{"edition": {"id": 3678, "number": 3676, "date": "2021-12-14", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "e15ff1513c4b4523b9afd812f1e762ba", "pdf_sha256": "73b405a350d136ed71122c96d52374aaf8aef928f1976beff76a2a930589839c", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "73b405a350d136ed71122c96d52374aaf8aef928f1976beff76a2a930589839c", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3678/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3678/"}, "acts": [{"id": 4440, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3676", "kind": "Diario Importado", "number": "3676", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 14 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3676 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  14 de dezembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3676\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 151/2021) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 152/2021) ........................................................................... 4\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 153/2021) ........................................................................... 6\nPORTARIA (Nº 341/2021) ................................................................................... 9\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11\nATOS OFICIAIS ........................................................................................ 11\nPORTARIA (Nº 001/2021) .................................................................................. 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021) .......................................................... 13\nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021) ...................................................................... 14\nERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021 SRP/2021) ............................................................. 60\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2021) ............................................................... 62\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 63\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 63\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1100/2021) ................................................................ 63\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1103/2021) ................................................................ 64\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1104/2021) ................................................................ 65\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105/2021) ................................................................ 66\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 67\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 67\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 038/2021) ............................................................... 67\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2021) ............................................................... 68\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 130/2021) ............................................................... 69\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 140/2021) ............................................................... 70\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 149/2021) ............................................................... 71\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  14 de dezembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3676\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 72\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 021/2021) ............................................................... 72\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) ........................................................ 73\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 75\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 75\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2019) ............................................................... 75\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2021) ............................................................... 76\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 151/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 151/2021\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 166.680,00 (CENTO\nE SESSENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS E OITENTA\nREAIS )e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionais& de acordo com o que lhe\nconfere a Lai N“ 581/2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2026 REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL\n31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo Determlnado 165 000,00\nSoma da Ação: 165.000,00\nSoma da Unidade: 165.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33909300 - 6102000 Indenlzações e Restltulções 600,00\nSoma da Ação: 600,00\nSoma da Unidade: 600,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n \n31901100 - 0100000 Venolmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 1 080,00\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade: 1.080,00\nTotal Geral: 166.680,00\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2026 REMUNERACAO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCACAO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL\n31901100 - 0118000 Venolmentos e Vantagens leas - Pessoal C|v|l 165 000,00\nSoma da Ação: 165.000,00\nSoma da Unidade: 165.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903900 - 6102000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídloa 600,00\nSoma da Ação: 600,00\nSoma da Unidade: 600,00\n0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE\n31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 1 080,00\nSoma da Ação: 1.080,00\nSoma da Unidade: 1.080,00\nTotal Geral: 166.680,00\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 14 de dezembro de 2021.\n, ,,\"fw/i,,\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 14/12/2021 17 2717 Paglna1 de 1\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 152/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 152/2021\n \n \nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 420.560,19\n(QUATROCENTOS E VINTE MIL E QUINHENTOS E\nSESSENTA REAIS E DEZENOVE CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constitumonaise de acordo com o que The\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\n2028 MANUTENCAO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n31901300 - 0119000 Obrigações Patronais 13 000,00\n33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7 937,28\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 163 856,20\n44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 29 103,06\nSoma da Ação: W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 146 855,06\nSoma da Ação: W\n2040 MANUTENÇÃO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\n33909300 - 6102000 Indenizações e Restituições 32 000,00\nSoma da Ação: _:szooom\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n33909300 - 6102000 Indenizações e Restituições 27 808,59\nSoma da Ação: —2'/.808,59\nSoma da Unidade: W\nTotal Geral: W\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n0119000 Transferencias FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 213 896,54\n6102000 Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saude - 15% 206 663,65\nTotal Geral: 420.560,19\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 14 de dezembro de 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabiIis - Gestão Pública! / Emitido em 14/12/2021 17 27 42 Pagina1 de 1\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) \n \n \n \n  \nDEZEMBRO/2021\nFONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças\nIniciaI Atualizada No Mês Acumulado\n0118000 - Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação 13.183.200,00 13.183.200,00 596.506,48 19.009.987,96 5.826.787,96\nBásica - 60%)\n0119000 - Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 8.788.800,00 8.788.800,00 397.671,00 11.041 .736,41 2.252.936,41\n6102000 - Receitas de Impostos e Transferências de Impostos - Saúde - 15% 6.602.405,00 6.602.405,00 383.945,24 7.259.221,37 656.816,37\nTOTAL DA RECEITA 28.574.405,00 28.574.405,00 1.378.122,72 37.310.945,74 8.735.541,74\n \nContabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro UY7J-NWIJ-LV7A-B5RA-QBTZ Emitido em 14/12/2021 17 29 39 Página 1 de 1\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 153/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021\n \n \n \nDECRETO FINANCEIRO 153/2021\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 242.933,44\n(DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E\nNOVECENTOS E TRINTA E TRES REAIS E\nQUARENTA E QUATRO CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nO(A) Prefeito(a)MunICIpaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no usº de suas atribuiçõesIegais,constitumonaise de acordo com o que Ihe\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 330,00\nSoma da Ação: 330,00\nSoma da Unidade: 330,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 6 324,50\n31909600 - 0100000 Ressarcimento de Despesas Pessoa| Requisitado 23 325,08\nSoma da Ação: 29.649,58\nSoma da Unidade: 29.649,58\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENCAO DAS ESTRADAS VICINAIS\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 4 100,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 45 750,75\nSoma da Ação: 49.850,75\nSoma da Unidade: 49.850,75\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2022 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n31901100 - 7101000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 2 000,00\n31901300 - 7101000 Obrigações Patronais 10 000,00\nSoma da Ação: 12.000,00\nSoma da Unidade: 12.000,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50 828,80\nSoma da Ação: —50.828,%\nSoma da Unidade: —50.828,%\n1001SECRETARIAMUNICIPALDE ASSISTSOCIAL,TRABALHOE HABITAÇÃO\n2055 GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 2 417,00\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 18 400,00\n31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 4 479,31\nSoma da Ação: —25.296,31\nSoma da Unidade: —25.296,31\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 12 378,00\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 12 315,00\n31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 4 220,00\n33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2 800,00\n33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 39 665,00\nSoma da Ação: —71.378,W\nSoma da Unidade: —71.378,W\n1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n2070 GESTAO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n31901100 - 0100000 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3 600,00\nSoma da Ação: —3.600,W\nSoma da Unidade: —3.600,W\n \nContabiIis - Gestão Pública/ / Emitido em 14/12/2021 17 2812 Pagina1 de 3\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n Amargosa - BA\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMB RO/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 153/2021\nTotalGeral: 242.933,44\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0501\n2011\n33903900 -0100000\n0701\n2022\n33903000 -7101000\n0801\n2036\n33903900 -6102000\n2038\n33903600 -0114000\n2040\n33903900 -0114000\n2041\n44905200 -0114000\n2044\n33904800 -0114000\n33909200 -0114000\n2045\n33903000 -0114000\n33903200 -0114000\n33909200 -0114000\n2046\n33903000 -0114000\n44905200 -0114000\n2047\n33903600 -0114000\n1201\n2070\n33904000 -0100000\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL\nGESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANCAS E DESENV INSTITUCIONAL\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nGESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\nMaterialde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nGESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nMANUTENCAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO)\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\nSoma da Ação:\nMANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nMANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\nEquipamentos e Material Permanente\nSoma da Ação:\nMANUTENCAO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO -TFD\nOutros AuxíliosFinanceirosa Pessoas Físicas\nDespesas de Exercícios Anteriores\nSoma da Ação:\nMANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA\nMaterialde Consumo\nMaterial, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita\nDespesas de Exercícios Anteriores\nSoma da Ação:\nMANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA\nMaterialde Consumo\nEquipamentos e Material Permanente\nSoma da Ação:\nMANUTENCAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROMOCAO A SAÚDE\nOutros Serviços de Terceiros - Pessoa Física\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nPROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\nGESTAO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\nServiços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nTotalGeral:\n29 649,58\n29.649,58\n29.649,58\n12 000,00\n12.000,00\n12.000,00\n146 855,06\n146.855,06\n1 000,00\n1.000,00\n15 000,00\n15.000,00\n5 000,00\n5.000,00\n12 828,80\n1 000,00\n13.828,80\n1 000,00\n10 000,00\n2 000,00\n13.000,00\n1 000,00\n1 000,00\n2.000,00\n1 000,00\n1.000,00\n197.683,86\n3 600,00\n3.600,00\n3.600,00\n242.933,44\n \nContabilis-Gestão Pública! / Emitidoem 14/12/2021 17 2812 Página 2 de 3\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n. Praça LourivalMonte, SIN -Centro\n_ _ Amargosa -BA\nC.N.P.J.:13.825.484/0001-50\nDECRETO FINANCEIRO 153I2021\n \n \nDEZEMB RO/2021\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 14 de dezembro de 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\nContabilis-Gestão Pública! / Emitido em 14/12/2021 17 2812 Página 3 de 3\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 341/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nmw 11525484/000159PoçaLnunvalmm, gm Amargosa,Bam [EP45mana\nTelefax:75 15.14.15?! ' maãamªmhmhbf\nPORTARIA Nº 341, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021\nInstitui a Comissão de Acompanhamento,\nAvaliação e Triagem das requerimentos de\ninclusão a listade profissionaisde educação\nda rede pública municipal de Amargosa —\nBA, conforme disposto no artigo 26 da Lei\n14.113de 25 de dezembro de 2020 e da'outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, no uso das atribuiçõesque lhe confere a\nLei Orgânica Municipal;\nCONSIDERANDO a Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 que regulamenta o Fundo de\nManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda\nEducação (FUNDEB);\nCONSIDERANDO a necessidade de cumprimento de todos os requisitosdispostosno Art.26\nda Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020 para fins de inclusão de servidoresna listade\nprofissionaisde educação da rede pública de ensino municipal de Amargosa contemplados\npor pagamento decorrente de proporção não inferiora 70% (setentapor cento) dos recursos\nanuais totaisdos Fundos referidosno Artigo 26 da Lei 14.113/2020;\nCONSIDERANDO a necessidade de realizaçãode avaliaçãodos requerimentos apresentados\npelos servidoresda rede pública de ensino municipal;\nCONSIDERANDO o compromisso dos atos administrativosmunicipais com a garantiados\nprincípiosda transparênciae impessoalidade;\nRESOLVE:\nArt. lº.Fica designada a Comissão de Acompanhamento, Avaliação e Triagem dos\nrequerimentos de inclusãoa listade profissionaisde educação da rede públicamunicipal de\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nmw amam/course PoçaLDurNãlmm, gm Amargosa,Bam [EP45mana\nTelefax:75 15.14.15?! ' ghmaamymhamn\nAmargosa , BA; conforme dispostono artigo26 da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020;\nformada pelos membros relacionadosa seguir:\nI , Gilvan dos Reis Quadros -Presidente;\nII, FelipeMagalhães dos Santos -Membro;\nIII, Noelia Souza Conceição Santos , Membro;\nIV- JulianeQueiroz Muniz Nery , Membro;\nV , Samuel Almeida de Jesus , Membro;\n5 lºA Presidênciada Comissão seráexercidapelo membro indicado no incisoI desteartigo.\n5 2º A Presidênciada Comissão; em caso de ausênciase impedimentos do Presidenteindicado\nno incisoI;serásubstituídapelo membro assinaladono incisoIIdesteartigo.\nArt. 2\".São atribuiçõesda Comissão de Acompanhamento; Avaliação e Triagem dos\nrequerimentos de inclusão a listade profissionaisde educação da rede pública municipal de\nAmargosa , BA:\nI. Analisar os requerimentos encaminhados pelos servidores da rede pública\nmunicipal de ensino que a DGP indeferirou requisitarauxílio na avaliação\npreliminar;\nII. Apresentar relatóriodetalhado contendo relação de servidores que tiveram os\nrequerimentos deferidose indeferidos;\nIII. Encaminhar relatórioa SecretariaMunicipal de Educação - SEMED no prazo de\naté 5 diasa contar do recebimento de cada requerimento.\nArt. 3\". É dever da Comissão de Acompanhamento; Avaliação e Triagem dos\nrequerimentos de inclusão a listade profissionaisde educação da rede pública municipal de\nAmargosa , BA; conduzir todas as atribuiçõescom imparcialidadee zelarpela lisurae pelo\ncumprimento das normas.