3678 3676 2021-12-14 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA e15ff1513c4b4523b9afd812f1e762ba 73b405a350d136ed71122c96d52374aaf8aef928f1976beff76a2a930589839c 73b405a350d136ed71122c96d52374aaf8aef928f1976beff76a2a930589839c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3678/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3678/ 4440 Diario Importado 3676

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 14 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3676 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 14 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3676 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 151/2021) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 152/2021) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 153/2021) ........................................................................... 6 PORTARIA (Nº 341/2021) ................................................................................... 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 11 PORTARIA (Nº 001/2021) .................................................................................. 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021) .......................................................... 13 EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021) ...................................................................... 14 ERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021 SRP/2021) ............................................................. 60 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2021) ............................................................... 62 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 63 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 63 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1100/2021) ................................................................ 63 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1103/2021) ................................................................ 64 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1104/2021) ................................................................ 65 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105/2021) ................................................................ 66 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 67 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 67 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 038/2021) ............................................................... 67 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2021) ............................................................... 68 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 130/2021) ............................................................... 69 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 140/2021) ............................................................... 70 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 149/2021) ............................................................... 71 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 14 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3676 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 72 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 021/2021) ............................................................... 72 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ........................................................ 73 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 75 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 75 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2019) ............................................................... 75 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2021) ............................................................... 76 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 151/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 151/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 166.680,00 (CENTO E SESSENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E OITENTA REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionais& de acordo com o que lhe confere a Lai N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2026 REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL 31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo Determlnado 165 000,00 Soma da Ação: 165.000,00 Soma da Unidade: 165.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33909300 - 6102000 Indenlzações e Restltulções 600,00 Soma da Ação: 600,00 Soma da Unidade: 600,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31901100 - 0100000 Venolmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 1 080,00 Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.080,00 Total Geral: 166.680,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2026 REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL 31901100 - 0118000 Venolmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 165 000,00 Soma da Ação: 165.000,00 Soma da Unidade: 165.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 600,00 Soma da Ação: 600,00 Soma da Unidade: 600,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 1 080,00 Soma da Ação: 1.080,00 Soma da Unidade: 1.080,00 Total Geral: 166.680,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 14 de dezembro de 2021. , ,,"fw/i,, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 14/12/2021 17 2717 Paglna1 de 1 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 152/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 152/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 420.560,19 (QUATROCENTOS E VINTE MIL E QUINHENTOS E SESSENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constitumonaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 13 000,00 33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7 937,28 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 163 856,20 44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 29 103,06 Soma da Ação: W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146 855,06 Soma da Ação: W 2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33909300 - 6102000 Indenizações e Restituições 32 000,00 Soma da Ação: _:szooom 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33909300 - 6102000 Indenizações e Restituições 27 808,59 Soma da Ação: —2'/.808,59 Soma da Unidade: W Total Geral: W Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0119000 Transferencias FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 213 896,54 6102000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saude - 15% 206 663,65 Total Geral: 420.560,19 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 14 de dezembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 ContabiIis - Gestão Pública! / Emitido em 14/12/2021 17 27 42 Pagina1 de 1 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) DEZEMBRO/2021 FONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças IniciaI Atualizada No Mês Acumulado 0118000 - Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação 13.183.200,00 13.183.200,00 596.506,48 19.009.987,96 5.826.787,96 Básica - 60%) 0119000 - Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 8.788.800,00 8.788.800,00 397.671,00 11.041 .736,41 2.252.936,41 6102000 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - 15% 6.602.405,00 6.602.405,00 383.945,24 7.259.221,37 656.816,37 TOTAL DA RECEITA 28.574.405,00 28.574.405,00 1.378.122,72 37.310.945,74 8.735.541,74 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro UY7J-NWIJ-LV7A-B5RA-QBTZ Emitido em 14/12/2021 17 29 39 Página 1 de 1 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 153/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 153/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 242.933,44 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E NOVECENTOS E TRINTA E TRES REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)MunICIpaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no usº de suas atribuiçõesIegais,constitumonaise de acordo com o que Ihe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 330,00 Soma da Ação: 330,00 Soma da Unidade: 330,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6 324,50 31909600 - 0100000 Ressarcimento de Despesas Pessoa| Requisitado 23 325,08 Soma da Ação: 29.649,58 Soma da Unidade: 29.649,58 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4 100,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45 750,75 Soma da Ação: 49.850,75 Soma da Unidade: 49.850,75 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 31901100 - 7101000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 000,00 31901300 - 7101000 Obrigações Patronais 10 000,00 Soma da Ação: 12.000,00 Soma da Unidade: 12.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 828,80 Soma da Ação: —50.828,% Soma da Unidade: —50.828,% 1001SECRETARIAMUNICIPALDE ASSISTSOCIAL,TRABALHOE HABITAÇÃO 2055 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 2 417,00 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18 400,00 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 4 479,31 Soma da Ação: —25.296,31 Soma da Unidade: —25.296,31 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 12 378,00 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 315,00 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 4 220,00 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 800,00 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39 665,00 Soma da Ação: —71.378,W Soma da Unidade: —71.378,W 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTAO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 600,00 Soma da Ação: —3.600,W Soma da Unidade: —3.600,W ContabiIis - Gestão Pública/ / Emitido em 14/12/2021 17 2812 Pagina1 de 3 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Amargosa - BA ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMB RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 153/2021 TotalGeral: 242.933,44 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0501 2011 33903900 -0100000 0701 2022 33903000 -7101000 0801 2036 33903900 -6102000 2038 33903600 -0114000 2040 33903900 -0114000 2041 44905200 -0114000 2044 33904800 -0114000 33909200 -0114000 2045 33903000 -0114000 33903200 -0114000 33909200 -0114000 2046 33903000 -0114000 44905200 -0114000 2047 33903600 -0114000 1201 2070 33904000 -0100000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENCAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Soma da Ação: MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: MANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO -TFD Outros AuxíliosFinanceirosa Pessoas Físicas Despesas de Exercícios Anteriores Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA Materialde Consumo Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita Despesas de Exercícios Anteriores Soma da Ação: MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA Materialde Consumo Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: MANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física Soma da Ação: Soma da Unidade: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO GESTAO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 29 649,58 29.649,58 29.649,58 12 000,00 12.000,00 12.000,00 146 855,06 146.855,06 1 000,00 1.000,00 15 000,00 15.000,00 5 000,00 5.000,00 12 828,80 1 000,00 13.828,80 1 000,00 10 000,00 2 000,00 13.000,00 1 000,00 1 000,00 2.000,00 1 000,00 1.000,00 197.683,86 3 600,00 3.600,00 3.600,00 242.933,44 Contabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 14/12/2021 17 2812 Página 2 de 3 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA . Praça LourivalMonte, SIN -Centro _ _ Amargosa -BA C.N.P.J.:13.825.484/0001-50 DECRETO FINANCEIRO 153I2021 DEZEMB RO/2021 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 14 de dezembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis-Gestão Pública! / Emitido em 14/12/2021 17 2812 Página 3 de 3 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 341/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA mw 11525484/000159PoçaLnunvalmm, gm Amargosa,Bam [EP45mana Telefax:75 15.14.15?! ' maãamªmhmhbf PORTARIA Nº 341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 Institui a Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Triagem das requerimentos de inclusão a listade profissionaisde educação da rede pública municipal de Amargosa — BA, conforme disposto no artigo 26 da Lei 14.113de 25 de dezembro de 2020 e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso das atribuiçõesque lhe confere a Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação (FUNDEB); CONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de todos os requisitosdispostosno Art.26 da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 para fins de inclusão de servidoresna listade profissionaisde educação da rede pública de ensino municipal de Amargosa contemplados por pagamento decorrente de proporção não inferiora 70% (setentapor cento) dos recursos anuais totaisdos Fundos referidosno Artigo 26 da Lei 14.113/2020; CONSIDERANDO a necessidade de realizaçãode avaliaçãodos requerimentos apresentados pelos servidoresda rede pública de ensino municipal; CONSIDERANDO o compromisso dos atos administrativosmunicipais com a garantiados princípiosda transparênciae impessoalidade; RESOLVE: Art. lº.Fica designada a Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Triagem dos requerimentos de inclusãoa listade profissionaisde educação da rede públicamunicipal de Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA mw amam/course PoçaLDurNãlmm, gm Amargosa,Bam [EP45mana Telefax:75 15.14.15?! ' ghmaamymhamn Amargosa , BA; conforme dispostono artigo26 da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020; formada pelos membros relacionadosa seguir: I , Gilvan dos Reis Quadros -Presidente; II, FelipeMagalhães dos Santos -Membro; III, Noelia Souza Conceição Santos , Membro; IV- JulianeQueiroz Muniz Nery , Membro; V , Samuel Almeida de Jesus , Membro; 5 lºA Presidênciada Comissão seráexercidapelo membro indicado no incisoI desteartigo. 