSOS\n25.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão, qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente,\na intenção de recorrer da decisão da Pregoeira, através do registro da síntese das suas razões em ata,\nsendo que a faltade manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso\ne,consequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela Pregoeira.\n25.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando—a ou,\nmotivadamente, rejeitando-a, em campo próprio da Ata.\n25.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registrar as razões do recurso, em\ncampo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo, intimadas\na apresentar contrarrazões,em igual prazo, que começará a correr do término do prazo da\nrecorrente, sendo—lhes assegurada Vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus\ninteresses.\n25.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da\nSessão Pública deste Pregão, implica decadência dessedireito, ficando a Pregoeira autorizada a\nadjudicar o objeto a licitantevencedora.\n25.5. As intenções de recurso não admitidas e os recursos rejeitados pela Pregoeira serão apreciados\npela autoridade competente.\n25.6. O acolhimento do recurso implicará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de\naproveitamento.\nXXVI - ADIUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n26.1. O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese\nem que a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação.\n26.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, em lote, a licitantevencedora, depois de decididos os\nrecursos, quando houver.\n26.3. A homologação e a adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direito a contratação.\n26.4. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação\ne a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para assinatura da\nAta de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de\ncompromisso de execução dos serviços/fornecimento do objeto nas condições estabelecidas.\n13\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n26.5. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do\nRegistro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de\nnota de empenho de despesa.\nXXVII - DO REGISTRO DE PREÇOS\n27.1. A Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional é o órgão\ngerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de\npreços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.\n27.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional será a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro\nde Preços decorrentes desta licitação.\n27.3. Poderá utilizar—seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração\nque não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município de Amargosa — Órgão\nGerenciador e anuência do fornecedor,respeitadasas disposiçõescontidasna Lei n.º8.666/1993 e no\nDecreto Federal n.º7.892,de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013.\n27.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem\npraticados, obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do\nregistro de preços, que desejarem fazer uso da Ata.\n27.5. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por\ncento)dos quantitativosregistradosna Ata de Registrode Preços.\n27.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, independentemente dos quantitativos\nregistrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente\nassumidas.\n27.7. Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento\noficial,a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional doMunicípio de\nAmargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivo item, para assinatura da\nAta de Registro de Preços.\n27.8. Caso o licitanteclassificado em primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de\nRegistro de Preços,serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s)\nrespectivo(s)item(ns)pelo preço do Preços.\n27.9.Após homologado o resultado deste Pregão, 0 Município convocará o primeiro fornecedor\nclassificado e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer pelo preço do primeiro,\nobedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro\nde Preço,dentro do prazo de 02 (dois)dias úteis.\n27.10. No caso de o licitantevencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata\n14\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nde Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira\npoderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu\nregistro.\n27.11. Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de\nfornecimento,conforme disposto no artigo10 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013.\n27.12. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que\ndeles poderão advir, facultando—se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida,\nsendo assegurado ao fornecedor beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade\nde condições.\n27.13.O prazo de Vigênciada Ata de Registrode Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua\nassinatura, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\n27.14. Durante a Vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas\nhipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “cl\" do inciso II\ndo art.65 da Lei nº 8666/1993 ou no artigo12 do Decreto Municipal nº 183,de 16/01/2013.\n27.15. Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e\niniciaroutro processo licitatório.\n27.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,\ne definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado\nserá convocado peloMunicípio de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.\n27.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município poderá convocar\noutro licitante,observada a ordem de classificação.\n27.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de\nprocesso administrativo específico,assegurado o contraditório e a ampla defesa.\n27.19. O cancelamento ocorrerá, a pedido, quando:\na) o fornecedor beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por\nocorrência de casos fortuitos ou de força maior;\n, ,b) o seu preço registrado se tornar comprovadamente Inexequivel em funçao da elevaçao dos\npreços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a\ncomunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento.\n27.20. O cancelamento ocorrerá, por iniciativadoMunicípio, quando:\na) o fornecedor beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar\nsuperior aos praticadosno mercado;\nb) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no\nprocesso licitatório;\nc) houver razões de interesse público, devidamente motivadas e justificadas;\n15\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nd) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;\ne) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo\ncontratual decorrente da Ata de Registro de Preços.\n27.21. Em qualquer das hipóteses anteriores, concluído o processo, oMunicípio de Amargosa fará o\ndevido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiário e aos\ndemais fornecedores sobre a nova ordem de registro.\n27.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por\ndecurso do prazo de sua Vigência.\nXXVIII - DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO E DA ADESÃO A ATA DE\nREGISTRO DE PREÇOS\n28.1.O prazo para que o licitantevencedor compareça após ser convocado é de 02 (dois)dias úteis,\npoderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificado e\naceitopelo Município de Amargosa.\n28.2. O Município convocará formalmente o fornecedor, informando o local, data e hora para a\nreunião e assinatura da Ata de Registro de Preço. O prazo de convocação do fornecedor poderá ser\nprorrogado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo Município.\n28.3.No caso de o primeiro fornecedor classificado,após convocado, não comparecer ou se recusar a\nassinar a Ata de Registro de Preço, sem prejuízo das punições previstas neste Edital e seus Anexos, 0\nMunicípio, poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de\nefetuar seu registro.\n28.4. Publicada na Imprensa Oficial a Ata de Registro de Preço terá efeito de compromisso de\nfornecimento, conforme os Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alterações\npertinentes.\n28.5. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que\ndeles poderão advir, facultando-se—lhe a realização de licitação específica para a aquisição\npretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro preferência de fornecimento em igualdade\nde condições.\n28.6. Poderá utilizar—seda Ata de Registro de Preço qualquer órgão ou entidade da Administração\nque não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao Município, desde que\ndevidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couber, as condições e as regras\nestabelecidasna Lei nº 8666/1993 e no Decretos Municipais nº 046,de 2019 e 183, de 16/01/2013 e\nalterações pertinentes.\n28.7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço, observadas as condições nela\nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, sem prejuízo dos quantitativos\n16\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nregistrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente\nassumidas.