{"edition": {"id": 3674, "number": 3672, "date": "2021-12-09", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "a163b807f9a0404290ff0ad9a1c5466a", "pdf_sha256": "ef42bf090b2244369068f54f30f33fe1bcf67fb223f863b1fc20df170cda05dd", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "ef42bf090b2244369068f54f30f33fe1bcf67fb223f863b1fc20df170cda05dd", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3674/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3674/"}, "acts": [{"id": 4436, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3672", "kind": "Diario Importado", "number": "3672", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 09 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3672 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  09 de dezembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3672\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 147/2021) ........................................................................... 3\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 148/2021) ........................................................................... 5\nREGIMENTO INTERNO 2021 ................................................................................. 6\nREGIMENTO INTERNO 2021 ................................................................................ 12\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 32\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 013/2021) ............................................................... 32\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 250/2019) ............................................................... 33\nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 250/2019) ..................................................... 34\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 35\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1116/2021) ................................................................ 35\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 36\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2018) ............................................................... 36\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2018) ............................................................... 37\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2021) ............................................................... 38\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021) ............................................................... 39\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 025/2021) ............................................................... 40\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2018) ............................................................... 41\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 42\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 42\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1084/2021) ............................................................ 42\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 43\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 43\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2021) ..................................................... 43\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  09 de dezembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3672\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 44\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 44\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 054/2021) ................................................... 44\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021) ....................................................... 45\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1115/2021) ................................................................ 52\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 147/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 147/2021\n \n \nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 238.100,00\n(DUZENTOS E TRINTA E OITO MIL E CEM REAIS )e\ndá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constitumonaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2015 MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS\n33903000 - 0142000 Material de Consumo 38 100,00\nSoma da Ação: 38.100,00\nSoma da Unidade: 38.100,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2027 MANUTENCAO DO TRANSPORTE ESCOLAR\n33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 200 000,00\nSoma da Ação: 200.000,00\nSoma da Unidade: 200.000,00\nTotal Geral: 238.100,00\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma\nestabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\nEXCESSO DE ARRECADAÇÃO\n0119000 Transferencias FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 200 000,00\n0142000 Royalties/Fundo Especial do Petroleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos Minerais 38 100,00\nTotal Geral: 238.100,00\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de dezembro de 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabilis - Gestão Pública! / Emitido em 09/12/2021 16 02 31 Pagina1 de 1\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nReceita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) \n \n \n \n  \nDEZEMBRO/2021\nFONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças\nIniciaI Atualizada No Mês Acumulado\n0118000 - Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação 13.183.200,00 13.183.200,00 285.656,27 18.699.137,75 5.515.937,75\nBásica - 60%)\n0119000 - Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 8.788.800,00 8.788.800,00 190.437,52 10.834.502,93 2.045.702,93\n0142000 - Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos 454.300,00 454.300,00 5,50 631.588,07 177.288,07\nMinerais\nTOTAL DA RECEITA 22.4zs.3oo,oo 22.4zs.3oo,oo 479.099,29 30.165.228,75 713832875\n \nCoritabilis- Gestão Pública / / Chave do Filtro XBCE-QKUV-DHSV-VRIT-SDP7 Emitido em 09/12/2021 16 04 29 Página 1 de 1\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 148/2021)\nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nPraça Lourival Monte, SIN - Centro\nAmargosa - BA\nC.N.P.J.: 13.825.484/0001-50 DEZEMBRO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 148/2021\n \n \nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 22.961,76\n(VINTE E DOIS MIL E NOVECENTOS E SESSENTA E\nUM REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) e dá\noutras providências.