5 2º A Presidênciada Comissão; em caso de ausênciase impedimentos do Presidenteindicado no incisoI;serásubstituídapelo membro assinaladono incisoIIdesteartigo. Art. 2".São atribuiçõesda Comissão de Acompanhamento; Avaliação e Triagem dos requerimentos de inclusão a listade profissionaisde educação da rede pública municipal de Amargosa , BA: I. Analisar os requerimentos encaminhados pelos servidores da rede pública municipal de ensino que a DGP indeferirou requisitarauxílio na avaliação preliminar; II. Apresentar relatóriodetalhado contendo relação de servidores que tiveram os requerimentos deferidose indeferidos; III. Encaminhar relatórioa SecretariaMunicipal de Educação - SEMED no prazo de até 5 diasa contar do recebimento de cada requerimento. Art. 3". É dever da Comissão de Acompanhamento; Avaliação e Triagem dos requerimentos de inclusão a listade profissionaisde educação da rede pública municipal de Amargosa , BA; conduzir todas as atribuiçõescom imparcialidadee zelarpela lisurae pelo cumprimento das normas. Art. 4º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito;14 de dezembro de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 001/2021) Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000 Tel 75-3634-3977 PORTARIA SEAFI Nº 001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021. Regulamenta o parcelamento especialde débitos tributárias e da' outras providências. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso das atribuiçõeslegais,em conformidade com o dispostonos artigos27 e 29, da Lei Complementar nº 031/2017, RESOLVE: Art. lº.O parcelamento de débitostributários,conformeprevistonos artigos27 a 29, da Lei Complementar nº 031/2017, reger-se-aconforme estabelecidonestaPortaria. Art. 2". A aprovação do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira parcelado débitoconsolidado. Parágrafo único. O débito consolidado compreende o valor original atualizado monetariamente, acrescido de multas, juros e honorários sobre o valor atualizado,quando aplicável. Art. 3".O pedido de parcelamento constituiconfissãoirretratávelda dívidaparcelada. Parágrafo único. O valor confessado podera ser objeto de revisão pela autoridade lançadora do tributo. Art. 4º. O prazo de parcelamento de crédito tributário,inclusive se decorrente de lançamentos do exercíciode 2021, seráde: I , até24 (vintee quatro)vezes mensais, devendo o valor mínimo de cada parcelaserde: a)R$ 100,00 (cem reais),quando se tratarde pessoa físicaou empreendedor individual', b)R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),quando se tratarde outraspessoasjurídicas. II - até 36 (trintae seis)vezes mensais, em parcelasmínimas de R$600,00 (seiscentosreais), quando o créditoa serparcelado for superiora R$ 25.000,00 (vintee cinco mil reais). Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA CNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000 Tel 75-3634-3977 Parágrafo único. O créditoa serparcelado deverá serprotocoladojunto a Diretoriade Tributos desta Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, via internet, por meio do protocolo digital, no link https://amargosa.ldoc.com.br/b.php?pg:Wp/Wp&itd:5, ou pessoalmente na Diretoria de Tributos,situadano Shoping Valle. Art. Sº.O valor da parcela será acrescido de juros de financiamento de 1% (um por cento)ao mês, incidentessobre as parcelasvincendas. Art. 6". O pagamento de quaisquer parcelas poderá ser efetuado mediante débito em conta corrente do contribuinteou por meio de utilizaçãode Documento de Arrecadação Municipal , DAM. ã lº O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias,anula o parcelamento, considerando-se vencidas todas as demais parcelas,inscrevendo-se o créditoem dívidaativae,sejá inscritoem dívida,dar-se-áseguimento a cobrança extrajudiciale ou judicial do crédito. 5 2º Poderá o contribuinterequerero reparcelamento após a devida inscriçãoem Dívida Ativa do saldo remanescente do parcelamento anulado por inadimplência ou qualquer outro motivo. Art. 7". Para formalização do parcelamento, o contribuintedeverá firmar termo de compromisso, que se constituiráem confissãoirretratávelda dívida. Art. 8".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação, Amargosa-Bahia, 14 de dezembro de 2021 Joanildo Borges Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021) . ,,. Estadoda Bahia PREFEITURA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000 Tel.:(75)8634-8977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP A Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação: Pregão Presencial—PP021 /2021/SRP. OBIETO: registrode preço para serviçode locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas das secretariasmunicipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejos de São João. DATA: 27/12/2021. HORA: 09h00min. Informações através do e—mail:hcitacoes©amargosa.ba.gov.br.Cópia do Edital pelo endereço https: amargosa.ba.gov.br ultimos-diarios . Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021) «às . ,.. Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021 I-REGENCLA LEGAL Lei n.º10.520,de 17/07/2002, e,subsidiariamente, da Lei n.º8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e 183, de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes. ]]-ÓRG ÃO INTERESSADO/ SETOR SecretariaMunicipal de Governo, Diretoria de Cultura, SecretariaMunicipal de Saúde e outras. ]II- MODALIDADE IV -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº- Pregão Presencial nD 021/2021/SRP 20.167/2021 V -TIPO DE LICITAÇÃO VI -FORMA DE FORNECIMENTO Menor Preço Parcelada VII - CRITÉRIO DE rULc AMENTO Menor preço por Lote VIH—OBIETO Constitui objeto desta licitação 0 registro de preço para serviço de locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas das secretariasmunicipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejosde São ]oão, conforme especificaçõesconstantes do Termo de Referência - Anexo I. IX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 27/12/2021 HORARIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional— SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. X -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A dotação devera ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitaçãopara o SRP pode ser realizadaindependentemente de dotação orçamentária, pois não ha obrigatoriedade e dever de contratar.Licitaçõese contratos:orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. — 4. ed. rev. atual.e ampl. — Brasilia:TCU, Secretaria*Geral da Presidência:Senado Federal,SecretariaEspecialde Editoração e Publicações,2010, pág. 243.Disponível no sitewww.tcu.gov.br. XI -PRAZO DE VIGENCIA DA ATA. 12 (DOZE) MESES )qI - LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARAESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeitoconhecimento do objeto desta licitaçãoserão prestados pela pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sitoPraça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia. e-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.b — Telefone (075)3634-2735. XIH - RESPONSÁVEL Pregoeira designada para a condução do certame Bárbara Maria Barbosa Costa Decreto nº 066/2021, publicadono Diário Ojíciuldo Município. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 XTV - CONDIÇOES DE PARTIClPAÇÃO NA LICITAÇÃO 14.1.São admitidas a participar da licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as exigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade pertinente ao objeto licitado. 14.2.Não poderão participar: a) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; b) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida sua reabilitação; () empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de Amargosa, durante o prazo da sanção aplicada; d) sociedadeestrangeiranão autorizadaa funcionarno País; e) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodestePregão; f) empresário que seencontreem processode falênciae concordata; g) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham diretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou humanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em comum; h) consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição. 14.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e penalidades legaisaplicáveis. 14.4. A declaração falsarelativaao cumprimento dos requisitosde habilitação e a proposta sujeitaráa licitanteas sanções previstas neste Edital. 145.0s representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haia a possível propagação do vírus. 14.6. Será permitido no local da sessão pública apenas um representante por empresa a fim de evitarmos aglomerações. 14.7.Todos os presentes na sessão se assim quiserem deverão levar sua garrafa de água. XV — DO CREDENCIAMENTO 15.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se, exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante. 15.2.O credenciamento far-se-ámediante a apresentação de credencial,conforme Modelo do Anexo III, atribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 a) tratando-se de representante legal,o estatuto social,contrato socialou outro instrumento de registro comercial, registrado na ]unta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitose assumir obrigações em decorrência de talinvestidura; b) tratando-sede procurador,o instrumento de procuração públicoou particularcom firma reconhecida em cartóriodo qual constem poderes específicospara formular lances,negociar preço, interpor recursos e desistirde sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do correspondente documento, dentre os indicados na alínea “a“,que comprove os poderes do mandante para a outorga podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo Il]. 15.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela ]unta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 15.4.A não apresentaçãoou incorreçãode qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitanteou de seu representantelegala sessão,não inviabilizaráa participação do (s)licitante(s)no certame.Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,o proponente pode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que encontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficazde protocolo. 155 No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não poderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver,por lapso,dentro de quaisquer dos envelopes (1ou 2),o respectivoenvelope será entregue ao licitanteque estaráautorizado a abri-loe retirá-lo,lacrando-oem seguida,uma vez que citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa. 15.6.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direitoao recurso. 15.7 Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadasficarãoa disposição dessas empresas pelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos),após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. 15.8.Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistênciada proposta. XVI -DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO 16.1.O procedimento licitatórioobedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, e Decretos Municipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações regentes da matéria. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 16.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela Assessoria jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração Pública que se fizerem presentes. 16.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior compreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser caracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais. XVH - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE "A" 17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo representante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços, endereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”A”- PROPOSTA DE PREÇOS 17.2.Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em papel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na última folha e preferencialmente rubricada nas demais. 17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo com as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 17.4.A proposta deverá apresentaro preço por item,por lotee totalexpressosem R$ (reais).Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partir da terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto. 175. Os preços serão para entrega dos serviços e fornecimentos neste Município e deverão incluirtodas e quaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação,taiscomo: impostos, tributos,encargos e contribuições sociais,fiscais,parafiscais,fretes,seguros e demais despesas inerentes,devendo o preço ofertado corresponder às especificaçõesdo objeto licitado. 17.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da remuneração. 17.7. Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando-se a condição de pagamento a vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o período de processamento das faturas. 17.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 ]sessentaldias corridos,a contar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem convocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 XVHI - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item ]X do Edital, devendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os necessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos inerentes ao certame (art.11 do Decreto federal nº 3555/00). 18.2.Concluída a fasede credenciamento,os licitantesdeverão entregara pregoeiraa Declaração de Tratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação previstas neste edital,Anexo IV, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação, não sendo mais aceitasnovas propostas. 18.3.Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva documentação, não cabe desistênciada proposta. 18.4. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitação será realizada sempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese pela pregoeira. 185. A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantescom propostas classificadasparticiparão da fase de lances. 18.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e superiores em até 10 % (dez por cento),em relação a de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo menos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de menor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,até o máximo de 03 (três),para participarem da sessão pública de lances verbais. 18.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em condições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais. 18.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu preço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar, visando obter preço melhor. 18.9.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão do pregão e estabelecer uma ”nova data', com prazo não superior a 03 (três)dias úteis, para o recebimento de novas propostas. 18.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara finsde classificaçãoe habilitação. 18.11.O critériode julgamento será o de menor preço por Lote. 18.12.É vedada a ofertade lance com vista a empate. )GX -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 19.1.Após a classificaçãodas propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para apresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos demais, de forma sucessiva e distintaem ordem decrescente. 19.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor anteriormente registrado.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar. 19.3. A Pregoeira poderá estabelecer,na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos licitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das disputas e obtenção da proposta mais vantajosa. 19.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá fixarvalor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 195. Os lances apresentados e levados em consideração para efeitode julgamento serão de exclusiva e totalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração. 19.6.A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão do licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para efeitode ordenação das propostas. 19.7.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 19.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior a melhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma: a) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá, no prazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão, situação em que, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão; b) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem classificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantesremanescentes que porventura se enquadrem na situação descritanesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício do mesmo direito; c) no caso de equivalênciados valoresapresentadospelasmicroempresas, empresas de pequeno porte ou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao sorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate. 19.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que tratao artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 19.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira examinará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior. 19.12.A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de pequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº.123/06 não implica a inabilitaçãoautomática. 19.13. Da reunião lavrar-se-áata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes. XX - DA NEGOCIAÇÃO 20.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar contraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital. 20.2.A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes. XXI -DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA 21.1.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 21.2.Não se considerará qualquer ofertade vantagem não prevista neste Edital,inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido. 21.3.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão. 21.4.Havendo aceitação da proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de preço, a Pregoeira poderá solicitarda respectiva licitanteo encaminhamento da amostra. 215. Se a proposta não for aceitávelou se a amostra for rejeitadaou, ainda, se a licitantenão atender as exigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. XXII - DA VISTORIA 22.1.Não se exigirá que o licitanterealizevistoriado localde realização do serviço.Entretanto, poderá a Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional realizarvistorianas instalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços objeto desta Licitação. XXIH - HABILITAÇÃO -ENVELOPE B Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 23.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser apresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser autenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação: RAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP DATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO ENVELOPE ”B”- HABILITAÇÃO 23.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados: 23.2.1.A Habilitação]urídicaserácomprovada mediante a apresentaçãode: a) registrocomercial, no caso de empresa individual; b) ato constitutivo,estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) inscrição do ato constitutivo,no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoria em exercício; d) decretode autorização,em se tratandode empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 23.2.2.A Regularidade Fiscale Trabalhistaserá comprovada mediante a apresentaçãodos seguintes Documentos: a) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica(CNPD; b) prova de inscriçãono Cadastro de ContribuinteEstadual se houver relativoao domicílioou sede do licitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; c) prova de regularidadepara com a Fazenda Estaduale Municipal do domicílioou sede do licitante; d) prova de regularidade conjunta junto a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante,na forma da Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ativa da União, abrangendo inclusive as contribuições sociais,de acordo com a Portaria Conjunta RFB/ PGFN nº. 1.751,de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta)dias, desde que outro prazo não estejaestipulado neste documento; e) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a apresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/ CRF; f) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiçado Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). 23.2.3.A QualificaçãoEconômica Financeiraserácomprovada mediante a apresentaçãodos seguintes documentos: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial,já exigíveise apresentados na forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como mz forma da leio balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial;ou - publicados em jornalde grande circulação;ou - por fotocópia registrada ou autenticada na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitanteou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercícioem curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissionalequivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) certidãonegativade falênciaou concordata expedida pelo distribuidorda sede do licitante,com data de expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data da realização da licitação, caso o documento não consigne prazo de validade. 23.2.4.A QualificaçãoTécnica serácomprovada atravésda apresentaçãodos seguintesdocumentos: a) Todas as licitantesdeverão apresentar Alvará de funcionamento compatível com o ramo de atividade, bem como declaração emitida por órgãos públicos ou da iniciativa privada que ateste a capacidade técnica e a boa conduta da empresa para o fornecimento dos serviços que pretende concorrer na presente licitação. a)1.Para o lote1,é necessárioa licitantede apresentar: a)2. Indicação de responsável técnico Engenheiro Civil, acompanhada da Certidão de registro e regularidade do mesmo junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) devidamente regularizado, dentro do prazo de validade para realização do evento, no que se reporta as instalaçõesde palco; a)3. Será obrigatória a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para a regular execução dos serviços licitados. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 b) Relação explícitae declaração formal de disponibilidade dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação; c) Declaração do licitantede que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; 2325. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXEI do art.7º da Constituição Federal, e ao inciso XVHI do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a inexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo V. 2326. A Pregoeira poderá consultar sítiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões,para verificaras condições de habilitaçãodos licitantes. 23.2.6.1Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e, preferencialmente, com o número do CNP] e o respectivo endereço. 2327. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante for a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz. 2328. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido. 23.281 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma restrição na comprovação fiscal,será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitode certidão negativa. 23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem prejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar as licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação. 23.2.10.Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital,o licitanteserá declarado vencedor. 23.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quatro)horas a proposta de preço adequada ao último lance,devidamente preenchida na forma do Anexo VI- Modelo de Proposta de Preços. XXIV - RECURSOS 24.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão, qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente, a intenção de recorrerda decisão da pregoeira, através do registroda síntesedas suas razões em ata,sendo que a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e, consequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela pregoeira. 24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou, motivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata. 24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registraras razões do recurso, em campo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo, intimadas a 10 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 apresentarcontrarrazões,em igualprazo, que começará a correrdo término do prazo da recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses. 24.