DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3653

3655 3653 2021-11-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 270e66f61ff24bab9de66b6499201edb 6ac1f4216c241b4309db810c4e7dfd820e6cdf36db7befc22b50a432b33e639c 6ac1f4216c241b4309db810c4e7dfd820e6cdf36db7befc22b50a432b33e639c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3655/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3655/ 4417 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3653 Diario Importado 3653

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 11 de novembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3653 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 123/2021) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 124/2021) ........................................................................... 3 EXTRATO (TERMO DE CESSÃO Nº 005/2021) ....................................................................... 5 RESOLUÇÃO (Nº 007/2021) .................................................................................. 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (CONVÊNIO Nº 016/2021) ............................................................................. 7 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 EXTRATO (CONTRATO Nº 165/2021) ............................................................................ 8 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 RESULTADO DE ANÁLISE (CONCORRÊNCIA Nº 003/2021) ............................................................... 9 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) * ......................................................... 10 RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 052/2021) ........................................................ 11 RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) * ............................................................ 16 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 106 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 106 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021) ......................................................... 106 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021) ..................................................................... 107 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 123/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA NOVEMB RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 123/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 9.900,00 (NOVE MIL E NOVECENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) PrefeIto(a)MunICIpalde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõeslegaIs,constItuoIonaIs& de acordo com o que lhe confere a LeI N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0501 2011 33903900 -0100000 0801 2008 33903000 -6102000 2041 33903000 -0114000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Outros ServIços de TerceIros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE MANUTENÇAO DAS AÇOES DA POLICLINICA MaterIaIde Consumo Soma da Ação: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE MaterIaIde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 400,00 400,00 400,00 1 500,00 1.500,00 8 000,00 8.000,00 9.500,00 9.900,00 Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0501 2011 33903300 -0100000 0801 2008 33903900 -6102000 2041 33909200 -0114000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INS111UCIONAL GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Passagens e Despesas Com Locomoção Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPALDE SAÚDE , MANUTENÇAO DAS AÇOES DA POLICLINICA Outros ServIços de TerceIros - Pessoa Jurídlca Soma da Ação: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE Despesas de ExercícIos AnterIores Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de novembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 400,00 400,00 400,00 1 500,00 1.500,00 8 000,00 8.000,00 9.500,00 9.900,00 ContabIIIs-Gestão PúbIIca/ / EmItIdoem 11/11/2021 15 57 02 PagIna 1 de 1 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 124/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA NOVEMB RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 124/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 182.400,00 (CENTO E OITENTA E DOIS MIL E QUATROCENTOS REAIS )e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 2011 33903000 -0100000 0701 2027 33903900 -0104000 0801 2041 33901400 -6102000 33903000 -0114000 8801 2073 33904700 -0100000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INSHTUCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE Diarias-Civil Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ENCARGOS COM O PASEP Obrigações Tributárias e Contributivas Soma da Ação: Soma da Unidade: TotalGeral: 400,00 400,00 400,00 100 000,00 100.000,00 100.000,00 2 000,00 30 000,00 32.000,00 32.000,00 50 000,00 50.000,00 50.000,00 182.400,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0501 2011 44905200 -0100000 0501 2015 44905100 -0100000 0701 2025 33903000 -0104000 0801 1009 44905100 -0114000 2040 33903000 -0114000 33903000 -6102000 2042 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INSHTUCIONAL GESTÃO DAS ACOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL Equipamentos e Material Permanente Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE MANUTENÇAO DAS ESTRADAS VICINAIS Obras e Instalações Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO MANUTENÇÃO DA OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Materialde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE REFORMA, AMPLIACAO E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAUDE Obras e Instalações Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE Materialde Consumo Materialde Consumo Soma da Ação: MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA -SAMU 400,00 400,00 400,00 50 000,00 50.000,00 50.000,00 100 000,00 100.000,00 100.000,00 8 000,00 8.000,00 19 000,00 2 000,00 21.000,00 ContabiIis-Gestão Pública/ / Emitidoem 11/11/2021 15 57 52 Página 1 de 2 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - "wªi“ ESTADO DA BAHIA « PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA NOVEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 124/2021 44905200 - 0114000 Equipamentos e Material Permanente 3 000,00 Soma da Ação: 3.000,00 Soma da Unidade: 32.000,00 Total Geral: 182.400,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de novembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.SS4025 ContabiIis-Gestão Pública/ / Emitidoem 11/11/2021 15 57 52 Página 2 de 2 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO DE CESSÃO Nº 005/2021) lrlll'l'ª, *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ13.925asa/0001750,PracaLnumalme, s/N,AinargmsaSama,CEPassumem Tuiuiu:753534.3977-pulinemªnmamuhaaumh EXTRATO DE TERMO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO 005/2021 Extratode Termo de Cessão de ServidorPúblico 005/2021, celebradoentrea PrefeituraMunicipal de Amargosa (Cedente)e a PrefeituraMunicipal de Ubaíra-Ba (Cessionário). OBJETO Cessão da servidoramunicipal JESONITA SOUZA DOS SANTOS inscritano CPF sob o nº 924.520.005-15,na função de SecretáriaEscolarpara exerceras suas funções junto ao município Cessionário. VIGENCIA Terá vigênciaa partirde 16 de novembro de 2021 e término em 31 de dezembro de 2022. ONUS O Município Cedente não arcarcom nenhum ônus advindo da cessãoda referidaservidora. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 007/2021) CONSELHO ——L . MUNIC!PAL . DE SAUDE RESOLUÇÃO Nº.07 de 09 DE NOVEMBRO DE 202] Dispõe sobre criaçãoda comissão Orgmrizadnm da 6” Colgferêncirr Municipal de saúde no município deA margasa. O Conselho Municipal de Saúde de Amargosa- cmsa, Instânciade ControledasPolíticasPúblicade Saúdedestemunicípio,no usode suascompetênciase em consonânciacom asdeterminaçõescolegiadosdefinidasem reuniãoordinária. Considerando a Publicaçãodo DecretoNº 142 de 09 de novembro de 2021 que dispõesobrea realizaçãoda 6ª ConferênciaMunicipalde Saúde de Amargosa programadaparadia26 de novembro de 2021 RESOLVE: CriarcomissãoOrganizadorada 6ª ConferênciaMunicipalde Saúde de Amargosa para ()Pen'odo da organizaçãoe realizaçãoda 6ª ConferênciaMunicipal de Saúdede Amargosa. Art. lº- Ficam definidosos seguintesmembros: [, ElissandraAlves SantosRodrigues JulianaAndrade Oliveira Lizianede Almeida dos Santos N Maria LuizaNascimento Santana RanualdoSilvaAraújo .ªs—"#5"RosângelaOliveiraSantosde Almeida &ªqu, &!an raujo Presidentedo Conselho Municipal (IcSaúde Cum da Cldadanln -Rua 15 de Nuvombln. n' 27.Cenlm - Amargosa - BA. Tel'(75)3634 3971 ,Ramal; 238;Evmullicusaducklndnnlnumnrgosnaumall coin/cidndaluacpamnrnosnbogovm Digitalizadocom CamScanner Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONVÊNIO Nº 016/2021) EXTRATO DO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA N. 016/2021 PARTES: ESTADO DA BAHIA/SETRE E O MUNICÍPIO DE AMARGOSA DO OBJETO: cooperação dos Partícipes para garantir a implantação de uma unidade SINEBAHIA no Município, de forma que nesta sejam realizadas as ati vidades de intermedição de mão de obra, habilitação do benefício do seguro-desemprego, o rientação para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital e a emiss ão de documentação civil. DO RECURSO FINANCEIRO: não haverá qualquer tipo de repasse de recursos entre os Partícipes. DA VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data da assinatura. ASSINAM: Davidson de Magalhães Santos - Secretário da SETRE e Júlio Pinheiro dos Santos Júnior - Prefeito de Amargosa Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 165/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 165/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 18.986/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.073/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 04/11/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: IRLAN PEIXOTO SANTOS ME , CNPJ 03.326.811/0001-75, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE ÁGUA MINERAL GARRAFÃO PARA ATENDER AS SECRETARIAS DESTE MUNICÍPIO. VALOR: R$ 6.769,64 TOTAIS VIGÊNCIA: 02 (DOIS) MESES , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.01, 04,01, 05 .01, 07.01, 08.01, 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 20.02 / 20.05/ 2.011/ 20.22/ 20.32/ 20.28/ 20.40/ 20 .60/ 20.61/ 20 .62/ 20 .64; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 DATA DA ASSINATURA: 05/11/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADO: IRLAN PEIXOTO SANTOS. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE ANÁLISE (CONCORRÊNCIA Nº 003/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 14.359/2021 INTERESSADOS: METRO ENG. E CONSULTORTA LTDA, CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA, NJX CONSTRUTORA EIRELI, MADREMAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI, TRATLOC CONST. TRANSP. EIRELI, KOMPAÇO CONSTRUÇÕES EIRELI, ACISA CONST. EMPREE. EIRELI. ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, RBR EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL, no município de AMARGOSA- Bahia, através do menor preço gl obal, empreitada por preço global. RESULTADO DE ANÁLISE DE PROPOSTAS A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o parecer técnico da assessoria de engenharia, que analis ou as propostas das empresas habilitadas na sessão da Concorrência Pública acima identificada, informa o seguinte resultado: EMPRESA PROPOSTA METRO ENG. E CONSULTORIA LTDA R$ 3.666.794,20 NJX CONSTRUTORA EIRELI R$3.779.402,77 Dessa forma, a CPL declara vencedora do certame, a empresa METRO ENG. E CONSULTORIA LTDA com o valor de R$ 3.666.794,20. As demais empresas têm 5(cinco) dias úteis para interpor recurso, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93. Amargosa/BA, 11 de novembro de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 066/2021 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO - REPUBLICAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 01/12/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 052/2021/SRP. N° da Licitação : 907618. OBJETO: aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE ANÁLISE (PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 052/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.581/2021 INTERESSADOS: C P COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA; LS COMMERCE ASSESSORIA COMERCIAL NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA – 12.603.461/0001-38; PETROFISA; TRADETEK; TRANSVOLTEC ILUMINAÇÃO LTDA – 00.005.103/0001-44; UNICOBA ENERGIA S.A. – 23.650.282/0001-78 OBJETO: Aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços. RESULTADO APÓS IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO A PREGOEIRA DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, com fundamento na análise realizada pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade - SEMOP, através do Secretário Naedson Borges Silva, informa aos interessados o seguinte resultado da impugnação e dos pedidos de esclarecimento: EMPRESA C P COMÉRCIO E INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA Solicitação 1: “há disponibilidade do desenho técnico ou até mesmo de uma fotografia com o s modelos de braços ornamentais que se pede no referente Pregão Eletrônico 52/2021” Resposta 1: Não há disponibilidade de desenho técnico, levar em consideração todas informações constant es para cada item. EMPRESA LS COMMERCE ASSESSORIA COMERCIAL NACIONAL E INTERNACIONAL LTDA – 12.603.461/0001-38 Impugnação 1: “um grave vício encontrado, EXIGÊNCIA DE CARACTERÍSTICAS FÍSICAS ESPECÍFICAS, ESTRANHAS, o qual coloca em risco a sua participação no certame, estendendo-se para outras prováveis empresas do seguimento interessados na participação.” Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 Resposta 1: Diante da falta de uma solicitação bem definida dos motivos, indeferimos a impugnação. EMPRESA PETROFISA Solicitação 1: “a instalação FLANGEADA requer a execução de base de concreto, chumbadores e o próprio flange metálica, entendemos que este formato foge à função da caracterís tica de “peça única”, que seria atendida sendo a instalação de forma ENGASTADA, além da redução de custos e do próprio preço do poste” Resposta 1: Acataremos a proposta da alteração da exigência para poste engastado. EMPRESA TRADETEK Solicitação 1: “Em relação ao edital acima mencionado, verifica-se que nos itens prevê dois tipos de eficiência mínima. Por exemplo no item 01, luminária LED com máxima de 100W, é solicitado eficiência mínima de 166 lm/W e depois para o mesmo item eficiência superior a 130 lm/W. O mesmo acontece para os itens 02, 03, 04 e 05” Solicitação 2: “se será aceito uma variação tanto para mais quanto para menos na eficiência do driver. Se positivo, em quantos por cento?” Solicitação 3: “Em relação a pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor branca. Qual a justificativa para que a luminária possua cor branca? O mais comum na iluminação pública é que a luminária seja na cor cinza” Solicitação 4: “Como conhecimento, um braço com espessura de parede de 2,2mm (menor espessura possível para braços) suporta 8kg de peso com ventos de 150 km/h. Em suma, a diferença em gramas no peso líquido da luminária não afetará, em nenhum momento, a capacidade de carga do braço. Posto isso, pedimos que seja aceita luminária com peso de até 8kg” Resposta 1: Levar em consideração a potência máxima e a eficiência luminosa mínima para cada item. Resposta 2: Observar os termos escritos. Resposta 3: A cor branca é o padrão utilizado no município. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 Resposta 4: Mantemos os pesos definidos no termo de referência. EMPRESA TRANSVOLTEC ILUMINAÇÃO LTDA – 00.005.103/0001-44 Questionamento 1: Exigência de corpo de alumínio INJETADO Questionamento 2: Exigência de grau de proteção Questionamento 3: Aceitação de conectores do tipo torção Questionamento 4: Exigência de tensão de operação Questionamento 5: Exigência de fator de potência Questionamento 6: Exigência de eficácia luminosa Questionamento 7: Exigência de índice de depreciação Questionamento 8: Exigência de vidro temperado Questionamento 9: Eficiência do Driver Questionamento 10: “No item 6.4 para luminária de potência máxima 120 W, 150 W, 180 W, 200 W – eficácia luminosa min 166 lm/W e no mesmo item 130 lm/W. Pedimos esclarecer.” Questionamento 11: “Exige tampa e suporte em alumínio injetado a baixa pressão. Esclarecer se pode ser fabricada em alumínio através de outro processo produtivo diferente de injeção a baixa pressão.” Questionamento 12: “Exigência do número mínimo de Leds em 30 W (8 leds), 60 W (12 leds), 100 W (24 leds). Perguntamos se poderemos utilizar outra quantidade de Leds desde que mantidas as características elétricas e fotométricas?” Resposta 1: A exigência se dá para que tenhamos um produto de melhor qualidade e mais durabilidade. As mesmas exigências foram feitas em certames anteriores e tivemos ampla concorrência. Resposta 2: Deve ser considerado o item 6.4 – IP 66 em toda luminária. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 Resposta 3: Pode ser utilizado o conector múltiplo de borne com isolação em polietilen o de até 4mm e parafusos terminais em latão com tratamento. Resposta 4: Fineza considerar a variação de tensão entre 198v e 240v. Resposta 5: Fineza considerar o item 6.4. Resposta 6: Fineza considerar o item 6.4. Resposta 7: São itens semelhantes, porém em situações diferentes. Resposta 8: É uma exigência adotada pelo município. Resposta 9: É uma exigência adotada pelo município. Resposta 10: Fineza ler o edital mais detalhadamente. Resposta 11: Seguir a descrição do Termo de Referência. Resposta 12: Seguir a descrição do Termo de Referência. EMPRESA UNICOBA ENERGIA S.A. – 23.650.282/0001-78 Questionamento 1: “DA EFICIÊNCIA DO DRIVER SUPERIOR A 92%. Entendemos que será aceito luminárias com driver de eficiência >89%, desde que, atenda aos requisitos da Portaria 20 do INMETRO e ao edital, está correto o nosso entendimento?” Questionamento 2: “DA SOLICITAÇÃO DE IP 67 PARA O DRIVER. Entendemos desta forma que o driver poderá ser IP66, pois a luminária possui IP66 em todos os seus alojamentos de equipamentos eletrônicos, o que garante total estanqueidade a luminária LED, está correto o nosso entendimento?” Questionamento 3: “DA SOLICITAÇÃO DE COR BRANCA PARA AS LUMINARIAS LED. questionamos se será aceito luminárias na cor padrão de comercio, ou seja, cinza, ou se o edital já contempla em seu orçamento o valor dos custos de customização do produto?” Resposta 1: Deve ser seguido o termo de referência. Resposta 2: Considerar o drive IP66. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 Resposta 3: O município adota como padrão luminárias de cor branca. Diante do exposto, a Pregoeira tece algumas considerações: 1- Todos os questionamentos foram em relação à qualificação técnica e foram respondidos pela secretaria solicitante, neste caso, a SEMOP; 2- Os questionamentos e anexos PDF foram anexados na plataforma licitaco es-e do Banco do Brasil (sistema eletrônico), para que as empresas possam ter acesso, na íntegra, aos pleitos; 3- A secretaria solicitante opinou por suspender o certame , tendo em vista a necessidade de alteração no Termo de Referência – Anexo I do edital. Publique-se. Amargosa/BA, 11 de novembro de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira Oficial Decreto nº 066/2021 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 052/2021) * Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 01/12/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 907618 EDITAL - RETIFICADO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 052/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.581/2021 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa , Decreto nº 066 de 2021, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referênc ia - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1 1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. 