\nArt. 4º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito;14 de dezembro de 2021\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 001/2021)\n \nEsmdo da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nPORTARIA SEAFI Nº 001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.\nRegulamenta o parcelamento especialde\ndébitos tributárias e da' outras\nprovidências.\nO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E\nDESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL, no uso das atribuiçõeslegais,em conformidade\ncom o dispostonos artigos27 e 29, da Lei Complementar nº 031/2017,\nRESOLVE:\nArt. lº.O parcelamento de débitostributários,conformeprevistonos artigos27 a 29, da\nLei Complementar nº 031/2017, reger-se-aconforme estabelecidonestaPortaria.\nArt. 2\". A aprovação do parcelamento fica condicionada ao pagamento da primeira\nparcelado débitoconsolidado.\nParágrafo único. O débito consolidado compreende o valor original atualizado\nmonetariamente, acrescido de multas, juros e honorários sobre o valor atualizado,quando\naplicável.\nArt. 3\".O pedido de parcelamento constituiconfissãoirretratávelda dívidaparcelada.\nParágrafo único. O valor confessado podera ser objeto de revisão pela autoridade\nlançadora do tributo.\nArt. 4º. O prazo de parcelamento de crédito tributário,inclusive se decorrente de\nlançamentos do exercíciode 2021, seráde:\nI , até24 (vintee quatro)vezes mensais, devendo o valor mínimo de cada parcelaserde:\na)R$ 100,00 (cem reais),quando se tratarde pessoa físicaou empreendedor individual',\nb)R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais),quando se tratarde outraspessoasjurídicas.\nII - até 36 (trintae seis)vezes mensais, em parcelasmínimas de R$600,00 (seiscentosreais),\nquando o créditoa serparcelado for superiora R$ 25.000,00 (vintee cinco mil reais).\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEsmdo da Bahia\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nCNPJ 13 825 484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45 300-000\nTel 75-3634-3977\nParágrafo único. O créditoa serparcelado deverá serprotocoladojunto a Diretoriade\nTributos desta Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional, via internet, por meio do protocolo digital, no link\nhttps://amargosa.ldoc.com.br/b.php?pg:Wp/Wp&itd:5, ou pessoalmente na Diretoria de\nTributos,situadano Shoping Valle.\nArt. Sº.O valor da parcela será acrescido de juros de financiamento de 1% (um por\ncento)ao mês, incidentessobre as parcelasvincendas.\nArt. 6\". O pagamento de quaisquer parcelas poderá ser efetuado mediante débito em\nconta corrente do contribuinteou por meio de utilizaçãode Documento de Arrecadação\nMunicipal , DAM.\nã lº O inadimplemento de qualquer parcela por prazo superior a 90 (noventa) dias,anula o\nparcelamento, considerando-se vencidas todas as demais parcelas,inscrevendo-se o créditoem\ndívidaativae,sejá inscritoem dívida,dar-se-áseguimento a cobrança extrajudiciale ou judicial\ndo crédito.\n5 2º Poderá o contribuinterequerero reparcelamento após a devida inscriçãoem Dívida Ativa do\nsaldo remanescente do parcelamento anulado por inadimplência ou qualquer outro motivo.\nArt. 7\". Para formalização do parcelamento, o contribuintedeverá firmar termo de\ncompromisso, que se constituiráem confissãoirretratávelda dívida.\nArt. 8\".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,\nAmargosa-Bahia, 14 de dezembro de 2021\nJoanildo Borges\nSecretário Municipal de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021)\n. ,,.\nEstadoda Bahia\nPREFEITURA MÍJNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13.825,484/0001-50 -Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa -Bahia, CEP 45300—000\nTel.:(75)8634-8977\nAVISO DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP\nA Pregoeira torna público aos interessadosa realizaçãoda seguinte licitação:\nPregão Presencial—PP021 /2021/SRP. OBIETO: registrode preço para serviçode\nlocação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de\neventos e demandas diversas das secretariasmunicipais de Amargosa, exceto\neventos durante os festejos de São João. DATA: 27/12/2021. HORA: 09h00min.\nInformações através do e—mail:hcitacoes©amargosa.ba.gov.br.Cópia do Edital\npelo endereço https: amargosa.ba.gov.br ultimos-diarios . Bárbara Maria\nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021)\n«às\n. ,..\nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nEDITAL DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021 \nI-REGENCLA LEGAL\nLei n.º10.520,de 17/07/2002, e,subsidiariamente, da Lei n.º8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar\nnº 123, 14/12/2006, Decreto Federal nº 7.892,de 23/01/2013 e Decretos Municipais nº 046, de 2019 e\n183, de 16/01/2013 e alteraçõespertinentes. \n]]-ÓRG ÃO INTERESSADO/ SETOR\nSecretariaMunicipal de Governo, Diretoria de Cultura, SecretariaMunicipal de Saúde e outras.\n \n \n]II- MODALIDADE IV -PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº-\nPregão Presencial nD 021/2021/SRP 20.167/2021\nV -TIPO DE LICITAÇÃO VI -FORMA DE FORNECIMENTO\nMenor Preço Parcelada\n  \nVII - CRITÉRIO DE rULc AMENTO\nMenor preço por Lote\n \nVIH—OBIETO\nConstitui objeto desta licitação 0 registro de preço para serviço de locação de\nestruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas\ndas secretariasmunicipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejosde São ]oão, conforme\nespecificaçõesconstantes do Termo de Referência - Anexo I. \nIX - LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS A HABILITAÇÃO E\nINÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES.\nDATA: 27/12/2021\nHORARIO: 09h00min\nLOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional— SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. \nX -DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nA dotação devera ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo\nOrientação do TCU, a licitaçãopara o SRP pode ser realizadaindependentemente de dotação orçamentária,\npois não ha obrigatoriedade e dever de contratar.Licitaçõese contratos:orientações e jurisprudência do\nTCU / Tribunal de Contas da União. — 4. ed. rev. atual.e ampl. — Brasilia:TCU, Secretaria*Geral da\nPresidência:Senado Federal,SecretariaEspecialde Editoração e Publicações,2010, pág. 243.Disponível no\nsitewww.tcu.gov.br.\n \nXI -PRAZO DE VIGENCIA DA ATA.\n12 (DOZE) MESES\n \n)qI - LOCAL, HORARIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARAESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL\nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeitoconhecimento do objeto desta licitaçãoserão\nprestados pela pregoeira e sua equipe de apoio, diariamente, das 08h00min às 12h00min, sitoPraça da\nBandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Amargosa, Bahia. e-mail: licitacoes©amargosa.ba.gov.b — Telefone\n(075)3634-2735. \n XIH - RESPONSÁVEL\nPregoeira designada para a condução do certame\nBárbara Maria Barbosa Costa\nDecreto nº 066/2021, publicadono Diário Ojíciuldo Município.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nXTV - CONDIÇOES DE PARTIClPAÇÃO NA LICITAÇÃO\n14.1.São admitidas a participar da licitaçãotodas as empresas interessadas que atenderem a todas as\nexigências de habilitação contidas neste edital e seus anexos e que pertençam ao ramo de atividade\npertinente ao objeto licitado.\n14.2.Não poderão participar:\na) empresario suspenso de participarde licitaçãoe impedido de contratarcom o Município de\nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nb) empresario declarado inidôneo para licitarou contratarcom a Administração Pública,enquanto\nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que sejapromovida sua reabilitação;\n() empresario impedido de licitare contratarcom a União, Estado da Bahia e/ou com o Município de\nAmargosa, durante o prazo da sanção aplicada;\nd) sociedadeestrangeiranão autorizadaa funcionarno País;\ne) empresário cujoestatutoou contratosocialnão incluao objetodestePregão;\nf) empresário que seencontreem processode falênciae concordata;\ng) sociedades integrantesde um mesmo grupo econômico, assim entendidas aquelas que tenham\ndiretores, sócios ou representantes legais comuns, ou que utilizem recursos materiais, tecnológicos ou\nhumanos em comum, exceto se demonstrado que não agem representando interesse econômico em\ncomum;\nh) consórciode empresa, qualquer que sejasua forma de constituição.\n14.3. A omissão da empresa, no que se refere a qualquer irregularidade, ensejará as sanções e\npenalidades legaisaplicáveis.\n14.4. A declaração falsarelativaao cumprimento dos requisitosde habilitação e a proposta sujeitaráa\nlicitanteas sanções previstas neste Edital.\n145.0s representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando\nmáscara de proteção e manter a distância segura um do outro, conforme recomenda o Ministério da\nSaúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a\npandemia COVID-19. Esta medida é necessária para que não haia a possível propagação do vírus.\n \n14.6. Será permitido no local da sessão pública apenas um representante por empresa a fim de\nevitarmos aglomerações.\n14.7.Todos os presentes na sessão se assim quiserem deverão levar sua garrafa de água. \nXV — DO CREDENCIAMENTO\n15.1. O proponente deverá se apresentar para credenciamento junto a Pregoeira por um representante\nque, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório,\nvenha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se,\nexibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente e Contrato Social da licitante.\n15.2.O credenciamento far-se-ámediante a apresentação de credencial,conforme Modelo do Anexo III,\natribuindo-lhe poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos\npertinentes ao certame, em nome do proponente.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\na) tratando-se de representante legal,o estatuto social,contrato socialou outro instrumento de registro\ncomercial, registrado na ]unta Comercial, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitose\nassumir obrigações em decorrência de talinvestidura;\nb) tratando-sede procurador,o instrumento de procuração públicoou particularcom firma reconhecida\nem cartóriodo qual constem poderes específicospara formular lances,negociar preço, interpor recursos\ne desistirde sua interposição e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, acompanhado do\ncorrespondente documento, dentre os indicados na alínea “a“,que comprove os poderes do mandante\npara a outorga podendo ser utilizado a Carta de Credenciamento conforme modelo constante do Anexo\nIl].\n15.3. Na fase de credenciamento, a licitante deverá comprovar o seu enquadramento como\nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela ]unta\nComercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo\nDepartamento Nacional de Registro de Comércio — DNRC, exigida somente para microempresa e\nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois\nregimes ou utilizare se beneficiardo tratamento diferenciadoe favorecido na presente licitação,na\nforma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.\n15.4.A não apresentaçãoou incorreçãode qualquer documento de credenciamento, bem assim o não\ncomparecimento do licitanteou de seu representantelegala sessão,não inviabilizaráa participação\ndo (s)licitante(s)no certame.Caso não tenha interesseem participarda fasede lances,o proponente\npode remeter os envelopes ao órgão ou entidade que promove a licitaçãopela melhor forma que\nencontrar, inclusive por via postal ou outro meio eficazde protocolo.\n155 No caso de incorreçãode documento de Credenciamento, o(s)portador (es)dos envelopes não\npoderão rubricardocumentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou\ninterferirno desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de\ncredenciamento estiver,por lapso,dentro de quaisquer dos envelopes (1ou 2),o respectivoenvelope\nserá entregue ao licitanteque estaráautorizado a abri-loe retirá-lo,lacrando-oem seguida,uma vez\nque citadodocumento se encontra no recinto,com o intuitode ampliar a disputa.\n15.6.Recomenda-se que todos os representantes dos licitantespermaneçam na sessão até a conclusão dos\nprocedimentos, inclusive assinando a ata respectiva,sob pena de decadência do direitoao recurso.\n15.7 Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadasficarãoa disposição dessas empresas\npelo período de 30 (trinta)dias úteis,contados do encerramento da licitação(transcorrido o prazo\nregulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitaçãoou, se for o caso, quando\ndenegados os recursos interpostos),após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação.\n15.8.Iniciada a sessão pública do pregão, não cabe desistênciada proposta.\nXVI -DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO\n16.1.O procedimento licitatórioobedecerá, integralmente, as disposições Lei nº 10.520, de 17/07/2002,\ne, subsidiariamente, da Lei nº 8.666,de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, 14/12/2006, e Decretos\nMunicipais nº 353, de 13/02/2006 e 183, de 16/01/2013 e alterações pertinentes e demais legislações\nregentes da matéria.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n16.2. Este certame será dirigido pela Pregoeira Oficial e pela Equipe de Apoio, acompanhado pela\nAssessoria jurídica do Município, Controladoria Geral do Município e demais agentes da Administração\nPública que se fizerem presentes.\n16.3. Os prazos fixados neste Edital poderão ser prorrogados por motivo de força maior\ncompreendendo: greves, perturbações industriais, avalanches, enchentes e quaisquer outros\nacontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle de qualquer das partes\ninteressadas, as quais não consigam impedir sua ocorrência. O motivo de força maior pode ainda ser\ncaracterizado por legislação,regulamentação ou atos governamentais.\nXVH - DA PROPOSTA DE PREÇOS - ENVELOPE \"A\"\n17.1. A Proposta de Preços deverá ser entregue em envelope lacrado, indevassável e rubricado pelo\nrepresentante legal da empresa ou por seu mandatário identificado como Proposta de Preços,\nendereçada a Pregoeira, com indicação dos elementos a seguir:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”A”- PROPOSTA DE PREÇOS\n17.2.Deve a proposta, preferencialmente, estar impressa por processo eletrônico em 01 (uma) via, em\npapel timbrado da empresa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, devidamente datada, assinada na\núltima folha e preferencialmente rubricada nas demais.\n17.3. A proposta deverá conter a especificação detalhada do objeto oferecido, rigorosamente de acordo\ncom as exigências constantes deste Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas.\n17.4.A proposta deverá apresentaro preço por item,por lotee totalexpressosem R$ (reais).Quando o\nresultado da operação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas\ndecimais a partir da terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas\ndecimais. Essa operação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto.\n175. Os preços serão para entrega dos serviços e fornecimentos neste Município e deverão incluirtodas e\nquaisquer despesas necessárias para o objeto desta licitação,taiscomo: impostos, tributos,encargos e\ncontribuições sociais,fiscais,parafiscais,fretes,seguros e demais despesas inerentes,devendo o preço\nofertado corresponder às especificaçõesdo objeto licitado.\n17.6. Será rejeitada a proposta que apresentar valores irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os\npreços de mercado acrescidos dos respectivos encargos, exceto quando se referirem a materiais e\ninstalações de propriedade da licitante,para os quais ela renuncie a parcela ou a totalidade da\nremuneração.\n17.7. Os preços cotados deverão ser referidos a data de recebimento das propostas, considerando-se a\ncondição de pagamento a vista, não devendo por isso, computar qualquer custo financeiro para o\nperíodo de processamento das faturas.\n17.8.O prazo de validade comercial da Proposta de Preços é de no mínimo 60 ]sessentaldias corridos,a\ncontar da data da apresentação da proposta. Decorrido o prazo de validade das propostas, sem\nconvocação para contratação, ficam as licitantesliberadas dos compromissos assumidos.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nXVHI - JULGAMENTO DAS PROPOSTAS\n18.1. A sessão pública do pregão terá início no dia, hora e local designados no item ]X do Edital,\ndevendo o representante da licitanteefetuar o seu credenciamento, comprovando que possui os\nnecessários poderes para formulação de propostas, lances, negociação e para a prática dos demais atos\ninerentes ao certame (art.11 do Decreto federal nº 3555/00).\n18.2.Concluída a fasede credenciamento,os licitantesdeverão entregara pregoeiraa Declaração de\nTratamento Diferenciado e Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação\nprevistas neste edital,Anexo IV, e os envelopes da proposta de preços e dos documentos de habilitação,\nnão sendo mais aceitasnovas propostas.\n18.3.Iniciada a sessão pública do pregão e efetuada a entrega dos Envelopes A e B, com a respectiva\ndocumentação, não cabe desistênciada proposta.\n18.4. A abertura dos envelopes relativosaos documentos das propostas e de habilitação será realizada\nsempre em ato público, do qual se lavrará ata circunstanciada assinada pelos licitantese pela pregoeira.\n185. A Pregoeira verificaráas propostas apresentadas e desclassificará,motivadamente, aquelas que não\nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital. Somente as licitantescom\npropostas classificadasparticiparão da fase de lances.