{"edition": {"id": 3700, "number": 3698, "date": "2022-01-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "b84fb25cc622493a938c4b5c4062ea1b", "pdf_sha256": "5c57bd1014b6ba3082a3e4daa76fea8710513a0808e02c8c20895a781d12fc81", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "5c57bd1014b6ba3082a3e4daa76fea8710513a0808e02c8c20895a781d12fc81", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3700/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3700/"}, "acts": [{"id": 4462, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3698", "kind": "Diario Importado", "number": "3698", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 14 de janeiro de 2022 • Ano V • Edição Nº 3698 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  14 de janeiro de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3698\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 004/2022) ................................................................................... 3\nDECRETO (Nº 005/2022) ................................................................................... 8\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 178/2021) .......................................................................... 11\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 179/2021) .......................................................................... 16\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001/2022) .......................................................... 17\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 001/2022) ................................................................. 19\nRECURSO (BOLETIM INFORMATIVO Nº 001/2022) ................................................................... 20\nRESOLUÇÃO (Nº 001/2022) ................................................................................. 21\nRESOLUÇÃO (Nº 002/2022) ................................................................................. 22\nRESOLUÇÃO (Nº 003/2022) ................................................................................. 23\nRESOLUÇÃO (Nº 004/2022) ................................................................................. 24\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 021/2021) ................................................... 25\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 099/2021) ............................................................... 26\nNOTIFICAÇÃO (CONTRATO Nº 122/2021) ......................................................................... 27\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 28\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28\nEXTRATO (CONTRATO Nº 037/2021) ........................................................................... 28\nEXTRATO (CONTRATO Nº 039/2021) ........................................................................... 29\nEXTRATO (CONTRATO Nº 049/2021) ........................................................................... 30\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 31\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 31\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022) ............................................................... 31\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022) .......................................................... 32\nEDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022) ........................................................................ 33\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  14 de janeiro de 2022 •  Ano V • Edição Nº 3698\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022) ...................................................................... 69\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 154\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 154\nAVISO DE CONVOCAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021) ........................................................... 154\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 155\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 155\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1153/2022) ............................................................... 155\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 010/2021) ......................................................... 156\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 004/2022)\n   \n      \nIii-uª**a tv\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNR: 13BEA-34000150-praçaLcurlvalMeme,S/N,Amargosa,Rama,CEP“45300-000\nrelelax:7535343977-galic-etesbamarsosahava\nDECRETO N.0 004, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.\nLança os tributos municipais e estabelece o\ncalendariofiscal,para 0 exercíciode 2022, e da'\noutrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas\natribuições,de acordo com o disposto na Lei nº. 031/2017, Código Tributárioe de Rendas do\nMunicípio de Amargosa,\nDECRETA:\nArt. 1º.Os tributosdo Município de Amargosa, do exercíciode 2022, ficam lançados\nconforme as condições e prazos estipuladosnesteDecreto.\nArt. 2\".A arrecadação dos tributosmunicipais será efetuada por meio da rede bancária\nconveniada, exclusivamente,mediante Documento de Arrecadação Municipal , DAM.\nã lº Findando o prazo para recolhimento de tributoem dia não útil,deverá o pagamento ser\nefetuado atéo primeiro diaútilsubsequente a data de vencimento de cada respectivotributo.\nQ 2” Quanto ao recolhimento do ISSQN devido por contribuinteoptante pelo simples nacional\n(Microempreendedor Individual - MEI, Microempresa , ME, e Empresa de Pequeno Porte ,\nEPP), respeitar-se-ãoas normas previstasna Lei Complementar nº. 123/06 e suas alterações.\nDO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA —\nIPTU\nArt. 3\".O Imposto sobre a Propriedade Prediale TerritorialUrbana -IPTU é lançado de\nofício,anualmente, com base nos elementos cadastraisdeclaradospelo contribuinte,ou apurados\npela Diretoriade Tributos.\nArt. 4º.Gozara do desconto de até 10% (dez por cento) para pagamento em cota única,\no contribuinteque, em lº de janeiro de cada exercício,estiverquitado com o IPTU dos\nexercíciosanteriores.\nArt. Sº.O contribuintepoderá optarpelo pagamento do IPTU em trêsparcelasa vencer\nem 30/06/2022, 29/07/2022 e 31/08/2022, sem direitoao desconto previstono artigoanteriore o\nvalor de cada parcelanão poderá serinferiora R$ 30,00 (trintareais).\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   \n      \nIii-rº*** Ir\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNR: 13BEA-34000150-praçaLcurlvalMeme,S/N,Amargosa,Rama,CEP“45300-000\nrelelax:7535343977-galic-etesbamarsosahava\nArt. 6º.Para os imóveis em que o fatogerador do IPTU ocorre na data de concessão do\nhabite-se,o imposto serálançado proporcionalmente ao número de meses restantesdo exercício,\nincluindoo mês da concessão.\nã lº O imposto lançado na forma do caput deste artigodeverá ser pago em parcela única, no\nprazo máximo de 30 (trinta)diasapós a concessão do habite-se.\nã 2º O imposto lançado na forma do caput podera ser parcelado,desde que a primeira parcela\nsejapaga na mesma data de pagamento da parcela única, e a última não ultrapasseo exercício\nem curso.\nArt. 7º. O contribuinteisento deverá comprovar que atende aos requisitoslegaispara\nobtenção de talbenefício.\nDO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “INTERVIVOS” DE BENS IMOVEIS E DE\nDIREITOS REAIS — ITIV\nArt. 8\". O Imposto sobre a Transmissão “Intervivos”de Bens Imóveis e de Direitos\nReais - ITIV é lançado com base na declaração do contribuinteou de acordo com a avaliaçãoda\nFazenda Pública Municipal.\nArt. 9\".O ITIV serápago:\nI - antecipadamente, em parcelaúnica,atéa data da lavraturado instrumento hábil que servirde\nbase a transmissão da propriedade,domínio útilou posse do imóvel',\nII- até30 (trinta)dias,em parcelaúnica,contados da data da decisão transitadaem julgado, se o\ntítulode transmissãofordecorrentede sentençajudicial.\nDO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA — ISSQN\nArt. 10. Para os contribuintesque exerçam atividadessujeitasa alíquotaproporcional,\nincidente sobre a receita da prestação de serviços,o Imposto Sobre Serviço de Qualquer\nNatureza , ISSQN, será pago até o dia dez do mês subsequente ao fato gerador da obrigação\ntributária.\nã lº- Quando a pessoa jurídica não tiver realizado movimento tributávelno mês, deverá\napresentardeclaraçãomencionando a ocorrênciano prazo estabelecidoneste artigo.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   \n      \nIii-«*** Ir\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\ncha: 13925,434/0001-50-praçaLcurlvalMeme,S/N,Amargosa,Rama,CEP“45300-000\nrelalax:7535343977-galic-etesbamarsosahava\nã 2º- Quando o pagamento do imposto for efetuado por declaração espontânea, após o prazo\nindicado neste artigo,o tributoseráacrescidodas cominações legaisprevistasem Lei.\nArt. 11. Para os contribuintesque exerçam atividadessujeitasa alíquotafixa,quando\nenquadrado nos subitens4.01, 4.06, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.15, 4.16, 5.01, 7.01, 17.13,\n17.18,27.01, 29.01 e 30.01 da listade serviçosanexa a Lei nº.681/17, o pagamento do ISSQN,\npoderá ser em parcelaúnica,até o dia 28 de fevereirode 2022, ou seráfeitomensalmente, até o\núltimo diaútilde cada mês.\nArt. 12. Para os contribuintesque exerçam atividadessujeitasa alíquotafixa,quando\nprofissionalautônomo, o pagamento do ISSQN, será em parcelaúnica,atéo dia 28 de fevereiro\nde 2022.\nArt. 13.Nos casos de retençãona fonte,o recolhimento do imposto deverá serefetuado\natéo dia dez do mês subsequente ao da retenção.\nDA TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO — TLL\nArt. 14. A Taxa de Licença de Localização - TLL, lançada com base na Tabela de\nReceita nº III,anexa a Lei nº. 031/2017, deverá ser paga de uma única vez, antecipadamente a\nconsultaprévia,independentemente do resultadodo pedido.\nDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO — TFF\nArt. 15. A Taxa de Fiscalizaçãodo Funcionamento - TFF, lançada com base na Tabela\nde Receita nº IV, anexa a Lei nº. 031/2017, deverá serpaga no inícioda atividadee anualmente,\nde uma única vez, até28 de fevereirode 2022.\nDA TAXA DE LICENÇA DE URBANIZAÇÃO -TLU\nArt. 16. A Taxa de Licença de Urbanização , TLU, dependerá de requerimento do\ninteressadoe será paga antes da expedição do alvará,em única parcela,conforme Tabela de\nReceita V, anexa a Lei nº.031/2017.\nDA TAXA DE LICENÇA PARA EXPOSIÇÃO DE PUBLICIDADE NAS VIAS E\nLOGRADOUROS PÚBLICOS E EM LOCAIS EXPOSTOS AO PÚBLICO — TLP\nArt. 17. A Taxa de Licença para exposição de publicidade nas vias e logradouros\npúblicos e em locaisexpostos ao público , TLP, lançada com base na Tabela de Receita nº VI,\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n   \n      \nIii-«*** Ir\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\ncha: 13925,434/0001-50-praçaLcurlvalMeme,S/N,Amargosa,Rama,CEP“45300-000\nrelalax:7535343977-galic-etesbamarsosahava\nanexa a Lei nº.031/2017, deverá serpaga no inícioda atividadee anualmente, de uma única vez,\naté31 de agosto de 2022.\nDA TAXA DE VIGILANCIA SANITARIA — TVS\nArt. 18. A Taxa de VigilânciaSanitária, TVS, lançada com base na Tabela de Receita\nnº VII, anexa a Lei nº. 031/2017, deverá ser paga no inícioda atividadee anualmente, de uma\núnica vez, até 15 de fevereirode 2022.\nQ lºO Alvará da VigilânciaSanitáriateráprazo de validade de 1 (um) ano.\n5 2º A renovação do Alvará da Vigilância Sanitáriaserá solicitadacom antecedência de até 30\n(trinta)diasda data de expiração do seu prazo de validade.\nDA TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL — TFA\nArt. 19. A Taxa de FiscalizaçãoAmbiental , TFA, lançada com base na Tabela de\nReceita nº VIII,anexa a Lei nº. 031/2017, deverá ser paga no inícioda atividadee anualmente,\nde uma única vez, até31 de maio de 2022.\nArt. 20. A TFA será lançada e cobrada desde o ato do requerimento de licençapara\nimplantação,funcionamento, ampliação, redução ou reforma de empreendimento ou atividade.\nDA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n— COSIP\nArt. 21. A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública , COSIP, do\nexercício2022, serálançada:\nI , mensalmente, atéo dia cinco do mês subsequente ao do consumo da energia elétrica,para os\nsujeitos passivos possuidores de imóveis com ligação regular e privada ao sistema de\nfornecimento de energiaelétrica;\nII, atéo dia 30 dejunho de 2022, em parcelaúnica,para os demais sujeitospassivos.\nDAS DISPOSIÇOES GERAIS\nArt. 22. No caso de não recebimento do Documento de Arrecadação Municipal , DANI,\naté dez dias antes do vencimento do tributo elencado na legislaçãomunicipal, deverá o\ncontribuintesolicitaro respectivodocumento na Diretoriade Tributos,Praça da Bandeira SN,\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n***   Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\ncha:13525,434/0001-50-praçaLcurlvalMame,S/N,Amargosa.Rama,cep:45300-000\nfeleIax:753534.3977-gaHr-eIa'sbamarsoS-tbagovbf\nPrédio do INSS, Centro, Cep 45.300-000, Amargosa/BA, tel75 36343977 , Ramal 220, e-mail:\ntributos©amargosa.ba.gov.br,respeitandoas datas estabelecidasneste decreto.\nArt. 23. O pagamento que não for efetuado no prazo estabelecidoneste Decreto, sujeita\no contribuinteaos acréscimos legaisprevistosem Lei.\nArt. 24. Ficam os contribuintesnotificadosdo lançamento dos respectivostributos\nmunicipais,exercício2022, na data da publicação destedecreto.\nArt. 25.0 presenteDecreto entraráem vigor na data de sua publicação.\nArt. 26. Revogam-se as disposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeito,14 de janeirode 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\nJoanildo Borges de Jesus\nSecretárioMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 005/2022)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ:15Mingª/000150-Praca,ou'lvaMonte,s/vx.Ama'gosa,Ear-Ia,CEP 45300300\nrevefanc153654.5977-gabineteêamaveosabagcvhr\nDECRETO N.0 005, DE 14 DE JANEIRO DE 2022.\nDispõe sobre alteração de afetação de bem\npúblico de propriedade do Município de\nAmargosa\nO PREFEITO DO MUN ICÍPIO DE AMARGOSA, no uso de suas atribuiçõeslegais;\nCONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 842/202; que trata de\nprocedimentos destinadosa desafetaçãode bem imóvel em desuso por partedesteMunicípio de\nAmargosa;\nCONSIDERANDO que inicialmenteo imóvel tinha a destinaçãode construção de uma escola\nmunicipal, que não fora construída;entretantona escriturade compra e venda ainda consta a\nfinalidadede destinação;\nCONSIDERANDO que o imóvel descritodeixou de cumprir com a finalidadepública e social\ninicialmenteconferida a ele;impondo a Administração Pública um esforço financeirona sua\nmanutenção e conservação;\nCONSIDERANDO que o município tem projetode construção de uma unidade de Saúde para\nservira população do localem que o terreno se encontra;\nCONSIDERANDO que a desafetaçãoda primeira finalidadeé o procedimento legalexistente\nque tem como finalidadeo reaproveitamento do patrimônio público a sociedade;\nCONSIDERANDO o Parecer; emitido pela Procuradoria Geral do Município contido no\nprocesso administrativomencionado; que orientaa edição de Lei ou ato normativo para a\ndesafetaçãoda mudança de finalidadedo bem;\nDECRETA:\nArt. lº.O município de Amargosa é legítimopossuidor e proprietáriode uma area de\nterradestinadaa edificação;situadana Rua Leobino Pimentel; cidade de Amargosa; medindo\nAREA 3.365,823m2; com PERIMETRO de 232,24m com a seguinte descrição do perímetro:\nPartindo do Marco VOl. com coordenada plana Y-8.559.080;440 e X-435.106;240 no\nquadrante NORDESTE; confrontando com a ProprietáriaCremilda Galvão da Cruz Santos;\nseguindo com distânciade 56.270m e azimute piano de 38º09'59“ chega-se ao marco VOZ;\nDeste; confrontando a com o Loteamento ElizioMoura ;no quadrante SUDESTE; segue com\ndistância de 58.480m e azimute piano de 124º08'33“ chega-se ao marco V03: Deste;\nconfrontando com o ProprietarioMarcelo Costa Andrade; no quadrante SUDOESTE; segue\ncom distânciade 57.570m e azimute piano de 216º39'27\" chega-se ao marco V04; Deste;\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ:15Mingª/000150-Praca,ouflvaMonte,s/vx.Amaªgosa,Ear-Ia,CEP A5300300\nrevefanc753654.5977-gabineteêamaveosabamvhr\nconfrontando com A Rua Leobino Pimentel, no quadrante NOROESTE, segue com distância\nde 59.920m e azimute piano de 305º28'04\" chega-se ao marco VOl. Tudo em consonância com\nos documentos apresentados,memorial descritivoe plantasubscritopelo engenheiro civilAldo\nJesus Cintra dos Santos, CREA - Ba. 57.459, com ART-BA 2014.191391, anexos a esta e a\ncertidãodatada de 29.12.2014, emitida pela Secretariade Tributos Municipais de Amargosa,\ntendo o referidoimóvel a inscriçãomunicipal de nº 01.01.027.0516.001, matrícula 5580 ,\nCartório do Registro de Imóveis, Comarca de Amargosa -Bahia, conforme relatóriocadastral\nem anexo.\nArt. 2\".Fica desmembrada e desafetadaa finalidadedo bem público de uso especial,\nda area descritano art.lºdesteDecreto, ou seja,construção de uma escola,para construção de\numa unidade de saúde, com a característicade bem público de uso especial,uma area de terra\ndestinada a edificação,descritano art.lº,medindo 1.134,51 mZ - 33,71% da area totaldo\nimóvel público (valorda metragem referentea areautilizadapela estruturafísicada USF).\nArt. 3\". A área remanescente do imóvel púbico,já descritano Art. lº deste Decreto,\nque mede 2.231.31 mZ - 66,29,% da areatotaldo imóvel público ficaafetada para a finalidade\nde bem público de uso comum.\nArt. 4º.A finalidadeda desafetaçãoprevistaneste Decreto é a alteraçãode destinação\nanteriormenteespecificadana escriturapública de Comarca e venda.\nArt. Sº. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as\ndisposiçõesem contrário.\nGabinete do Prefeito,14 de janeirode 2022.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n«m..»\n \n É\nÁREA A SER UTILIZADA PARA O ACESSO ENTRE AS RUAS: 727,54 mª\nna A seu unuzuu PELA uns TIPO1:1.134,51m'\nAREA púnucn: 1.503.173mª\nÁREA TOTAL no TERRENO:3.365.823mª\n«?\n \n \n  V ÁREA DO ACESSO ENTRE AS RUAS ELÍSIO\n% MOURA E LEOBINO PIMENTEL\nEêããêãã ÁREA DA UBS YIFO 1\nÁREA PÚBLICA\n LLES Engenharlas FralemsLTDARw cma-nuam.a- cºm -espunam, w- .5.\nvs..-\nrm\n \nI.!um maszmLEE? s....mWagºn,-\"mmm.:um.hr\n \nÁREA CONSOLIDADA\n \nTOPOGRÁFICO\n( Loc:-A.ªmou»\nlm“\nnmsm cowsoumm namas DAPREFEIruRAmumcum naAMARGOSA\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 178/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2021C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 178/2021\nDECRETA\nO(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 970.673,83\n(NOVECENTOS E SETENTA MIL E SEISCENTOS E\nSETENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E TRÊS\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nArt. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.032,06\n7.032,06Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 7.032,06\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00\n2.000,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.000,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.421,52\n2.421,52Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 2.421,52\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTÃO AS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ. DA CIDADE\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 205,11\n205,11Soma da Ação:\n2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.396,24\n2.396,24Soma da Ação:\n2076 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE TRÂNSITO E TRANSPORTE\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 694,76\n694,76Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 3.296,11\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.692,15\n4.692,15Soma da Ação:\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n31909400 - 0118000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 662.575,59\n662.575,59Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 667.267,74\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.397,99\n1.397,99Soma da Ação:\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.981,96\n2.981,96Soma da Ação:\n2038 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLÓGICAS (CEO)\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.232,22\n1.232,22Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.575,47\n7.575,47Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 263.718,74\n263.718,74Soma da Ação:\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 413,72\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 14/01/2022 14:52:13 Página 1 de 5\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2021C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 178/2021\n413,72Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 277.320,10\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n2058 MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 306,86\n306,86Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 306,86\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.495,81\n1.495,81Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF\n33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 9.317,24\n33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 216,39\n9.533,63Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 11.029,44\nTotal Geral: 970.673,83\nArt. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇÕES DO GABINETE DO PREFEITO\n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 413,72\n413,72Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 413,72\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 263.718,74\n263.718,74Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 263.718,74\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 5.676,01\n5.676,01Soma da Ação:\n2078 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 2.340,00\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.260,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.821,59\n5.421,59Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 11.097,60\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL\n33903900 - 0104000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 4.692,15\n4.692,15Soma da Ação:\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL\n33904900 - 0118000 Auxílio-transporte 20.000,00\n20.000,00Soma da Ação:\n2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR\n33903000 - 0119000 Material de Consumo 23.754,00\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 54.482,00\n78.236,00Soma da Ação:\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n31900400 - 0119000 Contratação Por Tempo Determinado 34.000,00\n31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 3.472,00\n33903000 - 0119000 Material de Consumo 1.240,00\n33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 10.650,00\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.135,00\n33904000 - 0119000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 5.000,00\n33904900 - 0119000 Auxílio-transporte 1.000,00\n44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 23.000,00\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 14/01/2022 14:52:13 Página 2 de 5\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2021C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 178/2021\n80.497,00Soma da Ação:\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO INFANTIL\n33904900 - 0118000 Auxílio-transporte 3.000,00\n3.000,00Soma da Ação:\n2032 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL\n31900400 - 0119000 Contratação Por Tempo Determinado 8.877,00\n31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 4.374,00\n33903000 - 0119000 Material de Consumo 7.600,00\n33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.600,00\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.067,00\n33904900 - 0119000 Auxílio-transporte 500,00\n52.018,00Soma da Ação:\n2033 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO EJA\n31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo Determinado 0,02\n31901100 - 0118000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 314.598,75\n31901300 - 0118000 Obrigações Patronais 75.363,27\n31909400 - 0118000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 28.862,55\n33904900 - 0118000 Auxílio-transporte 10.000,00\n428.824,59Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 667.267,74\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903500 - 6102000 Serviços de Consultoria 767,78\n767,78Soma da Ação:\n2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE\n31909400 - 0114000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 641,60\n641,60Soma da Ação:\n2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n33903000 - 0114000 Material de Consumo 455,47\n33909200 - 0114000 Despesas de Exercícios Anteriores 415,00\n870,47Soma da Ação:\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n33903000 - 0114000 Material de Consumo 591,25\n33903000 - 6102000 Material de Consumo 1.397,36\n1.988,61Soma da Ação:\n2042 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA - SAMU\n33901400 - 0114000 Diárias - Civil 400,00\n33903000 - 0114000 Material de Consumo 55,00\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 80,00\n44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 200,00\n735,00Soma da Ação:\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 359,37\n359,37Soma da Ação:\n2045 MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA\n33903200 - 0114000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 2.320,00\n2.320,00Soma da Ação:\n2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE\n33903000 - 0114000 Material de Consumo 590,00\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.700,00\n3.290,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 10.972,83\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n33903500 - 0100000 Serviços de Consultoria 42,24\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 751,54\n793,78Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 793,78\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\n1007 CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL\n44905100 - 0100000 Obras e Instalações 870,00\n870,00Soma da Ação:\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 14/01/2022 14:52:13 Página 3 de 5\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2021C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 178/2021\n2055 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 200,00\n33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Com Locomoção 500,00\n700,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.570,00\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\n31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 127,44\n127,44Soma da Ação:\n2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E\nINDIVIDUOS - PAEFI\n31901100 - 0128000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 400,00\n31901300 - 0128000 Obrigações Patronais 300,00\n31909400 - 0128000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 500,00\n33901400 - 0128000 Diárias - Civil 400,00\n33903000 - 0128000 Material de Consumo 1.486,41\n33903600 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 356,83\n3.443,24Soma da Ação:\n2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF\n44905200 - 0129000 Equipamentos e Material Permanente 216,39\n216,39Soma da Ação:\n2062 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS\n31909400 - 0128000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 1.500,00\n33901400 - 0128000 Diárias - Civil 500,00\n33903000 - 0128000 Material de Consumo 3.100,00\n5.100,00Soma da Ação:\n2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS\n33903200 - 0128000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 398,00\n33903600 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 376,00\n774,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 9.661,07\n1003 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n2066 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ADMINISTRATIVAS DO FMDCA\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 456,00\n456,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 456,00\n1005 FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n2068 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO\n33903200 - 0100000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 645,00\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 300,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 500,00\n1.445,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.445,00\n1101 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n2069 GESTÃO DAS AÇÕES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n31909400 - 0100000 Indenizações e Restituições Trabalhistas 750,00\n750,00Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 750,00\n1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO\n31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 260,00\n33903000 - 0100000 Material de Consumo 565,63\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 600,00\n1.525,63Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.525,63\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n2074 MANUTENÇÃO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO\n33909300 - 0100000 Indenizações e Restituições 1.001,72\n1.001,72Soma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.001,72\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 14/01/2022 14:52:13 Página 4 de 5\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nDEZEMBRO/2021C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50\nAmargosa - BA\nPraça Lourival Monte, S/N - Centro\nDECRETO FINANCEIRO 178/2021\nTotal Geral: 970.673,83\n31/12/2021\nMunicípio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de dezembro de 2021.