DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3657

3659 3657 2021-11-18 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 1eec107d50e24ac5be3766d5ccd225e0 25955dc5f1fe7040c7c317c8864b1c5c82f9aae3da369fad8962453817d5b343 25955dc5f1fe7040c7c317c8864b1c5c82f9aae3da369fad8962453817d5b343 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3659/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3659/ 4421 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3657 Diario Importado 3657

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 18 de novembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3657 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 125/2021) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 126/2021) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 127/2021) ........................................................................... 6 PORTARIA (Nº 329/2021) ................................................................................... 9 REGIMENTO INTERNO 2021 ................................................................................ 10 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 065/2018) .................................................................. 17 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2020) ............................................................... 18 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2021) ............................................................... 19 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 EXTRATO (CONTRATO Nº 167/2021) ........................................................................... 20 Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 125/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA NOVEMB RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 125/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 51 .878,80 (CINQUENTA E UM MIL E OITOCENTOS E SETENTA E OITO REAIS E OITENTA CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constituoionaise de acordo com o que The confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903600 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 7 000,00 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 42 907,80 44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 1 971,00 Soma da Ação: 51.878,80 Soma da Unidade: 51.878,80 Total Geral: 51.878,80 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0119000 Transferencias FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 51 878,80 Total Geral: 51.878,80 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 18 de novembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 18/11/2021 15 06 54 Pagina1 de 1 Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) NOVEMBRO/2021 FONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPrevisao Previsao Ç Diferenças Inicial Atualizada No Mês Acumulado 0118000 - Transferências FUNDEB (Aplicação na remuneração dos profissionais na Educação 13.183.200,00 13.183.200,00 864.456,75 17.032.074,52 3.848.874,52 Básica - 60%) 0119000 - Transferências FUNDEB (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) 8.788.800,00 8.788.800,00 576.304,48 9.982.519,05 1.193.719,05 TOTAL DA RECEITA 21.972.ooo,oo 21.972.ooo,oo 1.440.761,23 27.014.593,57 5.042.599,57 Contabilis - Gestão Pública / / Chave do Filtro DDOU-1TPJ-R1AR-JXTD-LE7Z Emitido em 18/11/2021 15 09 57 Página 1 de 1 Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 126/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA NOVEMB RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 126/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 11.856,50 (ONZE MIL E OITOCENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesTegais,constitumonais& de acordo com o que The confere a Lei N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33901400 -0100000 Dlárlas-C|v|| 530,50 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 200,00 Soma da Ação: 730,50 Soma da Unidade: 730,50 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENCAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903900 - 6102000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 4 850,00 Soma da Ação: 4.850,00 Soma da Unidade: 4.850,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 5 416,00 Soma da Ação: 5.416,00 Soma da Unidade: 5.416,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33903900 - 0100000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 