DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 369

369 369 2014-05-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA aea00a832c8647b28e876b00f2a78205 8375843f0532969747e2e4cdfd4b5e6654eb66742c93ddebe0fe9e78f7fc031c 8375843f0532969747e2e4cdfd4b5e6654eb66742c93ddebe0fe9e78f7fc031c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/369/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/369/ 444 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 369 Diario Importado 369

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WKCF72WAS2NTQY+BM8LVAW Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Sexta-feira • 30 de Maio de 2014 • Ano II • Nº 369 Prefeitura Municipal de Amargosa publica: • Edital De Convocação Para Estruturação E Eleição Das Entidades Que Irão Compor O Conselho Municipal Do Idoso De Amargosa, Para O Biênio 2014/2016. 1 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA ESTRUTURAÇÃO E ELEIÇÃO DAS ENTIDADES QUE IRÃO COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE AMARGOSA, PARA O BIÊNIO 2014/2016. A Prefeita Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições, ante a impossibilidade justificada de realizar-se a Conferência Municipal do Idoso, consoante previsão da Lei Municipal nº. 391, de 03 de outubro de 2013, Lei Federal nº. 8.842, de 04 de janeiro de 1994 e na Lei Federal nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 considerações do Decreto nº. 280, de 26 de maio de 2014, convoca a população para participar do processo de estruturação, de eleição das entidades que irão compor o Conselho Municipal do Idoso de Amargosa, para o biênio 2014/2016, a realizar-se no dia 05 de junho de 2014, a partir das 14h00min, durante a Reunião Ampliada para Eleição das Entidades que irão compor o Conselho Municipal do Idoso de Amargosa, no Plenário da Prefeitura Municipal de Amargosa, localizado à Praça Lourival Monte, s/nº. Centro, Amargosa , de acordo com as disposições que seguem. DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Em cumprimento a Lei Municipal nº. 391, de 03 de outubro de 2013, que estabelece que a eleição dos membros do Conselho Municipal do Idoso de Amargosa seja efetuada em Plenárias específicas de cada segmento, respeitando a paridade e a composição do Conselho estabelecidas em Lei, a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação, vem através deste convocar as entidades legalizadas da sociedade civil organizada, com sede e atividade no Município de Amargosa, para participar das Plenárias dos segmentos de entidades não-governamentais de defesa ou atendimento aos direitos do idoso a se realizar durante a Reunião Ampliada para eleição da Nova Composição do Conselho Municipal do Idoso de Amargosa, a fim de eleger seus representantes, para compor o referido Conselho, na Gestão 2014/2016: DA COMPOSIÇÃO Art. 2º. O Conselho Municipal do Idoso de Amargosa, com mandato de 02 (dois) anos, será composto paritariamente de 10 (dez) membros, na forma da Lei Municipal nº. 391, de 03 de outubro de 2013, da Lei Orgânica do Município e da Lei Federal nº 10.741, Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WKCF72WAS2NTQY+BM8LVAW Sexta-feira 30 de Maio de 2014 2 - Ano II - Nº 369 Editais 2 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com de 01 de outubro de 2003, com representação do Poder Público Municipal, Estadual e entidades não-governamentais de defesa ou atendimento aos direitos do idoso, a saber: I – 03 (três) representantes do Governo Municipal; II – 02 (dois) representantes do Poder Público; III - 03 (três) representantes de entidades não governamentais de defesa ou atendimento aos direitos do Idoso; IV – 02 (dois) representantes de agremiações religiosas, sindicatos e associações. § 1º. A participação de entidades e movimentos sociais terá como critério a representatividade, a abrangência e a complementaridade do conjunto da sociedade, no âmbito de atuação do Conselho Municipal do Idoso. § 2º. Aplicando o princípio da paridade, serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações de defesa ou atendimento aos direitos do idoso e sociedade civil: 1 – Associações de pessoas idosas; 2 – Associações