\nO(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe\nconfere a Lei Nº 610 / 2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2014 GESTAO AS ACOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n33901400 -0100000 Dlarlas-C|v|| 34,00\nSoma da Ação: 34,00\nSoma da Unidade: 34,00\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903500 - 6102000 Servlços de Consultorla 8 875,00\nSoma da Ação: 8.875,00\nSoma da Unidade: 8.875,00\n1001 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\n2055 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 9 798,32\nSoma da Ação: 9.798,32\nSoma da Unidade: 9.798,32\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF\n33903000 -0129000 Materlalde Consumo 4 254,44\nSoma da Ação: 4.254,44\nSoma da Unidade: 4.254,44\nTotalGeral:_zzeswls\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2064 MANUTENCAO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF\n44905200 - 0129000 Equlpamentos e Materlal Permanente 4 254,44\nSoma da Ação: 4.254,44\nSoma da Unidade: 4.254,44\n1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n2070 GESTÃO DAS ACOES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO\n33903500 - 0100000 Servlços de Consultorla 18 707,32\nSoma da Ação: 18.707,32\nSoma da Unidade: 18.707,32\nTotal Geral: 22.951,75\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 9 de dezembro de 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.SS4025\n \nContabllls - Gestao Publlca/ / Emltldo em 09/12/2021 1610 26 Paglna1 de 1\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREGIMENTO INTERNO 2021\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ'lãBJSQBA/UUDISU »PraçaLounvalMale. S/N.Amargosa,Sama.CEP 45 3007005\nrelatam:753634.5977-gabimlemmahwn\nREGIMENTO INTERNO DA AUDIENCIA PÚBLICA\nAVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE\nEDUCAÇAO\nAMARGOSA/BA — Biênio 2018/2019\nDez em bro/2021\nCAPÍTULO I\nDISPOSIÇOES PRELIMINARES\nArt. 1º A SecretariaMunicipal de Educação de Amargosa-BA, conforme estabelecido\nno art.30da ConstituiçãoFederal de 1988; na Lei nº 9.394/96 que tratadas Diretrizese\nBases da Educação Nacional e da Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014; da Lei\nMunicipal nº430 de 10 de julho de 2015 do Plano Municipal de Educação , PME do\nmunicípio de Amargosa , Bahia, instituio presente Regimento Interno da Audiência\nPública do ano 2021, com o intuitode fixarprocedimento capaz de efetivara melhor\ncondução dos trabalhosinerentesao ato.\nParágrafo único. A Audiência Pública de que trata este Regimento Interno será\nrealizadaem 01 de dezembro de 2021 as 13h30min na Escola Almeida Sampaio, de\nforma presencial.\nCAPÍTULO II\nDOS OBJETIVOS\nArt. 2o A Audiência Pública teráos seguintesobjetivos:\nI- Apreciar e debater sobre o Documento Preliminar de Avaliação e Monitoramento\ndo PME-2018/2019;\nII- Observar se este Documento articula-secom as políticaseducacionais e com as\ndemais políticassociais;\nIII- Observar se existearticulaçãoIntersetorialpara efetivaçãoe cumprimento\ndas metas e estratégiasdo PME;\nIV- Propor as alteraçõescom Notas Técnicas,caso necessário;\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ'lãBJSQBA/UUDI SU »PraçaLounvalMwm. S/N.Amargosa,Sama.CEP 45 3007005\nrelatam:755634.5977-salame naznargusabagwn\nCAPITULO III\nDAs INSCRIÇOES E PARTICIPANTES\nArt. 3º O acesso do participantena Audiência Pública sera mediante a inscriçãono site\noficialda PrefeituraMunicipal de Amargosa, a partirdo dia 26/11/2021 até o dia da\nAudiência Pública;onde deve informar:\nI , Nome completo;\nII?E-mail;\nIII, Nº do documento de identificação;\nIV- Segmento a que pertence/Instituiçãode representação;\nVÍO Grupo de Trabalho com interessede participar.\nParágrafo único. Novas inscriçõespoderão ser realizadas presencialmente no dia da\nAudiência Municipal de Educação; em local identificado pela Comissão de\nAcompanhamento e Avaliação do PME .\nArt. 4º Será considerado participanteda Audiência Pública quaisquer cidadãos ou\ncidadãs;sem distinçãode qualquer natureza;interessadosem contribuircom o processo\nde discussãodo Documento de Avaliação do PME do município de Amargosa.\n5 10 Será considerado inscritoo participanteque realizoudevidamente a inscrição.\nã2º A todos os participantesda Audiência Pública será permitido o acesso a solenidade\nde abertura;aos Grupos de Trabalho e ao debate finalna plenária.\n53” No dia da Audiência Pública;o participanteinscritodeverá realizaro credenciamento\nao chegar no localdo evento;assim como assinara listadepresença.\nã4º0s participantesda Audiência Pública;ao apreciaros dados sociaise educacionais da\nanálise situacionalda Educação; as metas e estratégiasque constam no PME; podem\napresentarsugestõese críticaspossibilitandoa implementação e alteraçãodo Documento\nde Avaliação do PME , Preliminar.\nArt. Sº São direitosdos inscritos:\nI imanifestarlivrementesuas opiniõessobre as questõestratadasno âmbito da Audiência\nPública;respeitandoas disposiçõesprevistasnesteRegimento;\nIIfdebater questões pertinentesno âmbito da Audiência Pública do Plano Municipal de\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ'lãBJSQBA/UUDI SU »PraçaLounvalMwm. S/N.Amargosa,Sama.CEP 45 3007005\nrelatam:755634.5977-salame naznargusabagwn\nmunicípio deAmargosa;\nIV , votaraspropostas apresentadas.\nArt. 6º São deveres dos participantese inscritos:\nI , conhecer e respeitaro Regimento Interno da Audiência Pública do Plano Municipal de\nEducação , PME;\nIIfconhecer o Documento de Avaliação do PME-2018/2019;\nIII, atender o momento e o tempo estabelecidopara intervençãoe a ordem de inscrição;\nIV - tratarcom respeito e civilidadeos participantesda Audiência Pública e seus\norganizadores;Viassinar a listade presença;conforme previstono Art.4ºã3º.\nCAPÍTULO IV\nDA ORGANIZAÇÃO E DA CONDUÇÃO DA AUDIENCIA\nArt. 7º A Audiência Pública é um mecanismo participativono formato presencial;\nconsultivo;aberto a qual quer interessado;com a possibilidadede manifestação oral e\nescritados participantes;bem como aos meios de comunicação; respeitadosos limites\nimpostos pelas instalaçõesfísicasdo local e; em razão da pandemia da COVID-l9;\nobservará todas as normas da vigilânciasanitária.\nParágrafo único. A mesa de solenidade sera presencial; composta pelo Gestor\nMunicipal; Secretária de Educação; Coordenadora da Conferência Municipal de\nEducação; Presidente da Câmara Municipal; Presidente do Conselho Municipal de\nEducação; e outras representações.\nArt. 8º A Audiência Pública terácomo presidentea Secretariade Educação e como vice\na Coordenadora da Conferência Municipal de Educação; ou pessoa designada por eles;\ncom o apoio do Grupo Colaborativo do PME (Comissãode Acompanhamento e\nAvaliação do PME e Equipe Técnica).\nParágrafo único. A Audiência Pública teráo apoio do(a)Relator(a).\nArt. 9º São prerrogativasda presidência:\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ'lãBJSQBA/UUDI SU »PraçaLounvalMais. S/N.Amargosa,Botura.CEP 45 SUD-(JUS\nrelatam:755634.5977-salame naznargusabagwn\nII-decidirsobre a pertinênciadas manifestações;\nIII- dispor sobre a interrupção;suspensão; prorrogação ou postergação da respectiva\nAudiência Pública; bem como sua reaberturaou continuação; quando conveniente; de\nofício.\nIV- Alongar o tempo das locuções;quando considerarnecessárioe útil.\nV- Apresentar o escribae relatorda Audiência Pública.\nArt. 10 As atribuiçõesda Comissão de Acompanhamento e Avaliação do PME; do\nCoordenador e do Relator de cada Grupo de Trabalho e Plenária estão descritasneste\nartigo.\nãlº Compete a Comissão de Acompanhamento e Avaliação do\nPME:\n| - realizaro registrofotográficoe da frequênciados participantese inscritos;\nII - registraras Inscriçõesdos participantesque manifestarem interesseem pronunciar-\nse e/ou apresentaras propostas de alterações;de acordo com a ordem das solicitações;\nIII-controlaro tempo das intervençõesorais;\nIV -arquivar a documentação produzida da respectivaAudiência Pública.\nã2º Compete ao Coordenador dos Grupos de Trabalho:\nI - apresentara(s)meta(s) da sua responsabilidadeexpondo os pontos principaise os\ndados;\nII-estarde posse das estratégiasde sua meta; caso preciseapresentar;\nIII- apresentar através de Nota Técnica; alguma proposta de alteração da meta e/ou\nestratégiasdo PME para obtermelhores resultados.