3674 3672 2021-12-09 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA a163b807f9a0404290ff0ad9a1c5466a ef42bf090b2244369068f54f30f33fe1bcf67fb223f863b1fc20df170cda05dd ef42bf090b2244369068f54f30f33fe1bcf67fb223f863b1fc20df170cda05dd https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3674/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3674/ 4436 Diario Importado 3672

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 09 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3672 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 09 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3672 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 147/2021) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 148/2021) ........................................................................... 5 REGIMENTO INTERNO 2021 ................................................................................. 6 REGIMENTO INTERNO 2021 ................................................................................ 12 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 32 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 013/2021) ............................................................... 32 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 250/2019) ............................................................... 33 RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 250/2019) ..................................................... 34 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 35 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1116/2021) ................................................................ 35 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 36 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2018) ............................................................... 36 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2018) ............................................................... 37 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2021) ............................................................... 38 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021) ............................................................... 39 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 025/2021) ............................................................... 40 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2018) ............................................................... 41 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 42 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 42 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1084/2021) ............................................................ 42 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 43 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 43 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2021) ..................................................... 43 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 09 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3672 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 44 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 44 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 054/2021) ................................................... 44 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021) ....................................................... 45 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1115/2021) ................................................................ 52 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 147/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 147/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 238.100,00 (DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E CEM REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0142000 Material de Consumo 38 100,00 Soma da Ação: 38.100,00 Soma da Unidade: 38.100,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 000,00 Soma da Ação: 200.000,00 Soma da Unidade: 200.000,00 Total Geral: 238.100,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0119000 Transferencias FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 200 000,00 0142000 Royalties/Fundo Especial do Petroleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais 38 100,00 Total Geral: 238.100,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de dezembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 09/12/2021 16 02 31 Pagina1 de 1 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) DEZEMBRO/2021 FONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças IniciaI Atualizada No Mês Acumulado 0118000 - Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação 13.183.200,00 13.183.200,00 285.656,27 18.699.137,75 5.515.937,75 Básica - 60%) 0119000 - Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 8.788.800,00 8.788.800,00 190.437,52 10.834.502,93 2.045.702,93 0142000 - Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos 454.300,00 454.300,00 5,50 631.588,07 177.288,07 Minerais TOTAL DA RECEITA 22.4zs.3oo,oo 22.4zs.3oo,oo 479.099,29 30.165.228,75 713832875 Coritabilis- Gestão Pública / / Chave do Filtro XBCE-QKUV-DHSV-VRIT-SDP7 Emitido em 09/12/2021 16 04 29 Página 1 de 1 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 148/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Praça Lourival Monte, SIN - Centro Amargosa - BA C.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 148/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 22.961,76 (VINTE E DOIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E UM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 33901400 -0100000 Dlarlas-C|v|| 34,00 Soma da Ação: 34,00 Soma da Unidade: 34,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903500 - 6102000 Servlços de Consultorla 8 875,00 Soma da Ação: 8.875,00 Soma da Unidade: 8.875,00 1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO 2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 9 798,32 Soma da Ação: 9.798,32 Soma da Unidade: 9.798,32 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF 33903000 -0129000 Materlalde Consumo 4 254,44 Soma da Ação: 4.254,44 Soma da Unidade: 4.254,44 TotalGeral:_zzeswls Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF 44905200 - 0129000 Equlpamentos e Materlal Permanente 4 254,44 Soma da Ação: 4.254,44 Soma da Unidade: 4.254,44 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 33903500 - 0100000 Servlços de Consultorla 18 707,32 Soma da Ação: 18.707,32 Soma da Unidade: 18.707,32 Total Geral: 22.951,75 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de dezembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 09/12/2021 1610 26 Paglna1 de 1 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REGIMENTO INTERNO 2021 Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'lãBJSQBA/UUDISU »PraçaLounvalMale. S/N.Amargosa,Sama.CEP 45 3007005 relatam:753634.5977-gabimlemmahwn REGIMENTO INTERNO DA AUDIENCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇAO AMARGOSA/BA — Biênio 2018/2019 Dez em bro/2021 CAPÍTULO I DISPOSIÇOES PRELIMINARES Art. 1º A SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA, conforme estabelecido no art.30da ConstituiçãoFederal de 1988; na Lei nº 9.394/96 que tratadas Diretrizese Bases da Educação Nacional e da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014; da Lei Municipal nº430 de 10 de julho de 2015 do Plano Municipal de Educação , PME do município de Amargosa , Bahia, instituio presente Regimento Interno da Audiência Pública do ano 2021, com o intuitode fixarprocedimento capaz de efetivara melhor condução dos trabalhosinerentesao ato. Parágrafo único. A Audiência Pública de que trata este Regimento Interno será realizadaem 01 de dezembro de 2021 as 13h30min na Escola Almeida Sampaio, de forma presencial. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2o A Audiência Pública teráos seguintesobjetivos: I- Apreciar e debater sobre o Documento Preliminar de Avaliação e Monitoramento do PME-2018/2019; II- Observar se este Documento articula-secom as políticaseducacionais e com as demais políticassociais; III- Observar se existearticulaçãoIntersetorialpara efetivaçãoe cumprimento das metas e estratégiasdo PME; IV- Propor as alteraçõescom Notas Técnicas,caso necessário; Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'lãBJSQBA/UUDI SU »PraçaLounvalMwm. S/N.Amargosa,Sama.CEP 45 3007005 relatam:755634.5977-salame naznargusabagwn CAPITULO III DAs INSCRIÇOES E PARTICIPANTES Art. 3º O acesso do participantena Audiência Pública sera mediante a inscriçãono site oficialda PrefeituraMunicipal de Amargosa, a partirdo dia 26/11/2021 até o dia da Audiência Pública;onde deve informar: I , Nome completo; II?E-mail; III, Nº do documento de identificação; IV- Segmento a que pertence/Instituiçãode representação; VÍO Grupo de Trabalho com interessede participar. Parágrafo único. Novas inscriçõespoderão ser realizadas presencialmente no dia da Audiência Municipal de Educação; em local identificado pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME . Art. 4º Será considerado participanteda Audiência Pública quaisquer cidadãos ou cidadãs;sem distinçãode qualquer natureza;interessadosem contribuircom o processo de discussãodo Documento de Avaliação do PME do município de Amargosa. 5 10 Será considerado inscritoo participanteque realizoudevidamente a inscrição. ã2º A todos os participantesda Audiência Pública será permitido o acesso a solenidade de abertura;aos Grupos de Trabalho e ao debate finalna plenária. 53” No dia da Audiência Pública;o participanteinscritodeverá realizaro credenciamento ao chegar no localdo evento;assim como assinara listadepresença. ã4º0s participantesda Audiência Pública;ao apreciaros dados sociaise educacionais da análise situacionalda Educação; as metas e estratégiasque constam no PME; podem apresentarsugestõese críticaspossibilitandoa implementação e alteraçãodo Documento de Avaliação do PME , Preliminar. Art. Sº São direitosdos inscritos: I imanifestarlivrementesuas opiniõessobre as questõestratadasno âmbito da Audiência Pública;respeitandoas disposiçõesprevistasnesteRegimento; IIfdebater questões pertinentesno âmbito da Audiência Pública do Plano Municipal de Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'lãBJSQBA/UUDI SU »PraçaLounvalMwm. S/N.Amargosa,Sama.CEP 45 3007005 relatam:755634.5977-salame naznargusabagwn município deAmargosa; IV , votaraspropostas apresentadas. Art. 6º São deveres dos participantese inscritos: I , conhecer e respeitaro Regimento Interno da Audiência Pública do Plano Municipal de Educação , PME; IIfconhecer o Documento de Avaliação do PME-2018/2019; III, atender o momento e o tempo estabelecidopara intervençãoe a ordem de inscrição; IV - tratarcom respeito e civilidadeos participantesda Audiência Pública e seus organizadores;Viassinar a listade presença;conforme previstono Art.4ºã3º. CAPÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO E DA CONDUÇÃO DA AUDIENCIA Art. 7º A Audiência Pública é um mecanismo participativono formato presencial; consultivo;aberto a qual quer interessado;com a possibilidadede manifestação oral e escritados participantes;bem como aos meios de comunicação; respeitadosos limites impostos pelas instalaçõesfísicasdo local e; em razão da pandemia da COVID-l9; observará todas as normas da vigilânciasanitária. Parágrafo único. A mesa de solenidade sera presencial; composta pelo Gestor Municipal; Secretária de Educação; Coordenadora da Conferência Municipal de Educação; Presidente da Câmara Municipal; Presidente do Conselho Municipal de Educação; e outras representações. Art. 8º A Audiência Pública terácomo presidentea Secretariade Educação e como vice a Coordenadora da Conferência Municipal de Educação; ou pessoa designada por eles; com o apoio do Grupo Colaborativo do PME (Comissãode Acompanhamento e Avaliação do PME e Equipe Técnica). Parágrafo único. A Audiência Pública teráo apoio do(a)Relator(a). Art. 9º São prerrogativasda presidência: Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'lãBJSQBA/UUDI SU »PraçaLounvalMais. S/N.Amargosa,Botura.CEP 45 SUD-(JUS relatam:755634.5977-salame naznargusabagwn II-decidirsobre a pertinênciadas manifestações; III- dispor sobre a interrupção;suspensão; prorrogação ou postergação da respectiva Audiência Pública; bem como sua reaberturaou continuação; quando conveniente; de ofício. IV- Alongar o tempo das locuções;quando considerarnecessárioe útil. V- Apresentar o escribae relatorda Audiência Pública. Art. 10 As atribuiçõesda Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME; do Coordenador e do Relator de cada Grupo de Trabalho e Plenária estão descritasneste artigo. ãlº Compete a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME: | - realizaro registrofotográficoe da frequênciados participantese inscritos; II - registraras Inscriçõesdos participantesque manifestarem interesseem pronunciar- se e/ou apresentaras propostas de alterações;de acordo com a ordem das solicitações; III-controlaro tempo das intervençõesorais; IV -arquivar a documentação produzida da respectivaAudiência Pública. ã2º Compete ao Coordenador dos Grupos de Trabalho: I - apresentara(s)meta(s) da sua responsabilidadeexpondo os pontos principaise os dados; II-estarde posse das estratégiasde sua meta; caso preciseapresentar; III- apresentar através de Nota Técnica; alguma proposta de alteração da meta e/ou estratégiasdo PME para obtermelhores resultados. ã3º Compete ao Relator da Plenáriae dos Grupos deTrabalho: I - registraro conteúdo das intervenções(Ata); II - sistematizaras informações dos Grupos de Trabalho e Plenáriageral; III- o relatordo Grupo de Trabalho deve apresentar na plenária as Notas Técnicas sugeridas nos Gnlnns de Trabalho nara anrnvacãn', Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'lãBJSQBA/UUDI SU »PraçaLounvalMais. S/N.Amargosa,Botura.CEP 45 SUD-(JUS relatam:755634.5977-salame naznargusabagwn da plenáriacom os Grupos de Trabalho. Art. 11 Após a apresentação do Documento de Avaliação do PME os inscritosserão conduzidos para salasespecíficas;conforme a opção do Grupo de Trabalho indicado no ato da inscrição. 