de pessoas com enfermidades e/ou deficiências; 3 – Movimentos sociais e populares, organizados; 4 – Movimentos organizados de mulheres; 5 – Entidades de aposentados e pensionistas; 6 – Entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais; 7 – Comunidade Científica; 8 – Organizações de Moradores; 9 – Entidades Ambientalistas; 10– Organizações Religiosas, sem prejuízo de outros movimentos sociais. § 3º. As entidades, movimentos e instituições eleitas no Conselho Municipal do Idoso de Amargosa terão os conselheiros indicados, por escrito, conforme processos estabelecidos pelas respectivas entidades, movimentos e instituições e de acordo com a sua organização. DA PARTICIPAÇÃO NO PLEITO ELEITORAL Art. 3º . Poderão votar todas as Entidades e Movimentos Sociais, regularmente criadas e que estiverem presente à plenária, conforme Artigo 2º, inscritas até 10 (dez) minutos do início da Reunião Ampliada à realizar-se no dia 05 /06/2014, a partir das 14h00min.. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WKCF72WAS2NTQY+BM8LVAW Sexta-feira 30 de Maio de 2014 3 - Ano II - Nº 369 3 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 1º. As inscrições serão realizadas, exclusivamente, através de Ficha de Inscrição, que deverá ser preenchida e entregue no local marcado para a realização da Reunião Ampliada, até 10 (dez) minutos do início da Reunião, anexando as seguintes documentações: a) ofício indicando a Entidade para participar do Pleito Eleitoral e devidamente assinado pelo seu responsável legal; b) prova de existência da Entidade, como Estatuto Social e Ata da Eleição da Mesa Diretora da Entidade, devidamente registrada em Cartório de Pessoas Jurídicas. § 2º. No dia da Plenária, os representantes das Entidades inscritas deverão apresentar-se na recepção do local, apresentando original ou cópia do documento de Identidade do representante indicado no Ofício da Entidade. § 3º. Poderão ser votadas as entidades regularmente criadas que estiverem inscritas. DA ELEIÇÃO Art. 4º. A Eleição das Entidades ocorrerão dentro dos seus respectivos segmentos - defesa ou atendimento aos direitos do idoso e sociedade civil, conforme data, horário e local abaixo: a) Plenária de entidades de defesa ou atendimento aos direitos do idoso Data: 05/06/2014 Horário: 14h30min Local: Plenário da Prefeitura Municipal de Amargosa b) Plenária da Sociedade Civil: Data: 05/06/2014 Horário: 15h00min Local: Plenário da Prefeitura Municipal de Amargosa § 1º Respeitando o horário de cada Plenária, as mesmas serão instaladas em primeira chamada, respeitando quórum mínimo de 50% (cinquenta por cento) mais um das Entidades inscritas dentro do prazo estabelecido neste Edital. § 2º. Passados 30 (trinta) minutos de espera após o horário estabelecido ocorrerá uma segunda chamada com qualquer número. Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WKCF72WAS2NTQY+BM8LVAW Sexta-feira 30 de Maio de 2014 4 - Ano II - Nº 369 4 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com § 3º. Em caso de não preenchimento das vagas haverá uma nova convocação para eleição das vagas que não foram preenchidas. § 4º. As entidades terão direito a votos múltiplos, podendo votar em: a) 03 (três) entidades não governamentais de defesa ou atendimento ao idoso; b) 02 (duas) entidades da sociedade civil. § 5º. Será considerado nulo o voto que indicar mais do que 03 (três) entidades não governamentais de defesa ou atendimento do idoso ou 02 (duas) entidades da sociedade civil. § 6º. Havendo empate na votação, considera-se eleita aquela que tiver mais tempo de existência. DO RESULTADO Art. 5º. Encerrada a votação e tendo as entidades eleitas de seus respectivos segmentos, o Presidente da Comissão Eleitoral proclamará as entidades e movimentos sociais eleitos. Art. 6º. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Eleitoral da Eleição da Composição do Conselho Municipal do Idoso de Amargosa, sob fiscalização do Ministério Público. Amargosa, 29 de maio de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: WKCF72WAS2NTQY+BM8LVAW Sexta-feira 30 de Maio de 2014 5 - Ano II - Nº 369 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/444/