\nã3º Compete ao Relator da Plenáriae dos Grupos deTrabalho:\nI - registraro conteúdo das intervenções(Ata);\nII - sistematizaras informações dos Grupos de Trabalho e Plenáriageral;\nIII- o relatordo Grupo de Trabalho deve apresentar na plenária as Notas Técnicas\nsugeridas nos Gnlnns de Trabalho nara anrnvacãn',\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ'lãBJSQBA/UUDI SU »PraçaLounvalMais. S/N.Amargosa,Botura.CEP 45 SUD-(JUS\nrelatam:755634.5977-salame naznargusabagwn\nda plenáriacom os Grupos de Trabalho.\nArt. 11 Após a apresentação do Documento de Avaliação do PME os inscritosserão\nconduzidos para salasespecíficas;conforme a opção do Grupo de Trabalho indicado no\nato da inscrição.\n5 lºCada Grupo de Trabalho - GT terá um coordenador e um relatorparaconduziras\ndiscussões;com o tempo máximo de 60 minutos;\n5 2º O coordenador de cada grupo discorrerabrevemente sobre as metas e estratégias\nrelacionadasao seu grupo; referenteao Biênio 2018/2019.\nã3º Os inscritospoderão registraras dúvidas que serão respondidas pelo(a)relator(a)e/ou\ncoordenador(a) do GT.\nã4º Em cada GT serápermitido apresentar;no maximo; 3(três)propostas por meta com o\ntempo limitede 2(dois)minutos.\nãSº O relatordeverá encaminhar a ata do seu GT; devidamente registrada;ao relatorda\nplenarIa;\nArt. 12 Após as discussões nos Grupos de Trabalho; havendo Notas Técnicas com\npropostas de alteração da(s) Meta(s) e/ou da(s) estratégia(s)serão apresentadas na\nplenáriapara aprovação final.\n5 1º As proposições das Notas Técnicas serão apresentadas na plenária e serão\nconcedidas até3 (três)inscriçõescom o tempo limitede 2 (dois)minutos por inscrição;\nserão ouvidas e submetidas a aprovação da plenária.\nQ 2” A ordem de inscriçãodeterminará a sequência dos debatedores.\nã 3ºAs proposições serão aprovadas por maioria simples dos votos.\nCAPÍTULO V\nDA PROGRAMAÇÃO DA AUDIENCIA PÚBLICA\nArt. 13 A Audiência Pública teraa seguinteordem:\nI - Credenciamento;\nII-SolenidadedeAbeItura;\nIII 7 Anresentacãn do Regimento Interno da Audiência Pública nara\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ'lãBJSQBA/UUDISU »PraçaLounvalMais. S/N.Amargosa,Botura.CEP 45 SUD-(JUS\nrelatam:755634.5977-gabindemmahwn\nIV-Explanação do Documento de Avaliação do PME-Preliminar;\nV - Divisão dos Grupos de Trabalho para discussões das metas e estratégiaspara\ndebates e pré-aprovação;\nVI-Apresentação das Notas Técnicas discutidaspara aprovação final;\nVII-Considerações finais;\nVIII - Encerramento.\nArt. 14 Concluídas as exposições e as intervenções;a Comissão de Acompanhamento e\nAvaliação do PME dará por concluída a respectivaAudiência Pública e; caso existam\nalterações;encaminhará as NotasTécnicas para a SecretariaMunicipal de Educação que;\npor sua vez; encaminhará para Câmara Municipal de Vereadores para apreciação e\npublicação.\nArt. 15 Ao finalda Audiência Pública será lavrada a ata que será subscritapela pessoa\ndesignada para esta função; devendo ser anexadas a esta as listasde presença e;\nposteriormente;publicada por meio do siteoficialda PrefeituraMunicipal de Amargosa.\nCAPÍTULO VI\nDAs DISPOSIÇOES FINAIS\nArt. 16 Serão permitidas filmagens; gravações ou outras formas de registros;pela\nComissão de Acompanhamento e Avaliação do PME.\nArt. 17 As deliberações;opiniões;sugestões;críticasou informações colhidas durante a\nrespectivaAudiência Pública terãocaráterconsultivo.\nArt. 18 Todos os procedimentos não previstosneste regimento serão decididos pelo\nresponsávelna condução dos trabalhos.\nAmargosa - BA; 01 de Dezembro 2021.\nMárcia Batista de Almeida\nSecretáriaMunicipal de Educação\nPresidenteda Audiência Pública\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREGIMENTO INTERNO 2021\nPREFÉI'IJRA\nJij'f'uAMARGOSA\nREGIMENTO INTERNO\nIV CONFERENCIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA —\nBAHIA\nPreparatória para CONAE 2022 — ETAPA MUNICIPAL\n \nIV CONFERENCIA MUNICIPAL DE \"\nEDUCAÇAO AMARGOSA\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n. PREFExTURA\nCªr AMARGOSA&n*w\nu .,,, .e. secretas Msnxcinaªde\n' \"ª Educação\n  AnusosA\nSUMÁRIO\nCAPÍTULO I- DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERENCIA 3\nCAPÍTULO II-DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS 3\nCAPÍTULO III- DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO 4—\nSeção I-Da Participação na Conferência Municipal 5\nSeção II -Das Inscrições 5\nSeção III-Do credenciamento 6\nSeção IV- Da Responsabilidade pela organização 6\nCAPÍTULO IV-DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO 7\nCAPÍTULO V-DA N[ETODOLOGIA NA ETAPA DA CONFERENCIA MUNICIPAL 8\nSeção I-Das Plenárias de Eixo Temático 8\nSeção II-Da Plenária Final 10\nSeção III-Das Moções 11\nCAPÍTULO VI- DOCUMENTO BASE PARA A CONFERENCIA MUNICIPAL 11\nCAPÍTULO VII- DOS DELEGADOS E DOS ELEITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA COEED\n11\nCAPÍTULO VIII-DAS DISPOSIÇÓES GERAIS 13\nANEXOS 14—\nANEXO I-QUANTITATIVO DE DELEGADOS 15\nANEXO II-DISTRIBUIÇÃO POR SEGMENTOS E SETORES 17\nANEXO III-QUANTITATIVO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA COEED 20\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nP R E F E |T U R A\nSecreta<=.Muéªggâ AMARGOSA\n&,,,,\n   CAPÍTULO I— DA REALIZAÇÃO E CARÁTER DA CONFERENCIA\nArt. lºA Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação, em conjunto com a\nSecretariaMunicipal da Educação (SEMED) optou pela realizaçãoem formato presencialda\nEtapa Municipal da 4ª Conferência Nacional de Educação (CONAE) - que ocorreráno dia 03\nde dezembro de 2021, nos termos das “Orientações para as Conferências Municipais,\nIntermunicipais,Estaduais e Distrital6 Documento Referência editadopelo Fórum Nacional\nde Educação , FN ”,bem como do “Documento Referência publicado pelo Fórum Estadual\nde Educação da Bahia , FEEBA ”.\nArt. 2o A Conferência Municipal possui caraterdeliberativoe apresentaráum conjunto de\npropostas relativasao monitoramento, avaliaçãoe a efetivaimplementação do Plano Nacional\nde Educação (PNE), aprovado pela Lei 13.005 de 25 de junho de 2014, Plano Estadual de\nEducação , PEE, Lei Estadual nº 13.559, de 11 de maio de 2016, Plano Municipal de\nEducação , PME, Lei Municipal nº430, DE 10 de Julho de 2015, tendo como objeto de\ndiscussãoo Documento-Referência da 4ª CONAE e da 4ª COEED.\nCAPÍTULO II—DOS PRINCÍPIOS E OBJETIVOS\nArt. 3o A Conferência Municipal de Educação constitui-senuma etapa da COEED e da\nCONAE de 2022, configurando-secomo seus princípiosos seguintesenunciados:\nI - Garantia da representatividadedos segmentos e setoreseducacionais.\nII - Destaque ao sentido sistêmico e de organicidade da educação, compreendida na sua\nessencialidadecomo espaço de direitos.\nIII- Respeito a autonomia das instituições.\nIV - Pluralismo de ideiase de concepções sócio pedagógicas, conexo aos debates,discussões\ne encaminhamentos.\nV - Incentivo ao exame de aspectos desafiadoresdos sistemas educativos,na proposição de\nsoluções.\nArt. 4º A Conferência Municipal de Educação de Amargosa tem por objetivosespecíficos,\nconsiderando-sea proximidade dos atoresas situaçõesexistentesno município:\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n   \nPREFEI 'IURASecreta!