\n28.8.Caso haja anuência da licitantevencedora, cada órgão usuário poderá adquirir até 100% (cem\npor cento)dos quantitativosmáximos registradosna Ata de Registrode Preço,por órgão.\n28.9. Na hipótese prevista no subitem anterior, a contratação se dará pela ordem de registro e na\nrazão dos respectivos limites de fornecimento registrados na Ata.\n28.10.O prazo de Vigênciada Ata de Registrode Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua\npublicação, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\n28.11. Durante a Vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas\nhipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “cl\" do inciso II\ndo art. 65 da Lei nº 8666/1993, nos termos dos Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de\n16/ 01/ 2013 e alteraçõespertinentes.\n28.12. A Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro\nprocesso licitatório.\n28.13. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,\ne definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiário registrado\nserá convocado pelo Município de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.\n28.14. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e o Município de Amargosa\npoderá convocar outro fornecedor registrado, observada a ordem de classificação.\nXXIX — DAS SANÇOES\n29.1.O licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratar com o\nMunicípio e será excluído do cadastro de fornecedores doMunicípio, pelo prazo de até 05 (cinco)\nanos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações\nlegais, nos seguintes casos:\na) não retirarou aceitar a nota de empenho, quando convocada;\nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada;\nc)deixar de entregardocumentação exigidaneste Edital;\ncl)apresentardocumentação falsa;\ne)ensejaro retardamento da execução/fornecimento do objetodeste Pregão;\nf)não mantiver a proposta;\ng) falharou fraudar na execução do serviço/fornecimento do objetodeste Pregão;\n11)comportar—se de modo inidôneo;\ni)fizerdeclaraçãofalsa;\n17\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nj)cometer fraude fiscal.\n29.2.Para os fins deste item, reputar—se—ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95\ne 97 da Lei nº 8.666/93.\n29.3.A licitantee a adjudicatáriaestarãosujeitasa multa de 30% (trintapor cento)do valor estimado\npara a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.\nXXX -DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\n30.1.Até 03 (três)dias úteisantes da data fixada para abertura da sessão pública,qualquer pessoa,\nfísicaou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petiçãoa ser enviada\nexclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes©amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no\nhorário oficialde Brasília—DF.\n30.2. A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de\n48 (quarenta e oito)horas.\n30.3. Acolhida a impugnação contra este Edital, será designada nova data para a realização do\ncertame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.\n30.4.Os pedidos de esclarecimentosdevem ser enviados a Pregoeira até 03 (três)dias úteisantes da\ndata fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico\nlicitações©amargosa.ba.gov.br.\n30.5. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitados serão disponibilizadas no\nendereço eletrônicohttps: amargosa.ba.gov.br ultiJnos-diarios por meio do linklicitações,para \nconhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participar do\ncertame acessá—lo para a obtenção das informações prestadas.\nXXXI - DAS CONSIDERAÇOES FINAIS\n31.1. Ao Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade, de ofícioou por provocação\nde qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá—lo inoportuno ou inconveniente diante de\nfato superveniente, mediante ato escritoe fundamentado.\n31.2. A anulação do Pregão induz a da Ata de Registro de Preços.\n31.3. Os licitantesou fornecedores não terão direito a indenização em decorrência da anulação do\nprocedimento licitatório,ressalvado o direito do contratado de boa—fé de ser ressarcido pelos\nencargos que tiver suportado no cumprimento do contrato.\n31.4. E facultado a Pregoeira ou a autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover\ndiligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior\nde informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e\nhabilitação.\n31.5. No julgamento das propostas e na fase de habilitação, a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas\n18\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica, mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficácia\npara fins de classificaçãoe habilitação.\n31.6. Caso os prazos definidos neste edital não estejam expressamente indicados na proposta, eles\nserão considerados como aceitos pelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão.\n31.7. Aplicam—se as cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho\nde 2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte.\n31.8. Em caso de divergência entre normas infralegais e as contidas neste edital, prevalecerão as\núltimas.\n31.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência do\nMunicípio, sem prejuízo do disposto no art.4º,inciso V, da Lei nº 10.520/2002.\nXXXII - DOS ANEXOS\n32.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:\nANEXO I — TERMO DE REFERENCIA;\nANEXO II— ATA DE REGISTRO DE PREÇO;\nANEXO III- MINUTA DE CONTRATO;\nANEXO IV — MODELO DE CREDENCIAL\nANEXO V—MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO\nCONHECIMENTO E ATENDEVIENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO\nANEXO VI—DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA\nANEXO VII—MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\nXXXIII - DO FORO\n33.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleito o Foro da Cidade de\nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n33.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em Vigor, em\nespecialas LeisFederaisnº 8.666/93,nº 10.520/2002,Lei Complementar 123/ 2006.\nAmargosa — BA, 20 de janeiro de 2022.\n19\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nANEXO I\nTERMO DE REFERENCIA\n1.DO OB]ETO\n1.1 Aquisição de lanches e doces para atender a eventuais demandas das Secretarias Municipais de\nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços.\n2.DA ]USTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO\n2.1 Considerando o fracasso de processo licitatóriorealizado anteriormente, a aquisição pretendida\nVisa atender as eventuais necessidades das Secretarias Municipais de Amargosa no desenvolvimento\nde ações e atividades institucionaisque demandem a distribuição de lanches e doces.\n2.2.A estimativa do quantitativo foi feitaa partir do levantamento das necessidades das Secretarias\nMunicipais com base na previsão do desenvolvimento de ações e eventos que normalmente\ndemandam a distribuiçãodos gêneros alimentícios(lanchese doces) previstos.Dentre as ações para\nas quais a Secretaria Municipal de Educação estima a aquisição dos referidos gêneros estão: as\natividades em comemoração ao dia das crianças com os estudantes da rede municipal, que totalizam\natualmente 5.623 matrículas; os jogos estudantis que também mobilizam todos os alunos da rede em\natividades coletivas durante um período de Vários dias, além de outras datas comemorativas no\ndecorrer do ano letivo,bem como em projetos que são desenvolvidos no âmbito escolar e em outras\náreas relacionadas ao atendimento a população do município, e que requerem os itens especificados.\n3.DAS ESPECIFICAÇOES TECNICAS\n3.1 As especificações técnicas e quantitativos dos gêneros alimentícios a serem contratados são os\nadiante discriminados:\nLOTE 01 — LANCHES E DOCES\n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD\n \nACHOCOLATADO — bebida láctea UHT sabor chocolate.\nAcondicionada em caixa Tetra Park, com 200 ml. Embalagem com\n1 dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de UND 20.980\nvalidade e peso líquido. Produto de acordo com as normas e\nresoluçõesVigentesda Anvisa/MS. \n AMENDOIM ]APONES — amendoim torrado tipo japonês. Pacote\n2 de 70 g: Embalagem com dados de identificação do produto, marca PCT 18.740\ndo fabricante, prazo de validade e peso líquido. Produto de acordo\ncom as normas e resoluçõesVigentes da Anvisa/MS.    \n20\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n \nBALA DE CARAMELO TOFFEE — bala de caramelo tipo\ntoffee, sabores variados (chocolate, leite condensado, coco,\nmenta...) Pacote com no mínimo 500 g. Embalagem com dados\nde identificação do produto, marca do fabricante, prazo de\nvalidade e peso líquido. Produto de acordo com as normas e\nresoluçõesVigentesda Anvisa/MS.\nPCT 580\n \nBALA MASTIGÁVEL — balas macias mastigáveis sortidas.\nPacote com 600 g. Embalagem com dados de identificação do\nproduto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido.\nProduto de acordo com as normas e resoluções Vigentes da\nAnvisa/MS.\nPCT 580\n \nBISCOITO SALGADO — biscoito salgado tipo Club Social,\nembalagem de no mínimo 144 g, contendo 6 pacotes de 24 g cada.\nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do\nfabricante, prazo de validade e peso líquido. Produto de acordo\ncom as normas e resoluçõesVigentes da Anvisa/MS.