\n18.6. A Pregoeira selecionará a proposta de menor preço e as demais que tenham valores sucessivos e\nsuperiores em até 10 % (dez por cento),em relação a de menor preço. Na impossibilidade de obter pelo\nmenos 03 (três)propostas nestas condições, serão selecionadas as melhores propostas subsequentes a de\nmenor preço, quaisquer que sejam os preços oferecidos,até o máximo de 03 (três),para participarem da\nsessão pública de lances verbais.\n18.7. No caso de empate entre duas ou mais propostas, a Pregoeira selecionará todas as propostas em\ncondições de igualdade para a etapa competitiva de lances verbais.\n18.8.Havendo apenas uma proposta e desde que atenda a todas as condições do editale estando o seu\npreço compatível com os praticados no mercado, esta poderá ser aceita,devendo a Pregoeira negociar,\nvisando obter preço melhor.\n18.9.Quando todas as propostas escritasforem desclassificadas,a Pregoeira poderá suspender a sessão\ndo pregão e estabelecer uma ”nova data', com prazo não superior a 03 (três)dias úteis, para o\nrecebimento de novas propostas.\n18.10. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas\nque não alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante\ndespacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara\nfinsde classificaçãoe habilitação.\n18.11.O critériode julgamento será o de menor preço por Lote.\n18.12.É vedada a ofertade lance com vista a empate.\n)GX -ETAPA COMPETITIVA DE LANCES VERBAIS\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n19.1.Após a classificaçãodas propostas, a Pregoeira fará a divulgação, convocando os proponentes para\napresentarem lances verbais, a começar do autor da proposta selecionada de maior preço e seguido dos\ndemais, de forma sucessiva e distintaem ordem decrescente.\n19.2. Somente serão admitidos lances verbais cujos valores se situem abaixo do menor valor\nanteriormente registrado.Não serão aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele\nque for recebido e registrado em primeiro lugar.\n19.3. A Pregoeira poderá estabelecer,na fase de lances, um degrau mínimo para ser ofertado pelos\nlicitantes,podendo ser retirado a qualquer tempo, para, desta forma, possibilitara manutenção das\ndisputas e obtenção da proposta mais vantajosa.\n19.4. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante,a Pregoeira poderá\nfixarvalor mínimo, em reais,não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido\ncomo variação entre um lance e outro.\n195. Os lances apresentados e levados em consideração para efeitode julgamento serão de exclusiva e\ntotalresponsabilidade da licitante,não lhe cabendo o direitode pleitearqualquer alteração.\n19.6.A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pela Pregoeira, implicará a exclusão\ndo licitanteda etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante,para\nefeitode ordenação das propostas.\n19.7.Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para\nas microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido.\n19.8. Após a fase de lances, se a proposta mais bem classificada não tiver sido ofertada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa e houver proposta apresentada por\nmicroempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa igual ou até 5% (cinco por cento) superior a\nmelhor proposta, proceder-se-á da seguinte forma:\na) a microempresa, a empresa de pequeno porte ou a cooperativa mais bem classificadapoderá, no\nprazo máximo de 5 (cinco)minutos após o encerramento dos lances,sob pena de preclusão, situação em\nque, atendidas as exigências habilitatórias,será adjudicado em seu favor o objeto deste Pregão;\nb) não sendo vencedora a microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa mais bem\nclassificada,na forma do subitem anterior, a Pregoeira, convocará as licitantesremanescentes que\nporventura se enquadrem na situação descritanesta Condição, na ordem classificatória,para o exercício\ndo mesmo direito;\nc) no caso de equivalênciados valoresapresentadospelasmicroempresas, empresas de pequeno porte\nou cooperativas que se encontrem no intervalo estabelecido nesta Condição, a Pregoeira procederá ao\nsorteio,definindo e convocando a vencedora para o encaminhamento da ofertafinaldo desempate.\n19.9.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e\ncooperativas, de que tratao artigo 44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá formular\ncontraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida\nmelhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se\nadmitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n19.10. Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a\nproposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n19.11.Se a oferta não for aceitávelou se o proponente não atender as exigências do Edital,a Pregoeira\nexaminará as ofertas subsequentes, na ordem de classificação,até a apuração de uma proposta que\natenda a todas as exigências, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o\nobjeto deste Edital com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Superior.\n19.12.A existênciade restriçãona comprovação da regularidade fiscaldas microempresas e empresas de\npequeno porte sujeitasao regime da Lei Complementar nº.123/06 não implica a inabilitaçãoautomática.\n19.13. Da reunião lavrar-se-áata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e\nque, ao final,deverá ser assinada pela Pregoeira, equipe de apoio e licitantespresentes.\nXX - DA NEGOCIAÇÃO\n20.1.Encerrada a etapa de lances,concedido o benefício as microempresas, empresas de pequeno porte e\ncooperativas, de que tratao artigo44 da Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá encaminhar\ncontraposta diretamente a licitanteque tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida\nmelhor proposta, observado o critériode julgamento e o valor estimado para a contratação, não se\nadmitindo negociar condições diferentesdas previstas neste Edital.\n20.2.A negociação será realizada pela Pregoeira, podendo ser acompanhada pelas demais licitantes.\nXXI -DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA\n21.1.Encerrada a etapa de lances e concluída a negociação, quando houver, a Pregoeira examinará a\nproposta classificada em primeiro lugar quanto a compatibilidade do preço em relação ao valor\nestimado para a contratação.\n21.2.Não se considerará qualquer ofertade vantagem não prevista neste Edital,inclusive financiamentos\nsubsidiados ou a fundo perdido.\n21.3.A Pregoeira poderá solicitarparecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura\nMunicipal ou, ainda, de pessoas físicasou jurídicasestranhas a ele,para orientarsua decisão.\n21.4.Havendo aceitação da proposta classificadaem primeiro lugar quanto a compatibilidade de preço,\na Pregoeira poderá solicitarda respectiva licitanteo encaminhamento da amostra.\n215. Se a proposta não for aceitávelou se a amostra for rejeitadaou, ainda, se a licitantenão atender as\nexigências habilitatórias, a Pregoeira examinará a proposta subsequente e, assim, sucessivamente, na\nordem de classificação,até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital.\nXXII - DA VISTORIA\n22.1.Não se exigirá que o licitanterealizevistoriado localde realização do serviço.Entretanto, poderá a\nCoordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional\nrealizarvistorianas instalações e equipamentos utilizados pelo Licitante para a prestação de serviços\nobjeto desta Licitação.\nXXIH - HABILITAÇÃO -ENVELOPE B\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n23.1. As licitantesdeverão incluir no Envelope a seguinte documentação abaixo, que poderá ser\napresentada: em original, cópia autenticada ou cópia simples acompanhada do original para ser\nautenticada pela Pregoeira ou sua equipe de apoio, em envelope lacrado, com a seguinte indicação:\nRAZÃO SOCIAL E CNP] DA EMPRESA LICITANTE\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP\nDATA E HORÁRIO DA LICITAÇÃO\nENVELOPE ”B”- HABILITAÇÃO\n23.2.Na habilitaçãoexigir-se-ádos interessados:\n23.2.1.A Habilitação]urídicaserácomprovada mediante a apresentaçãode:\na) registrocomercial, no caso de empresa individual;\nb) ato constitutivo,estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de\nsociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de\nseus administradores;\nc) inscrição do ato constitutivo,no caso de sociedades civis,acompanhada de prova de diretoria em\nexercício;\nd) decretode autorização,em se tratandode empresa ou sociedade estrangeiraem funcionamento no\nPaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a\natividade assim o exigir.\n23.2.2.A Regularidade Fiscale Trabalhistaserá comprovada mediante a apresentaçãodos seguintes\nDocumentos:\na) prova de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoa jurídica(CNPD;\nb) prova de inscriçãono Cadastro de ContribuinteEstadual se houver relativoao domicílioou sede do\nlicitante,pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;\nc) prova de regularidadepara com a Fazenda Estaduale Municipal do domicílioou sede do licitante;\nd) prova de regularidade conjunta junto a Fazenda Federal, do domicílio ou sede do licitante,na forma\nda Lei e com a Procuradoria da Fazenda Nacional, através da Certidão Negativa da Dívida Ativa da\nUnião, abrangendo inclusive as contribuições sociais,de acordo com a Portaria Conjunta RFB/ PGFN nº.\n1.751,de 02/10/2014, sendo este datado dos últimos 180 (cento e oitenta)dias, desde que outro prazo\nnão estejaestipulado neste documento;\ne) prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), mediante a\napresentação do Certificado de Regularidade do FTGS/ CRF;\nf) prova de inexistênciade débitos inadimplidos perante a justiçado Trabalho, mediante a apresentação\nde certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT).\n23.2.3.A QualificaçãoEconômica Financeiraserácomprovada mediante a apresentaçãodos seguintes\ndocumentos:\na) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercíciosocial,já exigíveise apresentados\nna forma da lei,que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por\nbalancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três)\nmeses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nÍndice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas -\nFGV ou de outro indicador que o venha substituir.\nObs. Serão considerados aceitos como mz forma da leio balanço patrimonial e demonstrações contábeis\nassim apresentados:\n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima):\n- publicados em Diário Oficial;ou\n- publicados em jornalde grande circulação;ou\n- por fotocópia registrada ou autenticada na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante.\n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA):\n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente\nautenticado na ]unta Comercial da sede ou domicílio da licitanteou em outro órgão equivalente, ou\n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na\n]unta Comercial da sede ou domicílio da licitante.\n3 - Sociedade criada no exercícioem curso:\n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na ]unta Comercial da sede\nou domicílio da licitante.\n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por\noutro profissionalequivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade.\nb) certidãonegativade falênciaou concordata expedida pelo distribuidorda sede do licitante,com data\nde expedição ou revalidação dos últimos 90 (noventa) dias anteriores a data da realização da licitação,\ncaso o documento não consigne prazo de validade.\n23.2.4.A QualificaçãoTécnica serácomprovada atravésda apresentaçãodos seguintesdocumentos:\na) Todas as licitantesdeverão apresentar Alvará de funcionamento compatível com o ramo\nde atividade, bem como declaração emitida por órgãos públicos ou da iniciativa privada que\nateste a capacidade técnica e a boa conduta da empresa para o fornecimento dos serviços que\npretende concorrer na presente licitação.\na)1.Para o lote1,é necessárioa licitantede apresentar:\na)2. Indicação de responsável técnico Engenheiro Civil, acompanhada da Certidão de\nregistro e regularidade do mesmo junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia,\nArquitetura e Agronomia) devidamente regularizado, dentro do prazo de validade para realização do\nevento, no que se reporta as instalaçõesde palco;\na)3. Será obrigatória a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART para a regular execução\ndos serviços licitados.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nb) Relação explícitae declaração formal de disponibilidade dos equipamentos considerados essenciais\npara o cumprimento do objeto da licitação;\nc) Declaração do licitantede que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o\ncumprimento das obrigações objeto da licitação;\n2325. Declaração em cumprimento ao disposto no inciso XXXEI do art.7º da Constituição Federal, e ao\ninciso XVHI do art.78 da Lei nº. 8.666/93, através da apresentação de declaração que comprove a\ninexistênciade menor no quadro da empresa conforme Modelo do Anexo V.\n2326. A Pregoeira poderá consultar sítiosoficiaisde órgãos e entidades emissores de certidões,para\nverificaras condições de habilitaçãodos licitantes.\n23.2.6.1Sob pena de inabilitação,os documentos apresentados deverão estar em nome da licitante,e,\npreferencialmente, com o número do CNP] e o respectivo endereço.\n2327. Se a licitantefor a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se a licitante\nfor a filial,todos os documentos deverão estar em nome da filial,exceto aqueles documentos que, pela\nprópria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.\n2328. Será assegurada, nos termos da Lei Complementar nº 123/ 2006, a preferência de Contratação para\nas microempresas e empresas de pequeno porte beneficiáriasdo regime diferenciado e favorecido.\n23.281 Em se tratando de microempresa, empresa de pequeno porte ou cooperativa, havendo alguma\nrestrição na comprovação fiscal,será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis,cujo termo inicial\ncorresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por\nigual período, a critérioda Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou\nparcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeitode certidão\nnegativa.\n23.2.9. A não regularização da documentação implicará decadência do direito a adjudicação, sem\nprejuízo das sanções previstas no art.7º da Lei 10.520/2002, sendo facultado à Administração convocar\nas licitantesremanescentes, na ordem de classificação,ou revogar a licitação.\n23.2.10.Constatado o atendimento as exigências fixadas no edital,o licitanteserá declarado vencedor.\n23.3.O licitantevencedor deverá encaminhar no prazo de 24 (vintee quatro)horas a proposta de preço\nadequada ao último lance,devidamente preenchida na forma do Anexo VI- Modelo de Proposta de\nPreços.\nXXIV - RECURSOS\n24.1.Declarado o vencedor, ao finalda sessão, qualquer licitantepoderá manifestar, motivadamente, a\nintenção de recorrerda decisão da pregoeira, através do registroda síntesedas suas razões em ata,sendo\nque a falta de manifestação imediata e motivada implicará a decadência do direito de recurso e,\nconsequentemente, a adjudicação do objeto da licitaçãoao licitantevencedor pela pregoeira.\n24.2. A Pregoeira fará juízo de admissibilidade da intenção de recorrer manifestada, aceitando-a ou,\nmotivadamente, rejeitando-a,em campo próprio da Ata.\n24.3. A recorrente que tiver sua intenção de recurso aceita deverá registraras razões do recurso, em\ncampo próprio da Ata, no prazo de 03 (três)dias, ficando as demais licitantes,desde logo, intimadas a\n10\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\napresentarcontrarrazões,em igualprazo, que começará a correrdo término do prazo da recorrente,\nsendo-lhes assegurada vista imediata dos elementos indispensáveis a defesa dos seus interesses.\n24.4. A faltade manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da\nSessão Pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizada a\nadjudicar o objeto a licitantevencedora.\n245. As intençõesde recursonão admitidas e os recursosrejeitadospelaPregoeiraserãoapreciadospela\nautoridadecompetente.\n245. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de\naproveitamento.\nXXV - AD]UDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO\n25.1.O objeto deste Pregão será adjudicado pela Pregoeira, salvo quando houver recurso, hipótese em\nque a adjudicação caberá ao Prefeito,autoridade competente para homologação.\n25.2. O objeto deste Pregão será adjudicado, por Lote, a licitantevencedora, depois de decididos os\nrecursos, quando houver.\n26.4.A homologação e a Adjudicação do objeto desta licitaçãonão implicarão direitoa contratação.\n265. Homologado o resultado da licitação,o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificaçãoe a\nquantidade de fornecedores a serem registrados,convocará os interessados para assinatura da Ata de\nRegistro de Preços que, depois de cumpridos os requisitosde publicidade, teráefeitode compromisso de\nexecução dos serviços nas condições estabelecidas.\n26.6. A contratação com os fornecedores registrados, após a indicação pelo órgão gerenciador do\nRegistro de Preços, será formalizada pelo órgão interessado, por intermédio da emissão prévia de nota\nde empenho de despesa.\nXXVI - DO REGISTRO DE PREÇOS\n26.1. A Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalé o órgão gerenciador\nresponsável pela condução do conjunto de procedimentos do certame para registro de preços e\ngerenciamento da Ata de Registro de Preços dele decorrente.