DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3669

3671 3669 2021-12-06 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA be859d8850b548c9b3707d7e7789220a dc80dd58aec376a7aed70b5252f3dea888303256d25ec003f9ae67c5ec789642 dc80dd58aec376a7aed70b5252f3dea888303256d25ec003f9ae67c5ec789642 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3671/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3671/ 4433 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3669 Diario Importado 3669

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 06 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3669 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 019/2021) ........................................................... 2 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 004/2021) .................................................................. 4 INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 11/2021) ................................................................... 5 Segunda-feira 06 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3669 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 019/2021) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 019/2021 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento NZE3497 AG00000435 01/11/2021 16:37:12 18/01/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 19 5452 / 1 156,18 195,23 JNA5I36 AG00000445 05/11/2021 09:40:17 18/01/2022 PRACA IRACI SILVA 451 5452 / 2 156,18 195,23 RCU9G96 AG00000798 17/11/2021 16:39:49 22/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 ORH8D98 AG00000779 05/11/2021 11:25:46 18/01/2022 RUA GETULIO VARGAS 02 6041 / 2 156,18 195,23 JNL3125 AG00000467 08/11/2021 10:46:33 21/01/2022 AVENIDA ABELARDO VELOSO 475 5452 / 2 156,18 195,23 NZS3A92 AG00000458 06/11/2021 07:49:07 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 SEM NUMERO 5452 / 1 156,18 195,23 NZS3A92 AG00000444 05/11/2021 08:55:08 18/01/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 310 5568 / 0 156,18 195,23 PLV9I38 AG00000468 08/11/2021 11:24:24 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 486 6041 / 2 156,18 195,23 OZT7251 AG00000795 16/11/2021 11:35:10 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 QTZ3A57 AG00000474 08/11/2021 11:48:09 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6050 / 1 234,78 293,47 PEF8D50 AG00000442 04/11/2021 14:42:00 18/01/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ SN 5452 / 1 156,18 195,23 QXB9D61 AG00000796 16/11/2021 11:43:42 21/01/2022 RUA GETULIO VARGAS 02 6041 / 2 156,18 195,23 PLN3I91 AG00000472 08/11/2021 14:42:35 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 SEM NUMERO 5452 / 2 156,18 195,23 NYS4E98 AG00000459 06/11/2021 09:11:45 21/01/2022 TRAVESSA TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA SEM NUMERO 5487 / 0 156,18 195,23 RDH1J91 AG00000436 03/11/2021 09:35:25 18/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 45 6050 / 1 234,78 293,47 JRH2032 AG00000792 11/11/2021 14:21:53 21/01/2022 RUA RUBENS VAZ SAMPAIO 446 5460 / 0 104,13 130,16 JMA9042 AG00000778 05/11/2021 08:14:46 18/01/2022 AVENIDA ABELARDO VELOSO 10 6050 / 1 234,78 293,47 OKZ6G91 AG00000447 05/11/2021 11:21:12 18/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 463 7633 / 1 234,78 293,47 OKY6J41 AG00000461 06/11/2021 14:40:23 21/01/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 266 5541 / 3 156,18 195,23 JMF1F88 AG00000797 17/11/2021 08:53:10 22/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 PKS1G15 AG00000438 03/11/2021 14:21:29 18/01/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 45 6050 / 1 234,78 293,47 OVC6C93 AG00000475 08/11/2021 14:45:43 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR SEM NUMERO 5452 / 2 156,18 195,23 OVC3C14 AG00000462 06/11/2021 14:39:47 21/01/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 266 5541 / 3 156,18 195,23 NYN1579 AG00000784 09/11/2021 15:55:24 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 463 5525 / 0 104,13 130,16 JSR8179 AG00000788 11/11/2021 08:49:06 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 JOT0253 AG00000477 10/11/2021 16:35:28 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 345 7048 / 1 234,78 293,47 PKM1129 AG00000460 06/11/2021 09:11:01 21/01/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA SEM NUMERO 5487 / 0 156,18 195,23 PJF0F01 AG00000799 17/11/2021 17:04:18 22/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 NZN8A04 AG00000470 08/11/2021 14:33:59 21/01/2022 PRACA DR LOURIVAL MONTE 02 5541 / 1 156,18 195,23 OLE3921 AG00000439 03/11/2021 16:06:47 18/01/2022 AVENIDA JEQUITIBA 58 5738 / 0 234,78 293,47 JOG0806 AG00000448 05/11/2021 14:30:41 18/01/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 264 7030 / 1 234,78 293,47 FAK8E38 AG00000471 08/11/2021 14:38:25 21/01/2022 PRACA DR LOURIVAL MONTE 02 5541 / 1 156,18 195,23 RDA3J00 AG00000777 03/11/2021 10:38:05 18/01/2022 RUA ROBERTO SANTOS 254 5525 / 0 104,13 130,16 JSE8874 AG00000476 10/11/2021 11:18:40 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 PKR5267 AG00000791 11/11/2021 08:57:04 21/01/2022 PRACA DR LOURIVAL MONTE 9 5525 / 0 104,13 130,16 OUG2A12 AG00000480 15/11/2021 09:40:39 21/01/2022 RUA JOAO LEAO SALES SEM NUMERO 5452 / 1 156,18 195,23 QTZ3G65 AG00000776 01/11/2021 09:53:54 18/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 OKO0695 AG00000783 09/11/2021 12:05:49 21/01/2022 RUA RIACHUELO 09 6050 / 1 234,78 293,47 Segunda-feira 06 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3669 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DKC5J24 AG00000463 06/11/2021 15:48:56 21/01/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 266 5541 / 3 156,18 195,23 JRJ0131 AG00000446 05/11/2021 09:46:36 18/01/2022 PRACA IRACI SILVA 451 5452 / 2 156,18 195,23 NYK7D07 AG00000441 04/11/2021 11:32:06 18/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 SEM NUMERO 6041 / 2 156,18 195,23 DEH4493 AG00000457 06/11/2021 07:48:06 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 SEM NUMERO 5452 / 1 156,18 195,23 PJX1251 AG00000787 11/11/2021 08:48:16 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 JQO5094 AG00000786 11/11/2021 08:42:59 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5541 / 4 156,18 195,23 PLO5I46 AG00000464 06/11/2021 14:52:27 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 546 5452 / 1 156,18 195,23 JPP8828 AG00000794 12/11/2021 09:05:12 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313 5541 / 4 156,18 195,23 ARY1627 AG00000782 09/11/2021 09:23:09 21/01/2022 AVENIDA JEQUITIBA 58 5738 / 0 234,78 293,47 JPU6322 AG00000793 12/11/2021 09:04:22 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313 5541 / 4 156,18 195,23 NTI6029 AG00000781 06/11/2021 10:56:36 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5452 / 1 Estacionar no passeio 5452 / 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre 5460 / 0 Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos 5487 / 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 5541 / 1 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização 5541 / 3 Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi 5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga 5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita 7030 / 1 Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança 7048 / 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete 7633 / 1 Dirigir veículo segurando telefone celular Amargosa 03 de dezembro de 2021 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Segunda-feira 06 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3669 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 004/2021) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 004/2021 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsito deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infração de Trânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, o prazo conforme descrito na coluna PRAZO RECURSO, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari / Amargosa - BA e/ou procederem ao pagamento de multa por oitenta por cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB. Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Recurso Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Val. C/ Desconto Valor Após Vencimento PKG6945 AG00000717 19/08/2021 08:42:59 29/12/2021 AVENIDA ANTONIO C MAGALHAES 340 6068 / 1 156,18 195,23 RCO5G44 AG00000395 15/07/2021 11:42:20 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6050 / 1 234,78 293,47 JSW3025 AG00000712 11/08/2021 10:28:57 21/12/2021 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 150 6050 / 1 234,78 293,47 NZX6487 AG00000400 19/07/2021 16:52:31 21/12/2021 RUA GETULIO VARGAS 2 6041 / 2 156,18 195,23 RDB2C43 AG00000722 24/08/2021 17:24:33 29/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 NZQ7D06 AG00000714 14/08/2021 09:42:34 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 OUG5135 AG00000392 13/07/2021 10:25:09 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 PKR7567 AG00000396 16/07/2021 11:49:52 21/12/2021 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 486 6050 / 1 234,78 293,47 OKL6116 AG00000399 17/07/2021 11:59:01 21/12/2021 RUA RIACHUELO 74 5738 / 0 234,78 293,47 JLM4272 AG00000716 16/08/2021 16:17:18 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 NTH1319 AG00000719 20/08/2021 16:44:15 29/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 ELQ8584 AG00000721 21/08/2021 09:19:22 29/12/2021 TRAVESSA TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 260 5738 / 0 234,78 293,47 JSJ0608 AG00000723 26/08/2021 11:29:59 29/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 QPE0J93 AG00000401 19/07/2021 12:07:56 21/12/2021 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5410 / 0 104,13 130,16 OVC3390 AG00000393 13/07/2021 16:20:38 21/12/2021 RUA GETULIO VARGAS 02 6041 / 2 156,18 195,23 PLO3H17 AG00000398 16/07/2021 12:02:20 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 25 6050 / 1 234,78 293,47 GSZ3H52 AG00000402 20/07/2021 09:49:12 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 QGL3E88 AG00000394 15/07/2021 11:07:12 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 OLE7112 AG00000725 28/08/2021 10:21:12 29/12/2021 PRACA PRACA DA FEIRA 40 5410 / 0 104,13 130,16 OUJ2J90 AG00000724 27/08/2021 11:32:49 29/12/2021 PRACA IOLANDA PIRES 100 6041 / 1 156,18 195,23 PKQ3955 AG00000715 14/08/2021 11:10:52 21/12/2021 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 76 5525 / 0 104,13 130,16 RCX9J82 AG00000403 21/07/2021 09:59:01 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 Códigos de Infração constantes desta publicação Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5410 / 0 Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 6041 / 1 Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita 6068 / 1 Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares Amargosa 03 de dezembro de 2021 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Segunda-feira 06 de dezembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3669 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - INEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 11/2021) Ju PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente mbi Parque de Exposições Jorge Sales Av. Luís Sande, 445, Centro CEP. 45300-000 Amargosa- Bahia CERTIDÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL Nº 011/2021 VALIDADE - 06 DE DEZEMBRO DE 2023 IDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/CI - 011/2021 EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ATIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA CNPJ: 13.825.484/0001-50 Amargosa, 06 de dezembro de 2021 A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE de Amargosa, Estado da Bahia, no exercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar n° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA n° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015, Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal Complementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas pertinentes,RESOLVE: Art. 1º - Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental po r 02 (dois) anos para a atividade de Pavimentação Asfáltica, na Avenida Maria Viridiana Pereira - Dona Verde, Sant a Rita, e na ladeira que dá acesso ao bairro Urbis II , município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO , sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os seguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, atendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los posteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que possível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados ao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emis são de ruídos e vibrações e outras emissões atmosfé ricas, mantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 –Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e operários), com vistas a evitar acidentes; 6 - Isolar a área sob influência direta das obras, objetivando controlar o acesso de terceiros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada um a avaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras. Art. 2º- Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não substitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas as instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais. Art. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação ambiental vigente. SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ENGENHEIRO AMBIENTAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4433/