\nPCT 8.450\n \nBOMBOM RECHEADO — bombom de chocolate ao leite,\nrecheado. Pacote com no mínimo 950 g. Embalagem com dados\nde identificação do produto, marca do fabricante, prazo de\nvalidade e peso líquido. Produto de acordo com as normas e\nresoluçõesVigentesda Anvisa/MS.\nPCT 845\n \nCHOCOLATE EM BARRA — chocolate ao leite, em barra.\nTablete de 90 g. Embalagem com dados de identificação do\nproduto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido.\nProduto de acordo com as normas e resoluções Vigentes da\nAnvisa/MS.\nUND 6.540\n \nCOOKIE — biscoito tipo cookie sabor tradicionalcom gotas de\nchocolate. Caixa com 12 sachês de 40 g, contendo 4 cookies cada.\nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do\nfabricante, prazo de validade e peso líquido. Produto de acordo\ncom as normas e resoluçõesVigentes da Anvisa/MS.\nCX 1.647\n \n]U]UBA — balas de goma frutas sortidas tipo jujuba,\nacondicionadas em tubos plásticos.Caixa com no mínimo 30\ntubos com balas de goma em sabores sortidos.960 g. Embalagem\ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo\nde validade e peso líquido.Produto de acordo com as normas e\nresoluçõesVigentesda Anvisa/MS.\nCX 755\n \n10\nPAÇOCA — doce tipo paçoca a base de amendoim torrado e\nmoído, açúcar e sal. Caixa com 50 unidades de 20 a 25g cada.\nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do\nfabricante, prazo de validade e peso líquido. Produto de acordo\ncom as normas e resoluçõesVigentes da Anvisa/MS.\nCX 750\n \n 11\n PÉ DE MOLEQUE — doce de amendoim crocante, tipo pé de\nmoleque. Embalagem de 800 g contendo 50 unidades.\nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do  CX\n 700\n \n21\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n \nfabricante, prazo de validade e peso líquido. Produto de acordo\ncom as normas e resoluçõesVigentes da Anvisa/MS. \nPIPOCA DOCE — pipoca de milho doce, crocante, açucarada.\nFardo com no mínimo 25 pacotes de aprox. 40 g cada.\n12 Embalagem com dados de identificação do produto, marca do FD 1.312\nfabricante, prazo de validade e peso líquido. Produto de acordo\ncom as normas e resoluçõesVigentes da Anvisa/MS. \nP]RULITO — pirulito coração vermelho, sabor morango. Pacote\ncom 50 unidades. 500 g. Embalagem com dados de identificação\n13 do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido. PCT 577\nProduto de acordo com as normas e resoluções Vigentes da\nAnvisa/MS. \nSUCO — suco concentrado de frutas, contendo açúcar,\naromatizante idêntico ao natural da fruta, enriquecido com\nVitaminas. Acondicionado em caixa Tetra Park, com 200 ml.\n14 Sabores variados. Embalagem com dados de identificação do UND 17.720\nproduto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido.\nProduto de acordo com as normas e resoluções Vigentes da\nAnvisa/MS. \n WAFER — biscoito tipo wafer, sabores: morango e chocolate.\nAcondicionado em sachês de 30 g. Caixa contendo 96 unidades.\n15 Embalagem com dados de identificação do produto, marca do CX 12.500\nfabricante, prazo de validade e peso líquido. Produto de acordo\n   com as normas e resoluçõesVigentes da Anvisa/MS. \n4.DAS CONDIÇOES GERAIS\n4.1. Os gêneros alimentícios deverão ser entregues no município de Amargosa—BA, CEP: 45.300—000,\nem endereço informado na Autorização de Fornecimento no prazo de até15 (quinze)dias.\n4.2 Após a fase de habilitação, o licitante vencedor deverá apresentar amostras dos gêneros\nalimentícios para avaliação e aprovação pelo setor responsável.\n4.3 No período de Vigência, poderão ser solicitados os itens constantes neste Termo de Referência,\nconforme demanda municipal, até o limite de quantitativo da Ata de Registro de Preços segundo\ninteresse da Administração em diversas ocasiões.\n4.4 Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo Município de Amargosa, através\ndo Setor de Compras Municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para a sua\nelaboração.\n4.5 A parte das despesas decorrentes desta licitaçãoque não for realizada em 2022 correrá a conta de\ndotações orçamentárias próprias de exercícios futuros.\n4.6 A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos itens solicitados.\n4.7 A entrega dos produtos deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. De segunda\na sexta—feira,das 8h as 12h e das 13:30 h às 17:30h.\n4.8 A Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para\n22\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\neventuais adesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente.\n4.9 Os gêneros alimentícios deverão estar em conformidade com as normas de segurança alimentar,\napresentar embalagens que atendam a legislação vigente com dados de identificação, informações\nnutricionais, marca do fabricante e prazo de validade.\n4.10 Serão rejeitados todos os itens que estiverem em desconformidade com as especificações deste\nTermo de Referência.\n4.11 As especificações constantes neste Termo de Referência tratam—se de exigências mínimas para os\nprodutos descritos, de modo que serão aceitos itens que apresentem caracterísiticas superiores aos\nlicitados,nunca inferiores.\n5.DO FORNECIMENTO E ENTREGA DOS PRODUTOS\n5.1 A Contratada deverá proceder com a entrega dos produtos no prazo de até 15 (quinze) dias\ncontados do recebimento da Autorização de Fornecimento emitida pela Contratante, salvo se o setor\nresponsável pela solicitaçãoconcordar com prazo diverso.\n5.2 Os gêneros alimentícios deverão ser transportados e entregues em veículos e embalagens\nadequadas, mantendo condições estabelecidas pela legislação vigente a fim de não comprometer a\nintegridade dos produtos.\n5.3 Os itens entregues deverão apresentar boa qualidade e atender as legislações regulamentares.\n5.4 Serão rejeitados todos os itens que apresentarem especificações fora dos padrões e normas de\nsegurança alimentar vigentes, erros quanto ao produto solicitado,volume menor que o solicitado,\ncontaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras\nsubstâncias em percentuais além dos autorizados em sua composição.\n5.5 A conformidade dos itens a serem entregues deverá ser verificada juntamente com o documento\nda Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste\nTermo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.\n5.6 Será permitida a substituição de produtos por outros de melhor qualidade desde que haja\nexpressa concordância da Secretaria Municipal solicitante.\n5.7 Quanto aos quantitativos estimados a serem contratados, só serão pagos os que efetivamente\nforem solicitados pela Contratante e entregues pela Contratada.\n5.8 Correrão por conta da Contratada todas as despesas para o fornecimento e transporte das\nmercadorias.\n6.DO CONTROLE DA ENTREGA DOS PRODUTOS\n6.1 A entrega das mercadorias será fiscalizadae acompanhada por funcionário designado pela\nAdministração.\n6.2 A verificação da qualidade dos materiais entregues será feitacom base em relatóriosde execução\nassinados pelo gestordo contratoe/ ou pelo responsável designado pela Contratante.\n6.3 O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá\ncomunicar o ocorrido a autoridade competente.\n23\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n6.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a Contratada por todos\nos prejuízos suportados pela Contratante.\n6.5 Em caso de irregularidade não sanada pela Contratada, o funcionário responsável reduzirá a\ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao setor competente para procedimentos inerentes a\naplicação de penalidades.\n6.6 O Município de Amargosa, através da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional(SEAFI), reserva—seo direitode não receber os itensem desacordo com o previsto no\ninstrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art.24, inciso XI da\nLei Federal n.º8.666/93.\n6.7 Durante a vigência do contrato,a execução do objeto será acompanhada e fiscalizadapelo (a)\ntitulardo setor de Compras do Município de Amargosa, pelo responsável da Secretaria Solicitante,\npelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais\nde Contas.\n7.DAS AMOSTRAS\n7.1 O licitantevencedor deverá apresentar amostras que serão avaliadas pelo nutricionistada\nSecretariaMunicipal de Educação (SEMED) conjuntamente com o Serviço Municipal de Vigilância\nSanitária,após a fase de habilitação, obedecendo—se as orientações deste Termo de Referência.\n7.2 ]untamente com as amostras, poderá ser exigido do licitantevencedor, caso o nutricionista\nresponsável e o Serviço de Vigilância Sanitária entendam necessário:\na) Ficha técnica com declaração das informações sobre a composição nutricional dos produtos.\nb) Laudo bromatológico emitido por laboratórioqualificadoe de reconhecida idoneidade, como\nforma de garantira qualidade dos gêneros alimentíciosoferecidos.\n7.3 As amostras deverão ser apresentadas em embalagem originale intactacontendo as seguintes\ninformações:\na)identificaçãodo produto;\nb) marca;\nc)nome e endereço do fabricante;\ncl)ingredientesespecíficos;\ne)tabelanutricional;\nf)data de embalagem;\ng) número do lotee/ou data de validade (tempo de vida útil);\n11)peso líquido;\ni)data de fabricação.\n7.4 Para os produtos de origem animal, deve ser apresentada documentação comprobatória de\nServiço de Inspeção expedida pelo órgão competente ou documento equivalente.\n7.5 Os produtos que forem submetidos a algum tipo de processamento deverão estarembalados e\nrotulados.\n7.6 A rotulagem dos produtos, inclusive a nutricional,deverá seguir a legislação específica em vigor.