5 lºCada Grupo de Trabalho - GT terá um coordenador e um relatorparaconduziras discussões;com o tempo máximo de 60 minutos; 5 2º O coordenador de cada grupo discorrerabrevemente sobre as metas e estratégias relacionadasao seu grupo; referenteao Biênio 2018/2019. ã3º Os inscritospoderão registraras dúvidas que serão respondidas pelo(a)relator(a)e/ou coordenador(a) do GT. ã4º Em cada GT serápermitido apresentar;no maximo; 3(três)propostas por meta com o tempo limitede 2(dois)minutos. ãSº O relatordeverá encaminhar a ata do seu GT; devidamente registrada;ao relatorda plenarIa; Art. 12 Após as discussões nos Grupos de Trabalho; havendo Notas Técnicas com propostas de alteração da(s) Meta(s) e/ou da(s) estratégia(s)serão apresentadas na plenáriapara aprovação final. 5 1º As proposições das Notas Técnicas serão apresentadas na plenária e serão concedidas até3 (três)inscriçõescom o tempo limitede 2 (dois)minutos por inscrição; serão ouvidas e submetidas a aprovação da plenária. Q 2” A ordem de inscriçãodeterminará a sequência dos debatedores. ã 3ºAs proposições serão aprovadas por maioria simples dos votos. CAPÍTULO V DA PROGRAMAÇÃO DA AUDIENCIA PÚBLICA Art. 13 A Audiência Pública teraa seguinteordem: I - Credenciamento; II-SolenidadedeAbeItura; III 7 Anresentacãn do Regimento Interno da Audiência Pública nara Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ'lãBJSQBA/UUDISU »PraçaLounvalMais. S/N.Amargosa,Botura.CEP 45 SUD-(JUS relatam:755634.5977-gabindemmahwn IV-Explanação do Documento de Avaliação do PME-Preliminar; V - Divisão dos Grupos de Trabalho para discussões das metas e estratégiaspara debates e pré-aprovação; VI-Apresentação das Notas Técnicas discutidaspara aprovação final; VII-Considerações finais; VIII - Encerramento. Art. 14 Concluídas as exposições e as intervenções;a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME dará por concluída a respectivaAudiência Pública e; caso existam alterações;encaminhará as NotasTécnicas para a SecretariaMunicipal de Educação que; por sua vez; encaminhará para Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e publicação. Art. 15 Ao finalda Audiência Pública será lavrada a ata que será subscritapela pessoa designada para esta função; devendo ser anexadas a esta as listasde presença e; posteriormente;publicada por meio do siteoficialda PrefeituraMunicipal de Amargosa. CAPÍTULO VI DAs DISPOSIÇOES FINAIS Art. 16 Serão permitidas filmagens; gravações ou outras formas de registros;pela Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME. Art. 17 As deliberações;opiniões;sugestões;críticasou informações colhidas durante a respectivaAudiência Pública terãocaráterconsultivo. Art. 18 Todos os procedimentos não previstosneste regimento serão decididos pelo responsávelna condução dos trabalhos. Amargosa - BA; 01 de Dezembro 2021. Márcia Batista de Almeida SecretáriaMunicipal de Educação Presidenteda Audiência Pública Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REGIMENTO INTERNO 2021 PREFÉI'IJRA Jij'f'uAMARGOSA REGIMENTO INTERNO IV CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA — BAHIA Preparatória para CONAE 2022 — ETAPA MUNICIPAL IV CONFERENCIA MUNICIPAL DE " EDUCAÇAO AMARGOSA Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . PREFExTURA Cªr AMARGOSA&n*w u .,,, .e. secretas Msnxcinaªde ' "ª Educação AnusosA SUMÁRIO CAPÍTULO I- DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERENCIA 3 CAPÍTULO II-DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 3 CAPÍTULO III- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO 4— Seção I-Da Participação na Conferência Municipal 5 Seção II -Das Inscrições 5 Seção III-Do credenciamento 6 Seção IV- Da Responsabilidade pela organização 6 CAPÍTULO IV-DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO 7 CAPÍTULO V-DA N[ETODOLOGIA NA ETAPA DA CONFERENCIA MUNICIPAL 8 Seção I-Das Plenárias de Eixo Temático 8 Seção II-Da Plenária Final 10 Seção III-Das Moções 11 CAPÍTULO VI- DOCUMENTO BASE PARA A CONFERENCIA MUNICIPAL 11 CAPÍTULO VII- DOS DELEGADOS E DOS ELEITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA COEED 11 CAPÍTULO VIII-DAS DISPOSIÇÓES GERAIS 13 ANEXOS 14— ANEXO I-QUANTITATIVO DE DELEGADOS 15 ANEXO II-DISTRIBUIÇÃO POR SEGMENTOS E SETORES 17 ANEXO III-QUANTITATIVO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA COEED 20 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - P R E F E |T U R A Secreta<=.Muéªggâ AMARGOSA &,,,, CAPÍTULO I— DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERENCIA Art. lºA Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação, em conjunto com a SecretariaMunicipal da Educação (SEMED) optou pela realizaçãoem formato presencialda Etapa Municipal da 4ª Conferência Nacional de Educação (CONAE) - que ocorreráno dia 03 de dezembro de 2021, nos termos das “Orientações para as Conferências Municipais, Intermunicipais,Estaduais e Distrital6 Documento Referência editadopelo Fórum Nacional de Educação , FN ”,bem como do “Documento Referência publicado pelo Fórum Estadual de Educação da Bahia , FEEBA ”. Art. 2o A Conferência Municipal possui caraterdeliberativoe apresentaráum conjunto de propostas relativasao monitoramento, avaliaçãoe a efetivaimplementação do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, Plano Estadual de Educação , PEE, Lei Estadual nº 13.559, de 11 de maio de 2016, Plano Municipal de Educação , PME, Lei Municipal nº430, DE 10 de Julho de 2015, tendo como objeto de discussãoo Documento-Referência da 4ª CONAE e da 4ª COEED. CAPÍTULO II—DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS Art. 3o A Conferência Municipal de Educação constitui-senuma etapa da COEED e da CONAE de 2022, configurando-secomo seus princípiosos seguintesenunciados: I - Garantia da representatividadedos segmentos e setoreseducacionais. II - Destaque ao sentido sistêmico e de organicidade da educação, compreendida na sua essencialidadecomo espaço de direitos. III- Respeito a autonomia das instituições. IV - Pluralismo de ideiase de concepções sócio pedagógicas, conexo aos debates,discussões e encaminhamentos. V - Incentivo ao exame de aspectos desafiadoresdos sistemas educativos,na proposição de soluções. Art. 4º A Conferência Municipal de Educação de Amargosa tem por objetivosespecíficos, considerando-sea proximidade dos atoresas situaçõesexistentesno município: Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEI 'IURASecreta!