& Mm upa do (\nEducação & AMARGOSAn*w\nw coursnãnm”uma\"\nEDUCeªnmmao»\nI - Analisar,validare/ou alteraro Documento-Referência da 4ª COEED',\nII-Destacar os Planos Decenais de Educação - o nacional,o estadual e municipal, como\nepicentro das políticaseducacionais e centro organizativopara os debates nos Fóruns de\nEducação e como núcleo articuladorna cooperação federativa.\nIII-Reunir proposições do contexto municipal, oriundas dos diversossegmentos e setoresdo\nmunicípio devidamente formalizado;\nArt. Sº A Conferência Municipal de Educação de Amargosa terácomo tema: EM DEFESA\nDA DEMOCRACIA, DA DIVERSIDADE E DA EDUCAÇÃO PÚBLICA COM\nPARTICIPAÇÃO POPULAR.\nCAPÍTULO III — DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO\nArt. 6º A Conferência Municipal de Educação ocorreráno dia 03 de dezembro de 2021 e será\ncoordenada pela Comissão geral de Organização instituídapara este fim, nos termos do\ndecretoNº 150 de 23 de novembro de 2021.\nQ 1º A Conferência Municipal de Educação de Amargosa- BA sera estruturadacom as\nseguintesatividades:\nI - Credenciamento\nII- Abertura Cultural\nIII- Mesa oficialrepresentativa.\nIV -Leiturae aprovação do regimento internoda conferência;\nV - Palestra “Em defesa da democracia, da diversidade e da educação pública com\nparticipação popular”.\nVI -Plenáriade Eixo\nVII -P1enariade setorese segmentos (Apresentação e Análise das moções)\nVIII -Eleição dos delegados que participarãoda Conferência Estadual de Educação\nIX -PlenáriaFinal\nX - Encerramento\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA\nAMARGOSA  wconrikêncmnumcmtna.., . n ,, ,\nEDUÉ a:.,.museu\n&,,,,\nSccvotar . Mun Cªpa“de\nEducªção\n  ã 2º O cronograma detalhado da Conferência Municipal de Educação serádisponibilizadoaos\nparticipantesno credenciamento.\nSeção I —Da Participação na Conferência Municipal\nArt. 7º Participarãoda Conferência Municipal de Educação: o Poder Público - Executivo,\nLegislativo, Judiciário, Ministério Público; segmentos educacionais, setores sociais,\nconselhos, entidades que atuam na area da educação e outros profissionaise munícipes\ninteressados em contribuirpara a melhoria da educação brasileira,conforme critérios\nestabelecidosnesteRegimento:\na) Profissionais do Segmento Educação: gestores/asdos sistemas e das instituiçõesde\nensino e trabalhadores/asem educação do setorpúblico e privado das diferentesetapas e\nmodalidades de ensino; conselheiros/asdos diferentesconselhos de educação e controle\nsocial',mães/pais ou responsáveise estudantes.\nb) Setores sociais:Movimentos de Afirmação da Diversidade e das ArticulaçõesSociais\nem Defesa da Educação, da Comunidade Científica Social do Campo e Sindical;\nInstituiçõesReligiosas;empresários e Confederações Patronais;Comissão de Educação do\nPoder LegislativoMunicipal',Instituiçõesmunicipais da area de fiscalizaçãoe controlede\nrecursospúblicos.\nSeção II —Das Inscrições\nArt. 80 As inscriçõespara participaçãona Conferência Municipal de Educação ocorrerãopor\nmeio de Ficha de Credenciamento.\n5 I“”O interessadoem participardevera, no ato da inscrição,escolherum ou mais eixos,no\nlimitemáximo de um eixo por período,sem que sejam concomitantes,conforme programação\nda Conferência Municipal de Educação.\n5 2º O formulário de inscriçãoestarádisponívela partirdo dia 26 de novembro atéas 10h do\ndia 2 de dezembro.\n5 3º Novas inscrições poderão ser realizadas presencialmente no dia da Conferência\nMunicipal de Educação, em localdevidamente identificadopela Comissão Organizadora.\nã 4º No ato da inscrição os participantescom deficiênciadeverão indicar,em campo\nespecífico,qual é sua deficiência.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA\nAMARGOSA5e€r0t5r 5 Mm Cipa“de\nEducªção\n   ã 5º O totalde inscritosna Conferência Municipal de Educação até a manhã do dia 02 de\ndezembro será considerado como referênciabase para os cálculospercentuaisque se fizerem\nnecessáriosno evento.\nSeção III—Do credenciamento\nArt. 9\" O credenciamento de delegados para participaçãoda Conferência Municipal de\nEducação serárealizadono localdo Evento, no dia03 de dezembro de 2021.\nParágrafo Unico - Os membros da Comissão Organizadora são os responsáveis pelo\nprocesso de homologação dos participantesinscritospara estafase.\nSeção IV — Da Responsabilidade pela organização\nArt. 10 Uma Comissão Geral de Organização, constituída por membros efetivos e\ncolaboradores,ficaráresponsável pelo planejamento, produção de documentos, organização\ndos/asparticipantese demais providênciaspara a realizaçãoda COMED.\nã lº A Comissão Geral será composta pela Comissão de Monitoramento e Sistematização\n(CEMS) para a produção dos documentos, pela Comissão de Mobilização, Divulgação e\nInfraestrutura(CEMID) para assegurara ampla participação,para garantiras condições para\na realização dos trabalhos e para garantir a Acessibilidade e inclusão de todos/as nas\ndiscussões.\nã 2º A Comissão Geral tem natureza operacional,sendo orientadae devendo submeter suas\nproposições para apreciaçãoe aprovação, conforme o dispostonesteRegimento, com vistaa:\nI. Atender aos aspectospolíticos,administrativose financeirosrelevantespara a\nrealizaçãoda Conferência Municipal de Educação;\nII. Realizar, com êxito, a Conferência Municipal de Educação, produzindo\nmaterialsignificativopara a Conferência Estadual.\nArt. 11 Ao final da Conferência Municipal a Comissão Geral devera providenciar os\nseguintesdocumentos, a serem enviados ao Fórum Estadual e Nacional de Educação:\nI - Listade Representantes eleitos,contendo os dados completos de todos;\nII- Sistematizaçãodos destaques/emendas ao Documento-Referência;\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \nw coursnêncmnun-cm\nEDUÇÃ;mumu\n63 PREFE|TU RASecreta<=.Mw cipa“de \"nu-'anca 30= = J,,,AMARGOSA\nParágrafo único - O conteúdo debatido com base no Documento-Referência fará parte do\ndocumento de subsídio (Documento-Base) ao debate da Etapa Intermunicipale/ou Estadual\nda 4ªCONAE.\nCAPÍTULO IV—DO TEMÁRIO E DA PROGRAMAÇÃO\nArt. 12 A Conferência Municipal de Educação de Amargosa terácomo tema principal.\nEm defesa da democracia, da diversidadee da educação pública com participaçãopopular,\nque serádiscutidoa partirdos seguinteseixostemáticos:\nEIXO III:Educação, DireitosHumanos e Diversidades:JustiçaSociale Inclusão.\nEIXO IV: Valorização dos/asProfissionaisda Educação: Formação, Carreira,Remuneração e\nCondições de trabalhoe saúde.\nEIXO V: Gestão Democrática e Financiamento da Educação: participação,transparênciae\nControle social.\nArt. 13 São também considerados como referênciapara discussão na COEED 2022 os\ndocumentos:\nI - ESTRUTURAÇÃO, FORMALIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE\nEDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA;\nII - A EDUCAÇÃO NA BAHIA PELA LENTE DO MONITORAMENTO DO PEE/BA\n2016/2026.\nIII-A COEED 2022E o DOCUMENTO-REFERENCIA DA CONAE: CONVERGENCIAS\nE DISSONÃNCIAS\nParágrafo único - As discussões dos 03 eixos do Documento-Referência, acontecerão\npreviamente nas escolasda rede municipal de Amargosa entreos dias 23 de novembroa 2 de\ndezembro de 2021 e no dia 03 de dezembro com toda comunidade amargosense.\nArt. 14 Os debates na Conferência Municipal de Educação deverão orientar-sepor uma visão\nampla, abrangente, inclusivae sistêmica da educação, primando pela garantiado processo\ndemocrático, pelo respeitomútuo entre os participantes,pela promoção da pluralidadede\nideias,identidadese expressões e pela consideração a representatividadedos segmentos e\nsetoressociais.