3683 3681 2021-12-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5ba62a2e258140f3b9f021a85c0d5cdb 65d7fb9b60937cde6eac1b7dc02eb3211c4dfd75a161adb613a586eb1d7d0a7b 65d7fb9b60937cde6eac1b7dc02eb3211c4dfd75a161adb613a586eb1d7d0a7b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3683/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3683/ 4445 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3681 Diario Importado 3681 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 21 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3681 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS... Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 21 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3681 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 166/2021) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 167/2021) ........................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 168/2021) ........................................................................... 6 PORTARIA (Nº 359/2021) ................................................................................... 7 PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO ................................................................... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2021) ................................................................ 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 058/2021) ................................................... 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 222/2019) ............................................................... 10 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021) .......................................................... 11 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 196/2019) ............................................................... 12 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 13 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 076/2021) ............................................................... 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2021) ............................................................... 14 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 186/2019) ............................................................... 15 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 190/2019) ............................................................... 16 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021) ....................................................... 17 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 219/2019) ............................................................... 32 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 220/2019) ............................................................... 33 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 21 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3681 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 34 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 34 EXTRATO (CONTRATO Nº 075/2021) ........................................................................... 34 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2020) ............................................................... 35 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2021) ............................................................... 36 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2021) ............................................................... 37 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 024/2019) ............................................................... 38 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 033/2021) ............................................................... 39 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2020) ............................................................... 40 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 067/2021) ............................................................... 41 Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 166/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 166/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 281.970,87 (DUZENTOS E OITENTA E UM MIL E NOVECENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constitumonaise de acordo com o que ihe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 138 970,87 Soma da Ação: 138.970,87 Soma da Unidade: 138.970,87 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33909300 - 6102000 Indenizações e Restituições 143 000,00 Soma da Ação: 143.000,00 Soma da Unidade: 143.000,00 Total Geral: 281.970,87 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0100000 Recursos Ordinários 138 970,87 6102000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saude - 15% 143 000,00 Total Geral: 281.970,87 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 21 de dezembro de 2021. . .* , ,, u.,JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 ContabiIis - Gestão Pública! / Emitido em 21/12/2021 16 5516 Pagina1 de 1 Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado DEZEMBRO/2021 FONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças IniciaI Atualizada No Mês Acumulado 0100000 - Recursos Ordinários 34.414.020,00 34.414.020,00 3.443.930,15 34.742.299,31 328.279,31 6102000 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - 15% 6.602.405,00 6.602.405,00 522.979,81 7.409.641,41 807.236,41 TOTAL DA RECEITA 41.016.425,00 41.016.425,00 3.966.909,96 42.151.940,72 1.135.51572 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro 1NBZ-DBBV-F4BU-5UU1-YZBH Emitido em 21/12/2021 16 56 44 Página 1 de 1 Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 167/2021) Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 167/2021 DEZEMB R012021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 147.730,87 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E SETECENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MunICIpaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 2041 33903900 -6102000 33909300 -6102000 1002 2056 33909300 -0100000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Indenizações e Restituições Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Indenizações e Restituições Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 47 243,05 91 727,82 