DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3685

3687 3685 2021-12-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 13eb4781fc9a48ba9dcb6544b401bc38 5e09945574439100a6e78e06fc630cc16fefc39807dfe87f8a64be669b940900 5e09945574439100a6e78e06fc630cc16fefc39807dfe87f8a64be669b940900 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3687/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3687/ 4449 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3685 Diario Importado 3685

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 27 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3685 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 172/2021) ................................................................................... 2 Segunda-feira 27 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3685 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 172/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 15825484/0001750,PraçaLnunvalMGHIEs/N AmalgnsaSama,CEP 453007000 Mem: 753654.3977-gabimaªi"mbamv.b( DECRETO Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021 Estabelece a aplicação de sanções administrativasa contratadano âmbito do processo que averigaoa as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município e tendo em Vistao que dispõe o artigo 7º,Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidadese ilegalidades,por meio do Processo Administrativo nº 16.256/2021, pela empresa PCR DO AMARAL & AMARAL LTDA, inscritano CNPJ sob 0 nº 09.343.965/0001—51, a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmentena Ata de Registro de Preços nº 008/2021, decorrentedo Pregão Eletrôniconº 006/202l/SRP, especif1camente no que diz respeito ao prazo de entrega dos materiais solicitados,atrasando por mais de 75 (setentae cinco) dias,o que resultouna inexecução contratualtotal', CONSIDERANDO que foram observados os princípiosconstitucionaisadministrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionaisfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. CONSIDERANDO o teordo relatórioemitidopela Comissão responsávelpela apuração da irregularidade,anexado aos autos do Processo Administrativo nº 16.256/2021', CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidadee razoabilidadena aplicaçãodas penalidadescabíveis; DECRETA: Art. lº.Aplicar sanção administrativaa empresa PCR DO AMARAL & AMARAL LTDA, de pagamento de multa compensatória de R$ 395,00 (trezentose noventa e cincoreais). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 05 (cinco)diasúteispara,querendo, a empresa apresenteRecurso Administrativo. Art. 2".Esse Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 27 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4449/