\n26.2. A Coordenação de Compras da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucionalserá a unidade responsável pelos atos de controle e administração da Ata de Registro de\nPreços decorrentes desta licitação.\n26.3.Poderá utilizar-seda Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que\nnão tenha participado do certame, mediante prévia consulta a Secretaria de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional — Órgão Gerenciador e anuência do fornecedor, respeitadas as\ndisposições contidas na Lei nº 8666/1993 e no Decreto Federal nº 7.892, de 23/01/2013 e Decreto\nMunicipal nº 183, de 16/01/2013.\n11\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n26.4. Caberá ao órgão gerenciador indicar os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem\npraticados, obedecida a ordem de classificação,aos órgãos e entidades que não participaram do registro\nde preços, que desejarem fazer uso da Ata.\n265. As adesões ao registro de preços não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por\ncento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.\n26.6. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas,optar pela aceitação ou não do serviço prestado, independentemente dos quantitativos\nregistrados em Ata, desde que esta execução não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.\n26.7.Depois de homologado o resultado deste Pregão e dentro do prazo expresso em documento oficial,\na Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucionalda Prefeitura Municipal de\nAmargosa, Órgão Gerenciador, convocará o licitantevencedor do respectivo item, para assinatura da\nAta de Registro de Preços.\n26.8. Caso o licitanteclassificadoem primeiro lugar não compareça ou se recuse a assinar a Ata de\nRegistro de Preços, serão convocados os demais classificadosque aceitarem fornecer o(s) respectivo(s)\nitem(ns) pelo preço do primeiro, obedecida a ordem de classificaçãoe aos quantitativos propostos, para\nassinatura da Ata de Registro de Preços.\n26.9. O prazo para que o licitante vencedor compareça após ser convocado, poderá ser prorrogado, uma\núnica vez, por igual período, desde que ocorra motivo justificadoe aceito pela Prefeitura Municipal de\nAmargosa.\n26.10.No caso de o licitantevencedor, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de\nRegistro de Preços, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital e seus anexos, a Pregoeira poderá,\nmantida a ordem de classificação,negociar com o licitanteseguinte antes de efetuar seu registro.\n26.11. Publicada na Imprensa Oficial,a Ata de Registro de Preços terá efeito de compromisso de\nfornecimento/ execução de serviços, conforme disposto no artigo 10 do Decreto Municipal nº 183, de\n16/01/2013.\n26.12.A existênciade preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles\npoderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecífica para a aquisição pretendida, sendo\nassegurado ao fornecedor beneficiáriodo registropreferência de execução dos serviços em igualdade de\ncondições.\n26.13.O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contado da data da sua\nassinatura,excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.\n26.14. Durante a vigência da Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses\ndecorrentes e devidamente comprovadas das situações previstas na alínea “d” do incisoIIdo art.65 da\nLei nº 8666/1993 ou no artigo 12 do Decreto Municipal nº 183, de 16/01/2013.\n12\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n26.15.Nessa hipótese, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar\noutro processo licitatório.\n26.16. Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro,e\ndefinido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o fornecedor beneficiárioregistrado será\nconvocado pela PrefeituraMunicipal de Amargosa para negociação do valor registrado em Ata.\n26.17. Caso a negociação seja frustrada, o fornecedor será liberado e a Prefeitura Municipal poderá\nconvocar outro licitante,observada a ordem de classificação.\n26.18. O fornecedor beneficiário poderá ter seu registrode preço cancelado na Ata, por intermédio de\nprocesso administrativo específico,assegurado o contraditório e a ampla defesa.\n26.19.O cancelamento ocorrerá,a pedido, quando:\na) o fornecedor beneficiáriocomprovar estarimpossibilitadode cumprir as exigênciasda Ata, por\nocorrência de casos fortuitosou de força maior;\nb) o seu preço registrado se tornar,comprovadamente, inexequível em função da elevação dos preços de\nmercado, dos insumos que compõem o custo das aquisições/contratações, e se a comunicação ocorrer\nantes da Autorização de Serviço.\n26.20.O cancelamento ocorrerá,por iniciativada PrefeituraMunicipal, quando:\na) o fornecedor beneficiárionão aceitarreduzir o preço registrado,na hipótese de este se tornar superior\naos praticados no mercado;\nb) o fornecedor beneficiário deixar de cumprir qualquer condição de habilitação técnica exigida no\nprocesso licitatório;\nc) houver razões de interessepúblico, devidamente motivadas e justificadas;\nd) não forem cumpridas as obrigações decorrentes da Ata de Registro de Preços;\ne) o fornecedor beneficiário não comparecer ou se recusar a assinar, no prazo estabelecido, o termo\ncontratual decorrente da Ata de Registro de Preços.\n26.21.Em qualquer das hipóteses anteriores,concluído o processo, a Prefeitura Municipal de Amargosa\nfará o devido apostilamento na Ata de Registro de Preços e informará ao fornecedor beneficiárioe aos\ndemais fornecedores sobre a nova ordem de registro.\n26.22. A Ata de Registro de Preços, decorrente desta licitação,será cancelada, automaticamente, por\ndecurso do prazo de sua vigência.\nXXVII - DO ]NSTRUMENTO CONTRATUAL\n27.1. Depois de homologado o resultado deste Pregão, o fornecedor, durante a validade da Ata de\nRegistro de Preços, será convocado para assinatura do contrato, cuja minuta corresponde ao Anexo VlI,\ndentro do prazo de 03 (três)dias úteis,sob pena de decair o direito a contratação, sem prejuízo das\nsanções previstas neste edital.\n13\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n27.2.Poderá ser acrescentada ao contrato a ser assinado qualquer vantagem apresentada pelo fornecedor\nem sua proposta, desde que sejapertinente e compatível com os termos deste edital.\n27.3. O prazo para assinatura do contrato poderá ser prorrogado uma única vez, por igual período,\nquando solicitadopelo fornecedor durante o seu transcurso,desde que ocorra motivo justificadoe aceito\npela PrefeituraMunicipal.\n27.4. Por ocasião da assinatura do contrato, verificar-se-áse o fornecedor mantém as condições de\nhabilitação.\n275. Quando o fornecedor convocado não assinar o contrato no prazo e nas condições estabelecidos,será\nconvocado outro fornecedor para assinar o contrato, após negociação e verificação da adequação da\nproposta e das condições de habilitação,obedecida a ordem de classificação.\nXXVIII - DAS SANÇOES\n28.1. O licitanteou fornecedor será sancionado com o impedimento de licitare contratar com o\nMunicípio e será excluído do cadastro de fornecedores da Prefeitura Municipal, pelo prazo de até 05\n(cinco) anos, sem prejuízo de multa de até 30% do valor estimado para a contratação e demais\ncominações legais,nos seguintes casos:\na) não retirarou aceitara nota de empenho, quando convocada;\nb) não assinar a Ata de Registro de Preço, quando convocada;\nc)deixarde entregardocumentação exigidanesteEdital;\nd) apresentardocumentação falsa;\ne)ensejaro retardamento da execução do objetodestePregão;\nf)não mantiver a proposta;\ng)falharou fraudarna execução do fornecimentodo objetodestePregão;\nh) comportar-sede modo inidôneo;\ni)fizerdeclaraçãofalsa;\nj)cometer fraude fiscal.\n28.2.Para os fins deste item, reputar-se-ão inidôneos atos como os descritos nos arts.90, 92, 93, 94, 95 e\n97 da Lei nº 8.666/93 e a apresentação de amostra falsificadaou deteriorada.\n28.3.A licitantee a adjudicatária estarão sujeitasa multa de 30% (trintapor cento) do valor estimado\npara a contratação quando incorrer em uma das hipóteses da condição anterior.\nXX1X — DOS ESCLARECIMENTOS E DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL\n29.1.Até 3 (três)dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa, física\nou jurídica,poderá impugnar o ato convocatório deste Pregão mediante petição a ser enviada\nexclusivamente para o endereço eletrônicolicitacoes©amargosa.ba.gov.br, até as 17h00 horas, no horário\noficialde Brasília-DF.\n29.2.A Pregoeira, auxiliado pelo setor técnico competente, decidirá sobre a impugnação no prazo de 48\n(quarenta e oito)horas.\n14\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n29.3.Acolhida a impugnação contra este Edital,será designada nova data para a realização do certame,\nexceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetara formulação das propostas.\n29.4.Os pedidos de esclarecimentos devem ser enviados a Pregoeira até 03 (três)dias úteis antes da data\nfixada para abertura da sessão pública, exclusivamente para o endereço eletrônico\nlicitacoes©amargosa.ba.gov.br.\n295. As respostas às impugnações e aos esclarecimentos solicitadosserão disponibilizadas no endereço\neletrônico https: amargosa.ba.gov.br diario-oficial a-partir-de-9-5-2019 ultirnos-diarios-publicados ,\npara conhecimento da sociedade em geral e dos fornecedores, cabendo aos interessados em participardo\ncertame acessá-lopara a obtenção das informações prestadas.\nXXX - DAS CONSIDERAÇOES FlNAIS\n30.1.O Prefeito Municipal compete anular este Pregão por ilegalidade,de ofícioou por provocação de\nqualquer pessoa, e revogar o certame por considerá-lo inoportuno ou inconveniente diante de fato\nsuperveniente, mediante ato escritoe fundamentado.\n30.2.A anulação do Pregão induz a da Ata de Registro de Preços e a do contrato.\n30.3. Os licitantesou fornecedores não terão direito a indenização em decorrência da anulação do\nprocedimento licitatório,ressalvado o direito do contratado de boa-fé de ser ressarcido pelos encargos\nque tiver suportado no cumprimento do contrato.\n30.4. É facultado a Pregoeira ou a autoridade superior, em qualquer fase deste Pregão, promover\ndiligênciadestinada a esclarecerou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de\ninformação ou de documentos que deveriam ter sido apresentados para fins de classificação e\nhabilitação.\n305. No julgamento das propostas e na fase de habilitação,a Pregoeira poderá sanar erros ou falhas que\nnão alterem a substância das propostas e dos documentos e a sua validade jurídica,mediante despacho\nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes validade e eficáciapara fins de\nclassificaçãoe habilitação.\n30.6.Caso os prazos definidos neste editalnão estejam expressamente indicados na proposta, eles serão\nconsiderados como aceitospelo licitantepara efeitode julgamento deste Pregão.\n30.7.Aplicam-se as cooperativas enquadradas na situação do art.34 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de\n2007, todas as disposições relativasàs microempresas e empresas de pequeno porte.\n30.8.Em caso de divergência entre normas infralegaise as contidas neste edital,prevalecerão as últimas.\n30.9. Este Pregão poderá ter a data de abertura da sessão pública transferida por conveniência da\nPrefeituraMunicipal, sem prejuízo do disposto no art.4º,incisoV, da Lei nº 10.520/ 2002.\n15\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nXXXI -DOS ANEXOS\n31.1.São partes integrantes deste Edital os seguintes anexos:\nANEXO I — TERMO DE REFERENCIA;\nANEXO II— ATA DE REGISTRO DE PREÇO;\nANEXO III— MODELO DE CREDENCIAL;\nANEXO IV — MODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E PLENO\nCONHECIMENTO E ATENDIMENTO AS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO;\nANEXO V — DECLARAÇÃO DE lNEXISTENCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA;\nANEXO VI — MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS;\nANEXO VII — MEXIUTA DO CONTRATO;\nANEXO VIII — RELAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DOS EQUlPAMENTOS.\nXXHI - DO FORO\n32.1. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Edital, fica eleitoo Foro da Cidade de\nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\n32.2. Os casos omissos serão dirimidos pela Pregoeira, com observância da legislação em vigor, em\nespecialas Leis Federais nº 8.666/93, nº 10.520/2002, Lei Complementar nº 123/2006.\nAmargosa -BA, 13 de dezembro de 2021.\n16\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO I\nTERMO DE REFERENCIA\n1.OB]ETO DA LICITAÇÃO\n1.1. A presente licitação tem por objeto registro de preço para serviço de locação de\nestruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas\ndas secretariasmunicipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejosde São ]oão.\n2.]USTIFICATIVA DA NECESSIDADE\nA contratação pretendida decorre do fato de que o município de Amargosa não dispõe de\nmateriais e equipamentos apropriados para realização do serviço pretendido, cuja demanda é\nde grande relevância. Complementa—se a justificativa a intenção de garantir a realização de\nfuturos eventos festivos que venham a ser realizados.\nAinda, diante da necessidade de adequação das estruturas aqui pretendidas ao porte dos\neventos, compreendem—se a necessidade de locação, ao invés de proceder com a aquisição de\nequipamentos. Corroboram, ainda, tratar—se de quantitativo correspondente a um ano de\neventos, levando-se em conta possibilidade de diferentes níveis de estruturação, conforme\npúblico esperado à época da contratação dos serviços, a partir das seguinte vantagens para a\nAdministração:\n— Possibilidade de maior economia de escala, uma vez que existe a ausência da\nobrigatoriedade em se adquirir o serviço registrado quer seja em suas quantidades parciais ou\ntotais,atendendo assim ao Princípio da Economicidade;\n— Aumento da eficiência administrativa, pois promove a redução do número de licitações e\ndos custos operacionais durante o exercício financeiro;\n— Atendimento de demandas imprevisíveis.\nCabe mencionar que foram excluídas da presente licitação as demandas juninas por tratar—se\nde período em que os preços sofrem elevação acentuada, por força das diversas festas que\nocorrem simultaneamente na região. Desse modo, presumivelmente, a presente licitação\nabraçaria preços elevados, uma vez que o licitantespoderiam aplicar valores que garantissem\npreços durante o período dos festejosde São ]oão.\n3.QUANTITATIVO E ESPECIFICAÇÃO TECNICA\n3.1. Os serviços locados para atender o Município de Amargosa, encontram—se descritos na\ntabela abaixo:\n17\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEstado da Bahia\nPREFEITURA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nLOTE 1 — PALCOS\n \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD\nPREÇO\nMÁXIMO\nUNITÁRIO \nLocação de palco em duas águas, em\nestruturade box truss(alumínio),tetoem boxtruss\np30 e colunas em p30, medindo 6,00m de\ncomprimento, 4,00m de profundidade e 6,00m de\naltura, lastro implantado a 60cm de altura com\nguarda corpo com 1,00m de altura, escada com no\nminimo 1,60m de largura. Cobertura em lona\nsantoldo antichama na cor branca, lateraise fundo\nde palco em lona santoldo antichamas nas cores\npretas com 02 (duas) torreslateraispara fixaçãode\nsom com hause mix fechada por gradil com a\nmedida 4x4m e 2,70 de altura, lastro nivelado 20cm\ndo solo, coberta com lonas santoldo anti chama\nbranca, e proteções nas duas laterais e fundo com\nlona translucida. Obs: o palco devera esta pronto 48\nhoras antes do iniciodo evento.\nDIÁRIA 10 R$ 2.733,33\n \nLocação de palco em duas águas, em\nestruturade boxtruss (alumínio),teto em boxtruss\np30 e colunas em p30, medindo 10,0m de\ncomprimento, 6,00m de profundidade e 8m de\naltura. Implantado a 1,50m de altura, cobertura em\nlona santoldo antichama na cor translucida , laterais\ne fundo de palco em lona santoldo antichamas nas\ncores translucidacom 02 (duas) torreslateraispara\nfixação de som. Com hause mix fechada por gradil\ncom a medida 4x4m. O palco devera estapronto 48\nhoras antes do iníciodo evento.\nDIÁRIA 10 R$ 4.233,33\n \nLOTE 2 -GERADOR\n \nITEM ESPECIFICAÇÃO QTD\nPREÇO\nMÁXIMO\nUNITÁRIO \nLocação de gerador 180kva — locação de 01 gerador\nde no mínimo 180kva com cabos de no minimo 40\nmetros — técnico operador 24horas de plantão e\nabastecimento por conta da contratada. Obs:\ngerador terá que esta no local devidamente\nabastecido 8 horas antes do evento.\nDIÁRIA 15 R$ 2.466,67\n \n  Locação de gerador 2501<va — locação de 01 gerador\nde no mínimo 250kva com cabos de no minimo 40\nmetros — técnico operador 24horas de plantão e\n abastecimento por conta da contratada. Obs:\nDIÁRIA\n  R$ 2.766,67\n \n18\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\ngerador terá que estar no local devidamente\nabastecido 8 horas antes do evento.\n \nLOTE 3 - SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO\n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD\nPREÇO\nMÁXIMO\nUNITÁRIO \nLocação de sistema de sonorização para eventos\nfestivos,culturais e acadêmicos de 2 graves com no\nmínimo 4 monitores para retorno (mesa de som\ndigitalno mínimo de 16 canais de entrada e 6 canais\nde saída, aparelho com dispositivo para reprodução\ncd, dvd, pen drive) com instalação na zonas urbana\nou rural deste município, montagem e\ndesmontagem de equipamentos e acessórios\n(cabos,pedestais,microfones com e sem fio e etc.),\nbem como operador de som por conta da\ncontratada.