3682 3680 2021-12-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 2dbfb2e1c3244ec6a7d2880bb470776c b09afb3d57eaa56b7dfad727db52a89065f288c94311656503dcfee9347b90b1 b09afb3d57eaa56b7dfad727db52a89065f288c94311656503dcfee9347b90b1 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3682/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3682/ 4444 Diario Importado 3680

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 20 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3680 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 20 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3680 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 161/2021) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 162/2021) ........................................................................... 5 DECRETO FINANCEIRO (Nº 164/2021) ........................................................................... 7 LEI (Nº 653/2021) ........................................................................................ 9 LEI (Nº 654/2021) ....................................................................................... 16 PORTARIA (Nº 350/2021) .................................................................................. 52 PORTARIA (Nº 351/2021) .................................................................................. 53 PORTARIA (Nº 352/2021) .................................................................................. 54 PORTARIA (Nº 353/2021) .................................................................................. 55 PORTARIA (Nº 354/2021) .................................................................................. 56 PORTARIA (Nº 355/2021) .................................................................................. 57 PORTARIA (Nº 356/2021) .................................................................................. 58 PORTARIA (Nº 357/2021) .................................................................................. 59 PORTARIA (Nº 358/2021) .................................................................................. 60 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 61 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 61 AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 011/2021) ............................................................... 61 EXTRATO (CONTRATO Nº 184/2021) ........................................................................... 62 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020) .................................................................. 63 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1124/2021) ................................................................ 64 TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 03/2021) ........................................................................ 65 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 66 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 66 RESULTADO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) .......................................................... 66 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 67 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 67 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 20 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3680 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 40/2021) ............................................................................ 67 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 68 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 68 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2021) ................................................... 68 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 161/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.:13.825.48410001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 161/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 117.097,91 (CENTO E DEZESSETE MIL E NOVENTA E SETE REAIS E NOVENTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MuniCipaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0142000 Material de Consumo 4 997,72 33903900 - 0142000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 143,67 Soma da Ação: 5.141,39 Soma da Unidade: 5.141,39 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 111 557,00 Soma da Ação: 111.557,00 Soma da Unidade: 111.557,00 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2073 ENCARGOS COM O PASEP 33904700 - 0142000 Obrigações Tributárias e Contributivas 399,52 Soma da Ação: 399,52 Soma da Unidade: 399,52 Total Geral: 117.097,91 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0119000 Transferencias FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 111 557,00 0142000 Royalties/Fundo Especial do Petroleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais 5 540,91 Total Geral: 117.097,91 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Gestão Publica! / Emitido em 20/12/2021 16 46 51 Pagina1 de 1 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) DEZEMBRO/2021 FONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças IniciaI Atualizada No Mês Acumulado 0118000 - Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação 13.183.200,00 13.183.200,00 886.578,71 19.300.060,19 6.116.860,19 Básica - 60%) 0119000 - Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 8.788.800,00 8.788.800,00 591.052,49 11.235.117,90 2.446.317,90 0142000 - Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos 454.300,00 454.300,00 65.884,97 697.467,54 243.167,54 Minerais TOTAL DA RECEITA 22.4zs.3oo,oo 22.4zs.3oo,oo 1.543.516,17 3123254553 8.805.345,53 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro ><6CE-QKUV-DH8V-VRIT-SDP7 Emitido em 20/12/2021 16 38 23 Página 1 de 1 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 162/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 162/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 18.019,68 (DEZOITO MIL E DEZENOVE REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) PrefeItO(a)MunICIpalde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõeslegaIs,constItuçIonaIse de acordo com O que lhe confere a LeI N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 31901100 - 0100000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 965,95 Soma da Ação: 965,95 Soma da Unidade: 965,95 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31901100 - 0100000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 200,00 Soma da Ação: 200,00 Soma da Unidade: 200,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33909300 - 0100000 IndenIzações e RestItuIções 3 800,05 Soma da Ação: Soma da Unidade: —3.8W,05 0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAcAO 2022 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903900 - 7101000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 5 000,00 Soma da Ação: —5.0W,W Soma da Unidade: —5.0W,W 0801FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE 2042 MANUTENCAO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 33903900 - 0114000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 680,00 Soma da Ação: —680,W Soma da Unidade: —680,W 1201PROCURADORIAGERAL DO MUNICIPIO , 2070 GESTAO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901100 - 0100000 VençImentos e Vantagens FIxas - Pessoal CIvII 2 393,67 33904000 - 0100000 ServIços de TecnologIa da Informação e ComunIçaçao - Pessoa JurídIça 4 980,01 Soma da Ação: —7.373,63 Soma da Unidade: —7.373,63 TotalGeral: —18.019,63 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS ACOES DO GABINETE DO PREFEITO 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo DetermInado 143,72 31909400 - 0100000 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 822,23 Soma da Ação: 965,95 Soma da Unidade: 965,95 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo DetermInado 200,00 Soma da Ação: 200,00 Soma da Unidade: 200,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTÃO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33903500 - 0100000 ServIços de ConsultorIa 3 800,05 Soma da Ação: —3.8W,05 ContabIlIs - Gestao PubIIça/ / EmItIdo em 20/12/2021 16 57 23 PagIna1 de 2 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça LourIvaI Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484l0001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 162/2021 Soma da Unidade: 3.800,05 0701SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAcAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 33903600 - 7101000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa FísIça 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2042 MANUTENCAO DO SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 33903000 - 0114000 MaterIaI de Consumo 680,00 Soma da Ação: 680,00 Soma da Unidade: 680,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31909400 - 0100000 IndenIzações e RestItuIções TrabalhIstas 2 393,67 33903500 - 0100000 ServIços de ConsultorIa 4 980,01 Soma da Ação: 7.373,68 Soma da Unidade: 7.373,68 TotalGeral: 18.019,68 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 ContabIlIs-Gestao PubIIça/ / EmItIdoem 20/12/2021 16 57 23 PagIna 2 de 2 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 164/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DEZEMBRO/2021C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 Amargosa - BA Praça Lourival Monte, S/N - Centro DECRETO FINANCEIRO 164/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 125.859,44 (CENTO E VINTE E CINCO MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2039 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE 31901100 - 0114000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 125.859,44 125.859,44Soma da Ação: Soma da Unidade: 125.859,44 Total Geral: 125.859,44 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso I da Lei 4.320/64. SUPERÁVIT FINANCEIRO 0114000 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 125.859,44 Total Geral: 125.859,44 20/12/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 20 de dezembro de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 20/12/2021 16:50:09 Página 1 de 1 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Código Especificação Ordinária 1.884.793,69 (705.816,36) 00 Tesouro 1.884.793,69 (705.816,36) Vinculada 3.769.046,09 4.525.776,98 01 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Educação 25% 372.368,91 108.197,41 02 Receita Impostos e Transf. de Impostos - Saúde 15% (470.190,99) 17.583,51 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental - Salário Educação 527.661,91 66.814,81 09 Recurso Vinculado LC 173/2020 129.922,60 - 10 FCBA - Fundo de Cultura do Estado da Bahia 0,02 (1.903,37) 14 Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 589.665,66 118.231,96 15 Transferências de Recursos do FNDE 591.408,57 191.593,41 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico (CIDE) 13.309,99 332,30 18 Transferências FUNDEB (Remuneração dos Profissionais da Educação - 60% ) 379.962,33 317.502,59 19 Transferências FUNDEB (Outras despesas de Educação Básica - 40%) (53.130,56) 62.038,68 22 Transferências de Convênios - Educação 97.421,96 1.213.195,85 23 Transferências de Convênios - Saúde 113.437,57 (48.601,22) 24 Transferências de Convênios - Outros 249.116,91 190.828,95 28 Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS 27.806,18 19.436,39 29 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 254.303,91 234.617,94 30 Transferências do Fundo de Investimento Econômico Social - FIES 4.669,45 14.259,10 42 Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Expl. de Rec. Minerais 8.972,13 7.198,37 44 Cessão Onerosa - Volumes Excedentes do Pré-Sal 9.746,77 1.421.801,92 90 Operações de Crédito Internas 46.561,42 242,73 92 Alienações de Bens 1.172,70 17.516,47 97 Outras Vinculações de Transferências 519,94 - 99 Entradas Compensatórias 874.338,71 574.889,18 5.653.839,78 3.819.960,62 FONTES DE RECURSOS Exercício Atual Exercício Anterior TOTAL DAS FONTES DE RECURSOS ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA MUNICÍPIO DE AMARGOSA QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO (Lei nº 4.320/1964) Exercício: 2020 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 653/2021) LEI Nº O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS Art. 1º. O Conselho da Cidade de Amargosa natureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que re úne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativ a do Poder Executivo Municipal, constituindo Nacional de Política Urbana. Parágrafo único. assegurará a organização do Conselho da Cidade de Amargosa fornecendo os me ios necessários para sua instalação e funcionamento. Art. 2º. O Conselho da Cidade de Amargosa tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade. Art. 3º. O Conselho da Cidade de Amargosa I. propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem formulados pelos órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Políti ca Urbana; II. apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das polí ticas de desenvolvimento urbano e ambiental do município; III. emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano municipal; IV. propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementaç avaliação da legislação urbanística e ambiental; V. promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, munic ípios vizinhos e a sociedade na formulação e execução da política municipa l e regional de desenvolvimento urbano; LEI Nº 653, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui o Conselho da Cidade de Amargosa e dá outras providências. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS O Conselho da Cidade de Amargosa – CONCIDADE é um órgão colegiado, de atureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que re úne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativ a do Poder Executivo Municipal, constituindo-se parte integrante da gestão urb ana do Município e do Sistema Nacional de Política Urbana. O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito, assegurará a organização do Conselho da Cidade de Amargosa fornecendo os me ios necessários cionamento. O Conselho da Cidade de Amargosa tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão saneamento ambiental, mobilidade e acessibilidade. O Conselho da Cidade de Amargosa tem as seguintes competências: propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Políti ca apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das polí ticas de desenvolvimento urbano e ambiental do município; emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementaç avaliação da legislação urbanística e ambiental; promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, munic ípios vizinhos e a sociedade na formulação e execução da política municipa l e regional de ano; Página 1 de 7 DE 2021 Institui o Conselho da Cidade de Amargosa e dá , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, torna público que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: DA NATUREZA, DOS OBJETIVOS, DAS ATRIBUIÇÕES E PRINCÍPIOS CONCIDADE é um órgão colegiado, de atureza permanente, de caráter consultivo, deliberativo e propositivo, que re úne representantes do poder público e da sociedade civil, sendo componente da estrutura administrativ a do Poder ana do Município e do Sistema O Poder Executivo Municipal, por meio do Gabinete do Prefeito, assegurará a organização do Conselho da Cidade de Amargosa fornecendo os me ios necessários O Conselho da Cidade de Amargosa tem por objetivo acompanhar, estudar, analisar, propor e aprovar as diretrizes para o desenvolvimento urbano, visando à promoção, compatibilização e a integração do planejamento e das ações de gestão do solo urbano, habitação, tem as seguintes competências: propor, debater e aprovar diretrizes e normas para implantação dos programas a serem órgãos da Administração Pública Municipal relacionados à Políti ca apreciar e propor diretrizes para a formulação e implementação das polí ticas de emitir orientações e recomendações referentes à aplicação da Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e demais leis e atos normativos relacionados ao desenvolvimento propor aos órgãos competentes medidas e normas para implementaç ão, acompanhamento e promover mecanismos de cooperação entre os governos da União, Estado, munic ípios vizinhos e a sociedade na formulação e execução da política municipa l e regional de Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VI. elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e d os seus Grupos de trabalhos, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais; VII. tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etap as do pl gestão urbanos; VIII. criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento urbano; IX. garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de de senvolvimento urbano do município; X. monitorar e fortalecer o pr consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano; XI. convocar e organizar a Co XII. encaminhar as diretrizes políticas setoriais em consonância com as deliberações da Co Amargosa; XIII. dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; XIV. propor a realização de estudos, pesquisas, deb afetos à política municipal de desenvolvimento urbano; XV. propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a seg regação social no município; XVI. acompanhar e avaliar a implementação e a gestão a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas , projetos e instrumentos a eles relacionados; XVII. analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou c onflitos, necessitem de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano; XVIII. avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizaçõ es sociais desde que plenamente justificados; XIX. deliberar sobre a revisão de taxas, tarifas e outros preços p regulador do Serviço de Saneamento Básico XX. convocar e organizar, mediante apoio material e financeiro do Poder Exe cutivo Municipal, Fóruns de Reforma Urbana, Audiências Públicas e outros eventos de teor demo XXI. participar dos procedimentos de aprovação e licenciamento de novos empreendi mentos, na condição de órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, de acordo com as disposições elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e d os seus Grupos de trabalhos, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais; tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etap as do pl criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento urbano; garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de de senvolvimento urbano do município; monitorar e fortalecer o pr ocesso de implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais de desenvolvimento urbano; convocar e organizar a Conferência da Cidade de Amargosa; encaminhar as diretrizes e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Co dar publicidade e divulgar seus trabalhos e decisões; ropor a realização de estudos, pesquisas, debates, seminários, audiências públicas ou cursos afetos à política municipal de desenvolvimento urbano; propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a seg regação social acompanhar e avaliar a implementação e a gestão do Plano Diretor de Amargosa, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas , projetos e instrumentos a eles relacionados; analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou c onflitos, de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano; avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizaçõ es sociais desde que plenamente justificados; deliberar sobre a revisão de taxas, tarifas e outros preços p úblicos formulados pelo Órgão regulador do Serviço de Saneamento Básico, quando existente; onvocar e organizar, mediante apoio material e financeiro do Poder Exe cutivo Municipal, Fóruns de Reforma Urbana, Audiências Públicas e outros eventos de teor demo articipar dos procedimentos de aprovação e licenciamento de novos empreendi mentos, na condição de órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, de acordo com as disposições Página 2 de 7 elaborar e aprovar seu regimento interno, sua forma de funcionamento e d os seus Grupos de trabalhos, bem como a articulação e integração com os demais Conselhos Municipais; tornar efetiva a participação da Sociedade Civil nas diversas etap as do pl anejamento e criar instrumentos e mecanismos de integração das políticas de desenvolvimento urbano; garantir a continuidade das políticas, planos, programas e projetos de de senvolvimento ocesso de implementação do orçamento municipal em consonância com as deliberações dos processos participativos relativos às políticas setoriais e instrumentos da política de desenvolvimento urbano e das políticas setoriais em consonância com as deliberações da Co nferencia da Cidade de ates, seminários, audiências públicas ou cursos propor ações e adotar procedimentos e mecanismos, visando combater a seg regação social do Plano Diretor de Amargosa, bem como a legislação correlata, zelando pelo cumprimento dos planos, programas , projetos e analisar planos, programas e projetos que, devido a sua escala, impactos ou c onflitos, de parecer de dois ou mais Conselhos de Planejamento Urbano; avaliar assuntos de notório interesse público, motivado por indivíduos ou organizaçõ es úblicos formulados pelo Órgão onvocar e organizar, mediante apoio material e financeiro do Poder Exe cutivo Municipal, Fóruns de Reforma Urbana, Audiências Públicas e outros eventos de teor democrático; articipar dos procedimentos de aprovação e licenciamento de novos empreendi mentos, na condição de órgão consultivo, fiscalizador e deliberativo, de acordo com as disposições Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - previstas na Lei do Plano Diretor, do Parcelamento do Solo do Município e Código de Postura; XXII. solicitar a avaliação do impacto de vizinhança para a fundamentação de d ecisões a respeito de atividades de impacto na estrutura urbana e na qualidade ambiental; XXIII. acompanhar situações de conflitos fundiários urbanos de baixa renda, visando incentivar soluções dialogadas e democrática s, bem como, a garantia direito à cidade e à moradia digna; XXIV. Elaborar diretrizes e critérios, assim como acompanhar os processos de concessão de moradias no âmbito dos programas habitacionais de interesse social. Art. 4º. Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Amargosa e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável. I - O princípio da participação popular será exercido assegurando sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos process os decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade; II - O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às inform ações, aos equipamentos e serviços públicos; III - O princípio da função social da cidade ser observando-se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes a: a) moradia condigna; b) mobilidade urbana; c) qualidade ambiental; d) acessibilidade. IV - O princípio da função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º Da Lei Federal nº. 10.257, de da Cidade); V - O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado. Art. 5º. O Conselho da Cidade de Amargosa terá sua estrutura composta por: I - plenário; II - presidência; previstas na Lei do Plano Diretor, do Parcelamento do Solo do Município olicitar a avaliação do impacto de vizinhança para a fundamentação de d ecisões a respeito de atividades de impacto na estrutura urbana e na qualidade ambiental; companhar situações de conflitos fundiários urbanos que envolvam os direitos de famílias de baixa renda, visando incentivar soluções dialogadas e democrática s, bem como, a eito à cidade e à moradia digna; Elaborar diretrizes e critérios, assim como acompanhar os processos de concessão de as no âmbito dos programas habitacionais de interesse social. Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Amargosa e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável. O princípio da participação popular será exercido assegurando -se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos process os decisórios, garantindo sua representatividade, diversidade e pluralidade; O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às inform ações, aos equipamentos e serviços públicos; O princípio da função social da cidade ser á aplicado pelo Conselho da Cidade de Amargosa se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes a: a) moradia condigna; b) mobilidade urbana; c) qualidade ambiental; função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º Da Lei Federal nº. 10.257, de O princípio do desenvolvimento sustentável, entendido nesta Lei economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado. CAPÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO O Conselho da Cidade de Amargosa terá sua estrutura composta por: Página 3 de 7 previstas na Lei do Plano Diretor, do Parcelamento do Solo do Município , Código de Obras olicitar a avaliação do impacto de vizinhança para a fundamentação de d ecisões a respeito de atividades de impacto na estrutura urbana e na qualidade ambiental; que envolvam os direitos de famílias de baixa renda, visando incentivar soluções dialogadas e democrática s, bem como, a Elaborar diretrizes e critérios, assim como acompanhar os processos de concessão de as no âmbito dos programas habitacionais de interesse social. Constituem princípios fundamentais do Conselho da Cidade de Amargosa e orientadores do seu programa de ação, a participação popular, a igualdade e justiça social, a função social da cidade, a função social da propriedade e o desenvolvimento sustentável. se, aos diversos setores da sociedade, a oportunidade de expressar suas opiniões e participar dos process os decisórios, O princípio da igualdade e justiça social será garantido através de medidas, métodos e procedimentos que objetivem a igualdade de acesso pela população às inform ações, aos á aplicado pelo Conselho da Cidade de Amargosa se o marco regulatório dos sistemas nacional e internacional de direitos referentes a: função social da propriedade é aquele estabelecido no parágrafo 2º do Art. 182 da Constituição Federal combinado com o Art. 2º Da Lei Federal nº. 10.257, de 10.07.01 (Estatuto como o desenvolvimento economicamente viável, socialmente justo, ambiental e ecologicamente equilibrado. DA ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO O Conselho da Cidade de Amargosa terá sua estrutura composta por: Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - III - secretaria executiva; IV - grupos de trabalhos Parágrafo único. A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público. Art. 6º. O Plenário do Conselho da Cidade de Amargosa, órgão superior de decisão, será organizado obedecendo ao critério de 50% de representação do Poder Executi vo, 50% de representantes da sociedade civil organizada. § 1º. A representação do Poder Executivo será se a seguinte distribuição e composição: I - membro nato: Chefe do Poder Executivo Municipal II - membros designados § 2º. A representação da sociedade civil será composta p seguinte disposição: I - 1 (um ) representante dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano; II - 1 (um) representante de Entidade Empresarial que para os fins desta lei correspondem às entidades representativas do empresariado, relacionadas ao Saneamento ou ao Comércio local; III - 1 (um) representante de Entidade Sindical, que para os fins de sindicato legalmente constituído e vinculado às questões do desenvolvimento urbano; IV - 1 (um) representante V- 1 (um) representante de uma Universidade Pública DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL Art. 7º. Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo c hefe do executivo dentre os Titulares ou Adjuntos dos órgãos públicos. DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Art. 8º. A eleição dos membros do da Sociedade Civil Organizada será convocad a pelo secretaria executiva; grupos de trabalhos A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu exercício considerado serviço de relevante interesse público. SEÇÃO I DO PLENÁRIO O Plenário do Conselho da Cidade de Amargosa, órgão superior de decisão, será organizado obedecendo ao critério de 50% de representação do Poder Executi vo, 50% de representantes da sociedade civil organizada. A representação do Poder Executivo será composta por 5 membros ( se a seguinte distribuição e composição: membro nato: Chefe do Poder Executivo Municipal, ou quem este indicar membros designados em numero de 04 A representação da sociedade civil será composta p or 5 membros, observando ) representante dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano; 1 (um) representante de Entidade Empresarial que para os fins desta lei correspondem às entidades representativas do empresariado, relacionadas ao Saneamento ou ao Comércio local; 1 (um) representante de Entidade Sindical, que para os fins de sindicato legalmente constituído e vinculado às questões do desenvolvimento urbano; ) representante de usuários do Serviço Municipal de Saneamento Básico. 1 (um) representante de uma Universidade Pública SUBSEÇÃO I DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo c hefe do executivo dentre os Titulares ou Adjuntos dos órgãos públicos. SUBSEÇÃO II DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL A eleição dos membros do da Sociedade Civil Organizada será convocad a pelo Página 4 de 7 A função do membro do Conselho não será remunerada, sendo seu O Plenário do Conselho da Cidade de Amargosa, órgão superior de decisão, será organizado obedecendo ao critério de 50% de representação do Poder Executi vo, 50% de membros (50%)observando- , ou quem este indicar membros, observando-se a ) representante dos Movimentos Sociais e Populares, que para os fins desta lei correspondem às associações comunitárias ou de moradores, movimentos por moradia, movimentos de luta por terra e demais entidades voltadas à questão do desenvolvimento urbano; 1 (um) representante de Entidade Empresarial que para os fins desta lei correspondem às entidades representativas do empresariado, relacionadas ao Saneamento ou ao Comércio local; 1 (um) representante de Entidade Sindical, que para os fins de sta lei correspondem a sindicato legalmente constituído e vinculado às questões do desenvolvimento urbano; de usuários do Serviço Municipal de Saneamento Básico. DOS REPRESENTANTES DO PODER PUBLICO MUNICIPAL Os representantes do Poder Executivo Municipal serão nomeados pelo c hefe do DOS REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL A eleição dos membros do da Sociedade Civil Organizada será convocad a pelo Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Chefe do Executivo Municipal e realizada durante a Conferência da Cidade de Amargosa. Art. 9º. A primeira eleição dos membros do conselho será realizada de acordo com as disposições transitórias desta lei. Art. 10. O mandato dos conselheiros no Conselho da Cidade de Amargosa será de 02 anos, sendo admitida uma recondução. Art. 11. O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano. § 1º - Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar pelo suplente. § 2º - A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica ao Chefe do P oder Executivo Municipal. § 3º O representante do poder público municipal que não estiver presente nas reuniões e que não enviar seu suplente, será advertido pelo Chefe do Poder E Chefe do Poder Executivo determinar a sua substituição e apuração da des ídia pelo órgão competente. Art. 12. A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada implicará na extinção automática d deverá ser notificada para apresentar novo representante que substituirá o anterior no prazo de 15 dia. Art. 13. A perda do mandato de um conselheiro não implicará na perda do mandato da entidade representada. DA PRESIDÊNCIA E DA VICE Art. 14. O Conselho da Cidade de Amargosa será presidido pelo Chefe do Executivo Municipal, que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice Art. 15. O Vice- presid absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do CONCIDADE, podendo ser reconduzido. Art. 16. A Secretaria Executiva, constituí Municipal, tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, ordinárias e as condições (quórum) com prazo de antecedência para convocaç ão das reuniões Chefe do Executivo Municipal e realizada durante a Conferência da Cidade de Amargosa. A primeira eleição dos membros do conselho será realizada de acordo com as sições transitórias desta lei. SUBSEÇÃO III DO MANDATO O mandato dos conselheiros no Conselho da Cidade de Amargosa será de 02 anos, sendo admitida uma recondução. O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões consecutivas ou em 05 (cinco) reuniões alternadas no mesmo ano. Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica ao Chefe do P oder Executivo § 3º O representante do poder público municipal que não estiver presente nas reuniões e que não enviar seu suplente, será advertido pelo Chefe do Poder E xecutivo. Se a falta for reiterada, o Chefe do Poder Executivo determinar a sua substituição e apuração da des ídia pelo órgão A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada automática d o mandato. Neste caso a entidade representada no Conselho deverá ser notificada para apresentar novo representante que substituirá o anterior no prazo de 15 A perda do mandato de um conselheiro não implicará na perda do mandato da SEÇÃO II DA PRESIDÊNCIA E DA VICE-PRESIDÊNCIA O Conselho da Cidade de Amargosa será presidido pelo Chefe do Executivo Municipal, que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice presidente do Conselho da Cidade de Amargosa será eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do CONCIDADE, SEÇÃO III DA SECRETARIA EXECUTIVA A Secretaria Executiva, constituí da por servidores cedidos pelo Executivo Municipal, tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, ordinárias e as condições (quórum) com prazo de antecedência para convocaç ão das reuniões Página 5 de 7 Chefe do Executivo Municipal e realizada durante a Conferência da Cidade de Amargosa. A primeira eleição dos membros do conselho será realizada de acordo com as O mandato dos conselheiros no Conselho da Cidade de Amargosa será de 02 anos, O conselheiro perderá seu mandato se computada sua falta em 03 (três) reuniões Não será computada a falta da entidade se o conselheiro titular se fizer representar A perda do mandato prevista nesse artigo não se aplica ao Chefe do P oder Executivo § 3º O representante do poder público municipal que não estiver presente nas reuniões e que xecutivo. Se a falta for reiterada, o Chefe do Poder Executivo determinar a sua substituição e apuração da des ídia pelo órgão A perda do vínculo legal do representante com a entidade representada não Neste caso a entidade representada no Conselho deverá ser notificada para apresentar novo representante que substituirá o anterior no prazo de 15 A perda do mandato de um conselheiro não implicará na perda do mandato da PRESIDÊNCIA O Conselho da Cidade de Amargosa será presidido pelo Chefe do Executivo Municipal, que será substituído automaticamente, em suas ausências, pelo Vice-presidente. ente do Conselho da Cidade de Amargosa será eleito por maioria absoluta dentre os membros do Plenário para um mandato coincidente com o do CONCIDADE, da por servidores cedidos pelo Executivo Municipal, tem o objetivo de dar suporte administrativo e operacional, dispondo sobre reuniões ordinárias e as condições (quórum) com prazo de antecedência para convocaç ão das reuniões Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - extraordinárias, promovendo assim Amargosa. Parágrafo único. A composição e competência da Secretaria Executiva serão de finidas no Regimento Interno, ficando claro que não possuem direito a voto. Art. 17. Os Grupos de Trabalho integram a estrutura do Conselho da Cidade de Amarg osa e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar as discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamen bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e agências afins. Parágrafo único . Os estudos técnicos elaborados pelo Grupo de Trabalho, não serão discutidos em plenário, apenas serão aprovados ou r Conselho. Art. 18. Os Grupos de Trabalho serão membros do Plenário, e por eles compost segmentos representados no Conselh Art. 19. Poderão ser convidados a participar de reuniões dos Grupos de Trabalho sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores. § 1º - O funcionamento dos Grupos de Trabalho será definido no regimento interno do Conselho da Cidade de Amargosa. Art. 20. As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade de Amargosa, buscarão s empre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o P oder Executivo, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão. Parágrafo único. As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza. Art. 21. A convocação de audiências públicas poderá ser feita: I - pelos membros do Conselho membros; II - pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores do município. Parágrafo único. extraordinárias, promovendo assim a viabilidade das atividades do Conselho da Cidade de A composição e competência da Secretaria Executiva serão de finidas no , ficando claro que não possuem direito a voto. SEÇÃO IV DOS GRUPOS DE TRABALHO Os Grupos de Trabalho integram a estrutura do Conselho da Cidade de Amarg osa e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar as discussões, formular estudos, auxiliar e fornecer sugestões e embasamen to técnico às decisões do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e agências afins. . Os estudos técnicos elaborados pelo Grupo de Trabalho, não serão discutidos em plenário, apenas serão aprovados ou r ejeitados pela votação dos membros do Os Grupos de Trabalho serão criados por deliberação da maioria absoluta dos membros do Plenário, e por eles compost os, respeitando- se a mesma proporcionalidade dos ntos representados no Conselho. Poderão ser convidados a participar de reuniões dos Grupos de Trabalho sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores. O funcionamento dos Grupos de Trabalho será definido no regimento interno do Conselho da Cidade de Amargosa. CAPÍTULO III DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade de empre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o P oder Executivo, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito constitucional de participação do cidadão. As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza. A convocação de audiências públicas poderá ser feita: pelos membros do Conselho da Cidade de Amargosa através da maioria absoluta dos seus pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário Página 6 de 7 a viabilidade das atividades do Conselho da Cidade de A composição e competência da Secretaria Executiva serão de finidas no Os Grupos de Trabalho integram a estrutura do Conselho da Cidade de Amarg osa e possuem caráter permanente, tendo como objetivos, preparar as discussões, to técnico às decisões do Conselho, bem como acompanhar os trabalhos dos demais conselhos, secretarias e agências afins. . Os estudos técnicos elaborados pelo Grupo de Trabalho, não serão ejeitados pela votação dos membros do s por deliberação da maioria absoluta dos se a mesma proporcionalidade dos Poderão ser convidados a participar de reuniões dos Grupos de Trabalho sem direito a voto, representantes de segmentos interessados nas matérias em análise e colaboradores. O funcionamento dos Grupos de Trabalho será definido no regimento interno do As audiências públicas, a serem convocadas pelo Conselho da Cidade de empre favorecer a cooperação entre os diversos atores sociais e o P oder Executivo, promover o debate sobre temas de interesse do município e garantir o direito As audiências públicas assegurarão a participação de qualquer pessoa interessada pelo tema a ser tratado, sem distinção ou discriminação de qualquer natureza. da Cidade de Amargosa através da maioria absoluta dos seus pela sociedade civil, quando solicitada por, no mínimo, 1% (um por cento) dos eleitores Ressalvados os casos excepcionais, justificados pelo Plenário do Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Conselho da Cidade de Amargosa com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Art. 22. Os requisitos para a convocação e realização das audiências públi cas deverão constar do regimento interno do CONCIDADE. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 23. A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 15 (quinze) dias após a publ icação desta e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da convocação. Art. 24. A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Executivo será feita a pós o resultado da eleição citada no artigo anterior. Art. 25. O primeiro mandato dos realização da Conferência da Cidade de Amargosa. Art. 26. O Regimento Interno do CONCIDADE será aprovado pelo plenário em até 60 (trinta) dias após sua instalação. Art. 27 . Quando não houver conselho de seus objetivos estejam em sintonia com o CO Chefe do Poder Executivo para deliberar acerca de assuntos que seriam de competência exclusiva de determinado Conselho, para preservar os interesses da cidade. Art. 28. Quando nas votações deliberativos em Plenário deste Conselho houver empate, será possível, de forma excepcional Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, Conselho da Cidade de Amargosa , as audiências públicas só poderão ser convocadas e divulgadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. Os requisitos para a convocação e realização das audiências públi cas deverão rno do CONCIDADE. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 15 (quinze) dias após a publ icação desta e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da convocação. A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Executivo será feita a pós o resultado da eleição citada no artigo anterior. O primeiro mandato dos membros do CONCIDADE encerrar realização da Conferência da Cidade de Amargosa. O Regimento Interno do CONCIDADE será aprovado pelo plenário em até 60 (trinta) dias após sua instalação. . Quando não houver conselho de competência específica instalado na cidade e que seus objetivos estejam em sintonia com o CO NCIDADE, este Conselho poderá ser convocado pelo Chefe do Poder Executivo para deliberar acerca de assuntos que seriam de competência exclusiva lho, para preservar os interesses da cidade. Quando nas votações deliberativos em Plenário deste Conselho houver empate, será possível, de forma excepcional, que o Chefe do Poder Executivo, promova o voto desempate. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Página 7 de 7 , as audiências públicas só poderão ser convocadas e divulgadas Os requisitos para a convocação e realização das audiências públi cas deverão DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS A primeira eleição dos conselheiros representantes da sociedade civil organizada será convocada, por ato do Chefe do Executivo, em até 15 (quinze) dias após a publ icação desta Lei e realizada em até 60 (sessenta) dias contados a partir da data da convocação. A nomeação dos conselheiros representantes do Poder Executivo será feita a pós o membros do CONCIDADE encerrar -se-á quando da O Regimento Interno do CONCIDADE será aprovado pelo plenário em até 60 competência específica instalado na cidade e que CIDADE, este Conselho poderá ser convocado pelo Chefe do Poder Executivo para deliberar acerca de assuntos que seriam de competência exclusiva Quando nas votações deliberativos em Plenário deste Conselho houver empate, que o Chefe do Poder Executivo, promova o voto desempate. de 2021. Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 654/2021) LEI Nº 654, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Ratifica a terceira alteração e consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá - CONVALE, aprovado pela Lei Municipal nº 402/2014, alterado pelas Leis 478/2017 e Lei nº 575/ 2020 e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, em cumprimento às normas estabelecidas na Lei Federal nº 11.107/2005 e às atribuições da L ei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica ratificada a terceira alteração do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá - CONVALE, a provado pela Lei Municipal nº 402/2014, alterado pelas Leis 478/2017 e Lei nº 575/ 2020 e dá outras providências e sua consolidação ao texto original para os fins de direito. Art. 2º. A terceira alteração e a consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá – CONVALE passa a integrar a presente Lei para todos os efeitos jurídicos. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Amargosa, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - C,-0,NV,A,L,E 32 ALTERAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JILQUIRIÇÁ O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ, Consórcio Público constituído na forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, inscrito no CNPJ sob n° 18.163.789/0001-67 e com sede na Rua Cel. José de Moura Medrado, s/n, bairro Jiquiriçá, Maracás-BA, por intermédio dos entes Município de Irajuba, Município de Itaquara, Município de Itiruçu, Município de Jaguaquara, Município de Jiquinçá, Município de Lafaiete Coutinho, Município de Maracás, Município de Mutuípe, Município de Planaltino, Município de Santa Inês, Município de Ubaira, Município de Amargosa, Município de Brejões, Município de Cravolândia, Município de Elísio Medrado, Município de Lagedo do Tabocal, Município de Laje, Município de Nova Itarana, Município de São Miguel das Matas e Município de Milagres, de comum acordo, firmam a TERCEIRA ALTERAÇÃO e CONSOLIDAÇÃO do PROTOCOLO DE INTENÇÕES, convalidando os atos até então praticados, e mantendo inalterados os demais termos. TÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS CAPÍTULO 1 DO CONSORCIAMENTO Artigo 1° São subscritores deste Protocolo de Intenções: 1 - O MUNICÍPIO DE IRAJIJBA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.763479/0001-60, com sede na Praça Santo Antônio, 132, Centro, Irajuba-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 11—O MUNICÍPIO DE ITAQUARA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público ,,ilerno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.763.735/0001-19, com sede na Praça Bandeira, n° 05, Centro, Itaquara-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; 111 - O MUNICÍPIO DE ITIRUÇU, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.198.543/0001-70, com sede na Rua Juscelino Kubitschek, n° 78, Centro, Itiruçu-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; IV - O MUNICÍPIO DE JAGUAQUARA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público- interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.910.211/0001-03, com sede na Praça J. J. Seabra, n° 172, 1° andar, Centro, Jaguaquara-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, / j V - O MUINICIPIO DE JIQUIRIÇA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público ) 'J interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.764.659/0001-66, com sede na Praça Dom Florenço, n° 92, Centro, Jiquiriçá-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; VI—O MUNICÍPIO DE LAFAIETE COUTINHO, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.205.959/0001-78, com sede na Praça João XXiII, n° 198, Centro, Lafaiete Coutinho-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; Ok / 1 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GON VALE VII - O MUNICÍPIO DE MARACÁS, ESTADO DA BAIlA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJIMF sob o n° 13.910.203/0001- 67, com sede na Praça Ruy Barbosa, n° 705, Centro, Maracás-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; VIII— O MUNICÍPIO DE MUTUÍPE, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.827.035/0001- 40, com sede na Praça Otávio Mangabeira, s/n°, Centro, Mutuípe-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; IX - O MUNICÍPIO DE PLANALTINO, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.769.021/0001-18, com sede na Rua Lucivaldo Curvelo, n° 28, Centro, Planaltino-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; X - O MUNICÍPIO DE SANTA I]NÊS, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.199.921/0001-30, com sede na Praça Coronel Luiz Vieira Coelho, n° oi, Centro, Santa Inês-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal; XI - O MUNICÍPIO DE UBAÍRA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.910.690/0001-68, com sede na Praça Três Poderes, s/n°, Ubaíra-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. XII - O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13,827.035/0001 -40, com sede na Rua Otávio Mangabeira, n° 39, Centro, Amargosa-BA, neste ato representado por sua Prefeita Municipal. J XIII - O MUNICÍPIO DE BREJÕES, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público int9uoiscrita no CNPJ/MF sob o n° 14.197.768/0001-01, com sede na Praça da Bandeira, s/11% \ - ntro, Brejões-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. XIV - O MUNICÍPIO DE CRAVOLÂNDIA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o ri' 13.763.396/0001-70, com sede na Praça Lomanto Júnior, s/n°, Centro, Cravolândia-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. MUNICÍPIO DE ELÍSIO MEDRADO, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de dito rcib1ico interno, inscrita no PJiMF sob o n° 13.693.379/0001-04, com sede na Rua Moisés antos, sln°, Centro, Elísio Medrado-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. XVI - O MUNICÍPIO DE LAGEDO DO TABOCAL, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica \\ jle.direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 16.434.441/0001-31, com sede na Praça José Anacleto Barbosa, n° 20, Centro, Lagedo do Tabocal-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. XVII— O MUNICÍPIO DE LAJE, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito púb1ip- interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.825.492/0001-04, com sede na Praça Raimundo JøS Almeida, s/n°, Centro, Laje-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. f) XVIII - O MUNICÍPIO DE NOVA ITARANA, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de/ direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.892.187/0001-27, com sede na Praça dó Comércio, n° 