1. A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev. atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; -Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da at a para manifestação sobre a possibilidade deadesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento Brasília: TCU, Secretaria-Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgão s participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgãogerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas nes te edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção ―DA HABILITAÇÃO‖. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar destePregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto destePregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ouestatuto; 4.4.3. A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum par a instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo desociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documentoequivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº.101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem nopaís; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou apenalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ouextrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea ―a‖da Lei OrgânicaMunicipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de ImprobidadeAdministrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção ―DA REAB ERTURA DA SESSÃO PÚBLICA‖, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação nestemomento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 àsME/EPP. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, àsME/EPP. 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº123/06,enãopossuíremquaisquerdosimpedimentosdo§4ºdoartigocitado,deverãoapresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura dasessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude noprocedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5. Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica : 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, sehouver; c) Ata deFundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que oaprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que osaprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias;e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto dalicitação. 6.7. Documentos relativos à qualificaçãoeconômico-financeira : 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituiçãoempresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação daproposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência dasociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinteforma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede daempresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartóriocompetente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 6.9.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.3. Prova de regularidade perante: 6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elasadministrados; 6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;e 6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º8.302/2014; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitostrabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e dafilial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessãopública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº123/06). 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; 6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os lic itantes remanescentes, nos termos da Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA‖, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 6.16.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ouprivado. 6.16.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.16.3. As demais qualificações técnicas dos produtos estão elencadas no Termo de Referência – Anexo I, deste edital. 6.17. Documentação complementar : 6.17.1.O licitante deverá declarar: 6.17.2. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências desteEdital; 6.17.3. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido peloEdital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido peloEdital; 6.17.5. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19. Não serão aceitos documentos rasurados ouilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão serapresentados: 6.21.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoafísica; 6.21.2. Em nome da matriz, se o licitante for amatriz; 6.21.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome damatriz; 6.21.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por meio digital. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema ―Pregão Eletrônico‖, no Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 sítiowww.licitacoes-e.com.br . 7.1. O credenciamento far- se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar- se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros. 7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, o ato convocatório dopregão. 8.2. Caberá àpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito)horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização docertame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado noedital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos nocertame. 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquerinteressado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, segur os, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 9.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 9.4. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficamos licitantes liberados dos compromissosassumidos. 9.5. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. 9.6. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormenteencaminhada. 9.7. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. 9.8. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistemaeletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistemaeletrônico. 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço;e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessãopública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessãoreaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção ―DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE‖ , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão delances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNC IA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS‖ deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitantesubsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se- á, normalm ente, nos termos da Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE EEQUIPARADOS‖; 11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS‖, ou inexist indo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção ―DA NEGOCIAÇÃO‖; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção ―DOS RECURSOS‖, pro sseguindo-se, normalmente, com as demais fases previstas nesteEdital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do ―chat‖ou e -mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. 11.10. A convocação feita por e-mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastraisatualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos noedital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos osparticipantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase delance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro evalor. 13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance eoutro. 13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelosistema. 13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhoroferta. 13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação doofertante. 13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualqueralteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamenteencerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerram ento doprazo. 14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente devantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atosrealizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintesprovidências: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferio r àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção ―DA NEGOCIAÇÃO‖. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previs to na Seção ―DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS‖, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 17.1. Sucessivamente, aosbens: 17.1.1. Produzidos noPaís; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresasbrasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia noPaís. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas nesteEdital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para acontratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por lote . 19.3. Será desclassificada a proposta finalque: 19.3.1. Contenha vícios ouilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo deReferência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido nesteEdital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamenteinexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contrataçãopretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade daremuneração. 19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídicaqualificada. 19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a esteEdital. 19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação eclassificação. 19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bemclassificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bemclassificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DEHABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições departicipação. 20.1. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção ―Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)‖, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para essebenefício. 20.2. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidadesincidentes. 20.3. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 previamente encaminhados por meio do sistemaeletrônico. 20.4. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA‖. 20.5. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato deinabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco doBrasil, inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 02 (duas) horas , contados da solicitação daPregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguinteselementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscriçãoestadual/municipal; b) Número do processo e dopregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostasalternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante noEdital. 21.3. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por TradutorJuramentado. 21.4. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII – DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 15 (quinze) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção derecorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dosautos. 22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo d e 03(três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seusinteresses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitantevencedor. 22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução dorecurso. 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeirapoderá: 22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar adecisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridadejulgadora. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior parahomologação. 23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitantevencedor. 23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) diasúteis. 23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção ―DA REABERTURA DA SESSÃOPÚBLICA‖. SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condiçõesestabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justifica do e aceito pelo órgãogerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumentoconvocatório. 24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiroclassificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventualcontratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento doregistroprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retira r o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa aoEdital. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédiode a) instrumentocontratual; b) nota de empenho dedespesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) diasúteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 27.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 27.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgãocontratante. 27.6. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivosvalores. 27.7. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida nesteEdital. 27.8. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objetosubcontratado. 27.9. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.10. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas nesteedital. 27. 11. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 27.12. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as defic iências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de t udo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. Transcorridos 1 (um) ano da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os pr eços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) doIBGE. 28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus compro vantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal deAmargosa. 28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o preço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando colimar recompor o preço que se tornouexcessivo. 28.4. No pedido de reequilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de2017. 28.5. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será calculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo com a variação do INPC do IBGE pro ratatempore. 28.6. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo Contratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota fiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio da aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP,onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. I = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: I= 0,00016438 Onde i = taxa percentual anual no valor de 6%. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumentocontratual. 29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº.8.666/93. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 31. O contratado obriga –sea: 31.1. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorre r algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. 31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los oucomplementá-los. 31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 em decorrência do eventodanoso; 31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execuç ão do objeto a serfornecido. 31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 32. A Contratante obriga-se a: 32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus a ditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade eeficácia; 32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pelaContratada; 32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; 32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuaisprevistas; 32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das es pecificações do Edital e seus Anexos e da Proposta dacontratada. 32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial docontrato. SEÇÃO XXXIII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 33. O objeto serárecebido: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mêsanterior); 33.2. definitivamente, e dar- se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo dereferência. 33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às s uas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeit os ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução docontrato. 34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução docontrato. SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazodiverso. SEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO 36.1. As luminárias deverão possuir termo de garantia expedido diretamente pelo fabricante. Os representantes / fornecedores deverão repassar a garantia do fabricante para o município, através da declaração de garantia solidária, ao respectivo fornecedor nacional, fornecida pelo fabricante. 36.2. No caso do fabricante ser internacional, deverá ser apresentada garantia solidária ao seu representante no Brasil, explicitando a razão social do fornecedor nacional. 36.3. A garantia deverá ser de cinco (5) anos de funcionamento para a luminária, a partir da data da nota fiscal de venda ao consumidor, contra qualquer defeito dos componentes, controlador, dispositivos, materiais, montagem ou de fabricação das luminárias. 36.4. Em caso de devolução das luminárias para reparo ou substituição, dentro do período de garantia contratual, todas as despesas decorrentes do transporte, substituição ou reparação do material defeituoso no almoxarifado ou no poste, correrão por conta do fornecedor, bem como as despesas para entrega das luminárias novas ou reparadas. 36.5. Em caso de defeito dentro do prazo da garantia contratual, o fornecedor terá o prazo estabelecido pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor brasileiro), contados a partir da Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 comunicação, por escrito, pelo município para o fornecedor, para sanear o defeito. 36.6. As luminárias fornecidas em substituição às defeituosas somente serão aceitas após a aprovação dessas novas luminárias pelo município. 36.7. A luminária substituída ou reparada dentro do prazo de garantia deve ter essa garantia renovada por um período de cinco (5) anos a contar da nova entrada em operação. 36.8. As condições de garantia estipuladas aplicam-se também às luminárias fornecidas em substituição às defeituosas. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidõeslegais. 37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. 37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. 37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos nesteedital. 37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão docontrato. 37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. 37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. 37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida LeiComplementar. 37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelocontratado. 37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes sãoinerentes. 37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes docontrato. 37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por c ento) ao ano, mediante aplicação das seguintesfórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 38.1. Advertência porescrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 38.7. Advertência porescrito; 38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de30%; 38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor docontrato; 38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominaçõeslegais. 38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: 38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 no recolhimento de quaisquertributos; 38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; 38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. 38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. 38.20. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. SEÇÃO XXXIX – DA RESCISÃO DO CONTRATO 39. Constituem motivo para rescisão docontrato: 39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ouprazos; 39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos eprazos; 39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazosestipulados; 39.4. O atraso injustificado no início doserviço; 39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação àAdministração; 39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e nocontrato; 39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital oucontrato; 39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seussuperiores; 39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvênciacivil; 39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento docontratado; 39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 prejudique a execução docontrato; 39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere ocontrato; 39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; 39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública,graveperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direit o de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazoscontratuais; 39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução docontrato; 39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penaiscabíveis. 