\nDIÁRIA R$ 716,67\n \nLocação de sistema de sonorização para eventos\nfestivos,culturais e acadêmicos de 4 graves com no\nmínimo 6 monitores para retorno (mesa de som\ndigital com no mínimo 16 canais de entrada e 6\ncanais de saída, aparelho com dispositivo para\nreprodução de cd, dvd, pen drive) com instalação\nna zonas urbana ou rural deste município,\nmontagem e desmontagem de equipamentos e\nacessórios (cabos, pedestais, microfones com e sem\nfio e etc.),bem como operador de som por\nconta da contratada.\nDIÁRIA 10 R$ 1.066,67\n \n  Locação de sistema de sonorização linearray com 2\ncaixas por lado com suporte para içamento das\ncaixas, com 8 subgraves com 2 mesas digitaisde no\nmínimo 32 canais de entrada e 16 canais de saída,\nmult cabo 30 metros com spirt, aparelho com\ndispositivo para reprodução de cd, dvd, pen drive\npara eventos festivos, culturais e acadêmicos\ncom no mínimo 8 monitores ativo ou passivo,\namplificador guitarra, amplificador de contra baixo,\ncom instalação na zona urbana ou rural\ndeste município, montagem e desmontagem de\nequipamentos e acessórios (pedestais, cabos, direct\nbox, microfones com e sem fio e etc.),bem como\noperador de som por conta da contratada. Obs: o\nsistema deverá está alinhado e processado no\nmínimo 5 horas antes do iniciodo evento.  DIÁRIA\n 12\n R$ 1.600,00\n \n19\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nLocação de sistema de sonorização linearray com 4\ncaixas por lado com suporte para içamento das\ncaixas, com 16 sub graves com 2 mesas digitaiscom\nno mínimo 48 canais de entrada e 24 canais de\nsaída, mult cabo com 40m com spirt,side 1 e r com 3\nvias processado, no mínimo 8 monitores 12 fones\ncom amplificadores e cabos, sub para retorno\nde bateria, amplificador guitarra, amplificador\ncontra baixo (set4x10 + 1x15),bateriacom bumbo,\ntons 1,2,3 e surdo, central de energia compatível\ncom o sistema com saídas estabilizadas 110v e 220v\ncomunicação housemix para o palco, aparelho com\ndispositivo para reprodução de cd, dvd, pen drive\npara eventos festivos, culturais e acadêmicos\ncom instalação na zonas urbana ou rural deste\nmunicípio, montagem e desmontagem de\nequipamentos e acessórios (pedestais, cabos, direct\nbox, microfones com e sem fio e etc.),bem como\noperador de som por conta da contratada. Obs: o\nsistema deverá está alinhado e processado no\nmínimo 5 horas antes do iniciodo evento.\nDIÁRIA\n20\nR$ 2.733,33\n \n  \nLocação de sistema de sonorização linearray com 5\nvias (sub low, low, midlow, mid, hi) 8 caixas por\nlado com suporte para içamento das caixas, com 32\nsub graves, 2 mesas digitais com no mínimo 48\ncanais de entrada e 24 canais de saídas, com 1 mesa\ncom as mesmas características em stand by, mult\ncabo com 50m com spirt, side 1 e r com 3 vias\nprocessado, 8 monitores ativo ou passivo, 12 fones\nde ouvido com amplificadores e cabos, sub para\nretorno de bateria, amplificador guitarra,\namplificador contra baixo (setcom 4x10 + 1x15),\nbateria com bumbo, tons 1,2,3 e surdo, central de\nenergia compatível com o sistema com saídas\nestabilizadas 110v e 220v sistema comunicação\nhousemix para o palco, aparelho com dispositivo\npara tocar cd, dvd, pen drive para eventos festivos,\nculturais e acadêmicos com instalação na zonas\nurbana ou rural deste município, montagem e\ndesmontagem de equipamentos e acessórios\n(pedestais, cabos, direct box, microfones com e sem\nfioe etc),bem como operador de som por conta da\ncontratada. Obs: o sistema deverá esta alinhado e\nprocessado no mínimo 5 horas antes do inicio do\nevento.  DIÁRIA\n 10\n R$ 6.100,00\n \n20\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nLocação de sistema de iluminação com no mínimo:\n01 mesa avolitepearl 2010 ou similar, 16bean5r,\n06giotto400spot, 32 parled rng—a, 04 brut 4\nlâmpadas, 04atomic 3000W, 04 elipsoidais, 36 par\n64, 02 fumaças, 02 ventiladores, 36 canais de DIÁRIA 6 R$ 5.166,67\ndimmer com grid boxtruss alumínio p50 e p30, 12m\nx 10m com 6m de altura com 3 transversais de p30\ncom 13m, 4 talhas de 1 ton com 6m de elevação. obs:\no sistema deverá está processado e alinhado no\nmínimo 5 horas antes do iniciodo evento. \nLocação de sistema de iluminação com no mínimo:\nde 01 mesa avolitepear12010 ou pilot 2000 ou\nsimilar, 12 par led rgbw—a,02 brut 4 lâmpadas , 12\npar 64, 01 fumaça 01 ventilador 24 canais de DIÁRIA 15 R$3.066,67\ndimmer, grid boxtruss alumínio p30, 12m x 08m\ncom 5m de altura, 4 talhas de 1 ton com 5m de\nelevação. Obs: o sistema deverá está pronto no\nmínimo 5 horas antes do iniciodo evento.   \nLOTE 4 — TOLDOS E TENDAS\n \nPREÇO\nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MÁXIMO\nUNITÁRIO \nLocação de disciplinadorde evento (gradilbaixo).\npeça com tamanho mínimo de 1,20 x 2,00m. DIARIA 700 R$ 33/33 \nLocação de toldos em estrutura metálica com\n2 cobertura em lona vinílica medindo 5x5m diárias DIÁRIA 50 R$ 193,33\npor equipamento. \nLocação de toldos em estrutura metálica com\n3 cobertura em lona vinílica medindo 5x5m, DIÁRIA 35 R$ 260,00\ntemporada de 2 a 3 diarias por equipamento. \nLocação de toldos em estrutura metálica com\n4 cobertura em lona vinílica medindo 5x5m DIÁRIA 35 R$ 316,67\ntemporada de 4 diárias por equipamento. \nLocação de toldos em estrutura metálica com\n5 cobertura em lona vinílica medindo 5x5m DIÁRIA 35 R$ 356,67\ntemporada mínima de 5 diárias por equipamento. \nLocação de toldo em estrutura metálica com\n \n6 cobertura em lona vinílica medindo 3x3m. por DIÁRIA 35 R$ 165,00\nequipamento.\nLocação de toldo em estrutura metálica com\n7 cobertura em lona vinílica medindo 3x3m DIÁRIA 35 R$ 216,67\ntemporada 2 a 3 diárias por equipamento. \n Locação de toldo em estrutura metálica com\n8 cobertura em lona vinílica medindo 3x3m DIÁRIA 35 R$ 253,33\ntemporada de 4 diárias por equipamento.     \n21\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nLocação de toldo em estrutura metálica com\n9 cobertura em lona vinílica medindo 3x3m DIÁRIA 35 R$ 310,00\ntemporada de 5 diárias por equipamento. \nLocação de armação boxtrus q30 para instalação de\n10 lonas (backdrop) em eventos.Tamanho aproximado DIÁRIA 15 R$ 820,00\nde 12m2. \nLocação de tenda em estrutura box truss p—30 com\n11 cobertura em lona santoldo antichamas translucida DIÁRIA 15 R$ 2.650,00\nmedindo 10x8m. \nLocação de tenda em estrutura box truss p—30 com\n12 cobertura em lona santoldo antichamas translucida DIÁRIA 15 R$ 3.183,33\nmedindo 12x12m.      \n4.0PRAZOS, LOCAL E CONDIÇOES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO\n4.1 Os serviços supradescritos serão realizados nas zonas urbana e rural do município de\nAmargosa— BA.\n4.2. Os serviços previstos neste Termo de Referência poderão ser adquiridos ou não até o limite da\nata de registro de preço ou contrato, segundo interesse da administração em diversas ocasiões.\n4.3.A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, instalação, segurança e manuseio\ndos equipamentos necessáriosa consecução dos serviços.\n4.4. A contratada deverá disponibilizar pessoal devidamente munido dos equipamentos de\nproteção individual conforme exigências do Manual de Segurança do Trabalho.\n4.5. No período de vigência, poderão ser solicitados os serviços constantes neste Termo de\nReferência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata.\n4.6. Poderá ser solicitado QUALQUER quantitativo dos itens acima listados para a utilização de\napenas uma diária,conforme demanda municipal.\n4.7.A diária compreende a utilização do equipamento contratado pelo período de 24 horas;\n4.8. A execução dos serviços será parcelada, mediante Ordem de Serviços digital emitida pelo\nMunicípio de Amargosa, através do setor de compras municipal.\n4.9.Os serviços deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante.\n4.10. As lonas dos toldos, tendas e palcos não poderão apresentar manchas, adesivos comerciais ou\npolíticos ou evidentes sinais de desgaste decorrente da exposição ao sol, bem como estruturas\nmetálicas empenadas e que apresentem substanciais sinais de oxidação.\n5.PRAZO E CONDIÇOES DE GARANTIA\na) O início do serviço ocorrerá imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da\nAutorização de Serviço/ Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE.\nb) A realizaçãodos serviçosdeverá ocorrerno prazo de até 24 (vintee quatro) horas contados da\ndata da Autorização de Serviço/ Fornecimento.\nc) Quanto ao quantitativoestimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem\nsolicitadose entregues/realizadopela Contratada;\nd) Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto é acompanhada e fiscalizadapelo(a)\n22\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nsecretaria demandante do serviço, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas\nInstâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas.\n6.DO RAIO DE ALCANCE PARA ATENDIMENTO MUNICIPAL\n6.1.Considerando tratar—sede licitaçãopara demandas pontuais, a contratada deverá possuir sede\nou depósito num raio de até 150l<m do município de Amargosa, viabilizando operações de logística,\ninstalação e reparo de equipamentos, minimizando assim riscos de insucesso dos eventos.\n7.DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE\n7.1.A Contratante obriga—se:\na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar seus serviços de\nacordo com as determinações da secretariademandante;\nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as\ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta;\nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela\nsecretaria demandante e seu ateste para finsde pagamento;\nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução\ndos serviços, fixando prazo para a sua correção;\ne) Pagar a Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;\nf)Zelar para que durante toda a vigência do contratosejam mantidas, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na\nlicitação.\n8.DAS OBRIGAÇOES DA CONTRATADA\n8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua\nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e\nperfeita execução do objeto e,ainda:\n8.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local\nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal,na qual constarão as\nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade.\n8.3.Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma\nversão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada.\n8.4.Responsabilizar—se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13,\n14 e 17 a 27,do Código de Defesa do Consumidor (Leinº 8.078,de 1990).\n8.5.Substituir, reparar ou corrigir,às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o\nobjeto com avarias ou defeitos.\n23\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n8.6.Comunicar a Contratante,no prazo máximo de 24 (vintee quatro) horas que antecede a data da\nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida\ncomprovação.\n8.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações\nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\n8.8.Indicar preposto para representá—la durante a execução do contrato.\n8.9.Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes\nda Nota de Empenho.\n8.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação\ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os\nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes,simuladores, ferramentas e utensílios\nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em\nsua proposta.\n8.11.Fornecer o material conforme especificações.\n8.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus\nadicional a Prefeitura Municipal de Amargosa.\n8.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos\nde necessidade de manutenção e/ ou calibração dentro do prazo de garantia.\n8.14. Para a perfeita execução dos serviços, a contratada deverá utilizar pessoal especializado,\nequipamentos, ferramentas e EPI's necessários para a realização dos serviços devidamente\ndimensionados.\n8.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital,em conformidade com a\nLei 8.666/1993.\n8.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a\nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos,\nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fielcumprimento das\nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal\nempregado para execução contratual.\n8.17. Responsabilizar—se integralmente pela observância do dispositivo no título II,capítulo V, da\nCLT, e na Portaria n.º 3.460/ 77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do\ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida.\n8.18.Não transferira outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações.\n9.DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS\n9.1. A prestação do serviço será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela\nsecretaria demandante.\n24\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n9.2.A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatóriosde execução\nassinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da secretariademandante.\n9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada,\ndeverá comunicar o ocorrido a autoridade competente.\n9.4 Em caso de falha ou omissão na prestação do serviço devidamente solicitado, responderá a\ncontratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa.\n9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a\ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à\naplicação de penalidades;\n9.6.O Município de Amargosa, através da secretaria demandante reserva—se o direito de não receber\nos serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato\ne aplicaro disposto no art.24,incisoXI da Lei Federal n.º8.666/93.\n10.DO PREÇO\n10.1. O preço unitário considerado para o fornecimento de materiais será o preço ofertado na\nproposta vencedora.\n10.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas,fretes e demais\ndespesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o\nContratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes.\n10.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveisdurante o transcurso do prazo de 12 meses da\ndata de apresentação da proposta.\n10.3.1.Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços\npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite\nmáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do\nIBGE.\n10.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitantevencedora deverá\napresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para\nanálise e negociação Municipal.\n11.DO PAGAMENTO\n11.1.O pagamento será efetuado até 30 (trinta)dias contados da data da apresentação da nota\nfiscal/faturadevidamente atestadapelo gestor da contratação,mediante créditoem conta corrente\nem nome da contratada, indicada em sua proposta de preços.\n11.1.1.A nota fiscal/faturaque apresente incorreçõesserá devolvida â contratada para as devidas\ncorreções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluira partir da data de\napresentação da nota fiscal/faturacorrigida.\n11.2. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das\ncondições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\n11.3.É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de\nacordo com as especificações deste instrumento.\n11.4. Os pagamentos encontram—se ainda condicionados à apresentação dos seguintes\ncomprovantes:\n25\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n11.4.1.Documentação relativaa regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de\nGarantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhistas e Fazendas Federal, Estadual e\nMunicipal.\n11.5. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer\nprocesso de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação\ntenha sido emitida pela Internet,só será aceita após a confirmação de sua autenticidade.\n12.DAVIGENCIA\n12.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses, contados da data da sua assinatura,\ncom eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e\nvencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último.\n13.DA VISITA A SEDE DA EMPRESA VENCEDORA\n13.1. Esta municipalidade reserva—se ao direito de, após a fase de disputa de lance, proceder\ndiligênciajunto à sede/depósito da empresa vencedora, a fim de constatar as condições dos\nmateriaisque serão disponibilizados.\n14.MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS\n14.1. O valor estimado da contratação foi apurado através do banco de preços e fornecedores\nno mercado.\n14.2. O Responsável pelas informações/cotações deste instrumento é a Secretaria de Saúde, a\nSra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida com auxílio da SEAFI.\n15.DO TRATAMENTO DIFERENCIADO\n15. Recomenda—se a realização de pregão presencial, haja vista a regionalização esperada com\na contratação, bem como a concessão de tratamento diferenciado para ME e EPP, nos termos\nda Lei 123/06.\n16 DO ATESTADO DE CAPACIDADE TECNICA\n16.1 Todas as licitantes deverão apresentar Alvará de funcionamento compatível com o ramo\nde atividade, bem como declaração emitida por órgãos públicos ou da iniciativa privada, que\nateste a capacidade técnica e a boa conduta da empresa para prestação dos serviços que\npretende concorrer na presente licitação.