95, Centro, Nova Itarana-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municip 1. / \ v / //( Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - C-O.N.V.A,L;E XIX - O MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DAS MATAS, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.825.500/0001-40, com sede na Rua Marechal Castelo Branco, n° 02, Centro, São Miguel das Matas-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. XX - O MUNICÍPIO DE MILAGRES, ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 13.720.263/0001-17, com sede na Praça do Comércio, n°68, Centro, Milagres-BA, neste ato representado por seu Prefeito Municipal. § 10 O ente da Federação não mencionado no caput somente poderá integrar o Consórcio por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público. § 20 Todos os Municípios criados através de desmembramento ou de fusão de quaisquer dos entes mencionados nos incisos do caput considerar-se-ão subscritores do Protocolo de Intenções ou consorciados, caso o Município-mãe ou o que tenha participado da fusão ou incorporação seja respectivamente subscritor ou consorciado. Artigo 2° O Protocolo de Intenções, após sua ratificação mediante 1C1S aprovadas por, pCiO mcnos, 04 (quatro) dos Municípios que o tenham subscrito, converter-se-á automaticamente em Contrato de Consórcio Público, ato constitutivo do CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ. § 1° Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei. § 2° Será automaticamente admitido como consorciado o ente da Federação que efetuar a ratificação cnrátí2 (dois) anos da data da primeira subscrição deste instrumento. § 3° A ratificação realizada após 2 (dois) anos da data da primeira subscrição somente será válida após homologação da Assembleia Geral. § 4° A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão caberá, soberanamente, ao respectivo Poder Legislativo. Somente poderá ratificar este instrumento o ente da Federação que, antes, o tenha subscrito. § 6a• A alteração do Contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pela Assemblei Geral, cuja eficácia dependerá de ratificação, mediante lei, por parte de todos os consorciados. i' g T A 11 UIJ 1 DA DENOMINAÇÃO, PRAZO E SEDE Artigo 3° O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá é uma pessoa jurídica formada exclusivamente pelos entes da Federação elencados no Artigo l', na forma da Leíi 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica. Artigo 4 O Consórcio Público vigerá por prazo indeterminado. '7 / Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - / Q0 1NVA 'LE Artigo 5* A sede do Consórcio é o Município de Maracás, Estado da Bahia. Parágrafo único. A Assembleia Geral poderá alterar a sede mediante decisão adotada com o mesmo quórum exigido para a aprovação de alteração dos estatutos, podendo manter escritórios em outros entes consorciados. Artigo 6a A área de atuação do Consórcio Público corresponde à soma dos territórios dos municípios consorciado, independente de figurar a União como consorciada, na forma do Artigo 20 do Decreto Federal n°6.017/2007. CAPÍTULO III DAS FINALIDADES Artigo 700 objetivo do CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ é promover o desenvolvimento sustentável, entendido como a promoção do bem- estar de forma socialmente justa e ecologicamente equilibrada. Artigo 8 O CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ tem por finalidades: 1 - a elaboração de propostas para o desenvolvimento regional, inclusive realizando debates e executando estudos; 01 II - a gestão associada de serviços públicos de saneamento básico, de transporte urbano ou intermupicipal, construção e manutenção de estradas, abatedouros e frigoríficos; - a implantação e manutenção de infraestrutura e equipamentos urbanos; IV - a promoção do turismo, inclusive mediante gestão ou exploração de bens ou equipamentos e execução de obras; V - a disciplina do trânsito urbano, inclusive efetivando seu planejamento e exercendo o poder de polícia na instância direta ou recursal; - a execução dc ações de desenvolvimento rural, inclusive o apoio à agricultura familiar; VII— a execução de ações de assistência social e de segurança alimentar e nutricional, atendidos o \ \\ princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Unico de Assistência Social - SUAS e a \\ Po1ític Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional; - VIII— o apoio: a)à gestão administrativa e financeira municipal, inclusive treinamento e formação de cidadãos e servidores municipais; b)ao planejamento e gestão urbana e territorial municipal ou intermunicipai, inclusive regularização fundiária e mobilidade urbana, e da política habitacional; c) à gestão e manutenção de infraestrutura aeroportuária, atendidos os termos de delegáão d Uniao / Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - C..ONVAL,E d) à gestão da política ambiental, inclusive subsidiando a emissão de licenças e a fiscalização, e ainda: 1.realizar projetos e ações voltadas para o desenvolvimento sustentável e conservação ambiental; 2. fortalecer ou desenvolver propostas de agricultura, geração de energias renováveis, manejo florestal, piscicultura, pesca, pecuária, uso e tratamento do solo, dentre outras atividades ambientalmente sustentáveis; 3.executar ações visando à proteção da fauna e da flora, paisagens naturais, preservação de biomas, e do meio ambiente em geral; 4.desenvolver ações de educação ambiental, conforme instrumentos previstos na Política Nacional do Meio Ambiente e consoante competências dos entes consorciados. e) à execução de ações de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação profissional e de alfabetização, inclusive de adultos, bem como de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; f) à promoção do aprimoramento da atuação dos entes consorciados quanto à gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos, sendo permitido ao CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇA: 1.planejar, executar, regular e fiscalizar, integralmente ou cm parcelas, as ações que compõem o serviço público de gestão integrada e gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo-se resíduos da constjiçio-civil, de serviços de saúde e outros definidos na legislação, no limite da sua área de attião, de forma associada, nos termos previstos em contrato de programa; 2.contratar diretamente, na forma da lei, associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas fisicas de baixa renda reconhecidas como catadores de materiais recicláveis, para prestar serviços de coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, 'em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo; 3.estimular a mobilização social e educação ambiental sobre resíduos sólidos, para o uso racional os recursos naturais c proteção do meio-ambiente; 4. prestar serviços de assistência técnica em questões de interesse direto ou indireto, sobre \\ gerenciento de resíduos sólidos, em favor dos entes consorciados, ou para entes públicos não consQrciados, desde que não haja prejuízo aos interesses e prioridades do CONSORCIO DE -DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇÁ. g) à promoção do desenvolvimento turístico, bem como a preservação histórica e cultural, com vistas ao planejamento, captação de financiamento e execução de investimentos em projetos, obras ou serviços turísticos; IX -o planejamento e a execução descentralizada da Política Estadual de Desenvolvimento Urbano; J) X - a execução de forma descentralizada da Política Estadual de Cultura, bem como a integíaã€r' das ações de política cultural dos entes da Federação consorciados; 4M CJ5 ' // 5 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - /11~ C :- O . N . V . A , L I E XI— a participação na formulação da Política Estadual de Planejamento e Ordenamento Territorial, bem como na execução de ações a ela relativas; XII - a aquisição de bens ou a execução de obras para o uso compartilhado ou individual dos consorciados, bem como a administração desses bens ou outros cuja gestão venha a ser entregue ao Consórcio; XIII - a realização de licitações compartilhadas de que decorram contrato a ser celebrado por órgão ou entidade da administração direta ou indireta de município consorciado, visando a promoção da eficiência das licitações, da gestão pública, e da gestão associada de compras e serviços públicos, através de gerenciamento, planejamento, execução, coordenação e fiscalização realizados pelo Consórcio dc Dcscnvolvimcnto Sustcntávcl do Vale do Jiquiriçá, que sendo-lhe permitido: a)planejar e realizar licitações compartilhadas, inclusive atinentes à saúde pública e infraestrutura, em quaisquer modalidades ou tipos, para a contratação de obras e serviços, ou aquisições de bens, desde que exista interesse comum dos entes consorciados, implantando soluções cm prol da racionalização de recursos, da boa governança, da transparência e da economicidade, visando a consolidação de boas práticas administrativas; b)subscrever, executar e fiscalizar os contratos e compras decorrentes das licitações compartilhadas deflagradas pelo CONSORCIO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇA, zelando pelo devido respeito aos instrumentos formalizados e à legislação aplicável; e) adotar nas licitações e contratações compartilhadas, quando possível, critérios que promovam a su. ambiental, observados os parâmetros legais; d) estimular a participação popular, o controle social e a transparência pública nas licitações e contratações compartilhadas que promover; e) realizar processos de seleção de pessoal visando provimento de vagas no âmbito dos entes consorciados, mediante execução direta ou indireta, observada a legislação pertinente; XIV - a disciplina do trânsito, envolvendo a execução de serviços de melhoramentos para adequação de capacidade de segurança de trânsito, fiscalização, inspeção de tráfego, apreensão de animais soltos nas vias públicas, assistência aos usuários, atendimento às emergências, remoção de veículos acidentados e outros serviços correlatos, exercendo o poder de polícia, aplicando as penalidades cabíveis estabelecidas em lei. XV - atuar, através de ações regionais, como gestor, articulador, planejador ou executor, nas eguintes áreas: a) Desenvolvimento Econômico Regional: 1. atuar pelo fortalecimento e modernização de complexos e setores estratégicos para a atlVidad econômica regional, destacando-se o ramo da cadeia produtiva automotiva, do complexo petroquímico, cosmética, moveleira, gráfica, construção civil, metal-mecânica, turismo, comércio e serviços; 2. fortalecer o parque tecnológico regional; It ". 71~? 6 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - /~I~ C -O I N . VAL ;. E 3.desenvolver políticas de incentivo às micro e pequenas empresas; 4. desenvolver atividades de apoio à modernização da economia regional, corno a logística, tecnologia da informação, telecomunicações, design, engenharia e gestão da qualidade; 5.promover ações visando a geração de trabalho e renda. b) Desenvolvimento Rural: 1. promover o desenvolvimento rural integrado e sustentável dos municípios que compõem o CONSÓRCIO, diagnosticando problemas prioritários apresentando e desenvolvendo alternativas a fim de saná-los; 2. fortalecer as potencialidades locais; 3. desenvolvimento e promoção do homem e da mulher do campo ao tempo, melhorar e preservar os recursos naturais existentes, e ainda contribuir para a garantia de políticas públicas para a agricultura familiar; 4. Promover assistência técnica e extensão rural para agricultores e agricultoras familiares, povos e comunidades tradicionais e assentados de reforma agrária, quando for o caso; 5. Estimular o desenvolvimento e a autonomia das mulheres e da juventude rural através da organização produtiva e econômica, por meio do acesso à formação, a organização social e à cidadania; Firmar parcerias com o Governo do Estado para atender a agricultura familiar dos municípios que fazem parte do CONSORCIO. e) Desenvolvimento Urbano e Gestão Ambiental: 1. promover o desenvolvimento urbano e habitacional, proporcionando infraestrutura e desenvolvimento regional, buscando a realização de serviços nas mais diversas áreas de atuação; 2.desenvolver ações de requalificação urbana com inclusão social; 3.desenvolver atividades de planejamento e gestão ambiental; 1 4 atuar pela implantação de um sistema integrado de gestão e destinação final de resíduos lnuustiiai, rsi ii1ai, da const.-ação civil e hospitalar; 5. promover a articulação regional dos planos diretores e legislação urbanística; 6. desenvolver atividades de controle e fiscalização integrada das ocupaçõ de áreas de manancial, com participação da sociedade civil no processo de rnonitorarnent,, 7. desenvolver atividades de educação ambiental; Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - QO .NVALE 8. promover, desenvolver e executar ações, inclusive compras compartilhadas, na área de recursos hídricos, saneamento básico, iluminação pública e revitalização de áreas verdes, praças e demais logradouros públicos; 9.criar instrumentos econômicos e mecanismos de compensação para a gestão ambiental; 10. estabelecer programas integrados de coleta seletiva do lixo, reutilização e reciclagem. d) Educação, Cultura e Esportes: 1. fortalecer a qualidade do ensino infantil nos principais aspectos, dentre outros: regulamentação, atendimento à demanda, gestão educacional, melhoria dos equipamentos públicos, gestão financeira, manutenção da rede fisica, informatização, educação inclusiva, participação da família, qualificação dos profissionais; 2. atuar pela qualidade do ensino fundamental; ensino médio regular e profissionalizante; 3.desenvolver ações de alfabetização de jovens e adultos; 4.promover a elevação da escolaridade e qualificação profissional; 5. desenvolver ações de capacitação dos gestores públicos e profissionais da educação; 6. desenvolver ações em prol do acesso e melhoria da qualidade do ensino superior; 7. atuar em prol das políticas de preservação e recuperação do patrimônio cultural e histórico; 8. estimular a produção cultural local; - 9. desenvolver atividades de circulação e divulgação da produção cultural regional; 10. atuar para a excelência da região em modalidades esportivas, tanto amadoras quanto dos esportes de competição; 11 desenvolver ações e programas voltados especificamente para a terceira idade e pessoas com deficiência; e, Assistência, Inclusão Social e Direitos Humanos: 1. desenvolver atividades de articulação regional visando superar a violação de direitos da infância e adolescência em risco, em especial nas situações do trabalho infantil, da vida na rua e da exploração sexual; 2.definir fluxos e padrões de atendimento à população de rua para a operação em rede dos serviços e programas da região, de forma integrada com ações para geração de trabalho e renda, atendimento em saúde e garantia de moradia; •, / ( 3. fortalecer o sistema dc financiamento público das políticas do assistência se /7L Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONVALE 4.ampliar a rede regional de serviços voltados à proteção das mulheres em situação de violência e risco de vida; 5.desenvolver ações em favor da defesa dos direitos humanos e contra quaisquer discriminações; 6. execução de ações de Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional, atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema único de Assistência Social - SUAS e a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional. f) Segurança Pública: 1.desenvolver atividades regionais de segurança pública capaz de integrar as ações policiais nos níveis municipal, estadual e federal com ações de caráter social e comunitário, tendo por meta reduzir drasticamente os níveis de violência e criminalidade; 2.integrar ações de segurança pública regional à rede de serviços de assistência e inclusão social, requalificação profissional dos servidores públicos, campanhas e ações de prevenção, mediação de conflitos e promoção da cultura de paz; 3. dar atenção específica à segurança dos equipamentos públicos destinados a atividades educacionais, culturais, esportivas e de lazer, garantindo o direito à sua utilização; g) Fortalecimento Institucional: 1.colaborar para a redefinição das estruturas tributárias dos Municípios para ampliação de suas capacrilades de investimentos; 2.promover o aperfeiçoamento das bases políticas institucionais da região; 3.desenvolver atividades de fortalecimento da gestão pública e modernização administrativa; 4. desenvolver atividades de promoção do marketing regional visando o fortalecimento da identidade regional; instituir e promover o funcionamento das escolas de governo ou estabelecimentos congêneres; XVI - representar o conjunto dos entes que o integram, em matéria de interesses comuns, perante quaisquer outras