{"edition": {"id": 3671, "number": 3669, "date": "2021-12-06", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "be859d8850b548c9b3707d7e7789220a", "pdf_sha256": "dc80dd58aec376a7aed70b5252f3dea888303256d25ec003f9ae67c5ec789642", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "dc80dd58aec376a7aed70b5252f3dea888303256d25ec003f9ae67c5ec789642", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3671/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3671/"}, "acts": [{"id": 4433, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3669", "kind": "Diario Importado", "number": "3669", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 06 de dezembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3669 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  06 de dezembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3669\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 019/2021) ........................................................... 2\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 004/2021) .................................................................. 4\nINEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 11/2021) ................................................................... 5\n\nSegunda-feira\n06 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3669\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 019/2021)\n \nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 019/2021 \n \n A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código \nde Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações \npor infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: \n \nPlaca Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / \nDesdobramento \nValor c/ Desconto Valo após o \nvencimento \nNZE3497 AG00000435 01/11/2021 16:37:12 18/01/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 19  5452 / 1 156,18 195,23 \nJNA5I36 AG00000445 05/11/2021 09:40:17 18/01/2022 PRACA IRACI SILVA 451  5452 / 2 156,18 195,23 \nRCU9G96 AG00000798 17/11/2021 16:39:49 22/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nORH8D98 AG00000779 05/11/2021 11:25:46 18/01/2022 RUA GETULIO VARGAS 02  6041 / 2 156,18 195,23 \nJNL3125 AG00000467 08/11/2021 10:46:33 21/01/2022 AVENIDA ABELARDO VELOSO 475  5452 / 2 156,18 195,23 \nNZS3A92 AG00000458 06/11/2021 07:49:07 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 SEM NUMERO  5452 / 1 156,18 195,23 \nNZS3A92 AG00000444 05/11/2021 08:55:08 18/01/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 310  5568 / 0 156,18 195,23 \nPLV9I38 AG00000468 08/11/2021 11:24:24 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOZT7251 AG00000795 16/11/2021 11:35:10 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nQTZ3A57 AG00000474 08/11/2021 11:48:09 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6050 / 1 234,78 293,47 \nPEF8D50 AG00000442 04/11/2021 14:42:00 18/01/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ SN  5452 / 1 156,18 195,23 \nQXB9D61 AG00000796 16/11/2021 11:43:42 21/01/2022 RUA GETULIO VARGAS 02  6041 / 2 156,18 195,23 \nPLN3I91 AG00000472 08/11/2021 14:42:35 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 SEM NUMERO  5452 / 2 156,18 195,23 \nNYS4E98 AG00000459 06/11/2021 09:11:45 21/01/2022 TRAVESSA TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA SEM NUMERO  5487 / 0 156,18 195,23 \nRDH1J91 AG00000436 03/11/2021 09:35:25 18/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 45  6050 / 1 234,78 293,47 \nJRH2032 AG00000792 11/11/2021 14:21:53 21/01/2022 RUA RUBENS VAZ SAMPAIO 446  5460 / 0 104,13 130,16 \nJMA9042 AG00000778 05/11/2021 08:14:46 18/01/2022 AVENIDA ABELARDO VELOSO 10  6050 / 1 234,78 293,47 \nOKZ6G91 AG00000447 05/11/2021 11:21:12 18/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 463  7633 / 1 234,78 293,47 \nOKY6J41 AG00000461 06/11/2021 14:40:23 21/01/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 266  5541 / 3 156,18 195,23 \nJMF1F88 AG00000797 17/11/2021 08:53:10 22/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPKS1G15 AG00000438 03/11/2021 14:21:29 18/01/2022 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 