{"edition": {"id": 3676, "number": 3674, "date": "2021-12-11", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "46bb657b615d4b06a36a01a3c85d540d", "pdf_sha256": "656151262c10ed9e59d7cd148dee00a65f2c7ec10ff61980079ab5762cc97cc2", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "656151262c10ed9e59d7cd148dee00a65f2c7ec10ff61980079ab5762cc97cc2", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3676/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3676/"}, "acts": [{"id": 4438, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3674", "kind": "Diario Importado", "number": "3674", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sábado • 11 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3674 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSábado •  11 de dezembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3674\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 163/2021) ................................................................................... 2\n\nSábado\n11 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3674\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 163/2021)\n \n  \n       «**\n©Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNF-I Bagdad/Damão , PraçaLºurivalMamae,sm, Amargosa, Bahia,CEP 45509300\nTelefax:15 36345977 -animei-amam”\nDECRETO Nº. 163 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2021\nDECLARA SITUA CA O DE EMERGENCIA NO\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA, ESTADO DA\nBAHIA, COMPROMETIDO PELO ELEVADO\nVOLUME DE CHUVAS, COBRADE -\nTEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA -\nCHUVAS INTENSAS 1.3.2.1.4,CONFORME\nIN/MI 036/2020, E DÁ OUTRAS\nPROVIDENCIAS.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõesconferidaspela Lei Orgânica do Município,\nCONSIDERANDO as fortese constanteschuvas vivenciadas no Município de Amargosa nos\nmeses de novembro e dezembro de 2021, o maior quantitativodos acumulados de chuva\ndos últimos 50 anos;\nCONSIDERANDO as chuvas acumuladas no mês de novembro segundo o InstitutoNacional de\nMeteorologia INMET 359,2 mm',\nCONSIDERANDO o enorme volume de água que atingiuo Município, em apenas um dia,10 de\ndezembro de 2021, mais de 250mm, causando danos materiais em residências, vias públicas,\npontes e equipamentos públicosdiversos;\nCONSIDERANDO a intensificaçãoda quebra da situaçãode normalidade',\nCONSIDERANDO a ampliação dos danos e prejuízosocasionados pelo referidodesastre',\nCONSIDERANDO o crescentenúmero de famílias que estãosendo retiradasde suas casas e o\niminenteaumento de idênticasituação;\n\nSábado\n11 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3674\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNF'J'Bagdad/Damão , PraçaLouwar Mamae,sm, Amargosa, Bahia,CEP Assmann\nTelefax:15 36345977 -animê-amam”\nCONSIDERANDO a intensificaçãoda quebra da situaçãode normalidade e da rotinadas famílias\natingidaspela enchente, bem como os impactos negativos causados na saúde pública e na\nsegurançacoletiva,afetandoa integridadee a incolumidade da população;\nCONSIDERANDO o dispostona Lei federalnº 12.340,de lº de dezembro de 2010, que dispõe\nsobre astransferênciasde recursosda União aos órgãos e entidadesdos Estados,DistritoFederale\nMunicípios para a execução de açõesde prevenção em áreasde riscode desastrese de respostae\nde recuperação em áreas atingidaspor desastrese sobre o Fundo Nacional para Calamidades\nPúblicas,Proteçãoe Defesa Civile dá outrasprovidências;\nCONSIDERANDO o disposto no inciso VI, do art.8º,da Lei Federal nº 12.608, de 10 de abrilde\n2012, que instituia PolíticaNacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC', dispõe sobre o\nSistema Nacional de Proteção e Defesa Civil- SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e\nDefesa Civil - CONPDEC',\nCONSIDERANDO que compete ao Município a preservação do bem estarda população e das\natividadessocioeconômicas das regiões atingidaspor eventos adversos, bem como a adoção\nimediata das medidas que se fizerem necessáriaspara, em regime de cooperação, combater\nsituaçõesemergenciais;\nCONSIDERANDO que as forteschuvas que atingiramo Município resultaramem enchentes e\ndeslizamentosem encostasque colocam em