\n7.7 Não serão aceitas embalagens amassadas, oxidadas, com vazamentos ou qualquer outro defeito\n24\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nque possa comprometer a qualidade do produto.\n7.8 No ato do recebimento dos produtos, somente serão aceitos os que estiverem de acordo com as\nespecificações deste Termo de Referência.\n7.9 Não serão aceitos produtos estragados, danificados ou fora do prazo de validade.\n7.10 As amostras serão analisadas pelo Nutricionista representante da SEMED e, se necessário, pela\nVigilância Sanitária Municipal, nos seguintes itens:\nI— Quanto a embalagem:\na) lacre;\nb) resistência;\nc) identificaçãodo produto;\ncl) prazo de validade;\ne) peso.\nII— Quanto ao produto:\na) preservação das característicasnaturais\nb) aparência;\nc) consistência;\ncl) sabor característico;\ne) odor;\nf) textura;\ng) rendimento;\nh) diluição e sedimentação.\n7.11 No rótulo deverá estar descrita a composição nutricional.\n8.DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATANTE\n8.1.A Contratante obriga—se a:\na) Proporcionar as condições adequadas para que a Contratada possa realizaras entregas dos itens\nsolicitados.\nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as\ncláusulascontratuaise os termos de sua proposta.\nc) Acompanhar, fiscalizare controlar a entrega das mercadorias, através de membros designados\npela Secretariasolicitantee realizaratestopara finsde pagamento.\ncl)Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução\ndo objeto, fixando prazo para a sua correção.\ne)Pagar a Contratada o valor resultanteda entrega adequada dos produtos, na forma do contrato.\nf)Fiscalizarpara que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com\nas obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas\nna licitação.\n25\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n9.DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA\n9.1 Constituem obrigações da Contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente:\na) Manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o período de vigência do\ncontrato, para representá—la administrativamente, sempre que for necessário.\nb) Entregar os itens conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os\nrecursosnecessáriosao perfeitocumprimento das cláusulascontratuais.\nc) Reparar, corrigir, remover ou substituir no total ou em parte os itens em que se verificarem\nvícios e/ ou desconformidadades no prazo de até 5 (cinco) dias contados do recebimento da\nformalização da recusa, arcando com todos os custos dessa operação, a critérioda Administração.\ncl) Fornecer os equipamentos e recursos eventualmente necessáriose devidamente dimensionados\npara a entrega das mercadorias.\ne) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativosde\nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos,\ndevendo complementá—los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o\natendimento ao objeto da licitação,exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos\ndo & 1ºdo art.57 da Lei nº 8.666/93.\nf) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais,morais e ambientais\ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes,\ndolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros.\ng) Responsabilizar—sepela apresentação de laudos de descartee outros documentos necessários.\n11) Responsabilizar—se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributárias e as\ndemais previstas na legislação específica.\ni) Instruir seus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração,\ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso.\nj) Relatar a Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da execução do\nobjeto.\nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital e neste Termo de Referência.\n10.DO PAGAMENTO\n10.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo Município\nde Amargosa até 30 (trinta)dias após a entrega das mercadorias, através de transferênciabancária\nem nome da Contratada, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e Certidões\nNegativas de Débitos válidas.\n10.2Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de\nRefer ência.\n11.DA VIGENCIA\n11.1Esta contrataçãoterávigência de 12 (doze) meses.\n26\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n12.DO LEVANTAMENTO DE PREÇOS\n12.1 O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a fornecedores do ramo, banco\nde preços públicos e sítios eletrônicos de domínio amplo pelo setor de compras da Secretaria\nMunicipal de Educação — SEMED.\nEste termo de Referência foi elaborado por Antonio Lucas Pereira Marta — Nutricionista\nCRN5/11269 e Márcia Batistade Almeida —SecretáriaMunicipal de Educação — PortariaNº 032 de 11\nde janeirode 2021.\n27\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nANEXO II\nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2022\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.265/2021\nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES\nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte,\ns/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNP] sob o nº ****, neste ato representado por ]ÚLIO\nPINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do\nDecreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais\ncorrelatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de\nPreços nº 001/2022, conforme ato publicado em **/**/****e homologada em **/**/****,resolve\nREGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme\nespecificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os\nreferidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscritano CNP] sob o nº ****, com sede na ****, CEP\nx-x—x-x— >eu—>eu—, no Município de , neste ato representada pelo(a)Sr(a).****,através de ***,portador(a)da\nCédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificadaem **º lugar no certame.\nCLÁUSULA PRIMElRA— DO OB]ETO\n1.1. O objetodesta Ata é o registrode preços para aquisição de lanches e doces para atender a\neventuais demandas das SecretariasMunicipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de\nPreços, de acordo com as especificaçõese os detalhamentos consignados no Termo de Referência—\nAnexo Ie quantidades estabelecidasabaixo:\n \nLOTE \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. \n        \nValor totalestimadoªº\nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS\n2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os\nconstantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº\n001/ 2022/SRP.\n28\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço e prazo, as\ncláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente\ninstrumento de compromisso.\n2.3.Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresentada no\nPregão Presencialnº 001/ 2022/ SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a\nintegram.\n2.4.A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de\nhomologação do Pregão, com inícioem XX/XX/2022 e término em XX/XX/202x, enquanto a\nproposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitosos demais requisitos do Decreto nº 7.892,\nde 2013.\n2.5.Durante o prazo de validade desta Ata de Registro de Preços, 0 MUNICÍPIO DE AMARGOSA\nnão será obrigado a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo\nPregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê—lo através de outra licitaçãoquando julgar\nconveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Licitantes vencedores,\nou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto,\ngarantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa.\nCLÁUSULA TERCElRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n3.1. Poderá utilizar—seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração\nPública que não tenha participado do certame licitatório,mediante a anuência do órgão gerenciador,\ndesde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que couber, as condições e as\nregras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013.\n3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso\nda Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da Ata,\npara que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a\nordem de classificação.\n3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exceder, por\nórgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativosdos itensregistradosnesta Ata de\nRegistro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (& 3º do art.22 do Decreto nº\n7.892,de 2013).\n3.4.Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não\npoderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão\ngerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que\naderirem (&4º do art.22 do Decreto nº 7.892,de 2013).\n3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição\nou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão\n29\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nno edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (& 5º do art.22 do Decreto nº 7.892, de\n2013).\n3.5.1.Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição\nou contratação solicitada em até noventa dias, observado o prazo de vigência desta Ata (& 6º do art.\n22 do Decreto nº 7.892,de 2013).\n3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não\nprejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador\ne órgãos participantes(&2ºdo art.22 do Decreto nº 7.892,de 2013).\nCLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA\n4.1. A entrega do material licitadodeverá ocorrer após o envio da Autorização de Fornecimento, no\nprazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da autorização,com vistasa não provocar atrasosno\nfuncionamento das Secretarias e Orgãos Municipais.\n4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem as condições estabelecidas no Edital do\nPregão Presencial nº 001/2022/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante\nVencedor.\n4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriundos de\nrecondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo\nsemelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a\ncompleta segurança no transporte.\n4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o\nnúmero da nota fiscal,o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de\nemissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu inícioa contar da data do atesto na\nNota Fiscal/Fatura.\n4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretariade\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional,que terão a responsabilidade de fiscalizar\ne acompanhar a entrega, realizaros testesque se fizerem necessáriospara aceitarou rejeitaros\nprodutos entregues,efetuando o respectivoatestona Nota Fiscal/Fatura.\n4.6.No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula,\nemitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso\ncaiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que\natenda plenamente as exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento\nda comunicação efetuada pela Secretarias Municipais, devendo o novo material ser entregue sem\nqualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação.\n4.7. Quaisquer prazos inerentes a prática de atos por parte da Secretaria Municipal de\nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como\n30\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nde responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem\ndo prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços.\nCLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS\n5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra\ndefeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o\nMunicípio de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto\nna Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no Termo de Referência, Anexo I do Edital\ndo Pregão Presencialnº 001/2022/SRP.\n5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1. será iniciado novamente quando o Licitante\nDetentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor designado pela\nÁrea competente do Município.\nCLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO\n6.1.O pagamento seráefetuado mensalmente, atravésde ordem bancária (transferênciaou depósito),\nno prazo de até o 30º (trigésimo)dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de\nNota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação.\n6.1.1.O pagamento do material/produto de procedência estrangeirasomente será efetuado, se o\nLicitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos\nseguintes documentos: Declaração de Importação — DI, e comprovação de pagamento dos tributos\n(Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de\nMercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja,a comprovação de nacionalização do bem.\n6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as\ncondições estabelecidasno Editaldo Pregão Presencialnº 001/ 2022/ SRP e seus anexos, com a efetiva\nentrega dos produtos, objeto da licitação.\n6.3.Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da\nAta deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letra\nlegível,se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária,\no nome do Banco e a respectiva Agência.\n6.4.Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos\ne Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, deverá apresentar,\njuntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos\ntributos e contribuições, conforme legislação em vigor.\n6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o\ndocumento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que\ntenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—á\napós a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscalnão acarretando qualquer\nônus ao Município.\n31\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n6.6.Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência\nde liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.\n6.7. O pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado a comprovação da\nregularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online\" ou por meio de certidões\nexpedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas.\n6.8.O LicitanteDetentor da Ata ficarásujeitoa suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura,no\ncaso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante\napresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado.\n6.9.No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o LicitanteDetentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta)\ndias corridos, contados de sua notificação,para regularizar sua situação ou apresentar justificativa,a\nser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1,respeitado\no disposto no subitem 10.4da Cláusula Décima.\n6.10. E vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total,\nbem assim a cessão totalou parcial dos direitoscreditórios dele decorrentes.\nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇOES DE FORNECIMENTO\n7.1.O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência\ndesta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento.\n7.2.Se a qualidade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e\nseus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem\n4.6 da Cláusula Quarta.\nCLÁUSULA OITAVA -DAS OBRIGAÇOES DO LICITANTE VENCEDOR\n8.1. Cumprir fielmente as demais obrigações estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do\nEditaldo Pregão Presencialnº 001/2022/SRP e seus anexos.\nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO MUNICÍPIO\n9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do\nPregão Presencialnº 001/2022/SRP e seus anexos.\nCLÁUSULA DÉCIMA -DAS SAN ÇOES ADMINISTRATIVAS\n10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das\npenalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e\nalterações posteriores, e art.7º da Lei nº 10.520, de 2002, a critériodoMunicípio, pelo cumprimento\nirregular ou descumprimento de quaisquer condições estipuladas para o fornecimento, de que trata\na presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor\nda Ata sujeitar—se—á,a critériodoMunicípio, as sanções previstas na seção XXVHI do Edital do Pregão\nPresencialnº 001/2022/SRP e seus anexos.\n32\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas ou\ncumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua\naplicação e serão, obrigatoriamente, registradas no Sistema de Cadastramento Unificado de\nFornecedores do Município.\n10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas\nnotificações serão descontadas dos pagamentos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda,\nquando for o caso, cobradas judicialmente.\n10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a\napresentação de defesa prévia pelo LicitanteDetentor da Ata no prazo de 05 (cinco)dias úteis,a\ncontar da data em que forcomunicada pelo MUNICIPIO.\n10.5. E facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não\naceitá—lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes\nremanescentes, na ordem de classificação.\n10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do\ncumprimento de suas obrigações,nem de promover as medidas necessáriaspara reparar ou ressarcir\neventuais danos causados ao MUNICÍPIO.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA -DA REVISÃO DOS PREÇOS\n11.1.Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis,exceto nas\nhipóteses previstas no art.17 do Decreto nº 7.892, de 2013.\n11.2. O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados\nno mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao\nMUNICIPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações\njunto as empresas vencedoras.\n11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar—se superior ao preço\npraticado no mercado, o gestor da Ata deverá:\na) convocar a empresa vencedora visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao\npraticado pelo mercado;\nb) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido;\nc)convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação.\n11.4.Quando o preço de mercado tornar-sesuperior aos preços registradose a empresa vencedora,\nmediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da\nAta poderá:\na) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade,\nconfirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer\nantes do pedido de fornecimento;\n33\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nb) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e,\nc) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá a revogação da mesma e a adoção\ndas medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇOES DE RECEBIMENTO DO OB]ETO\n12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado\npela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim.\n12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos\nprodutos.\n12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detentor da Ata,\ndevidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no\ntransporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da\nNota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências estabelecidasno Termo de Referência,\nAnexo Ido Editaldo Pregão Presencialnº 001/ 2022/ SRP.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE\nPREÇOS.\n13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermédio de\nprocesso administrativo específico:\n13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitaçãopor escrito,quando:\nI - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata;\nII — comprovar a ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução da\nAta, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou,\nIII - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqiiível em função da elevação dos\npreços de mercado dos insumos que compõem o custo do material.\n13.12. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público, devidamente motivadas e\njustificadas,assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da\nAta:\nI - não aceitar reduzir o preço registrado, na hipótese deste se tornar superior aqueles praticados no\nmercado;\nII - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;\nIII- perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório;\nIV - não comparecer ou se recusar a retirar,no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de\nRegistro de Preço, ou\n34\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nV - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata\nde Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes;\nVI — sofrer sanção prevista nos incisos IIIou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art.\n7ºda Lei nº 10.520,de 2002 (incisoIV do art.20 do Decreto 7.892,de 2013).\n13.2. Em qualquer das hipóteses acima, concluído o processo, 0 MUNICÍPIO por intermédio do\ngestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a\nnova ordem de registro.\n13.3. A comunicação do cancelamento do preço registrado será feita por intermédio de\ncorrespondência, mediante recibo, juntando-se o comprovante aos autos que deram origem ao\nregistro de preços.\n13.4. A solicitaçãodo Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser\nformulada com a antecedência mínima de 30 (trinta)dias,facultadaao MUNICIPIO a aplicaçãodas\npenalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA -DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO\n14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso,\nmediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital\ndo Pregão Presencialnº 001/2022/SRP.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -DAS DISPOSIÇOES FINAIS\n15.1.Integram estaAta, o Editaldo Pregão Presencialnº 001/2022/SRP e a proposta do Licitanteque\napresentou os menores preços na etapa de lances.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO FORO\n16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão\ndecorrente desta Ata de Registro de Preços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as\npartes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\nAmargosa/ BA, xxdexxxxcle 2022.\n]ULIO PINHElRO DOS SANTOS ]UNIOR\nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\nEMPRESA\nREPRESENTANTE LEGAL: XXXXX\n35\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nANEXO III\nMINUTA DO CONTRATO\nCONTRATO Nº. ..../2022—CONTRATO ENTRE\nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA\n7777777 ÉPARA AQUISIÇÃO DE\nLANCHES E DOCES.\nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscritono CNP] sob o nº, com\nsede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inserirnacionalidade, estado\ncivile profissão],portadorda Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/ unidade\nda federação] e CPF (MF) nº , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa\njurídicade direitoprivado, inscritano CNP] (MF) sob o nº ,estabelecida[inserirendereço completo],\nrepresentada pelo seu [inserircargo],Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade, estado civil\ne profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/uniclacleda\nfederação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por\n[procuração/contrato social/estatuto social],adjudicatária vencedora do pregão nº 001/2022,\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.265/ 2021, neste ato representada pelo Sr ...........................,\nportador do documento de identidade nº .............emitido por ......, CPF nº............, doravante\ndenominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº\n8.666/93,mediante as cláusulase condições a seguirajustadas:\nCLÁUSULA PRIMElRA - OB]ÉTO\n1.1. Constitui objeto do presente contrato a aquisição de lanches e doces para atender a eventuais\ndemandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços,\nconforme especificações constantes do Anexo I do Instrumento Convocatório e condições previstas\nneste contrato e na Proposta de Preços apresentada pela CONTRATADA:\nêlº E vedada a subcontratação total ou parcial do objeto, a associação da contratada com outrem, a\ncessão ou transferência, total ou parcial do contrato, bemcomo a fusão, cisão ou incorporação da\ncontratada, não se responsabilizando o contratante por nenhum compromisso assumido por aquela\ncom terceiros.\nê2º A contratada ficará obrigada a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou\nsupressões que se fizerem no objeto,de até25% (vintee cinco por cento)da quantidade licitadapara\ncada item registrado.\nê3º As supressões poderão ser superiores a 25%, desde que haja resultado de acordo entre os\ncontratantes.\nCLÁUSULA SEGUNDA — PRAZO\n36\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n2.1. A licitantevencedora deverá entregar os materiais licitados com maior brevidade possível, não\nultrapassando 15 (quinze) dias, mediante a apresentação da “Autorização de Compras/\nFornecimento\", devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme\nmodelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes, no endereço\nindicado na Autorização de Fornecimento.\nCLÁUSULA TERCElRA — PREÇO\n3.1.Pelo fornecimento ora contratado, o CONTRATANTE pagará a CONTRATADA o valor totalde\nR$ ..........(................................).\nêlº.Estima—se para o contratoo valor de R$......(...........).\n52º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários,\nencargos sociais,previdenciários e trabalhistas de todo o pessoal da CONTRATADA, como também\nfardamento, transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas,\nutensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, impostos, taxas,\nemolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fiel\ncumprimento pela CONTRATADA das obrigações.\nCLÁUSULA QUARTA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\n4.1. A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá a conta das dotações\nvigentes, especificadas no Contrato decorrente desta licitação,a saber:\nUnidade Gestora:\nProjeto/Atividade:\nElemento de Despesa:\nFonte de Recursos:\nCLÁUSULA QUINTA - PAGAMENTO\n5.1.Os pagamentos devidos a CONTRATADA serão efetuados através de ordem bancária ou crédito\nem conta corrente, até o 30º (trigésimo) dia, contado da data da apresentação da fatura, após\nconcluído o recebimento definitivo, em consonância com o disposto no art.5º e art.40 da Lei\nFederal nº 8.666/93.\nêlº. As situações previstas na legislação específica sujeitar—se—ãoa emissão de nota fiscaleletrônica.\n52º. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, a exemplo de erro na apresentação\nda nota fiscal/fatura ou dos documentos pertinentes a contratação, ou, ainda, circunstância que\nimpeça a liquidação da despesa, como obrigações financeiras pendentes, decorrentes de penalidade\nimposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a CONTRATADA providencie as\nmedidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar—se—áapós a comprovação da\nregularização da situação, não acarretando qualquer ônus para o CONTRATANTE.\n37\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n53º. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será\ncalculada considerando a datado vencimento da Nota Fiscal/Fatura e do seu efetivopagamento, de\nacordo com a variação do INPC do IBGE pro rata tempore.\n54. Em conformidade com o art.40 da Lei Federal nº 8.666/93,nas compras para entrega imediata,\nassim entendidas aquelas com prazo de entrega até trinta dias contados da data da celebração do\najuste, será dispensada a atualização financeira correspondente ao períodocompreendido entre as\ndatas do adimplemento e a prevista para o pagamento, desde que não superior a quinze dias.\n55º. A(s) nota(s)fiscal(is)/fatura(s)somente deverá(ao) ser apresentada(s)para pagamento após a\nconclusão da etapa do recebimento definitivo,indicativo da satisfação pela CONTRATADA de todas\nas obrigações pertinentes ao objeto contratado.\n56º. Ainda que a nota fiscal/faturaseja apresentada antes do prazo definido para recebimento\ndefinitivo,o prazo para pagamento somente fluiráapós o efetivo atesto do recebimento definitivo.