\nArt. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\nContabilis - Gestão Pública /   / Emitido em: 14/01/2022 14:52:13 Página 5 de 5\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 179/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 179/2021\n \n \nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 781.286,21\n(SETECENTOS E OITENTA E UM MIL E DUZENTOS E\nOITENTA E SEIS REAIS E VINTE E UM CENTAVOS) e\ndá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituçionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei N“ 581/2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL\n31909400 - 0118000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 644 530,28\nSoma da Ação: 644.530,28\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL\n31909400 - 0118000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 136 755,93\nSoma da Ação: 136.755,93\nSoma da Unidade: 781.286,21\nTotal Geral: 781.286,21\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL\n31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo Determlnado 771 ,81\n31901100 - 0118000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 356 663,97\n31901300 - 0118000 Obrlgações Patronals 287 094,50\nSoma da Ação: W\n2031 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA -ENSINO INFANTIL\n31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo Determlnado 136 638,46\n31901100 - 0118000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 117,47\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\nTotalGeral: W\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 31 de dezembro de 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabllls - Gestao Publlça/ / Emltldo em 14/01/202214 53 06 Paglna1 de 1\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 001/2022)\n \nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 001/2022 \n \n A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código \nde Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações \npor infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: \n \nPlaca Nro. AIT Data Hora Prazo \nDefesa \nLocal da Infração Cód Infração / \nDesdobramento \nValor c/ \nDesconto \nValo após o \nvencimento \nARH2C19 AG00000827 03/12/2021 09:29:23 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nCLH8238 AG00000830 04/12/2021 10:23:00 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nDEX8985 AG00000843 09/12/2021 15:31:33 14/02/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313  5541 / 4 156,18 195,23 \nFEX8E30 AG00000802 18/11/2021 16:20:48 29/01/2022 PRACA DO BOSQUE 73  5738 / 0 234,78 293,47 \nFYN9188 AG00000836 06/12/2021 10:19:53 11/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nJML4210 AG00000844 15/12/2021 08:58:37 18/02/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313  5541 / 4 156,18 195,23 \nJOO6527 AG00000845 15/12/2021 09:00:44 18/02/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313  5541 / 4 156,18 195,23 \nJOP2725 AG00000809 19/11/2021 08:45:17 29/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5541 / 4 156,18 195,23 \nJPL7923 AG00000818 24/11/2021 07:55:25 01/02/2022 RUA RIACHUELO 01  6050 / 1 234,78 293,47 \nJQM7984 AG00000498 30/11/2021 11:23:49 08/02/2022 AVENIDA AVENIDA JOSUE SAMPAIO \nMELO 274  \n5541 / 3 156,18 195,23 \nJQP4A02 AG00000491 27/11/2021 09:07:27 01/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nJQU6694 AG00000831 04/12/2021 10:31:37 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nJRG1050 AG00000847 15/12/2021 09:26:56 18/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nJRX7841 AG00000842 08/12/2021 09:00:24 14/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 1 156,18 195,23 \nJSI9650 AG00000806 19/11/2021 08:41:36 29/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5541 / 4 156,18 195,23 \nJSM9194 AG00000808 19/11/2021 08:53:10 29/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5541 / 4 156,18 195,23 \nJSZ6731 AG00000846 15/12/2021 09:22:56 18/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nKMV8B96 AG00000489 27/11/2021 08:17:10 01/02/2022 RUA BENEDITO ALMEIDA 305  5452 / 1 156,18 195,23 \nNTO2721 AG00000841 07/12/2021 17:02:48 11/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nNTU9287 AG00000826 30/11/2021 11:02:51 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nNTV9949 AG00000820 27/11/2021 10:49:44 01/02/2022 RUA GETULIO VARGAS 02  5525 / 0 104,13 130,16 \nNYH8641 AG00000807 19/11/2021 08:42:25 29/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5541 / 4 156,18 195,23 \nNYR3967 AG00000840 07/12/2021 16:58:09 11/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nNYT2373 AG00000837 06/12/2021 16:29:49 11/02/2022 RUA RIO BRANCO 95  6050 / 1 234,78 293,47 \nOKR5616 AG00000493 27/11/2021 11:09:36 01/02/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR A 313  5541 / 4 156,18 195,23 \nOKT2998 AG00000804 19/11/2021 08:43:10 29/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOKV8071 AG00000829 04/12/2021 10:11:40 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOLB0506 AG00000835 06/12/2021 09:40:02 11/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOPI4C17 AG00000494 27/11/2021 14:46:36 01/02/2022 TRAVESSA JOSUE SAMPAIO MELHOR \nSEM NUMERO  \n5380 / 0 104,13 130,16 \nOUI4040 AG00000497 29/11/2021 10:47:20 08/02/2022 RUA AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO \n305  \n5452 / 1 156,18 195,23 \nOUO7809 AG00000805 19/11/2021 08:40:16 29/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5541 / 4 156,18 195,23 \nOUX8583 AG00000482 19/11/2021 16:31:51 29/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 02  6050 / 1 234,78 293,47 \nOUY5875 AG00000828 03/12/2021 09:44:56 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOVD8F52 AG00000800 18/11/2021 10:54:53 29/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 \n486  \n6041 / 2 156,18 195,23 \nOZE7H81 AG00000825 30/11/2021 11:06:28 08/02/2022 RUA GETULIO VARGAS 02  6041 / 2 156,18 195,23 \nOZG0155 AG00000821 27/11/2021 10:57:41 01/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOZT2C13 AG00000814 20/11/2021 11:21:00 29/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPJB9995 AG00000488 27/11/2021 08:17:21 01/02/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 216  5738 / 0 234,78 293,47 \nPJI0I46 AG00000801 18/11/2021 15:42:10 29/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPJO7F78 AG00000833 04/12/2021 11:49:12 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPJO8208 AG00000803 18/11/2021 16:18:53 29/01/2022 AVENIDA JEQUITIBA 160  5738 / 0 234,78 293,47 \nPKC6B77 AG00000811 20/11/2021 08:50:35 29/01/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 262  5541 / 3 156,18 195,23 \nPKH6338 AG00000819 26/11/2021 15:14:16 01/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPKJ4E68 AG00000484 20/11/2021 11:40:44 29/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 463  6041 / 2 156,18 195,23 \nPKN2221 AG00000483 20/11/2021 08:48:41 29/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 463  6041 / 2 156,18 195,23 \nPKU5016 AG00000824 29/11/2021 09:48:58 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPKX5J09 AG00000817 23/11/2021 15:57:48 01/02/2022 RUA MOREIRA COELHO 236  5525 / 0 104,13 130,16 \nPKY1G74 AG00000823 29/11/2021 09:41:08 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPLC9B89 AG00000500 07/12/2021 18:19:56 11/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPLT1G30 AG00000822 27/11/2021 10:56:28 01/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nQTY3H26 AG00000834 04/12/2021 12:10:06 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nRCQ2D59 AG00000481 19/11/2021 10:35:04 29/01/2022 RUA RUA RIACHUELO 74  5452 / 2 156,18 195,23 \nRCY3I20 AG00000838 07/12/2021 10:52:49 11/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nRCZ2G79 AG00000832 04/12/2021 11:45:34 08/02/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nRDC1J94 AG00000813 20/11/2021 10:54:25 29/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nRDJ8I54 AG00000839 07/12/2021 10:56:36 11/02/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5541 / 4 156,18 195,23 \nRDL4D79 AG00000490 27/11/2021 08:58:23 01/02/2022 PRACA DR LOURIVAL MONTE 02  6041 / 2 156,18 195,23 \nRMX9E58 AG00000815 20/11/2021 11:33:11 29/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \n \n  \nCódigo da Infração / Desdobramento Descrição da Infração \n5380 / 0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal  \n5452 / 1 Estacionar no passeio  \n5452 / 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre  \n5525 / 0 Estacionar na contramão de direção  \n5541 / 3 Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi  \n5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga  \n5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único  \n6041 / 1 Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização  \n6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização  \n6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita \n \n  \nAmargosa 12 de janeiro de 2022  \nJosé Raimundo Sales da Silva \n    Coordenador Geral de Trânsito\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 001/2022)\n \n \nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 001/2022 \nA Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsito  deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do   \nCódigo de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infração de \nTrânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, \no prazo conforme descrito na coluna PRAZO RECURSO, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari / Amargosa \n- BA e/ou  procederem ao pagamento de multa por oitenta por  cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB.  \n \n  \nPlaca Nro. AIT Data Hora Prazo \nRecurso \nLocal da Infração Cód Infração / \nDesdobramento \nVal. C/ \nDesconto \nValor Após \nVencimento \nCOF6365 AG00000409 11/09/2021 10:33:49 26/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 \n463  \n6041 / 2 156,18 195,23 \nEGQ7056 AG00000404 04/09/2021 08:39:07 11/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 \n26  \n5380 / 0 104,13 130,16 \nFEY2670 AG00000733 09/09/2021 16:32:35 26/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 \n486  \n6041 / 2 156,18 195,23 \nJMO0508 AG00000414 18/09/2021 15:27:59 01/02/2022 RUA RIACHUELO 74  5738 / 0 234,78 293,47 \nJQB1365 AG00000740 21/09/2021 08:25:54 01/02/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 150  6050 / 1 234,78 293,47 \nJRU4D57 AG00000736 11/09/2021 09:35:44 26/01/2022 RUA GETULIO VARGAS 02  6041 / 2 156,18 195,23 \nNTG4235 AG00000726 01/09/2021 12:01:20 11/01/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 45  5452 / 1 156,18 195,23 \nNTM2575 AG00000406 04/09/2021 15:42:34 11/01/2022 RUA DR ROBERTO SANTOS 85  5738 / 0 234,78 293,47 \nNTS4164 AG00000279 10/06/2021 11:31:58 11/01/2022 RUA GETULIO VARGAS 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nNTV1F02 AG00000408 11/09/2021 09:15:10 26/01/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 270  5738 / 0 234,78 293,47 \nNYI1E01 AG00000739 18/09/2021 09:01:51 01/02/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 244  5738 / 0 234,78 293,47 \nNYP1357 AG00000405 04/09/2021 10:59:43 11/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 \n486  \n6041 / 2 156,18 195,23 \nOKJ2A73 AG00000738 14/09/2021 17:02:36 26/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOKU4965 AG00000727 03/09/2021 09:56:15 11/01/2022 RUA RIO BRANCO 3  5479 / 0 104,13 130,16 \nOLA8170 AG00000731 06/09/2021 10:33:04 26/01/2022 RUA RUY BARBOSA 451  5452 / 2 156,18 195,23 \nOYZ3960 AG00000730 06/09/2021 09:22:54 11/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 \n486  \n6041 / 2 156,18 195,23 \nPJF7B81 AG00000735 10/09/2021 10:04:46 26/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 \n486  \n6041 / 2 156,18 195,23 \nPKQ7344 AG00000407 11/09/2021 09:05:16 26/01/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 270  5738 / 0 234,78 293,47 \nPLE7344 AG00000732 08/09/2021 09:44:06 26/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPLX5E19 AG00000741 21/09/2021 10:08:30 01/02/2022 RUA DR BERTINO PASSOS 10  6050 / 1 234,78 293,47 \nQPJ8330 AG00000729 03/09/2021 11:49:38 11/01/2022 PRACA IRACI ALVES BORGES SILVA \n221  \n5991 / 0 234,78 293,47 \nRCZ3D96 AG00000737 11/09/2021 09:44:23 26/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 \n486  \n6041 / 2 156,18 195,23 \nRDF7D77 AG00000734 10/09/2021 09:35:35 26/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 \n486  \n6041 / 2 156,18 195,23 \n \n Códigos de Infração constantes desta publicação \nCódigo da Infração / Desdobramento Descrição da Infração \n5380 / 0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal  \n5452 / 1   Estacionar no passeio  \n5452 / 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre  \n5479 / 0 Estacionar impedindo a movimentação de outro veículo  \n5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único  \n5991 / 0 Executar operação de retorno em locais proibidos pela sinalização  \n6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização  \n6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita \n \n  \nAmargosa 12 de Janeiro de 2022 \nJosé Raimundo Sales da Silva \n    Coordenador Geral de Trânsito\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRECURSO (BOLETIM INFORMATIVO Nº 001/2022)\n \n \n \nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÔES \nJARI / AMARGOSA- BA \n \n \nBOLETIM INFORMATIVO N.º 001/2022 \n \n \n \nNos termos e conformidade dos dispositivos regulamentare s vigentes, faz-se público, para \nconhecimento dos interessados que esta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) \nAMARGOSA - BA, quando da sessão realizada no dia 23 de dezembro de 2021, julgou os recursos \nabaixo especificados, com as seguintes decisões. \n \n \nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES \nJari / Amargosa - BA \nSeq. Data do \nJulgamento \nNº Recurso \nSistema \nN° AIT/ \nPROCESSAMENTO \nPlaca Resultado \n1 23/12/2021 19 AG00000102 JSY3A35 Indeferido \n2 23/12/2021 27 AG00000228 OZV7B46 Indeferido \n \n \nDas decisões da JARI cabem recursos tempestivamente, dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados da \npublicação, ao Conselho Estadual de Trânsito da BAHIA - CETRAN/BA, Av. Antônio Carlos Magalhães - nº \n7744 - Pernambues- Salvador/BA CEP 41100-140. O Recurso poderá ser protocolado na JARI Amargosa, \nendereço: Praça da Bandeira S/N, centro. Amargosa - BA, CEP: 45300-000. \n \n \n \nSecretaria da JARI Amargosa, 23 de Dezembro de 2021 \nLucas Souza Santos \nPresidente da JARI / Amargosa - BA\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 001/2022)\nCONSELHO MUNICIPAL DE\nASSISTENCIA socm.\nDE AMARGOSA\nLei Municipal N“ 43/96 e alteradopela Lei Municipal Nº 133/01\nRESOLUÇÃO Nº 01 DE 12 de Janeiro de 2022 — CMAS\n“DISPÓESOBRE_A APROVAÇÃO DA\nREPROGRAMAÇAO DE SALDOS DO\nANO DE 2021PARA 2022\".\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÉNCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS,\nControle Social da PolíticaPública de Assistência Social deste municipio. no uso\nde suas competências e em consonância com as determinações colegiadas\ndefinidas em reunião extraordináriadia 12 de Janeiro de 2022.\nR E S O L V E:\nAprovar a Reprogramação de Saldos do Ano de 2021 para 2022.\nW WML ,,duaG riela antanaeSilva\nVice Presidente do CMAS] Amargosa\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 002/2022)\n6%CONSELHO MUNIC-PAI. DE\nASSISTENCIA soam.\nDE AMARGOSA\nLei MunicipaI N“ 43/96 e alteradopela Lei MunicipaI Nª 133/01\nRESOLUÇÃO Nº 02 DE 12 de Janeiro de 2022 — CMAS\n“DISPÓESOBRE A_APROVAÇÃODoPLANO DE AÇAO PARA co-FINANCIAMENTODo GOVERNOIDOESTADO DA BAHIANO EXERCICIODE2022\".\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS,\nControle Socialda PolíticaPública de AssistênciaSocialdeste municipio,no uso\nde suas competências e em consonância com as determinações colegiadas\ndefinidasem reuniãoextraordináriadia 12 de Janeirode 2022.\nR E S O L V E:\nAprovar o Plano de Ação para Co-financiamento do Governo do Estado da Bahia\nno Exercíciode 2022.\n\" - W » simG rlea antanaeSIIva\nVice Presidente do CMAS! Amargosa\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 003/2022)\nfªbCONSELHO MUNICIPAL DE\nASSISTENCIA SOCIAL\nDE AMARGOSA\nLei Municipal N“ 43/96 e alteradopela Lei Municipªl Nº 133/01\nRESOLUÇÃO Nº 03 DE 12 de Janeiro de 2022 — CMAS\n“DISPÓE SOBRE A APROVAÇÃO DO\nACEITE DO CO-FINANCIAMENTO\nESTADUAL PARA O PISO VARIÁVEL\nDE ALTA COMPLEXIDADE - PVAC”.\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA—CMAS,\nControle Social da Política—Públicade AssistênciaSocialdeste município,no uso\nde suas competências e em consonância com as determinações colegiadas\ndefinidasem reuniãoextraordináriadia 12 de Janeirode 2022.\nR E S 0 L V E:\nAprovar o Aceite do Co-financiamento Estadual para recebimento do Piso Variável\nde AltaComplexidade — PVAC.\nG briela Santana e Silva\nVice Presidentedo CMAS/ Amargosa\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESOLUÇÃO (Nº 004/2022)\nCONSELHO MUNlClºAL DE\nASSISTENCIA SOCIAL\nDE AMARGOSA\nLei Municipal Nº 43/96 e alteradopela Lei Municipal Nº 133/01\nRESOLUÇÃO Nº 04 DE 12 de Janeiro de 2022 — CMAS\n“DISPOE SOBRE A APROVAÇÃO DO\nACEITE DO CO—FINANCIAMENTO\nESTADUAL COMPLEMENTAR PARA\nO PROVIMENTO DO BENEFICIO\nEVENTUAL EMERGENCIAL”.\nO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE AMARGOSA-CMAS,\nControle Social da PolíticaPública de AssistênciaSocialdeste município,no uso\nde suas competências e em consonância com as determinações colegiadas\ndefinidas em reunião extraordináriadia 12 de Janeiro de 2022.\nR E S o L V E:\nAprovar o Aceite do Co-financiamento Estadual Complementar para o Provimento\ndo BenefícioEventual Emergencial.\n'7' sºfrªm 4 Sjua\nG brielaSantana e Silva\nVice Presidente do CMAS! Amargosa\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 021/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n     PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.167/2021 \nOBJETO: Registro de preço para serviço de locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para \nrealização de eventos e demandas diversas das secretarias municipais de Amargosa, exceto eventos \ndurante os festejos de São João. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 20.167/2021, Pregão Presencial nº \n021/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR \na licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA 22.634.142/0001-43 R$ 64.950,00 \n02 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA  22.634.142/0001-43 R$ 45.900,00 \n03 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA 22.634.142/0001-43 R$ 200.000,00 \n04 GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA 22.634.142/0001-43 R$ 186.899,90 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da \nLei federal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 13 de janeiro de 2022. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 099/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 158/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 099/2021 , \nque tem como objeto a contratação de empresa especializada de serviços \nadministrativos, serviços de preparação de alimentos, serviços de prevenção - \nbombeiro civil, serviços de controle de acesso, serviços de manutenção predial, \nserviços de condução de veículos, serviços de operação com máquinas pesadas \ne serviços gerais para atender as secretarias do município de amargosa- BA \nconforme demanda, conforme detalhamento, condições e quantitativos \nmínimos contidos neste documento, firmado em 16/08/2021, com a empresa \nCENTRAL SERV TRANSPORTE, EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ nº \n08.854.708/0001-11; Objeto: Alteração quantitativa impondo acréscimo no valor \nde R$ 20.832,00, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 0,59%; \nFundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante \nJulio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Andre Pereira dos Santos.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (CONTRATO Nº 122/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nNOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA  \nNOTIFICADA:YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIREL I \nCNPJ:10.764.432/0001-22\n \nCONTRATO: 122- 2021 \n \nOBJETO DO CONTRATO: EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE \nREFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, NO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA- BAHIA, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME \nESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021.\n \n \nA Coordenação de Contratos, \nno uso de suas atribuições legais e diante do \nexposto no Processo Administrativo 23375/2021, vem, com vistas a eventualmente \nproporcionar a aplicação do previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, \nnotificar o estabelecimento empresarial em epígrafe pela razão a seguir: \n \n- Não assinatura do Termo Aditivo 01 ao Contrato 122-2021 enviado por e-mail no \ndia 30/12/2021. \n \nPor fim, fica a Notificada intimada para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) \nhoras, a mesma assine, através de seu representante legal, o referido Termo Aditivo. \n \n \nAmargosa, 14 de janeiro de 2022. \n \n \n \nLeandro Leal da Anunciação \nCoordenador de Contratos\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 037/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 037/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 21.171/2021; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO FMS Nº 1.103/2021; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DE ACORDO COM ART. 24, INCISO X, DAS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93 ; RATIFICAÇÃO EM: \n14/12/2021, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: \nVALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 536.651.395 -20, OBJETO: \nLOCAÇÃO DE UMA CASA, SITUADO NA RUA NO C J CAMPO BELO, RUA A, \nNº. 30, SANTA RITA – AMARGOSA- BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO \nDESTINA-SE A ABRIGAR O SENHOR ELIEZER PIRES SOARES, PORTADOR DO \nRG Nº 12.70.24.06-92, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO \nDE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE \nINTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA \nCONCESSÃO. VALOR: R$ 300,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES À PARTIR \nDE 01/01/2022,  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: \n10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 20.63 , ELEMENTO DE DESPESA: \n33.90.36.00, DATA DA ASSINATURA: 14/12/2021. PELO CONTRATANTE: \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E MILENA \nAGUIAR CUNHA DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA \nSOCIAL, E PELA CONTRATADA: VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 039/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 039/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 21.343/2021; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO FMS Nº 1.105/2021; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DE ACORDO COM ART. 24, INCISO X, DAS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93 ; RATIFICAÇÃO EM: \n14/12/2021, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: \nANTONIO DE SOUZA MORAES, CPF:004 .905.215-25, OBJETO: LOCAÇÃO DE \nUMA CASA, SITUADO NA RUA DAS AZALEIAS, Nº. 68 A, 1º ANDAR, \nBAIRRO RODÃO, AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A \nABRIGAR A SENHORA ANATÁLIA CONCEIÇÃO PEREIRA, CPF: 046.988.095 -\n33, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE \nINSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE \nSOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO. \nVALOR: R$ 300,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES À PARTIR DE \n01/01/2022, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, \nPROJETO/ATIVIDADE: 20.63, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.36.00, DATA \nDA ASSINATURA: 14/12/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS \nSANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE \nALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , E PELA \nCONTRATADA: ANTONIO DE SOUZA MORAES.