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da Sessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a adjudicar o objeto a licitantevencedora. 245. As intençõesde recursonão admitidas e os recursosrejeitadospelaPregoeiraserãoapreciadospela autoridadecompetente. 245. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. XXV - AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 25.1.O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em que a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação. 25.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por Lote, a licitantevencedora, depois de decididos os recursos, quando houver. 26.4.A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direitoa contratação. 265. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificaçãoe a quantidade de fornecedores a serem registrados,convocará os interessados para assinatura da Ata de Registro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, teráefeitode compromisso de execução dos serviços nas condições estabelecidas. 26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do Registro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota de empenho de despesa. XXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS 26.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalé o órgão gerenciador responsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e gerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente. 26.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalserá a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de Preços decorrentes desta licitação. 26.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional — Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as disposições contidas na Lei nº 8666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 11 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 26.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, que desejarem fazer uso da Ata. 265. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços. 26.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 26.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial, a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalda Prefeitura Municipal de Amargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivo item, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.8. Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de Registro de Preços, serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s) item(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para assinatura da Ata de Registro de Preços. 26.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela Prefeitura Municipal de Amargosa. 26.10.No caso de o licitantevencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá, mantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro. 26.11. Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de fornecimento/ execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 26.12.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao fornecedor beneficiáriodo registropreferência de execução dos serviços em igualdade de condições. 26.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura,excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. 26.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses decorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do incisoIIdo art.65 da Lei nº 8666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013. 12 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 26.15.Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório. 26.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiárioregistrado será convocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata. 26.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá convocar outro licitante,observada a ordem de classificação. 26.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de processo administrativo específico,assegurado o contraditório e a ampla defesa. 26.19.O cancelamento ocorrerá,a pedido, quando: a) o fornecedor beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por ocorrência de casos fortuitosou de força maior; b) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de mercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer antes da Autorização de Serviço. 26.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando: a) o fornecedor beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado; b) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no processo licitatório; c) houver razões de interessepúblico, devidamente motivadas e justificadas; d) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços; e) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo contratual decorrente da Ata de Registro de Preços. 26.21.Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa fará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiárioe aos demais fornecedores sobre a nova ordem de registro. 26.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por decurso do prazo de sua vigência. XXVII - DO ]NSTRUMENTO CONTRATUAL 27.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de Registro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo VlI, dentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital. 13 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 27.2.Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor em sua proposta, desde que sejapertinente e compatível com os termos deste edital. 27.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período, quando solicitadopelo fornecedor durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela PrefeituraMunicipal. 27.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-áse o fornecedor mantém as condições de habilitação. 275. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos,será convocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da proposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação. XXVIII - DAS SANÇOES 28.1. O licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratar com o Município e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais cominações legais,nos seguintes casos: a) não retirarou aceitara nota de empenho, quando convocada; b) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada; c)deixarde entregardocumentação exigidanesteEdital; d) apresentardocumentação falsa; e)ensejaro retardamento da execução do objetodestePregão; f)não mantiver a proposta; g)falharou fraudarna execução do fornecimentodo objetodestePregão; h) comportar-sede modo inidôneo; i)fizerdeclaraçãofalsa; j)cometer fraude fiscal. 28.2.Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e 97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada. 28.3.A licitantee a adjudicatária estarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado para a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior. XX1X — DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 29.1.Até 3 (três)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física ou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada exclusivamente para o endereço eletrônicolicitacoes©amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário oficialde Brasília-DF. 29.2.A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48 (quarenta e oito)horas. 14 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 29.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realização do certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetara formulação das propostas. 29.4.Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico licitacoes©amargosa.ba.gov.br. 295. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadas no endereço eletrônico https: amargosa.ba.gov.br diario-oficial a-partir-de-9-5-2019 ultirnos-diarios-publicados , para conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participardo certame acessá-lopara a obtenção das informações prestadas. XXX - DAS CONSIDERAÇOES FlNAIS 30.1.O Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de qualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato superveniente, mediante ato escritoe fundamentado. 30.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registro de Preços e a do contrato. 30.3. Os licitantesou fornecedores não terão direito a indenização em decorrência da anulação do procedimento licitatório,ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos que tiver suportado no cumprimento do contrato. 30.4. É facultado a Pregoeira ou a autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover diligênciadestinada a esclarecerou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de informação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e habilitação. 305. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara fins de classificaçãoe habilitação. 30.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão considerados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão. 30.7.Aplicam-se as cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte. 30.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas. 30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da PrefeituraMunicipal, sem prejuízo do disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/ 2002. 15 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 XXXI -DOS ANEXOS 31.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I — TERMO DE REFERENCIA; ANEXO II— ATA DE REGISTRO DE PREÇO; ANEXO III— MODELO DE CREDENCIAL; ANEXO IV — MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO; ANEXO V — DECLARAÇÃO DE lNEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA; ANEXO VI — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS; ANEXO VII — MEXIUTA DO CONTRATO; ANEXO VIII — RELAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS EQUlPAMENTOS. XXHI - DO FORO 32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleitoo Foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. 32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em especialas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006. Amargosa -BA, 13 de dezembro de 2021. 16 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO I TERMO DE REFERENCIA 1.OB]ETO DA LICITAÇÃO 1.1. A presente licitação tem por objeto registro de preço para serviço de locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas das secretariasmunicipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejosde São ]oão. 2.]USTIFICATIVA DA NECESSIDADE A contratação pretendida decorre do fato de que o município de Amargosa não dispõe de materiais e equipamentos apropriados para realização do serviço pretendido, cuja demanda é de grande relevância. Complementa—se a justificativa a intenção de garantir a realização de futuros eventos festivos que venham a ser realizados. Ainda, diante da necessidade de adequação das estruturas aqui pretendidas ao porte dos eventos, compreendem—se a necessidade de locação, ao invés de proceder com a aquisição de equipamentos. Corroboram, ainda, tratar—se de quantitativo correspondente a um ano de eventos, levando-se em conta possibilidade de diferentes níveis de estruturação, conforme público esperado à época da contratação dos serviços, a partir das seguinte vantagens para a Administração: — Possibilidade de maior economia de escala, uma vez que existe a ausência da obrigatoriedade em se adquirir o serviço registrado quer seja em suas quantidades parciais ou totais,atendendo assim ao Princípio da Economicidade; — Aumento da eficiência administrativa, pois promove a redução do número de licitações e dos custos operacionais durante o exercício financeiro; — Atendimento de demandas imprevisíveis. Cabe mencionar que foram excluídas da presente licitação as demandas juninas por tratar—se de período em que os preços sofrem elevação acentuada, por força das diversas festas que ocorrem simultaneamente na região. Desse modo, presumivelmente, a presente licitação abraçaria preços elevados, uma vez que o licitantespoderiam aplicar valores que garantissem preços durante o período dos festejosde São ]oão. 3.QUANTITATIVO E ESPECIFICAÇÃO TECNICA 3.1. Os serviços locados para atender o Município de Amargosa, encontram—se descritos na tabela abaixo: 17 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 LOTE 1 — PALCOS ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO Locação de palco em duas águas, em estruturade box truss(alumínio),tetoem boxtruss p30 e colunas em p30, medindo 6,00m de comprimento, 4,00m de profundidade e 6,00m de altura, lastro implantado a 60cm de altura com guarda corpo com 1,00m de altura, escada com no minimo 1,60m de largura. Cobertura em lona santoldo antichama na cor branca, lateraise fundo de palco em lona santoldo antichamas nas cores pretas com 02 (duas) torreslateraispara fixaçãode som com hause mix fechada por gradil com a medida 4x4m e 2,70 de altura, lastro nivelado 20cm do solo, coberta com lonas santoldo anti chama branca, e proteções nas duas laterais e fundo com lona translucida. Obs: o palco devera esta pronto 48 horas antes do iniciodo evento. DIÁRIA 10 R$ 2.733,33 Locação de palco em duas águas, em