\n57º. O CONTRATANTE descontará da fatura mensal o valor correspondente as faltasou atrasosno\ncumprimento da obrigação, com base no valor do preço vigente.\n58º A(s) nota(s) fiscal(is)/fatura(s)deverá(ao) estar acompanhadas da documentação probatória\npertinente, relativa ao recolhimento dos impostos relacionados com a obrigação.\nCLÁUSULA SEXTA - MANUTENÇÃO DAS CONDIÇOES DA PROPOSTA —\nREAIUSTAMENTO E REVISÃO\n6.1. Os preços são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de\napresentação da proposta, após o que a concessão de reajustamento, será feitamediante a aplicação\ndo INPC/IBGE.\nêlº. A revisão de preços dos contratos dependerá de requerimento da contratada quando visar\nrecompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o\ndesequilíbrio econômico—financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração\nquando colimar recompor o preço que se tornou excessivo.\n52º. O requerimento de revisãode preços deverá serformulado pela contratada no prazo máximo de\num ano a partir do fato que a ensejou, sob pena de decadência, em consonância com o art.211 da Lei\nFederal nº.10.406/02.\n53º. Os fatosgeradores que houverem ensejado reajustamento ou revisãodos preços registradosem\nAta, ou que tenham sido objeto de renúncia, não serão valorados novamente para concessão de\nmajorações contratuais.\nCLÁUSULA SÉTIMA - OBRIGAÇOES DA CONTRATADA\n7.1.A CONTRATADA, além das determinações contidas no Anexo I do instrumento convocatório é\ndaquelas decorrentes de lei,obriga—se a:\n38\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\na) forneceros bens de acordo com as especificaçõestécnicasconstantesno instrumento convocatório\ne no presente contrato, nos locais determinados, nos dias e nos turnos e horários de expediente da\nAdministração;\nb) zelar pela boa e completa execução do contrato e facilitar,por todos os meios ao seu alcance, a\nampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pelo CONTRATANTE, atendendo prontamente\nas observações e exigências que lhe forem solicitadas;\nc) comunicar ao CONTRATANTE qualquer anormalidade que interfirano bom andamento do\ncontrato;\nd) arcarcom todo e qualquer dano ou prejuízode qualquer natureza causado ao CONTRATANTE e\nterceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que\nestejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes de\nparalisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por exigência do\nCONTRATANTE ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser\ncomunicadas no prazo de 48 (quarenta e oito)horas após a sua ocorrência;\ne) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas,\ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;\nf) providenciar e manter atualizadas todas as licenças e alvarás junto as repartições competentes,\nnecessários a execução do contrato;\ng) efetuar pontualmente o pagamento de todas as taxas e impostos que incidam ou venham a\nincidirsobre as suas atividades e/ou sobre a execução do objeto do presente contrato,bem como\nobservar e respeitar as Legislações Federal, Estadual e Municipal, relativasao objeto do contrato;\n11)adimplir os fornecimentos exigidos pelo instrumento convocatório e pelos quais se obriga,\nvisando a perfeita execução deste contrato;\ní) promover, por sua conta e risco,o transporte dos bens;\n]) executar, quando for o caso, a montagem dos equipamentos, de acordo com as especificações\ne/ ou norma exigida, utilizando ferramentas apropriadas e dispondo de infraestruturae equipe\ntécnica necessária a sua execução;\nk) trocar,as suas expensas, o bem que vier a ser recusado;\n]) manter, sob sua exclusiva responsabilidade, toda a supervisão, direção e mão de obra para\nexecução completa e eficientedo transporte dos bens;\nm) emitir notas fiscais/faturas de acordo com a legislação,contendo descrição dos bens, indicação de\nsua quantidade, preço unitário e valor total.\nCLÁUSULA OITAVA -OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE\n8.1.O CONTRATANTE, além das obrigações contidas neste contrato por determinação legal,obriga—\nse a:\n39\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\na) fornecer ao contratado os elementos indispensáveis ao cumprimento do contrato, dentro de, no\nmáximo, 10 (dez) diasda assinatura;\nb) realizaro pagamento pela execução do contrato;\nc) proceder a publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na\nimprensa oficial,condição indispensável para sua validade e eficácia,no prazo de 10 (dez) dias\ncorridos da sua assinatura.\nCLÁUSULA NONA - FORMA DE FORNECIMENTO\n9.1. A forma de fornecimento do presente contrato será de acordo com o definido na Cláusula\nSegunda.\nCLÁUSULA DÉCIMA -FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO E RECEBIMENTO DO OB]ETO\n10.1. Competirá ao CONTRATANTE proceder ao acompanhamento da execução do contrato, na\nforma do art. 73 da Lei Federal nº. 8.666/93, sendo que a ação ou omissão,total ou parcial, da\nfiscalização do CONTRATANTE não eximirá a Contratada de totalresponsabilidade na execução do\ncontrato.\nêlº. O adimplemento da obrigação contratualpor parte da CONTRATADA ocorre com a efetiva\nprestação do serviço, a realização da obra, a entrega do bem, assim como qualquer outro evento\ncontratual cuja ocorrência estejavinculada a emissão de documento de cobrança.\n52º. Cumprida a obrigação pela CONTRATADA, caberá ao CONTRATANTE proceder ao\nrecebimento do objeto,a fim de aferirse os serviços ou fornecimentos foram efetuados, para efeitode\nemissão da habilitação de pagamento.\n53º. O recebimento do objeto se dará segundo o disposto no art.73da Lei Federal nº. 8.666/93,\nobservando-se os seguintes prazos, se outros não houverem sido fixados no Termo de Referência,\nAnexo I.\n54º. Se a verificação da conformidade do objeto com a especificação, bem assim do cumprimento das\nobrigações acessórias puder ser realizada de imediato, será procedido de logo ao recebimento\ndefinitivo;\n55º. Quando, em razão da natureza, do volume, da extensão, da quantidade ou da complexidade do\nobjeto, não for possível proceder—se a verificação imediata de conformidade, será feito o recebimento\nprovisório,devendo serprocedido ao recebimento definitivono prazo de 15 (quinze)dias.\n56º.O objetodeste contratodeverá serentregue no localinformado na Ordem de Fornecimento.\n57º. Esgotado o prazo totalpara conclusão do recebimento definitivosem qualquer manifestação do\nórgão ou entidade CONTRATANTE, considerar—se—á definitivamente aceito o objeto contratual, para\ntodos os efeitos.\n40\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n58º. Com a conclusão da etapa do recebimento definitivo,a CONTRATADA estará habilitadaa\napresentaras nota(s)fiscal(is)/fatura(s)para pagamento.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — PENALIDADES\n11.1.Sem prejuízoda caracterizaçãodos ilícitosadministrativosprevistosna Lei Federal nº.8.666/93,\ncom as cominações inerentes, a inexecução contratual, inclusive por atraso injustificado na execução\ndo contrato, sujeitaráo contratado a multa de mora, que será graduada de acordo com a gravidade\nda infração, obedecidos os seguintes limites máximos:\nI—10% (dez por cento) sobre o valor deste contrato,em caso de descumprimento totalda obrigação,\nou ainda na hipótese de recusa do adjudicatárioem firmar o contrato,dentro de 10 (dez) dias\ncontados da data de sua convocação;\nII—0,3% (trêsdécimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, no cumprimento da obrigação\nprincipal, calculados sobre o valor da parcela do fornecimento ou do serviço em mora;\nIH— 0,7% (sete décimos por cento) sobre o valor no cumprimento da obrigação principal não\nrealizado, por cada dia subsequente ao trigésimo, calculados sobre o valor da parcela do\nfornecimento ou do serviço em mora.\nêlº.Na hipótese do item anterior,se a multa moratória atingiro patamar de 10% (dez por cento) do\nvalor global do contrato, deverá, salvo justificativaescrita devidamente fundamentada, ser recusado\no recebimento do objeto, sem prejuízo da aplicação das demais sanções previstas na lei.\n52º. Para os casos de mero atraso ou inadimplemento deobrigação acessória,assim considerada\naquela que coadjuva a principal, deverá ser observado o que for estipulado no Anexo I,TERMO DE\nREFERENCIA, deste instrumento convocatório.\n53º.Na hipótese de a CONTRATADA se negar a efetuaro reforçoda caução, dentro de 10 (dez)dias\ncontados da data de sua convocação, será aplicada multa no percentual de 2,5% (dois e meio por\ncento)incidentesobre o valor global do contrato.\n54º. As multas previstas nestes itens não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá a\nCONTRATADA da responsabilidade por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.\n55º. A multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do\ncontratadofaltoso, sendo certo que, se o seu valor exceder ao da garantia prestada, se exigida, além\nde perdê—la, a CONTRATADA responderá pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos\neventualmente devidos pela administração ou, ainda, se for o caso, cobrada judicialmente. Acasonão\ntenha sido exigida garantia, a Administração se reserva o direito de descontar diretamente do\npagamento devido a CONTRATADA o valor de qualquer multa porventura imposta.