entidades de direito público e privado, nacionais e internacionais, mediante decisão \\ daAssembleia Geral; \1 / XVII - implementar iniciativas de cooperação entre o conjunto dos entes para atender às suas demandas e prioridades, mediante Plano da Integração Regional aprovado em Assembleia, para promoção do desenvolvimento regional do Vale do Jiquiriçá; A. XVIII - promover formas articuladas de planejamento ou desenvolvimento regional, criando mecanismos conjuntos para consultas, estudos, execução, fiscalização e controle de atividades que interfiram na área de atuação, dentre outras; Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - /~I~ C .ONVALE XIV - planejar, adotar e executar, sempre que cabível, em cooperação técnica e financeira com os Governos da União e do Estado, projetos, obras e outras ações destinadas a promover, melhorar e controlar, prioritariamente, as ações relativas às suas finalidades específicas; XX - definir e monitorar uma agenda regional voltada às diretrizes e prioridades para a região; XXI - fortalecer e institucionalizar as relações entre o poder público e as organizações da sociedade civil, articulando parcerias, convênios, contratos e outros instrumentos congêneres ou similares, facilitando o financiamento e gestão associada ou compartilhada dos serviços públicos; XXII - estabelecer comunicação permanente e eficiente com secretarias estaduais e ministérios; XXIII - promover a gestão de recursos financeiros oriundos de convênios e projetos de cooperação bilateral e multilateral; XXIV - manter atividades permanentes de captação de recursos para financiamento de projetos prioritários estabelecidos pelo planejamento; XXV - arregimentar, sistematizar e disponibilizar informações sociocconômicas; XXVI - acompanhar, monitorar, controlar e avaliar os programas, projetos e ações, no sentido de garantir a efetiva qualidade do serviço público; XXVII - exercer competências pertencentes aos entes consorciados, nos termos das autorizações e delegações conferidas pela Assembléia Geral; § 1° No âmbito da gestão associada prevista no inciso II do caput: í 1 - no que se refere ao exercício de competências relativas ao planejamento, regulação, fiscalização ou o modelo de prestação, inclusive contratação, dos serviços públicos dar-se-á nos termos dc fl decisão da Assembleia Geral, exigida a manifestação unânime dos entes da Federação consorciados; II - no que se refere à prestação dos serviços pelo próprio Consórcio, dependerá da celebração de contrato de programa. ("i\N § 2° As finalidades previstas nos incisos III, IV, V e VIII, alíneas "d" e "e", do caput, dependerão de convênios com o Município consorciado, os quais poderão prever transferência de recursos / \\ financeiros somente por meio de contratos a eles vinculados. \ '\' § 3° Os convênios previstos no § 2° poderão prever a execução direta, pelo Consórcio, de ações de educação profissional, alfabetização, inclusive de adultos, e transporte escolar. § 40 Mediante a lei que ratificar o presente instrumento, e constituído o consórcio público, ficam revogadas, no território de atuação do Consórcio, as competências iguais ou assemelhadas antes ç :• atribuídas a órgãos ou entidades que integram a administração de ente da Federação consorciado, com exceção das competências previstas nos incisos III, IV, V e VIII, alíneas "d" e "e", do caput4l em que apenas a execução da competência será delegada, mediante convênios. - - 7,k" 10 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE § 5° Dependerá da decisão da Assembleia Geral prevista no inciso 1 do § 1° a revogação prevista no § 40 em relação ao planejamento, regulação, fiscalização e modelo de prestação de serviços públicos em regime de gestão associada. § 6° Os bens adquiridos ou produzidos na forma do inciso XII do caput, inclusive os derivados de obras ou investimentos em comum, terão o seu uso e propriedade disciplinados por contrato entre os entes da Federação interessados e o Consórcio. § 7° Omisso o contrato mencionado no § 6°, nos casos de retirada de consorciado ou de extinção do Consórcio, os bens permanecerão em condomínio entre os entes da Federação que contribuíram para a sua aquisição ou produção. § 8° As licitações compartilhadas mcncionadas no inciso XIIIII do caput poderão se referir a qualquer atividade de interesse de consorciado, não ficando adstritas ao atendimento de finalidades específicas do Consórcio. § 9° Para fins de manter as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes das licitações compartilhadas previstas no inciso XIII, o Município Consorciado deverá adequar sua execução orçamentária para as aquisições de bens e serviços sob execução, gerenciamento e fiscalização realizadas pelo Consórcio. § 19. Após a realização do Processo Licitatório a que se refere o inciso XIII (licitações compartilhadas), o Consórcio poderá proceder da seguinte forma: 1 - Realizar o gcrcnciamcnto quanto à gestão, fiscalização e aquisição, inclusive aplicação de enalidades e pagamento de forma direta aos fornecedores e/ou prestadores, neste último caso, com os recursos financeiros especificamente transferidos do município participante ao consórcio, sendo vedada a utilização de recursos financeiros repassados por um município para pagamento decorrente de contratos firmados por outro município. II - Disponibilizar os documentos necessários, constantes em Processos Administrativos Licitatórios, para que o município consorciado, ora participante e interessado na contratação, efetue - o gerenciamento. 111 - Fornecer intormaçoes necessanas ao Município para que se possibilite ao mesmo realizar os respectivos registros contábcis e financeiros de toda e qualquer despesa realizada com recursos entregues ao consórcio, de acordo com instrumento firmado entre as partes, em conformidade com osclementos econômicos e atividades ou projetos atendidos § 11. Os contratos administrativos oriundos das licitações compartilhadas a que se refere o inciso XIII serão firmados entre o município participante interessado e o vencedor do certame licitatório, cuja fiscalização ocorrerá através de agente público especialmente designado dentre os seus servidores públicos municipais, para atuar como fiscal de contrato, indicado expressamente no edital licitatório, a fim de atestar a entrega de bens e/ou realização de serviços. - - § 12. Sem prejuízo ao disposto neste dispositivo, o Edital lançado para a licitação compartilhada de / bens e serviços regulamentará a repartição de direitos e obrigações entre o Consórcio e os municípios Consorciados, nos termos do Contrato de Programa específico a ser firmado para tal finalidade, observados os limites financeiros determinados --respectivosContratos de Ratei (LIii1' 7/ L Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE § 13. O Presidente do Consórcio designará, de forma não remunerada, servidores indicados pelos municípios para compor grupos de trabalho, no mínimo de 03 (três) com a finalidade de exercer o planejamento dos processos de licitações compartilhadas. § 14.O exercício das competências previstas nos incisos IX, X e XI, e a gestão associada de serviços de transporte público intermunicipal, dependerá de o Estado da Bahia ratificar o presente instrumento. Artigo 9i Para viabilizar as finalidades mencionadas no Artigo 8, o Consórcio poderá efetuar quaisquer medidas legalmente admitidas, cujo desenvolvimento deve visar os interesses do entes consorciados, podendo envolver a participação de entes não consorciados e do público em geral, quando isto, de qualquer modo, implicar em aprimoramento da atuação do Consórcio e favorecer a satisfação dos interesses dos Consorciados, mediante celebração de instrumentos cabíveis, através das seguintes atribuições, desde que respeitada a área de atuação do Consórcio: 1 - realizar estudos técnicos e pesquisas, elaborar e monitorar planos, projetos e programas, inclusive para obtenção de recursos estaduais ou federais; II - prestar serviços por meio de contrato de programa que celebrar com os titulares interessados; III - regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos, diretamente ou mediante convênio com entidade municipal ou estadual; W- executar, manter ou viabilizar a execução de obras, inclusive mediante licitação e celebração de contratos administrativos, em especial os de concessão ou permissão; V - adquirir ou administrar bens; VI - promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade o necessidade pública, ou de interesse social; VII - assessorar e prestar assistência técnica, administrativa, contábil e jurídica aos ent nsorciados e não consorciados, mediante contrato de programa específico; VIII - capacitar cidadãos e lidcranças dos entes consorciados, servidores do Consórcio ou dos cnt da Federação consorciados; IX; promover campanhas educativas e mobilizar a sociedade civil para a gestão participativa; X - formular, implantar, operar e manter sistemas de informações articulados com os sistem estadual e nacional correspondentes; XI - elaborar e publicar revistas ou outros periódicos, cartilhas, manuais e quaisquer materia técnicos ou informativos, impressos ou em meio eletrônico, bem corno promover a divulgação suporte das ações do Consórcio por qualquer espécie de mídia; XII - exercer o poder de polícia administrativa; XIII - rever e reajustar taxas e tarifas de serviços referentes aos custos dos serviços e sua recuperação; como elaborar estudos ePlaIJill1,/' 12f Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONVALE XIV - emitir documentos de cobrança e exercer atividades de arrecadação de tarifas e de outros preços públicos, inclusive mediante convênio com entidades privadas ou públicas; XV - prestar apoio financeiro e operacional para o funcionamento de fundos e conselhos; XVI - representar os titulares, ou parte deles, em contrato de concessão celebrado após licitação, ou em contrato de programa que possua por objeto a prestação de serviços públicos; XVII - realizar estudos técnicos para informar o licenciamento ambiental e urbanístico por consorciado; XVIII - prcstar serviço de utilidade pública de planejamento, gestão, operação, educação, aplicação de penalidades e fiscalização dos sistemas locais de trânsito e dos modos de transporte público coletivos dos consorciados e demais prerrogativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, ou de outra atividade diretamente relacionada; XIX - firmar contratos de rateio, de programa, e/ou de gestão, termos de parceria, termos de colaboração, termos de fomento, acordos de cooperação técnica, convênios de cooperação e/ou convênios em geral, e ainda acordos de qualquer natureza, observando a legislação aplicável; J XX - compartilhar instrumentos e equipamentos de gestão e de manutenção, além de pessoal técnico, procedimentos de seleção de pessoal, de licitação, de seleção e de contratação de obras e _sfiços e aquisição de bens; XXI - realizar treinamentos, capacitações, estudos técnicos, pesquisas, serviços de assistência técnica, cursos, palestras, ou outras ações, podendo, inclusive, estabelecer formação continuada aos servidores de entes públicos, consorciados ou não, mediante execução direta ou indireta; VVfl 1• -i,- - ufliuLr u1rcLam11L, ou mo IurmU1Lauas com iflSiiu1O pUuiha OU privadas, previamente credenciadas, programas de estágio, remunerado ou não, bem como bolsas de estudos, pesquisa e extensão, visando a promoção do conhecimento em áreas de interesse do Consórcio XXIII - captar e receber recursos públicos ou privados, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo, integrando a receita do Consórcio; XXIV - contratar operação de credito observados os limites e condições estabelecidas na ,pertinente. XXV - promover reivindicações e propostas de interesse comum do entes consorciados junto a entidades públicas, governamentais ou não, privadas e à sociedade civil; XXVI - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação, consorciados ou não, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir e respeitadas as finalidades. deste instrumento; XXVII - exercer outras competências necessárias à fiel execução de suas finalidades e que sejui compatíveis com o seu regime jurídico. / / — / ! 13 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - / CON VALE CAPÍTULO IV DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS Artigo 10. Os consorciados autorizam a gestão associada de serviços públicos mencionada no inciso II do caput do Artigo 8a, inclusive no que se refere ao seu planejamento, regulação, fiscalização e prestação. Parágrafo único. A eficácia da autorização mencionada no caput dependerá de decisão da Assembleia Geral que discipline os seus termos. Artigo 11. Mediante a ratificação do presente instrumento, mediante lei, ficam uniformizadas as normas que disciplinam o planejamento, regulação, fiscalização, contratação c prestação dos serviços em regime de gestão associada. TÍTULO II DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO CAPÍTULO 1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 12. O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todos os preceitos definidos no Contrato de Consórcio Público. § 1° Os estatutos poderão dispor sobre o exercício do poder disciplinar e regulamentar, procedimento administrativo e outros temas referentes ao funcionamento e organização do Consórcio. § 2° A Presidência poderá editar Instruções Normativas destinadas a estabelecer diretrizes, normatizar métodos e procedimentos administrativos, bem como regulamentar matéria específica anteriormente disciplinada, a fim de orientar servidores no desempenho de suas atribuições, - inclusive referentes a concessão de diárias, observadas as diretrizes da Legislação em vigor, ficando 1 icadas as formas de instrumentos até então editados que guardem pertinência temática equivalente. § 3° O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável do Vale do Jiquiriçá, terá competência para representar o conjunto dos entes consorciados judicialmente e extrajudicialmente perante a \\ administração direta ou indireta de outros entes federados, organizações governamentais ou não- \\ i governamentais, nacionais ou estrangeiras, quando o objeto de interesse referir-se às su ' finalidades. § 4° O ajuizarnento de ação judicial dependerá de aprovação dos membros de Assembléia Geral. CAPITULO II DOS ÓRGÃOS- Artigo 13. São órgãos do Consórcio: 1 - Assembleia Geral., 14 1 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GON VALE II— Diretoria, a qual será composta da seguinte maneira: a.Presidência; b.Secretaria Executiva; III - Conselho Fiscal; IV - Conselho Consultivo. § V. Os estatutos poderão dispor sobre a criação e o funcionamento do Conselho de Administração, Câmaras Temáticas, Ouvidoria, Câmara de Regulação e de outros órgãos internos da organização do Consórcio, sendo vedada a criação de cargos, empregos e funções remunerados. § 2°. É assegurado à sociedade civil o direito de participar dos órgãos colegiados que integram o Consórcio, com exceção: 1 - dos previstos no inciso 1 do caput e os que nele se circunscrevem; II - das comissões de licitação ou de natureza disciplinar. CAPÍTULO III DA ASSEMBLÉIA GERAL Seção 1 Do funcionamento 14. A Assembleia Geral, instância máxima composto pelos representantes de todos os entes da § 1° Os Vice-Prefeitos de ente consorciado poderão participar de todas as reuniões da Assembleia Geral com direito a voz. § 2° No caso de ausência do Prefeito consorciado, o Vice-Prefeito respectivo, assumirá a representação do ente da Federação na Assembleia Geral, inclusive com direito a voto, salvo se o Prefeito enviar representante especialmente designado, o qual assumirá os direitos de voz e voto. §3°. Nenhum servidor do Consórcio poderá representar qualquer ente consorciado na Assembleia Geral, e nenhum servidor de ente consorciado poderá representar outro ente consorciado, salvo as exceções previstas nos estatutos. §4°.11,41ingué1T1 poderá representar dois ou mais consorciados na mesma Assembleia Geral. I J ARTIGO 15. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente ao menos 6 (seis) vezes por ano, na forma fixada nos estatutos, e, extraordinariamente, sempre que convocada. PARÁGRAFO ÚNICO. A forma de convocação das Assembleias Gerais ordinárias e extraordinárias será definida nos estatutos. ,.-\ Á 7/ (y K 1dY _x LLt 15 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONVALE ARTIGO 16. Na Assembleia Geral, cada um dos Municípios consorciados terá direito a 01 (um) voto cada. § 1° O voto será público, nominal e aberto. § 2° O Presidente do Consórcio, salvo nas eleições, nas destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar. ARTIGO 17. A Assembleia Geral instalar-se-á com a presença de pelo menos 2/5 (dois quintos) dos entes consorciados. Artigo 18. A Assembleia Gcral somente poderá deliberar com a presença de mais da metade dos entes consorciados, exceto sobre as matérias que exijam quórum superior nos termos deste instrumento ou dos estatutos. ARTIGO 19. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas, salvo as exceções previstas neste instrumento e nos estatutos, mediante maioria de, pelo menos, metade mais um dos votos dos presentes. Seção II Das competências ARTIGO 20. Compete à Assembleia Geral: gar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de após 2 (dois) anos de sua subscrição; —aplicar a pena de exclusão do Consórcio, bem como desligar temporariamente consorciado; III —elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações; - IV —eleger ou destituir o Presidente do Consórcio ou membro do Conselho de Administração; V— . a)orçamento plurianual de investimentos; b)programa anual de trabalho; \ 1 c) b orçamento anual do Consórcio, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive \[ previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio; d)a realização de operações de crédito; e)a alienação e a oneração de bens do Consórcio ou a oneração daqueles que, nos termos de contn de programa, tenham sido outorgados os dircitos dc exploração ao Consórcio; ,7\/ 1 \ VI— homologar, atendidos os requisitos previstos nos esta,ut6 2 / Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Ç . 0 ' NVAL ~ E a)os planos relativos à gestão do território, habitação, regularização fundiária, turismo, trânsito urbano e interurbano na área de atuação do consórcio, desenvolvimento rural; meio ambiente, cultura e de serviços públicos; b)os regulamentos dos serviços públicos; e) as minutas de contratos de programa nas quais o Consórcio comparece como contratante ou como prestador de serviço público; d)a minuta de edital de licitação e de contrato para concessão de serviço ou obra pública; e)o reajuste e a revisão das tarifas e preços públicos; f)o reajuste dos valores da taxa de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos urbanos, nos termos das leis municipais; VII - monitorar e avaliar a execução dos planos dos serviços públicos; VIII - aceitar a cessão de servidores por ente federativo, consorciado ou conveniado ao Consórcio; IX —apreciar e sugerir medidas sobre: a) a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio; b)e-áerfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e empresas X —homologar a indicação do Secretário Executivo. § 1°. A Assembleia Geral, presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos consorciados, poderá aceitar a cessão de servidores ao Consórcio. No caso de cessão com ônus para o Consórcio exigir-se-á, para a aprovação, pelo menos 4/5 (quatro quintos) dos votos dos consorciados presentes. 0 Os estatutos preverão as matérias que a Assembleia Geral poderá deliberar somente quando decorrido o prazo para manifestação do Conselho Consultivo. \ § Y . As competências arroladas neste Artigo não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos estatutos. •/ j - Seção III Da eleição e da destituição do Presidente e do Conselho de Administração ARTIGO 21. O Presidente será eleito cm Assembicia Geral para mandato de 02 (dois) anos, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente são admitidos como candidatos Chefes do Poder Executivo de consorciado. 10 O Presidente será eleito mediante voto secreto, salvo qu ~gi4Ó a eleição se der por aclamação /17 fr1 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - /1'~ CONVAL I E § 2°. Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, só podendo ocorrer à eleição com a presença de ao menos 3/5 (três quintos) dos consorciados. § Y. Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 2/3 (dois terços) dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, tendo como concorrentes os dois mais votados no primeiro turno. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos. § 4°. Não concluída a eleição, será convocada nova Assembleia Geral com essa mesma finalidade, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, prorrogando-se pro tempore o mandato daquele que estiver no exercício das funções da Presidência. § 5°. O biênio do mandato do Presidente coincidirá sempre com os primeiros e segundos anos ou os terceiros e quartos anos dos mandatos de prefeito. ARTIGO 22. Em qualquer Assembleia Geral poderá ser votada a destituição do Presidente do Consórcio ou de qualquer dos membros do Conselho de Administração, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/5 (um quinto) dos consorciados, desde que presentes pelo menos 3/5 (três quintos) dos entes consorciados. A moção de censura não será motivada, ocorrendo por mera perda de confiança. § 1° Em todas as convocações de Assembleia Geral deverão constar como item de pauta a apreciação de eventuais moções § 20 Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta. 30 A votação da moção de censura será efetuada depois de facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao Presidente ou ao membro do Conselho de Administração que se pretenda destituir. § 4° Será considerada aprovada a moção de censura por metade mais 1 (um) dos votos dos presentes j à Assembleia Geral, em votação nominal e pública. § 5° Caso aprovada moção de censura, haverá imediata e automática destituição, procedendo-se, na mesmia Asscmblcia, à eleição para completar o período rcmancsccntc de mandato. § 6° Na hipótese de não se viabilizar a eleição, será designado Presidente ou membro do Conselho \\ dç Administração pro tempore por metade mais 1 (um) dos votos presentes. O Presidente ou j \\ membro do Conselho de Administração pro tempore exercerá as suas funções até a próxima / Assembleia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias. § 7° Rejeitada moção de censura, nenhuma outra quem trate do mesmo assunto poderá ser aprecia a na mesma assembleia e nos 180 (cento e oitenta) dias seguintes. - / Seção ias atas • • 1- / ) \ /77 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - C_0w.A4 ARTIGO 23. Nas atas da Assembleia Geral serão registradas: 1 —por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembleia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento; 11—de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembleia Geral; III —a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembleia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados. § 1° Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembleia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais 1 (um) dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo. § 20 A ata será rubricada cm todas as suas folhas, inclusive de anexos, por aquele que a lavrou e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembleia Geral. ARTIGO 24. Sob pena de ineficácia das decisões, a íntegra da ata da Assembleia Geral será, em até 10 (dez) dias, afixada na sede do Consórcio e publicada no sítio que o Consórcio mantiver na internet por pelo menos dois anos. ) Parágrafo áni er.Üópia autenticada da ata será fornecida: 1 -pu1iante o pagamento das despesas de reprodução, para qualquer do povo, independentemente ct demonstração de seu interesse; TI—de forma gratuita, no caso de solicitação de qualquer órgão ou entidade, inclusive conselho, que integre a Administração de consorciado. CAPÍTULO IV DA PRESIDÊNCIA ARTIGO 25. Sem prejuízo do que prever os Estatutos do Consórcio, compete ao Presidente: 1 —ser o representante judicial e extrajudicial do Consórcio; J\ \\ \- li' - como ordenador das despesas do Consórcio, responsabilizar-se pela sua prestação de contas; III —indicar, para apreciação da Assembleia Geral, nome para ocupar o emprego público de Secretário Executivo; IV - nomear e exonerar o Secretário Executivo; V - aprovar e subscrever os contratos de rateio e de programa, convênios e demais instrume f) jurídicos que constituarp obrigações para o Consórcio; Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE VI— convocar e presidir as reuniões da Diretoria, bem como as Assembleias; VII - convocar audiências públicas, nos casos em que a legislação determinar expressamente; VIII - zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido expressamente outorgadas a outro órgão do Consórcio; IX - exercer a competência para adjudicar, homologar e decidir recursos em última instância, conforme os procedimentos licitatórios e de contratação previstos na legislação, ressalvada a possibilidade de delegação; X - prover os empregos públicos do Consórcio, na forma da lei; XI - aplicar penalidades a empregados públicos ou pessoas jurídicas contratadas pelo Consórcio, ressalvada a possibilidade de delegação; XII - dirigir e supervisionar as atividades do Secretário Executivo, que atuará em nome do Presidente, para os assuntos da administração geral do Consórcio; XIII - exercer, em última e superior instância, a direção geral do Consórcio; XIV - coordenar relações institucionais e negociações do Consórcio perante entidades públicas e privadas; XV - atribuir, mediante ato próprio, tarefas, funções e atribuições específicas não regulamentadas ou não instituídas; - exercer as competências não atribuídas a outro órgão por este instrumento ou pelos estatutos. § 1° Com exceção das competências previstas nos incisos 1, III e IV, todas as demais poderão ser delegadas ao Secretário Executivo. § 2° Os estatutos disciplinarão sobre o exercício: 1 - interino das funções da Presidência, inclusive para evitar inelegibilidade; II - em substituição ou em sucessão nos casos em que o Presidente não mais exercer a Chefia do Poder Executivo de consorciado. 4 j§ 3' As competências arroladas neste Artigo não prejudicam que outras sejam reconhecidas pelos Ç estatutos. , § 4° A Presidência contará com uma Assessoria de Comunicação, função gratificada na forma deste / instrumento, com a finalidade de assessorar no planejamento, formulação e execução das atividades de comunicação social do Consórcio, cujas atribuições serão definidas em ato próprio. § 5° Em caráter transitório, o disposto no parágrafo anterior terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, conforme determinado na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, ressalvadas alterações especificas na legislação federal. - 20 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONVA,L;E CAPÍTULO V DA SECRETARIA EXECUTIVA ARTIGO 26. Fica criado o emprego público em comissão de Secretário Executivo, com vencimentos constantes da tabela do Anexo 1. § 1° O emprego público em comissão de Secretário Executivo será provido mediante indicação do Presidente do Consórcio, homologado pela Assembleia Geral, entre pessoas que satisfaçam os seguintes requisitos: 1 —inquestionável idoneidade moral; II - conhecimento técnico e específico no que diz respeito às normas públicas de execução e procedimentos em consórcios públicos, com experiência mínima de três anos. § 2° Caso seja servidor do Consórcio ou de ente consorciado, o Secretário Executivo será automaticamente afastado de suas funções originais. § 3° O ocupante do emprego público de Secretário Executivo estará sob regime de dedicação exclusiva, somente podendo exercer outra atividade remunerada nas hipóteses previstas nos estatutos. § 4° O SecreoE utivo poderá ser exonerado ad nulum por ato do Presidente. 27. Além das competências previstas nos estatutos, compete ao Secretário Executivo: —quando convocado, comparecer às reuniões de órgãos colegiados do Consórcio; 11—secretariar as reuniões da Assembleia Geral do Consórcio; - III —movimentar as contas bancárias do Consórcio em conjunto com o Presidente ou com outi pessoa designada pelos estatutos, bem como elaborar os boletins diários de caixa e de bancos; —submeter ao presidente, e a outros órgãos designados pelos estatutos, as propostas de piar plurianual e de orçamento anual do Consórcio; V -praticar todos os atos necessários à execução da receita e da despesa; VI—exercer a gestão patrimonial; VII —zelar por todos os documentos e informações produzidos pelo Consórcio, providenciando sua adequada guarda e arquivo; \ VIII —praticar atos relativos à área de recursos humanos e administração de pessoal, cumprindc - se rcsponsabilizando pela obscrvância dos preceitos da legislação trabalhista e prcvidcnciária; / A Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - / C - 0 ~ NV ~ A I L ; E lix —fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues cm virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da federação na conformidade dos elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos; X - promover a publicação de atos e contratos do Consórcio, quando essa providência for prevista em Lei, neste instrumento ou nos estatutos, respondendo civil, administrativa e criminalmente pela omissão dessa providência. § 1° Para fins de auxiliar na gerência administrativa, financeira e operacional, a Secretaria Executiva, com a aprovação da Presidência, poderá atribuir, a seu critério discricionário, uma função de controlador interno e uma função de pregoeiro, todas gratificadas na forma deste instrumento, com a finalidade de assessorar no planejamento, formulação e execução das atividades do Consórcio, cujas atribuições serão definidas em ato próprio, observadas as normas legais. § 2° Em caráter transitório, o disposto no parágrafo anterior terá vigência a partir de 01 de janeiro de 2022, conforme determinado na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, ressalvadas alterações específicas na legislação federal. § 3° Além das atribuições previstas no caput, o Secretário Executivo poderá exercer, por delegação, atribuições de competência do Presidente do Consórcio. § 40 A delegação prevista no § 2° dependerá de ato escrito e publicado no sítio que o Consórcio mantiver na internet, devendo tal publicação ocorrer entre a sua data de início de vigência e até 1 (um) ano após a data de término da delegação. CAPÍTULO VI DO CONSELHO FISCAL - ARTIGO 28. O Conselho Fiscal é o órgão fiscalizador do Consórcio, constituído por 06 (seis conselheiros vinculados aos entes consorciados, sendo 03 (três) membros titulares e 03 (três) membros suplentes, para um mandato de 02 (dois) anos, ressalvada a hipótese de recondução por igual § 10 Os Conselheiros não precisarão necessariamente constituir Chefes do Poder Executivo, sendo suficiente que os mesmo sejam indicados pelos representantes dos Consorciados e eleitos na Assembleia Geral. 1 § 2° Compete ao Conselho Fiscal: 1 - acompanhar e fiscalizar as operações econômicas e financeiras da entidade; II— exercer controle de gestão e de finalidade do Consórcio; III - emitir parecer sobre todos os documentos contábeis do Consórcio, inclusive sobre as contas prestadas pelo Presidente, para posterior julgamento anual pela Assembleia Geral; 22 lANlJ Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - C ~ O , N . V ~ A , L ; E IV - denunciar as anormalidade que constatar na contabilização dos recursos e nos relatórios de atividade e gestão à Assembleia Geral, convocando reunião extraordinária da mesma, se julgando necessário; V - editar regulamento próprio acerca de seu funcionamento interno. CAPÍTULO VII DO CONSELHO CONSULTIVO ARTIGO 29 1. C\ r' ,ti, Consultivo ',. +,. ,1 0iiiiiG uflUiL1 otgau permanen te, de na-4L-U,-k cza colcgiada, com a atribuições de opinar sobre as matérias constantes dos incisos V a VII da Artigo 20a PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos poderão prever outras atribuições ao Conselho Consultivo. ARTIGO 30. Os estatutos disporão sobre a composição do Conselho Consultivo, bem como a forma da escolha de seus integrantes, assegurada a participação exclusiva de representantes da sociedade civil, a qual deverá contemplar, pelo menos, os seguintes segmentos sociais: 1—movimentos sociais, populares e de moradores, inclusive de vilas e povoados; II —trabalhadores, por suas entidades sindicais; III —empresários, por suas entidades classistas; IV —e.tidads profissionais, acadêmicas e de pesquisa; V —organizações não governamentais. PARÁGRAFO ÚNICO. Nos termos dos estatutos, a participação nas reuniões do Conselho Consultivo podcrá ser rcrnuncrada. TÍTULO III DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO CAPÍTULO 1 DOS AGENTES PÚBLICOS \\ Seção 1 .. Disposições gerais \" ARTIGO 31. Serão remunerados pelo Consórcio, para nele exercer funções, os contratados para ocupar os empregos públicos previstos neste instrumento. cJ § 1° Nos termos dos estatutos, os empregados públicos do Consórcio ou servidores a ele cedidos, - 1 inclusive o Secretário Executivo, no exercício de funções que sejam consideradas de chefia, direção 1 ou assessoramento superior poderão ser gratificados até a razão de 30% (trinta por cento) de sua 1 remuneração total, proibindo-se o cômputo da gratificação para o cálculo de quaisquer rcelas remuneratonas, salvo férias décimo-terceiro salário./ 23 E1T1 - IiT- Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - /0~ C I.