\n16.2 Para o lote 1,é necessário a licitantede apresentar:\n16.2.1 Indicação de responsável técnico Engenheiro Civil, acompanhada da Certidão de\nregistro e regularidade do mesmo junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia,\nArquitetura e Agronomia) devidamente regularizado, dentro do prazo de validade para\nrealização do evento, no que se reporta as instalações de palco.\n26\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n. ,,.\nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n  \n16.2.2 Será obrigatória a emissão de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART para a\nregular execução dos serviços licitados.\n27\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO II\nMNUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 20.167/2021\nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES\nAos “ª” dias do mês de **“ de “**, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte,\ns/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscritono CNP] sob o nº **“, neste ato representado por ]ÚLIO\nPINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto\nnº 353/ 2006; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legaiscorrelatas,em\nface da classificaçãodas propostas apresentadas no Pregão Presencial para Registro de Preços nº\n021/2021, conforme ato publicado em *º*/“]““ e homologada em M/ªªªª/ªªªªªªªª,resolve REGISTRAR OS\nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificaçõesdo Termo de\nReferência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela\nempresa “ª”, inscritano CNP] sob o nº “**, com sede na “º”, CEP “ª”, no Município de **“, neste ato\nrepresentada pelo(a) Sr(a).“**, portador(a) da Cédula de Identidade nº “ª” e CPF nº “**, cuja proposta\nfoiclassificadaem “º lugar no certame.\nCLÁUSULA PRIMEIRA — DO OB ETO\n1.1. O objeto desta Ata é o licitação 0 registro de preço para serviço de locação de\nestruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas\ndas secretariasmunicipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejosde São ]oão, de acordo com a\ndemanda e conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas\nabaixo:\n \nITEM DESCRIÇÃO/\nE SPECIEICAÇÃO\nPREÇO\nUNITÁRIO \n      \nValor estimado do Lote: R$\n1.2.A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles\npoderão advir, facultando-se a realização de licitaçãoespecíficapara a contratação pretendida, sendo\nassegurada ao beneficiáriodo Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.\nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ORGÃOS PARTICIPANTES\n2.1. O órgão gerenciador será a SecretariaMunicipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional.\n2.2.São participantesos seguintes órgãos:\na) SecretariaMunicipal de Governo\n28\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nb) SecretariaMunicipal de Saúde\nc) SecretariaMunicipal de Educação;\nd) SecretariaMunicipal de Admin., Finanças e Desenv. Institucional;\ne) SecretariaMunicipal de Serv. Publ.,Obras e Planej.da Cidade;\nf) SecretariaMunicipal de Agricultura e Meio Ambiente;\ng) SecretariaMunicipalde Assist.Social,Trabalho e Habitação\nh) Outras.\n2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da\nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador,\ndesde que devidamente justificadaa vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras\nestabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93.\n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela\nestabelecidas,optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique\nas obrigações anteriormente assumidas.\n2.5.As aquisições ou contratações adicionais a que se refereeste item não poderão exceder, por órgão ou\nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata\nde registrode preços.\n2.6.As adesões a ata de registrode preços são limitadas,na totalidade,ao quíntuplo do quantitativo de\ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes,\nindependente do número de órgãos não participantesque eventualmente aderirem.\n2.7. Ao órgão não participante que aderir a presente ata competem os atos relativos a cobrança do\ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a\nampla defesa e o contraditório,de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas\ncontratuais,em relação as suas próprias contratações,informando as ocorrências ao órgão gerenciador.\nCLÁUSULA TERCEIRA -DA VIGENCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n3.1. A Ata de Registrode Preços terávigênciade 12 (doze)meses, a contarda data de sua assinatura.\nCLÁUSULA QUARTA -DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n4.1.É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o\nacréscimo de que trata o % 1º do art.65 da Lei nº 8.666, de 1993.\n4.2.O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea “d“ do incisoIIdo caput do art.65 da Lei\nnº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve\no custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos\nfornecedores.\n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço\npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá:\n29\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n4.4.Convocar o fornecedor visando a negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado\npelo mercado;\n4.5.Frustrada a negociação, liberaro fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro,sem\naplicação de penalidade;\n4.6.Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de\nclassificaçãooriginaldo certame.\n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante\nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador\npoderá:\na) Convocar o fornecedor visando a negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado\nnos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666 93 quando cabível, para rever\no preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de\nconsequências incalculáveis,retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de\nforça maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e\nextracontratual.\nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a\ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a\nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e\nc)Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível.\n4.8.A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificaras alterações havidas\nna planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos\ncustos devidamente justificada.\n4.9.Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios,a Administração adotará, para verificação\ndos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre\nempresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela\nprópria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser\ninstruída com justificativada escolha do critérioe memória dos respectivos cálculos,para decisão da\nAdministração no prazo de 30 (trinta)dias.Todos os documentos utilizadospara a análise do pedido de\nrevisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos\nautos processuais.\n4.10.É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de\nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a\nhipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata.\n4.11.Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder a revogação parcial ou\ntotalda Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as\nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13.\n4.12.É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo.\n30\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n4.13.Havendo qualquer alteração,o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro\nde Preços aos órgãos participantes,se houver.\nCLÁUSULA QUINTA -DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o\ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando:\n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no\nprazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável;\n5.4.Sofrer sanção prevista nos incisos]]]ou IV do caput do art.87 da Lei nº 8.666,de 1993, ou no art.7º\nda Leinº 10.520,de 2002.\n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso\nfortuitoou força maior, que prejudique o cumprimento da ata,devidamente comprovados e justificados:\na) Por razões de interessepúblico;\nb) A pedido do fornecedor.\n5.6.Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registrodo\nfornecedor aos órgãos participantes,se houver.\nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n6.1.A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última\nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitaçãoque deu origem a presente ata e será\nformalizada mediante (a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c)\nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar),conforme disposto no artigo 62 da\nLei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitospertinentes do Decreto nº 183/13.\n6.2.O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de\n03 (três)dias úteis,(a)efetuar a retiradada Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar\no Contrato), sob pena de decair do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e\nna Ata de Registro de Preços.\n6.2.1.Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitaçãojustificadado fornecedor e\naceitapela Administração.\n6.3.Previamente a formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizaráconsulta da consulta\nda regularidade fiscale ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas — CEIS e ao Cadastro\nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificarpossível\nproibição de contratar com o Poder Público e verificara manutenção das condições de habilitação.\n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou\nsupressões contratuais que se fizerem necessários,até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor\ninicialatualizado do contrato.\n6.5.É vedada a subcontratação totaldo objeto do contrato.\n31\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n6.6.E admitida a subcontratação parcialdo objeto do contrato até o limitede 25% do valor totallicitado,\nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da\nSeção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitaçãoque deu origem a\npresente ata de registrode preços.\n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as\nobrigações assumidas, todas as condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas na licitação.\nCLÁUSULA SÉTIMA -DA VIGENCIA DA CONTRATAÇÃO\n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terávigência de 12 (doze) meses.\nCLÁUSULA OITAVA - DO PRES O\n8.1.Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos,podendo ser alterados na forma da Lei e\ndo Edital.\nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇOES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n9.1.Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislaçãovigente:\na) Executar os serviços e fornecer os itens conforme especificações da documentação técnica e de sua\nproposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;\nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte,\nimediatamente, os serviços efetuados e produtos ofertados em que se verificarem vícios,defeitos ou\nincorreções resultantesda execução ou dos materiais empregados, a critérioda Administração;\nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente\ndimensionados para os serviços;\nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua\nproposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo\ncomplementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatóriopara o atendimento\nao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do % 1º do art. 57\nda Leinº 8.666/93.\ne) Arcar com a responsabilidade civilpor todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais\ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa\nou culposamente, ao Município ou a terceiros.\nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos\nserviços;\ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas,sociais,previdenciárias, tributáriase as\ndemais previstas na legislaçãoespecífica;\ni)Instruirseus empregados quanto a necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive\nquanto ao cumprimento das Normas Internas,quando foro caso;\nj) Relatar a Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos\nserviços e fornecimento dos produtos;\nk) Manter durante toda a vigência do contrato,em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas\nas condições de habilitaçãoe qualificaçãoexigidas no Termo de Referência.\nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRIIERIO DE ACEITAÇÃO DO OBIETO \n10.1.O recebimento será efetivado nos seguintes termos:\n32\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\na) PROVISOHAMENTE, para efeitode posteriorverificaçãodo produto entregue / retirado de acordo\ncom as especificaçõesexigidas.\nb) DEFINITIVAMENTE, após a verificação da qualidade e quantidade do produto e consequente\naceitação pelo Setor Competente.\n10.2.Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislaçõesregulamentares.\n10.3.A quantidade e a conformidade do material a ser entregue deverão ser verificadasjuntamente com\no documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o\nestabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e\nespecificaçõestécnicas.\n10.4. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja\nexpressa concordância da SecretariaMunicipal responsável pelo pedido.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n11.1.O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitaçãoserá efetuado pelo município de\nAmargosa, 30 (trinta)dias corridos, após a entrega integral das mercadorias, através de transferência\nbancária em nome da proponente, por processo legalmediante a apresentação de Nota Fiscale certidões\nlegais.\n11.2.Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de\nReferência.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual\ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência a\nAdministração.\n12.2. A fiscalizaçãode que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora,\ninclusive perante terceiros,por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas,\nvícios redibitórios,ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior,e, na ocorrência desta,\nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade\ncom o art.70 da Lei nº 8.666/93.\n12.3.O fiscaldo contrato anotará em registropróprio todas as ocorrências relacionadas com a execução\ndo contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos,\ndeterminando o que for necessário a regularização das faltasou defeitos observados e encaminhando os\napontamentos a autoridade competente para as providências cabíveis.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DAS INFRAÇOES E DAS SAN ÇOES ADMINISTRATIVAS\n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇOES” do edital.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇOES GERAIS \n14.1.Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.\n14.2.Integram o Edital, independentemente de transcrição,a Ata de Registro de Preços, 0 Termo de\nReferência e a proposta da empresa.\n33\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº\n354/2006, do Decreto nº 353/2006, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº\n8.666/93, subsidiariamente.\n14.4.O foro para dirimir questões relativasa presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão\nde qualquer outro, por mais privilegiado que seja.\nLocal, data\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n]ÚLIOPINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial]\n34\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO III\nMODELO DE CREDENCIAL\nA (nome da empresa) ....................................CNP] nº ........................, com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e\nconstitui,seu(s) Procurador(es) o(a) Senhor(a) ....................................................., (nacionalidade, estado\ncivil,profissão),portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .........., devidamente\ninscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à rua\no...................................................,n ........como meu mandatário, a quem confiro amplos poderes para junto\nao Órgão ..............................praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento licitatório na\nmodalidade de Pregão Presencial por Registro de Preços nº 021/2021/SRP, conferindo-lhe, ainda,\npoderes especiais para desistirde recursos, interpô-los,apresentar lances, negociar preços e demais\ncondições, confessar,desistir,firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticartodos os\ndemais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n35\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO IV\nMODELO DE DECLARAÇÃO DE TRATAMENTO DlEERENCIADO E PLENO CONHECIMENTO\nE ATENDIMENTO ÃS EXIGENCIAS DE HABILITAÇÃO\nA (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA para os finsda parte finaldo incisoVII do\nartigo 4º da Lei Federal nº 10.520/02, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o\ncumprimento das obrigações objeto da licitação,e ainda:\nPara os fins de tratamento diferenciadoe favorecido de que cogitaa Lei Complementar nº. 123/06,\ndeclara:\n( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte.\n( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de\nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta & 4º do art. 3º da Lei\nComplementar nº 123/06.\nNo que concerne ao conhecimento e atendimento às exigênciasde habilitação,declara:\n( ) para os efeitosdo Inciso VII do Art. 4º da Lei 10.520/02, o pleno conhecimento e atendimento as\nexigências de habilitação,cientes das sanções factíveisde serem aplicadas a teor do art.7º do mesmo\ndiploma.