45  6050 / 1 234,78 293,47 \nOVC6C93 AG00000475 08/11/2021 14:45:43 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR SEM NUMERO  5452 / 2 156,18 195,23 \nOVC3C14 AG00000462 06/11/2021 14:39:47 21/01/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 266  5541 / 3 156,18 195,23 \nNYN1579 AG00000784 09/11/2021 15:55:24 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 463  5525 / 0 104,13 130,16 \nJSR8179 AG00000788 11/11/2021 08:49:06 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5541 / 4 156,18 195,23 \nJOT0253 AG00000477 10/11/2021 16:35:28 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 345  7048 / 1 234,78 293,47 \nPKM1129 AG00000460 06/11/2021 09:11:01 21/01/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA SEM NUMERO  5487 / 0 156,18 195,23 \nPJF0F01 AG00000799 17/11/2021 17:04:18 22/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nNZN8A04 AG00000470 08/11/2021 14:33:59 21/01/2022 PRACA DR LOURIVAL MONTE 02  5541 / 1 156,18 195,23 \nOLE3921 AG00000439 03/11/2021 16:06:47 18/01/2022 AVENIDA JEQUITIBA 58  5738 / 0 234,78 293,47 \nJOG0806 AG00000448 05/11/2021 14:30:41 18/01/2022 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 264  7030 / 1 234,78 293,47 \nFAK8E38 AG00000471 08/11/2021 14:38:25 21/01/2022 PRACA DR LOURIVAL MONTE 02  5541 / 1 156,18 195,23 \nRDA3J00 AG00000777 03/11/2021 10:38:05 18/01/2022 RUA ROBERTO SANTOS 254  5525 / 0 104,13 130,16 \nJSE8874 AG00000476 10/11/2021 11:18:40 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPKR5267 AG00000791 11/11/2021 08:57:04 21/01/2022 PRACA DR LOURIVAL MONTE 9  5525 / 0 104,13 130,16 \nOUG2A12 AG00000480 15/11/2021 09:40:39 21/01/2022 RUA JOAO LEAO SALES SEM NUMERO  5452 / 1 156,18 195,23 \nQTZ3G65 AG00000776 01/11/2021 09:53:54 18/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOKO0695 AG00000783 09/11/2021 12:05:49 21/01/2022 RUA RIACHUELO 09  6050 / 1 234,78 293,47\n\nSegunda-feira\n06 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3669\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDKC5J24 AG00000463 06/11/2021 15:48:56 21/01/2022 AVENIDA JOSUE SAMPAIO MELO 266  5541 / 3 156,18 195,23 \nJRJ0131 AG00000446 05/11/2021 09:46:36 18/01/2022 PRACA IRACI  SILVA 451  5452 / 2 156,18 195,23 \nNYK7D07 AG00000441 04/11/2021 11:32:06 18/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 SEM NUMERO  6041 / 2 156,18 195,23 \nDEH4493 AG00000457 06/11/2021 07:48:06 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 SEM NUMERO  5452 / 1 156,18 195,23 \nPJX1251 AG00000787 11/11/2021 08:48:16 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5541 / 4 156,18 195,23 \nJQO5094 AG00000786 11/11/2021 08:42:59 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5541 / 4 156,18 195,23 \nPLO5I46 AG00000464 06/11/2021 14:52:27 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 546  5452 / 1 156,18 195,23 \nJPP8828 AG00000794 12/11/2021 09:05:12 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313  5541 / 4 156,18 195,23 \nARY1627 AG00000782 09/11/2021 09:23:09 21/01/2022 AVENIDA JEQUITIBA 58  5738 / 0 234,78 293,47 \nJPU6322 AG00000793 12/11/2021 09:04:22 21/01/2022 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR S1 313  5541 / 4 156,18 195,23 \nNTI6029 AG00000781 06/11/2021 10:56:36 21/01/2022 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \n \n  \nCódigo da Infração / \nDesdobramento \nDescrição da Infração \n5452 / 1 Estacionar no passeio  \n5452 / 2 Estacionar sobre faixa destinada a pedestre  \n5460 / 0 Estacionar em guia de calçada rebaixada destinada à entrada/saída de veículos  \n5487 / 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla  \n5525 / 0 Estacionar na contramão de direção  \n5541 / 1 Estacionar em desacordo com a regulamentação especificada pela sinalização  \n5541 / 3 Estacionar em desacordo com a regulamentação - ponto ou vaga de táxi  \n5541 / 4 Estacionar em desacordo com a regulamentação - vaga de carga/descarga  \n5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização  \n5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único  \n6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização  \n6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita \n7030 / 1 Conduzir motocicleta, motoneta ou ciclomotor sem capacete de segurança \n7048 / 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete  \n7633 / 1 Dirigir veículo segurando telefone celular \n \n \n  \nAmargosa 03 de dezembro de 2021 \nJosé Raimundo Sales da Silva \n    Coordenador Geral de Trânsito\n\nSegunda-feira\n06 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3669\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO (PENALIDADE Nº 004/2021)\n \n \nCOORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT \nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE N. 004/2021 \nA Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa e Autoridade de Trânsito  deste Município, com fulcro no artigo 281 e 282 do   \nCódigo de Trânsito Brasileiro, considerando que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, postou as Notificações de Penalidade por Infração de \nTrânsito dos proprietários dos veículos abaixo relacionados, notifica-os das respectivas Infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, caso queiram, \no prazo conforme descrito na coluna PRAZO RECURSO, para interporem recurso junto à Junta Administrativa de Recursos de Infrações - Jari / Amargosa \n- BA e/ou  procederem ao pagamento de multa por oitenta por  cento do seu valor, na forma estabelecida pelo Artigo 284 do CTB.  \nPlaca Nro. AIT Data Hora Prazo Recurso Local da Infração Cód Infração / \nDesdobramento \nVal. C/ Desconto Valor Após Vencimento \nPKG6945 AG00000717 19/08/2021 08:42:59 29/12/2021 AVENIDA ANTONIO C MAGALHAES 340  6068 / 1 156,18 195,23 \nRCO5G44 AG00000395 15/07/2021 11:42:20 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6050 / 1 234,78 293,47 \nJSW3025 AG00000712 11/08/2021 10:28:57 21/12/2021 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 150  6050 / 1 234,78 293,47 \nNZX6487 AG00000400 19/07/2021 16:52:31 21/12/2021 RUA GETULIO VARGAS 2  6041 / 2 156,18 195,23 \nRDB2C43 AG00000722 24/08/2021 17:24:33 29/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nNZQ7D06 AG00000714 14/08/2021 09:42:34 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOUG5135 AG00000392 13/07/2021 10:25:09 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nPKR7567 AG00000396 16/07/2021 11:49:52 21/12/2021 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 486  6050 / 1 234,78 293,47 \nOKL6116 AG00000399 17/07/2021 11:59:01 21/12/2021 RUA RIACHUELO 74  5738 / 0 234,78 293,47 \nJLM4272 AG00000716 16/08/2021 16:17:18 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nNTH1319 AG00000719 20/08/2021 16:44:15 29/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nELQ8584 AG00000721 21/08/2021 09:19:22 29/12/2021 TRAVESSA TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 260  5738 / 0 234,78 293,47 \nJSJ0608 AG00000723 26/08/2021 11:29:59 29/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nQPE0J93 AG00000401 19/07/2021 12:07:56 21/12/2021 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38  5410 / 0 104,13 130,16 \nOVC3390 AG00000393 13/07/2021 16:20:38 21/12/2021 RUA GETULIO VARGAS 02  6041 / 2 156,18 195,23 \nPLO3H17 AG00000398 16/07/2021 12:02:20 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 25  6050 / 1 234,78 293,47 \nGSZ3H52 AG00000402 20/07/2021 09:49:12 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nQGL3E88 AG00000394 15/07/2021 11:07:12 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \nOLE7112 AG00000725 28/08/2021 10:21:12 29/12/2021 PRACA PRACA DA FEIRA 40  5410 / 0 104,13 130,16 \nOUJ2J90 AG00000724 27/08/2021 11:32:49 29/12/2021 PRACA IOLANDA PIRES 100  6041 / 1 156,18 195,23 \nPKQ3955 AG00000715 14/08/2021 11:10:52 21/12/2021 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 76  5525 / 0 104,13 130,16 \nRCX9J82 AG00000403 21/07/2021 09:59:01 21/12/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486  6041 / 2 156,18 195,23 \n \n Códigos de Infração constantes desta publicação \nCódigo da Infração / \nDesdobramento \nDescrição da Infração \n5410 / 0 Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB  \n5525 / 0 Estacionar na contramão de direção  \n5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único  \n6041 / 1 Executar operação de conversão à direita em local proibido pela sinalização  \n6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização  \n6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita \n6068 / 1 Transpor bloqueio viário com ou sem sinalização ou dispositivos auxiliares  \n \n  \nAmargosa 03 de dezembro de 2021 \n José Raimundo Sales da Silva \n    Coordenador Geral de Trânsito\n\nSegunda-feira\n06 de dezembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3669\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nINEXIGIBILIDADE (LICENÇA AMBIENTAL Nº 11/2021)\n          Ju \n \n                          PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n                               CNPJ: 13.825.484/0001-50 \n                               Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente                           \nmbi                        Parque de Exposições Jorge Sales \n                               Av. Luís Sande, 445, Centro \n                               CEP. 45300-000 \n                               Amargosa- Bahia \n \nCERTIDÃO DE \nINEXIGIBILIDADE DE \nLICENÇA AMBIENTAL \nNº 011/2021 \nVALIDADE - 06 DE DEZEMBRO DE 2023 \nIDENTIFICAÇÃO: Processo n° - AMARGOSA/CI - 011/2021  \n EMPRESA: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS \nPÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO \nATIVIDADE: PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA \n \nCNPJ: 13.825.484/0001-50 \n \nAmargosa, 06 de dezembro de 2021 \nA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE  de Amargosa, Estado da Bahia, no \nexercício da competência que é conferida pela Const ituição Federal de 1988, pela Lei Federal Complemen tar \nn° 140/2011, Constituição do Estado da Bahia de 1989, Lei Estadual n° 10.431/2006, Resolução CEPRAM - BA \nn° 4.327/2013, Resolução CEPRAM - BA n° 4.420/2015,  Resolução CEPRAM - BA 4.579/2018, Lei Municipal \nComplementar n° 018/2010 que institui o Código Munic ipal do Meio Ambiente e demais legislações e normas  \npertinentes,RESOLVE:  \nArt. 1º -  Conceder a Inexigibilidade de Licença Ambiental po r 02 (dois) anos para a atividade de \nPavimentação Asfáltica, na Avenida Maria Viridiana Pereira - Dona Verde, Sant a Rita, e na ladeira que dá \nacesso ao bairro Urbis II , município de Amargosa – BA. Atividade realizada pela SECRETARIA MUNICIPAL \nDE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO , sendo que o a mesma fica obrigada a cumprir os \nseguintes condicionantes: 1 – Segregar, identificar, classificar e acondicionar os resíduos sólidos gerados, \natendendo aos critérios de armazenamento estabeleci dos pelas normas vigentes. Encaminhá-los \nposteriormente para a destinação final em instalações com licença ambiental para tal fim. Priorizar, sempre que \npossível, o reuso e a reciclagem; 2 – Seguir as recomendações das Normas Regulamentadoras de Segurança \ne Saúde no Trabalho; 3 – Fornecer aos funcionários EPIs – Equipamentos de Proteção Individual, adequados \nao tipo de trabalho executado; 4 - Controlar a emis são de ruídos e vibrações e outras emissões atmosfé ricas, \nmantendo-os dentro dos parâmetros legais; 5 –Implantar sistema de controle de transito de pessoas (usuários e \noperários), com vistas a evitar acidentes; 6 - Isolar a área sob influência direta das obras, objetivando controlar \no acesso de terceiros; 7 - Caso haja a necessidade de supressão de vegetação, deverá ser solicitada um a \navaliação para a mesma; 8 – Recuperar as áreas danificadas pelas obras. \nArt. 2º- Determina-se que esta certidão esteja à disposição dos órgãos fiscalizadores. Esta certidão não \nsubstitui outras exigidas por Lei, cabendo ao interessado para operação da atividade estar autorizado por todas \nas instâncias, quando couber, para que a mesma alcance seus efeitos legais.  \nArt. 3º - Caso a Empresa não cumpra os condicionantes supracitados será autuada de acordo com a legislação \nambiental vigente. \nSECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE \n \nENGENHEIRO AMBIENTAL \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4433/"}]}