~ONV , A , L ; E § 20 A atividade da Presidência, de Secretário Executivo a de membro do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não será remunerada, sendo considerado trabalho público relevante. Seção II Dos empregos públicos ARTIGO 32. Os servidores do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. § 1° Regulamento específico, editado pela Presidência e ratificado em Assembleia, deliberará sobre a descrição das funções, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos. § 2° Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive aos consorciados, salvo no caso de exercício de função eletiva. § 3° A dispensa de ocupantes de empregos públicos dependerá de ato do Presidente, após processo administrativo próprio. ARTIGO 33. O quadro próprio de pessoal do Consórcio será de até 17 (dezessete) empregados, mediante provimento dos empregos públicos constantes do Anexo 1 deste instrumento. § 1° Com exceção do cargo de Secretário Executivo, ocupado por técnico de nível superior de contabilidade; de livre provimento em comissão, os demais empregos do Consórcio serão providos mecjjanteleção pública de provas ou de provas e títulos. 2° Os empregos públicos de técnicos de nível superior serão providos por profissionais habilitados e com comprovada experiência mínima de dois anos em consórcios públicos. § 3° A remuneração dos empregos públicos é a definida no Anexo 1 deste instrumento, até o limite fixado no orçamento anual do Consórcio, podendo ser conccdida revisão anual da remuneração com fmalidade de recomposição inflacionária a que se refere o Artigo 37, inc. X, da Constituição Federal, por ato do Presidente. § 4° Em caráter transitório, quaisquer alterações remuneratórias promovidas no curso do ano de 2021 só terão efeitos jurídicos e financeiros apartir de 01 de janeiro de 2022, conforme determinado na Lei Complementar n° 173, de 27 de maio de 2020, ressalvadas alterações específicas na legislação federal. / jARIGO 34. Os editais de concurso público deverão ser / 1 - subscritos pelo Presidente; ii— atender os critérios previstos nos estatutos. / j ). J 24 J&OLL Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - /II, C,OINV.A,L;E PARÁGRAFO ÚNICO. Sob pena de nulidade, os editais de concurso público deverão ter sua íntegra divulgada por meio do sítio que o Consórcio manter na internet, bem corno ter sua divulgação por meio de extrato publicado na imprensa oficial do Estado da Bahia. Seção III Das contratações temporárias ARTIGO 35. Somente poderão ocorrer contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público em hipóteses nas quais reste evidenciada a possibilidade ou conveniência do provimento, mediante justificativa expressa da Presidência. ARTIGO 36. Consideram-se necessidades temporárias de excepcional interesse público as seguintes hipóteses, dentre outras: 1. o atendimento a situações de calamidade pública que acarretem risco de qualquer espécie a pessoas ou a bens públicos ou particulares; II.o combate a surtos epidêmicos; III.o atendimento a situações emergenciais; IV.a necessidade temporária para atender a encargos de execução de convênios ou contratos de prestação de serviços firmados com outros entes da Federação, consorciados ou não, inclusive contratos de programas e demais instrumentos formalizados, que guardem pertinência com as k9 finalidades institucionais descritas neste instrumento; V. Qateridimento de outras situações de urgência definidas em Resolução deliberada e aprovada mAssembleia, desde que a contratação temporária se mostre adequada para atender excepcional interesse público. í § 1° O recrutamento do pessoal a ser contratado nas hipóteses previstas, com exceção dos itens 1 e II, dar-se-á mediante processo seletivo público simplificado, cujos critérios de seleção e requisitos da função serão estabelecidos em Edital, com ampla divulgação, previamente autorizado pela Presidência. o — necessidades para contratação previstas nos itens 1 e II deverão estar devidamente fundamentadas pela Presidência e serão submetidas à apreciação da Assembleia Geral para aprovação específica. § As contratações temporárias para atender necessidade de excepcional interesse público ficam / , "restritas àquelas situações cm que, cm razão da natureza da atividade ou evento, não sc justifi manter o profissional no quadro do CONVALE, podendo ter a duração máxima de 1 (um) ano, admitindo-se a prorrogação, uma única vez, por período também não superior a 1 (um) ano. § 4° Nas contratações por tempo determinado, para atender contratos de prestação de serviços, a remuneração será correspondente à media aritmética da remuneração paga a atribuições similares • em cada um dos entes consorciados, observado o piso da categoria profissional, quando aplicável. § 5° Não havendo atribuições similares, os salários serão fixados com base em pesquisa de mcrcdo realizada pela Co"o designada e mediante aprovação do Presidente. / • 'J . ' 25 • . .H Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE § 6° O recrutamento do pessoal a ser contratado será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial do CON VALE e em jornal de grande circulação. § 7° A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, combate a surtos epidêmicos ou de emergência prescindirá de processo seletivo. § 81 A contratação de pessoal para atender as necessidades temporárias de excepcional interesse público deverão ocorrer mediante processo seletivo, podendo ser constituída: 1 - a vista da comprovação dc cxperiência do profissional, quando sc tratar dc contratação dc profissionais que venham a desempenhar atividades cuja prática seja indispensável para o desenvolvimento das funções; II - mediante análise de currículo, quando este for capaz de comprovar a capacidade profissional do contratado para o satisfatório desempenho das suas atividades; III - pela aplicação de prova sobre conhecimentos gerais e específicos atinentes à função; IV - realização de entrevista, cujos critérios avaliativos serão definidos pela Comissão responsável pelo certame e fixados no respectivo edital; V - pela aplicação de prova prática para aferir capacidade técnica de manejo de máquinas c outros t" veículos; VI - ediante a combinação de alguns, ou todos, os meios de avaliação previstos no § 8°. § 9° Em caráter transitório, a regra do parágrafo anterior fica excetuada, a critério discricionário, enquanto perdurar as medidas administrativas de prevenção e combate à pandemia de saúde pública ' originada pelo COVID- 19, editada pela autoridade competente, situação na qual está autorizada a seleção mediante apenas análise curricular. § 10. A remuneração de contratados mediante convênios ou congêneres observará o valor fixado nos respectivos planos dc trabalho. ARTIGO 37. Os contratados por prazo determinado submeter-se-ão ao regime da CU, nos termos da Lei ° 11.107/2005, observado o seguinte: 1 - inexistência de vínculo estatutário com o Consórcio; 1 \' II - inexistência de estabilidade de qualquer tipo, ressalvadas as exceções legais; III - sujeição absoluta dos contratados ao Contrato de Consórcio Público, Estatuto Social, Regulamentos, Instruções Normativas e Resoluções editadas pelo CONVALE; IV - possibilidade de rescisão unilateral dos contratos, sempre que se configurar desnecessária continuação dos serviços, ou por cometimentos de faltas disciplinares, decorrente de conveniênc administrativa, asseguadas as garantias legais. / 6' Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE CAPÍTULO II DOS CONTRATOS Seção 1 Do procedimento de contratação ARTIGO 38. Para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatório o uso da modalidade pregão, nos termos da Lei n°. 10.520, de 17 de julho de 2002, e do regulamento previsto no Decreto no i 0.024, de 20 de setembro de 2019, sendo utilizada preferencialmente a sua forma eletrônica. PARÁGRAFO ÚNICO. A inviabilidade da utilização do pregão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo Secretário Executivo mediante decisão publicada. ARTIGO 39. Os estatutos disciplinarão as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos 1 e II do caput, e no parágrafo único, do Artigo 24, da Lei no . 8.666, de 21 de junho de 1993, bem corno as licitações nas modalidades convite e tornada de preços, fixando-lhes procedimento e alçadas de responsabilidade no âmbito da organização administrativa do Consórcio. Seção II Dos contratos ARTIGO 40. Todos os contratos de valor superior a R$50.000,00 (cinquenta mil reais) terão a sua ínteWa-publicada no sítio do Consórcio na internet por pelo menos dois anos. /7 ARTIGO 41. Qualquer cidadão, independentemente de demonstração de interesse, tem o direit de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo \ Consórcio. PARÁGRAFO ÚNICO. Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ser publicados no sítio do Consórcio na internet por pelo menos dois anos e, no caso de obras, publicação constará o laudo de medição e o nome do responsável por sua conferência. CAPÍTULO III DA DELEGAÇÃO DA PRESTAÇÃO 1 DE SERVIÇOS PÚBLICOS ARTIGO 42. Ao Consórcio somente é permitido comparecer a: 1 - contrato de programa para: a) na condição de contratado, prestar serviços públicos por meios próprios ou sob sua ge ao administrativa oucontratual, tendo como contratante ente daederação consorciado; / - t / 27 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - C .,~ ONV . A , L ; E b) na condição de contratante, delegar a prestação de serviços públicos pertinentes, ou de atividades deles integrantes, a órgão ou entidade de ente consorciado; II— contrato de concessão, após prévia licitação, para delegar a prestação de serviços públicos a ele entregue sob regime de gestão associada, ou de atividade deles integrante. PARÁGRAFO ÚNICO. Os estatutos disporão sobre os contratos mencionados no caput, podendo prever outros requisitos e condições a serem observados em sua contratação e execução. TÍTULO IV DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA CAPÍTULO 1 DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 43. A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas. PARÁGRAFO ÚNICO. Todas as demonstrações financeiras serão publicadas no sítio que o Consórcio mantiver na internet. ARTIGO 44. A administração direta ou indireta de ente da Federação consorciado somente entregará recursos ao Consórcio quando houver: o o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, os valores de mercado; —contrato de rateio. ARTIGO 45. Os entes consorciados respondem somente de forma subsidiária pelas obrigações do Consórcio. / 1 ARTIGO 46. O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pCiO (' 1 Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante egal do Consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. / CAPÍTULO II - DA CONTABILIDADE ARTIGO 47. No que se refere aos serviços prestados em regime de gestão associada, contabilidade do Consórcio deverá permitir quc se reconheça a gestão ccon3;n i ca e finan i a d cada serviço em relação a cada um de seus titulares. / / 28 - - r:3 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE PARÁGRAFO ÚNICO. Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique: 1 —o investido e arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados; II —a situação patrimonial, especialmente a parcela de valor dos bens vinculados aos serviços que tenha sido amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços. CAP ÍTULO III DOS CONVÊNIOS ARTIGO 48. Com o objetivo de receber recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios com cntidadcs govcrnamcntais ou privadas, nacionais ou estrangeiras, exceto com cntcs consorciados ou com entidades a eles vinculadas. ARTIGO 49. Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente em convênios celebrados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos. TÍTULO V DA SAÍDA DO CONSORCIADO CAPÍTULO 1 DO RECESSO TIGO 50. A retirada de membro do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na sembleia Geral. § 1° O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio. (_J § 2° Os bens destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de previsão contratual ou de decisão da Assembleia Geral. -- CAPÍTULO II DA EXCLUSÃO ARTIGO 51. São hipóteses de exclusão de consorciado: 'v Jf 1 —a não inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio; II - o não cumprimento por parte de ente da Federação consorciado de condição necessária para que o Consórcio receba recursos onerosos ou transferência voluntária; 1 III —a subscrição de Protocolo de Intenções para constituição de outro Consórcio com,fnali des iguais ou, a JWZQ da maioria da Assembleia Geral assemelhadas ou incompatyeis, 7 - 29 /fr\ Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE IV —a existência de motivos graves, reconhecidos em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembleia Geral. § 1° A exclusão prevista nos incisos 1 e II do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, o período em que o consorciado poderá se reabilitar e não será considerado ente consorciado. § 2° Os estatutos poderão prever prazo de suspensão e outras hipóteses de exclusão. ARTIGO 52. Os estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório. § 10 A aplicação da pcna dc CXCiU5O dar-sc-á por meio de decisão da Assembleia Gcral, exigido o mínimo de 2/3 (dois terços) dos votos. § 2° Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei n°. 9.784, de 29 de janeiro de 1999. § 3° Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembleia Geral, o qual não terá efeito suspensivo. CAPÍTULO III DA EXTINÇÃO DO CONSÓRCIO CAPÍTULO III DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO J/ ARTIGO 53. A extinção do contrato de Consórcio dependerá de instrumento aprovado pc Assembleia Geral, ratificado mediante lei por todos os consorciados. bens direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada de serviços públic serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços. § 2° Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os consorciad responderão, solidariamente, pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso e / 1 face'dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação. § 3° Com a extinção, o pessoal cedido ao Consórcio retornará aos seus órgãos de origem e empregados públicos do Consórcio terão seus contratos de trabalho automaticamente rescindido TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES FINAIS IT' CAPÍTULO -I Vv ,i 30 OL Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CONVALE DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARTIGO 54. O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal no. 11.107, de 6 de abril de 2005; Decreto Federal n°. 6.017, de 17 de janeiro de 2007; e, no que tais diplomas foram omissos, pela legislação que rege as associações civis. ARTIGO 55. A interpretação do disposto neste Contrato deverá ser compatível com o exposto em seu Preâmbulo, bem como, aos seguintes princípios: 1 —respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do Consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo sendo vedado que lhe sejam oferecidos incentivos para o ingresso; TI—solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do Consórcio; III —eletividade de todos os órgãos dirigentes do Consórcio; IV —transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou Legislativo de ente federativo consorciado tenha o acesso a qualquer reunião ou documento do Consórcio; V —eficiência, o que exigirá que todas as decisões do Consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade. IGO 56. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima exigir o pleno cumprimento das Artigos previstas neste contrato. ARTIGO 57. Mediante aplicação de índices oficiais, poderão ser corrigidos monetariamente os valores previstos neste instrumento, na forma que dispuser os estatutos. CAPÍTULO II DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS Seção IV Da elaboração dos Estatutos ARTIGO 58. Por meio de edital subscrito por 50%, no mínimo, dos Municípios consorciados, será convocada Assembleia Geral para a elaboração dos Estatutos do Consórcio. § 1° A Assembleia Geral, por maioria simples, elegerá o Presidente e o Secretário da AsseWbleia e, ato contínuo, aprovará resolução que estabeleça: 1 —o texto do projeto de estatutos que norteará os trabalhos; /! / Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE 11—o prazo para apresentação de emendas e de destaques para votação em separado; 111—o número de votos necessários para aprovação de emendas ao projeto de estatutos. § 2° Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciados antes do término da sessão. § 3° Da nova sessão poderão comparecer os entes que tenham faltado à sessão anterior, bem como os que, no interregno entre urna e outra sessão, tenham também ratificado o Protocolo de Intenções. § 4° Os estatutos preverão as formalidades e quórum para a alteração de seus dispositivos. § 5° Os Estatutos do Consórcio entrarão em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia. CAPÍTULO III DO FORO ARTIGO 59. Para dirimir eventuais controvérsias deste instrumento, fica eleito o foro da Comarca de MARACAS, nos termos do Artigo 123, 1, "j", da Constituição do Estado da Bahia. O de Setembro de 202 PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ITARANA RODRIGO MAICO DE SANTANA ANDRADE PREFEITO MUNICIPAL DE MTJTUÍPE IVETE SOSXFIXEIRA ARAÚJO PREFEITA MUNICIPAL DE CRAVOLÂNDIA ALE SNDRO'1ODRIGUES BRANDÃO CORREIA (REFEITO MUNICIPAL DE BREJÕES 32 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - /'l~ CONVALE LUCIO PASSOS MONTEIRO PREFEITO MUNICIPAL DE UBAIRA ::. WAN1DERLE?' CRU COSTA ICIPAL DE ITAQUARA NrONIO OLIVEIRA SAMPAIO ) PREFEITO MUNICIPAL DE IRAR- A ,/ / JULIO NNIÇIRO I)OS S4NTOSIUNIOR PREFEITO lt.1\JNICiPAL Ii\E AMARGOSA o PREFEITA MUNICIPAL DE ifçu UILSON VENANCIO GOMES DE NOVAES PREFEITO MUNICIPAL DE MARACAS AMf8 fr&s %7 PREFEITO MUNICIPAL DE LAGEDO DO TABOCAL È4NO ~OLG 1 OSTINONE PREFEITA MUNICIPAL DE JAGUAQUARA / 33 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE 4i&iti PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL DAS MATAS PREETO MUNICIPAL DE JIQUTRIÇÁ H MERSON NOVAES ELOI PREFEI MUNTQTPAL DE SANTA INÊS WTONI)ANO MACH4DO MUNICIPAL DE MIL)3RES 7' IWNALDO LISBOA DA SILVA PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINO LINSMAR MOU ?ENCOURT SANTOS PREFEITO MUNICIPAL DE ELISIO MEDRADO os SANTANA JUNIOR =TTUNJCIIAL DE LAFAIETE COUTINHO KLEDSO OT PREFEITO 34 Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CON VALE ANEXO 1 —DOS EMPREGOS PÚBLICOS N° de cargos vagas Jornada de trab alho* Requisito mínimo de P rovimen to** Salário Máximo 8 Técnico de Nível Superior 40 Nível superior R$ 2.500,00 8 Técnico de Nível Médio 40 Nível médio R$ 2.000,00 1 Secretário Executivo 40 Nível superior R$ 6.000,00 * os estatutos ou regulamento de pessoal poderá definir jornadas diferenciadas, inclusive em turnos, guardada a proporcionalidade entre a jornada e a remuneração máxima. * * outros podem ser definidos nos estatutos, no regulamento de pessoal ou no edital de, concurso público. / - Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 350/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora 057.***.***-07, para responder interinamente pela Secretaria Escolar da Municipal Professora Dinorah Lemos da Silva Art. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique- se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 350 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidores para responder pela secretaria escolar da Escola Municipal Professora Dinorah Lemos da Silva. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de Designar a servidora Karoline de Souza Almeida Soares, para responder interinamente pela Secretaria Escolar da Professora Dinorah Lemos da Silva. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidores para responder pela secretaria escolar da Municipal Professora Dinorah , Estado da Bahia, no uso de Karoline de Souza Almeida Soares, CPF para responder interinamente pela Secretaria Escolar da Escola A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 351/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora para responder interinamente pela Secretaria Antônio José de Almeida. Art. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique- se! Registre Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 351 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Escola Monsenhor Antônio José de Almeida PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de Designar a servidora Janaina de Jesus Santos, CPF: para responder interinamente pela Secretaria Escolar da Escola Municipal Monsenhor A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida. , Estado da Bahia, no uso de 038.***.***-25, Escola Municipal Monsenhor A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 352/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora para responder interinamente pela Secretaria Sampaio. Art. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique- se! Registre Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 352 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Escola Municipal Almeida Sampaio. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de Designar a servidora Kézia de Santana Santos, CPF: para responder interinamente pela Secretaria Escolar da Escola Municipal Almeida A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pela Municipal Almeida Bahia, no uso de 038.***.***-70, Escola Municipal Almeida A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 353/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar o servidor responder interinamente pela Secretariado Art. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se! Registre Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 353 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responde pelo Centro de Educação de Jovens e Adultos. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de Designar o servidor Caio Pereira da Silva, CPF: 038.*** responder interinamente pela Secretariado Centro de Educação de Jovens e Adultos A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responde pelo Centro de Educação de Jovens e Bahia, no uso de ***.***-55, para Centro de Educação de Jovens e Adultos. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 354/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora para responder interinamente pela Secretaria Escolar Art. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique- se! Registre Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 354 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 02 da Rede Municipal de Ensino. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de Designar a servidora Tainara Almeida Cardoso, CPF: para responder interinamente pela Secretaria Escolar do Núcleo 02. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 02 da Rede Municipal de Bahia, no uso de 060.***.***-21, A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 355/2021) PORTARIA Nº. 355 O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora para responder interinamente pela Secretaria Art. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique- se! Registre Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 355 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 03 da Rede Municipal de Ensino. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de Designar a servidora Joelma Dos Santos Sodre, CPF: para responder interinamente pela Secretaria Escolar do Núcleo 03. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 03 da Rede Municipal de Bahia, no uso de 023.***.***-81, A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 356/2021) PORTARIA Nº. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora para responder interinamente pela Secretaria Art. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique- se! Registre Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 356 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 04 da Rede Municipal de Ensino. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de Designar a servidora Mariane Santos da Rosa, CPF: para responder interinamente pela Secretaria Escolar das Escolas do Núcleo 04. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 04 da Rede Municipal de Bahia, no uso de 063.***.***-23, Escolas do Núcleo 04. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 357/2021) PORTARIA Nº O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora responder interinamente pela Secretaria Escolar das Art. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique- se! Registre Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº 357 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 05 da Rede Municipal de Ensino. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de Designar a servidora Karine Cardoso Cintra, CPF: 002.*** responder interinamente pela Secretaria Escolar das Escolas do Núcleo 05. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 05 da Rede Municipal de Bahia, no uso de ***.***-64, para Escolas do Núcleo 05. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 358/2021) PORTARIA Nº. 35 O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Designar a servidora responder interinamente pela Secretaria Art. 2º. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo remuneratório. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique- se! Registre Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PORTARIA Nº. 358 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 06 da Rede Municipal de Ensino. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de Designar a servidora Laís da Cruz Aragão, CPF: 064. *** responder interinamente pela Secretaria Escolar das Escolas do Núcleo 06. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a designação de servidor para responder pelo Núcleo 06 da Rede Municipal de Bahia, no uso de ***.***-58, para Escolas do Núcleo 06. A designação de que trata essa Portaria não importa qualquer acúmulo Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as se! Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 011/2021) PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 011/2021 O Município de Amargosa torna público que realizará o Credenciamento Público n.º 011/2021, destinado a instituição financeira, pública ou privada, para serviços de processamento de pagamentos bancários gerados pelo Município de Amargosa-BA (excet o folha de pagamento), sem qualquer ônus para a CONTRATANTE, abrangendo todos os títulos com padrão FEBRABAN e transferências bancárias de modo geral, especialmente transações entre contas da mesma instituição, TED e PIX. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou TEL: (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço : https://amargosa.ba.gov.br/diario- oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira. Presidente da CPL. Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 184/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 184/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 21978/2021; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1117/2021; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO I, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 16/12/2021, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA , CNPJ 07.797.967/0001- 95, OBJETO: AQUISIÇÃO DE ASSINAT URA PARA ACESSO AOS SERVIÇOS DO SISTEMA BANCO DE PREÇOS. VALOR:R$ 8.975,00 TOTAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, À PARTIR DE 01/01/2022 , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 5.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.011,ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 16/12/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: RUDIMAR BARBOSA DOS REIS. Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 005/2020) IES'TAXI)()I)AXIBAXIIIAX PrefeituraMunicipalde Amargosa CNPJ 13.825.484/0001-50 PRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N — AMARGOSA , BAHIA NOTIFICANTE: Municipio de Amargosa NOTIFICADA: NET ONE -TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO LTDA - EPP CNPJ: 02.646.010/0001-24 LICITAÇÃO: PE—005/2020 CONTRATO: 049—2020 OBJETO: Prestação do serviço de locação de sistema gerenciador de processos jurídicos 100% web com aviso de publicações, agenda de audiências,relatóriode produtividadee integraçãocom órgãos do Judiciário. A Secretária Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional— SEAFI no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com Vistasa proporcionar o direito previsto no Parágrafo Único do art. 78 da Lei nº 8.666/93, notificar o estabelecimento empresarial em epígrafeacerca dos fatosseguintes: 1 , Limitação das funcionalidades do sistema quando alcançado o total de 1000 processos Frisamos que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidas no contrato, sem justificativasaceita pelo órgão ou entidade promotor da licitação, sujeitaráa Contratada as sanções previstasna Lei Federal nº.8.666/93,garantidaa prévia e ampla defesa em processo administrativo. Fica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 48 (quarenta e oito)horas a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o Processo Administrativo se encontra desde estadatacom Vistafranqueada a interessada. Amargosa, 15 de dezembro 2021. Joanildo Borges de Jesus SecretárioMunicipal de Administração,Finanças e Desenvolvimento Institucional Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1124/2021) Estado da Bahia PREFEIT URA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.124/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 22.457/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.124/2021 , para PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE PUBLICAÇÃO DOS ATOS OFICIAIS DA PREFEITURA DE AMARGOSA NAS MÍDIAS IMPRESSA E ELETRÔNICA DO CADERNO DOS MUNICÍPIOS - DO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO E EM ESPAÇO EXCLUSIVO PARA A PREFEITURA NO DIÁRIO OFICIAL MUNICIPAL , junto à empresa EMPRESA GRAFICA DA BAHIA, CNPJ: 15.257.819/0001-06, Com valor global de R$ 18.839,04 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 20/12/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TERMO ADITIVO (CONTRATO Nº 03/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.248/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 003/2021 , firmado em 19/01/2021, com a empresa GERALDO LESSA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 24.990.561/0001-43 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 11 (onze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Geraldo Lessa Neto. Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 CONCURSO PÚBLICO 001/2019 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 047/2019 OBJETO: Concurso Público para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa. RESULTADO FINAL Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 047/2019, Concurso Público nº 001/2019, que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos da Lei nº 8.666/93, decido declarar FRACASSADO o certame uma vez que os participantes que não lograram êxito na sua pontuação. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 20 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 40/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 040/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO FMAS 21.169/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO FMAS Nº 1.106/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, DE ACORDO COM ART. 24, INCISO X, DAS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21/06/93; RATIFICAÇÃO EM: 15/12/2021, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA,CONTRATADA: JEAN ADRIANO BARROS DA SILVA , C PF 628.922.745-91, OBJETO: LOCAÇÃO DE UMA CASA TÉRREA, SITUADA NA AV. SÃO CRISTOVÃO - Nº 780, BAIRRO CATIARA, AMARGOSA – BAHIA, (O IMÓVEL ORA LOCADO, D ESTINA-SE A ABRIGAR À FAMÍLIA DA SRA. MARINALVA ROSA DE JESUS, RG Nº 12543798-60- SSP/BA, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁRE A DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOS A E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO. VALOR: R$ 300,00 MENSAL. VIGÊNCIA: 03 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 10.0 2, PROJETO/ATIVIDADE: 2.063, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 6.00, DATA DA ASSINATURA: 15/12/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL E MILENA AGUIAR CUNHA DE ALMEIDA - SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E PELA CONTRATADA: JEAN ADRIANO BARROS DA SILVA. Segunda-feira 20 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3680 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.194/2021 OBJETO: Prestação de serviços de transporte de veículos e equipamentos, dotados de todos os equipam entos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para atender as demandas da Coordenadoria Municipal d e Trânsito - CMT no município de Amargosa/BA, conforme especificações e quantidades discriminadas no termo de referência, mediante sistema de registro de preço. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 18.194/2021 , Pregão Eletrônico nº 056/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do in strumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 AUREA ANDRADE MELO 09.203.546/0001-14 R$ 120.000,00 02 AUREA ANDRADE MELO 09.203.546/0001-14 R$ 24.000,00 03 I2 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME 22.229.097/0001-41 R$ 47.989,92 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previ stas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 17 de dezembro de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4444/