riscoinúmeras habitações,expondo a riscode morte\nconsideradocontingentede pessoas,além de danos materiais,ambientaise prejuízoseconômicos,\no que denota situaçãonecessáriaà declaraçãode Situaçãode Emergência Pública',\nCONSIDERANDO que a garantiada vida humana e prioritáriaem situaçõessimilares,somado ao\nfato de que existem inúmeras famíliasjá desabrigadas e com perdas consideráveisem seu\npatrimôniopessoal',\nCONSIDERANDO o Ílagranteinteressepúblicoda situação;\n\nSábado\n11 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3674\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNF'J'Bagdad/Damão , PraçaLouwar Mamae,sm, Amargosa, Bahia,CEP Assmann\nTelefax:15 36345971 -animê-amam”\nCONSIDERANDO, o exaurimento da capacidade do Município de Encruzilhadade arcarcom o\nimenso ônus causado pela ocorrênciae magnitude desteevento;\nCONSIDERANDO o art.lº,inciso IX, art.2º da Instrução Normativa 36/2020 do Ministério do\nDesenvolvimento Regional;\nDECRETA:\nArt. lº.Fica declaradaa existênciade situaçãoanormal provocada por Chuvas intensas,\nCOBRADE — TEMPESTADE LOCAL/CONVECTIVA — CHUVAS INTENSAS 1.3.2.1.4,\nCONFORME IN/MI 036/2020, caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGENCIA ante a\nintemperie natural provocada pelas fortes chuvas, perfazendo alto índice pluviométrico,\nafetandováriasáreasdo Município de AMARGOSA, principalmentena zona urbana e ruraldo\nMunicípio, Estado da Bahia, nos últimos dias.\né“lºA situaçãode anormalidade é válidaapenas para as áreascomprovadamente afetadaspelas\nintempériesde que tratao “caput”.\né“2º Fica autorizada a mobilização do Sistema Nacional de Defesa Civil,no âmbito do\nMunicípio, sob a coordenação da Comissão Municipal de Defesa Civil - COMDEC e o\ndesencadeamento do Plano Emergencial de Resposta aos Desastres,adequado à situaçãode que\ntrataeste Decreto.\né“3º Fica autorizadaa mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de\nrespostasnecessáriasa minimizar os efeitoscausados pelaschuvas.\nArt. 2º. Ficam dispensados de licitação,na forma do inciso IV, do art.24, da\nLei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamentaoart. 37, inciso XXI, da\nConstituiçãoFederal,instituinormas para licitaçõese contratos da Administração Pública\n\nSábado\n11 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3674\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nIIIII'\",«**\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPI- lãBZSdBª/DDDMSD , PraçaLouwar Manha,s/N,Amargosa, Bahia,CEP associam\nTelefax:15 36345971 -animê-amam”\ne dá outras providências,sem prejuízodas restrições,do dispostona Lei 173 de 27 de\nmaio de 2020, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece\nnormas de finançaspúblicasvoltadaspara a responsabilidadena gestão fiscale dá outras\nprovidências,os contratosde aquisiçãode bens necessários às atividades de resposta a\nenchente, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitaçãodos\ncenários causados pela chuva, desde que possam ser concluídasno prazo máximo de\ncentoe oitentadiasconsecutivose ininterruptos.\nArt. 3\". Todas as SecretariasMunicipais formarão o comitê de crise.\né“lº.Compete ao comitê o estudoe direcionamentodas políticaspúblicasvoltadasa preservação\nda vida,mitigação de danos a particularese a bens públicos,sendo responsáveis,no prazo de\ncincodias,o planejamento das ações a serem realizadas.\n5 2º.Cada secretariadesignaráum servidorpara compor o comitê de crise,esteservidorficaráà\ndisposiçãoda comissão para trabalharas soluções emergenciais que demandam a situaçãode\nemergência pública.\né“3º. Identificadaa situaçãode riscode morte a particulares,a comissão atravesda Defesa\nCivil Municipal, notificará o morador paradeixaro imóvel imediatamente e em caso de\nresistênciapoderá serrequisitadaforçapolicialpara ajudarna remoção.\nArt. 4º. O Poder Executivo Municipal encaminhará cópias deste Decreto atodos os\nórgãos pertinentesa essepara as devidasfinalidadeslegais.\nArt. 5\". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,produzindo os seus\nefeitospelo prazo de ate 120 (centoe vinte)dias.\nPublique-se. Registre-se. Cumpra-se.\nGabinete do Prefeito,11 de dezembro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4438/"}]}