estruturade boxtruss (alumínio),teto em boxtruss p30 e colunas em p30, medindo 10,0m de comprimento, 6,00m de profundidade e 8m de altura. Implantado a 1,50m de altura, cobertura em lona santoldo antichama na cor translucida , laterais e fundo de palco em lona santoldo antichamas nas cores translucidacom 02 (duas) torreslateraispara fixação de som. Com hause mix fechada por gradil com a medida 4x4m. O palco devera estapronto 48 horas antes do iníciodo evento. DIÁRIA 10 R$ 4.233,33 LOTE 2 -GERADOR ITEM ESPECIFICAÇÃO QTD PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO Locação de gerador 180kva — locação de 01 gerador de no mínimo 180kva com cabos de no minimo 40 metros — técnico operador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. Obs: gerador terá que esta no local devidamente abastecido 8 horas antes do evento. DIÁRIA 15 R$ 2.466,67 Locação de gerador 2501<va — locação de 01 gerador de no mínimo 250kva com cabos de no minimo 40 metros — técnico operador 24horas de plantão e abastecimento por conta da contratada. Obs: DIÁRIA R$ 2.766,67 18 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 gerador terá que estar no local devidamente abastecido 8 horas antes do evento. LOTE 3 - SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD PREÇO MÁXIMO UNITÁRIO Locação de sistema de sonorização para eventos festivos,culturais e acadêmicos de 2 graves com no mínimo 4 monitores para retorno (mesa de som digitalno mínimo de 16 canais de entrada e 6 canais de saída, aparelho com dispositivo para reprodução cd, dvd, pen drive) com instalação na zonas urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (cabos,pedestais,microfones com e sem fio e etc.), bem como operador de som por conta da contratada. DIÁRIA R$ 716,67 Locação de sistema de sonorização para eventos festivos,culturais e acadêmicos de 4 graves com no mínimo 6 monitores para retorno (mesa de som digital com no mínimo 16 canais de entrada e 6 canais de saída, aparelho com dispositivo para reprodução de cd, dvd, pen drive) com instalação na zonas urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (cabos, pedestais, microfones com e sem fio e etc.),bem como operador de som por conta da contratada. DIÁRIA 10 R$ 1.066,67 Locação de sistema de sonorização linearray com 2 caixas por lado com suporte para içamento das caixas, com 8 subgraves com 2 mesas digitaisde no mínimo 32 canais de entrada e 16 canais de saída, mult cabo 30 metros com spirt, aparelho com dispositivo para reprodução de cd, dvd, pen drive para eventos festivos, culturais e acadêmicos com no mínimo 8 monitores ativo ou passivo, amplificador guitarra, amplificador de contra baixo, com instalação na zona urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem fio e etc.),bem como operador de som por conta da contratada. Obs: o sistema deverá está alinhado e processado no mínimo 5 horas antes do iniciodo evento. DIÁRIA 12 R$ 1.600,00 19 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 Locação de sistema de sonorização linearray com 4 caixas por lado com suporte para içamento das caixas, com 16 sub graves com 2 mesas digitaiscom no mínimo 48 canais de entrada e 24 canais de saída, mult cabo com 40m com spirt,side 1 e r com 3 vias processado, no mínimo 8 monitores 12 fones com amplificadores e cabos, sub para retorno de bateria, amplificador guitarra, amplificador contra baixo (set4x10 + 1x15),bateriacom bumbo, tons 1,2,3 e surdo, central de energia compatível com o sistema com saídas estabilizadas 110v e 220v comunicação housemix para o palco, aparelho com dispositivo para reprodução de cd, dvd, pen drive para eventos festivos, culturais e acadêmicos com instalação na zonas urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem fio e etc.),bem como operador de som por conta da contratada. Obs: o sistema deverá está alinhado e processado no mínimo 5 horas antes do iniciodo evento. DIÁRIA 20 R$ 2.733,33 Locação de sistema de sonorização linearray com 5 vias (sub low, low, midlow, mid, hi) 8 caixas por lado com suporte para içamento das caixas, com 32 sub graves, 2 mesas digitais com no mínimo 48 canais de entrada e 24 canais de saídas, com 1 mesa com as mesmas características em stand by, mult cabo com 50m com spirt, side 1 e r com 3 vias processado, 8 monitores ativo ou passivo, 12 fones de ouvido com amplificadores e cabos, sub para retorno de bateria, amplificador guitarra, amplificador contra baixo (setcom 4x10 + 1x15), bateria com bumbo, tons 1,2,3 e surdo, central de energia compatível com o sistema com saídas estabilizadas 110v e 220v sistema comunicação housemix para o palco, aparelho com dispositivo para tocar cd, dvd, pen drive para eventos festivos, culturais e acadêmicos com instalação na zonas urbana ou rural deste município, montagem e desmontagem de equipamentos e acessórios (pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem fioe etc),bem como operador de som por conta da contratada. Obs: o sistema deverá esta alinhado e processado no mínimo 5 horas antes do inicio do evento. DIÁRIA 10 R$ 6.100,00 20 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 Locação de sistema de iluminação com no mínimo: 01 mesa avolitepearl 2010 ou similar, 16bean5r, 06giotto400spot, 32 parled rng—a, 04 brut 4 lâmpadas, 04atomic 3000W, 04 elipsoidais, 36 par 64, 02 fumaças, 02 ventiladores, 36 canais de DIÁRIA 6 R$ 5.166,67 dimmer com grid boxtruss alumínio p50 e p30, 12m x 10m com 6m de altura com 3 transversais de p30 com 13m, 4 talhas de 1 ton com 6m de elevação. obs: o sistema deverá está processado e alinhado no mínimo 5 horas antes do iniciodo evento. Locação de sistema de iluminação com no mínimo: de 01 mesa avolitepear12010 ou pilot 2000 ou similar, 12 par led rgbw—a,02 brut 4 lâmpadas , 12 par 64, 01 fumaça 01 ventilador 24 canais de DIÁRIA 15 R$3.066,67 dimmer, grid boxtruss alumínio p30, 12m x 08m com 5m de altura, 4 talhas de 1 ton com 5m de elevação. Obs: o sistema deverá está pronto no mínimo 5 horas antes do iniciodo evento. LOTE 4 — TOLDOS E TENDAS PREÇO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MÁXIMO UNITÁRIO Locação de disciplinadorde evento (gradilbaixo). peça com tamanho mínimo de 1,20 x 2,00m. DIARIA 700 R$ 33/33 Locação de toldos em estrutura metálica com 2 cobertura em lona vinílica medindo 5x5m diárias DIÁRIA 50 R$ 193,33 por equipamento. Locação de toldos em estrutura metálica com 3 cobertura em lona vinílica medindo 5x5m, DIÁRIA 35 R$ 260,00 temporada de 2 a 3 diarias por equipamento. Locação de toldos em estrutura metálica com 4 cobertura em lona vinílica medindo 5x5m DIÁRIA 35 R$ 316,67 temporada de 4 diárias por equipamento. Locação de toldos em estrutura metálica com 5 cobertura em lona vinílica medindo 5x5m DIÁRIA 35 R$ 356,67 temporada mínima de 5 diárias por equipamento. Locação de toldo em estrutura metálica com 6 cobertura em lona vinílica medindo 3x3m. por DIÁRIA 35 R$ 165,00 equipamento. Locação de toldo em estrutura metálica com 7 cobertura em lona vinílica medindo 3x3m DIÁRIA 35 R$ 216,67 temporada 2 a 3 diárias por equipamento. Locação de toldo em estrutura metálica com 8 cobertura em lona vinílica medindo 3x3m DIÁRIA 35 R$ 253,33 temporada de 4 diárias por equipamento. 21 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 Locação de toldo em estrutura metálica com 9 cobertura em lona vinílica medindo 3x3m DIÁRIA 35 R$ 310,00 temporada de 5 diárias por equipamento. Locação de armação boxtrus q30 para instalação de 10 lonas (backdrop) em eventos.Tamanho aproximado DIÁRIA 15 R$ 820,00 de 12m2. Locação de tenda em estrutura box truss p—30 com 11 cobertura em lona santoldo antichamas translucida DIÁRIA 15 R$ 2.650,00 medindo 10x8m. Locação de tenda em estrutura box truss p—30 com 12 cobertura em lona santoldo antichamas translucida DIÁRIA 15 R$ 3.183,33 medindo 12x12m. 4.0PRAZOS, LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 4.1 Os serviços supradescritos serão realizados nas zonas urbana e rural do município de Amargosa— BA. 4.2. Os serviços previstos neste Termo de Referência poderão ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço ou contrato, segundo interesse da administração em diversas ocasiões. 4.3.A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, instalação, segurança e manuseio dos equipamentos necessáriosa consecução dos serviços. 4.4. A contratada deverá disponibilizar pessoal devidamente munido dos equipamentos de proteção individual conforme exigências do Manual de Segurança do Trabalho. 4.5. No período de vigência, poderão ser solicitados os serviços constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. 4.6. Poderá ser solicitado QUALQUER quantitativo dos itens acima listados para a utilização de apenas uma diária,conforme demanda municipal. 4.7.A diária compreende a utilização do equipamento contratado pelo período de 24 horas; 4.8. A execução dos serviços será parcelada, mediante Ordem de Serviços digital emitida pelo Município de Amargosa, através do setor de compras municipal. 4.9.Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. 4.10. As lonas dos toldos, tendas e palcos não poderão apresentar manchas, adesivos comerciais ou políticos ou evidentes sinais de desgaste decorrente da exposição ao sol, bem como estruturas metálicas empenadas e que apresentem substanciais sinais de oxidação. 5.PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA a) O início do serviço ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Serviço/ Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A realizaçãodos serviçosdeverá ocorrerno prazo de até 24 (vintee quatro) horas contados da data da Autorização de Serviço/ Fornecimento. c) Quanto ao quantitativoestimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitadose entregues/realizadopela Contratada; d) Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto é acompanhada e fiscalizadapelo(a) 22 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 secretaria demandante do serviço, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 6.DO RAIO DE ALCANCE PARA ATENDIMENTO MUNICIPAL 6.1.Considerando tratar—sede licitaçãopara demandas pontuais, a contratada deverá possuir sede ou depósito num raio de até 150l<m do município de Amargosa, viabilizando operações de logística, instalação e reparo de equipamentos, minimizando assim riscos de insucesso dos eventos. 7.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1.A Contratante obriga—se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações da secretariademandante; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela secretaria demandante e seu ateste para finsde pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar a Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f)Zelar para que durante toda a vigência do contratosejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA 8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e,ainda: 8.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 8.3.Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 8.4.Responsabilizar—se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27,do Código de Defesa do Consumidor (Leinº 8.078,de 1990). 8.5.Substituir, reparar ou corrigir,às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 23 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 8.6.Comunicar a Contratante,no prazo máximo de 24 (vintee quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 8.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8.8.Indicar preposto para representá—la durante a execução do contrato. 8.9.Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 8.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes,simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 8.11.Fornecer o material conforme especificações. 8.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. 8.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ ou calibração dentro do prazo de garantia. 8.14. Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado, equipamentos, ferramentas e EPI's necessários para a realização dos serviços devidamente dimensionados. 8.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital,em conformidade com a Lei 8.666/1993. 8.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fielcumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 8.17. Responsabilizar—se integralmente pela observância do dispositivo no título II,capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/ 77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 8.18.Não transferira outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 9.DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9.1. A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela secretaria demandante. 24 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 9.2.A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatóriosde execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da secretariademandante. 9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido a autoridade competente. 