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA\nAMARGOSA  xp,”.\nSecreta,.»Mcrvcms!dolvCONFERÉRCIAhummm. nz,n ,, ' Educacão\nEDUÇL ,   Parágrafo único - As discussõesnas atividadesda Etapa Municipal da 4ª COEED/CONAE\ndeverão se limitarao conteúdo do Documento-Base.\nArt. 15 As atividades da Conferência Municipal de Educação terão como referência a\nprogramação presente neste Regimento.\nCAPÍTULO V—DA METODOLOGIA NA ETAPA DA CONFERENCIA MUNICIPAL\nArt. 16 As contribuiçõesdos participantespoderão ser apresentadas em forma de emendas,\npropostas ou destaques ao Documento-Referência, direcionadasa um dos trêseixos temáticos\napresentados,a saber:\nI - Emendas aditivas- quando acrescentaum termo ou parte,complementando o texto do\nparágrafo,marcadas em AZUL;\nII - Emendas supressivas(parciaisou totais):quando é proposta a supressão de uma parte o\ntodo o parágrafo,marcadas em VERMELHO;\nIII- Emendas substitutivas- quando suprime um termo ou parte do parágrafo,marcada em\nVERMELHO e substituipor novo termo ou parte,marcada em VERDE;\nIV - Emendas novas (novo paragrafo):quando adiciona proposta não contida nos parágrafos\ndo Eixo, marcada em LARANJA.\nArt. 17 As contribuições e propostas aprovadas por maioria simples dos participantes\ninscritose presentes da plenária finalda Conferência Municipal estarão habilitadas,serão\nsistematizadase encaminhadas ao Fórum Estadual de Educação.\nSeção I—Das Plenárias de Eixo Temático\nArt. 18 Para cada Plenáriade Eixo Temático havera 1 (um) Coordenador, 1 (um) Secretario,\n1 (um) relatore membros de apoio indicadospela Comissão Geral.\nArt. 19 Caberá ao coordenador supervisionaras ações de todos os membros, conduzir debates\ne votações. O Secretáriosera o responsável pela leiturado texto e controle do tempo das\nintervenções.O relatorsera o responsável pelo manuseio do computador e registrodos\ndestaques no texto referência.Os membros de apoio serão os responsáveis pelo registro\nfotografico,elaboração da ata,coletade assinaturados presentese demais funções necessárias\nao bom andamento dos trabalhos.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA\nAMARGOSA  Secretª c MW Upa] dcwcon-saem.MvmnPALna,,, ' Educªcão\nEDUÇCmumu   ª;\nParágrafo único - Os membros da equipe responsável pela condução dos trabalhos,prevista\nno artigo18,não participarãodas votações das emendas e poderão se candidataràs vagas de\nDelegados da Conferência Municipal de Educação.\nArt. 20 As discussões na Conferência Municipal de Educação, fundamentadas no\nDocumento-Referência da 4ª COOED/CONAE, terão a seguintedinâmica em cada espaço de\ndiscussãodos eixos:\nI -Apresentação da equipe de coordenação da dinâmica dos trabalhos;\nII-Apresentação do respectivoEixo Temático;\nIII-Análise do Documento-Referência, do Eixo correspondente;\nIV- Proposição de emenda, com os devidos registros,paracada parágrafo do Documento-\nReferência;\nV- Discussão e votação das emendas propostas;\nVI- Encaminhamentos das deliberaçõespara a plenáriafinal;\nVII- Definição dos candidatos interessadosem assumir a função de Delegados do Eixo\ncorrespondente, por setor,por segmento.\nArt. 21 As emendas, incorporadas ao Documento-Referência serão votadas no seu conjunto,\npara cada parágrafo,salvo algum participantesolicitardestaque e,nesse caso,serátratadaem\nseparado.\nãlº Durante o debate nas Plenáriasde Eixo não serão analisadaspropostas que não façam\npartedo Documento-Referência de cada Eixo da 4ª COEED/CONAE.\nãZº Havendo posicionamento contrário na Plenária,a qualquer emenda ao Documento-\nReferência,a coordenação dos trabalhosdeverá garantirduas defesas,no tempo máximo de\ntrêsminutos, sendo uma favorável e uma contrária,antes do processo de votação, e caso não\nhaja quem a defenda, a proposta de alteraçãoda emenda estaráprejudicada',\nã3º As emendas votadas e aprovadas nas Plenáriasde Eixos em que houver consenso e/ou\nvotos contráriosinferiora 30% estãohabilitadaspara integraro Documento-Final da COMED\n2021 e não serão discutidasna PlenáriaFinal',\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA\nAMARGOSA\n \n  Secreta5Mm cipaldeEducaçao &n*w\nw CONFERÉRCIAnunc—pnn\nEDUC;   ã4º As emendas votadas que não obtiverem 30% dos votos de aprovação nas Plenáriasde\nEixos serão consideradasrejeitadas;\nSeção II —Da Plenária Final\nArt. 22 A PlenáriaFinalteráos seguintesmomentos:\nI - Apreciação das Moções, quando houver',\nII- Apreciação das emendas ao Documento-Referência;\nIII- Homologação dos Delegados para a etapa seguinte',\nIV -Encerramento.\nArt. 23 Na plenáriafinal,as emendas aprovadas por maioria simples serão votadas e, se\naprovadas, estão asseguradas para a inserção no Documento-Final da COMED 2021 e\nencaminhadas para a Conferência Estadual.\n5 lº Constarão do Documento Final da Conferência Municipal de Educação as propostas\naprovadas na plenáriafinal',\nQ 20 As emendas que não forem aprovadas na plenáriafinalda Conferência Municipal de\nEducação constarãodos anaisda Conferência.\n5 39 Na plenáriafinalnão será permitida a apresentação de novas propostas,visto que as\nmesmas devem sersempre apresentadasnas Plenáriasde Eixo.\nArt. 24\" As intervenções nas plenárias da Conferência Municipal de Educação deverão\nacontecer em um intervalode tempo de trêsminutos para cada participante,até o número\nmáximo de 05 (cinco)inscriçõesoraise 05 (cinco)inscriçõespor escrito.Para estecômputo\nserá estipuladoo critériode ordem de inscrição,ou seja,os 05 primeiros inscritospara cada\ncategoria.\nParágrafo único. Todas as declarações de voto deverão ser encaminhadas, por escrito,à\ncoordenação para posteriorregistronos anais da Conferência Municipal de Educação.\nArt. 25 As questões de ordem levantadas deverão versar sobre a pauta em debate e serão\nresolvidaspela coordenação dos trabalhosou, se ainda necessário,poderão serremetidas para\napreciaçãoe posicionamento da Comissão Geral,sem prejuízodo andamento das atividades.\n10\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \nP R E E E IT U R A\nSecreta<=.““Eaiféãgâã AMARGOSAw conFERÉncIA\"uma“\nEDUÇÃ;mumu\n&n*w  Seção III—Das Moções\nArt. 26 As moções têm o objetivode acolherpropostasde ações mobilizadoras.\nArt. 27 Os participantessó poderão apresentarmoções que tenham como conteúdo o tema\ncentrale os eixos temáticos da 4ª COEED/CONAE.\nã lº Somente serão aceitasmoções que forem assinadas por 30% ou mais dos participantes\ncredenciados,inscritose presentesna Conferência Municipal de Educação;\nQ 20 As moções serão recebidas às 16h e 30 min do dia03 de denatzembropela Comissão\nGeral e enviadas à Comissão de Sistematização,Monitoramento e Avaliação;\nQ 30 As moções deverão ter,no máximo, uma lauda e não poderão substituiras deliberações\ndas plenáriasda Conferência Municipal de Educação;\nQ 40 As moções recebidas pela Comissão Geral serão encaminhadas para deliberação da\nPlenáriaFinal.\nCAPÍTULO VI— DOCUMENTO BASE PARA A CONFERENCIA MUNICIPAL\nArt. 28 A Conferência Municipal de Educação - COMED terá como objeto de suas\ndiscussõeso Documento Referência da IV COOED/CONAE.\nArt. 29 A Conferência Municipal de Educação - COMED será organizada tendo como\nreferênciaos documentos produzidos pelo FNE, FEEBA e o presenteRegimento.\nCAPÍTULO VII— DOS DELEGADOS E DOS ELEITOS PARA PARTICIPAÇÃO NA\nCOEED\nArt. 30 O número de delegados, com direitoà participaçãona Conferência Municipal será\ncalculadode acordo os ANEXOS I,IIe III.