\n56º. Para a aplicaçãodas penalidades previstasserão levados em conta a natureza e a gravidade da\nfalta,os prejuízos dela advindos para a Administração Pública e a reincidência na prática do ato.\n41\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n57º. O contrato do fornecedor ou do prestador de serviçospoderá ser cancelado, sem prejuízo das\nsanções previstas na Lei Federalnº 8.666, de 21 de junho de 1993, garantida prévia e ampla defesa, no\nprazo de 05 (cinco)diasúteisa contar da data do recebimento da notificação,quando:\na) não forem cumpridas as exigênciascontidasno Edital;\nb) injustificadamente, o fornecedor ou prestador de serviço deixar de firmar o contrato;\nc) o fornecedor ou prestador de serviço der causa a rescisão administrativa de contrato,por um\ndos motivos elencados nos artigos77 e 78 da Lei Federal nº.8.666/93.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA — RESCISÃO CONTRATUAL, SUSPENSÃO\n12.1. A inexecução, total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, com as consequências\ncontratuaise as previstasna Lei Federal nº 8.666/93.\nêlº. A rescisãopoderá ser determinada por ato unilaterale escritodo CONTRATANTE nos casos\nenumerados nos incisosIa XV, XX e XXI do art.78 da Lei Federal nº.8.666/93.\n52º. Quando a rescisãoocorrer com base nos incisosI e XVI a XX do art.78 da Lei Federal nº.\n8.666/93, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente\ncomprovados que houver sofrido, na forma do art.79do mesmo diploma.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCElRA — VINCULAÇÃO AO EDITAL\n13.1. Integra o presente contrato, como se nele estivessem transcritas, as cláusulas e condições\nestabelecidas no processo licitatórioreferido no preâmbulo deste instrumento, no convocatório e\nseus anexos, na proposta do licitanteapresentada na referida licitação.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO\n14.1. As partes elegem o Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, que prevalecerá sobre\nqualquer outro, por mais privilegiado que seja,para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente\ncontrato.\nE, por estarem assim justose contratados,firmam o presente contratoem 03 (três)viasde igualteore\nforma na presença das testemunhas que subscrevem depois de lido e achado conforme.\nAmargosa, .....................de ................de 2022.\nMUNICIPIO DE AMARGOSA\nPrefeito Municipal Contratante\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA CONTRATADA]\nRepresentante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor]\nTESTEMUNHAS:\n———————————————————————————— CPF:\n42\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\n----------------------------CPF:\n43\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nANEXO IV\nMODELO DE CREDENCIAL\nA (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................,com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa — nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e\nconstitui,seu(s)Procurador (es)o Senhor (a)....................................................., (nacionalidade,estado\ncivil,profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente\ninscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua\no.,n ........como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para\n \n .........praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimentojunto ao Órgão..\nlicitatóriona modalidade de Pregão Presencialpor Registrode Preços nº 001/ 2022/ SRP, conferindo—\nlhe, ainda, poderes especiais para desistirde recursos, interpô—los,apresentar lances, negociar preços\ne demais condições, confessar, desistir,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e\npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como\nbom, firme é valioso.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa).\n44\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nANEXO V\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO\nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO\nA (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................,com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa — nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os fins da parte finaldo inciso VII\ndo artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/ 02, ter conhecimento de todas as informações e das condições\npara o cumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda:\nPara os finsde tratamento diferenciado e favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº. 123/06,\ndeclara:\n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o inícioda sessão pública,na condição de\nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art.3º da Lei\nComplementar nº 123/06.\nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação,declara:\n( ) para os efeitosdo IncisoVII do Art.4º da Lei 10.520/02,o pleno conhecimento e atendimento as\nexigências de habilitação, cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo\ndiploma.\n( ) para os efeitosdo & 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação\nda nossa regularidade fiscal,a cuja regularizaçãoprocederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis,\ncujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis\npor igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da\ndocumentação, no prazo previsto implicará decadência do direito a contratação, sem prejuízo das\nsanções previstasna Lei Federal 8.666/93,especialmente a definidano art.81.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa).\n45\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nANEXO VI\nDECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA DE MENOR\nNO QUADRO DA EMPRESA\nA (nome da empresa) ..... ...,com sede a .....   \nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa — nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do\nart.27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999,\nque não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar\ncom “X\", conforme o caso):\n(...)não emprega menor de dezesseisanos.\n(...)não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa).\n46\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45300-000\nTel.:(75)3634-2735\nANEXO VII\nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\n \n \n \n \n \n  \n \n   \n \n \nLICITANTE:\nEND. COMERCIAL: UF:\nCEP: |FONE/FAX: CONTATO:\nINSC.ESTADUAL: CNPJ:\nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL:\nDADOS BANCARIOS: CHAVE PIx:\nOB JETO:\nPROPOSTA DE PREÇOS\nLOTE\nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNI. V.T. \n \n    TOTAL (VALOR POR EXTENSO)      \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o\nfornecimento do objeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas\ncomo transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos,\ncontribuições sociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço\nofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado,estamos ciente\nde que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar\nrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor,\nespecialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93,e as cláusulase condições constantes do\nEditaldo Pregão Presencialnº 001/2022/SRP.    \n \nRESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE\n, ,,,/77/7, \n \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNP]\nE CPF DO REPRESENTANTE\n   \nObservações:\n1) A proposta deverá indicaraos dados bancários em que serão creditadosos pagamentos durante a\nexecução do contrato.\n47\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nTOMADA DE PREÇOS 010/2021 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 21.751/2021 \nINTERESSADOS: ACISA CONST. EMPREE. EIRELI e DMO CONSTRUTORA EIRELI  \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de \nEXECUÇÃO DE SUBESTAÇÃO, REFORMA DA QUADRA E CAMPO SINTÉTICO DA ESCOLA \nALMEIDA SAMPAIO, no município de Amargosa- Bahia, descritos no instrumento de \nprojeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. \n \n \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO  \n \n \nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após \nanálise dos documentos de habilitação e acatando o relatório técnico da assessoria de  \nengenharia, que analisou os documentos de qualificação técnica apresentados p elas \nempresas, informa o seguinte resultado: \n \n \nEMPRESA  SITUAÇÃO \nACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA  Habilitada \nDMO CONSTRUTORA EIRELI Inabilitada \nAs empresas têm 5(cinco) dias úteis para interpor recurso, conforme o dispo sto no \nartigo 109 da Lei n.º 8.666/93. \n \nAmargosa/BA, 21 de janeiro de 2022. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL Decreto nº 066/2021\n\nSexta-feira\n21 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3703\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1152/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº1.152/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 802/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº1.152/2022, para INSTALAÇÃO DE CADEIRAS \nODONTOLOGICAS NAS USF SANTA RITA, JEQUITIBÁ, ESPAÇO VERDE E SÃO ROQUE, junto à empresa \nTATIANA SOARES TELES MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS, CNPJ: 32.751.153/000 1-67, Com valor \nglobal de R$6.400,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 21/01/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4467/"}]}