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 049/2021)\n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMAS Nº 049/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 22.670/2021; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.128/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, DE ACORDO COM ART. 24, INCISO X, DAS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21/06/93 RATIFICAÇÃO EM: 24/12/2021 \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: MARICELMA DE \nANDRADE SANTOS,(CPF: 008.158.645-07), OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL \nSITUADO NA RUA TV 1 DR LUIS SANDES, Nº 20, SANTA RITA - \nAMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A FAMÍLIA \nDO SENHOR TASSIO DE SANTANA ORRICO, RG: 21.770527- 85, DE ACORDO \nA LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS \nBENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO). VALOR: R$ \n380,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: \nUNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.02, PROJETO/ATIVIDADE: 2.063, ELEMENTO \nDE DESPESA: 33.90.36.00 DATA DA ASSINATURA: 24/12/2021. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO \nMUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUN. DE \nASSISTÊNCIA SOCIAL, E PELA CONTRATADA: MARICELMA DE ANDRADE \nSANTOS.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022)\n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: \n75-3634-3977 \n \n \n \nAVISO \nCHAMADA PÚBLICA N.º 001/2022 \n \n \nO Município de Amargosa, representado neste ato pela Comissão Permanente \nde Licitações, torna público que realizará a Chamada Pública, para aquisição de \ngêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar \nRural em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE . \nOs interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) \ndeverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no \nperíodo de 17/01/2022 a 07/02/2022 , às 09h00min, no Setor de Licitações e \nContratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, \nBahia. A Sessão Pública para apresentação da relação dos proponentes dos \nprojetos de venda será realizada no dia 07/02 /2022, às 09h00min no mesmo \nlocal. Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 26/01/2022 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n002/2022/SRP. N° da Licitação : 917485. OBJETO: aquisição parcelada de \ngêneros alimentícios para a alimentação escolar dos alunos da Educação \nInfantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede \nMunicipal de Amargosa-BA em cronograma fornecido pela Secretaria de \nEducação, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e-\nmail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075)  3634-2735. Cópia do \nEdital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara \nMaria Barbosa Costa. Pregoeira.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022)\nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n1 \n \n \nCHAMADA PÚBLICA N.º 001/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23.083/20 21 \n \nChamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do \nEmpreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14da Lei n.º 11.947/2009,Lei nº 12.512/2011, \nResolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Lei nº 13.987/2020, Resolução \nnº 02/2020. \n \nO Município de Amargosa/BA, pessoa jurídica de direito público, com sede à Praça Lou rival Monte, \nCentro,  Amargosa, Bahia, inscrita no CNPJ sob nº 13.825.484/0001-50, representada neste ato pela \nComissão Permanente de Licitaçõ es, designada pelo Decreto nº. 066/2021, de 24/05/2021 , no uso \nde suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei nº 11.947/2009,Lei nº \n12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013 e Lei nº \n13.987/2020, Resolução nº 02/2020, através da SecretariaMunicipal de Educação, vem realizar \nChamada Pública para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do \nEmpreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento do Programa Nacional de Alimentação \nEscolar/Pnae, durante o período de 20 (vinte) dias contados da publicação do último Aviso na \nImprensa Oficial. \n \nJUSTIFICATIVA \nA contratação de empresa para fornecimento de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do \nEmpreendedor Familiar Rural se faz necessária no Município de Amargosa para o atendimento do \nPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), de acordo com as disposições contidas no uso \nde suas prerrogativas legais, e considerando o disposto na Lei nº 11.947/2009 na Resolução \nFNDE/CD Nº 26/2013 que dispõem sobre a execução do PNAE. \n \nOs interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores Individuais) deverão apresentar a \ndocumentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 17/01/2022 a 07/02/2022 às \n09h00min, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196 , \nAmargosa,Bahia ou pelo endereço \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br.  \n \n1.OBJETO \n \nAquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para \nalimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e \nAdultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA, regida pela Lei n° 11.947/2009, Lei nº \n12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma \nfornecido pela Secretaria de Educação, em atendimento ao Programa Nacional de Alimentação \nEscolar - PNAE, conforme especificações abaixo:\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n2 \n \n \n \nOrdem Descrição Detalhada Und Qtde \n*Preço \nmáximo \nunitário de \naquisição \n \n \n \n \n \n1 \nABACATE, tamanho médio, de primeira \nqualidade, com casca sã, sem sinais de \nrupturas ou machucados, grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita \nsuportar a manipulação, o transporte e em \ncondições adequadas de conservação. No \nponto de maturação adequado para consumo. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas. \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n2.000 \n \n \n \n \n \nR$ 3,21 \n \n \n \n \n2 \nABACAXI, de primeira, in natura, tamanho \nmédio, apresentando grau de maturação ideal \npara consumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte, em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n2.500 \n \n \n \n \nR$ 3,51 \n \n \n \n \n \n3 \nABÓBORA, de primeira, in natura, tamanho e \ncoloração uniforme, polpa firme, \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n2.800 \n \n \n \n \n \nR$ 3,36 \n \n \n4 \nAIPIM, de primeira, branco, descascado \ncortado em pedaços e congelado. \nApresentando grau de maturação ideal para \n \n \nKG \n \n \n4.000 \n \n \nR$ 5,45\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n3 \n \nconsumo. Acondicionado em saco plástico \ntransparente, peso líquido de 1 kg a 3 kg, \ncontendo na embalagem a identificação do \nproduto, peso, prazo de validade e \nidentificação do agricultor responsável pela \nmanipulação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, qualidade preservada de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \n \n \n5 \nALFACE, crespa, tamanho e coloração \nuniformes, de primeira qualidade frescas e sãs. \nNo ponto de maturação adequado para \nconsumo e produzido sem uso de agrotóxicos. \nIntactos, com todas as partes comestíveis   \naproveitáveis,    cor    e    sabor  característicos. \nNão deverão estar danificados por lesões que \nafetem sua aparência e utilização. Isento de \npontos amarelados ou apodrecidos, livre de \nsujidades, parasitas e larvas.Qualidade \npreservada de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \n \n \n \n \nMO \n \n \n \n \n \n \n \n \n2.200 \n \n \n \n \n \n \n \n \nR$ 2,72 \n \n \n \n \n6 \nAMENDOIM de primeira, com casca, \nCOZIDO, apresentando grau de maturação \nideal para consumo, manipulação e \ntransporte; estar em condições adequadas de \nconservação. Com ausência de sujidades, \nlavado, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n1.000 \n \n \n \n \nR$ 9,52 \n \n \n \n \n7 \nBANANA DA TERRA , de primeira, in \nnatura, apresentando grau de maturação ideal \npara consumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas conservação. Com ausência de \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n3.800 \n \n \n \n \nR$ 5,36\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n4 \n \nsujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \n8 \nBANANA PRATA , de primeira, in natura, \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n4.000 \n \n \n \n \nR$ 2,63 \n9 \nBATATA DOCE, recém colhida, de primeira \nqualidade, tamanho entre 100-350 g, sem \nbrotos, limpa, sem terra, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe   \npermita   suportar   a   manipulação,   o \ntransporte; estar em condições adequadas \nconservação. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n1.500 \n \n \nR$ 4,06 \n \n \n10 \nBEIJÚ, com embalagem íntegra, com \nidentificação do produto, prazo de validade, \npeso, qualidade preservada, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n1.500 \n \n \nR$ 27,17 \n \n \n \n \n \n \n11 \nBETERRABA, de primeira, in natura, \ntamanho e coloração uniformes entre (g): 100-\n350 g; a coloração da casca deve ser vermelha \na púrpura, livre de brotos e cortes, com grau \nde maturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte; \nestar em condições adequadas conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n800 \n \n \n \n \n \n \nR$ 3,80 \n \n12 \nBOLO DE AIPIM , alimento processado.  \nKG \n \n750 \n \nR$ 20,83\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n5 \n \nEmbalagem íntegra, com data de fabricação e \nde validade, lista de ingredientes em ordem \ndecrescente, qualidade preservada. O mesmo \ndeve conter características próprias para \nconsumo, e que permita suportar a \nmanipulação o transporte, bem como \nencontrar-se livre de sujidades. \n \n \n \n \n13 \nBOLO DE CARIMà , alimento processado. \nEmbalagem íntegra, com data de fabricação e \nde validade, lista de ingredientes em ordem \ndecrescente, qualidade preservada. O mesmo \ndeve   conter   características   próprias   para \nconsumo,    e    que    permita    suportar    a  \nmanipulação o transporte, bem como \nencontrar-se livre de sujidades. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n750 \n \n \n \n \nR$ 18,49 \n \n \n \n \n \n14 \nBOLO DE MILHO , alimento processado. \nEmbalagem íntegra, com data de fabricação e \nde validade, lista de ingredientes em ordem \ndecrescente, qualidade preservada. O mesmo \ndeve conter características próprias para \nconsumo, e que permita suportar a \nmanipulação o transporte, bem como \nencontrar-se livre de sujidades. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n750 \n \n \n \n \n \nR$ 21,29 \n \n \n \n \n \n \n15 \nCENOURA, de primeira qualidade, livre de \ndesidratação (murchas) A coloração da casca \ndeve estar alaranjada, com película lisa e \nisenta de radículas e peso unitário entre 100- \n250g. Apresentando grau de maturação ideal \npara consumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte; estar em condições \nadequadas conservação. Com ausência de \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n2.800 \n \n \n \n \n \n \nR$ 4,38\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n6 \n \nsujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \n16 \nCEBOLINHA, de primeira qualidade, molho, \nin natura, folhas verdes frescas, sem traços de \ndescoloração, ressecamento ou queimaduras. \nLivres de folhas sujas de terra, isenta de \nsujidades, parasitas e larvas, livre resíduos de \nfertilizante de acordo com a Resolução 12/78 \nda CNNPA. \n \n \n \n \nMO \n \n \n \n \n2.300 \n \n \n \n \nR$ 2,75 \n \n \n \n \n17 \nCEBOLA BRANCA , in natura, de primeira \nqualidade, apresentando grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita \nsuportar a manipulação, o transporte e em \ncondições adequadas de conservação. Com  \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \nKG \n \n \n \n2.100 \n \n \n \nR$ 4,00 \n \n \n \n \n18 \nCEBOLA ROXA , in natura, de primeira \nqualidade, apresentando grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita \nsuportar a manipulação, o transporte e em \ncondições adequadas de conservação. Com \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n2.100 \n \n \n \n \nR$ 4,67 \n \n \n \n \n19 \nCHUCHU, de primeira, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte; \nestar em condições adequadas conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n2.000 \n \n \n \n \nR$ 2,87 \n \n20 \nCOCO SECO , de primeira, in natura, \ntamanho médio, apresentando grau de \n \nUND \n \n2.100 \n \nR$ 3,57\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n7 \n \nmaturação ideal para consumo; estar em \ncondições adequadas conservação. Integro \nsem rachaduras, com ausência de sujidades, de \nacordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \n \n \n \n \n21 \nCOENTRO, de primeira qualidade, em \nmolho, in natura, folhas verdes, frescas, sem \ntraços de descoloração, ressecamento ou \nqueimaduras. Livres de folhas sujas de terra, \nisenta de sujidades, parasitas e larvas e \nresíduos de fertilizante, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \nMO \n \n \n \n \n2.300 \n \n \n \n \nR$ 2,66 \n \n \n \n \n \n22 \nCORANTE, natural a base de urucum em \npó, sem sal. Contendo na \nembalagem  identificação do produto, do \nfabricante, prazo de validade e peso líquido, \nde acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nEmbalagem plástica, transparente contendo \n90g. Validade mínima de 04 meses a contar \nda data de entrega. \n \n \nUND \n \n \n850 \n \n \nR$ 4,30 \n \n \n \n \n \n \n \n23 \nCOUVE, de primeira, em molho, tamanho e \ncoloração uniformes, de primeira qualidade \nfrescas e sãs. No ponto de maturação \nadequado para consumo e produzido sem uso \nde agrotóxicos. Intactos, com todas as partes \ncomestíveis aproveitáveis, cor e sabor \ncaracterísticos. Não deverão estar danificados \npor lesões que afetem sua aparência e \nutilização. Isento de pontos amarelados ou \napodrecidos, livre de sujidades, parasitas e \nlarvas. Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \n \n \n \nMO \n \n \n \n \n \n \n \n1.800 \n \n \n \n \n \n \n \nR$ 3,08 \n \n24 \nFARINHA DE MANDIOCA , seca, branca,  \nKG \n \n1.700 \n \nR$ 6,69\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n8 \n \nisenta de sujidades, parasitas e larvas; \nvalidade mínima de 06 meses a contar da \nentrega, acondicionado em saco plástico, \natóxico, transparente, contendo 1Kg; e suas \ncondições deverão estar de acordo com a \nResolução RDC número 263 de 22/09/05 da \nANVISA e alterações posteriores. Deve \natender às normas de rotulagem geral, \nnutricional e específicas no respectivo. \nRegulamento Técnico, devendo apresentar \nidentificação e contato do fornecedor, nome \ndo produto, peso, prazo de validade, \ninformações nutricionais. \n \n \n \n \n25 \nFRUTA PÃO , in natura,  de \nprimeira  qualidade, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e \nlarvas, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n1.500 \n \n \n \n \nR$ 3,00 \n \n \n \n \n26 \nINHAME, novo, de primeira qualidade, \nbranco, com a casca lisa e sem presença de \nraízes e peso unitário entre 1 e 3,5 Kg. \nApresentando grau de maturação ideal para o \nconsumo. Com ausência de sujidades, \nparasitas e larvas, de acordo com a Resolução \n12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n750 \n \n \n \n \nR$ 5,54 \n \n \n \n \n27 \nLARANJA PERA , in natura, de primeira \nqualidade, apresentando grau de maturação \nideal para consumo e que lhe permita \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n7.600 \n \n \n \n \nR$ 2,70\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n9 \n \nsuportar a manipulação, o transporte e em \ncondições adequadas de conservação. Com \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \n28 \nLIMÃO, in natura, de primeira qualidade \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n850 \n \n \n \n \nR$ 4,93 \n \n \n \n29 \nMAMÃO, tipo papaia, de primeira \nqualidade, livre de sujidades, parasitas e \nlarvas; tamanho e coloração uniformes; \ndevendo ser bem desenvolvidos e maduro; \ncom polpa firme e intacta; sem danos físicos  \ne mecânicos oriundos do manuseio e \ntransporte. Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n1.800 \n \n \nR$ 4,69 \n \n \n \n \n \n30 \nMANGA, tipo tommy, de primeira, in natura, \n50% rosa amarelada apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n4.500 \n \n \n \n \n \nR$ 3,97 \n \n \n \n \n \n31 \nMELANCIA, de primeira qualidade, in \nnatura, tamanho médio pesando entre 8 a 12 \nkg cada unidade, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n8.300 \n \n \n \n \n \nR$ 1,63\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n10 \n \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \n \n \n \n \n \n \n32 \nMELÃO, de primeira qualidade, amarelo, \ncasca sã, firme, sem rachaduras, sem danos \nfísicos ou mecânicos. Devendo estar bem \ndesenvolvidos e maduros, devendo \napresentar grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n5.500 \n \n \n \n \n \n \nR$ 3,69 \n \n33 \nMILHO VERDE , espiga, in natura, \napresentando grau de maturação ideal \npara consumo   e   que   lhe   permita   \nsuportar   a  manipulação, o transporte e em \ncondições adequadas de conservação. Com \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \nUND \n \n8.500 \n \nR$ 1,34 \n \n \n \n \n34 \nOVOS DE GALINHA CAIPIRA, livres de \nsujidades, parasitas e larvas. Embalagem \ncontendo no máximo 12unidades, com dados \nde identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade, de acordo com \nNormas    e/ou    Resoluções    vigentes    da \nANVISA/MS e/ou Ministério da Agricultura. \n \n \n \n \nDZ \n \n \n \n \n250 \n \n \n \n \nR$ 15,00 \n \n \n \n \n \n35 \nPÃOZINHO DE AIPIM , alimento \nprocessado. Embalagem íntegra, com data de \nfabricação e de validade, lista de ingredientes \nem ordem decrescente, qualidade preservada. \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n8.800 \n \n \n \n \n \nR$ 1,79\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n11 \n \nO mesmo deve conter características próprias \npara consumo, e que permita suportar a \nmanipulação o transporte, bem como \nencontrar-se livre de sujidades. \n \n \n \n \n \n \n \n \n36 \nPEPINO, tipo comum, classificação extra. \nCaracterísticas: produto selecionado \nconsistente, tamanho e coloração: uniformes, \nsem umidade externa anormal, sem danos \nfísicos e mecânicos oriundos do manuseio e \ntransporte. Deverá apresentar grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \n \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n \n2.100 \n \n \n \n \n \n \n \nR$ 3,45 \n37 PIMENTÃO, de primeira, in natura,  \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \nKG 1.800 R$ 4,58 \n \n \n \n38 \nPOLPA ACEROLA , natural da fruta, \nembalagem com no mínimo 01 kg. \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA. \n \n \n \nKG \n \n \n \n1.600 \n \n \n \nR$ 11,22 \n \n \n \nPOLPA GOIABA , natural da fruta, \nembalagem com no mínimo 01 kg. \n \n \n \nKG \n \n \n \n1.800 \n \n \n \nR$ 12,06\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n12 \n \n39 \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA \n \n \n \n40 \nPOLPA GRAVIOLA , natural da fruta, \nembalagem com no mínimo 01 kg. \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA. \n \n \n \nKG \n \n \n \n500 \n \n \n \nR$ 13,38 \n \n \n \n41 \nPOLPA MANGA , natural da fruta, \nembalagem com no mínimo 01 kg. \nEmbalagem com identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Possuir registro do MAPA. \n \n \n \nKG \n \n \n \n2.200 \n \n \n \nR$ 9,35 \n \n42 \nPOLPA   MARACUJÁ,   natural   da   fruta, \nembalagem com no mínimo 01 \nkg.  Embalagem com identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de \nvalidade, peso líquido, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. Possuir registro \ndo MAPA. \nKG 750 R$ 14,37 \n \n \n \n \n \n43 \nQUIABO, de primeira, in natura, sem danos \nmecânicos, tamanho médio a grande e \nconsistência firme, apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nCom ausência de sujidades, parasitas e larvas, \nde acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n1.500 \n \n \n \n \n \nR$ 6,88\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n13 \n \n \n \n \n \n \n \n44 \nREPOLHO, de primeira qualidade. Sem \ndefeitos, com folhas verdes intactas, firmes e \nbem desenvolvidas. Apresentando grau de \nmaturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nDeverão apresentar coloração e tamanho \nuniformes e típicos da variedade. Com a \nausência de sujidades, parasitas e larvas, de \nacordo com a Resolução 12/78 da CNNPA \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n850 \n \n \n \n \n \n \nR$ 4,94 \n \n \n \n \n \n45 \nSEQUILHO DE GOMA , alimento \nprocessado. Embalagem íntegra, com data de \nfabricação e de validade, lista de ingredientes \nem ordem decrescente, qualidade preservada. \nO mesmo deve conter características próprias \npara consumo, e que permita suportar a \nmanipulação o transporte, bem como \nencontrar-se livre de sujidades. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n1.200 \n \n \n \n \n \nR$ 41,66 \n \n \n \n \n46 \nTANGERINA, in natura, apresentando grau  \nde maturação ideal para consumo e que lhe \npermita suportar a manipulação, o transporte \ne em condições adequadas de conservação. \nTamanhos grande e uniformes. Com ausência \nde sujidades, parasitas e larvas, de acordo \ncom a Resolução 12/78 da CNNPA. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n1.800 \n \n \n \n \nR$ 5,10 \n \n \n \n \n \n47 \nTAPIOCA, natural, cor branca, sem a \npresença de terra, insetos, fungos, parasitas e \nobjetos estranhos. Livre de umidade e não \nempedradas. Não deve ser rançosa ou \nfermentadas. Rotulagem com identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n1.800 \n \n \n \n \n \nR$ 13,34\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n14 \n \n \n*Preço de aquisição é o preço máximo a ser pago ao fornecedor da agricultura familiar. (Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela \nResolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, Art. 29, \n§3º). \n \n2. FONTE DERECURSO \n \n2.1. A despesa orçamentária decorrente do Contrato firmado a partir desta Chamada Pública correrá \nà conta das dotações vigentes suprida com Recursos provenientes do Programa Nacional de \nAlimentação Escolar – PNAE e Ordinários do Município, a saber: \n \nUnidade Gestora: 0701 - Secretaria Municipal de Educação  \nProjeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar \nElemento de Despesa: 33.90.30.00 - Material de Consumo  \nvalidade e peso líquido, de acordo com as \nNormas e Resoluções vigentes da \nANVISA/MS. \n \n \n \n \n \n \n \n \n48 \nTEMPERO PRONTO , natural, sem \nconservante e corantes artificiais, contendo \nhortelã, cebolinha, coentro, alfavaca, alecrim, \nmanjericão, erva-doce, gengibre, noz- \nmoscada, azeite de oliva, salsa, alho, açafrão e \nsal. Cheiro forte agradável e característico. \nEmbalagem com a identificação do produto, \ndo fabricante, prazo de validade e peso \nlíquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. Embalagem plástica transparente \ncontendo 250g. Validade mínima de 04 meses \na contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n1.800 \n \n \n \n \n \n \n \nR$ 4,35 \n \n \n \n49 \nTOMATE, in natura, de primeira qualidade, \napresentando grau de maturação ideal para \nconsumo e que lhe permita suportar a \nmanipulação, o transporte e em condições \nadequadas de conservação. Com ausência de  \nsujidades, parasitas e larvas, de acordo com a \nResolução 12/78 da CNNPA. \n \n \nKG \n \n \n2.200 \n \n \nR$ 5,06\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n15 \n \nFonte de Recursos: 00/04/15 \n \n \n3. HABILITAÇÃO DO FORNECEDOR \n \nOs Fornecedores da Agricultura Familiar poderão comercializar sua produção agrícola na forma de \nFornecedores Individuais, Grupos Informais e Grupos Formais, de acordo com o Art. 27 da \nResolução CD/FNDE n°26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de \n2015. \n \n3.1. ENVELOPE Nº 001 - HABILITAÇÃO FORNECEDOR INDIVIDUAL \n \nO Fornecedor Individual (não organizado em grupo) deverá apresentar no envelope nº 01 os \ndocumentos abaixo relacionados, sob pena deinabilitação: \nI - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF; \nII - o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60 dias; \nIII - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor \nFamiliar Rural para Alimentação Escolar com assinatura do agricultor participante; \nIV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: \na) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do do micílio ou sede do \nlicitante. \nb) prova de regularidade para com a FazendaFederal. \nc) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão \nNegativa de Débitos Trabalhistas(CNDT); \nV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção \nprópria, relacionada no projeto devenda. \n \n 3.2. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO INFORMAL \n \n3.2.1.O Grupo Informal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, \nsob pena de inabilitação: \nI - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física -CPF; \nII - o extrato da DAP Física de cada agricultor familiar participante, emitido nos últimos 60dias;\n  \nIII - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar e/ou Empreendedor \nFamiliar Rural para Alimentação Escolar com assinatura de todos os agricultoresparticipantes; \nIV - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: \na) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do do micílio ou sede do \nlicitante. \nb) prova de regularidade para com a FazendaFederal. \nc) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão \nNegativa de Débitos Trabalhistas(CNDT); \nV - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n16 \n \nagricultores familiares relacionados no projeto devenda. \n \n   3.3. ENVELOPE Nº 01 - HABILITAÇÃO DO GRUPO FORMAL \n \n3.3.1.O Grupo Formal deverá apresentar no Envelope nº 01, os documentos abaixo relacionados, sob \npena deinabilitação: \nI - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -CNPJ; \nII - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas, emitido nos últimos 60 dias; \nIII - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativa à Seguridade Social e ao Fundo de \nGarantia por Tempo de Serviço -FGTS; \nIV - as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria da entidade registrada no \nórgãocompetente; \nV - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para \nAlimentaçãoEscolar; \nVI - a declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos \npelosassociados/cooperados; \nVII - a declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do atendimento \ndo limite individual de venda de seuscooperados/associados. \nVIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em lei específica, quando for o caso: \na) prova de regularidade para com a Fazenda Estadual e Municipal do do micílio ou sede do \nlicitante. \nb) prova de regularidade para com a FazendaFederal. \nc) prova de regularidade junto à Justiça do Trabalho, mediante apresentação de Certidão \nNegativa de Débitos Trabalhistas(CNDT); \n \n4.ENVELOPE Nº 02 - PROJETO DE VENDA \n \n4.1.No Envelope nº 02 os Fornecedores Individuais, Grupos Informais ou Grupos Formais deverão \napresentar o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar conforme Anexo I I \n(Modelo da Resolução CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de \nabril de2015). \n \n4.2. A relação dos proponentes dos projetos de venda será apresentada em sessão pública e \nregistrada em ata do dia 07/02/2022, às 09h00min , após o término do prazo de apresentação dos \nprojetos. \n \n4.3. O resultado da seleção será publicado 02 (dois) dias após o prazo da publicação da relação dos \nproponentes e no prazo de 02 (dois) dias o(s) selecionado(s) será(ão) convocado( s) para assinatura \ndo(s)contrato(s). \n \n4.4. O(s) projeto(s) de venda a ser(em) contratado(s) será( ão) selecionado(s) conforme critérios \nestabelecidos pelo art. 25 daResolução.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n17 \n \n \n4.5. Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiar o nome, \no CPF e nº da DAP Física de cada agricultor familiar fornecedor quando se tratar de Fornecedor  \nIndividual ou Grupo Informal, e o CNPJ E DAP jurídica da organização produtiva quando se tratar  \nde Grupo Formal. \n \n4.6. Na ausência ou desconformidade de qualquer desses documentos constatada na abertura dos \nenvelopes poderá ser concedido abertura de prazo para sua regularização de até 02 (dois) dias, \nconforme análise da Comissão Permanente de Licitações. \n \n5.CRITÉRIOS DE SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS \n \n5.1. Para seleção, os projetos de venda habilitadas serão divididos em: grupo de projetos de \nfornecedores locais, grupo de projetos do território rural, grupo de projetos do estado, e grupo de  \npropostas doPaís. \n5.2. Entre os grupos de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: \nI - o grupo de projetos de fornecedores locais terá prioridade sobre os demaisgrupos. \nII - o grupo de projetos de fornecedores do território rural terá prioridade sobre o do estado e \ndoPaís. \nIII - o grupo de projetos do estado terá prioridade sobre o do País. \n \n5.3. Em cada grupo de projetos, será observada a seguinte ordem de prioridade para seleção: \nI - os assentamentos de reforma agrária, as comunidades tradicionais indígenas e as \ncomunidades quilombolas, não havendo prioridade entreestes; \nII - os fornecedores de gêneros alimentícios certificados como orgânicos ou agroecológicos, \nsegundo a Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de2003; \nIII - os Grupos Formais (organizações produtivas detentoras de Declaração de Aptidão ao \nPRONAF - DAP Jurídica) sobre os Grupos Informais (agricultores familiares, detentores  de \nDeclaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) e estes sobre os \nFornecedores Individuais (detentores de DAPFísica); \n \n5.3.1. Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias de produtos oriundos do grupo de \nprojetos de fornecedores locais, estas deverão ser complementadas com os projetos dos demais \ngrupos, em acordo com os critérios de seleção e priorização  citados nos itens 5.1 e5.2. \n \n5.4.No caso de empate entre grupos formais, terão prioridade organizações com maior porcentagem \nde agricultores familiares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro de sócios, conforme \nDAPJurídica. \n \n5.5.Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio ou, em havendo consenso entre as partes, \npoderá optar-se pela divisão no fornecimento dos produtos a serem adquiridos entre as\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n18 \n \norganizaçõesfinalistas. \n \n6.DAS AMOSTRAS DOS PRODUTOS \n \n6.1. O (s) fornecedor (es) classificado (s) em primeiro lugar deverá (ão) entregar as amo stras dos \nprodutos indicados no quadro abaixo na Divisão da Alimentação Escolar – localizada na Avenida \nAbelardo Veloso nº 301 Centro – até as 14h00min do segundo dia após a Ata da Sessão Pública em \nque for informado o resultado ou da publicação desta na Imprensa Oficial para avaliação e s eleção \ndos produtos a serem adquiridos, os quais deverão ser submetidos aos testes necessários \nimediatamente após a fase de habilitação. \n \nNº Produto \n01 AIPIM \n02 BEIJÚ \n03 CORANTE \n04 FARINHA DE MANDIOCA \n05 POLPA DE FRUTA \n06 TAPIOCA \n07 TEMPERO PRONTO \n \n6.2. O resultado da análise será publicado em 02 (dois) dias após o prazo da apresentação \ndasamostras. \n \n7.LOCAL E PERIODICIDADE DE ENTREGA DOS PRODUTOS \n \n 7.1. A entrega dos gêneros alimentícios deverá ser feita na Divisão da Alimentação Escolar \nrespeitando o cronograma definido pela Coordenação de Alimentação Escolar. \n \n8. PAGAMENTO \n \n8.1. O pagamento será realizado até 30 (trinta) dias após a última entrega do mês, através de \nTransferência ou Ordem Bancária, na Conta Bancária indicada juntamente com o Projeto de Venda, \nmediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à \nantecipação de pagamento, para cada faturamento. \n \n8.2. Nas notas fiscais deverão constar a a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identificação do \nPrograma e nome do FNDE. \n \n9. VIGÊNCIA\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n19 \n \n \n9.1. O Contrato terá vigência de 6 (seis) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após \na publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, disponível no endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/, tendo início e vencimento em dia de expediente, \ndevendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \n \n10. DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n10.1. A presente Chamada Pública poderá ser obtida nos seguintes locais: \n \na) no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional — SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. \n \n10.2.Os produtos alimentícios deverão atender ao disposto na legislação sanitária (federal, estadual \nou municipal) específica para os alimentos de origem animal e vegetal. \n \n10.3.O limite individual de venda do agricultor familiar e do empreendedor familiar rural para a \nalimentação escolar deverá respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), por \nDAP/Ano/Entidade Executora, e obedecerá as seguintesregras: \nI - Para a comercialização com fornecedores individuais e grupos informais, os contratos \nindividuais firmados deverão respeitar o valor máximo de R$20.000,00 (vinte mil reais), \nporDAP/Ano/E.Ex. \nII - Para a comercialização com grupos formais o montante máximo a ser contratado será o \nresultado do número de agricultores familiares inscritos na DAP jurídica multiplicado pelo limite \nindividual de comercialização, utilizando a seguinte fórmula: Valor máximo a ser contratado = nº de \nagricultores familiares inscritos na DAP jurídica x R$20.000,00. \n \n10.4.A aquisição dos gêneros alimentícios será formalizada através de um Contrato de Aquisição de \nGêneros Alimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar que estabelecerá com clareza \ne precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, \nobrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da chamada pública e da \nproposta a que se vinculam, bem como do Capítulo III - Dos Contratos, da Lei 8.666/1993. \n \n10.5.Este termo de referência foi elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, através da \nservidora Sidinéa Santos de Oliveira, Nutricionista CRN5 – 2227 e aprovado pela Secretária \nMunicipal de Educação Márcia Batista de Almeida. \n \n10.6.São partes integrantes deste Edital os seguintesanexos: \n   \nANEXO I - Modelo Proposto de Contrato deVenda \nANEXO II - Modelo Proposto de Pesquisa dePreço\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n20 \n \nANEXO III - Modelos de Projetos deVenda \nANEXO IV - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são oriundos de produção \nprópria, relacionada no Projeto de Venda. (FornecedorIndividual) \nANEXO V - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos pelos \nagricultores familiares relacionados noProjeto de Venda. (GrupoInformal) \nANEXO VI - Declaração de que os gêneros alimentícios a serem entregues são produzidos \npelosassociados/cooperados \nANEXO VII - Declaração do seu representante legal de responsabilidade pelo controle do \natendimento do limite individual de venda de seuscooperados/associados. \nANEXO VIII – Recibo da documentação de habilitação e projeto de venda \n \n \nAmargosa-BA, 11 de janeiro de 2022. \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n21 \n \n \nANEXO I \n \nMODELO PROPOSTO DE CONTRATO DE VENDA \n \nCONTRATO N.º /2022 - CONTRATO DE \nAQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA \nAGRICULTURA FAMILIAR PARA A \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE. \n \nA(nomedaentidadeexecutora),pessoajurídicadedireitopúblico,comsedeàRua \n \n,   N.º   ,   inscrita   no   CNPJsob n.º , \nrepresentada   neste   ato   pelo   (a)   Prefeito   (a)   Municipal,   o   (a)   Sr.   (a) \n \n, doravante denominado CONTRATANTE, e por outro lado \n(nomedogrupoformalouinformaloufornecedorindividual),comsituadoàAv. \n \n, n.º , em (município), inscrita no CNPJ sob n.º \n ,(paragrupoformal),CPFsobn.º ( grupos \ninformais e individuais), doravante denominado (a) CONTRATADO (A), fundamentados nas  \ndisposições da Lei nº 11.947/2009 e da Lei nº 8.666/93, e tendo em vista  o  que  consta  n o \nProcesso Administrativo nº 23.083/2021 da  Chamada Pública nº 001/2022, resolvem celebrar o \npresente contrato mediante as cláusulas queseguem: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA: \nÉ objeto desta contratação a Aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou \nEmpreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, \nEnsino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-\nBA, regida pela Lei n° 11.947/2009, Lei nº 12.512/2011, Resolução CD/FNDE nº 25/2012, \nResolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, verba \nFNDE/PNAE, descritos no quadro previsto na Cláusula Quarta, todos de acordo com a \nChamada Pública n.º 001/2022, o qual fica fazendo parte integrante do presente contrato, \nindependentemente de anexação ou transcrição. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA: \nO CONTRATADO se compromete a fornecer os gêneros alimentícios da Agricultura Familiar \nao CONTRATANTE conforme descrito na Cláusula Quarta deste Contrato. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA: \nO limite individual de venda de gêneros alimentícios do CONTRATADO, será de até R$ \n20.000,00 (vinte mil reais) por DAP por ano civil, referente à sua produção, conforme a \nlegislação do Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n22 \n \nCLÁUSULA QUARTA: \nPelo fornecimento dos gêneros alimentícios, nos quantitativos descritos abaixo (no quadro), de \nGêneros Alimentícios da Agricultura Familiar, o (a) CONTRATADO (A) receberá o valor totaldeR$\n \n( ). \n \na) O recebimento das mercadorias dar-se-á mediante apresentação do Termo de Recebimento e \ndas Notas Fiscais de Venda pela pessoa responsável pela alimentação no local de entrega, consoante \nanexo desteContrato. \nb) O preço de aquisição é o preço pago ao fornecedor da agricultura familiar e no cálculo do \npreço já devem estar incluídas as despesas com frete, recursos humanos e materiais, assim como com \nos encargos fiscais, sociais, comerciais, trabalhistas e previdenciários e quaisquer outras despesas \nnecessárias ao cumprimento das obrigações decorrentes do presentecontrato. \nc) Nas notas fiscais deverão constar a a descrição detalhada dos itens fornecidos e a identificação do \nPrograma e nome do FNDE. \n \n \n \nProduto \n \n \nUnidade \n \n \nQuantidade \n \n \nPeriodicidade \nde Entrega \nPreço de Aquisição \nPreço Unitário \n(divulgado na \nchamada pública) \n \nPreço Total \n      \n      \n      \n      \n      \n      \n     \n \n \n      \n      \n      \n      \nValor Total do Contrato  \n \nCLÁUSULA QUINTA: \nA despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá à conta das dotações vigentes, \ncom Recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE e Ordinários do\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n23 \n \nMunicípio, a saber: \n \nUnidade Gestora: 0701 - Secretaria Municipal de Educação  \nProjeto/Atividade: 2025 - Manutenção da oferta de Alimentação Escolar \nElemento de Despesa: 33903000 - Material de Consumo  \nFonte de Recursos: 00/04/15 \n \nCLÁUSULA SEXTA: \n \nO CONTRATANTE, após receber os documentos descritos na Cláusula Quarta, alínea \"a\", e após a \ntramitação do processo para instrução e liquidação, efetuará o seu pagamento no valor \ncorrespondente às entregas do mês anterior. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA: \nO CONTRATANTE que não seguir a forma de liberação de recursos para pagamento do \nCONTRATADO, está sujeito a pagamento de multa de 2%, mais juros de 0,1% ao dia, sobre o valor \nda parcela vencida. \n \nCLÁUSULA OITAVA: \nO CONTRATANTE se compromete em guardar pelo prazo estabelecido no § 11 do artigo 45 da \nResolução CD/FNDE nº 26/2013as cópias das Notas Fiscais de Compra, os Termos de Recebimento \ne Aceitabilidade, apresentados nas prestações de contas, bem como o Projeto de Venda de Gêneros \nAlimentícios da Agricultura Familiar para Alimentação Escolar e documentos anexos, estando à \ndisposição para comprovação. \n \nCLÁUSULA NONA: \nÉ de exclusiva responsabilidade do CONTRATADO o ressarcimento de danos causados ao \nCONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não \nexcluindo ou reduzindo esta responsabilidade àfiscalização. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA: \nO CONTRATANTE em razão da supremacia do interesse público sobre os interesses particular es \npoderá: \na) modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse \npúblico, respeitando os direitos doCONTRATADO; \nb) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos de infração contratual ou inaptidão \ndoCONTRATADO; \nc) fiscalizar a execução docontrato; \nd) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial doajuste; \nSempre que o CONTRATANTE alterar ou rescindir o contrato sem restar caracterizada culpa do \nCONTRATADO, deverá respeitar o equilíbrio econômico-financeiro, garantindo-lhe o aumento da \nremuneração respectiva ou a indenização por despesas já realizadas.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n24 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: \nA multa aplicada após regular processo administrativo poderá ser descontada dos pagamentos \neventualmente devidos pelo CONTRATANTE ou, quando for o caso, cobrada judicialmente. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: \nA fiscalização do presente contrato ficará a cargo do respectivo fiscal de contrato, da Secretaria \nMunicipal de Educação, da Entidade Executora, do Conselho deAlimentação Escolar - CAE e \noutras entidades designadas pelo contratante ou pela legislação. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: \nO presente contrato rege-se, ainda, pela Chamada Pública n.º 001/2022, pela Resolução \nCD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de abril de 2015, \nResolução nº 02/2020, pela Lei nº 8.666/199e pela Lei nº 11.947/2009, em todos os seus \ntermos. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: \nEste Contrato poderá ser aditado a qualquer tempo, mediante acordo formal entre as partes, \nresguardadas as suas condições essenciais. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: \nAs comunicações com origem neste contrato deverão ser formais e expressas, por meio de carta, que \nsomente terá validade se enviada mediante registro de recebimento ou por fax, transmitido \npelaspartes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: \nEste Contrato, desde que observada à formalização preliminar à sua efetivação, por carta, consoante \nCláusula Décima Quinta, poderá ser rescindido, de pleno direito, independentemente de notificação \nou interpelação judicial ou extrajudicial, nos seguintes casos: \na) por acordo entre aspartes; \nb) pela inobservância de qualquer de suascondições; \nc) por quaisquer dos motivos previstos emlei. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: \nO presente contrato vigorará da sua assinatura até a entrega total dos produtos mediante o \ncronograma apresentado (Cláusula Quarta). \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: \nÉ competente o Foro da Comarca de Amargosa (BA) para dirimir qualquer controvérsia que se \noriginar destecontrato.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n25 \n \nE, por estarem assim, justos e contratados, assinam o presente instrumento em três vias de igual \nteor e forma, na presença de duas testemunhas. \n \nLocal, Data. \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nNOME DO PREFEITO MUNICIPAL \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \nCONTRATADO(S) (Individual ou Grupo Informal) \nCONTRATADA (Grupo Formal) \n \n \n \n \nTESTEMUNHAS: \n1.  \n \n2.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n26 \n \n \nANEXO II \nMODELO PROPOSTO DE PESQUISA DE PREÇO \nPESQUISA DE PREÇO \nPRODUTOS CONVENCIONAIS \n(aqueles produzidos com o uso de agroquímicos). \n \n \n \nProdutos \nMercado 01 Data: \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 02 \nData: \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 03 Data: \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \n \nPreço \nMédio \n \nPreço de \nAquisição* \n      \n      \n      \n      \n      \n      \n* Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. \n \nOs produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas características \ndescritas no edital de chamada pública. Na pesquisa de preços, observar o Artigo 29 da \nResolução  CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/MEC nº 4, de 3 de \nabril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. Priorizar os \nmercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos preços de \naquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores \nFamiliares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá considerar todos os \ninsumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros \nnecessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão ser acrescidas ao \npreço médio para definir o preço de aquisição. \n \nProdutos Orgânicos ou Agroecológicos (produzidos sem o uso de agroquímicos). \n \n \nProdutos \n*Mercado 01 \nNome:\nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 02 \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \nMercado 03 \nNome: \nCNPJ: \nEndereço: \n \nPreço \nMédio \n \nPreço de \nAquisição*\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n27 \n \n      \n      \n      \n \n* Preço pago ao fornecedor da agricultura familiar. \n \nA Entidade Executora que priorizar na chamada pública a aquisição de produtos \norgânicos ou agroecológicos poderá acrescer os preços em até 30% (trinta por cento)  em \nrelação aos preços estabelecidos para produtos convencionais, conforme Lei nº 12.512, de \n14 de outubro de 2011. (Resolução nº 26/2013, Art. 29:§2º). \n \nQuando houver mercados de produtos orgânicos a pesquisa de preços deve ser nesses \nmercados. Os produtos pesquisados para definição de preços deverão ter as mesmas \ncaracterísticas descritas no edital de chamada pública.Na pesquisa de preços, observar o \nArtigo 29 da Resolução  CD/FNDE n° 26/2013 altrada pela Resolução/CD/FNDE/MEC \nnº 4, de 3 de abril de 2015, para a seleção de mercado e definição do preço de aquisição. \nPriorizar os mercados da agricultura familiar como feiras livres e outros. Na definição dos \npreços de aquisição dos gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos \nEmpreendedores Familiares Rurais ou suas organizações, a Entidade Executora deverá \nconsiderar todos os insumos exigidos tais como despesas com frete, embalagens, encargos \ne quaisquer outros necessários para o fornecimento do produto. Estas despesas deverão \nser acrescidas ao preço médio para definir o preço deaquisição.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n28 \n \nANEXO III \n \nMODELO DE PROJETO DE VENDA \nMODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS FORMAIS \nPROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA \nNº001/2022 \nI - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES \nGRUPO FORMAL \n1. Nome do Proponente 2. CNPJ \n3. Endereço 4. Município/UF \n5. E-mail 6. DDD/Fone 7. CEP \n8. Nº DAP Jurídica 9. Banco 10. Agência Corrente 11. Conta Nº da Conta \n12. Nº de Associados 13. Nº de Associados de acordo com a Lei \nnº11.326/2006 \n14. Nº de Associados com \nDAP Física \n15. Nome do \nrepresentantelegal 16. CPF 17. DDD/Fone \n18. Endereço 19. Município/UF \nII - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC \n1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. \nMunicípio/UF \n4. Endereço 5. DDD/Fone \n6. Nome do representante e e-mail 7. CPF \nIII - RELAÇÃO DE PRODUTOS \n1. Produto 2. Unidade 3. Quantidade 4. Preço de Aquisição* 5. Cronograma \nde Entrega dos \nprodutos \n   4.1. Unitário 4.2. Total \n       \n       \nOBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2022(o mesmo que consta na \nchamada pública). \nDeclaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima \nconferem com as condições de fornecimento.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n29 \n \nLocal e Data Assinatura do Representante do Grupo \nFormal \nFone/E-mail:\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n30 \n \nMODELO PROPOSTO PARA OS GRUPOS INFORMAIS \n \nPROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº \nI - IDENTIFICAÇÃO DOS FORNECEDORES \nGRUPO INFORMAL \n1. Nome do Proponente 2. CPF \n3. Endereço 4. Município/UF 5. CEP \n6. E-mail (quando houver) 7. Fone \n8. Organizado por Entidade Articuladora \n( ) Sim ( )Não \n9.Nome da Entidade \nArticuladora (quando \nhouver) \n \n10. E-mail/Fone \nII - FORNECEDORES PARTICIPANTES \n1. Nome \ndo \nAgricultor \n(a) \nFamiliar \n  \n \n2. CPF \n  \n \n3. DAP \n \n \n4. Banco \n \n5. Nº \nAgência \n \n6. Nº Conta \nCorrente \n        \n        \n        \n        \n        \nIII- IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC \n1. Nome da Entidade 2. CNPJ 3. \nMunicípio \n4. Endereço 5. \nDDD/Fone \n6. Nome do representante e e-mail 7. CPF \nIII - RELAÇÃO DE FORNECEDORES E PRODUTOS \n1. Identificação do \nAgricultor (a) \nFamiliar \n \n2. Produto \n \n3. Unidade 4. \nQuantidade \n5. Preço de \nAquisição* \n/Unidade \n6.Valor \nTotal\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n31 \n \n \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n      Total \nagricultor \n Total do \nprojeto \n \nOBS: * Preço publicado no Edital da Chamada Pública nº. 001/2022 (o mesmo que consta na chamada \npública). \nIV - TOTALIZAÇÃO POR PRODUTO \n1. \nProduto \n2. \nUnidade \n3. \nQuantidade \n4. \nPreço/Unidade \n5. Valor Total por \nProduto \n6. Cronograma de \nEntrega dosProdutos \n      \n      \n      \n    Total do projeto:  \nDeclaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima \nconferem com as condições de fornecimento. \nLocal e Data: Assinatura do Representante do Grupo Informal Fone/E-mail: \nCPF: \nLocal e Data: Agricultores (as) Fornecedores (as) do Grupo \nInformal Assinatura\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n32 \n \n \nMODELO PROPOSTO PARA OS FORNECEDORES INDIVIDUAIS \n \nPROJETO DE VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR PARA \nALIMENTAÇÃO ESCOLAR/PNAE \nIDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE ATENDIMENTO AO EDITAL/CHAMADA PÚBLICA Nº \n \nI- IDENTIFICAÇÃO DO FORNECEDOR \nFORNECEDOR (A) INDIVIDUAL \n1. Nome do Proponente 2. CPF \n3. Endereço 4. Município/UF 5.CEP \n6. Nº da DAP Física 7. DDD/Fone 8.E-mail (quando houver) \n9. Banco 10.Nº da Agência 11.Nº da Conta Corrente \nII- RELAÇÃO DOS PRODUTOS \n \nProduto \n \nUnidade \n \nQuantidade \nPreço de Aquisição* Cronograma \nde Entrega dos \nprodutos \nUnitário Total \n      \n      \n      \nOBS: * Preço \npublicado no Edital \nda Chamada \nPública  nº. \n001/2022 (o mesmo \nque consta na \nchamada pública). \n \nIII - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADE EXECUTORA DO PNAE/FNDE/MEC \nNome CNPJ Município \nEndereço Fone \nNome do Representante Legal CPF \nDeclaro estar de acordo com as condições estabelecidas neste projeto e que as informações acima \nconferem com as condições de fornecimento. \nLocal \ne \nData: \nAssinatura do Fornecedor \nIndividual \n \nCPF:\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n33 \n \n \nANEXO V \n \nDECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES \nSÃO PRODUZIDOS PELO AGRICULTOR FAMILIAR RELACIONADO NO \nPROJETO DE VENDA. (FORNECEDOR INDIVIDUAL) \n \n \nO(A) \n(nome do fornecedor individual de acordo com oProjeto \nde Venda)   (nacionalidade) ,    (estado civil), \n.................   (profissão)..................    portador   (a)   da    Cédula    de   Identidade    RGnº \n........................., emitida p or (pela) .............../.........., em ........./........../................ , \ninscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e \ndomiciliado (a)......................................, CEP.....................................,   na         cidade        de \n...................................................., DECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados na \nCHAMADA PÚBLICA Nº 001/2022 são por este fornecedor individual conforme \nnormas que regem a o Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO AGRICULTOR FAMILIAR \nDeclarante\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n34 \n \n \n \nANEXO VI \n \nDECLARAÇÃO DE QUE OS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS A SEREM ENTREGUES \nSÃO PRODUZIDOS PELOS ASSOCIADOS/COOPERADOS \n \nO(A) \n(Grupo Informal de acordo com o Projeto de Venda), \nrepresentadopor  (nacionalidade) , (estadocivil), \n.................   (profissão)..................    portador   (a)   da    Cédula    de   Identidade RGnº \n........................., emitida por (pela) .............../.........., em ........./........../................ , \ninscrito(a) no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF nº ....................................., residente e \ndomiciliado (a)......................................,CEP.....................................,  na cidade de \n...................................................., representante dos Agricultores abaixo relacionados, \nDECLARA, sob pena de lei, que os produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA  \nPÚBLICA Nº 001/2022, serão produzidos pelos Associados e Cooperados adiante \nrelacionados, conforme normas que regem a o Programa Nacional de Alimentação \nEscolar – PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO AGRICULTOR FAMILIAR REPRESENTANTE DO GRUPO INFORMAL \nDeclarante \n \n \n \nAGRICULTORES PRODUTORES\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n35 \n \n \n \nANEXO VII - DECLARAÇÃO DO SEU REPRESENTANTE LEGAL DE \nRESPONSABILIDADE PELO CONTROLE DO ATENDIMENTO DO LIMITE \nINDIVIDUAL DE VENDA DE SEUS COOPERADOS/ASSOCIADOS. \n \nO(A) \n(nome   do Grupo   Formal) , \npessoa jurídica dedireitoprivado, inscrita no CNPJ sob o \nnº  , com sede  ,  CEP  , \nna cidadede   ,  neste ato  representado(a) por \n  (nome do representante legal de acordo com o Projeto de \nVenda) (nacionalidade) , (estado civil),................. \n(profissão).................. portador (a) da Cédula de Identidade RG nº ..................................... , \nemitida por (pela) .............../.........., em........./........../. ................. ,  inscrito(a) noCadastro \nde Pessoas Físicas –   CPF   nº ....................................., residente e domiciliado \n(a)......................................,CEP....................................., na cidade  de \n...................................................., nos termos do Estatuto Social, representante dos \nAgricultores abaixo relacionados, DECLARA, sob pena de lei, que responsabiliza-se \npelo controle do atendimento do limite individual de venda de seus associados e \ncooperados dos produtos cotados e a ser entregue na CHAMADA PÚBLICA Nº \n001/2022, conforme normas que regem a o Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar \n– PNAE. \n \nLocal, Data \n \n \nNOME DO GRUPO FORMAL \nDeclarante \n \n \n \nAGRICULTORES PRODUTORES\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n        \n36 \n \n \nANEXO VIII \n \nRECIBO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E PROJETO DE VENDA \n \n \nA Comissão Permanente de Licitações do Município de Amargosa/BA, designada  pelo Decreto \nnº. 0 66, de 24/05/2021, através do membro que a esta subscreve,  declara  que  recebeu  \naos//2022,  às hmin,  02  (dois)  envelopes lacrados e identificados co ntendo documentos \nrelativos à Chamada Pública n.º 001/2022, para Aquisição de gêneros alimentícios  da \nAgricultura Familiar e/ou Empreendedor Familiar Rural para alimentação escolar dos alunos da \nEducação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJ A) da Rede \nMunicipal de Amargosa-BA, regida pela Lei n° 11.947/2009, Lei nº 12.5 12/2011, Resolução \nCD/FNDE nº 25/2012, Resolução CD/FNDE nº 26/2013, em cronograma fornecido pe la \nSecretaria de Educação, entregue pela pessoa adiante identificada em favor do Fornecedo r \nIndividual/Grupo informal/Grupo Formal adiante identificado: \n \n( ) FORNECEDOR INDIVIDUAL ( ) GRUPO INFORMAL ( ) GRUPO FORMAL \nNOME/RAZÃO SOCIAL: \nCNPJ/CPF Nº: \nENDEREÇO: \nTELEFONE: \nEMAIL: \nRESPONSÁVEL PELA ENTREGA DOS ENVELOPES: \nNOME: \nCPF: \n \nLocal, Data. \n \n \nCOMISÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA \nNome Completo - Decreto nº. 066, de 24 de maio de 2021\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2022)\n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \nEDITAL \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 002/2022 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.907/2021 \n \nCom lotes exclusivos para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados \n \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço, para aquisição parcelada de gêneros alimentícios para a alimentação escolar dos alunos da \nEducação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal \nde Amargosa-BA em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, mediante Sistema de \nRegistro de Preços, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento \nlicitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº.  183/2013, da Lei \nComplementar nº 123/06, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 . Pregoeira designada para a \ncondução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa,  Decreto nº 066 de 2021, publicado no Diário \nOficial do Município, no dia 24/05/2021. \n \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 26/01/2022 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br \nLicitação nº 917485 \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição parcelada de gêneros alimentícios \npara a alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de \nJovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA em cronograma fornecido pela \nSecretaria de Educação, mediante Sistema de Registro de Preços,  conforme especificações \nconstantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico \nde Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - \nAnexo I, o licitante deverá obedecer a este último.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \nSEÇÃO II - DA DESPESA1 \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \n- Secretaria Municipal de Educação; \n- Outras. \n \n3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no \nque couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº \n8.666/93. \n \n3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem \nfazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para \nmanifestação sobre a possibilidade de adesão. \n \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este \nfornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e \nórgãos participantes. \n \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento \nconvocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes. \n \n                                                          \n \n1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a \nlicitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçament ária, pois não há obrigatoriedade e dever \nde contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Conta s da União. – 4. ed. rev., \natual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria -Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e \nPublicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à \ncobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as \nocorrências ao órgão gerenciador. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados \nno Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio \nwww.licitacoes-e.com.br.  \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta \nsujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Não poderão participar deste Pregão: \n4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem \nautorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no \ncontrato social ou estatuto; \n4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum \npara instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \n4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o \ndocumento equivalente. \n4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com \npessoal, previstos na Lei Complementar nº.  101/00; \n4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 \ne art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de \nlicitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \n4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da \nLei nº 9.605/98;\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação p erante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade; \n4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial \nou extrajudicial; \n4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, \nII da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº \n8.666/93. \n4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA \nDA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n \n4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, \nserá observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-\ná nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06.  \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a \nR$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º , \nVI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento \nconcedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº \n123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão \napresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a \nqualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a \nusufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9.  A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5.Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica\n: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em \nfuncionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo ór gão \ncompetente, quando a atividade assim o exigir. \n6.6.4.Em caso de cooperativas:  \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais;  \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver;  \nc) Ata de Fundação;  \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou;  \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou;  \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira\n: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação \nde balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e \ndemonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, \ndo Município da sede da empresa; \n6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do \nLivro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo \nde Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total  \n6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os \ncontratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n6.9.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista\n: \n6.9.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.9.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \n6.9.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \n6.9.4.Prova de regularidade perante: \n6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a \nregularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão \nser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para \nefeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da \nLC nº 123/06). \n \n6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o \nprazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente \nfor declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração , \npara a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \neventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº \n123/06); \n \n6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência \ndo direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. \n \n6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica\n: \n \n6.16.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) \nou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público  ou privado. \n6.16.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de \nVigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de \ncomercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a \nprópria certidão ou a legislação competente. \n \n6.17. Documentação complementar\n: \n \n6.17.1.O licitante deverá declarar: \n6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital; \n6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme \nModelo sugerido pelo Edital; \n6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste \nitem deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n6.19.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado do Município de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, \nPregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br\n.  \n \n7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e \nintransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do \nseu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a \npresunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma \neletrônica. \n \n7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, \nincluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou o Município de Amargosa responsabilidade por eventuais danos \ndecorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n \n7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo \nquando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro \nde Fornecedores do Município de Amargosa. \n \n7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema \npara imediato bloqueio de acesso. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n8.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa \npoderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. \n \n8.2. Caberáàpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. \n \n8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para \nrealização do certame. \n \n8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à \npregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, \nexclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no \nprocesso licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, anexos por \nmeio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública.  \n \n9.2. A proposta deverá ser informada em campo próprio do sistema com a descrição deque atende \naos requisitos do edital e o preço ofertado, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão \npública. \n9.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos \nsociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa \nJurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser \nrepassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. \n \n9.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \n \n9.5. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os \nlicitantes liberados dos compromissos assumidos. \n \n9.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. \n \n9.7. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de \nhabilitação anteriormente encaminhada.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n9.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n9.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \n \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br . \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando hou ver erro na \naceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização d a \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”;\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação,  a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao últ imo \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lance s \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n14.1.  Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos.  \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a \nrecepção de lances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6.  Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7.  Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de \nenvio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo \nrecebidos, sem prejuízo dos atos realizados.  \n \n15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão \ndo Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos \nparticipantes no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta \nvencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA \nDAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas \nou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada \npreferência: \n17.1.Sucessivamente, aos bens: \n17.1.1. Produzidos no País; \n17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; \n17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de \ntecnologia no País. \n \n17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico \ndentre as propostas empatadas. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \nSEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2.  O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote\n. \n \n19.3. Será desclassificada a proposta final que:  \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência;\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propr iedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal do \nMunicípio de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de \npessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pesso a \nfísica ou jurídica qualificada. \n \n19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis) ; \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php).\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3.  Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatrans parencia.gov.br), na seção “Despesas –  \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \n20.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de  08 \n(oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato \nde inabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do si stema \nwww.licitações-e.com.br, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão;\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Decl aração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. A proposta reformulada deverá vir acompanhada da comprovação da regularidade do \nproduto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do \nregistro ou da isenção, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle \nsanitário. O licitante deverá inserir na proposta de preços os comprovantes, preferencialmente, na \nordem em que o produto se encontra no lote especificado no Termo de Referência.  \n \n21.4. Para a comprovação de que trata o subitem também serão aceitos “prints” de páginas do sítio \nda Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela \nEquipe Técnica do Pregão. \n21.5. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da \nsolicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do \nregistro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação do lote \ncotado. \n \n21.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.7. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII – DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua \nintenção de recorrer. \n \n22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão \nsolicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo \ncom os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante \ndeclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. \n \n22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 \n(três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também \nvia sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes \nassegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nsessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a \nadjudicar o objeto ao licitante vencedor. \n \n22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do \nprocesso licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. \n \n22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: \n22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo \nestabelecido; \n22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; \n22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. \n \n22.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \nSEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o \nprocedimento à autoridade superior para homologação. \n \n23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade \ncompetente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. \n \n23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o \ncontrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na \nSeção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nSEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e \na quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até \n03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de \nPreços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de \nfornecimento nas condições estabelecidas. \n \n24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o s eu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo \nórgão gerenciador.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido \npela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente \ninstrumento convocatório. \n \n24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no \nprazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \npara fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n \n24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens \ncom preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada \nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins d e \neventual contratação. \n \n24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as \nmesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda \na vigência da ata. \n \n24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou \nretirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do reg istro \nprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, o Município de Amargosa poderá convocar o licitante \nsubsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA \n \n25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 06 (seis) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nSEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor \nobedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços \nanexa ao Edital. \n \n26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive \no acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de \nalterações dos contratos eventualmente firmados. \n \nSEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \na) instrumento contratual;  \nb) nota de empenho de despesa;  \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis,  \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n \n27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedo r \ne aceita pela Administração. \n \n27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação.  \n27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e \nanexos.  \n \n27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, \nna hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e \nseus anexos. \n \n27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da \nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências \nverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando \nciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE \n \n28. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme \nDecreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n29. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \nSEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n \n29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de instrumento contratual. \n \n29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade do Município de Amargosa, para \no serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº.  8.666/93. \n \n29.3. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prestar \ngarantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com \no disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. \n \n29.4. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor \ndo contrato. \n \n29.5. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as \nobrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o \n§4º do art. 56 da Lei 8.666/93. \n \n29.6. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades \nlegalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. \n \nSEÇÃO XXX – DO PREÇO \n \n30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \nSEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n31. O contratado obriga –se a: \n31.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los.  \n31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga \na atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia.  \n31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.  \n31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento.  \n31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzin do \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento.  \n31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso;  \n31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante;  \n31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido.  \n31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços;  \n31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante;  \n31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços;  \n31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.  \n \nSEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n32. A Contratante obriga-se a: \n32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato.  \n32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na \nimprensaoficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; \n32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, \npodendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de \nprestação do serviço elaborados pela Contratada;  \n32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao \ndesenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados;  \n32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, \nimprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que \na regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas;  \n32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e \nrecolhidos.  \n32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em \ncontrato.  \n32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do \nEdital e seus Anexos e da Proposta da contratada.  \n32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial \nquanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato.  \n \nSEÇÃO XXXIII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n33. O objeto será recebido: \n33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos \nserviços prestados no período de faturamento (mês anterior); \n33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante \natesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as \ncondições e as especificações desse termo de referência. \n33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas \nexpensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou \nincorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. \n \nSEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO \n \n34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes \nde sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado \npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis  do recebimento da autorização, com \nvistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades, em especial do Hospital Municipal. \n \nSEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO \n \n36.1. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. \n36.2. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou \nmenor necessidade de estocagem da Administração. \n36.3. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da \ndata da entrega. \n36.4. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, \nqualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto \nmanuseio do produto. \n36.5. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. \n \nSEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO \n \n37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais.  \n \n37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura. \n37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e seus anexos e rescisão do contrato.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o  \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos po r \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na r eferida \nLei Complementar. \n \n37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintes fórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES \n \n38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n38.1. Advertência por escrito; \n38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato;  \n38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n \n38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n38.7. Advertência por escrito; \n38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; \n38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \n38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município p elo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais.  \n \n38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que:  \n38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos;\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n \n38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n \n38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração. \n \n38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva do Município de Amargosa. \n38.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \nSEÇÃO XXXIX – DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n39. Constituem motivo para rescisão do contrato: \n39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; \n39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; \n39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da \nconclusão do serviço, nos prazos estipulados; \n39.4. O atraso injustificado no início do serviço; \n39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; \n39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou \ntransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital \ne no contrato; \n39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e \nautorização expressa no Edital ou contrato; \n39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e \nfiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; \n39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei \nnº 8.666/93; \n39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; \n39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; \n39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique \na execução do contrato; \n39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e \ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o \ncontratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor \ninicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; \n39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 \n(cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna o u \nguerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do \npagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas \ndesmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito \nde optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a \nsituação; \n39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração \ndecorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave \nperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela \nsuspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; \n39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do \nserviço, nos prazos contratuais; \n39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das \nsanções penais cabíveis. \n \n39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nSEÇÃO XL – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. \n \n40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a \nampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n \nSEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento \nquando eivado de vício insanável. \nA anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. \n41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos \natos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente \nindicará expressamente os atos a que ela se estende. \n41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos \njurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. \n41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo \nque este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente \ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe \ndeu causa. \n41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos \ndemais interessados. \n \nSEÇÃO XLII - DO FORO \n42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nSEÇÃO XLIII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da su a \nproposta. \n43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n43.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente no Município de Amargosa. \n \nSEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS \n \n44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I- Termo de Referência \nAnexo II- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \nAnexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) \nAnexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento \nAnexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \nAnexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \nAnexo VII- Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo VIII - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IX - Minuta do Contrato \nAmargosa – BA, 11 de janeiro de 2022.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. DO OBJETO \n \n1.1 Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para a alimentação escolar dos alunos da Ed u-\ncação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipalde \nAmargosa-BA em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, mediante Sistema de R e-\ngistro de Preços. \n \n2. DAJUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \n2.1 A presente aquisição visa o fornecimento de alimentos variados e seguros que contribuam \npara o crescimento e desenvolvimento saudável dos alunos matriculados nas Unidades de Ensi-\nno do município Amargosa-BA, garantindo melhoria do rendimento escolar e segurança alimen-\ntar e nutricional, bem como condições de saúde àquelesque necessitem de atençãoespecífica  e \nemvulnerabilidade social, com acesso igualitário, respeitando as diferenças biológicas entre as \nfaixas etárias, considerando o disposto naLeinº11.947/2009 na Resolução FNDE/CDnº26/2013. \n2.2 A contratação mediante Sistema de Registro de Preços justifica-se diante da imprevisibilida-\nde defatores como a variação no quantitativo de alunos anualmente, a adaptabilidade do card á-\npio àsexigências alimentares dos estudantes, além da demanda por ajustes no cardápio de aco r-\ndo com alocalização das Unidades Escolares, considerandoa dificuldade em fornecer para alg u-\nmas delasdeterminadostipos dealimentos. \n \n3. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n3.1 As especificações técnicas e quantitativos dos itens a serem contratados são os adiante dis-\ncriminados: \n \nLOTE 01–HORTIFRUTI \n \nLote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n \n1 \nALHO NATURAL, bulbo de tamanho médio,com dentes firmes \ne íntegros, com coloração e tamanho uniformes típicos da vari e-\ndade, com casca lisa, sem brotos, rachaduras ou cortes na casca, \nmanchas, machucaduras ou outros defeitos que possam alterar \nsua aparência e qualidade; isentos de sujidades, parasitas, larvas \ne corpos estranhos aderidos à casca; com características íntegras \ne de primeira qualidade. Embalagem com identificação do pr o-\nduto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, \nlote e peso. Oproduto deverá ter registro, marcas e carimbos ofi-\nciais do Ministério da Agricultura. \n \nKG \n \n350 \n2 \nAZEITE DE OLIVA , embalagem de 500 ML Azeite de Oliva \nExtra Virgem Seleção. Acidez < = 0,40%; Índice de Peróxidos \n=20,00mEqO2/Kg; Extinção específica no Ultravioleta 270 nm<\n \n=0,22; Deta K<=0,01;232nm=2,50. \nUND 650 \n3 \nBATATA INGLESA, de primeira qualidade, com peso unitário \nde 100 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marrom-clara, sem \nesverdeamento, apresentando grau de maturação tal que lhe-\npermita suportar a manipulação, o transporte e a conservação \nem condições adequadas para o consumo; isento de sujidades, \ninsetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à s u-\nperfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de or i-\ngem física, mecânica ou biológicas. Embaladas em sacos de \nráfias reforçado, atóxico transparente. Com ausência de suj i-\ndades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da \nCNNPA. \nKG 2.500\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n4 \nMAÇÃ, nacional, in natura de primeira qualidade. Fruto de \ntamaho médio, com características íntegras e de primeira quali-\ndade. Casca lisa, fina e brilhante, coloração uniforme; aroma, \ncor e sabor típicos da espécie, apresentando grau de maturação \ntal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a \nconservação em condições adequadas para oconsumo; isento de \nsujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos a derides \nà superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de \norigem física, mecânica ou biológica; livre de resíduos de fertili-\nzantes.  Com ausência de sujidades, parasitas e larvas, de acor-\ndo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nKG 2.300 \n5 \nPERA, in natura, fruta integra, sem amassados ou imperfeições. \nCom estado de maturação que suporte o transporte, armaz e-\nnamento e consumo.  Com ausência de sujidades, parasites e \nlarvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nKG 800 \n6 \nUVA, verde in natura, de primeira qualidade, em perfeito esta-\ndo de conservação. Com ausência de sujidades, parasites e lar-\nvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. \nKG 500 \n \n \nLOTE 02 – CARNES E DERIVADOS \n \n \n1 \nCARNE BOVINAMOÍDA, de primeira, sem osso e sem gordu-\nra. Embalagem plastic transparente atóxica com 500g, contend \nidentificação do produto, marca do fabricante, prazo de vali-\ndade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do \nMinistério da Agricultura, DIPO An. 304 de 22/04/96 e n. 145 \nde 22/04/98, da Resolução da ANVISA n. 105 de 19/05/99. \nDeve estar congelado e ser entregue em transporte refrigerado. \n \nKG \n \n2.500\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n2 \nCARNE BOVINA MÚSCULO , sem osso, de primeira qual i-\ndade. Isenta de cartilagens e ossos, manipulada em boas con-\ndições higiênicas, provenientes de animais em boas condições \nde saúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne deve apr e-\nsentar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem pegajosa. \nEmbalada a vácuo saco plástico transparente até 03 kg contend \nidentificação do produto, marca do fabricante, prazo de vali-\ndade, marcas e carimbos oficiais de acordo com as Portariasdo \nMinistério da Agricultura, DISPO An. 304 de 22/04/96 e n. 145 \nde 22/04/98, da Resolução da ANVISA n.105de 19/05/99. Na \ndata da entrega, o prazo de validade indicado para o produto \nnão deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando- se \ncomo referência a data de fabricação ou lote, impressa na emba-\nlagem. Deve estar congelado e ser entregue em transporte refri-\ngerado. \nKG 3.000 \n \n3 \nCARNE BOVINA PATINHO , de primeira, congelada, sem os-\nso. Isenta de cartilagens e ossos, manipulada em boas condições \nhigiênicas, provenientes de animais em boas condições de \nsaúde, abatidos sob inspeção veterinária. A carne deve aprese n-\ntar-se com aspecto próprio, não amolecido e nem pegajosa. E m-\nbalagem em saco plastico transparente a vácuo contendo no \nmáximo 03 kg, com identificação do produto, marcado fabr i-\ncante, prazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo \ncom as Portarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n. 304 de \n22/04/96 en. 145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n. 105 \nde 19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado \npara o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, \ntornando-se como referência a data de fabricação oulote, i m-\npressa na embalagem. Deve estar congelado e ser entregue em \ntransporte refrigerado. \nKG 3.200\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n4 \nCARNE SECA BOVINA, charqueada, ponta de agulha. Emba-\nlada a vácuo, transparente, contend no máximo 01kg, com iden-\ntificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, \nmarcas e carimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Mi-\nnistério da Agricultura, DIPO An. 304 de 22/04/96 en. 145 de \n22/04/98, da Resolução da ANVISA n. 105 de 19/05/99. \n \nKG \n \n2.800 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n5 \nCOXA E SOBRECOXA DE FRANGO , congelado. Corte de \nacordo com os padrões estabelecidos, apresentar após o degelo  \nconsistência firme e compacta, coloração amarelo pardo, brilho \ne odor suave, acondicionada em embalagem individual, plastic \ntransparente atóxica, contend no máximo 2 Kg disposta em \ncaixa de papelão reforçado, contendo identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, marcas e carimbos ofi-\nciais, de acordo com as normas e/ou legislação vigente do M i-\nnistério da Agricultura, apresentando em sua embalagem, o s e-\nlo de aprovação do Serviço de Inspeção Federal (S.I.F), ou d o \nServiço de Inspeção Estadual (S.I.E.), ou do Serviço de Inspeção \nMunicipal (S.I.M.). Na data da entrega, o prazo de validade in-\ndicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na s u-\nametade, tornando-se como referência a data de fabricação o u-\nlote, impressa na embalagem. Deve ser entregue em transporte-\nrefrigerado. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n3.800\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n6 \nFÍGADO BOVINO, congelado, proveniente de animais sadios, \nabatidos sob inspeção veterinária, manipulada em condições \nhigiênicas satisfatórias; Embalagem em saco plastic transpa-\nrente a vácuo contend no máximo 05 kg, com identificaçã odo-\nproduto, marca do fabricante, prazo de validade, marcas e c a-\nrimbos oficiais, de acordo com as Portarias do Ministério da \nAgricultura, DIPOA n.304 de 22/04/96 e n.145de 22/04/98, da \nResolução da ANVISA n.105 de 19/05/99. Na data da entrega, \no prazo de validade indicado para o produto não deverá ter s i-\ndo ultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a \ndata de fabricação ou lote, impressa na embalagem. Deve ser \nentregue em transporte refrigerado. \n \nKG \n \n3.200 \n \n \n \n \n \n \n \n \n7 \nPEITO DE FRANGO , filé, sem osso, de primeira qualidade, \ncongelado. Embalagem plástica transparente atóxica, contendo \nno máximo 3 Kg, identificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade, marcas e carimbos oficiais, de acordo com as \nPortarias do Ministério da Agricultura, DIPOA n. 304 de \n22/04/96 e n. 145 de 22/04/98, da Resolução da ANVISA n. 105 \nde 19/05/99. Na data da entrega, o prazo de validade indicado \npara o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua m e-\ntade,tornando-se como referência a data de fabricação ou lote, \nimpressa na embalagem. Deve ser entregue em transporte refri-\ngerado. \n \n \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n \n \n3.000 \n \n \n \n \n \n \n8 \nPEIXE BACALHAU, salgado, de musculatura bem estruturada \ne firme, seco, sem espinhas, desfia do, coloração característica \nuniforme entre amarelo claro. Acondicionado em embalagem \natóxica, resistente, lacrada, peso liquid de 1 kg a 2 kg, contendo \nna embalagem a identificação do produto, peso, marcado fabr i-\ncante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeçãodo \nórgão competente. O produto deverá estar em conformidad e-\ncom as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS. \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n800\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n \n \n \n \n9 \nPEIXE FILÉ DE MERLUZA, congelado, acondicionado em saco \nplástico transparente, peso líquido de 1 kg a 2 kg, contendona \nembalagem a identificação do produto, peso, marca do fabr i-\ncante, prazo de validade, carimbos oficiais e selo de inspeçãodo \nórgão competente. O produto deverá estar em conformidad e \ncom as normas e/ou legislação vigente da ANVISA/MS incl u-\nsive apresentando, em sua embalagem, as marcas e carimbos \noficiais pertinentes. Na data da entrega, o prazo de validade \nindicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na \nsua metade, tornando-se como referência a data de fabricação \nou lote, impressa na embalagem. Deve ser entregue em tran s-\nporte refrigerado. \n \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n \n1.600 \n \n \n \n10 \nOVOS, de galinha, tipo extra, classe A, branco. Livre de suj i-\ndades, parasitas e larvas. Embalagem contendo no máximo 12 \nunidades, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade, de acordo com Normas e/ou R e-\nsoluções vigentes da ANVISA/MSe/ou Ministério da Agricul-\ntura. \n \n \n \n \nDZ \n \n \n \n \n2.800 \n \nLOTE 03 – LATICÍNIOS \n \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nCOMPLEMENTO ALIMENTAR INFANTIL, indicado para \nfortalecer a nutrição infantil, contendo açúcar, maltodextrina, \nleite em pó desnatado, fosfato de cálcio tribásico, fosfato d e \nmagnésio dibásico, l-ascorbato de sódio, acetate de dl-alfa-\ntocoferila, sulfato de zinco, ferro carbonila, nicotinamida, col e-\ncalciferol,  palmitato de retinila,  sulfato de manganês, gluconato   \ncúprico,   d-pantotenato   de   cálcio,   d-biotina, cianocobalam i-\nna, cloridrato de tiamina, fitomenadiona, riboflavina, cloridrato \nde piridoxina, ácido n-pteroil-l-glutâmico , iodeto d e potássio, \ncloreto de cromo, molibdato de sódio,selenito de sódio, estabil i-\nzante carragena e aromatizantes. Com dados de identificação do \n \n \n \n \n \n \n \n \nLT \n \n \n \n \n \n \n \n \n200\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \nproduto, validade minima de 12 meses. Na data da entrega, o \nprazo de validade indicado para o produto não deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tornando-se como referência a data \nde fabricação oulote, impressa na embalagem. Validade minima \nde 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n2 \nFÓRMULA LÁCTEA INFANTIL DE SEGMENTO 0-6 (Para \ncrianças de 0 a 6 meses de idade). Ingredientes: Leite de vaca \ndesnatado, maltodextrina, oleos vegetais, vitamina C, taurina, \nsulfato de ferro e zinco, vitamina A, niacina, gluconato de cobre \nou sulfato de cobre, pantotenato de cálcio, vitamina B1,B2 e B6, \nácido fólico, iodato de potássio, vitamina K, vitamina De bioti-\nna, com prebióticos. Isento de Glúten. Isento de fungos, insetos \ne umidade. Embalagem: Lataflandres de 800g.A rotulagem deve \nconter as seguintes informações: indicação do fabricante, produ-\nto, peso, ingredientes, data de fabricação e validade minima de \n06 meses a contar da data de entrega, informações nutricionais e \ndemais especificações exigidas na legislação vigente. Registro \nno órgão competente. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLT \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n150 \n \n \n \n \n \n3 \nFORMULA LÁCTEA INFANTIL DE SEGMENTO 6+ (para \ncrianças a partir de 6 meses). Ingredientes: Leite de vaca desna-\ntado, maltodextrina, óleos vegetais, vitamina C, taurina, sulfato \nde ferro e zinco, vitamina A, niacina, gluconato de cobre ou sul-\nfato de cobre, pantotenato de cálcio, vitamina B1, B2 eB6, ácido \nfólico, iodato de potássio, vitamina K, vitamina D e biotina, com \nprebióticos. Isento de Glúten. Isento de fungos, insetos e umi-\ndade. Embalagem: Lataflandres de 800g. A rotulagem deve con-\nter as seguintes informações: indicação do fabricante, produto, \npeso, ingredientes, data de fabricação e validade, informações \nnutricionais e demais especificações exigidas na legislação v i-\ngente. Registro no órgão competente. Validade minima de 06 \nmeses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \nLT \n \n \n \n \n \n150\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n4 \nFÓRMULA INFANTIL ESPECIAL , segurança na substituição \nda proteína animal. 100% proteína isolada de soja. Indicado nos \ncasos de alergia à proteina do leite de vaca. Ingredientes: Mal-\ntodextrina, protein isolada de soja (fonte protéica), oleína de \npalma, oleo de soja, oleo de coco, sais minerais (fosfato de \ncálcio, citrato de cálcio, cloreto de potássio, fosfato de magnésio, \ncitrato de potássio, cloreto de sódio, sulfato de zinco, sulfato \nferroso, sulfato de cobre, iodeto de potássio), óleo de girassol, \nvitaminas (vitamina C, niacina, vitamina E, pantotenato de \ncálcio, vitamina A, vitamina B2, vitamina B6, vitamina B1, v i-\ntamina D, vitamina K, ácido fólico, biotina, vitamina B12), m e-\ntionina, cloreto de colina, taurina, L-carnitina e regulador de \nacidez hidróxido de potássio. Isento Glúten. Não conter leite ou \nprodutos lácteos, embalagem lata flandres de 800g com 800g, \ncom dados de identificação do produto, validade mínima de 12 \nmeses. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o \nproduto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, to r-\nnando-se como referência a data de fabricação oulote, impressa \nna embalagem. Validade minima d e 06 meses a contar da data \nde entrega. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nLT \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n320 \n \n \n \n \n \n \n \n5 \nLEITE DE SOJA EM PÓ, a base de proteína isolada de soja, não \nconter glúten e lactose. Recomendado para crianças acima de 01 \nano. Embalagem: lata com 300g, com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 12 \nmeses), peso líquido. Na data da entrega, o prazo de validade \nindicado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na \nsua metade, tornando- se como referência a data de fabricação \nou lote, impressa na embalagem. O produto deverá estar em \nconformidade com as normas e/ou legislação vigente da A N-\nVISA/MS. Validade minima de 06 meses. \n \n \n \n \n \n \n \nLT \n \n \n \n \n \n \n \n450\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n \n \n \n6 \nLEITE EM PÓ DESNATADO , uniforme sem grânulos e sem \numidade, coloração branco sendo que na porção de 25-30g d e-\nverá conter no mínimo 8,8g de proteína, 13g de carboidrato. \nEmbalagemcom 200g, saco de aluminizado, com dados de iden-\ntificação do produto, com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e de \nacordo com as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANV I-\nSA/MS. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde \ne/ou Ministério da Agricultura. Validade minima de 06 meses a \ncontar da data de entrega. \n \n \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n \n \n200 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n7 \nLEITE EM PÓ INTEGRAL, vitaminado, uniformes em grânu-\nlos e sem umidade, coloração branco sendo que na porção de \n25g deverá conter no mínimo 131 Kcal, 6,8g de proteína, 10g de \ncarboidrato, 6,8g de gorduras totais, calico 250 mg, sódio 104 \nmg, odor e sabor agradável não rançoso, semelhante ao leite \nfluido, ausência de amido, sujidades e parasitas, a contar da da-\nta de entrega. Ingrediente: leite integral. Isento de glutén. E M-\nBALAGEM: saco de aluminizado, com peso de 400g, contend \ndados de identificação do produto, marcado fabricante, prazo \nde validade e peso líquido e atender as Normas e/ou Res o-\nluções vigentes da ANVISA/MS. Além de ter registro no M i-\nnistério da Agricultura. Validade minima de 06 meses a contar \nda data de entrega. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n4.800 \n \n \n \n8 \nQUEIJO RALADO PARMESÃO , tradicional. Embalagem: pa-\ncote com no mínimo 100 g, com dados de identificação do pro-\nduto, marca do fabricante, prazo de validade, peso líquido e \natenderas Normas e/ou Resoluções vigentes. Conter número \ndo SIF, SIE ou SIM. \n \n \nPCT \n \n \n350 \n \n9 \nQUEIJO MUSSARELA FATIADO . Ingredientes: leite \npasteurizado, ferment lácteo, cloreto de sódio, cloreto de cálcio \nKG 850\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n e coagulante enzimático, com conservação de 0 a 10ºC. Produto \npróprio para consume humano e em conformidade com a legis-\nlação sanitaria em vigor. Acondicionada em embalagem plastic \napropriada, transparente, limpa, resistente einviolável com peso \nde 1Kg. A embalagem original deverá ser a vácuo e conter e x-\nternamente os dados de identificação, procedência, informações \nnutricionais, número do lote, data de validade, quantidade d e-\nproduto, número do registro no Ministério da Agricult u-\nra/SIF/DIPOA, carimbo de inspeção do SIF e atender as especi-\nficações técnicas da ANVISA. Prazo de validade minima de 180 \ndias a partir da data de entrega. Conservação em ambiente r e-\nfrigerado. Transportado sob refrigeração. \n  \n \nLOTE 04 – VARIADOS \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nACHOCOLATADO, em pó, a base de Açúcar, cacau em pó, \nmaltodextrina, minerais, vitaminas, e mulsificante lecitina de \nsoja e aromatizante. Conter glúten. Conter traços de leite. Emba-\nlagem plástica contendo 400g. As seguintes informações d e-\nverão ser impressas pelo fabricante diretamente na embalag e-\nmem que o produto está acondicionado: nome ou CNPJ do fa-\nbricante, marca do produto, endereço, peso, composição, data \nde validade, normas vigentes e registros de órgãos comp e-\ntentes. Está em acordo com as Normas e/ou Resoluções v i-\ngentes da ANVISA/MS. Validade minima de 06 Meses a contar \nda data de entrega. \n \n \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n \n \n3.500 \n \n \n \n2 \nAÇÚCAR, cristalizado, sacarose de cana- de-açúcar livre fer-\nmentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos \nanimais ou vegetais, na cor branca. Embalagem em polietileno \nde 1 kg, contendo dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade, está de acordo \ncom as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Va-\n \n \n \nKG \n \n \n \n4.200\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \nlidade minima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \n \n \n3 \nADOÇANTE DIETÉTICO, natural embalagem com minima de \n40g (contendo 50 sachês de 800mg), ingredientes: steviosideo, \nanti-umectante, emaltodextrina. Não deve apresentar entre os \ningredientes: edulcorantes artificiais (ciclamato de sódio, saca-\nrina, aspartame e acessulfame-k) rótulo com indicação do fabri-\ncante, produto, peso, ingredientes, informação nutricional, data \nde fabricação, prazo de validade. Está em acordo com as No r-\nmas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS livre de insetos \ne fungos. Registro no órgão competente. Validade minima de 12 \nmeses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n350 \n \n \n \n \n \n4 \nAMIDO DE MILHO, aparência homogênea, livre de sujidades, \nparasitas e larvas, acondicionado em embalagem contendo \n500g, com dados de identificaçãodo produto, marca do fabr i-\ncante, data de fabricação, prazo de validade. Número do reg i-\nstro no Ministério da Agricultora e composição nutricional, p e-\nso liquid e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da \nANVISA/MS. Validade minima de 06 meses a contar da data \nde entrega. \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n2.200 \n \n \n \n \n \n5 \nARROZ BRANCO , tipo 1. Embalagem contendo 01 kg, com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação, prazo de validade, peso liquido e de acordo com as \nNormas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Na data da \nentrega, o prazo de validade indicado para o produto não d e-\nverá ter sido ultrapassado na sua meta de, tornando- se como \nreferência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. \nValidade minima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n4.300\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n6 \nARROZ INTEGRAL, tipo 1, isento de matéria terrosa, pedras, \nfungos ou parasitas, livre de umidade, com grãos inteiros. Rico \nem fibras, vitaminas e sais minerais. Embalagem: Polietilen o-\ntransparente, contendo 1kg, com dados dei dentificação do \nproduto, marca do fabricante, prazo de validade e peso liquid e \natender as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. \nValidade minima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \nKG \n \n \n \n350 \n \n \n \n7 \nAVEIA em flocos finos. Embalagem com 200 gramas, com d a-\ndos de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação, prazo de validade, peso liquido e atender as Normas \ne/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade minima \nde 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \nPCT \n \n \n550 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n8 \nBISCOITO SALGADO CREAM CRACKER 156 G, pacote Com \n6 embalagens individuais totalizando no mínimo 156g. Farinha \nde Trigo Fortificada com Ferro e Ácido Fólico, Gordura Vegetal, \nAçúcar, Açúcar Invertido, Sal, Fermentos e outros ingredientes \ndesde que permitidos pela legislação e mencionados. O produto \ndeverá conter informações de alérgenoscomoleite, glúten, ovos \nentre outros. Características organolépticas: - Aspecto: massa \ntorrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: \ncrocante/macia. Embalagem dupla contendo no mínimo 156 g, \ncom dados de identificação doproduto, marca do fabricante, \nprazo de validade, peso líquido e de acordo com as Normas e \nResoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade minima de 06 \nmeses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n1.600\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n \n \n \n9 \nBISCOITO SALGADO CREAM CRACKER 400G , à base de \nfarinha de trigo, amido de milho, sal refinado, gordura vegetal, \nleite (ou soro) e outros ingredientes, desde que permitidos pela \nlegislação e mencionados. O produto não deverá conter soja \nnem quaisquer substâncias corantes artificiais. Características \norgano lépticas: - Aspecto: massa torrada - Cor: própria-Odor: \npróprio-sabor: próprio-textura: crocante/macia. Embalagem \ndupla contend 400 g, com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade, peso liquido e de acordo \ncom as Normas e Resoluções regentes da ANVISA/MS. Na data \nda entrega, o prazo de validade indicado para o produto não \ndeverá ter sido ultrapassado na sua metade, tornando-se como \nreferência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. \nValidade minima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n \n \n3.500 \n \n \n \n \n \n \n10 \nBISCOITO DOCE ISENTO DE LACTOSE E GLÚTEN, \nsabores variados, pacote contendo de 350g, deve conter em sua \nembalagem informação nutricional e sobre o glúten, prazo d e-\nvalidade e lote, validade mínima de 6 meses a partir da data de \nentrega. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para \no produto não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tor-\nnando-se como referência a data de fabricação ou lote, impressa \nna embalagem de acordo com as Normas e Resoluções vigentes \nda ANVISA/MS. Validade minima de 06 meses a contar da da-\nta de entrega. \n \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n \n4.500\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n \n11 \nBISCOITO DOCE TIPO MAISENA , tradicional, a base de fa-\nrinha de trigo. Características organolépticas: - Aspecto: mass a-\ntorrada - Cor: própria - Odor: próprio - sabor: próprio - textura: \ncrocante/macia. Embalagem dupla, contendo 400 g, com dados \nde identificação do produto, marca do fabricante, prazo de va-\nlidade, lote, peso líquido e de acordo com as Normas e Res o-\nluções vigentes da ANVISA/MS. Validade minima de 06 meses \na contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n3.500 \n \n \n \n \n \n \n12 \nBISCOITO DOCE TIPO ROSQUINHA , sabor coco e leite. I n-\ngredientes: farinha de trigo enriquecida com ferro e ácido fólico, \naçúcar, gordura vegetal, amido, açúcar invertido, cocoralado, \nsal refinado, fermento químico, bicarbonato de sódio, e bica r-\nbonato de amônio, estabilizante lecitina de soja, acidulante áci-\ndo cítrico e aromatizante. Embalagem com 400g, contendo mar-\nca, CNPJ da empresa, data de fabricação, lote, prazo de val i-\ndade. O produto deverá ter registro no Ministério da Saúde e \natender a Portaria 451/97 do Ministério da Saúde e as Normas \ne/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade minima de \n04 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n \n2.800 \n \n \n \n \n \n13 \nBISCOITO INTEGRAL. Embalagem contend 400g, com identi-\nficação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e \npeso líquido, de acordo com as Normas e Resoluções vigentes \nda ANVISA/MS. Na data da entrega, o prazo de validade indi-\ncado para o produto não deverá ter sido ultrapassado na sua \nmetade, tornando-se como referência a data de fabricação o u-\nlote, impressa na embalagem. Validade minima de 06 meses a \ncontar da data de entrega. \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n350\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n \n14 \nCAFÉ, torrado e moído. Embalagem: de 250g, a vácuo, de pri-\nmeira qualidade, com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com \nregistro no Ministério da Saúde, selo de pureza ABIC -\nAssociação Brasileira da Indústria do Café. O produto deverá \nter registro no Ministério da Saúde e atender a Portaria 451/97 \ndo Ministério da Saúde e as Normas e/ou Resoluções vigentes \nda ANVISA/MS. Validade minima de 04 meses a contar da da-\nta de entrega. \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n2.200 \n \n \n \n15 \nCEREAL     PRÉ-COZIDO     PARA     ALIMENTAÇÃO I N-\nFANTIL, arroz, multicereais. Embalagem: pacote com 230g, \ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade e acordo com as Normas e ou Resoluções V i-\ngentesda ANVISA MS. Validade mínima de 04 meses a contar \nda data de entrega. \n \n \n \nPCT \n \n \n \n1.200 \n \n \n \n \n \n16 \nEXTRATO DE TOMATE , produto industrializado preparad o-\ncom tomate, açúcar e sal, isento de fermentação, sendo que n a-\nporção de 30g deverá conter no máximo 130mg de sódio, 0g \ndegorduras totais e 0g de gorduras trans. Embalagem: Tetra \nPak, 340g até 370g, contendo marca do fabricante, prazo de va-\nlidade, lote e peso líquido e atender as normas e/ou resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. Validade minima de 06 meses a con-\ntar da data de entrega. \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n3.800 \n \n \n \n \n17 \nFARINHA DE TRIGO COM FERMENTO, especial, obtida do-\ntrigo moído, de cor branca, acondicionada em embalagem de \n1kg, com dados de identificação do produto, marca do fabr i-\ncante, prazo de validade (mínimo de 12 meses) e peso liquido, \nde acordo com a Portaria 354/98 - ANVISA e Portaria 74/94 do \nMS/SNVS. Validade minima de 04 meses a contar da data de \nentrega. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n2.800\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n18 \nFARINHA DE TRIGO SEM FERMENTO , obtida do trig o-\nmoído,decorbrancaSEMfermento,acondicionadaemembalagem \nde 1 kg, com dados de identificação do produto,marca do fabr i-\ncante, prazo de validade (mínimo de 12 meses) epesoliquido, de \nacordocom a Portaria 354/98- ANVISA ePorta-\nria74/94doMS/SNVS.Validademínimade04mesesa \ncontarda data de entrega. \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n1.500 \n \n \n \n19 \nFARINHA LÁCTEA, de boa solubilidade, embalagem minima \nde 200g, com dados de identificação do produto, marca do fa-\nbricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liquido, de \nacordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS. \nValidade minima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \nPCT \n \n \n \n1.800 \n \n \n \n \n \n \n20 \nFEIJÃO CARIOQUINHA, tipo 1, grãos inteiros, aspecto brilho-\nso, liso, isento de material terrosa, pedras ou corpos estranhos, \nfungos ou parasitas e livre de umidade. Embalagem com 01kg, \ncom identificação do produto, marca do fabricante, prazo de \nvalidade, lote, peso liquido, de acordo com as Normas e/ou Re-\nsoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade minima de 06 \nmeses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n4.800 \n \n \n \n \n \n21 \nFERMENTO BIOLÓGICO, seco instantâneo. Embalagem com \nno mínimo 150g, com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação, prazo de validade, peso liqu i-\ndo e de acordo com a Resolução 38/77 da Comissão Nacional \nde Normas e Padrões para Alimentos - CNNPA. Na data da en-\ntrega, o prazo de validade indicado para o produto não deverá \nter sido ultrapassado na sua metade, tornando- se como r e-\nferência a data de fabricação ou lote, impressa na embalagem. \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n180\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n22 \nFERMENTO QUÍMICO, para confecção de bolos. Embalagem \ndeve estar intacta acondicionada em latas ou pacotes resistentes \nde 100g. A rotulagem deve conter no mínimoas seguintes i n-\nformações: nome e/ou marca, ingredientes, data de validade, \nlote e informações nutricionais. De acordo com as Normas e/ou \nResoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade minima de  06 \nmeses a contar da data da entrega \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n850 \n \n \n \n23 \nFLOCOS DE MILHO , pré-cozido. Embalagem de 500 gramas, \ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação, prazo de validade, lote, peso liquid e info r-\nmações nutricionais. Atender as Normas e/ou Resoluções v i-\ngentes daANVISA/MS. Validade minima de 06 meses a contar \nda data de entrega \n \n \n \nPCT \n \n \n \n2.200 \n \n \n \n24 \nGOIABADA, Embalagem tipo PVC/plastic de 500g, com ide n-\ntificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nprazo de validade (mínima de 12 meses) de acordo com a Res o-\nlução 12/78 da CNNPA. O produto deverá ter registro no M i-\nnistério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Validade mi-\nnima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n800 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n25 \nMACARRÃO, tipo espaguete, produto a base de farinha de tri-\ngo comum, com ovos, enriquecido com ferro e ácido fólico. F a-\nbricados a partir de matérias primas sãs e limpas, isentas d e-\nmatérias terrosas, parasitos, larvas, fungos e bolores. As mass a-\nsao serem postas na água não deverão turvá-las antes da \ncocção, não podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar \nrendimento mínimo após o cozimento de duas vezes a mais d o-\npeso anterior á cocção. Embalagem: De polietileno, com 500g, \ncom dados de identificação do produto marca do fabricante, \nprazo de validade, lote e peso líquido. Produto livre de umi-\ndade E em atendimento ás normas e/ou resoluções vigentes da \nANVISA/MS. Validade minima de 06 meses  a contar da data \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n3.800\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \nde entrega. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n26 \nMARGARINA, vegetal cremosa com sal, industrializada,obtida \nde produtos isentos de sujidades e seus ingredientes deprepa-\nroemperfeitoestadodeconservação,homogênea,decheiro e sabor \ncaracterísticos, hermeticamente fechado contend oleos vegetais \nlíquido se interesterificados, água, sal (2,5%), leite em pó desna-\ntado e/ou soro de leite em pó, vitamina A, estabilizantes, lecit i-\nna de soja, antioxidantes e corante natural de urucume curcuma \nou idêntico ao natural beta-caroteno. As seguintes informações \ndeverão ser impressas pelo fabricante, diretamente na embala-\ngem em que o produto está acondicionado: nome ou CNPJ do \nfabricante, marca do produto, endereço, peso composição, data \nde fabricação e validade, normas vigentes e registros nos órgãos \ncompetentes. Embalagem de 500g. Validade mínima de 04 mes-\nes a contar da data de entrega. Com as Normase/ou Resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n3.200 \n \n \n \n \n \n \n \n \n27 \nMASSA DE SOPA, com ovos, produto a base de farinha detr i-\ngo comum enriquecida com ferro e ácido fólico, isenta demat e-\nriaisestranhas, parasitos, larvas, fungos e bolores. As massas ao \nserem postas na água não deverão turvá-las antes da cocção, \nnão podendo estar fermentadas ou rançosas. Apresentar rend i-\nmento mínimo após o cozimento de duas vezes a mais do peso \nanterior cocção. Embalagem contend 500g, de polietileno, espe-\ncificação dos ingredientes, informação nutricional e informação \ndo mesmo, prazo de validade, lote e peso liquido e atender as \nNormas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Validade \nminima de 06 meses a contar da data de entrega.  \n \n \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n \n \n3.800 \n \n \n28 \nMILHO BRANCO, para mungunzá em grão, seco, embalagens \ncontendo 500 gr, com dados de identificação do produto, ma r-\ncado fabricante, prazo de validade. O produto deverá ter regi s-\n \n \n \nPCT \n \n \n \n3.800\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \ntro no Ministério da Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Va-\nlidade minima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \n29 \nMILHO PARA PIPOCA , em grãos, embalagens contend 500g, \ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, \nprazo de validade. O produto deverá ter registro no Ministério \nda Agricultura e/ou Ministério da Saúde. Validade minima de  \n06 meses a contar da data de entrega. \n \n \nPCT \n \n \n450 \n \n \n \n30 \nÓLEO, comestível, vegetal de soja, puro, refina do, sem coleste-\nrol, rico em vitamina E. Embalagem com 900ml, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, prazo de vali-\ndade (mínimo de 12 meses), peso liquido, e de acordo com as \nNormas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. \n \n \nUND \n \n \n450 \n \n \n \n31 \nPROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA , 50% clara, 50% escura. \nEmbalagem com 400g, com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade e em conformidade com \nas Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS. Validade minima \nde 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \nPCT \n \n \n2.800 \n \n \n \n32 \nSAL, refinado, iodado, para consumo doméstico. Embalagem \ncontendo 01kg, com identificação do produto, marca do fabr i-\ncante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), peso liquid e de \nacordo com as Normas e/ou Resoluções da ANVISA/MS ou \nregistro no Ministério da Agricultura. \n \n \nKG \n \n \n2.500 \n \n \n \n33 \nTRIGO PARA QUIBE , puro, embalagens contendo 500g, com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo \nde validade. O produto deverá ter registro no Ministério da \nAgricultura e/ou Ministério da Saúde. Validade mínima de 06 \nmeses a contar da data de entrega. \n \n \nPCT \n \n \n4.300 \n \n \n34 \nVINAGRE, branco. Embalagem com 500 ml, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, prazo de vali-\ndade, lote e estar de acordo com as Normas e /ou Resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. Validade minima de 06 meses a co n-\n \n \n \nUND \n \n \n \n1.200\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \ntar da data de entrega. \n \nLOTE 05 – ESPECIARIAS E ERVAS AROMÁTICAS \nLote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados \n \n \n \n \n1 \nCANELA, em pó. Embalagem, contendo no mínimo 35 g, com \nidentificação do produto, marca do fabricante, prazo de val i-\ndade e peso liquido, de acordo a Resolução 12/78 daComissão \nNacional de Normas e Padrões para Alimentos-CNNPA. Val i-\ndade minima de 06 meses a contar da data de entrega. \n \n \n \nUND \n \n \n \n500 \n \n \n \n2 \nCOLORÍFERO, alimento, a base de urucum. Com identificação \ndo produto, contendo na embalagem marca do fabricante, pra-\nzo de validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 \nda CNNPA. O produto deve estar de acordo com as Normas \ne/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Embalagem pacote-\ncom 97g. Validade minima de 04 meses a contar da data de en-\ntrega. \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n450 \n \n \n \n3 \nCONDIMENTO MISTO, com cominho. Ingredientes: fubá de \nmilho, sal, cominho, pimenta- do-reino e corante caramelo. E m-\nbalagem contend 97g, com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de validade e peso líquido, de acor-\ndo a Resolução 12/78 da Comissão Nacional de Normas e \nPadrões para Alimentos - CNNPA. \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n850 \n \n \n \n4 \nCRAVO da índia, especiaria extraída do craveiro. Deverá ser de \n1° qualidade, inteiros não estando em pedaços; embalagem, \ncontend 40g, com identificação do produto, marca do fabr i-\ncante, prazo de validade e peso líquido, de acordo com a Res o-\nlução 12/78 da CNNPA. Validade minima de 06 meses a contar \nda data de entrega. \n \n \n \nPCT \n \n \n \n500\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n \n \n \n5 \nFOLHA DE LOURO , seca. Embalagem contendo no mínimo \n05g com identificação do produto, marca do fabricante, prazo \nde validade e peso líquido, de acordo com a Resolução 12/78 da \nComissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos \nCNNPA. Validade mínima de 06 meses a contar da data de en-\ntrega. \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n300 \n \n06 – PÃES \nLote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados \n \n \n \n \n \n \n \n1 \nPÃO DE LEITE , composto de farinha de trigo especial, água, \nsal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de \nprimeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitas e em \nperfeito estado de conservação, cada unidade com peso de 50g \nembalados em pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicio-\nnados em embalagem plástica resistente e transparente de fo r-\nma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá \napresentar validade minima de 24 horas após entrega. Estare m \nacordo com as normas da Vigilância Sanitária. \n \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n \n1.500 \n \n \n \n \n \n2 \nPÃO FRANCÊS, tipo de sal, compost de farinha de trigo espe-\ncial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria \nprima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, paras i-\ntas e em perfeito estado de conservação, cada unidade com peso \nde 50g embalados em pacote com 10 unidades. Deverão ser \nacondicionados em embalagem plástica resistente e transpa-\nrente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto \ndeverá apresentar validade minima de 24 horas após entrega. \nEstarem de acordo com as normas da Vigilância Sanitária. \n \n \n \n \n \nKG \n \n \n \n \n \n800 \n* Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos \nitens licitados, colhidos em empresas do ramo no mercado. \n \n4. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n4.1 A entrega do material licitado deverá ocorrerno prazo de até 05 (cinco) dias úteis após ore-\ncebimento da Autorização de Fornecimento/Serviço pela Contratada, com vistas a não provoca-\nratrasos no funcionamento da Divisão de Alimentação Escolar e comprometimento do Programa \nde Alimentação Escolar (PNAE). \n \n4.2 Local da Entrega : os produtos elencados e especificados no Item 3 deste Termo de Referê n-\ncia deverão ser entregues de forma parcelada, conforme Autorização de Fornecimento, no prédio \nda Divisão de Alimentação Escolar, situada na Avenida Abelardo Veloso, nº 301, Centro, A-\nmargosa/Bahia, CEP 45.300-000, ou em outro local informado na Autorização. \n \n4.3 Âmbito do Registro de Preços : para os efeitos do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013, \no âmbito deste registro de preços é exclusivamente para o Município de Amargosa/Bahia. \n \n4.4 Prazo do Registro de Preços: O prazo de validade será de 6 (seis) meses. Durante este prazo, \naspropostas selecionadas ficarão à disposição da Administração para que efetue a contratação e \naspesquisas nas oportunidades e quantidades de que necessitar, segundoa conveniência dos ó r-\ngãose/ou entidades contratantes, até o limite estabelecido. \n \n4.5 Os valores utilizados para a estimativa da Administração correspondem ao valor médio dos \nitens licitados, colhidos no mercado local e regional. \n \n4.6 A estimativa das quantidades a serem adquiridas pelo órgão gerenciador e participantes \nconstaneste Termo de Referência. O consumo mensal será informado em cronogramas de forn e-\ncimentoencaminhados pela Secretaria Municipal de Educação por meio da Coordenação da Al i-\nmentação Escolar. \n \n4.7 A quantidade mínima a ser cotada para cada um dos itens é de 100% (cem por cento) da s-\nquantidadesestimadasneste Termode Referência. \n \n5. ESPECIFICAÇÕES PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA DE PREÇOS\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n5.1 Quanto ao modelo: \n \n5.1.1 O proponente deverá elaborar a sua proposta de preços de acordo com as exigências con s-\ntantesdo Anexo I – Termo de Referência , em consonância como modelo do Anexo VIII - Pro-\nposta de Preços , expressando os valores em moeda nacional – reais e centavos, em duas casas \ndecimais, ficando esclarecido que não serão admitidas propostas alternativas. \n \n5.1.2 A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme modelo constante do Anexo II, sob pena de desclassifica-\nção. \n \nNo caso de microempresas e empresas de pequeno porte interessadas na concessão de tratamen-\nto diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006, também deverá constar do e n-\nvelope de proposta de preços a Declaração de Enquadramento (Lei Complementar nº 123/06) \nem consonância com o modelo do Anexo III. \n \n5.1.3 Também deverá constar do envelope de proposta de preços a Declaração de Pleno C o-\nnhecimento e Atendimento às exigências de habilitação, conforme o modelo constante do A-\nnexo V. \n \n5.2 Quanto ao conteúdo: \n \n5.2.1 No valor da proposta deverão estar contempladas todas e quaisquer despesas necessárias \nao fiel cumprimento do objeto desta licitação, tais como: impostos, tributos, encargos e contribui-\nções sociais, fiscais, parafiscais, fretes, seguros e demais despesas inerentes, devendo o preço o-\nfertado corresponder, rigorosamente às especificações do objeto licitado. \n \n5.2.2 A marca, o prazo de garantia, as características e, quando exigível, o modelo e a referência \ndecada um dos bens ofertados deverão ser informados na proposta. Nos produtos naturais deve-\nrá constar a expressão “in natura”. \n \n5.2.2.1 Entende-se por produtos naturais aqueles que não são submetidos a processo de indus-\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \ntrialização, inclusive embalagem, tais como frutas e verduras. \n \n5.2.3 A marca indicada será apenas uma para cada item, sem possibilidade de substituição po r-\nqualquer outra. \n \n5.2.4 Todas as características declaradas devem ser descritas pelos licitantes e comprovadas a-\ntravés de documentos de domínio público emitidos pelo fabricante, tais como: catálogos, man u-\nais, fichas de especificação técnica ou páginas da internet impressas, onde o produto ou comp o-\nnente ofertado seja claramente descrito em forma visual e/ou escrita. \n \n5.2.5 Os materiais informativos utilizados para comprovar as especificações dos produtos cota-\ndos, que estejam impressos em idioma diverso do nacional, deverão ser apresentados com tradu-\nção para o português. \n \n \n6. DAS AMOSTRAS \n \n6.1 Com vistas ao cumprimento da Resolução CD/FNDE nº 26, de 17 de junho de 2013, deverá \nser exigida a apresentação de amostras que serão avaliadas pela Divisão de Alimentação Escolar \nconjuntamente com o Serviço Municipal de Vigilância Sanitária, após a fase de habilitação, obe-\ndecendo-se as regras deste Termo de Referência. \n \n6.1.1 Juntamente com as amostras, poderá ser exigido do licitante vencedor, caso a nutricionista-\nresponsável pelo PNAE e o Serviço de Vigilância Sanitária entendam necessário: \n \na) A ficha técnica com declaração das informações sobre a composição nutricional dos produtos. \nb) Laudo bromatológico emitido por laboratório qualificado e de reconhecida idoneidade, como \nforma de garantir a qualidade dos alimentos oferecidos. \n \n6.1.2 As amostras deverão ser apresentadas em embalagem original e intacta contendo as s e-\nguintes informações:\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \na) Identificação do produto; \nb) marca; \nc) nome e endereço do fabricante; \nd) ingredientes específicos; \ne) tabela nutricional; \nf) data de embalagem; \ng) número do lote e/ou data de validade (tempo de vida útil); \nh) peso líquido; \ni) data de fabricação. \n \n \n6.1.3 Para os produtos de origem animal , deve ser apresentada documentação comprobatória \nde Serviço de Inspeção expedida pelo órgão competente ou documento equivalente. \n \n6.1.4 Os produtos que foram submetidos a algum tipo de processamento, deverão estar embal a-\ndos e rotulados. \n6.1.5 A rotulagem dos produtos, inclusive a nutricional, deverá seguir a legislação específica em \nvigor. \n \n6.1.6 Não serão aceitas embalagens amassadas, oxidadas, com vazamentos ou qualquer outro \ndefeito que possa comprometer a qualidade do produto. \n \n6.1.7 No ato do recebimento dos produtos, somente serão aceitas embalagens nas quantidades e \nmedidas especificadas no edital. \n \n6.1.8 Não serão aceitos produtos podres, danificados ou passados. \n \n \n6.2 As amostras serão analisadas pela Secretaria Municipal de Educação, pela nutricionista res-\nponsável pelo Programa da Alimentação Escolar, pelo Conselho de Alimentação Escolar e, se ne-\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \ncessário, pela Vigilância Sanitária Municipal, nos seguintes itens: \n \n1) Quanto à embalagem: \nI - lacre; \nII - resistência; \nIII - identificação do produto; \nIV – prazo de validade; \nV - peso. \n \n2) Quanto ao produto: \nI) Preservação das características naturais: \na) aparência; \nb) consistência; \nc) sabor característico; \nd) odor; \ne) textura; \nf) rendimento; \ng) cocção, diluição e sedimentação. \n \n6.2.1. No rótulo deverá estar descrita a composição nutricional. \n \n7. DO TRANSPORTE DOS PRODUTOS \n \n7.1 Os produtos deverão ser transportados e entregues em veículos e embalagens adequadas, \nmantendo a temperatura estabelecida pela legislação vigente. \n \n8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n \n8.1 A contratação obedecerá as condições do instrumento convocatório constante do Anexo IX, \nfacultada a substituição, a critério da Administração, por instrumento equivalente, desde que \npresentes as condições do art. 62 da Lei Federal nº 8.666/93.