{"edition": {"id": 3687, "number": 3685, "date": "2021-12-27", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "13eb4781fc9a48ba9dcb6544b401bc38", "pdf_sha256": "5e09945574439100a6e78e06fc630cc16fefc39807dfe87f8a64be669b940900", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "5e09945574439100a6e78e06fc630cc16fefc39807dfe87f8a64be669b940900", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3687/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3687/"}, "acts": [{"id": 4449, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3685", "kind": "Diario Importado", "number": "3685", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 27 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3685 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  27 de dezembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3685\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 172/2021) ................................................................................... 2\n\nSegunda-feira\n27 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3685\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 172/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 15825484/0001750,PraçaLnunvalMGHIEs/N AmalgnsaSama,CEP 453007000\nMem: 753654.3977-gabimaªi\"mbamv.b(\nDECRETO Nº 172 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021\nEstabelece a aplicação de sanções\nadministrativasa contratadano âmbito do\nprocesso que averigaoa as irregularidades\ncometidas.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município e tendo em Vistao que dispõe o artigo\n7º,Lei nº 10.250/2002.\nCONSIDERANDO a apuração de irregularidadese ilegalidades,por meio do Processo\nAdministrativo nº 16.256/2021, pela empresa PCR DO AMARAL & AMARAL LTDA,\ninscritano CNPJ sob 0 nº 09.343.965/0001—51, a qual descumpriu normas estabelecidas\ninicialmentena Ata de Registro de Preços nº 008/2021, decorrentedo Pregão Eletrôniconº\n006/202l/SRP, especif1camente no que diz respeito ao prazo de entrega dos materiais\nsolicitados,atrasando por mais de 75 (setentae cinco) dias,o que resultouna inexecução\ncontratualtotal',\nCONSIDERANDO que foram observados os princípiosconstitucionaisadministrativos\nda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\nconstitucionaisfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nCONSIDERANDO o teordo relatórioemitidopela Comissão responsávelpela apuração\nda irregularidade,anexado aos autos do Processo Administrativo nº 16.256/2021',\nCONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da\nproporcionalidadee razoabilidadena aplicaçãodas penalidadescabíveis;\nDECRETA:\nArt. lº.Aplicar sanção administrativaa empresa PCR DO AMARAL & AMARAL\nLTDA, de pagamento de multa compensatória de R$ 395,00 (trezentose noventa e cincoreais).\nParágrafo único. Concede-se o prazo de 05 (cinco)diasúteispara,querendo, a empresa\napresenteRecurso Administrativo.\nArt. 2\".Esse Decreto entraem Vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 27 de dezembro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4449/"}]}