500,00 Soma da Ação: —500,W 2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS -PAEFI 33903900 - 0128000 Outros Servlços de Tercelros - Pessoa Jurídlca 360,00 Soma da Ação: 360,00 Soma da Unidade: 860,00 Total Geral: 11.856,50 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 180,50 33903100 - 0100000 Premlações Culturals, Artístlcas,Clentíflcas,Desportlvas e Outras 450,00 33909200 - 0100000 Despesas de Exercíclos Antenores 100,00 Soma da Ação: 730,50 Soma da Unidade: 730,50 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 6102000 Materlal de Consumo 4 850,00 Soma da Ação: 4.850,00 Soma da Unidade: —4.850,W 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 1 916,00 33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Com Locomoção 2 000,00 33903500 - 0100000 Servlços de Consultona 1 500,00 Soma da Ação: 5.416,00 Soma da Unidade: 5.416,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 18/11/2021 1515 20 Paglna1 de 2 Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA NOVEMB RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 126/2021 33903000 - 0100000 Materlal de Consumo 500,00 Soma da Ação: 500,00 2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS-PAEFI 33903000 - 0128000 Materlal de Consumo 360,00 Soma da Ação: 360,00 Soma da Unidade: 860,00 mªlsem;—11.sss,50 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 18 de novembro de 2021. , U 'I'Tº'ªfIaT/ JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 18/11/2021 1515 20 Paglna 2 de 2 Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 127/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA NOVEMB RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 127/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 242.325,20 (DUZENTOS E QUARENTA E DOIS MIL E TREZENTOS E VINTE E SEIS REAIS E VINTE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) PrefeItO(a)MUnICIpaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbUIçõesIegaIs,constItUCIonaIse de acordo com O que Ihe confere a LeI Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 2005 33903900 -0100000 0501 2011 33901400 -0100000 33903000 -0100000 33903900 -0100000 0501 1003 44905100 -0124000 2017 33903000 -0100000 33903900 -0100000 0701 2022 33903600 -7101000 33903900 -7101000 0801 2036 33901400 -6102000 33903900 -6102000 2041 33903000 -0114000 1001 2055 33903900 -0100000 1002 2061 33903900 -0128000 2064 33903000 -0129000 8801 2071 SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO Outros ServIçOs de Terceiros - PessOa JurídICa Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIAMUNICIPALDE ADM,FINANCASE DESENVINS111UCIONAL GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL DIarIas-CIvII MaterIaIde Consumo Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIAMUNICIPALDE SERVPUBL,OBRAS E PLANEJDA CIDADE CONSTRUÇAO E REQUALIFICAÇAO DE PRAÇAS E JARDINS Obras e Instalações Soma da Ação: MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA MaterIaIde Consumo Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIAMUNICIPALDE EDUCAcAO GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa FísICa Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE GESTAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DIarIas-CIvII Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE MaterIaIde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL MANUTENÇAO DO SERVIÇO DE PROTEÇAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF MaterIaIde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DA DIVIDA 400,00 400,00 400,00 300,00 200,00 500,00 1.000,00 1.000,00 130 000,00 130.000,00 12 000,00 5 500,00 17.500,00 147.500,00 15 500,00 21 150,00 35.550,00 35.550,00 1 000,00 3 040,00 4.040,00 47 993,20 47.993,20 52.033,20 700,00 700,00 700,00 43,00 43,00 2 000,00 2.000,00 2.043,00 COnIabIIIs-Gestão PúbIICa/ / EmIIIdOem 18/11/2021 1518 34 PagIna 1 de 3 Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA NOVEMB RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 127/2021 32902100 - 0100000 JurOs Sobre a DívIda POr COntratO 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 2.000,00 Total Geral: 242.325,20 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/54, conforme discriminação abaixo: 0301 2004 44905200 -0100000 0401 2005 44905200 -0100000 0501 2014 33903500 -0100000 2015 33903000 -0100000 33903900 -0124000 2021 33903900 -0124000 0701 2027 33903000 -7101000 2028 33903600 -7101000 2032 33903600 -7101000 33903900 -7101000 44905200 -7101000 2034 33903000 -7101000 33903900 -7101000 44905200 -7101000 0801 2040 33903000 -0114000 33903000 -6102000 33903900 -0114000 2041 33903000 -6102000 2043 33903900 -0114000 2044 GABINETE DO VICE-PREFEITO GESTAO DAS AÇOES DO GABINETE DO VICE-PREFEITO EqquamentOs e MaterIal Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO GESTAO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO EqquamentOs e MaterIal Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE GESTAO AS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE SERV PUBLICOS, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE ServIçOs de COnsultOrIa Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS MaterIalde COnsumO Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENÇAO DO TRANSPORTE ESCOLAR MaterIalde COnsumO Soma da Ação: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa FísICa Soma da Ação: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO INFANTIL Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa FísICa Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa EqquamentOs e MaterIal Permanente Soma da Ação: MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) MaterIalde COnsumO Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa EqquamentOs e MaterIal Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DAS AÇOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAUDE MaterIalde COnsumO MaterIalde COnsumO Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MaterIalde COnsumO Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS AÇOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa JurídICa Soma da Ação: MANUTENÇÃO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICILIO -TFD 1 000,00 1.000,00 1.000,00 400,00 400,00 400,00 5 500,00 5.500,00 12 000,00 30 000,00 42.000,00 100 000,00 100.000,00 147.500,00 1 000,00 1.000,00 850,00 850,00 5 000,00 6 400,00 400,00 11.800,00 1 000,00 1 000,00 1 000,00 3.000,00 15.550,00 15 000,00 1 000,00 18 000,00 34.000,00 3 040,00 3.040,00 5 000,00 5.000,00 COntabIlIs-Gestão PúblICa/ / EmItIdOem 18/11/2021 1518 34 PagIna 2 de 3 Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA NOVEMB RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 127/2021 33909200 - 0114000 Despesas de ExerCíCIOs AnterIOres 7 000,00 Soma da Ação: 7.000,00 2045 MANUTENÇÃO DA FARMACIA BASICA 33903000 - 0114000 MaterIal de COnsumO 2 993,20 Soma da Ação: 2.993,20 Soma da Unidade: 52.033,20 1002FUNDO MUNICIPALDE ASSISTENCIASOCIAL 2060 MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS-PAEFI 33903000 - 0128000 MaterIal de COnsumO 43,00 Soma da Ação: 43,00 2064 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO -IGDBF 44905200 - 0129000 EqquamentOs e MaterIal Permanente 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 2.043,00 1005FUNDO MUNICIPALDE HABITAcAO 2068 MANUTENÇAO DAS AÇOES DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇAO 33903600 - 0100000 Outros ServIçOs de TerCeIrOs - PessOa FísICa 700,00 Soma da Ação: 700,00 Soma da Unidade: 700,00 8801ENCARGOS GERAISDO MUNICIPIO 2074 MANUTENÇAO DE OUTROS ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 33909300 - 0100000 IndenIzações e RestItuIções 2 000,00 Soma da Ação: 2.000,00 Soma da Unidade: 2.000,00 9999 RESERVA DE CON11GÉNCIA 9999 RESERVA DE CONTIGENCIA 99999999 - 0100000 Reserva de COrItIngenCIa 20 000,00 Soma da Ação: 20.000,00 Soma da Unidade: 20.000,00 Total Geral: 242.325,20 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 18 de novembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.554025 COntabIlIs-Gestão PúblICa/ / EmItIdOem 18/11/2021 1518 34 PagIna 3 de 3 Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 329/2021) HW" «.* « Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJGennari/ocm so ,PraçaLaom/dlmmm, sm, Amargúª,uma, cgn-4153007000 rebelar:7535545977-naummwhagmbr PORTARIA Nº. 329 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 Conceder licença prêmio ao servidor Sr. Bernardina Rumãa de Almeida e da' outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1".Fica concedida Licença Prêmio ao servidor Sr. BERNARDINO RUMÃO DE ALMEIDA, cargo de assistenteadministrativo,matrícula nº 19621, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 19 de novembro de 2021 e Íindaraem 16 de fevereirode 2022. Art. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,18 de novembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REGIMENTO INTERNO 2021 Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa – CMDS Criado pela Lei nº 388 de 29 de agosto de 2013. Casa da Cidadania, rua 15 de Novembro nº 180- centro Tel: (75) 3634-3977 ramal 222 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - CMDS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO Art. 1º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável - CMDS, criado pela Lei Municipal nº 388 de 29 de agosto de 20 13 órgão gestor do desenvolvimento sustentável do Município de Amargosa, reger- se-á por este Regimento Interno e pelas normas aplicáveis. CAPÍTULO II COMPETÊNCIA Art. 2º - Ao CMDS compete promover: I. O desenvolvimento sustentável do município, assegurando a efet iva e legítima participação de representações dos diversos segmentos so ciais e movimentos na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável - PMDS, de forma a que este contemple estratégias,ações, programas e projetos de apoio e fomento ao desenvolvimento econômico e social, em base sustentáveis, do Município; II. A execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no P lano Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS), os impactos dessas a ções no desenvolvimento municipal e propor redirecionamento; III. A formulação e a proposição de políticas públicas munici pais voltadas para o desenvolvimento sustentável; IV. A formulação e proposição de ações, programas e projetos co nstantes no Plano Municipal de Desenvolvimento Sustentável (PMDS) para o P lano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA); V. A aprovação e compatibilização da programação físico-financei ra anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipa l de Desenvolvimento Sustentável, acompanhando seu desempenho e aprec iando relatórios de execução; VI. A compatibilização entre as políticas públicas municipal, territo rial, estadual e federal voltadas para o desenvolvimento sustentável e para a conquista e consolidação da plena cidadania no Município; VII. O estimulo a implantação e reestruturação de organizações representativas de segmentos sociais, tanto no meio urbano, quanto rural, est imulando-as, também para participação no CMDS; Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa – CMDS Criado pela Lei nº 388 de 29 de agosto de 2013. Casa da Cidadania, rua 15 de Novembro nº 180- centro Tel: (75) 3634-3977 ramal 222 VIII. A articulação com os municípios vizinhos visando à elabor ação, qualificação e implementação dos Planos Territoriais de Dese nvolvimento Sustentável; IX. Identificação, encaminhamento e monitoramento de demandas relacionadas ao fortalecimento da agricultura familiar e outros segmentos so ciais fragilizados; X. Ações que estimule, preserve e fortaleça a cultura local; XI. Buscar o melhor funcionamento e representatividade do Conselho, através do estimulo a participação de diferentes atores sociais do Município, estimulando a participação de organizações representativas de mulheres, jovens e, quando houver, de indígenas e descendentes de quilombos. CAPÍTULO III COMPOSIÇÃO Art. 3º - Integram o CMDS, representantes de entidades da sociedade c ivil organizada que representem,assessorem, estudem e/ou promovam açõ es voltadas para o apoio e desenvolvimento sustentável, cidadania e promoção de direitos; representantes de organizações e movimentos da agricu ltura familiar;representantes de órgãos do poder público municipal e representantes de organizações para governamentais. § 1º Em virtude da predominância de características rurais do Mun icípio e da representatividade da Agricultura Familiar, será garantido ampla participação de membros representantes dos agricultores (as) familiares e trabalhadores(as) assalariados(as) rurais, escolhidos e indicados por suas resp ectivas comunidades, associações, sindicatos e demais grupos associativos. § 2º Todos os Conselheiros Titulares e Suplentes devem ser indicados formalmente, em documento escrito, pelas instituições/entidades qu e representam: a) para conselheiros e suplentes indicados por entidades da soc iedade civil organizada, órgãos públicos e organizações para-govername ntais, a indicação deverá ser feita em papel timbrado e assinado pelo responsável pela respectiva instituição; b) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades ru rais ou bairros onde não haja organização/entidade constituída, a indicaçã o deverá ser feita em reunião específica para este fim, e deverá ser lavrada a respectiva ata, assinada pelos presentes; c) para conselheiros e suplentes indicados por comunidades rur ais ou bairros onde haja organização/entidade constituída, a escolha dever á ser feita em reunião específica para este fim, e a indicação deverá ser a ssinada por todos os presentes. § 3º As indicações serão encaminhadas ao Prefeito Municipal para publicação, através de Decreto ou Portaria Municipal, no prazo máximo de 30(trinta) dias. Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa – CMDS Criado pela Lei nº 388 de 29 de agosto de 2013. Casa da Cidadania, rua 15 de Novembro nº 180- centro Tel: (75) 3634-3977 ramal 222 CAPÍTULO IV DA DIRETORIA E DO PLENÁRIO DO CONSELHO E SUAS ATRIBUIÇÕES Seção I Da Composição da Diretoria Art.4º - A Diretoria do CMDS será composta por um/a Presidente, um/a Vice- Presidente e um/a Secretário. Parágrafo Único A critério do Plenário do CMDS poderá ser criado outros cargos de direção para o Conselho Municipal. Art.5º- A Presidência do CMDS será exercida por qualquer um dos membros titulares, eleito pelo Plenário, sendo esse mesmo princípio a plicado à Vice- Presidência e Secretário. . Seção II Das Atribuições do/a Presidente Art. 6º - Compete ao/a Presidente do CMDS: I. Dar posse aos membros do Conselho; II. Aprovar a agenda e a pauta de reuniões elaborada pelo Secretário/a; III. Convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias d o Conselho, coordenando os debates e encaminhamentos; IV. Submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário; V. Homologar as decisões do Conselho e assinar documentos rela tivos ao seu cumprimento, dando-lhes publicidade; VI. Promover a execução das decisões do Conselho; VII. Representar o Conselho em suas relações externas em juízo e fora dele; VIII. Orientar e coordenar as atividades do Conselho; IX. Distribuir, para estudo, parecer e relato dos Conselheiros, assuntos submetidos à apreciação do CMDS; X. Encaminhar ao Prefeito Municipal a nomeação dos Conselhe iros, indicados por organizações e entidades participantes; XI. Designar os Conselheiros para desempenhar atividades especiais; XII. Zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno tomando, para esse fim, as providências que se fizerem necessárias; XIII. Desempenhar outras competências que lhes forem atribuídas para o bom funcionamento do Conselho. Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa – CMDS Criado pela Lei nº 388 de 29 de agosto de 2013. Casa da Cidadania, rua 15 de Novembro nº 180- centro Tel: (75) 3634-3977 ramal 222 Seção III Das Atribuições do/a Vice-Presidente Art. 7º - Ao/a Vice-Presidente do CMDS compete substituir o Presidente em seus impedimentos, praticando todas as atribuições que a este são pertinentes. Seção IV Das Atribuições do/a Secretário Art. 8° - Ao/a Secretário compete: I. Agendar e preparar pauta das reuniões do Conselho, prov idenciar a convocação dos Conselheiros, encaminhando aos mesmos os documentos necessários para sua participação na reunião, cuidar da logíst ica e secretariar os trabalhos; II. Dar ciência aos Conselheiros sobre a realização das reuniões; III. Lavrar as atas das reuniões do Conselho; IV. Implementar as decisões do Plenário do Conselho; V. Convocar as reuniões do(s) Grupo(s) de Trabalho do Conselho; VI. Apoiar o Presidente nas articulações institucionais nece ssárias à implementação de ações previstas; VII. Desenvolver as articulações operacionais, que se fizerem necessárias, com órgãos e entidades que realizem ações de apoio ao desenvol vimento do município; VIII. Analisar, monitorar e avaliar a execução do PMDS e dos p rogramas e planos dele decorrentes, relatando suas conclusões e pareceres ao Plenário do Conselho, para os devidos encaminhamentos; IX. Expedir e receber correspondências; X. Distribuir, a critério do Presidente, assuntos para estudo e re lato dos Conselheiros; XI. Organizar e manter em ordem os arquivos do Conselho; XII. Responder pela guarda e manutenção do material e dos do cumentos de uso do Conselho; XIII. Cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes desse Regimento Interno; XIV. Desempenhar outras funções que lhe forem conferidas pelo Presidente. Seção V Das Atribuições dos demais Ocupantes de outros Cargos de Direção Art.9 ⁰- A descrição das atribuições dos demais cargos que, eventualmen te, compõem a direção do Conselho Municipal, será de responsabili dade do Secretário do CMDS, que as submeterá ao Plenário, para aprovação. Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa – CMDS Criado pela Lei nº 388 de 29 de agosto de 2013. Casa da Cidadania, rua 15 de Novembro nº 180- centro Tel: (75) 3634-3977 ramal 222 Seção VI Das Atribuições dos Conselheiros Art. 10 - Aos Conselheiros compete: I. Comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do CMDS; II. Participar efetivamente das atividades do CMDS; III. Participar ativamente dos debates, encaminhamentos e del iberações nas reuniões do Conselho; IV. Votar nas resoluções e deliberações do CMDS; V. Apresentar propostas de resoluções e deliberações, pedidos de in formações e requerimentos; VI. Propor a inclusão na pauta de reuniões, de matérias de interesse do Conselho; VII. Representar o CMDS quando por delegação do Presidente; VIII. Solicitar ao Secretário, ao Presidente e aos demais m embros da direção do Conselho, informações, documentos e materiais necessários ao bom desempenho de suas funções; IX. Propor a participação, nas reuniões, de convidados que po ssam prestar esclarecimentos e subsídios sobre matérias constantes da pauta; X. Pedir vista de pareceres, apresentar sugestões, emendar ou apresentar substitutivos; XI. Pedir vista de processos relativos a matérias incluídas na p auta, por um prazo de até a reunião subsequente; XII. Solicitar transcrição em ata, do seu voto ou de documento sob re matéria em pauta; XIII. Propor ao/a Presidente do Conselho, nos termos definido s nesse Regimento Interno, a realização de reuniões extraordinárias, ca racterizando a urgência da apreciação de matéria relevante; XIV. Estudar e relatar assuntos, por designação do Presidente, emi tindo pareceres; XV. Requerer urgência para discussão e votação de assunto de in teresse do Conselho; XVI. Eleger o/a Presidente e o/a Vice-Presidente do Conselho; XVII. Requerer, através de maioria simples, a convocação de reu niões do CMDS e prestação de contas do mesmo; XVIII. Assinar atas e resoluções do CMDS; XIX. Cumprir e fazer cumprir esse Regimento Interno; XX. Desempenhar outras atribuições que lhes forem conferidas pelo Plenário Conselho Parágrafo Único – O/A Conselheiro suplente poderá participar de todas as reuniões do CMDS, mas exercerá as atribuições contidas neste artigo, inclusive com direito a voto, somente quando estiver substituindo o conselheiro titular. Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa – CMDS Criado pela Lei nº 388 de 29 de agosto de 2013. Casa da Cidadania, rua 15 de Novembro nº 180- centro Tel: (75) 3634-3977 ramal 222 CAPITULO V DAS REUNIÕES Art.11 - O CMDS reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado pelo Presidente ou p ela maioria simples dos Conselheiros. § 1º Os Conselheiros poderão solicitar ao presidente a convocaçã o de reunião extraordinária, por escrito, com justificativa e assinada por, no mínimo, 1/3 (um terço) dos Conselheiros. § 2º A convocação para as reuniões ordinárias do CMDS deverá ser feita por escrito com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com pauta estabe lecida. As reuniões extraordinárias devem ser convocadas com o mínimo de 05 (cinco) dias de antecedência, salvo caso de urgência, a critério do Presidente. Art.12 - As reuniões do CMDS serão iniciadas somente após o registro em lista de presença de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) dos Conselhe iros e as decisões serão tomadas por maioria simples dos presentes. Art.13 - As reuniões serão coordenadas pelo/a Presidente e, na au sência deste, pelo/a Vice-Presidente, e,ainda, na ausência de ambo s, por Conselheiro indicado pelos Conselheiros presentes. Art.14 - Os trabalhos do CMDS obedecerão a pauta estabelecida na convocação, podendo ser discutidos outros assuntos, a critério do Plenário, ficando esclarecido que os assuntos que não constarem da pau ta não poderão ser objetos de deliberação. Art.15 - O Plenário do CMDS poderá permitir a participação, em suas reuniões, de pessoa(s) capaz (es ) de contribuir para melhor desempenho do Conselho sem que a(s) mesma(s), todavia, tenha(m) direito a voto. Art.16 - A ausência de qualquer Conselheiro a 3 (três) reuniões conse cutivas ou 6 (seis) intercaladas, sem justificativa, implicará na perda d o mandato, cabendo ao/a Presidente, ouvido os demais Conselheiros,adotar a s seguintes providências regimentais, para que a entidade que o ind icou designe novo membro: 1) Encaminhar oficio à instituição representada para qu e a mesma proceda a sua substituição, pelo tempo restante de mandato; 2) Caso o/a Conselheiro seja substituído por seu suplente, a institu ição deverá indicar outro suplente. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17 - As reuniões do CMDS serão obrigatoriamente públicas, podendo da r- se de forma itinerante. Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável de Amargosa – CMDS Criado pela Lei nº 388 de 29 de agosto de 2013. Casa da Cidadania, rua 15 de Novembro nº 180- centro Tel: (75) 3634-3977 ramal 222 Art. 18 - Nas reuniões do CMDS deverá ser assegurado, a todos os participantes, o direito de intervenção nas discussões e nos encam inhamentos, para que os assuntos da pauta de convocação sejam adequadamente tratados; nas deliberações dos conselheiros, será respeitado o princípio da maioria para a aprovação das matérias. Art. 19 - O Plenário do CMDS poderá instituir Grupos de Trabalho ( provisório ou permanente) para aprofundar análises e elaborar estu dos, programas, projetos e pareceres, sobre temas específicos ou sobre os assuntos de relevância para a promoção do desenvolvimento sustentável do Município, que será coordenado por um de seus membros, escolhido por seus pares. Art. 20 - É facultado a qualquer Conselheiro/a requerer vista de matér ia em pauta, devidamente justificada, que será concedida imediatamente, cabe ndo, para cada matéria, um único pedido de vista, sendo que a decisão por votação sobre a matéria ficará, obrigatoriamente, transferida para a próxima reunião ordinária do CMDS ou para reunião extraordinária convocada da forma estabelecida neste Regimento Interno. Art. 21 - Este Regimento Interno poderá ser alterado, no que não colidir com lei maior, mediante proposta fundamentada de qualquer membro do CMDS, aprovada por maioria absoluta de votos. Art. 22 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do CMDS Art. 23 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 065/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº 065/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – INSTITUTO DE APOIO A GESTÃO – IAG, (CNPJ nº 02.641.088/0001-56). DO OBJETO – CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APO IO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, NA ÁREA DE CLÍNICA GERAL, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MU NICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME EDITAL DO CREDENCIA MENTO PÚBLICO Nº 002/2021. DO FUNDAMENTO LEGAL – Art. 79 da Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 03/11/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: ADALGIZA SILVA DE ALMEIDA. Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 042/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 18.344/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 042/2020, firmado em 19/03/2020, com a empresa DSB CONSTRUÇÕES EIRELI , CNPJ 23.037.845/0001-57; Objeto: Prorrogação da vigência por 300 dias; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada, Abenil Borges dos Santos Júnior. Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 120/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 18.333/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 120/2021 , firmado em 05/10/2021, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI, CNPJ 10.772.765/0001-01 ; Objeto: Alteração quantitativa e qualitativa impondo acréscimo no valor de R$ 62.277,99, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 12,7%; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Aldo Jesus Cintra dos Santos. Quinta-feira 18 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3657 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 167/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 167/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.881/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTE EIRELI , CNPJ 21.092.400/0001-44; OBJETO: EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE CORTA MÃO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BAHIA, DESCRITOS NO INSTRUMENTO DE PROJETO BÁSICO, ATRAVÉS DO MENOR PREÇO, CONFORME ESPECIFICADO NOS ANEXOS, PARTES INTEGRANTES DA TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021 E NA PROPOSTA DA CONTRATADA. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 120 DIAS; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA : UNIDADE: 06.01; PROJETO/ATIVIDADE: 1003 ; ELEMENTO DE DESPESA: 44.90.51.00. VALOR: R$ 439.951,21 TOTAIS. DATA DA ASSINATURA: 18/11/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: RENATO CARDOSO DE CARVALHO. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4421/