\n5 lºA composição deste quadro de Delegados respeitaráa proporção de 2/3 de representantes\ndos segmentos e 1/3de representantesdos setorese dos Delegados natos.\nã 2º Entre os representantesdos segmentos, será garantida a obrigatoriedadede 50% de\nrepresentantesda Educação Básica, 20% da Educação Profissionale 30% da Educação\nSuperior.\n11\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \n   PREFEITURA“ªª-D“\"\"\"AMARGOSASecreta! & Mm cipa»do If\nEducacão (\nxp,”.\nw convenãnmhummm. ns\nEDUÇJQmmao»\nã 3º Caso algum segmento não complete o totalde Delegados estabelecidosnos parágrafos lº\ne 2º deste artigo,o percentualrestantepoderá ser distribuídoentreos demais, sem prejuízoao\nnúmero final.\n5 4º Os membros da Comissão Geral da Conferência Municipal são considerados Delegados\nnatos e não ocuparão vagas do cômputo geralprevistono caput do artigo30 desteRegimento.\nArt. 31 O número de representantes pelo Município, com direito à participação na\nConferência Estadual será calculado de acordo 0 ANEXO IV. Poderá ocorrervariação no\nquantitativode Delegados mediante posterioresorientaçõesdo Ministério da Educação e do\nFórum Nacional e Estadual de Educação, responsáveispela organização da COEED/CONAE\n2022. Nesta situação,a Comissão Geral seráa responsável em atendernovas solicitaçõesdos\nórgãos organizadores da COEED/CONAE 2022. Estes representantessão considerados os\nDelegados homologados da COEED/CONAE na fasemunicipal.\n5 lºA composição deste quadro de Delegados respeitaráa proporção de 2/3 de representantes\ndos segmentos e 1/3de representantesdos setorese dos Delegados natos.\nã 2º Entre os representantesdos segmentos, será garantida a obrigatoriedadede 50% de\nrepresentantesda Educação Básica, 20% da Educação Profissionale 30% da Educação\nSuperior.\n5 3º Caso algum segmento não complete o totalde Delegados estabelecidosnos parágrafos lº\ne 2º deste artigo,o percentualrestantepoderá ser distribuídoentreos demais, sem prejuízoao\nnúmero final,respaldado pela deliberaçãoda PlenáriaFinal.\n5 4º Cada plenáriade eixo deverá proceder à indicação dos candidatos a Delegados de seu\neixo,sempre que possívelrespeitandoo dispostono 5 lºdo artigo31 desteregimento.\nArt. 32 Os interessadosem concorrer a uma vaga de Delegado para as fases seguintes\nCOEED e CONAE deverão tersua candidaturahomologada pela Comissão Geral,respeitados\nos critériosacima e a comprovação, via listade presença,que demonstre sua participaçãonas\nPlenáriasde Eixo da Conferência Municipal de Educação.\nArt. 33 Os candidatos homologados serão escolhidos na Plenária Final, considerando-se\neleitoo candidato com mais votos ou que for sorteado,conforme deliberadopelo grupo em\ncada segmento e setor,para fazerjus à sua participaçãonas etapasfuturas.\n12\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  \n \nw coursuêm.nlecxPA\nEDUÇAmumu\n&eªªaê É PREFEITURA“ªªª“ SccvotarMbêacuiggcgâ“& AMARGOSA\nn*w\n \nParágrafo único - A listade Delegados eleitosna Conferência Municipal de Educação\ndeverá contemplar um quantitativode 40% de suplentes,levando-se em conta o maior número\nde votos recebidos ou sequência do sorteio,por segmento e setor.\nCAPÍTULO VIII— DAS DISPOSIÇOES GERAIS\nArt. 34 Este Regulamento normatiza a dinâmica da realizaçãoda IV Conferência Municipal\nde Educação de Amargosa- BA e estarádisponívelno siteda Prefeiturano ato da inscrição\ndos interessados.\nParágrafo único: Este Regimento seráconsiderado aprovado, em votação abertano iníciodo\nevento,por metade mais um dos delegados inscritose presentes.\nArt. 35 Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela Comissão Geral da\nConferência Municipal de Educação.\nAmargosa, 25 de novembro de 2021.\nComissão Geral da COMED 2021\n13\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nªÉ—Éâ'faã PREFEITURAlvco EEEEEEEEEEEEEEEE 5OCVQ &? E Mui C! a“ do\nEDUCAÇÃÚªª- “37.55. € ªªuªªºªº AMARGOSAmmm»\nANEXOS\n14—\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nw coursnêm.\"uma“\nEDUÉÉAmumu\n  \n \n% RREFE|TURASeca/Lar :)MLgdCIIIg'g'cgâ \"Ill”; AMARGOSA\nn*w\nAN EXO I—QUANTITATIVO DE DELEGADOS\nO número de delegados para a Conferência Municipal ou Intermunicipal terá a seguinte\ndistribuiçãopara cada município:\nMunicípios até 10.000 habitantes- No mínimo 80 delegados, distribuídosentre os\nsegmentos e os setores;\nMunicípios até 20.000 habitantes- No mínimo 100 delegados, distribuídosentre os\nsegmentos e os setores;\nMunicípios de 20.001 até 50.000 habitantes- No mínimo 150 delegados,distribuídos\nentre os segmentos e setores;\nMunicípios de 50.001 até 100.000 habitantes- No mínimo 200 delegados,distribuídos\nentres os segmentos e setores;\nMunicípios de 100.001 até 200.000 habitantes - No mínimo 250 de delegados,\ndistribuídosentreos segmentos e setores;\nMunicípios de 200.01 habitantesaté...- No mínimo 300 delegados,distribuídosentre\nos segmentos e setores;\nDISTRIBUIÇÃO DE DELEGADOS POR SEGMENTOS E SETORES\nA distribuiçãodos delegados por Segmentos e Setores,deverá ser:\n42% para os segmentos da Educação Básica;\n14 % para os segmentos da Educação Profissional;\n24% para os segmentos da Educação Superior',\n10% para os Movimentos em defesa da Educação;\n10% para os Movimentos em defesa da Diversidade',\n15\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  PREFEITURA»\"ch ãYaÍVIL/NCI Eid-')\nº! \" .AMARGOSAlvCONFERÉRCIA\nEducacão\nEDIE?mmao»\n,,,,   \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nSEGMENTO DA EDUCAÇÃO REDE MUNICIPAL DE EN SIN O\nª a ª eÉ º E '; ɪ É. ªí a % v, % %% a as : 3 3 .; .g::35 23% $$? gÉEâEE\n%ª €€€ aê? mãºs?q) .. _ ª \"\" m : ;. 0\nZ a e à: ã o ª of2 < a % e m\nCentro de Educação Valdelice Ribeiro\n. 2 4 2 - 2 1 1\nSampaio\nCentro de Educação InfantilMarilia Chaga\n. 2 4 2 - 2 1 1\nSampaio\nCentro de Educação InfantilRachel Macedo 2\n. 2 4 2 - 1 1\nVaz Sampaio\nCentro de Educação InfantilJosé Eduardo 2\n2 2 2 - 1 1\nViera Ribeiro\nEscola Beneficente Sementinha 2 2 2 - 2 1 1\nEscola Municipal Vivalda Andrade Oliveira 2 4 - - 2 1 1\nEscola Municipal ProfessoraRosalina Souza 2 4 2 1 1\nBittencourt\nEscola Municipal Dom Florêncio Sisínio 2 4 2 1 1\nVieira\nEscola Municipal Professora Edelvira Sales 2 4 2 1 1\nAndrade\nEscola Municipal Professora Délia do 2 2 2 1 1\nAmaral\nEscola Municipal Monsenhor Antônio José 2\n2 4 - 4 1 1\nde Almeida\nEscola Municipal Dinorah Lemos da Silva 2 6 - 4 2 1 1 16\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n& A&ÍÉEUSÉASecretª .