\n( ) para os efeitosdo % 1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, haver restriçãona comprovação da\nnossa regularidade fiscal,a cuja regularização procederemos no prazo de 02 (dois)dias úteis,cujo termo\ninicialcorresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual\nperíodo, a critérioda Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no\nprazo previsto implicará decadência do direitoa contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei\nFederal 8.666/93, especialmente a definida no art.81.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n36\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO V\nDECLARAÇÃO DE NEXISTENCIA DE MENOR\nNO QUADRO DA EMPRESA\nA (nome da empresa) ....................................CNP], nº ........................, com sede a ......................................,\nneste ato representado pelo (s) (diretores ou sócios, com qualificação completa - nome, RG, CPF,\nnacionalidade, estado civil,profissão e endereço), DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art.\n27 da Lei no 8.666,de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854,de 27 de outubro de 1999, que não\nemprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar com “X”,\nconforme o caso):\n( ) não emprega menor de dezesseis anos.\n( ) não emprega menor, a partirde quatorze anos, na condição de aprendiz.\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinatura do representante legalda empresa).\n37\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VI\nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS\n \n \n \n \n \n  \n \n \n \n \n     \nLICITANTE:\nEND. COMERCIAL: UF:\nCEP: |FONE/FAX: CONTATO:\nINSC.ESTADUAL: CNP]:\nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL:\nDADOS BANCARIOS: E-MAIL:\nOBJETO:\nPROPOSTA DE PREÇOS\n_ VALOR VALORITEM DESCRIÇAO UNID QTD UNT TOT\n01 UND\nTOTAL     \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA:\nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do\n \nobjeto desta licitação,sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte,\nalimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições\nsociais, fiscais,parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado\ncorrespondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado,estamos ciente de que não\ncabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitarrevisão de\npreços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteirasubmissão aos preceitos legais em vigor, especialmente\naos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão\nPresencial nº 021 / 2021/ SRP.    \n \nRESPONSAVEL LEGAL DA LICITANTE\n7/7/7\n \n \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNP] E CPF DO\nREPRESENTANTE\n   \nObservações:\n1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a\nexecução do contrato.\n38\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VII\nMINUTA DE CONTRATO\nCONTRATO Nº /207 QUE ENTRE SI CELEBRAM O\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA\nPARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE\nESTRUTURAS DE EVENTO.\n \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito interno, inscrita no CNP] sob o nº\n13.825.484/0001-50 com sede administrativa na Praça Lourival Monte, s/nº.,Centro, Amargosa — BA,\nCEP 45.300-000, por seu Prefeito ]ÚLIO PINI-IEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR, brasileiro, casado,\nadministrador, portador da Cédula de Identidade nº xxxxxxxxxxxxxxx SSP/BA e CPF (MF) nº\nxxxxxxxxxxxxxx, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa\npessoa jurídicade direitoprivado, inscritano CNP] (MF) sob o nº\n \nestabelecida [inserirendereço completo], representada pelo seu [inserircargo],\n \nSenhor(a) [inserirnome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de\nIdentidade nº [inserirnúmero e órgão expedidor/ unidade da federação] e CPF (MF)\non de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/contrato\n \nsocial/estatutosocial],com base no Edital do Pregão Presencial nº.021/2021/SRP e todas as disposições\nda Lei nº 10.520/02 e, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, resolvem celebrar o presente contrato de\nfornecimento, instruído no Processo Administrativo nº 20.167/ 2021, mediante as cláusulas e condições\nque se seguem:\nCLÁUSULA PRIMEIRA - DO OB]ETO\n1.1. O presente contrato tem como objeto o registro de preço para serviço de locação de\nestruturas de sonorização, metálicas e afins para realização de eventos e demandas diversas\ndas secretarias municipais de Amargosa, exceto eventos durante os festejosde São ]oão, conforme\nespecificações constantes do Anexo I - Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial nº.\n021/2021/SRP.\n1.2.O Contratante pagará a Contratada os preços especificados na Proposta anexa a este instrumento, o\nqual se relaciona os objetos e as respectivas unidades de medidas, quantitativos,preços unitários e totais\nde cada item e o preço totaldo lotexx.\n% 1º.O valor global da contratação do objeto descrito na Cláusula Primeira será de R$ ( ).\n% 2º. O valor a ser pago a Contratada corresponderá ao somatório dos preços totais de cada lote, onde o\npreço total de cada item deve corresponder ao preço unitário do respectivo item multiplicado pela\nquantidade que for efetivamente entregue e devidamente confirmada pela Fiscalizaçãodo Contratante.\n% 3º. Nos preços contratados estão incluídos todos os custos com material de consumo, salários,\nencargos sociais,previdenciários e trabalhistas,transporte de qualquer natureza, materiais empregados,\ninclusive ferramentas, utensílios e equipamentos utilizados, depreciação, aluguéis, administração,\n39\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nimpostos, taxas, emolumentos e quaisquer outros custos que, direta ou indiretamente, se relacionem com\no fielcumprimento pela Contratada das obrigações.\nCLÁUSULA SEGUNDA -DA DESPESAE DOS CREDITOS ORÇAMENTÁRIOS\n2.1.A despesa orçamentária decorrente da execução deste contrato correrá a conta das dotações vigentes.\n2.2.A despesa para o exercício subsequente, quando for o caso, será alocada a dotação orçamentária\nprevista para atendimento da finalidade, a ser consignada aos Órgãos Interessados da Prefeitura\nMunicipal pela Lei Orçamentária Anual.\nCLÁUSULA TERCEIRA - DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO\n3.1.A Contratada deverá efetuara entregados equipamentos no prazo máximo de 24 (vintee quatro)\nhoras após disponibilizada a solicitaçãode serviço pelo setor de compras municipal.\n3.2.Os serviços deverão respeitara rotina de funcionamento da Contratante.\n3.3.A prestaçãodo serviçodeverá serfeitano endereço indicadopelo órgão solicitante,cujaautoridade\nsolicitanteou servidor por esta designado caberá conferi-lo,para efeito de posterior verificação da\nconformidade do mesmo com as exigências do edital.\n3.4. Em caso de urgência justificada,poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados\nmediante contato telefônicopelo responsável identificadopelo CONTRATANTE.\nCLÁUSULA QUARTA — DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS\n4.1.Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as\nnecessidades e conveniências do Contratante:\na) Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as\nnecessidades e conveniências da CONTRATANTE:\nI - o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Autorização de\nFornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas\npartes,devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da PrefeituraMunicipal;\na) a “Autorização de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativasao\nfornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento.\nb) os materiais serão recusados no caso de densidade fora dos padrões, erro quanto ao produto\nsolicitado,volume menor que o solicitado,contaminação por quaisquer elementos não permitidos em\nsua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua\ncomposição.\n4.2. O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas,\ncontado a partirdo recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE,\narcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação.\na) Para o fornecimento dos materiais deverão ser especificados os quantitativos a serem fornecidos, no\npreenchimento da requisição da PrefeituraMunicipal, bem como fornecer o devido comprovante.\nb) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada.\nc) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar\nalternativasde fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 01 (uma) hora, após\n40\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\no recebimento da formalização de descontinuidade dos serviços emitida pelo CONTRATANTE, sob\npena de sofrer as sanções previstas no contrato.\nCLÁUSULA QUINTA -DA VIGENCIA\n5.1.O prazo de vigência deste contrato é 12 (doze) meses, contado da data da sua assinatura, para a\nentrega dos materiais especificados na Cláusula Primeira deste Contrato.\nCLÁUSULA SEXTA — DOS ENCARGOS DAS PARTES\n6.1. As partes devem cumprir fielmente as cláusulas avençadas neste contrato, respondendo pelas\nconsequências de sua inexecução totalou parcial.\n6.2.O CONTRATADO deve:\na) responder pelos danos causados diretamente a Administração ou aos bens do CONTRATANTE, ou\nainda a terceiros,durante a execução deste contrato,não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade\na fiscalizaçãoou o acompanhamento pelo CONTRATANTE;\nb) garantir que todo o material solicitadosejaentregue no endereço indicado pelo\nCONTRATANTE;\nc) controlar para que as Unidades de solicitantessejam providas com material para o qual está\nautorizado o fornecimento;\nd) efetuar a troca dos produtos que não atenderem as especificações do objeto, no prazo estabelecido\nneste contrato;\ne) comunicar a Administração do CONTRATANTE qualquer anormalidade constatada e prestar os\nesclarecimentos solicitados;\nf) manter, durante o período de contratação, o atendimento das condições de habilitação exigidas na\nlicitação.\ng) credenciar, junto ao CONTRATANTE, preposto para representá-Ia sempre que for necessário,\nprestando os esclarecimentos e atendendo as reclamações que por ventura surgirem durante a execução\ndo contrato;\nh) fornecer a seus empregados todos os Equipamentos de Proteção Individual — EPI, exigidos pela\nSecretaria de Segurança e Medicina do Trabalho — SSMT do MIE, bem como cumprir todas as normas\nsobre medicina e segurança do trabalho;\ni)observar e adotar todas as normas de segurança e prevenção a incêndio, recomendadas por Lei.\nj)cumprir outras exigências constantes do edital do Pregão Presencial nº. 021/2021/SRP ao qual está\nvinculado.\n6.3.São expressamente vedadas ao CONTRATADO:\na) a veiculação de publicidade acerca deste contrato,salvo se houver prévia autorização do contratante;\nb) a subcontratação para a execução do objeto deste contrato.\nc) a contratação de servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência\ndeste contrato.\n6.4.O CONTRATANTE deve:\na) prestar as informações e os esclarecimentos pertinentes que venham a ser solicitados pelo\nrepresentante da CONTRATADA;\nb) solicitara troca dos produtos que não atenderem as especificaçõesdo objeto contratado;\n41\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nc) solicitaro fornecimento dos produtos constantes do objeto deste contrato mediante a expedição de\nautorização de fornecimento;\nd) notificar a CONTRATADA, por escrito,a ocorrência de eventuais falhas ou imperfeições no\nfornecimento, fixando prazo para sua correção.\ne) designar servidores do CONTRATANTE para acompanhar e fiscalizara execução do\nContrato, nos termos do art.67 da Lei nº 8.666/93;\nf)fornecer a CONTRATADA, nomes e modelos de assinaturas dos responsáveis por liberarautorizações\nde fornecimento.\ng) observar as obrigações relativasao CONTRATANTE, previstas no Anexo I - Termo de Referência do\neditaldo Pregão Presencial nº.021/2021/SRP.\nCLÁUSULA SÉTIMA - DO RECEBIMENTO\n7.1.O objeto desta licitaçãoserá recebido, conforme autoriza o art.73 da Lei 8.666/1993.\n]]- em se tratando de compras ou de locação de equipamentos:\na) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material com a\nespecificação;\nb) definitivamente, após a verificaçãoda qualidade e quantidade do material e consequente aceitação.\n7.2.No ato de entrega do objeto,o CONTRATADO deve apresentar recibo ou documento fiscalválido\ncorrespondente ao serviço prestado ou fornecimento realizado.\n7.3. A Administração rejeitará,no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em\ndesacordo com o contrato.\nCLÁUSULA OITAVA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO\n8.1.Durante a vigência deste contrato,a execução do objeto será acompanhada e fiscalizadapor servidor\nou por representante do CONTRATANTE, devidamente designado para esse fim, permitida a\nassistênciade terceiros.\n8.2. Durante a vigência deste contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela\nAdministração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário.\n8.3. A atestação de conformidade da execução do objeto cabe ao titulardo setor responsável pela\nfiscalizaçãodo contrato ou a outro servidor designado para esse fim.\n8.4.A fiscalizaçãodos serviços de que trataeste ato licitatórioserá exercida pelo Executor do Contrato,\ndesignado pelo Órgão Gerenciador.\nCLÁUSULA NONA — DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO OB]ETO\n9.1.Não será exigida garantia da execução do contrato, mas o CONTRATANTE poderá reter5% (cinco\npor cento) de cada montante a pagar, para assegurar o pagamento de multas, indenizações e\nressarcimentos devidos pelo CONTRATADO, retenção esta que será paga ao CONTRATADO quando\ndo último pagamento devido, deduzida, se for o caso,das multas, indenizações e ressarcimentos.\nCLÁUSULA DÉCIMA — DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO\n10.1. O Pagamento será efetuado mensalmente, até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao do\nfornecimento, por meio de ordem bancária (depósito ou transferência eletrônica)na conta corrente do\n42\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nlicitantevencedor, mediante a apresentação de Nota Fiscal e/ou Fatura correspondente, devidamente\natestada pelo Órgão de Competente.\n10.2. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua\nregularização por parte da CONTRATADA.\n10.3.A CONTRATADA deve apresentar, mensalmente, nota fiscal/fatura relativaa execução de serviço\ndo mês anterior,em 02 (duas) vias,emitidas e entregues na Tesouraria da PrefeituraMunicipal, para fins\nde liquidação e pagamento, acompanhada, das seguintes comprovações: a) Regularidade junto ao INSS-\nCND;\nb) Regularidade junto ao FGTS-CRF;\n10.4. A nota fiscal/fatura não deverá conter arredondamentos de valores. Quando o resultado da\noperação finalapresentar 03 (três)casas decimais ou mais, deverão ser eliminadas as casas decimais a\npartirda terceira,considerando para valores em centavos, apenas as duas primeiras casas decimais. Essa\noperação deverá ser efetuada no valor finalpor tipo de produto.\n10.5.Havendo erro na nota fiscal/fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, a nota\nfiscal/fatura será devolvida a Contratada pela Fiscalização e o pagamento ficará pendente, até que a\nmesma providencie as medidas saneadoras.\n10.6. O Contratante não fica obrigado a tomar os produtos na totalidade do valor e das quantidades\nestimados para a contratação, realizando o pagamento de acordo com o serviço efetivamente prestado.\n10.7. O Contratante pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou\nindenizações devidas pela Contratada, nos termos deste contrato.\nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — DO REA]USTE\n11.1.A solicitaçãode reajustedeve ser,obrigatoriamente, de iniciativada contratada, conforme Decreto\nMunicipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017.\n11.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos\nefeitosfinanceirosdo último reajuste.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO\n12.1.Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art.65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja\ninteressedo CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas.\n12.2. O CONTRATADO ficará obrigado a aceitar nas mesmas condições contratuais, acréscimos ou\nsupressões de até 25% (vintee cinco por cento) do valor inicialatualizado do contrato.\nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA -DA RESCISÃO\n13.1.A rescisãodeste contrato se dará nos termos dos artigos79 e 80 da Lei nº 8.666/93.\n13.2. No caso de rescisão provocada por inadimplemento do contratado, o contratante poderá reter,\ncautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou\nestimados.\n13.3.Quando a rescisão ocorrer nas hipóteses dos incisos XII a XVII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/1993,\nsem que haja culpa do CONTRATADO, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados.\n43\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n13.4.No procedimento que visa a rescisãodo contrato,será assegurado o contraditório e a ampla defesa,\nsendo que, depois de encerrada a instrução inicial,o CONTRATADO terá o prazo de 05 (cinco) dias\núteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar,\nmotivadamente, providências acauteladoras.