9.4 Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 9.6.O Município de Amargosa, através da secretaria demandante reserva—se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicaro disposto no art.24,incisoXI da Lei Federal n.º8.666/93. 10.DO PREÇO 10.1. O preço unitário considerado para o fornecimento de materiais será o preço ofertado na proposta vencedora. 10.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 10.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 10.3.1.Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 10.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitantevencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação Municipal. 11.DO PAGAMENTO 11.1.O pagamento será efetuado até 30 (trinta)dias contados da data da apresentação da nota fiscal/faturadevidamente atestadapelo gestor da contratação,mediante créditoem conta corrente em nome da contratada, indicada em sua proposta de preços. 11.1.1.A nota fiscal/faturaque apresente incorreçõesserá devolvida â contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluira partir da data de apresentação da nota fiscal/faturacorrigida. 11.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 11.3.É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 11.4. Os pagamentos encontram—se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 25 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 11.4.1.Documentação relativaa regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhistas e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 11.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet,só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. 12.DAVIGENCIA 12.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 13.DA VISITA A SEDE DA EMPRESA VENCEDORA 13.1. Esta municipalidade reserva—se ao direito de, após a fase de disputa de lance, proceder diligênciajunto à sede/depósito da empresa vencedora, a fim de constatar as condições dos materiaisque serão disponibilizados. 14.MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor estimado da contratação foi apurado através do banco de preços e fornecedores no mercado. 14.2. O Responsável pelas informações/cotações deste instrumento é a Secretaria de Saúde, a Sra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida com auxílio da SEAFI. 15.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO 15. Recomenda—se a realização de pregão presencial, haja vista a regionalização esperada com a contratação, bem como a concessão de tratamento diferenciado para ME e EPP, nos termos da Lei 123/06. 16 DO ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA 16.1 Todas as licitantes deverão apresentar Alvará de funcionamento compatível com o ramo de atividade, bem como declaração emitida por órgãos públicos ou da iniciativa privada, que ateste a capacidade técnica e a boa conduta da empresa para prestação dos serviços que pretende concorrer na presente licitação. 16.2 Para o lote 1,é necessário a licitantede apresentar: 16.2.1 Indicação de responsável técnico Engenheiro Civil, acompanhada da Certidão de registro e regularidade do mesmo junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) devidamente regularizado, dentro do prazo de validade para realização do evento, no que se reporta as instalações de palco. 26 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . ,,. Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 16.2.2 Será obrigatória a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para a regular execução dos serviços licitados. 27 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO II MNUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.167/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos “ª” dias do mês de **“ de “**, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº **“, neste ato representado por ]ÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 353/ 2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legaiscorrelatas,em face da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº 021/2021, conforme ato publicado em *º*/“]““ e homologada em M/ªªªª/ªªªªªªªª,resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa “ª”, inscritano CNP] sob o nº “**, com sede na “º”, CEP “ª”, no Município de **“, neste ato representada pelo(a) Sr(a).“**, portador(a) da Cédula de Identidade nº “ª” e CPF nº “**, cuja proposta foiclassificadaem “º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OB ETO 1.1. O objeto desta Ata é o licitação 0 registro de preço para serviço de locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas das secretariasmunicipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejosde São ]oão, de acordo com a demanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: ITEM DESCRIÇÃO/ E SPECIEICAÇÃO PREÇO UNITÁRIO Valor estimado do Lote: R$ 1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecíficapara a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ORGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2.São participantesos seguintes órgãos: a) SecretariaMunicipal de Governo 28 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 b) SecretariaMunicipal de Saúde c) SecretariaMunicipal de Educação; d) SecretariaMunicipal de Admin., Finanças e Desenv. Institucional; e) SecretariaMunicipal de Serv. Publ.,Obras e Planej.da Cidade; f) SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) SecretariaMunicipalde Assist.Social,Trabalho e Habitação h) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5.As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registrode preços. 2.6.As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12 (doze)meses, a contarda data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o % 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art.65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 29 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem aplicação de penalidade; 4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificaçãooriginaldo certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666 93 quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c)Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10.É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou totalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12.É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 30 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA QUINTA -DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos]]]ou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º da Leinº 10.520,de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido do fornecedor. 5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registrodo fornecedor aos órgãos participantes,se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será formalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato), sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e aceitapela Administração. 6.3.Previamente a formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizaráconsulta da consulta da regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível proibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários,até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. 6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato. 31 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 6.6.E admitida a subcontratação parcialdo objeto do contrato até o limitede 25% do valor totallicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçãoque deu origem a presente ata de registrode preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PRES O 8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislaçãovigente: a) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios,defeitos ou incorreções resultantesda execução ou dos materiais empregados, a critérioda Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art. 57 da Leinº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributáriase as demais previstas na legislaçãoespecífica; i)Instruirseus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas,quando foro caso; j) Relatar a Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços e fornecimento dos produtos; k) Manter durante toda a vigência do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas no Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRIIERIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO 10.1.O recebimento será efetivado nos seguintes termos: 32 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 a) PROVISOHAMENTE, para efeitode posteriorverificaçãodo produto entregue / retirado de acordo com as especificaçõesexigidas. b) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente aceitação pelo Setor Competente. 10.2.Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislaçõesregulamentares. 10.3.A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadasjuntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificaçõestécnicas. 10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da SecretariaMunicipal responsável pelo pedido. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de Amargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legalmediante a apresentação de Nota Fiscale certidões legais. 11.2.Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a Administração. 12.2. A fiscalizaçãode que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art.70 da Lei nº 8.666/93. 12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário a regularização das faltasou defeitos observados e encaminhando os apontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DAS INFRAÇOES E DAS SAN ÇOES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS 14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de Referência e a proposta da empresa. 33 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIOPINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] 34 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO III MODELO DE CREDENCIAL A (nome da empresa) ....................................CNP] nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui,seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil,profissão),portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua o...................................................,n ........como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto ao Órgão ..............................praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na modalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 021/2021/SRP, conferindo-lhe, ainda, poderes especiais para desistirde recursos, interpô-los,apresentar lances, negociar preços e demais condições, confessar,desistir,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticartodos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 35 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO IV MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DlEERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os finsda parte finaldo incisoVII do artigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda: Para os fins de tratamento diferenciadoe favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº. 123/06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigênciasde habilitação,declara: ( ) para os efeitosdo Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento as exigências de habilitação,cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação da nossa regularidade fiscal,a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo inicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto implicará decadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no art.81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 36 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO V DECLARAÇÃO DE NEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................, neste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854,de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”, conforme o caso): ( ) não emprega menor de dezesseis anos. ( ) não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa). 37 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VI MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: |FONE/FAX: CONTATO: INSC.ESTADUAL: CNP]: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCARIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS _ VALOR VALORITEM DESCRIÇAO UNID QTD UNT TOT 01 UND TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado,estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitarrevisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Presencial nº 021 / 2021/ SRP. RESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE 7/7/7 LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNP] E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 38 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VII MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº /207 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE ESTRUTURAS DE EVENTO. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNP] sob o nº 13.825.484/0001-50 com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº.,Centro, Amargosa — BA, CEP 45.300-000, por seu Prefeito ]ÚLIO PINI-IEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, brasileiro, casado, administrador, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx SSP/BA e CPF (MF) nº xxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa pessoa jurídicade direitoprivado, inscritano CNP] (MF) sob o nº estabelecida [inserirendereço completo], representada pelo seu [inserircargo], Senhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/ unidade da federação] e CPF (MF) on de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato social/estatutosocial],com base no Edital do Pregão Presencial nº.021/2021/SRP e todas as disposições da Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de fornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 20.167/ 2021, mediante as cláusulas e condições que se seguem: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OB]ETO 1.1. O presente contrato tem como objeto o registro de preço para serviço de locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas das secretarias municipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejosde São ]oão, conforme especificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº. 021/2021/SRP. 1.2.O Contratante pagará a Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o qual se relaciona os objetos e as respectivas unidades de medidas, quantitativos,preços unitários e totais de cada item e o preço totaldo lotexx. % 1º.O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ ( ). % 2º. O valor a ser pago a Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada lote, onde o preço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela quantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalizaçãodo Contratante. % 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários, encargos sociais,previdenciários e trabalhistas,transporte de qualquer natureza, materiais empregados, inclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração, 39 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 impostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com o fielcumprimento pela Contratada das obrigações. CLÁUSULA SEGUNDA -DA DESPESAE DOS CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS 2.1.A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá a conta das dotações vigentes. 2.2.A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada a dotação orçamentária prevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura Municipal pela Lei Orçamentária Anual. CLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO 3.1.A Contratada deverá efetuara entregados equipamentos no prazo máximo de 24 (vintee quatro) horas após disponibilizada a solicitaçãode serviço pelo setor de compras municipal. 3.2.Os serviços deverão respeitara rotina de funcionamento da Contratante. 3.3.A prestaçãodo serviçodeverá serfeitano endereço indicadopelo órgão solicitante,cujaautoridade solicitanteou servidor por esta designado caberá conferi-lo,para efeito de posterior verificação da conformidade do mesmo com as exigências do edital. 3.4. Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônicopelo responsável identificadopelo CONTRATANTE. CLÁUSULA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 4.1.Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências do Contratante: a) Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: I - o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes,devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da PrefeituraMunicipal; a) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativasao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. b) os materiais serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado,volume menor que o solicitado,contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. 4.2. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partirdo recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. a) Para o fornecimento dos materiais deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no preenchimento da requisição da PrefeituraMunicipal, bem como fornecer o devido comprovante. b) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. c) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativasde fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após 40 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 o recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. CLÁUSULA QUINTA -DA VIGENCIA 5.1.O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, para a entrega dos materiais especificados na Cláusula Primeira deste Contrato. CLÁUSULA SEXTA — DOS ENCARGOS DAS PARTES 6.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas consequências de sua inexecução totalou parcial. 6.2.O CONTRATADO deve: a) responder pelos danos causados diretamente a Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou ainda a terceiros,durante a execução deste contrato,não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; b) garantir que todo o material solicitadosejaentregue no endereço indicado pelo CONTRATANTE; c) controlar para que as Unidades de solicitantessejam providas com material para o qual está autorizado o fornecimento; d) efetuar a troca dos produtos que não atenderem as especificações do objeto, no prazo estabelecido neste contrato; e) comunicar a Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os esclarecimentos solicitados; f) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na licitação. g) credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-Ia sempre que for necessário, prestando os esclarecimentos e atendendo as reclamações que por ventura surgirem durante a execução do contrato; h) fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual — EPI, exigidos pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho — SSMT do MIE, bem como cumprir todas as normas sobre medicina e segurança do trabalho; i)observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei. j)cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Presencial nº. 021/2021/SRP ao qual está vinculado. 6.3.São expressamente vedadas ao CONTRATADO: a) a veiculação de publicidade acerca deste contrato,salvo se houver prévia autorização do contratante; b) a subcontratação para a execução do objeto deste contrato. c) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato. 6.4.O CONTRATANTE deve: a) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo representante da CONTRATADA; b) solicitara troca dos produtos que não atenderem as especificaçõesdo objeto contratado; 41 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 c) solicitaro fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de autorização de fornecimento; d) notificar a CONTRATADA, por escrito,a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no fornecimento, fixando prazo para sua correção. e) designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do Contrato, nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93; f)fornecer a CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberarautorizações de fornecimento. g) observar as obrigações relativasao CONTRATANTE, previstas no Anexo I - Termo de Referência do editaldo Pregão Presencial nº.021/2021/SRP. CLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO 7.1.O objeto desta licitaçãoserá recebido, conforme autoriza o art.73 da Lei 8.666/1993. ]]- em se tratando de compras ou de locação de equipamentos: a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a especificação; b) definitivamente, após a verificaçãoda qualidade e quantidade do material e consequente aceitação. 7.2.No ato de entrega do objeto,o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscalválido correspondente ao serviço prestado ou fornecimento realizado. 7.3. A Administração rejeitará,no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. CLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 8.1.Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto será acompanhada e fiscalizadapor servidor ou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a assistênciade terceiros. 8.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 8.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titulardo setor responsável pela fiscalizaçãodo contrato ou a outro servidor designado para esse fim. 8.4.A fiscalizaçãodos serviços de que trataeste ato licitatórioserá exercida pelo Executor do Contrato, designado pelo Órgão Gerenciador. CLÁUSULA NONA — DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OB]ETO 9.1.Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter5% (cinco por cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e ressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando do último pagamento devido, deduzida, se for o caso,das multas, indenizações e ressarcimentos. CLÁUSULA DÉCIMA — DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 10.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do fornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica)na conta corrente do 42 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 licitantevencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente atestada pelo Órgão de Competente. 10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da CONTRATADA. 10.3.A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativaa execução de serviço do mês anterior,em 02 (duas) vias,emitidas e entregues na Tesouraria da PrefeituraMunicipal, para fins de liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS- CND; b) Regularidade junto ao FGTS-CRF; 10.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a partirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto. 10.5.Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota fiscal/fatura será devolvida a Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a mesma providencie as medidas saneadoras. 10.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos na totalidade do valor e das quantidades estimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado. 10.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO REA]USTE 11.1.A solicitaçãode reajustedeve ser,obrigatoriamente, de iniciativada contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitosfinanceirosdo último reajuste. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 12.1.Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art.65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interessedo CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas. 12.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou supressões de até 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DA RESCISÃO 13.1.A rescisãodeste contrato se dará nos termos dos artigos79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 13.2. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 13.3.Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/1993, sem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados. 43 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 13.4.No procedimento que visa a rescisãodo contrato,será assegurado o contraditório e a ampla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial,o CONTRATADO terá o prazo de 05 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SAN ÇOES 14.1.O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitare contratar com o Município e ser excluído no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais,nos seguintes casos: apresentação de documentação falsa; retardamento da execução do objeto; falharna execução do contrato; PSFN!“fraudar na execução do contrato; 5. comportamento inidôneo; 6.declaração falsa; 7.fraude fiscal. 14.2.Para os finsdo item 5, reputar-se-ão inidôneos atos taiscomo os descritos nos artigos 92, parágrafo único, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993. 14.3.Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada multa de no máximo 30% (trintapor cento) do valor estimado do contrato. 14.4.Para os finsdos itens2 e 3,será aplicada multa será aplicada multa nas seguintes condições: a) 03% (trêsdécimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso injustificadono fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta)dias.Após o trigésimo dia e a critérioda Administração, no caso de execução com atraso,poderá ocorrer a não aceitação do objeto,de forma a configurar, nessa hipótese, inexecução totalda obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença; b) 0,3% (trêsdécimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de descumprimento das obrigações assumidas; c) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto,por período 11 Hsuperior ao previsto na alínea a ou de inexecução parcialda obrigação assumida; d) 30% (trintapor cento) sobre o valor do contrato,em caso de inexecução totalda obrigação assumida. 14.5.O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 14.6.Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficientepara cobrir o valor da multa, a diferença será descontada da garantia contratual. 14.7. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes,ficao CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias,contado da comunicação oficial. 