39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampladefesa. SEÇÃO XL – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar talconduta. 40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamentefundamentado. SEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 procedimento quando eivado de vícioinsanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pelaAdministração. 41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do atoanulado. 41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela seestende. 41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os jáproduzidos. 41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deucausa. 41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demaisinteressados. SEÇÃO XLII - DO FORO 42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. SEÇÃO XLIII – DISPOSIÇÕES FINAIS 43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da SessãoPública. 43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e incluir-se-á o dovencimento. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 43.4. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na PrefeituraMunicipal. SEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS 44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 45. Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 11 de novembro de 2021. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO Constitui-se objeto o fornecimento de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, co m a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados neste Termo de Referência. Este documento estabelece os critérios e as exigências técnicas mínimas a serem atendidas para aquisição de luminárias para iluminação pública com tecnologia LED, visando à aplicação no parque de iluminação pública do município. 2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. Conforme é cediço, o LED é na atualidade a forma mais eficiente de proporcionar uma boa iluminação com baixo consumo energético, colaborando assim com meio ambiente. Assim, as lâmpadas e luminárias aqui pretendidas diferem-se assim das habituais lâmpadas tradicionalmente adquiridos por este município, de modo a representarem inequívoco avanço na gestão dos serviços públicos municipais. Desta forma, faz-se necessário a aquisição de luminárias para iluminação pública com tecnologia LED para atendimento ao Programa Amargosa + Iluminada visando a implementação de ações de eficiência energética no sistema de iluminação pública do município. 3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1-Normas e Referências Além das exigências aqui especificadas, os equipamentos de iluminação pública deverão estar de acordo com as Normas, Portarias e Instruções Técnicas relacionados a seguir, no que for aplicável:  ABNT3-NBR 5101 - Iluminação pública – Procedimento;  ABNT NBR 5123 - Relé fotocontrolador intercambiável e tomada para iluminação – Especificação e ensaios;  ABNT IEC/TS 62504 – Termos e definições para LEDs e os módulos de LED de iluminação geral;  ABNT NBR IEC 61643-1 – Dispositivo de proteção contra surto em baixa tensão – Parte 1: Dispositivo de proteção conectados a sistemas de distribuição de energia de baixa tensão – Requisitos de desempenho e método de ensaio; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34  ABNT-NBR 5426 - Planos de amostragem e procedimentos na inspeção por atributos – Procedimento;  ABNT-NBR 5461 - Iluminação – Terminologia;  ABNT-NBR 6323 - Galvanização de produtos de aço ou ferro fundido – Especificação;  ABNT-NBR 7398 - Produto de aço ou ferro fundido galvanizado por imersão a quente - Verificação da aderência do revestimento - Método de ensaio;  ABNT-NBR 10476 - Revestimentos de zinco eletrodepositado sobre ferro ou aço;  ABNT-NBR 11003 - Tintas - Determinação da aderência - Método de ensaio;  ABNT-NBR 15129 - Luminárias para iluminação pública - Requisitos particulares;  ABNT NBR 16026 - Dispositivo de controle eletrônico c.c. ou c.a. para módulos de LED – Requisitos de desempenho;  ABNT-NBR ISO/IEC 17025 - General requirements for the competence of testing and calibration laboratories;  ABNT NBR IEC 60529 - Graus de proteção para invólucros de equipamentos Elétricos (código IP);  ABNT-NBR IEC 60598-1 - Luminárias - Parte 1 - Requisitos gerais e ensaios;  ABNT NBR IEC 60598-2-3 – Luminárias – Parte 2: Requisitos particulares – Seção 3: Luminárias para iluminação pública;  ABNT NBR IEC 61347-2-13 - Dispositivo de controle da lâmpada – Parte 2-13: Requisitos particulares de controle eletrônicos alimentados em c.c. ou c.a para os módulos de LED 3;  ABNT NBR IEC 62031 - Módulos de LED para iluminação em geral — Especificações de segurança;  ANSI/NEMA/ANSLG C78.377 - Specifications for the Chromaticity of Solid State Lighting Products;  ANSI C136.41 – American National Standard for Roadway and Area Lighting Equipment – Dimming Control Between an External Locking Photocontrol and Ballast or Driver;  ANSI C 136.15 - American National Standard for Roadway and Area Lighting Equipment — Luminaire Field Identification;  02.111-EG/RD-055 – Relés Fotoelétricos Eletrônicos e Eletrônicos Temporizados;  ASTM G 154 – Standard Practice for Operating Fluorescent Ultraviolet (UV) Lamp Apparatus for Exposure of Nonmetallic Materials; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35  ASTM D 3418 - Standard Test Method for Transition Temperatures of Polymers By DifferentialScanning Calorimetry;  EN 55015 - Limits and methods of measurement of radio disturbance characteristics of electrical lighting and similar equipment;  CIE 84 - Measurement of Luminous Flux;  CISPR 15 - Limits and methods of measurement of radio disturbance characteristics of electrical lighting and similar equipment;  EN 61000-3-2 - Electromagnetic compatibility (EMC). Limits for harmonic current emissions (equipment input current < 16 A per phase);  IEC 61000-3-3:2013 Electromagnetic compatibility (EMC) - Part 3-3: Limits - Limitation of voltage changes, voltage fluctuations and flicker in public low-voltage supply s ystems, for equipment with rated current ≤16 A per phase and not subject to conditional connection;  ISO 2859-1 - Sampling procedures for inspection by attributes - Part 1: Sampling schemes indexed by acceptance quality limit (AQL) for lot-by-lot inspection;  IEC 60061-3 Lamp caps and holders Together with gauges for the control of interchangeability and safety – Part 3: Gauges;  IEC 61000-3-2 Electromagnetic compatibility (EMC). Limits for harmonic current emissions (equipment input current < 16 A per phase);  IEC 62722-2-1 Luminaire performance – Part 2-1: Particular requirements for LED luminaires, Ed. 1.0;  ABNT NBR IEC 62722-2-1 Desempenho de luminárias – Parte 2-1: Requisitos particulares para luminárias LED;  IEC 62384 DC or AC supplied electronic control gear for LED modules – Performance requirements;  IEC 62471 Photobiological safety of lamps and lamp systems;  IES TM-21- Projecting Long Term Lumen Maintenance of LED Light Sources 11;  IESNA LM-79- Electrical and Photometric Measurement of Solid State Lighting Products;  IESNA LM-80- Approved Method for Measuring Lumen Maintenance of LED Light Sources ABNT NBR IEC 62262 Graus de proteção assegurados pelos invólucros de equipamentos elétricos contra os impactos mecânicos externos (Código IK);  IEC 61347-1 - Lamp controlgear – Part 1: General and safety requirements; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36  INMETRO - Portaria Nº 20 - Regulamento Técnico da Qualidade para Luminárias para Iluminação Pública Viária - ANEXO I- B – Requisitos Técnicos para Luminárias para Iluminação Pública Viária que utilizam Tecnologia LED.. 4.Arquivo digital: Curva fotométrica O fornecedor deverá disponibilizar para o município, gratuitamente, o arquivo digital (curva fotométrica) de todas as luminárias fornecidas, em formato IES. 5.Especificações técnicas da luminária LED A presente especificação visa estabelecer critérios técnicos e exigências mínimas a serem atendidas pela luminária de iluminação pública com tecnologia LED. 5.1. Requisitos construtivos 5.1. 1Corpo O corpo das luminárias deve ser confeccionado em liga de alumínio injetado a alta pressão. 5.1.2Módulo LED Serão admitidas as seguintes tecnologias: a) Tecnologia SMD A placa do circuito dos LEDs deverá ser do tipo MCPCB (Metal Clad Printed Circuit Board) de alumínio, montados por processo SMD (Surface Mounting Devices). Não serão aceitos módulos com PCB de material fenolite ou fibra de vidro. b) Tecnologia LED COB Tecnologia Chip on Board (COB) para encapsulamento LED. 5.1.3. Conjunto óptico 5.1.3.1Luminárias que utilizem tecnologia SMD Neste caso, o conjunto óptico da luminária LED deverá ser fechado por um refrator (confeccionado em vidro temperado ou policarbonato) ou por uma lente de policarbonato, ou seja, poderão ser fornecidos luminárias, cujo conjunto óptico seja fechado por meio de um refrator (confeccionado em vidro temperado ou policarbonato) e também luminárias, cujo conjunto óptico seja fechado por meio de uma lente de policarbonato. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 Na hipótese do conjunto óptico da luminária ser fechado por meio de uma lente de policarbonato, esse componente deverá proteger toda a superfície do conjunto óptico visando garantir sua segurança e estanqueidade, de modo a prevenir a ocorrência de acidente, vandalismo, deterioração, além de infiltração de resíduos que prejudique seu desempenho. Neste caso, o refrator é opcional. Se porventura, a lente de policarbonato não proteger toda a superfície do conjunto óptico, de modo a garantir sua segurança e estanqueidade, o refrator (confeccionado em vidro temperado ou policarbonato) passa a ser obrigatório. No caso de as luminárias serem fechadas por meio de um refrator confeccionado em policarbonato ou por meio de uma lente confeccionada em policarbonato, por conta da aplicação externa sujeita à exposição ao tempo, deverá seguir as indicações da norma ASTM G154, ciclo 3, na câmara de UV (radiação ultravioleta) com um tempo de exposição de 2.016 horas, conforme item A.9.5.3 da Portaria nº 20 do Inmetro, de 15 de fevereiro de 2017. 5.1.3.2 Luminárias que utilizam a tecnologia Chip on Board (COB) Luminárias que utilizam a tecnologia Chip on Board (COB) para encapsulamento do LED o sistema óptico secundário deverá ser confeccionado em vidro borosilicato. O respectivo material trata-se de vidro temperado com propriedades termorresistente, com elevada resistência química, além de possuir coeficiente de expansão térmico mínimo 5.1.3.3 A transparência mínima inicial das lentes deverá ser de 90%. 5.1.4 Grau de proteção das luminárias O invólucro da luminária deve assegurar o grau de proteção contra a penetração de pó, objeto s sólidos e umidade, de acordo com a classificação da luminária e o código IP marcado na luminária, conforme a ABNT NBR IEC 60598-1. Os alojamentos das partes vitais (LED, sistema óptico secundário e controlador) deverão ter, no mínimo grau de proteção IP-66. As luminárias devem ser ensaiadas, para este item, conforme ABNT NBR IEC 60598-1. Nota: Caso o controlador seja IP-65, ou superior, o alojamento do controlador na lumi nária deverá ser no mínimo, IP-44. 5.1.5 Juntas de vedação As juntas de vedação devem ser de borracha de silicone, resistentes a uma temperatura mínima de 200°C, devem garantir o grau de proteção especificado neste documento e conservar inalteradas suas características ao longo da vida útil da luminária, considerada maior ou igual a 50.000 horas. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 As juntas de vedação devem ser fabricadas e instaladas de modo que permaneçam em sua posição normal nas operações de abertura e de fechamento da luminária, sem apresentar deformações permanentes ou deslocamento. 5.1.6 Dissipadores 5.1.7 Os dissipadores de calor do conjunto, circuitos e LEDs deverão ser de alumínio, vedado o uso de ventiladores, bombas ou líquido de arrefecimento. Deverão ser protegidos de for ma a não acumular detritos. 5.1.8 Acabamento Pintura eletrostática em poliéster a pó, com proteção UV, resistente a intempéries e corrosão, co m camada mínima de 60 micrometros, na cor cinza ou grafite. Caso sejam empregadas peças galvanizadas, estas deverão apresentar o mesmo tipo de pintura e tom do corpo da luminária. Não serão aceitas peças que apresentem imperfeições como manchas, arranhões, bolhas, etc. 5.1.9 Alojamento Local de instalação de todo equipamento auxiliar (driver, conexões, protetor de surto) a ser instalado internamente à luminária, o qual deverá oferecer fácil acesso por meio de parafusos ou fechos de pressão. 5.1.10 Conexões As conexões mecânicas poderão ser fechos de pressão inseridos no próprio corpo da luminária (em aço inox e/ou alumínio) ou parafusos (em aço inox). 5.1.11 .Fiação Cabo isolado de cobre flexível, PVC, seção mínima 1,5mm², mínimo 750V de isolação, formação mínima com 7 fios, mínimo 50cm de comprimento fora do braço da luminária. Não serão aceitos conectores do tipo torção ou luva nas emendas dos cabos. Os cabos deverão suportar temperaturas equivalentes à temperatura de operação do equipamento. 5.1.12 .Resistência a impactos mecânicos (Classificação IK) Mínimo IK-08. 5.1.13 .Montagem As luminárias devem possibilitar a fixação em braços com diâmetro de 48 ± 2 mm e 60 ± 2 mm, Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 através de no mínimo 02 (dois) parafusos de fixação em aço inox, com comprimento de encaixe suficiente para garantir a total segurança do sistema. 5.1.14 .Ajuste do ângulo de montagem O mercado de iluminação disponibiliza luminárias LED com ou sem ajuste de ângulo de montagem direto na luminária, com ou sem uso de adaptador. A depender das características físicas do local de instalação, o ajuste de ângulo de montagem é indispensável para um bom resultado luminotécnico, entretanto, nem sempre o ajuste é necessário. 5.1.14.1 Demais condições de fornecimento de luminárias com ajuste de ângulo de montagem a) A aplicação de ajuste de ângulo nas simulações luminotécnicas de ―cenários/padrões‖ que demandem pelo respectivo ajuste é limitado ao intervalo de 0° a (+) 10° (em relação ao plano horizontal) independente da luminária permitir angulações maiores. A limitação tem por objetivo prevenir, eventuais, ofuscamentos na via. b) Caso o fornecedor opte por ofertar uma luminária na categoria que demande ajuste de ângulo, a comprovação de que a luminária possui ajuste de ângulo de montagem deverá estar explícita no catálogo do fabricante da luminária ou documento similar que possua o mesmo efeito. c) Caso o fornecedor opte por ofertar uma luminária na categoria que demande ajuste de ângulo, independentemente do valor utilizado na simulação luminotécnica, torna-se obrigatório o fornecimento da luminária com condições de aplicação do respectivo ajuste no momento da instalação, inclusive o fornecimento de eventuais, acessórios. d) Na hipótese de a luminária permitir a redução ou compensação do ângulo de instalação dos braços de iluminação pública, deverá fazê-lo sem comprometimento da segurança na montagem. 5.1.15 Resistência à vibração Deverá ser conforme a ABNT-NBR IEC 60598-1. 5.1.16 Resistência à força do vento A luminária deverá suportar esforços de ventos de até 150 km/h. 5.1.17 Resistência ao torque dos parafusos e conexões Os parafusos utilizados no corpo da luminária e conexões não deverão apresentar qualquer deformação durante aperto e desaperto ou provocar deformações e/ou quebra do equipamento. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 5.1.18 Tomada integrada de 7 posições para relé fotocontrolador As luminárias devem ser fornecidas com uma tomada embutida para relé fotocontrolador de 7 contatos, sendo 3 para carga e 4 para dimerização e dados, conforme ANSI C136.41. 5.1.19 .Conexão entre controlador integrado 0-10V e tomada de 7 contatos O controlador integrado dimerizável deve estar com os cabos de controle 0-10V conectado aos contatos de dimerização da tomada. 5.1.20 .Identificação: Marcação e Instruções Conforme determinado na Portaria Nº20/2017 do INMETRO, no ANEXO I-B – Requisitos técnicos para luminárias para iluminação pública viária que utilizam tecnologia LED. A - Requisitos técnicos de segurança A.1 - Marcação e instruções 5.1.21 Acondicionamento Conforme determinado na Portaria Nº20/2017 do INMETRO, no ANEXO I- B - Requisitos técnicos para luminárias para iluminação pública viária que utilizam tecnologia LED. A.4.2 Acondicionamento, subitem A.4.2.1 e A.4.2.2. 5.2 .Requisitos técnicos gerais As luminárias deverão ser fornecidas pelo fabricante, completamente montadas e conectadas, incluindo todos os componentes e acessórios, prontas para serem ligadas à rede de distribuição. 5.2.3 . Tensão e Frequência Nominal de Alimentação: As luminárias devem ser fornecidas completamente montadas e conectadas, prontas para serem ligadas à rede de distribuição nas variações de tensão entre 198 V e 240 V, em corrente alternada e 60 Hz. Deve-se observar a tolerância de tensão estabelecida no âmbito da ANEEL. 5.2.4 . Fator de potência: Mínimo de 0,92 (considerando THD) 5.2.5 . Taxa de distorção harmônica de Corrente (THD): Deverá estar em conformidade com a norma IEC 61000-3-2 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 5.2.6 . Eficácia (Eficiência) da luminária LED (lm/W) Mínimo 120lm/W, considerando fluxo luminoso útil da luminária. 5.2.7 . Ângulo de abertura do facho luminoso: Com controle de distribuição totalmente limitada (full cut-off) ou limitada. 5.2.8 . Driver: Deverá estar incorporado internamente à luminária e ser dimerizável (0 a 10 V). 5.2.9 . Protetor de surto (DPS): A luminária deverá ser fornecida com Dispositivo Protetor de Surto de Tensão (DPS) do t ipo uma porta, limitador de tensão classe II, capaz de suportar impulsos de tensão de pico de 10kV (for ma de onda 1,2/50µs), e corrente de descarga de 10kA (forma de onda 8/20µs), tanto para o modo comum como para o modo diferencial (L1-Terra, L1-L2/N, L2/N-Terra), em conformidade com a norma ANSI/IEEE C.62.41-1991. O Dispositivo Protetor de Surto deve possuir ligação em série com o driver de forma que caso o protetor atinja o final de sua vida útil o circuito deve abrir e desenergizar o driver. 5.2.10 .Índice de Reprodução de Cor (IRC): Mínimo 70% 5.2.11 . Temperatura de Cor Correlata (TCC): Valor Nominal declarado de 4000 K, admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K. 5.2.12 . Vida útil do Conjunto: Mínimo de 70.000 horas 5.2.13 . Índice de Depreciação: Mínimo L70 (Perda máxima de 30% do fluxo luminoso inicial após 50.000 horas). 5.2.14 . Resistência de isolamento: A resistência de isolamento deve estar em conformidade com a norma NBR IEC60598-1. 5.2.15 . Rigidez dielétrica A luminária deve resistir a uma tensão de no mínimo, 1460 V (classe I), em conformidade com as Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 normas NBR 15129 e NBR IEC 60598-1 5.2.16 . Condições de Operação (altitude, temperaturas e umidade)  Altitude não superior a1.500m;  Temperatura média do ar ambiente, num período de 24 horas, não superior a +35°C;  Temperatura do ambiente entre -5°C e +45°C;  Umidade relativa do ar até100%. 5.2.17 . Durabilidade dos componentes 5.2.17.1 .Manutenção do fluxo luminoso da luminária O tempo de vida útil estimado para os produtos de LED é normalmente dado em termos de expectativa de horas de operação até que o fluxo luminoso da luminária diminua a 70 % do seu valor inicial (denotado L70). A conformidade do desempenho da luminária para a manutenção do fluxo luminoso deverá obedecer ao item ―B.6.2 - Manutenção do fluxo luminoso da luminária‖ do ANEXO I-B – ―Requisitos Técnicos para Luminárias para Iluminação Pública Viária que utilizam Tecnologia LED‖ da Portaria Inmetro N0 20/2017. 