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS SAN ÇOES\n14.1.O CONTRATADO será punido com o impedimento de licitare contratar com o Município e ser\nexcluído no cadastro de fornecedores do CONTRATANTE, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem\nprejuízo das multas previstas neste contrato e demais cominações legais,nos seguintes casos:\napresentação de documentação falsa;\nretardamento da execução do objeto;\nfalharna execução do contrato;\nPSFN!“fraudar na execução do contrato;\n5. comportamento inidôneo;\n6.declaração falsa;\n7.fraude fiscal.\n14.2.Para os finsdo item 5, reputar-se-ão inidôneos atos taiscomo os descritos nos artigos 92, parágrafo\núnico, 96 e 97, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993.\n14.3.Para condutas descritas nos itens 1, 4, 5, 6 e 7 será aplicada multa de no máximo 30% (trintapor\ncento) do valor estimado do contrato.\n14.4.Para os finsdos itens2 e 3,será aplicada multa será aplicada multa nas seguintes condições:\na) 03% (trêsdécimos por cento) ao dia sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato em caso de atraso\ninjustificadono fornecimento, limitada a incidência a 30 (trinta)dias.Após o trigésimo dia e a critérioda\nAdministração, no caso de execução com atraso,poderá ocorrer a não aceitação do objeto,de forma a\nconfigurar, nessa hipótese, inexecução totalda obrigação assumida, sem prejuízo da rescisão unilateral\nda avença;\nb) 0,3% (trêsdécimos por cento) sobre 1/12 (um doze avos) do valor do contrato por ocorrência de\ndescumprimento das obrigações assumidas;\nc) 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato, em caso de atraso na execução do objeto,por período\n11 Hsuperior ao previsto na alínea a ou de inexecução parcialda obrigação assumida;\nd) 30% (trintapor cento) sobre o valor do contrato,em caso de inexecução totalda obrigação assumida.\n14.5.O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO.\n14.6.Se o valor a ser pago ao CONTRATADO não for suficientepara cobrir o valor da multa, a diferença\nserá descontada da garantia contratual.\n14.7. Se os valores do pagamento e da garantia forem insuficientes,ficao CONTRATADO obrigado a\nrecolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias,contado da comunicação oficial.\n14.8. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao\nCONTRATANTE, esteserá encaminhado para inscriçãoem dívida ativa.\n44\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\n14.9. Caso o valor reservado por força do item 14.1.da Cláusula Décima Quarta deste Contrato seja\nutilizado no todo ou em parte para o pagamento da multa, esta deve ser complementada no prazo de até\n10 (dias)dias úteis,contado da solicitaçãodo CONTRATANTE.\n14.10. Após o trigésimo dia de atraso,o CONTRATANTE poderá rescindir o contrato, caracterizando-\nse a inexecução totaldo seu objeto.\n14.11. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao\nCONTRATANTE, esteserá encaminhado para inscriçãoem dívida ativa.\nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO\nCONTRATO\n15.1.O presente contrato fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993 e vincula-se ao editale\nanexos do Pregão Presencial nº. 021/2021/SRP, constante do Processo Administrativo nº 20.167/2021,\nbem como a proposta do CONTRATADO.\nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -DO FORO\n16.1. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas\nadministrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Cidade de Amargosa, Estado da Bahia,\ncom exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja,salvo nos casos previstos no art.102,\nincisoI,alínea “d“,da Constituição Federal.\n16.2.E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se o presente Contrato em 3(três)vias de\nigual teor e forma, para que surtam um só efeito,as quais, depois de lidas, são assinadas pelos\nrepresentantes da parte,CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo.\nAmargosa -BA, em [data].\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n]ÚLIOPINHEIRO DOS SANTOS ]ÚNIOR\nPrefeitoMunicipal\n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA]\nRepresentante legal:[nome completo]\nCI: [número e órgão emissor]\nCPF: [número]\nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatutosocial]\nTESTEMUNHAS:\nNOME:\n45\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITIIRA M'UNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP45.300-000\nTel.:75-3634-3977\nANEXO VIII\nRELAÇÃO EXPLICITA E DECLARAÇÃO FORMAL DE DISPONIBILIDADE DOS\nEQUIPAMENTOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OB]ETO\nDA LICITAÇÃO\n...................., inscritano CNP]/MF nº. .....,com sede\n, por intermédio de seu representante legal, Sr.\n....,portador(a) da Carteira de Identidade no.... e do CPF no\ndeclara para atendimento ao previstono item 11.5.alínea c do Editaldo Pregão\nPresencial nº 021/2021/SRP, sob as penas previstas em lei,que assegura a disponibilidade\nequipamentos e pessoal especializado, considerados essenciais para o cumprimento do objeto da\nlicitaçãoem epígrafe, nos moldes da Lista Explicita seguinte:\nA empresa\n \n  \n  \n  \n \n[LISTAR AQUI CADA UM DOS EQUIPAMENTOS E PESSOAL DISPONIBILIZADO PARA\nEXECUÇÃO DO OB]ETO CONFORME PLANILHA DE PREÇOS]\nData e Local\nAssinatura do Diretor ou Representante Legal\n(Nome, carimbo e assinaturado representantelegalda empresa)\n46\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | EDITAL (PREGÃO PRESENCIAL Nº 021 SRP/2021)\n)\nªt**\nPREFEITURAMUNWC PAL DE\nEstadodaBahia\nPREFEITURAMUNICIPALDEAMARGOSA\nCNP] 15.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.500-000\nTel.:(75)5654-2755\nPREGÃO PRESENCIAL Nº 021/2021/SRP\nPROCESSOADMINISTRATIVONº 20.167/2021\nOBIETO: Registro de preço para serviço de locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para\nrealização de eventos e demandas diversas das secretarias municipais de Amargosa, exceto eventos\ndurante os festejosde São ]oão.\nERRATA AO EDITAL\nA Pregoeira torna público aos interessados a realização da seguinte alteração no edital de licitação:\nOnde se lê:\nEDITAL DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021\nLeia-se:\nEDITAL DE LICITAÇÃO\nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 021/2021\nCom lotesexclusivospara microempresas, empresas de pequeno portee equiparados\nOnde se lê:\nLOTE 1 — PALCOS\nLeia-se:\nLOTE 1 — PALCOS\nExclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados\nOnde se lê:\nLOTE 2 -GERADOR\nLeia-se:\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n**\n*\nPREFEITURAMUMC DAL DE\nEstadodaBahia\nPREFEITURAMUNICIPALDEAMARGOSA\nCNP] 15.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa- Bahia, CEP 45.500-000\nTel.:(75)5654-2755\nLOTE 2 — GERADOR\nExclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e equiparados\nComo a alteração não afetou o preço dos itens, a licitação está mantida para o mesmo dia e horário.\nRegistre—se.Publique—se.\nAmargosa/BA, 14 de dezembro de 2021.\nBÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA\nPregoeira\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 009/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.585/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 009/2021 , \nfirmado em 10/01/2019, com a empresa LIZ SERVIÇOS ONLINE LTDA, \ninscrita no CNPJ 03.725.725/0001-35 ; Objeto: Prorrogação da vigência do \ncontrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela \nContratada Carlito Mello de Liz.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1100/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.100/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 21.175/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.100/2021, para a LOCAÇÃO DE \nUMA CASA, SITUADO NA AV. SÃO CRISTÓVÃO Nº. 651 CATIARA - AMARGOSA-BA (O IMÓVEL ORA \nLOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O SENHOR MIGUEL RODRIGUES NUNES DOS SANTOS, CPF 808.931.995-\n62, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE  \nHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO, \njunto à senhora EDICARLA SANTOS TEIXEIRA, CPF: 005.359.795-84, Com valor global de R$ 750,00 em 03 \nparcelas de R$ 250,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 14/12/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1103/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.103/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 21.171/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.103/2021, para a LOCAÇÃO DE \nUMA CASA, SITUADO NA RUA NO C J CAMPO BELO, RUA A, Nº. 30, SANTA RITA – AMARGOSA- BAHIA (O \nIMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O SENHOR ELIEZER PIRES SOARES, PORTADOR DO RG Nº \n12.70.24.06-92, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS \nDA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA \nCONCESSÃO, junto ao senhor VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS, CPF: 536.651.395-20, Com valor \nglobal de R$ 900,00 em 03 parcelas de R$ 300,00  a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 14/12/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1104/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.104/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N°  21.302/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1 .104/2021, para a LOCAÇÃO DE \nUMA CASA, SITUADO NA RUA RIO DE JANEIRO , Nº. 321, BAIRRO SANTA RITA (O IMÓVEL ORA LOCADO \nDESTINA-SE A ABRIGAR O SENHOR JUAREZ MANOEL DOS SANTOS, CPF: 483.937.035 -49, DE ACORDO A \nLEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS DA ÁREA DE HABITAÇÃO DE \nINTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA CONCESSÃO , junto ao senhor \nANTONIO DE JESUS AMARAL, CPF: 896.613.205-78, Com valor global de R$ 750,00 em 03 parcelas de R$ \n250,00  a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 14/12/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1105/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 1.105/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo \nAdministrativo N° 21.343/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 1.105/2021, para a LOCAÇÃO DE \nUMA CASA, SITUADO NA RUA DAS AZALEIAS, Nº. 68 A, 1º ANDAR, BAIRRO RODÃO, AMARGOSA-BA (O \nIMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A SENHORA ANATÁLIA CONCEIÇÃO PEREIRA, CPF: \n046.988.095-33, DE ACORDO A LEI Nº 299 DE 02 DE SETEMBRO DE 2009 QUE INSTITUI OS BENEFICIÁRIOS \nDA ÁREA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARGOSA E REGULAMENTA SUA \nCONCESSÃO, junto ao senhor ANTONIO DE SOUZA MORAES, CPF: 004.905. 215-25, Com valor global de \nR$ 900,00 em 03 parcelas de R$ 300,00  a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-\nse na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 14/12/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 038/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.129/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 038/2021 , \nfirmado em 11/03/2021, com a empresa W B AZEVEDO ME, CNPJ \n07.652.348/0001-02; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 02 (dois) \nmeses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Wallas Barbosa \nAzevedo.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 040/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.131/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 040/2021 , \nfirmado em 11/03/2021, com a empresa ALFA COMERCIAL DE \nALIMENTOS EIRELI, CNPJ 31.847.317/0001-91 ; Objeto: Prorrogação da \nvigência do contrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, \npela Contratada Eliziane da Cunha da Mota.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 130/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.838/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 130/2021 , \nfirmado em 08/10/2021, com a empresa DALVA VIRGINIA MUNIZ NERI \n08302107506, CNPJ nº. 43.610.805/0001-60 ; Objeto: Prorrogação da vigência do \ncontrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela \nContratada Dalva Virginia Muniz Neri.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 140/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.853/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 140/2021 , \nfirmado em 08/10/2021, com a empresa JOSE PEREIRA DAS MERCÊS \n37488015568, CNPJ nº. 43.560.514/0001-04 ; Objeto: Prorrogação da vigência do \ncontrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela \nContratada Jose Pereira das Mercês.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 149/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.906/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 149/2021 , \nfirmado em 08/10/2021, com a empresa NILSON SANTOS CERQUEIRA \n06036151551, CNPJ nº. 27.471.982/0001-56 ; Objeto: Prorrogação da vigência do \ncontrato por 02 (dois) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela \nContratada Nilson Santos Cerqueira.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 021/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.416/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 021/2021 , \nfirmado em 27/01/2021, com a empresa SEGMAX - SISTEMA DE \nSEGURANCA ELETRONICA MONITORADA LTDA, CNPJ 05.452.852/0001-\n33; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 11 (onze) meses; \nFundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Ana Cristina \nLordelo Teixeira de Souza.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] 13.825484/0001-50 -Praça LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia,CEP 45.300 000\nTel.:(75)8634-8977\nPREGÃO ELETRONICO Nº 052/2021/SRP\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.581/2021\nINTERESSADOS: ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA;\nILUMATIC SA ILUMINAÇÃO E ELETROMETALÚRG ICA\nOBJETO: Aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e\nbraços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa,\nmediante sistema de registro de preços.\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO\nA PREGOElRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análiserealizadapela\nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade — SEMOP, informa aos\ninteressados o seguinte resultado de habilitação:\nQUESTIONAMENTO DA EMPRESA ILUMATIC SA ILUMINAÇÃO E\nELETROMETALÚRGICA\nReferente ao Lote 1 arrematado pela Empresa ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO\nELETRONICOS LTDA:\n“0 registrodas luminárias concedidos a empresa licitanteforam homologados pelo INMETRO ao\nCNP] matriz nº 13.348.127/0001—48,onde ocorreu a inspeção da OCP Organismo de certificaçãode\nProduto na fábrica matriz. Não há no site do lNMETRO a homologação dos equipamentos\nsupostamente montados na Cidade de Manaus o que Viola as CLÁUSULA 6.1.1.1.3e 6.1.1.2.1\nAuditoria de Manutenção da PORTARIA 20/2017 do INMETRO. A alteração da sede da empresa\nou a transferência parcial para outra filial diferente do local onde foi\nrealizada a auditoria inicialdo Sistema de Gestão de Qualidade e Avaliação do Processo Produtivo,\nimplica na necessidade de uma nova auditoria, invalidando o registro inicialmente concedido pelo\nINMETRO, não podendo a Administração Pública aceitar os produtos da licitantesem que seja\ncomprovado o registroe homologação das luminárias no lNMETRO pelo CNP] da filialem Manaus\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNP] l3.825.484/OOOl-50-Praça LourivalMonte, S/N, Centro,Amargosa -Bahia,CEP 45.300 000\nTel.:(75)8634-8977\nsob pena do gestor público responder funcionalmente pela aquisição de luminárias sem o devido\nregistroautorizado pelo INMETRO.\"\nANÁLISE DA SEMOP:\n”Considerandoo momento pandemico e assituaçõesdecorrentesdesteperíodo;\nConsiderandoa empresa ESB terapresentadotodosos Certifcadossolicitados:\nSolicitoque sejadado,deforma defnitiod,o prazo de 03 diasúteis,para empresa ESB apresentarnumero de\nregistroou declaraçãodo INMETRO com o numero de registrodaslumináriasfabricadasem Mundus/AM”.\nA Empresa ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA apresentou os\nregistrossolicitadosem 13/12/2021, encaminahndo. Portanto dentro do prazo estipulado.\nConforme análise da SEMOP: ”Os registrosapresentadoscorrespondem aos certifcadosapresentados\nanteriormentee atendem todososrequisitostécnicos\"\nDiante do exposto, a Pregoeira tece algumas considerações:\n1— Declaro a Empresa ESB INDÚSTRIA E COMERCIO DE ELETRO ELETRONICOS LTDA\nhabilitada e vencedora do Lote 1.\nEsse é o entendimento.\nPublique—se.\nAmargosa/BA, 14 de dezembro de 2021.\nBárbara Maria Barbosa Costa\nPregoeira Oficial\nDecreto nº 066/2021\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 010/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.041/2021 Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS \n010/2019, firmado em 02/01/2019, com a empresa SINERGICA COMÉRCIO \nE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA - ME, CNPJ sob o nº \n85.484.723/0001-66; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 (doze ) \nmeses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Hector \nAlejandro Ibanez Henriquez.\n\nTerça-feira\n14 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3676\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.083/2021 Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS \n045/2021, firmado em 15/09/2021, com a Sra. GLAUCIA MARIA CRUZ \nOLIVEIRA, CPF 424.594.435-87 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato \npor 06 (seis) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela \nContratada Glaucia Maria Cruz Oliveira. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4440/"}]}