& Mm upa do ( Educação & AMARGOSAn*w w coursnãnm”uma" EDUCeªnmmao» I - Analisar,validare/ou alteraro Documento-Referência da 4ª COEED', II-Destacar os Planos Decenais de Educação - o nacional,o estadual e municipal, como epicentro das políticaseducacionais e centro organizativopara os debates nos Fóruns de Educação e como núcleo articuladorna cooperação federativa. III-Reunir proposições do contexto municipal, oriundas dos diversossegmentos e setoresdo município devidamente formalizado; Art. Sº A Conferência Municipal de Educação de Amargosa terácomo tema: EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA DIVERSIDADE E DA EDUCAÇÃO PÚBLICA COM PARTICIPAÇÃO POPULAR. CAPÍTULO III — DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO Art. 6º A Conferência Municipal de Educação ocorreráno dia 03 de dezembro de 2021 e será coordenada pela Comissão geral de Organização instituídapara este fim, nos termos do decretoNº 150 de 23 de novembro de 2021. Q 1º A Conferência Municipal de Educação de Amargosa- BA sera estruturadacom as seguintesatividades: I - Credenciamento II- Abertura Cultural III- Mesa oficialrepresentativa. IV -Leiturae aprovação do regimento internoda conferência; V - Palestra “Em defesa da democracia, da diversidade e da educação pública com participação popular”. VI -Plenáriade Eixo VII -P1enariade setorese segmentos (Apresentação e Análise das moções) VIII -Eleição dos delegados que participarãoda Conferência Estadual de Educação IX -PlenáriaFinal X - Encerramento Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA AMARGOSA wconrikêncmnumcmtna.., . n ,, , EDUÉ a:.,.museu &,,,, Sccvotar . Mun Cªpa“de Educªção ã 2º O cronograma detalhado da Conferência Municipal de Educação serádisponibilizadoaos participantesno credenciamento. Seção I —Da Participação na Conferência Municipal Art. 7º Participarãoda Conferência Municipal de Educação: o Poder Público - Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público; segmentos educacionais, setores sociais, conselhos, entidades que atuam na area da educação e outros profissionaise munícipes interessados em contribuirpara a melhoria da educação brasileira,conforme critérios estabelecidosnesteRegimento: a) Profissionais do Segmento Educação: gestores/asdos sistemas e das instituiçõesde ensino e trabalhadores/asem educação do setorpúblico e privado das diferentesetapas e modalidades de ensino; conselheiros/asdos diferentesconselhos de educação e controle social',mães/pais ou responsáveise estudantes. b) Setores sociais:Movimentos de Afirmação da Diversidade e das ArticulaçõesSociais em Defesa da Educação, da Comunidade Científica Social do Campo e Sindical; InstituiçõesReligiosas;empresários e Confederações Patronais;Comissão de Educação do Poder LegislativoMunicipal',Instituiçõesmunicipais da area de fiscalizaçãoe controlede recursospúblicos. Seção II —Das Inscrições Art. 80 As inscriçõespara participaçãona Conferência Municipal de Educação ocorrerãopor meio de Ficha de Credenciamento. 5 I“”O interessadoem participardevera, no ato da inscrição,escolherum ou mais eixos,no limitemáximo de um eixo por período,sem que sejam concomitantes,conforme programação da Conferência Municipal de Educação. 5 2º O formulário de inscriçãoestarádisponívela partirdo dia 26 de novembro atéas 10h do dia 2 de dezembro. 5 3º Novas inscrições poderão ser realizadas presencialmente no dia da Conferência Municipal de Educação, em localdevidamente identificadopela Comissão Organizadora. ã 4º No ato da inscrição os participantescom deficiênciadeverão indicar,em campo específico,qual é sua deficiência. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA AMARGOSA5e€r0t5r 5 Mm Cipa“de Educªção ã 5º O totalde inscritosna Conferência Municipal de Educação até a manhã do dia 02 de dezembro será considerado como referênciabase para os cálculospercentuaisque se fizerem necessáriosno evento. Seção III—Do credenciamento Art. 9" O credenciamento de delegados para participaçãoda Conferência Municipal de Educação serárealizadono localdo Evento, no dia03 de dezembro de 2021. Parágrafo Unico - Os membros da Comissão Organizadora são os responsáveis pelo processo de homologação dos participantesinscritospara estafase. Seção IV — Da Responsabilidade pela organização Art. 10 Uma Comissão Geral de Organização, constituída por membros efetivos e colaboradores,ficaráresponsável pelo planejamento, produção de documentos, organização dos/asparticipantese demais providênciaspara a realizaçãoda COMED. ã lº A Comissão Geral será composta pela Comissão de Monitoramento e Sistematização (CEMS) para a produção dos documentos, pela Comissão de Mobilização, Divulgação e Infraestrutura(CEMID) para assegurara ampla participação,para garantiras condições para a realização dos trabalhos e para garantir a Acessibilidade e inclusão de todos/as nas discussões. ã 2º A Comissão Geral tem natureza operacional,sendo orientadae devendo submeter suas proposições para apreciaçãoe aprovação, conforme o dispostonesteRegimento, com vistaa: I. Atender aos aspectospolíticos,administrativose financeirosrelevantespara a realizaçãoda Conferência Municipal de Educação; II. Realizar, com êxito, a Conferência Municipal de Educação, produzindo materialsignificativopara a Conferência Estadual. Art. 11 Ao final da Conferência Municipal a Comissão Geral devera providenciar os seguintesdocumentos, a serem enviados ao Fórum Estadual e Nacional de Educação: I - Listade Representantes eleitos,contendo os dados completos de todos; II- Sistematizaçãodos destaques/emendas ao Documento-Referência; Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - w coursnêncmnun-cm EDUÇÃ;mumu 63 PREFE|TU RASecreta<=.Mw cipa“de "nu-'anca 30= = J,,,AMARGOSA Parágrafo único - O conteúdo debatido com base no Documento-Referência fará parte do documento de subsídio (Documento-Base) ao debate da Etapa Intermunicipale/ou Estadual da 4ªCONAE. CAPÍTULO IV—DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO Art. 12 A Conferência Municipal de Educação de Amargosa terácomo tema principal. Em defesa da democracia, da diversidadee da educação pública com participaçãopopular, que serádiscutidoa partirdos seguinteseixostemáticos: EIXO III:Educação, DireitosHumanos e Diversidades:JustiçaSociale Inclusão. EIXO IV: Valorização dos/asProfissionaisda Educação: Formação, Carreira,Remuneração e Condições de trabalhoe saúde. EIXO V: Gestão Democrática e Financiamento da Educação: participação,transparênciae Controle social. Art. 13 São também considerados como referênciapara discussão na COEED 2022 os documentos: I - ESTRUTURAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; II - A EDUCAÇÃO NA BAHIA PELA LENTE DO MONITORAMENTO DO PEE/BA 2016/2026. III-A COEED 2022E o DOCUMENTO-REFERENCIA DA CONAE: CONVERGENCIAS E DISSONÃNCIAS Parágrafo único - As discussões dos 03 eixos do Documento-Referência, acontecerão previamente nas escolasda rede municipal de Amargosa entreos dias 23 de novembroa 2 de dezembro de 2021 e no dia 03 de dezembro com toda comunidade amargosense. Art. 14 Os debates na Conferência Municipal de Educação deverão orientar-sepor uma visão ampla, abrangente, inclusivae sistêmica da educação, primando pela garantiado processo democrático, pelo respeitomútuo entre os participantes,pela promoção da pluralidadede ideias,identidadese expressões e pela consideração a representatividadedos segmentos e setoressociais. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA AMARGOSA xp,”. Secreta,.»Mcrvcms!dolvCONFERÉRCIAhummm. nz,n ,, ' Educacão EDUÇL , Parágrafo único - As discussõesnas atividadesda Etapa Municipal da 4ª COEED/CONAE deverão se limitarao conteúdo do Documento-Base. Art. 15 As atividades da Conferência Municipal de Educação terão como referência a programação presente neste Regimento. CAPÍTULO V—DA METODOLOGIA NA ETAPA DA CONFERENCIA MUNICIPAL Art. 16 As contribuiçõesdos participantespoderão ser apresentadas em forma de emendas, propostas ou destaques ao Documento-Referência, direcionadasa um dos trêseixos temáticos apresentados,a saber: I - Emendas aditivas- quando acrescentaum termo ou parte,complementando o texto do parágrafo,marcadas em AZUL; II - Emendas supressivas(parciaisou totais):quando é proposta a supressão de uma parte o todo o parágrafo,marcadas em VERMELHO; III- Emendas substitutivas- quando suprime um termo ou parte do parágrafo,marcada em VERMELHO e substituipor novo termo ou parte,marcada em VERDE; IV - Emendas novas (novo paragrafo):quando adiciona proposta não contida nos parágrafos do Eixo, marcada em LARANJA. Art. 17 As contribuições e propostas aprovadas por maioria simples dos participantes inscritose presentes da plenária finalda Conferência Municipal estarão habilitadas,serão sistematizadase encaminhadas ao Fórum Estadual de Educação. Seção I—Das Plenárias de Eixo Temático Art. 18 Para cada Plenáriade Eixo Temático havera 1 (um) Coordenador, 1 (um) Secretario, 1 (um) relatore membros de apoio indicadospela Comissão Geral. Art. 19 Caberá ao coordenador supervisionaras ações de todos os membros, conduzir debates e votações. O Secretáriosera o responsável pela leiturado texto e controle do tempo das intervenções.O relatorsera o responsável pelo manuseio do computador e registrodos destaques no texto referência.Os membros de apoio serão os responsáveis pelo registro fotografico,elaboração da ata,coletade assinaturados presentese demais funções necessárias ao bom andamento dos trabalhos. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA AMARGOSA Secretª c MW Upa] dcwcon-saem.MvmnPALna,,, ' Educªcão EDUÇCmumu ª; Parágrafo único - Os membros da equipe responsável pela condução dos trabalhos,prevista no artigo18,não participarãodas votações das emendas e poderão se candidataràs vagas de Delegados da Conferência Municipal de Educação. Art. 20 As discussões na Conferência Municipal de Educação, fundamentadas no Documento-Referência da 4ª COOED/CONAE, terão a seguintedinâmica em cada espaço de discussãodos eixos: I -Apresentação da equipe de coordenação da dinâmica dos trabalhos; II-Apresentação do respectivoEixo Temático; III-Análise do Documento-Referência, do Eixo correspondente; IV- Proposição de emenda, com os devidos registros,paracada parágrafo do Documento- Referência; V- Discussão e votação das emendas propostas; VI- Encaminhamentos das deliberaçõespara a plenáriafinal; VII- Definição dos candidatos interessadosem assumir a função de Delegados do Eixo correspondente, por setor,por segmento. Art. 21 As emendas, incorporadas ao Documento-Referência serão votadas no seu conjunto, para cada parágrafo,salvo algum participantesolicitardestaque e,nesse caso,serátratadaem separado. ãlº Durante o debate nas Plenáriasde Eixo não serão analisadaspropostas que não façam partedo Documento-Referência de cada Eixo da 4ª COEED/CONAE. ãZº Havendo posicionamento contrário na Plenária,a qualquer emenda ao Documento- Referência,a coordenação dos trabalhosdeverá garantirduas defesas,no tempo máximo de trêsminutos, sendo uma favorável e uma contrária,antes do processo de votação, e caso não haja quem a defenda, a proposta de alteraçãoda emenda estaráprejudicada', ã3º As emendas votadas e aprovadas nas Plenáriasde Eixos em que houver consenso e/ou votos contráriosinferiora 30% estãohabilitadaspara integraro Documento-Final da COMED 2021 e não serão discutidasna PlenáriaFinal', Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA AMARGOSA Secreta5Mm cipaldeEducaçao &n*w w CONFERÉRCIAnunc—pnn EDUC; ã4º As emendas votadas que não obtiverem 30% dos votos de aprovação nas Plenáriasde Eixos serão consideradasrejeitadas; Seção II —Da Plenária Final Art. 22 A PlenáriaFinalteráos seguintesmomentos: I - Apreciação das Moções, quando houver', II- Apreciação das emendas ao Documento-Referência; III- Homologação dos Delegados para a etapa seguinte', IV -Encerramento. Art. 23 Na plenáriafinal,as emendas aprovadas por maioria simples serão votadas e, se aprovadas, estão asseguradas para a inserção no Documento-Final da COMED 2021 e encaminhadas para a Conferência Estadual. 5 lº Constarão do Documento Final da Conferência Municipal de Educação as propostas aprovadas na plenáriafinal', Q 20 As emendas que não forem aprovadas na plenáriafinalda Conferência Municipal de Educação constarãodos anaisda Conferência. 5 39 Na plenáriafinalnão será permitida a apresentação de novas propostas,visto que as mesmas devem sersempre apresentadasnas Plenáriasde Eixo. Art. 24" As intervenções nas plenárias da Conferência Municipal de Educação deverão acontecer em um intervalode tempo de trêsminutos para cada participante,até o número máximo de 05 (cinco)inscriçõesoraise 05 (cinco)inscriçõespor escrito.Para estecômputo será estipuladoo critériode ordem de inscrição,ou seja,os 05 primeiros inscritospara cada categoria. Parágrafo único. Todas as declarações de voto deverão ser encaminhadas, por escrito,à coordenação para posteriorregistronos anais da Conferência Municipal de Educação. Art. 25 As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão resolvidaspela coordenação dos trabalhosou, se ainda necessário,poderão serremetidas para apreciaçãoe posicionamento da Comissão Geral,sem prejuízodo andamento das atividades. 10 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - P R E E E IT U R A Secreta<=.