138.970,87 8 760,00 8.760,00 8.760,00 147.730,87 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 2014 33903900 -0100000 1002 2060 33903000 -0128000 33903900 -0128000 SECRETARIAMUNICIPALDE SERVPUBL,OBRAS E PLANEJDA CIDADE GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI Materialde Consurrio Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 21 de dezembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 138 970,87 138.970,87 138.970,87 6 000,00 2 760,00 8.760,00 8.760,00 147.730,87 Contabilis-Gestão Publica! / Emitidoem 21/12/2021 16 58 24 Página 1 de 1 Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 168/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 168/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valorde 19.726,65 (DEZENOVE MIL E SETECENTOS E VINTE E SEIS REAIS E SESSENTA E CINCO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a Lei N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903600 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 4 750,00 Soma da Ação: 4.750,00 Soma da Unidade: 4.750,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33909300 - 0100000 Indenlzações e Restltulções 14 600,00 Soma da Ação: —14.600,W 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903600 - 0128000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Físlca 376,65 Soma da Ação: —376,65 Soma da Unidade: —14.976,65 Total Geral: —19.726,65 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 450,00 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 4 300,00 Soma da Ação: 4.750,00 Soma da Unidade: 4.750,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33504300 - 0128000 Subvenções Soolals 14 600,00 Soma da Ação: 14.600,00 2063 MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFICIOS EVENTUAIS 33903200 - 0128000 Materlal, Bem ou Servlço Para Dlstrlbulçao Gratulta 376,65 Soma da Ação: 376,65 Soma da Unidade: 14.976,65 Total Geral: 19.726,65 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 21 de dezembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 21/12/2021 17 02 06 Paglna1 de 1 Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 359/2021) lumª" **; Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,BREMEN/0001750,mca Lºurivalmmm. EIN,Amargoa,ama, CEP 45300com Meia: 153654.3977-gabinetehanumbzgwbr PORTARIA Nº. 359 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a exoneração de Assessora Técnica ]. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art. lº. Exonerar a pedido, a Sra. GILMARA NASCIMENTO FERREIRA, portadora do Rg 11.***.***-11 do cargo de Assessora Técnica I, previsto no quadro de Pessoal,estabelecidopela Lei nº.472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, símbolo CA-OS, código SEAFI-03. Art. 2". Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçõesem contrario. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,21 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.588/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 014/2021, firmado em 22/01/2021, com a empresa TINOCO E PIZZANI ADVOCACIA E CONSULTORIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 14.598.963/0001 -43; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 11 (onze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pel a Contratada Marcio Martins Tinoco e Tatson Cabral Pizzani. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO FRACASSADA (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 058/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.154/2021 OBJETO: Formação de registro de preço para a contratação de empresa especializada em engenharia para, sob demanda, prestar serviços de manutenção predial da Prefeitura Municipal de Amargosa e suas unidades administrativas, com fornecimento de peças, materiais e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil - SINAPI, Sistema de Custos Referenciais de Obras – SICRO, e Sistemas e Consultoria de Custos - SBC. DESPACHO DE FRACASSO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 20.154/2021, Pregão Eletrônico nº 0 58/2021/SRP, dando conta de que as empresas participantes do certame foram desclassificadas, HOMOLOGA o resultado que declarou FRACASSADA a Licitação. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 21 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 222/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.157/2020; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 222/2019, firmado em 21/10/2019, com a empresa BRUNO DOS SANTOS MARTINS , CNPJ 15.543.268/0001-47; Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Bruno dos Santos Martins. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVON º 6.809/2021 OBJETO: CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de recolhimento de Documento d e Arrecadação - DAM emitido exclusivamente pelo município de Amargosa em padrão FEBRABAN, através de diversas modalidades de arrecadação, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integra m este ato, decide declarar habilitada para prestação de serviços de recolhimen to de Documento de Arrecadação - DAM a instituição abaixo relacionada: Publique-se. Amargosa/BA, 20 de dezembro de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação INSTITUIÇÃO BANCO DO BRASIL SA CNPJ Nº 00.000.000/0001-91 Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 196/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.551/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 196/2019 , firmado em 27/08/2019, com a empresa GL PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, CNPJ 22.634.142/0001-43 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Franklin Silva Magalhães. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 076/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.439/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 076/2021 , firmado em 17/05/2021, com a empresa V L R ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ/MF 28.400.896/0001-15 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 07 (sete) meses ; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Vitor Borges Santos De Almeida. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 21.154/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 120/2021 , firmado em 05/10/2021, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ 10.772.765/0001-01 ; Objeto: Alteração quantitativa e qualitativa impondo acréscimo no valor de R$ 9.135,75, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 1,86%; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Aldo Jesus Cintra dos Santos. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 186/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.155/2020; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 186/2019, firmado em 03 /07/2019, com a empresa JETMULTI CARTUCHOS E EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME , CNPJ 07.484.038/0001-26; Objeto: Prorrogação da vigência por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Júlio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado, Vagner de Assis Rola. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 190/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.425/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 190/2019 , firmado em 02/08/2019, com a empresa TRINCA ESPORTES LTDA EPP, CNPJ 02.902.969/0001-83 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Maria José Lopes Bulos. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 140/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.194/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 29 dias do mês de novembro de 2021, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 056/2021, conforme ato publicado em 10/11/2021 e homologado em 17/12/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa AUREA ANDRADE MELO, inscrita no CNPJ sob o nº 09.203.546/0001-14, com sede na Rua Getúlio Vargas , CEP 45.300-000, no Município de Amargosa/BA, neste ato representada pelo Sr. Edvaldo Luiz Andrade Melo , portador da Cédula de Identidade nº 01.615.741-90 SSP/BA e CPF nº 185.312.375-72, através de Procuração, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para prestação de serviços de transporte de veículos e equipamentos, dotados de todos os equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para atender as demandas da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMT no município de Amargosa/BA, conforme especificações e quantidades discriminadas no termo de referência, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 – CAMINHÃO GUINCHO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO 1 Fornecimento de Caminhão com guincho tipo plataforma hidráulica, medindo no mínimo 6,00 m x 2,20 m com cintas de amarração, tomada de força pneumática e giroflex, capacidade de 8,0 PBT de ton., movido a diesel, ano de fabricação a partir de Viagem 600 R$ 180,00 Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2006, com motorista a disposição 24 horas, durante 07 (sete) dias da semana, conforme necessidade, com seguro total. ATENDIMENTO NO PERÍMETRO URBANO 2 Fornecimento de Caminhão com guincho tipo plataforma hidráulica, medindo no mínimo 6,00 m x 2,20 m com cintas de amarração, tomada de força pneumática e giroflex, capacidade de 8,0 PBT de ton., movido a diesel, ano de fabricação a partir de 2006, com motorista a disposição 24 horas, durante 07 (sete) dias da semana, conforme necessidade, comseguro total. ATENDIMENTO FORA DO PERÍMETRO URBANO. KM 3000 R$ 4,00 Valor estimado do lote 1: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) LOTE 2 – PICK-UP PEQUENA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO 1 Pick-up Pequena - Veículo de carroceria aberta; Sem motorista. Combustível flex, mínimo de dois passageiros, motor mínimo de 1.400 cilindradas, carga útil de no mínimo 705 kg, carroceria com no mínimo 910L, direção hidráulica/elétrica e ar condicionado. Até 6 anos de uso. Seguro Total por conta do contratado. Combustível por conta da contratante. Equipada com giroflex completo, 04 cones de sinalização de borracha e plotagem/envelopamento por conta da Contratada. Veículo ficará em tempo integral a serviço do município. MÊS 12 R$ 2.000,00 Valor estimado do lote 2: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos:  Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade;  Secretaria Municipal de Saúde;  Secretaria Municipal de Educação;  Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;  Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;  Secretaria Municipal de Governo;  Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedo r e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) d o valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços ser ão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 20 de dezembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal AUREA ANDRADE MELO Representante legal: Edvaldo Luiz Andrade Melo CI: 01.615.741-90 SSP/BA e CPF: 185.312.375-72 Instrumento de outorga de poderes: Procuração Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 141/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 056/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.194/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 29 dias do mês de novembro de 2021, o Município de Amargosa/BA, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, alterada pela Lei Complementar 147/2014, Lei Federal nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) e alterações posteriores vigentes, Lei Federal nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e, subsidiariamente, da Lei Federal n.º 8.666/1993, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 056/2021, conforme ato publicado em 10/11/2021 e homologado em 17/12/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido os referidos preços oferecidos pela empresa I2 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 22.229.097/0001-41, com sede na Av. Abelardo Veloso , s/n, Centro, CEP 45.300-000, no Município de Amargosa/BA, neste ato representada pela Sra. Layna de Souza Rotondano , portadora da Cédula de Identidade nº 12.895.033-11 SSP/BA e CPF nº 056.211.335-52, através de Contrato Social, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para prestação de serviços de transporte de veículos e equipamentos, dotados de todos os equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para atender as demandas da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMT no município de Amargosa/BA, conforme especificações e quantidades discriminadas no termo de referência, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 3 – PICK-UP MÉDIA ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QUANT VALOR UNITÁRIO 1 Pick-up Média - Veículo de carroceria aberta. Sem