14.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, esteserá encaminhado para inscriçãoem dívida ativa. 44 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 14.9. Caso o valor reservado por força do item 14.1.da Cláusula Décima Quarta deste Contrato seja utilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até 10 (dias)dias úteis,contado da solicitaçãodo CONTRATANTE. 14.10. Após o trigésimo dia de atraso,o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, caracterizando- se a inexecução totaldo seu objeto. 14.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, esteserá encaminhado para inscriçãoem dívida ativa. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 15.1.O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao editale anexos do Pregão Presencial nº. 021/2021/SRP, constante do Processo Administrativo nº 20.167/2021, bem como a proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO FORO 16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,salvo nos casos previstos no art.102, incisoI,alínea “d“,da Constituição Federal. 16.2.E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3(três)vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito,as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes da parte,CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa -BA, em [data]. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA ]ÚLIOPINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR PrefeitoMunicipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal:[nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial] TESTEMUNHAS: NOME: 45 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000 Tel.:75-3634-3977 ANEXO VIII RELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS EQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OB]ETO DA LICITAÇÃO ...................., inscritano CNP]/MF nº. .....,com sede , por intermédio de seu representante legal, Sr. ....,portador(a) da Carteira de Identidade no.... e do CPF no declara para atendimento ao previstono item 11.5.alínea c do Editaldo Pregão Presencial nº 021/2021/SRP, sob as penas previstas em lei,que assegura a disponibilidade equipamentos e pessoal especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitaçãoem epígrafe, nos moldes da Lista Explicita seguinte: A empresa [LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO PARA EXECUÇÃO DO OB]ETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS] Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa) 46 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021 SRP/2021) ) ªt** PREFEITURAMUNWC PAL DE EstadodaBahia PREFEITURAMUNICIPALDEAMARGOSA CNP] 15.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.500-000 Tel.:(75)5654-2755 PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP PROCESSOADMINISTRATIVONº 20.167/2021 OBIETO: Registro de preço para serviço de locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas das secretarias municipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejosde São ]oão. ERRATA AO EDITAL A Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte alteração no edital de licitação: Onde se lê: EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021 Leia-se: EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021 Com lotesexclusivospara microempresas, empresas de pequeno portee equiparados Onde se lê: LOTE 1 — PALCOS Leia-se: LOTE 1 — PALCOS Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados Onde se lê: LOTE 2 -GERADOR Leia-se: Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ** * PREFEITURAMUMC DAL DE EstadodaBahia PREFEITURAMUNICIPALDEAMARGOSA CNP] 15.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.500-000 Tel.:(75)5654-2755 LOTE 2 — GERADOR Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados Como a alteração não afetou o preço dos itens, a licitação está mantida para o mesmo dia e horário. Registre—se.Publique—se. Amargosa/BA, 14 de dezembro de 2021. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA Pregoeira Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.585/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 009/2021 , firmado em 10/01/2019, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, inscrita no CNPJ 03.725.725/0001-35 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Carlito Mello de Liz. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1100/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.100/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 21.175/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.100/2021, para a LOCAÇÃO DE UMA CASA, SITUADO NA AV. SÃO CRISTÓVÃO Nº. 651 CATIARA - AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O SENHOR MIGUEL RODRIGUES NUNES DOS SANTOS, CPF 808.931.995- 62, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto à senhora EDICARLA SANTOS TEIXEIRA, CPF: 005.359.795-84, Com valor global de R$ 750,00 em 03 parcelas de R$ 250,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/12/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1103/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.103/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 21.171/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.103/2021, para a LOCAÇÃO DE UMA CASA, SITUADO NA RUA NO C J CAMPO BELO, RUA A, Nº. 30, SANTA RITA – AMARGOSA- BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O SENHOR ELIEZER PIRES SOARES, PORTADOR DO RG Nº 12.70.24.06-92, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 536.651.395-20, Com valor global de R$ 900,00 em 03 parcelas de R$ 300,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/12/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1104/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.104/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 21.302/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1 .104/2021, para a LOCAÇÃO DE UMA CASA, SITUADO NA RUA RIO DE JANEIRO , Nº. 321, BAIRRO SANTA RITA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O SENHOR JUAREZ MANOEL DOS SANTOS, CPF: 483.937.035 -49, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO , junto ao senhor ANTONIO DE JESUS AMARAL, CPF: 896.613.205-78, Com valor global de R$ 750,00 em 03 parcelas de R$ 250,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/12/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.105/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 21.343/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.105/2021, para a LOCAÇÃO DE UMA CASA, SITUADO NA RUA DAS AZALEIAS, Nº. 68 A, 1º ANDAR, BAIRRO RODÃO, AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A SENHORA ANATÁLIA CONCEIÇÃO PEREIRA, CPF: 046.988.095-33, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, junto ao senhor ANTONIO DE SOUZA MORAES, CPF: 004.905. 215-25, Com valor global de R$ 900,00 em 03 parcelas de R$ 300,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique- se na forma da lei. Amargosa-Ba, 14/12/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 038/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.129/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 038/2021 , firmado em 11/03/2021, com a empresa W B AZEVEDO ME, CNPJ 07.652.348/0001-02; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Wallas Barbosa Azevedo. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.131/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 040/2021 , firmado em 11/03/2021, com a empresa ALFA COMERCIAL DE ALIMENTOS EIRELI, CNPJ 31.847.317/0001-91 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Eliziane da Cunha da Mota. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 130/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.838/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 130/2021 , firmado em 08/10/2021, com a empresa DALVA VIRGINIA MUNIZ NERI 08302107506, CNPJ nº. 43.610.805/0001-60 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Dalva Virginia Muniz Neri. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 140/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.853/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 140/2021 , firmado em 08/10/2021, com a empresa JOSE PEREIRA DAS MERCÊS 37488015568, CNPJ nº. 43.560.514/0001-04 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Jose Pereira das Mercês. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 149/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.906/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 149/2021 , firmado em 08/10/2021, com a empresa NILSON SANTOS CERQUEIRA 06036151551, CNPJ nº. 27.471.982/0001-56 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Nilson Santos Cerqueira. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 021/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.416/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 021/2021 , firmado em 27/01/2021, com a empresa SEGMAX - SISTEMA DE SEGURANCA ELETRONICA MONITORADA LTDA, CNPJ 05.452.852/0001- 33; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 11 (onze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Ana Cristina Lordelo Teixeira de Souza. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] 13.825484/0001-50 -Praça LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia,CEP 45.300 000 Tel.:(75)8634-8977 PREGÃO ELETRONICO Nº 052/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.581/2021 INTERESSADOS: ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA; ILUMATIC SA ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRG ICA OBJETO: Aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços. RESULTADO DE HABILITAÇÃO A PREGOElRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análiserealizadapela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP, informa aos interessados o seguinte resultado de habilitação: QUESTIONAMENTO DA EMPRESA ILUMATIC SA ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRGICA Referente ao Lote 1 arrematado pela Empresa ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA: “0 registrodas luminárias concedidos a empresa licitanteforam homologados pelo INMETRO ao CNP] matriz nº 13.348.127/0001—48,onde ocorreu a inspeção da OCP Organismo de certificaçãode Produto na fábrica matriz. Não há no site do lNMETRO a homologação dos equipamentos supostamente montados na Cidade de Manaus o que Viola as CLÁUSULA 6.1.1.1.3e 6.1.1.2.1 Auditoria de Manutenção da PORTARIA 20/2017 do INMETRO. A alteração da sede da empresa ou a transferência parcial para outra filial diferente do local onde foi realizada a auditoria inicialdo Sistema de Gestão de Qualidade e Avaliação do Processo Produtivo, implica na necessidade de uma nova auditoria, invalidando o registro inicialmente concedido pelo INMETRO, não podendo a Administração Pública aceitar os produtos da licitantesem que seja comprovado o registroe homologação das luminárias no lNMETRO pelo CNP] da filialem Manaus Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNP] l3.825.484/OOOl-50-Praça LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia,CEP 45.300 000 Tel.:(75)8634-8977 sob pena do gestor público responder funcionalmente pela aquisição de luminárias sem o devido registroautorizado pelo INMETRO." ANÁLISE DA SEMOP: ”Considerandoo momento pandemico e assituaçõesdecorrentesdesteperíodo; Considerandoa empresa ESB terapresentadotodosos Certifcadossolicitados: Solicitoque sejadado,deforma defnitiod,o prazo de 03 diasúteis,para empresa ESB apresentarnumero de registroou declaraçãodo INMETRO com o numero de registrodaslumináriasfabricadasem Mundus/AM”. A Empresa ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA apresentou os registrossolicitadosem 13/12/2021, encaminahndo. Portanto dentro do prazo estipulado. Conforme análise da SEMOP: ”Os registrosapresentadoscorrespondem aos certifcadosapresentados anteriormentee atendem todososrequisitostécnicos" Diante do exposto, a Pregoeira tece algumas considerações: 1— Declaro a Empresa ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA habilitada e vencedora do Lote 1. Esse é o entendimento. Publique—se. Amargosa/BA, 14 de dezembro de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 066/2021 Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.041/2021 Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 010/2019, firmado em 02/01/2019, com a empresa SINERGICA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ sob o nº 85.484.723/0001-66; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze ) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Hector Alejandro Ibanez Henriquez. Terça-feira 14 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3676 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.083/2021 Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 045/2021, firmado em 15/09/2021, com a Sra. GLAUCIA MARIA CRUZ OLIVEIRA, CPF 424.594.435-87 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 06 (seis) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Glaucia Maria Cruz Oliveira. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4440/