““Eaiféãgâã AMARGOSAw conFERÉncIA"uma“ EDUÇÃ;mumu &n*w Seção III—Das Moções Art. 26 As moções têm o objetivode acolherpropostasde ações mobilizadoras. Art. 27 Os participantessó poderão apresentarmoções que tenham como conteúdo o tema centrale os eixos temáticos da 4ª COEED/CONAE. ã lº Somente serão aceitasmoções que forem assinadas por 30% ou mais dos participantes credenciados,inscritose presentesna Conferência Municipal de Educação; Q 20 As moções serão recebidas às 16h e 30 min do dia03 de denatzembropela Comissão Geral e enviadas à Comissão de Sistematização,Monitoramento e Avaliação; Q 30 As moções deverão ter,no máximo, uma lauda e não poderão substituiras deliberações das plenáriasda Conferência Municipal de Educação; Q 40 As moções recebidas pela Comissão Geral serão encaminhadas para deliberação da PlenáriaFinal. CAPÍTULO VI— DOCUMENTO BASE PARA A CONFERENCIA MUNICIPAL Art. 28 A Conferência Municipal de Educação - COMED terá como objeto de suas discussõeso Documento Referência da IV COOED/CONAE. Art. 29 A Conferência Municipal de Educação - COMED será organizada tendo como referênciaos documentos produzidos pelo FNE, FEEBA e o presenteRegimento. CAPÍTULO VII— DOS DELEGADOS E DOS ELEITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA COEED Art. 30 O número de delegados, com direitoà participaçãona Conferência Municipal será calculadode acordo os ANEXOS I,IIe III. 5 lºA composição deste quadro de Delegados respeitaráa proporção de 2/3 de representantes dos segmentos e 1/3de representantesdos setorese dos Delegados natos. ã 2º Entre os representantesdos segmentos, será garantida a obrigatoriedadede 50% de representantesda Educação Básica, 20% da Educação Profissionale 30% da Educação Superior. 11 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA“ªª-D“"""AMARGOSASecreta! & Mm cipa»do If Educacão ( xp,”. w convenãnmhummm. ns EDUÇJQmmao» ã 3º Caso algum segmento não complete o totalde Delegados estabelecidosnos parágrafos lº e 2º deste artigo,o percentualrestantepoderá ser distribuídoentreos demais, sem prejuízoao número final. 5 4º Os membros da Comissão Geral da Conferência Municipal são considerados Delegados natos e não ocuparão vagas do cômputo geralprevistono caput do artigo30 desteRegimento. Art. 31 O número de representantes pelo Município, com direito à participação na Conferência Estadual será calculado de acordo 0 ANEXO IV. Poderá ocorrervariação no quantitativode Delegados mediante posterioresorientaçõesdo Ministério da Educação e do Fórum Nacional e Estadual de Educação, responsáveispela organização da COEED/CONAE 2022. Nesta situação,a Comissão Geral seráa responsável em atendernovas solicitaçõesdos órgãos organizadores da COEED/CONAE 2022. Estes representantessão considerados os Delegados homologados da COEED/CONAE na fasemunicipal. 5 lºA composição deste quadro de Delegados respeitaráa proporção de 2/3 de representantes dos segmentos e 1/3de representantesdos setorese dos Delegados natos. ã 2º Entre os representantesdos segmentos, será garantida a obrigatoriedadede 50% de representantesda Educação Básica, 20% da Educação Profissionale 30% da Educação Superior. 5 3º Caso algum segmento não complete o totalde Delegados estabelecidosnos parágrafos lº e 2º deste artigo,o percentualrestantepoderá ser distribuídoentreos demais, sem prejuízoao número final,respaldado pela deliberaçãoda PlenáriaFinal. 5 4º Cada plenáriade eixo deverá proceder à indicação dos candidatos a Delegados de seu eixo,sempre que possívelrespeitandoo dispostono 5 lºdo artigo31 desteregimento. Art. 32 Os interessadosem concorrer a uma vaga de Delegado para as fases seguintes COEED e CONAE deverão tersua candidaturahomologada pela Comissão Geral,respeitados os critériosacima e a comprovação, via listade presença,que demonstre sua participaçãonas Plenáriasde Eixo da Conferência Municipal de Educação. Art. 33 Os candidatos homologados serão escolhidos na Plenária Final, considerando-se eleitoo candidato com mais votos ou que for sorteado,conforme deliberadopelo grupo em cada segmento e setor,para fazerjus à sua participaçãonas etapasfuturas. 12 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - w coursuêm.nlecxPA EDUÇAmumu &eªªaê É PREFEITURA“ªªª“ SccvotarMbêacuiggcgâ“& AMARGOSA n*w Parágrafo único - A listade Delegados eleitosna Conferência Municipal de Educação deverá contemplar um quantitativode 40% de suplentes,levando-se em conta o maior número de votos recebidos ou sequência do sorteio,por segmento e setor. CAPÍTULO VIII— DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. 34 Este Regulamento normatiza a dinâmica da realizaçãoda IV Conferência Municipal de Educação de Amargosa- BA e estarádisponívelno siteda Prefeiturano ato da inscrição dos interessados. Parágrafo único: Este Regimento seráconsiderado aprovado, em votação abertano iníciodo evento,por metade mais um dos delegados inscritose presentes. Art. 35 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Geral da Conferência Municipal de Educação. Amargosa, 25 de novembro de 2021. Comissão Geral da COMED 2021 13 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ªÉ—Éâ'faã PREFEITURAlvco EEEEEEEEEEEEEEEE 5OCVQ &? E Mui C! a“ do EDUCAÇÃÚªª- “37.55. € ªªuªªºªº AMARGOSAmmm» ANEXOS 14— Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - w coursnêm."uma“ EDUÉÉAmumu % RREFE|TURASeca/Lar :)MLgdCIIIg'g'cgâ "Ill”; AMARGOSA n*w AN EXO I—QUANTITATIVO DE DELEGADOS O número de delegados para a Conferência Municipal ou Intermunicipal terá a seguinte distribuiçãopara cada município: Municípios até 10.000 habitantes- No mínimo 80 delegados, distribuídosentre os segmentos e os setores; Municípios até 20.000 habitantes- No mínimo 100 delegados, distribuídosentre os segmentos e os setores; Municípios de 20.001 até 50.000 habitantes- No mínimo 150 delegados,distribuídos entre os segmentos e setores; Municípios de 50.001 até 100.000 habitantes- No mínimo 200 delegados,distribuídos entres os segmentos e setores; Municípios de 100.001 até 200.000 habitantes - No mínimo 250 de delegados, distribuídosentreos segmentos e setores; Municípios de 200.01 habitantesaté...- No mínimo 300 delegados,distribuídosentre os segmentos e setores; DISTRIBUIÇÃO DE DELEGADOS POR SEGMENTOS E SETORES A distribuiçãodos delegados por Segmentos e Setores,deverá ser: 42% para os segmentos da Educação Básica; 14 % para os segmentos da Educação Profissional; 24% para os segmentos da Educação Superior', 10% para os Movimentos em defesa da Educação; 10% para os Movimentos em defesa da Diversidade', 15 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA»"ch ãYaÍVIL/NCI Eid-') º! " .AMARGOSAlvCONFERÉRCIA Educacão EDIE?mmao» ,,,, SEGMENTO DA EDUCAÇÃO REDE MUNICIPAL DE EN SIN O ª a ª eÉ º E '; ɪ É. ªí a % v, % %% a as : 3 3 .; .g::35 23% $$? gÉEâEE %ª €€€ aê? mãºs?q) .. _ ª "" m : ;. 0 Z a e à: ã o ª of2 < a % e m Centro de Educação Valdelice Ribeiro . 2 4 2 - 2 1 1 Sampaio Centro de Educação InfantilMarilia Chaga . 