motorista. Combustível a diesel, com motor de no mínimo 170 cavalos de potência, tanque de combustível com no mínimo 75L, com lona capaz de cobrir toda a extensão da carroceria, mínimo de MÊS 12 R$ 3.999,16 Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 dois passageiros, carga útil de no mínimo 1.000Kg, direção hidráulica/elétrica e ar condicionado. Câmbio automático. Até 6 anos de uso. Seguro Total por conta do contratado. Combustível por conta da contratante. Equipada com giroflex completo, 04 cones de sinalização de borracha e plotagem/envelopamento por conta da Contratada.Veículo ficará em tempo integral a serviço do município. Valor estimado do lote 3: R$ 47.989,92 (quarenta e sete m il e novecentos e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos:  Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade;  Secretaria Municipal de Saúde;  Secretaria Municipal de Educação;  Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;  Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação;  Secretaria Municipal de Governo;  Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar), conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, (a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedo r e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto n° 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 20 de dezembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal I2 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME Representante legal: Layna de Souza Rotondano CI: 12.895.033-11 SSP/BA e CPF: 056.211.335-52 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 219/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 19.984/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 219/2019 , firmado em 04/10/2019, com a empresa CONTRATTUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 04.032.302/0001-00 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 360 (Trezentos e sessenta) dias; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Cláudio Souza Canário de Macedo. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 220/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 19.987/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 220/2019 , firmado em 04/10/2019, com a empresa CONTRATTUS SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, CNPJ 04.032.302/0001-00 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 360 (Trezentos e sessenta) dias; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Cláudio Souza Canário de Macedo. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 075/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 075/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 3.702/2021 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: MMC SERVIÇOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS LTDA, CNPJ 34.224.814/0001- 21; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE DERMATOLOGIA, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 01/01/2022 À 31/12/2022; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20. 08; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 . VALOR: R$ 5.500,00 MENSAL. DATA DA ASSINATURA: 14/12/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR , ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: MAYKA MATOS CARVALHO. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.235/2021 Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 001/2020, firmado em 02/01/2020, com a empresa TELEMEDICINA DA BAHIA LTDA, CNPJ sob o nº 03.154.807/0001-77 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Everaldo Matos de Aragão. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.312/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 014/2021 , firmado em 21/01/2021, com a empresa FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME, CNPJ 26.760.283/0001-63 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 11 ( onze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Magnovaldo Rodrigues de Souza. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.313/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 015/2021 , firmado em 21/01/2021, com a empresa FAROS BRASIL ASSESSORIA CONTABIL LTDA - ME, CNPJ 26.760.283/0001-63 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 11 ( onze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior , Rosangela Oliveira Santos de Almeida e, pela Contratada Magnovaldo Rodrigues de Souza. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 024/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.514/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 024/2019, firmado em 09 /05/2019, com a empresa MARLA CAROLINA VIEIRA SOUZA SILVA SANTANA, CNPJ 17.619.025/0001-70; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante: Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada: Marla Carolina Vieira Souza Silva Santana. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 033/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.542/2021; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 033/2021, firmado em 26 /03/2021, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ/MF sob o nº 10.772.765/0001-01; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 180 dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada: Aldo Jesus Cintra dos Santos. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 055/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 19.974/2021 Espécie: 6º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 055/2020, firmado em 01/09/2020, com a empresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, CNPJ sob o nº 10.764.432/0001- 22; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 240 (duzentos e quarenta) dias; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Elias Ferreira da Silva Junior. Terça-feira 21 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3681 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 067/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.593/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 067/2021, firmado em 15 /09/2021, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, CNPJ/MF sob o nº 10.772.765/0001-01; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 120 dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada: Aldo Jesus Cintra dos Santos. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4445/