*Mun Upa] de\nEducªção\n \nmmao»\n \n \n \n \n \n \n \n \n       \nEscola Municipal Almeida Sampaio 3 8 3 4 2 1 1\nCentro Municipal de Educação de Jovens e 2\nAdultos 2 4 - 4 1 1\nNúcleo 2 2 2 - - 1 1 1\nNúcleo 3 2 2 - - 1 1 1\nNúcleo 4 2 2 - - 1 1 1\nNúcleo 5 2 2 - - 1 1 1\nNúcleo 6 2 2 - - 1 1 1\nTotal de indicações 39 66 13 16 33 19 19\nTotal 205\n    \nANEXO II-DISTRIBUIÇÃO POR SEGMENTOS E SETORES\n \nSEGMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL/NÍVEL MEDIO\n \nUnidades de Ensino Estudante Profissionais Gestores Pais ou Total\nda Educação Responsáveis\n(Docente ou\nNão Docente)\n \nCOLEGIO 1 1 1 1 04\nESTADUAL PEDRO \nCENTRO TECNICO 1 1 1 1 04\nDE EDUCAÇÃO \nCOLEGIO 1 1 1 1 04\nESTADUAL      \nTotal 12\n    \n17\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nw conrznénm\nEDERmmao»\n  \nPREFEITURA\nàAMARGOSA\n \n \n \n \n \n      \n  \n \n \n \n \n   \n    \n \n \n \n \n   \nSEGMENTO EDUCAÇÃO BÁSICA / ESCOLAS PARTICULARES\nUnidades de Estudante Profissionais da Gestores Pais ou Total\nEnsino Educação (Docente ou Responsáveis\nNão Docente)\nESCOLA 1 1 1 1 4\nCEMALY\nESCOLA 1 1 1 1 4\nCRIAÇÃO\nEscola Sonho 1 1 1 1 4\nMeu\nTotal :12\nSEGMENTO EN SINO SUPERIOR\nInstituiçõesde Ensino Superior Estudante Profissionais da Educação Total\n(Docente ou Não Docente)\nUniversidade Federal do Recôncavo da 01 02 03\nBahia - UFRB\nUniversidade Aberta do Brasil-UAB 01 01 03\nTotal 06\nSETORES DA SOCIEDADE\nInstituição / Entidade / Órgão / Órgão Colegiado / Quantidade Total\nRepresentantes da Câmara de Vereadores 01 01\nConselho Tutelar 01 01\n  \n18\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nP R E F E IT U R A\nSecreta<=.Magá-«$$$ AMARGOSA\n&,,,,\n    \n \n \n \n \n \n \n \n  \n    \n \n \n \n \n \n \n  \nConselho Municipal da Criança e do Adolescente - 01 01\nCMDCA\nConselho Municipal de igualdade racial 01 01\nSecretariade Governo 01 01\nSecretariade Saúde 01 01\nSecretariade AssistênciaSocial 01 01\nSecretariade Esportes e Turismo 01 01\nSecretariade Agricultura 01 01\nDepartamento de Cultura 01 01\nTOTAL 10\nSETORES Delegados\nN atos\nOrgãos Colegiados da Educação Quantidade Total\nConselho Municipal de Educação - CME 12 12\nConselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social - 11 11\nCACS-FUNDEB\nConselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE 07 07\nCoordenação Geral da COMED ..................\nTOTAL 30\n    \n19\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n  PREFEI'I URA\nAMARGOSAw convenãnmMumcmu\nEDUCÁÇmuseu\n \nSecmzev & Mm apa— do 'um!\"\nEducacão\nxw-jw\nANEXO III—QUANTITATIVO DE DELEGADOS PARA PARTICIPAR DA COEED\nQuantidade de delegados (as)para participarda COEED\n \n \n \n \nPopulação Nº de Nº de Suplentes Participação COEED —\nDelegado CME 2022\nCME Mínimo Máximo\nEntre20.001até50.000 02 02 03 05\n      \n20\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 013/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.305/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 013/2021 , \nfirmado em 22/01/2021, com a empresa HALISSON BRITO SOCIEDADE \nINDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 17.325.393/0001-06 ; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 11 (onze) meses; Fundamento Legal: \nart. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos \nSantos Junior e, pela Contratada Halisson Silva de Brito.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 250/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 19.856/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 250/2019 , \nfirmado em 12/12/2019, com a empresa PLATAFORMA AUTORIZADA DE \nNEGÓCIOS LTDA, CNPJ 25.127.868/0001-88 ; Objeto: Prorrogação da vigência \ndo contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, \npela Contratada Jamille Itanassé Garrido Áspera.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRETIFICAÇÃO | EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 250/2019)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n(RETIFICAÇÃO) \n \n \nProcesso: 19.856/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 250/2019 , \nfirmado em 12/12/2019, com a empresa PLATAFORMA AUTORIZADA DE \nNEGÓCIOS LTDA, CNPJ 25.127.868/0001-88 ; Objeto: Prorrogação da vigência \ndo contrato por 12 ( doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, \npela Contratada Jamille Itanassé Garrido Áspera.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1116/2021)\n \n \nEstadodaBahia \n \nPREFEITURAMUNICIPALDEAMARGOSA  \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo  de  Ratificação: DISPENSA  Nº1.116/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e ainda encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 21.404/2021 ,regularmente instruído na formada   Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.1 16/2021, para AQUISIÇÃO DE PISCA \nPISCA PARA ORNAMENTAÇÃO DA PRAÇA LOURIVAL MONTE, junto à empresa BULHÕES SANTOS \nPAPELARIA, CNPJ: 09.510.940/0001- 03, Com valor global de R$ 800,00 a fim de que produza os seus \njurídicos e legais  efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \n \nAmargosa-Ba, 09/12/2021. \n \nJúlioPinheirodosSantosJunior–PREFEITOMUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2018)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.126/2021; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n014/2018, firmado em 15/01/2018, com o senhor GERALDO BULHÕES DE \nSOUSA, CPF 125.761.585-87 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por \nmais 12 (doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelos Locatários, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar \nCunha De Almeida e pelo Locador Geraldo Bulhões de Sousa.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2018)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 20.127/2021; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n015/2018, firmado em 15/01/2018, com o senhor GERALDO BULHÕES DE \nSOUSA, CPF 125.761.585-87 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por \nmais 12 (doze) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelos Locatários, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar \nCunha De Almeida e pelo Locador Geraldo Bulhões de Sousa.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 16.240/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n018/2021, firmado em 23/04/2021, com o Sr.  VALDOMIRO LIMA PEREIRA \nDOS SANTOS, inscrita no CPF 536.651.395-20 ; Objeto: Prorrogação da \nvigência do contrato por 03 (três) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, \npela Contratada Carlos Francisco Silva Santos.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 023/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 18.388/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n023/2021, firmado em 18 /05/2021, com o senhor ANTONIO DE JESUS \nAMARAL, CPF nº 896.613.205-78; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato \npor 03 meses ; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Antonio de \nJesus Amaral.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 025/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 18.757/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n025/2021, firmado em 21/05/2021, com o Sr. ANTÔNIO DE SOUZA \nMORAIS, inscrito no C PF 004.905.215-25; Objeto: Prorrogação da vigência do \ncontrato por 03 (três ) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pelo \nContratado Antônio de Souza Morais.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2018)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 19.210 /2021; Espécie: 6º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n030/2018, firmado em 17/04/2018, com a senhora MARIA HELENA MATTA \nCALDAS, CPF nº 483.939.755-49; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato \npor mais 08 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelos Locátarios, Julio Pinheiro dos Santos Junior e Milena Aguiar \nCunha de Almeida e, pela Locadora, Maria Helena Matta Caldas.