2 4 2 - 2 1 1 Sampaio Centro de Educação InfantilRachel Macedo 2 . 2 4 2 - 1 1 Vaz Sampaio Centro de Educação InfantilJosé Eduardo 2 2 2 2 - 1 1 Viera Ribeiro Escola Beneficente Sementinha 2 2 2 - 2 1 1 Escola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 2 4 - - 2 1 1 Escola Municipal ProfessoraRosalina Souza 2 4 2 1 1 Bittencourt Escola Municipal Dom Florêncio Sisínio 2 4 2 1 1 Vieira Escola Municipal Professora Edelvira Sales 2 4 2 1 1 Andrade Escola Municipal Professora Délia do 2 2 2 1 1 Amaral Escola Municipal Monsenhor Antônio José 2 2 4 - 4 1 1 de Almeida Escola Municipal Dinorah Lemos da Silva 2 6 - 4 2 1 1 16 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - & A&ÍÉEUSÉASecretª .*Mun Upa] de Educªção mmao» Escola Municipal Almeida Sampaio 3 8 3 4 2 1 1 Centro Municipal de Educação de Jovens e 2 Adultos 2 4 - 4 1 1 Núcleo 2 2 2 - - 1 1 1 Núcleo 3 2 2 - - 1 1 1 Núcleo 4 2 2 - - 1 1 1 Núcleo 5 2 2 - - 1 1 1 Núcleo 6 2 2 - - 1 1 1 Total de indicações 39 66 13 16 33 19 19 Total 205 ANEXO II-DISTRIBUIÇÃO POR SEGMENTOS E SETORES SEGMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL/NÍVEL MEDIO Unidades de Ensino Estudante Profissionais Gestores Pais ou Total da Educação Responsáveis (Docente ou Não Docente) COLEGIO 1 1 1 1 04 ESTADUAL PEDRO CENTRO TECNICO 1 1 1 1 04 DE EDUCAÇÃO COLEGIO 1 1 1 1 04 ESTADUAL Total 12 17 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - w conrznénm EDERmmao» PREFEITURA àAMARGOSA SEGMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA / ESCOLAS PARTICULARES Unidades de Estudante Profissionais da Gestores Pais ou Total Ensino Educação (Docente ou Responsáveis Não Docente) ESCOLA 1 1 1 1 4 CEMALY ESCOLA 1 1 1 1 4 CRIAÇÃO Escola Sonho 1 1 1 1 4 Meu Total :12 SEGMENTO EN SINO SUPERIOR Instituiçõesde Ensino Superior Estudante Profissionais da Educação Total (Docente ou Não Docente) Universidade Federal do Recôncavo da 01 02 03 Bahia - UFRB Universidade Aberta do Brasil-UAB 01 01 03 Total 06 SETORES DA SOCIEDADE Instituição / Entidade / Órgão / Órgão Colegiado / Quantidade Total Representantes da Câmara de Vereadores 01 01 Conselho Tutelar 01 01 18 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - P R E F E IT U R A Secreta<=.Magá-«$$$ AMARGOSA &,,,, Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - 01 01 CMDCA Conselho Municipal de igualdade racial 01 01 Secretariade Governo 01 01 Secretariade Saúde 01 01 Secretariade AssistênciaSocial 01 01 Secretariade Esportes e Turismo 01 01 Secretariade Agricultura 01 01 Departamento de Cultura 01 01 TOTAL 10 SETORES Delegados N atos Orgãos Colegiados da Educação Quantidade Total Conselho Municipal de Educação - CME 12 12 Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - 11 11 CACS-FUNDEB Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE 07 07 Coordenação Geral da COMED .................. TOTAL 30 19 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEI'I URA AMARGOSAw convenãnmMumcmu EDUCÁÇmuseu Secmzev & Mm apa— do 'um!" Educacão xw-jw ANEXO III—QUANTITATIVO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA COEED Quantidade de delegados (as)para participarda COEED População Nº de Nº de Suplentes Participação COEED — Delegado CME 2022 CME Mínimo Máximo Entre20.001até50.000 02 02 03 05 20 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 013/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.305/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 013/2021 , firmado em 22/01/2021, com a empresa HALISSON BRITO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 17.325.393/0001-06 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 11 (onze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Halisson Silva de Brito. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 250/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 19.856/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 250/2019 , firmado em 12/12/2019, com a empresa PLATAFORMA AUTORIZADA DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 25.127.868/0001-88 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Jamille Itanassé Garrido Áspera. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 250/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento (RETIFICAÇÃO) Processo: 19.856/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 250/2019 , firmado em 12/12/2019, com a empresa PLATAFORMA AUTORIZADA DE NEGÓCIOS LTDA, CNPJ 25.127.868/0001-88 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Jamille Itanassé Garrido Áspera. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1116/2021) EstadodaBahia PREFEITURAMUNICIPALDEAMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº1.116/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e ainda encontrando- se o Processo Administrativo N° 21.404/2021 ,regularmente instruído na formada Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.1 16/2021, para AQUISIÇÃO DE PISCA PISCA PARA ORNAMENTAÇÃO DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, junto à empresa BULHÕES SANTOS PAPELARIA, CNPJ: 09.510.940/0001- 03, Com valor global de R$ 800,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 09/12/2021. JúlioPinheirodosSantosJunior–PREFEITOMUNICIPAL Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.126/2021; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 014/2018, firmado em 15/01/2018, com o senhor GERALDO BULHÕES DE SOUSA, CPF 125.761.585-87 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelos Locatários, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar Cunha De Almeida e pelo Locador Geraldo Bulhões de Sousa. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 20.127/2021; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 015/2018, firmado em 15/01/2018, com o senhor GERALDO BULHÕES DE SOUSA, CPF 125.761.585-87 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 12 (doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelos Locatários, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar Cunha De Almeida e pelo Locador Geraldo Bulhões de Sousa. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 16.240/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 018/2021, firmado em 23/04/2021, com o Sr. VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS, inscrita no CPF 536.651.395-20 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Carlos Francisco Silva Santos. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 18.388/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 023/2021, firmado em 18 /05/2021, com o senhor ANTONIO DE JESUS AMARAL, CPF nº 896.613.205-78; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 meses ; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Antonio de Jesus Amaral. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 025/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 18.757/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 025/2021, firmado em 21/05/2021, com o Sr. ANTÔNIO DE SOUZA MORAIS, inscrito no C PF 004.905.215-25; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 (três ) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo Contratado Antônio de Souza Morais. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 19.210 /2021; Espécie: 6º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 030/2018, firmado em 17/04/2018, com a senhora MARIA HELENA MATTA CALDAS, CPF nº 483.939.755-49; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por mais 08 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelos Locátarios, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar Cunha de Almeida e, pela Locadora, Maria Helena Matta Caldas. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1084/2021) EstadodaBahia PREFEITURAMUNICIPALDEAMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 1.084/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município,e ainda encontrando- se o Processo Administrativo N° 19.653/2021 , regularmente instruído na formada Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.084/2021, para CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, junto à senhora SELIDALVA GONÇALVES DE QUEIROZ, CPF: 943.425.205- 91, Com valor global d e R$ 15.000,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 09/12/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior–PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.194/2021 INTERESSADOS: AUREA ANDRADE MELO; I2 NE GOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME OBJETO: Prestação de serviços de transporte de veículos e equipamentos, dotados de todos os equipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para atender as demandas da Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMT no município de Amargosa/BA, conforme especificações e quantidades discriminadas no termo de referência, mediante sistema de registro de preço. RESULTADO DE HABILITAÇÃO A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análise realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, informa aos interessados o seguinte resultado de habilitação do LOTE 2: “Em análise à proposta da empresa I2, notamos que a mesma se encontra dentro do valor médio licitado.” Diante do exposto, a Pregoeira declara a Empresa I2 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA ME HABILITADA para o LOTE 2, pois cumpriu com os requisitos do edital. Esse é o entendimento. Publique-se. Amargosa/BA, 09 de dezembro de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 066/2021 Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 054/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.865/2021 OBJETO: Aquisição de materiais de Limpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Regi stro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 17.865/2021, Pregão Eletrônico nº 054/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI 36.327.075/0001-29 R$ 97.993,00 02 VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA 08.874.112/0001-83 R$ 34.973,01 03 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 1.148.000,00 04 VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA 08.874.112/0001-83 R$ 149.399,95 05 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 298.800,00 06 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 164.899,30 07 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 758.999,00 08 VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA 08.874.112/0001-83 R$ 1.079.999,75 09 WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA 14.990.524/0001-81 R$ 986.433,82 10 VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA 08.874.112/0001-83 R$ 180.025,40 11 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 281.998,00 12 WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA 14.990.524/0001-81 R$ 74.043,74 13 WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA 14.990.524/0001-81 R$ 36.311,15 14 FRACASSADO - - Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço , no prazo de até 03 (três) di as úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art . 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 09 de dezembro de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 135/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.317/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 30 dias do mês de novembro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior , e Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13, aplicando- se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 057/2021, conforme ato publicado em 11/11/2021 e homologado em 08/12/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa COM SAÚDE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.796.806/0001-12, com sede na Avenida Vitória da Conquista, N° 160 – Bairro Centro, CEP 45.120-000, no Município de Barra do Choça/BA, neste ato representada pela Sra. Karlene Santos Porto , através de Contrato Social, portadora da Cédula de Identidade nº 12.011.891-28 SSP/BA e CPF nº 010.174.045-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Cilindros de Aço para Oxigênio em atendimentos aos pacientes domiciliados, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Técnica Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 CILINDRO DE AÇO PARA OXIGÊNIO 1 M³ (conforme normas de segurança vigentes). UND 20 MATSA R$ 1.894,43 2 CILINDRO DE AÇO PARA OXIGÊNIO 2 M³ (conforme normas de segurança vigentes). UND 20 MATSA R$ 2.633,40 3 CILINDRO DE AÇO PARA OXIGÊNIO 3 M³ (conforme normas de segurança vigentes). UND 20 MATSA R$ 2.522,00 Valor estimado do Lote 1: R$ 140.996,60 (cento e quarenta mil e novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos) Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 08 de dezembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde COM SAÚDE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS EIRELI Representante legal: Karlene Santos Porto CI: 12.011.891-28 SSP/BA e CPF: 010.174.045-00 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Quinta-feira 09 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3672 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1115/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.115/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo Administrativo N° 21.378/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.115/2021 , para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO, junto à empresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 96.827.563/000 1-27, Com valor global de R$ 18.462,50 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 09/12/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4436/