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n \n8.2. Além das determinações contidas na Ata de Registro de Preços, bem como daquelas \ndecorrentes de leis, decretos einstruções, serão observadas, na contratação derivada deste \ninstrumento convocatório, as seguintes obrigações: \n \na) Fornecer os bens de acordo com as especificações técnicas constantes no instrumento convoca-\ntório, nos locais determinados, nos dias, turnos e horários de expediente da Administração. \n \nb) Zelar pela boa e completa execução/fornecimentos dos serviços/materiais e facilitar, por t o-\ndos os meios ao seu alcance, a ampla ação fiscalizadora dos prepostos designados pela Contra-\ntante, atendendo prontamente às observações e exigências que lhe forem solicitadas. \n \nc) Comunicar à Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do forne-\ncimento/serviço. \n \nd) Arcar com todo e qualquer dano ou prejuízo de qualquer natureza causado à Contratante e a \nterceiros, por sua culpa, ou em consequência de erros, imperícia própria ou de auxiliares que e s-\ntejam sob sua responsabilidade, bem como ressarcir o equivalente a todos os danos decorrentes \nde paralisação ou interrupção do fornecimento contratado, exceto quando isto ocorrer por ex i-\ngência da Contratante ou ainda por caso fortuito ou força maior, circunstâncias que deverão ser \ncomunicadas no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a sua ocorrência. \n \ne) A Contratada é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes ao fornecimento/prestação dos i-\ntens/serviços, objeto desta Ata, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita obse r-\nvância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determina-\nçãodo Poder Público, procurando –dentro do possível– conduzir os serviços e o pessoal de modo \na formar, perante o público, uma boa imagem da Contratante e da própria Contratada. \n \n9. DO PREPOSTO \n \n9.1 A Contratada deverá manter preposto aceito pelo Município de Amargosa, durante o perí o-\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \ndo de vigência do contrato, para representá-la administrativamente, sempre que for necessário. \n \n9.2 O preposto deverá ser indicado mediante declaração em que deverá constar o s eu nome \ncompleto, número de CPF e do documento de identidade, além dos dados relacionados à sua \nqualificação profissional. \n \n9.3 O preposto, uma vez indicado pela empresa e aceito pela Administração, deverá apresentar-\nse àunidade fiscalizadora, tão logo seja firmado o contrato, para assinar, com o servidor designa-\ndo para esse fim, o Termo de Abertura do Livro de Ocorrências, e tratar dos demais assuntos \npertinentes à execução do contrato, relativos à sua competência. \n \n9.4 O preposto deverá estar apto a esclarecer as questões relacionadas às faturas dos i-\ntens/serviços fornecidos/prestados. \n \n10. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS \n \n10.1 Para o fornecimento dos itens e quantidades solicitadas proceder-se-á de acordo com as ne-\ncessidades e conveniências da Contratante. \n \n10.2 A Contratada fornecerá os produtos mediante a apresentaçãoda “Autorização de Forne-\ncimento”, conforme modelo previamente apresentado pela Contratante e acordado pelas partes,  \ndevidamente datada e assinada por funcionário autorizado do Município de Amargosa. \n \n10.3 A Autorização de Fornecimento deverá ser devidamente preenchida com as informações \nrelativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. \n \n10.4 O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao prod u-\ntosolicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não perm i-\ntidos emsua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autoriza-\ndos em sua composição.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \nEstado da Bahia \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n10.5 O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, \ncontadas a partir do recebimento pela Contratada da formalização da recusa pela Contratante, \narcando a Contratada com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. \n \n10.6 Para o fornecimento de gêneros alimentícios, deverão ser especificados os quantitativos a \nserem fornecidos, no preenchimento da requisição da Secretaria Municipal de Educação, bem \ncomofornecer o devido comprovante de entrega. \n \n10.7 Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade \ninstalada. \n \n10.8 Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, a Contratada deverá providenciar a l-\nternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 03 (três) dias, \napós o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pela Contratante, \nsob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. \n \n11. DO PREÇO \n \n11.1 O preço unitário considerado para o fornecimento de gêneros alimentícios será o preço ofer-\ntadona propostavencedora. \n \n11.2 No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais \ndespesas que, direta ou indiretamente tenham relaçãocom oobjetodeste contrato, isentando a \nContratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. \n \n11.3 Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 6 (seis) \nmeses da data de apresentação da proposta.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n62 \n \n11.3.1 Transcorridos 6 (seis) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os pr e-\nçospoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limi-\nte máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) doI BGE. \n \n11.3.2 Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá-\napresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para \nanálise e negociação do Município de Amargosa. \n \n12. DAVIGÊNCIA \n \n12.1 Este Pregão tem vigência de 6 (seis) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia \napós a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, disponível no endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/, tendo início e vencimento em dia de expediente, \ndevendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \n13. DA UNIDADE FISCALIZADORA \n \n13.1 A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá à Secretaria Municipal de Educação, \npor servidor especificamente designado para este fim. \n \n14. DO PAGAMENTO \n \n14.1 O Pagamento será efetuadoaté 30 (trinta) dias após ofornecimento,pormeiode ordembancá-\nria (depósito ou transferência eletrônica) na conta corrente do licitante vencedor, mediante a a-\npresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente e Certidões Negativas de Débitos vál i-\ndas,devidamente atestadas pelos Órgãos Competentes. \n \nObs.: As notas fiscais relacionadas à aquisição de gêneros alimentícios necessitam apresentar a \ndescrição completa de cada item; com a identificação do Programa e o nome do FNDE.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n63 \n \n14.2 Como condição para recebimento de cada pagamento, a Contratada deverá comprovar sua \nregularidade fiscal junto à Fazenda Federal, Estadual, Municipal, Trabalhista e FGTS. \n \n15. DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n15.1 O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas preços no mercado. \n \n15.2 A cotação de preços foi realizada pela Secretaria Municipal de Educação-SEMED, através \ndo setor de compras. \n \n \nSidinéa Santos de Oliveira Nutricionista CRN5/2227 \n \n \nMárcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Portaria Nº 032 de 11 de janeiro\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n64 \n \nANEXO II \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominad o (Licitante) para fins de participação \nno certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código \nPenal Brasileiro, que: \n \n1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira indepe ndente \npor mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, \ndiscutido ou recebido de qualquer outro participante potenc ial ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potenci al ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; \n4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial \nou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; \n5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, n o todo ou em \nparte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebi do de qualquer integrante do órgão \nlicitante antes da abertura oficial das propostas; e \n6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos \npoderes einformaçõespara firmá-la. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n65 \n \n \nANEXO III \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) \n(Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denomin ado (Licitante)paraos efeitos do \ntratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame \nlicitatório acima identificado, declaramos: \n \n(   ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na \ncondição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo \nart.3ºda Lei complementar nº123/06. \n \nOu \n \n(   ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na \ncondição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o \n§4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n66 \n \nANEXO IV \n \nMODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME  \n \nCREDENCIAMENTO \n \n \nAtravés do presente instrumento, nomeamos e constituímos \no(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do \nRegistro de Identidade nº..............,expedido pela.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas \nFísicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº........como \nnosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao \nprocedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: \n \n(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, \nnegociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou a cordos, receber e dar \nquitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). \n \n \nLocal,  \nde de20__. \n \n  \n_ Razão \nSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n67 \n \nANEXO V \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS \nEXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante),  em cumprimento do \nart.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art.96 e no art.87, inciso IV do \nmesmo diploma, declaramos: \n \n(    ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \nou \n(exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei \nComplementarnº 123/06) \n \n(  ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do \nart.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. \n \n \nLocal,  \nde de20__. \n \n  \n \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n68 \n \nANEXO VI \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \n(Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas \nda lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os \nfins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 \nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n(  ) nem menor de 16 anos. \n(  ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \n \nLocal,  \nde de 20xx. \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n69 \n \nANEXO VII \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2022 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 22.907/2021 \nVALIDADE: 06 (SEIS) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito \npúblico interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o \nnº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por  JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e \nnos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº \n8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas \nno Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 002/2022 , conforme ato publicado em **/**/**** e \nhomologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a \nseguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte \nintegrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob \no nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). \n****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  \nlugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição parcelada de gêneros \nalimentícios para a alimentação escolar dos alunos da Educação Infantil, Ensino Fundamental e \nEducação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de Amargosa-BA em cronograma \nfornecido pela Secretaria de Educação, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme \nespecificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nItem Especificação  Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n      \n      \n      \n      \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida,\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n70 \n \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \n- Secretaria Municipal de Educação; \n- Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n71 \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 06 (seis) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou d e fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n72 \n \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n73 \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das san ções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do  \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n74 \n \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n75 \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do \nedital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS\n \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n ° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nLocal, data \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n76 \n \nANEXO VIII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:                                       E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR \nUNITÁRIO MARCA \n \nVALOR TOTAL  \n \n01       \n02       \n03       \n04       \n    TOTAL  \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a exec ução do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e d emais \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº \n002/2022/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____               __________________________________________ \nLOCAL             DATA          ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos \n                                                          \n \n*Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n77 \n \nANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nFORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS \nPARA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. \n \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praç a \nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE \na seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no \nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. \ndoravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., \nportador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº \n........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 22.907/2021 e em \nobservância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem \ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 002/2022, mediante as \ncláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. Aquisição parcelada de gêneros alimentícios para a alimentação escolar dos alunos da Educação \nInfantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA) da Rede Municipal de \nAmargosa-BA em cronograma fornecido pela Secretaria de Educação, mediante Sistema de Registro \nde Preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. \n \n1.2.  Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer \ntranscrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização \nformal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; \n2.1.3.  O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n78 \n \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2022/2023, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA:  \nATIVIDADE:  \nELEMENTO:  \nFONTE:  \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesa s \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.  \n \n5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis  do recebimento da autorização, com \nvistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades, em especial do Hospital Municipal. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO \n \n6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponen te ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais.  \n \n6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n79 \n \n6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n6.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n80 \n \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintes fórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \n \n7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE \n \n7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de \num ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. \n7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n8.CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO \n \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n9.1. O contratado obriga-se a: \n9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n \n9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n81 \n \n9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los.  \n \n9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia.  \n \n9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.  \n \n9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento.  \n \n9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento.  \n \n9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso;  \n \n9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante;  \n \n9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido.  \n \n9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços;  \n \n9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante;  \n9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços;  \n \n9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.  \n \n9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n82 \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los.  \n \n9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga \na atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia.  \n \n9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.  \n \n9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento.  \n \n9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento.  \n \n9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso;  \n \n9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante;  \n9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido.  \n \n9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços;  \n9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante;  \n9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços;  \n9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal.  \n \n10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.2. Advertência por escrito; \n10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato;  \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n83 \n \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.8. Advertência por escrito; \n10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais.  \n \n10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que:  \n10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no  \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração. \n10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva do Município de Amargosa.\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n84 \n \n10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO \n11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei \nnº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da \naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à \nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. \n11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão \nadministrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n11.4.3. Indenizações e multas. \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES \n12.1. É vedado à CONTRATADA: \n12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES \n13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o \nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \n \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS \n14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na \nLei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de \nreferência do edital e ata de registro de preços. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nmunicípio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n85 \n \n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no \nDiário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO \n16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado.  \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.  \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx. \n \n \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF \n \n________________________________                                      ______________________ \nNOME                                                                                                    CPF\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE CONVOCAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nMUNICìpio DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nTOMADA DE PREÇOS 008/2021 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 14.881/2021 \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de \nCONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE CORTA MÃO, no município de Amargosa- Bahia, descritos no \ninstrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. \n \n \n \n \n \nAVISO CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO COLOCADO \n \nO Município de Amargosa – Bahia, por intermédio da Presidente da CPL - Comissão \nPermanente de Licitação, torna público que em face do TERMO DE RESCISÃO \nUNILATERAL DO CONTRATO N. 167/2021 da empresa CARVALHO ENGENHARIA E \nTRANSPORTE EIRELI - inscrita sob o nº. 21.092.400/0001-44, conforme processo \nadministrativo n. 14.881/2021 e, do Parecer emitido pela Assessoria Jurídica em \nconformidade com o art. 64, §2o da Lei nº. 8.666/93, CONVOCA a empresa \nremanescente e habilitada, na ordem de classificação, ACISA CONSTRUÇÕES E \nEMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrito sob o nº. 10.772.765/OOO1-01; para apresentar \nproposta de preços e documentos habilitatórios atualizados, no prazo máximo de  05 \ndias úteis, para a licitação, querendo, e, nas mesmas condições propostas pelo \nprimeiro classificado assinar contrato cujo objeto é: contratação de em presa de \nengenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE CORTA \nMÃO, no município de Amargosa- Bahia, conforme condições, quantidades e  \nexigências estabelecidas no instrumento convocatório. \n \n \nAmargosa/BA, 14 de janeiro de 2021. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL Decreto nº 066/2021\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1153/2022)\n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.153/2022 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo \nAdministrativo N° 355/2022 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores \nRATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.153/2022 , para AQUISIÇÃO DE \nMEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE JANEIRO, junto à \nempresa SOLUTEC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, CNPJ: 24.617. 048/0001-01, Com valor global de R$ \n2.802,75 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 14/01/2022. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSexta-feira\n14 de janeiro de 2022\nAno V • Edição Nº 3698\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 010/2021)\n \n \n \n \nEstado da Bahia \nMUNICIPIO DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 010/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO N º 19.923/2021 \nOBJETO: CREDENCIAMENTO de profissionais médicos e enfermeiros, pessoa física e/ou \njurídica, para a prestação de serviços de saúde e apoio diagnóstico no Cadastro do Sis tema \nÚnico de Saúde –SUS, em áreas diversas, em caráter complementar à rede municipal de \nsaúde, a fim de atender os pacientes do Município de Amargosa/BA, na forma estabelecida \npor este Edital e seus anexos. \n \n \nRESULTADO \nA Comissão Permanente de Licitações do Município de Amargosa/BA, no uso de suas \natribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Saúde, cujos fundamentos  \nintegram este ato, decide declarar habilitada e credenciada para prestação de serviços, \nconforme relação de procedimentos, a empresa a seguir: \n \n \nPublique-se. \nAmargosa/BA, 14 de janeiro de 2021. \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação em Exercício \nRAZÃO SOCIAL ESPECIALIDADE/PROCEDIMENTO \nORTOBONNE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA– CNPJ \nN º 42.539.497/0001-60 ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4462/"}]}