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 1084/2021)\n \n \nEstadodaBahia \n \nPREFEITURAMUNICIPALDEAMARGOSA  \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo  de  Ratificação:  INEXIGIBILIDADE  Nº 1.084/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município,e ainda encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 19.653/2021 , regularmente instruído na formada Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de INEXIGIBILIDADE Nº 1.084/2021, para CONTRATAÇÃO \nDE ASSESSORIA PEDAGÓGICA PARA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, junto à senhora SELIDALVA \nGONÇALVES DE QUEIROZ, CPF: 943.425.205- 91, Com valor global d e R$ 15.000,00 a fim de que produza \nos seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 09/12/2021. \n \nJúlio  Pinheiro  dos  Santos Junior–PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 056/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 056/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.194/2021 \nINTERESSADOS: AUREA ANDRADE MELO; I2 NE GOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \nME \nOBJETO: Prestação de serviços de transporte de veículos e equipamentos, dotados de todos os \nequipamentos exigidos pelo Código Nacional de Trânsito Brasileiro, para atender as demandas \nda Coordenadoria Municipal de Trânsito - CMT no município de Amargosa/BA, conforme \nespecificações e quantidades discriminadas no termo de referência, mediante sistema de registro \nde preço. \n \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO \n \nA PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análise realizada pela \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, informa aos \ninteressados o seguinte resultado de habilitação do LOTE 2: \n“Em análise à proposta da empresa I2, notamos que a mesma se encontra dentro do valor médio licitado.” \n \nDiante do exposto, a Pregoeira declara a Empresa I2 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS LTDA \nME HABILITADA para o LOTE 2, pois cumpriu com os requisitos do edital. \n \nEsse é o entendimento. \nPublique-se. \n \nAmargosa/BA, 09 de dezembro de 2021. \n \n \nBárbara Maria Barbosa Costa \nPregoeira Oficial \nDecreto nº 066/2021\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 054/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n      PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.865/2021 \nOBJETO: Aquisição de materiais de Limpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das demandas \nde todas as Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Regi stro de Preços. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 17.865/2021, Pregão Eletrônico nº \n054/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos \npreceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o \nseguinte: \n \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 FORTCLEAN COMERCIO DE EQUIPAMENTOS \nEIRELI 36.327.075/0001-29 R$ 97.993,00 \n02 VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E \nUTILIDADES LTDA 08.874.112/0001-83 R$ 34.973,01 \n03 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 1.148.000,00 \n04 VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E \nUTILIDADES LTDA 08.874.112/0001-83 R$ 149.399,95 \n05 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 298.800,00 \n06 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 164.899,30 \n07 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 758.999,00 \n08 VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E \nUTILIDADES LTDA 08.874.112/0001-83 R$ 1.079.999,75 \n09 WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA 14.990.524/0001-81 R$ 986.433,82 \n10 VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E \nUTILIDADES LTDA 08.874.112/0001-83 R$ 180.025,40 \n11 COMERCIAL DONA LIMPEZA LTDA 39.750.160/0001-93 R$ 281.998,00 \n12 WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA 14.990.524/0001-81 R$ 74.043,74 \n13 WB COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA LTDA 14.990.524/0001-81 R$ 36.311,15 \n14 FRACASSADO - - \nFica convocado o vencedor  desta Licitação a assinar a ata de registro de preço , no prazo de até 03 (três) di as úteis, \nsob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art . 81 da Lei federal nº \n8.666/93. \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 09 de dezembro de 2021. \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 135/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.317/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 30 dias do mês de novembro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na \nRua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº \n97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior , e Rosângela \nOliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13, aplicando- \nse, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 057/2021, \nconforme  ato  publicado  em   11/11/2021  e  homologado  em  08/12/2021,  resolve  REGISTRAR  OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos   pela   empresa   COM SAÚDE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS \nMÉDICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.796.806/0001-12, com sede na Avenida Vitória da \nConquista, N° 160 – Bairro Centro, CEP 45.120-000, no Município de Barra do Choça/BA, neste ato \nrepresentada pela Sra. Karlene Santos Porto , através de Contrato Social, portadora da Cédula de \nIdentidade nº 12.011.891-28 SSP/BA e CPF nº 010.174.045-00, cuja proposta foi classificada em 1º \nlugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Cilindros de Aço para Oxigênio  \nem atendimentos aos pacientes domiciliados,  conforme especificações constantes no Termo de \nReferência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nItem Especificação Técnica Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n1 CILINDRO DE AÇO PARA OXIGÊNIO 1 M³ (conforme \nnormas de segurança vigentes). \nUND 20 MATSA \n \nR$ \n1.894,43 \n \n2 CILINDRO DE AÇO PARA OXIGÊNIO 2 M³ (conforme \nnormas de segurança vigentes). UND 20 MATSA R$ \n2.633,40 \n3 CILINDRO DE AÇO PARA OXIGÊNIO 3 M³ (conforme \nnormas de segurança vigentes). UND 20 MATSA \nR$ \n2.522,00 \nValor estimado do Lote 1: R$ 140.996,60 (cento e quarenta mil e novecentos e noventa e seis reais e sessenta centavos)\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Fundo Municipal de Saúde; \nc) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados:\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do  \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO\n \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital.\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa/BA, 08 de dezembro de 2021. \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA \nSecretária de Saúde \n \n \nCOM SAÚDE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS EIRELI \nRepresentante legal: Karlene Santos Porto \nCI: 12.011.891-28 SSP/BA e CPF: 010.174.045-00 \nInstrumento de outorga de poderes: Contrato Social\n\nQuinta-feira\n09 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3672\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1115/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA  FMS Nº 1.115/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídicado Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 21.378/2021  regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.115/2021 , para AQUISIÇÃO DE \nMEDICAMENTOS PARA ATENDER AS UNIDADES DE SAÚDE REFERENTE AO MÊS DE DEZEMBRO, junto à \nempresa MEDISIL COMERCIAL FARMACEUTICA E HOSPITALAR LTDA, CNPJ: 96.827.563/000 1-27, Com \nvalor  global de R$ 18.462,50 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma \nda lei. \n \nAmargosa-Ba, 09/12/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4436/"}]}