DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3674

3676 3674 2021-12-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 46bb657b615d4b06a36a01a3c85d540d 656151262c10ed9e59d7cd148dee00a65f2c7ec10ff61980079ab5762cc97cc2 656151262c10ed9e59d7cd148dee00a65f2c7ec10ff61980079ab5762cc97cc2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3676/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3676/ 4438 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3674 Diario Importado 3674

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sábado • 11 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3674 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 163/2021) ................................................................................... 2 Sábado 11 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3674 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 163/2021) «** ©Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNF-I Bagdad/Damão , PraçaLºurivalMamae,sm, Amargosa, Bahia,CEP 45509300 Telefax:15 36345977 -animei-amam” DECRETO Nº. 163 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021 DECLARA SITUA CA O DE EMERGENCIA NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, COMPROMETIDO PELO ELEVADO VOLUME DE CHUVAS, COBRADE - TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA - CHUVAS INTENSAS 1.3.2.1.4,CONFORME IN/MI 036/2020, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõesconferidaspela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO as fortese constanteschuvas vivenciadas no Município de Amargosa nos meses de novembro e dezembro de 2021, o maior quantitativodos acumulados de chuva dos últimos 50 anos; CONSIDERANDO as chuvas acumuladas no mês de novembro segundo o InstitutoNacional de Meteorologia INMET 359,2 mm', CONSIDERANDO o enorme volume de água que atingiuo Município, em apenas um dia,10 de dezembro de 2021, mais de 250mm, causando danos materiais em residências, vias públicas, pontes e equipamentos públicosdiversos; CONSIDERANDO a intensificaçãoda quebra da situaçãode normalidade', CONSIDERANDO a ampliação dos danos e prejuízosocasionados pelo referidodesastre', CONSIDERANDO o crescentenúmero de famílias que estãosendo retiradasde suas casas e o iminenteaumento de idênticasituação; Sábado 11 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3674 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNF'J'Bagdad/Damão , PraçaLouwar Mamae,sm, Amargosa, Bahia,CEP Assmann Telefax:15 36345977 -animê-amam” CONSIDERANDO a intensificaçãoda quebra da situaçãode normalidade e da rotinadas famílias atingidaspela enchente, bem como os impactos negativos causados na saúde pública e na segurançacoletiva,afetandoa integridadee a incolumidade da população; CONSIDERANDO o dispostona Lei federalnº 12.340,de lº de dezembro de 2010, que dispõe sobre astransferênciasde recursosda União aos órgãos e entidadesdos Estados,DistritoFederale Municípios para a execução de açõesde prevenção em áreasde riscode desastrese de respostae de recuperação em áreas atingidaspor desastrese sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas,Proteçãoe Defesa Civile dá outrasprovidências; CONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art.8º,da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abrilde 2012, que instituia PolíticaNacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC', dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil- SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC', CONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem estarda população e das atividadessocioeconômicas das regiões atingidaspor eventos adversos, bem como a adoção imediata das medidas que se fizerem necessáriaspara, em regime de cooperação, combater situaçõesemergenciais; CONSIDERANDO que as forteschuvas que atingiramo Município resultaramem enchentes e deslizamentosem encostasque colocam em riscoinúmeras habitações,expondo a riscode morte consideradocontingentede pessoas,além de danos materiais,ambientaise prejuízoseconômicos, o que denota situaçãonecessáriaà declaraçãode Situaçãode Emergência Pública', CONSIDERANDO que a garantiada vida humana e prioritáriaem situaçõessimilares,somado ao fato de que existem inúmeras famíliasjá desabrigadas e com perdas consideráveisem seu patrimôniopessoal', CONSIDERANDO o Ílagranteinteressepúblicoda situação; Sábado 11 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3674 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNF'J'Bagdad/Damão , PraçaLouwar Mamae,sm, Amargosa, Bahia,CEP Assmann Telefax:15 36345971 -animê-amam” CONSIDERANDO, o exaurimento da capacidade do Município de Encruzilhadade arcarcom o imenso ônus causado pela ocorrênciae magnitude desteevento; CONSIDERANDO o art.lº,inciso IX, art.2º da Instrução Normativa 36/2020 do Ministério do Desenvolvimento Regional; DECRETA: Art. lº.Fica declaradaa existênciade situaçãoanormal provocada por Chuvas intensas, COBRADE — TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA — CHUVAS INTENSAS 1.3.2.1.4, CONFORME IN/MI 036/2020, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGENCIA ante a intemperie natural provocada pelas fortes chuvas, perfazendo alto índice pluviométrico, afetandováriasáreasdo Município de AMARGOSA, principalmentena zona urbana e ruraldo Município, Estado da Bahia, nos últimos dias. é“lºA situaçãode anormalidade é válidaapenas para as áreascomprovadamente afetadaspelas intempériesde que tratao “caput”. é“2º Fica autorizada a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil,no âmbito do Município, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e o desencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres,adequado à situaçãode que trataeste Decreto. é“3º Fica autorizadaa mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostasnecessáriasa minimizar os efeitoscausados pelaschuvas. Art. 2º. Ficam dispensados de licitação,na forma do inciso IV, do art.24, da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamentaoart. 37, inciso XXI, da ConstituiçãoFederal,instituinormas para licitaçõese contratos da Administração Pública Sábado 11 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3674 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - IIIII'",«** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPI- lãBZSdBª/DDDMSD , PraçaLouwar Manha,s/N,Amargosa, Bahia,CEP associam Telefax:15 36345971 -animê-amam” e dá outras providências,sem prejuízodas restrições,do dispostona Lei 173 de 27 de maio de 2020, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finançaspúblicasvoltadaspara a responsabilidadena gestão fiscale dá outras providências,os contratosde aquisiçãode bens necessários às atividades de resposta a enchente, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitaçãodos cenários causados pela chuva, desde que possam ser concluídasno prazo máximo de centoe oitentadiasconsecutivose ininterruptos. Art. 3". Todas as SecretariasMunicipais formarão o comitê de crise. é“lº.Compete ao comitê o estudoe direcionamentodas políticaspúblicasvoltadasa preservação da vida,mitigação de danos a particularese a bens públicos,sendo responsáveis,no prazo de cincodias,o planejamento das ações a serem realizadas. 5 2º.Cada secretariadesignaráum servidorpara compor o comitê de crise,esteservidorficaráà disposiçãoda comissão para trabalharas soluções emergenciais que demandam a situaçãode emergência pública. é“3º. Identificadaa situaçãode riscode morte a particulares,a comissão atravesda Defesa Civil Municipal, notificará o morador paradeixaro imóvel imediatamente e em caso de resistênciapoderá serrequisitadaforçapolicialpara ajudarna remoção. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto atodos os órgãos pertinentesa essepara as devidasfinalidadeslegais. Art. 5". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo os seus efeitospelo prazo de ate 120 (centoe vinte)dias. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito,11 de dezembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4438/