6.Comprovação dos requisitos técnicos da luminária LED Os requisitos técnicos da luminária LED deverão ser comprovados por meio das seguintes condições: 6.1 Catálogo técnico No catálogo técnico do fabricante, de origem física e/ou virtual, deverá constar exatament e o mesmo modelo da luminária LED ofertada, inclusive no que se refere à geração do equipamento, caso o modelo tenha sido objeto de atualizações técnicas ao longo do tempo pelo fabricante. No catálogo técnico do fabricante, de origem física e/ou virtual, deverá constar exatament e o mesmo modelo utilizado para construção do arquivo IES (curva fotométrica) entregue, pelo fornecedor. Excepcionalmente, na hipótese de não constar no catálogo técnico do fabricante, por falta de atualização, exatamente o mesmo modelo da luminária ofertada pelo fornecedor, será admitida, para fins de comprovação, uma declaração em papel timbrado do próprio fabricante da luminária contendo, no mínimo: a) identificação; b) contato: telefone e e-mail; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 c) assinatura e data; d) citação direta do modelo ofertado acrescentado das informações sobre as características técnicas de construção, desempenho e operação, além do prazo de garantia. 6.2 Informações a serem verificadas junto ao catálogo Todos os requisitos do item 7. 6.3Certificação As luminárias LED fornecidas no âmbito desta especificação deverão ter sido submetidas ao Programa de Avaliação da Conformidade do Inmetro e atender às determinações contidas na Portaria n.º 20, de 15 de fevereiro de 2017. A comprovação de atendimento à respectiva Portaria do Inmetro se dará pela apresentação do Certificado de Conformidade, ou documento de mesmo efeito . O documento de origem física e/ou virtual (disponível para consulta no portal do Inmetro), deverá citar o modelo da l uminária ofertada, cujo equipamento deverá ser o mesmo utilizado na simulação luminotécnica, além de coincidir com o modelo citado no catálogo ou na declaração do fabricante. 6.4. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 01 ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTDE. 1 LUMINÁRIA LED – 100W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 100W; com eficiência luminosa superior a 130 lm/W; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com UND 800 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada de 07 contatos/pinos para relé Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção IP67 deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo de 5,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registro de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. 2 LUMINÁRIA LED - 120W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 120W; com eficiência luminosa superior a 130 lm/W; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada de 07 contatos/pinos para rele UND 400 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção IP67 deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo de 5,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registro de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. 3 LUMINÁRIA LED - 150W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 150W; com eficiência luminosa superior a 130 lm/W; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada de 07 contatos/pinos para rele Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada UND 300 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção IP67 deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo de 5,5 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registro de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. 4 LUMINÁRIA LED - 180W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W;montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 180W; com eficiência luminosa superior a 130 lm/W; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada de 07 contatos/pinos para rele Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção UND 150 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 IP67deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo de 5,5 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff . Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registro de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. 5 LUMINÁRIA LED - 200W (POTÊNCIA MÁXIMA) Luminária utilizando tecnologia led (light emittingdiode), fabricada em alumínio injetado a alta pressão de espessura mínima 2mm; refrator em vidro plano temperado IK08, fixado através de parafusos ou fechos de aço inox ao corpo, acabamento deve ser pintura eletrostática a pó com aditivo anti UV na cor BRANCA, deve conter dissipador de calor sem ventiladores, bombas ou líquidos; com temperatura da cor 4.000 k (admitindo o Valor mínimo de 3710 K e o Valor máximo de 4260 K) e índice de reprodução de cor mínimo de IRC=70; com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W; montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD (MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica; potência máxima da luminária de 200W; com eficiência luminosa superior a 130 lm/W; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 70.000 horas; deve atender exigência mínima para o grau de proteção com IP 66 no conjunto ótico e alojamento da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a +50°c, e média ambiente não superior a +35ºC, fornecido com tomada de 07 contatos para rele Fotoeletrônico/Telegestão de acordo com as normas ABNT NBR5123 / ANSI136.41:2013 NEMA; a fonte de alimentação/driver deverá ser montada internamente ao alojamento e ser substituível, ter no mínimo fator de potência de 0,95; grau de proteção IP67 deverá ter eficiência superior a 92%, Tensão de operação de 198V a 242V, com distorção harmônica total de UND 80 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 corrente THD em conformidade com a IEC 61000-3-2; deverá apresentar uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 70.000 horas. Com sistema de manutenção de acesso ao corpo ótico e alojamento dos equipamentos, fixação em ponta de braço de diâmetro entre 48-60mm, parafusos de fixação em aço inoxidável, peso total máximo 6,0 kg, garantia de 5 anos contra defeitos de fabricação. Deverá atender os seguintes requisitos fotométricos: classificação Tipo II, média, cutoff. Produto deverá ser testado de acordo com as seguintes normas: IESNA LM-80-08 – IESNA ApprovedMethod for MeasuringLumenMaintenanceof LED LightingSources; NBR IEC 60598-1/99 - Luminárias - Parte 1: Requisitos gerais e ensaios (Definição, Classificação, Marcação e Construção).; NBR 15129 – Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares; ABNT-NBR 5101 – Iluminação pública – Procedimento (Classificação); ABNT NBR 5123:1998 – Relé Fotoelétrico e Tomada para Iluminação – Especificação e Método de Ensaio. Deverá ser apresentado cópia do certificado e registro de conformidade da luminária a ser fornecida, emitido pelo INMETRO. A cópia do certificado deve ser completa, ou seja, apresentada em todas as suas páginas, de forma a comprovar as características técnicas do equipamento. LOTE 2 LUMINÁRIAS DECORATIVAS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTDE. 1 LUMINÁRIA DECORATIVA DE 30W Luminária Urbana com tecnologia led, potência máxima de 30W , com corpo, tampa e suportes em alumínio injetado à baixa pressão, em conformidade com normas técnicas de materiais (NBR 6834), acabamento em pintura poliéster pó eletrostático de alta aderência e resistentes aos raios UV na cor BRANCA. Abertura e fechamento por aro inferior. Placa com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD(MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica. Led´s com temperatura da cor entre 4.000K (tolerância de ±300K) e índice de reprodução de cor de IRC≥70; com no mínimo 08 Leds; fluxo luminoso mínimo total de 3.700 lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; Grau de proteção IP 66 no conjunto ótico e da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a+50°c; Fonte de alimentação/Driver, montado internamente ao alojamento com no mínimo fator de potência de 0,92; eficiência superior a 93%, Tensão de operação de 198 a 242V, com distorção harmônica total de UND 200 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 corrente, THDi ≤ 20%, em conformidade com a IEC 61000 -3-2; apresenta uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000horas. Fixação em topo de poste com diâmetro de 48 a 60mm, através de 4 parafusos allen. Dimensões aproximadas: diâmetro 540mm de 740mm de altura. Atende as Normas NBR IEC 60598- 1 (Luminárias - Requisitos gerais e ensaios); NBR-15129 (Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares); NBR-5101 (Iluminação Pública); 2 LUMINÁRIA DECORATIVA DE 60W Luminária Urbana com tecnologia led, potência máxima de 60W , com corpo, tampa e suportes em alumínio injetado à baixa pressão, em conformidade com normas técnicas de materiais (NBR 6834), acabamento em pintura poliéster pó eletrostático de alta aderência e resistentes aos raios UV na cor BRANCA. Abertura e fechamento por aro inferior. Placa com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD(MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica. Led´s com temperatura da cor entre 4.000K (tolerância de ±300K) e índice de reprodução de cor de IRC≥70; com no mínimo 12 Leds; fluxo luminoso mínimo total de 6.800 lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; Grau de proteção IP 66 no conjunto ótico e da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a+50°c; Fonte de alimentação/Driver, montado internamente ao alojamento com no mínimo fator de potência de 0,92; eficiência superior a 93%, Tensão de operação de 198 a 242V, com distorção harmônica total de corrente, THDi ≤ 20%, em conformidade com a IEC 61000 -3-2; apresenta uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000horas. Fixação em topo de poste com diâmetro de 48 a 60mm, através de 4 parafusos allen. Dimensões aproximadas: diâmetro 540mm de 740mm de altura. Atende as Normas NBR IEC 60598- 1 (Luminárias - Requisitos gerais e ensaios); NBR-15129 (Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares); NBR-5101 (Iluminação Pública); UND 200 3 LUMINÁRIA DECORATIVA DE 100W Luminária Urbana com tecnologia led, potência máxima de 100W , com corpo, tampa e suportes em alumínio injetado à baixa pressão, em conformidade com normas técnicas de materiais (NBR 6834), acabamento em pintura poliéster pó eletrostático de alta aderência e resistentes aos raios UV na cor BRANCA. Abertura e fechamento por aro inferior. Placa com lentes e leds de eficiência mínima de 166lm/W, montados em placa de circuito impresso do tipo METAL CORE PRINTED BOARD(MCPCB), devido sua característica de melhor condutividade térmica. Led´s com UND 100 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 LOTE 03 POSTES E BRAÇOS ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTDE. 1 POSTE DE 4 METROS Poste de aço cônico contínuo circular reto flangeado com altura livre de 4 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 109 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 200 mm X 200 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de 1/2‖ e comprimento de 250 mm (que acompanha o produto). O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 22 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais, atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Igual ou superiorReferência Metalsinter UND 100 2 POSTE DE 9 METROS UND 100 temperatura da cor entre 4.000K (tolerância de ±300K) e índice de reprodução de cor de IRC≥70; com no mínimo 24 Leds; fluxo luminoso mínimo total de 12.000 lm ; conjunto ótico com manutenção do fluxo luminoso L70 = 50.000 horas; Grau de proteção IP 66 no conjunto ótico e da fonte de alimentação/driver; com temperatura ambiente de operação entre -5°c a+50°c; Fonte de alimentação/Driver, montado internamente ao alojamento com no mínimo fator de potência de 0,92; eficiência superior a 93%, Tensão de operação de 198 a 242V, com distorção harmônica total de corrente, THDi ≤ 20%, em conformidade com a IEC 61000 -3-2; apresenta uma expectativa de vida quando instalado no alojamento da luminária de, no mínimo, 50.000horas. Fixação em topo de poste com diâmetro de 48 a 60mm, através de 4 parafusos allen. Dimensões aproximadas: diâmetro 540mm de 740mm de altura. Atende as Normas NBR IEC 60598- 1 (Luminárias - Requisitos gerais e ensaios); NBR-15129 (Luminárias para Iluminação Pública – Requisitos particulares); NBR-5101 (Iluminação Pública); Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 Poste de aço cônico contínuo circular reto flangeadobi-partido com altura livre de 9 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 174 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 280 mm X 280 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L co m diâmetro de 5/8‖ e comprimento de 400 mm (que acompanha o produto). O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 70 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais, atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Igual ou superiorReferência Metalsinter 3 POSTE DE 10 METROS Poste de aço cônico contínuo circular reto flangeadobi-partido com altura livre de 10 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 187 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 280 mm X 280 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de 5/8‖ e comprimento de 400 mm (que acompanha o produto). O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 81 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais, atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia deresistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Igual ou superiorReferência Metalsinter UND 80 4 POSTE DE 12 METROS Poste de aço cônico contínuo circular reto flangeadobi-partido com altura livre de 12 metros, diâmetro no topo de 60 mm, e base de no mínimo 215 mm ao nível do solo, possui flange metálico medindo 330 mm X 330 mm que é fixado ao solo através de quatro chumbadores em formato L com diâmetro de ¾‖ e comprimento de 600 mm (que acompanha o produto). O poste é confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo UND 50 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 2,25 mm de espessura, peso bruto mínimo de 110 kg, dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, com uma solda longitudinal e conicidade constante, sem soldas transversais, atendendo a todos os requisitos da NBR 14744. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Igual ou superior Referência Metalsinter 5 BRAÇO DECORATIVO BEIRA-MAR – Braço decorativo modelo BEIRA-MAR com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto total mínimo 9,8 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 80 6 BRAÇO DECORATIVO BEIRA-MAR – Braço decorativo modelo BEIRA-MAR com projeção total de 3,000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto total mínimo 9,8 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de UND 80 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter 7 BRAÇO DECORATIVO BEIRA-MAR – DUPLO Braço decorativo modelo BEIRA-MAR com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto total mínimo 9,8 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 8 BRAÇO DECORATIVO BEIRA-MAR- DUPLO Braço decorativo modelo BEIRA-MAR com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2 mm, peso bruto total mínimo 9,8 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 9 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU- SIMPLES UND 50 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter 10 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU- SIMPLES Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 11 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU- DUPLO Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 UND 50 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter 12 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU- DUPLO Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 13 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU- TRIPLO Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de UND 50 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter 14 BRAÇO DECORATIVO BLUMENAU- TRIPLO Braço decorativo modelo BLUMENAU com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, ornamento e sapata confeccionado em chapa de aço ASTM 1011SS36 de no mínimo 3,75 mm, possui esfera decorativa de diâmetro 150 mm confeccionada em chapa de alumínio espessura mínima de 2,00 mm, peso bruto total mínimo 9,9 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter UND 50 15 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 80 16 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE- Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto UND 80 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. 17 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE - DUPLO Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 50 18 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE – DUPLO Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 50 19 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE – QUÁDRUPLO UND 50 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. 20 BRAÇO DECORATIVO CORNALINE- QUÁDRUPLO Braço decorativo modelo CONALINE com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação permite a instalação em postes de metal ou concreto através de abraçadeiras metálicas ou parafusos. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, peso bruto total mínimo 15,2 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. UND 50 21 BRAÇO DECORATIVO FLO Braço decorativo modelo FLO com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial UND 100 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT. Modelo Metalsinter 22 BRAÇO DECORATIVO FLO - Braço decorativo modelo FLO com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 23 BRAÇO DECORATIVO FLO- DUPLO Braço decorativo modelo FLO com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 24 BRAÇO DECORATIVO LUTÉCIA Braço decorativo modelo LUTÉCIA com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, UND 50 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter 25 BRAÇO DECORATIVO LUTÉCIA Braço decorativo modelo LUTÉCIA com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 26 BRAÇO DECORATIVO LUTÉCIA - DUPLO Braço decorativo modelo LUTÉCIA com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 27 BRAÇO DECORATIVO LUTÉCIA - DUPLO Braço decorativo modelo LUTÉCIA com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os UND 50 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter 28 BRAÇO DECORATIVO VIA EXPRESSA Braço decorativo modelo VIA EXPRESSA com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 80 29 BRAÇO DECORATIVO VIA EXPRESSA – Braço decorativo modelo VIA EXPRESSA com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 80 30 BRAÇO DECORATIVO VIA EXPRESSA - DUPLO Braço decorativo modelo VIA EXPRESSA com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço UND 50 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter 31 BRAÇO DECORATIVO VIA EXPRESSA - DUPLO Braço decorativo modelo VIA EXPRESSA com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 0° para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste 60 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura, travessa ornamental de no mínimo 4,75 mm e peso bruto total mínimo 10,3 kg. Dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101.Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o braço decorativo será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. Deve ser fornecido memorial de cálculo conforme os critérios estabelecidos pela NBR 6123 e 8800 da ABNT.Modelo Metalsinter UND 50 32 BRAÇO COMUM – (1,5metros) Núcleo simples (braço comum) Núcleo comercial simples com projeção total de 1.500 mm, ângulo de inclinação de 5°para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste até 70 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura e dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. UND 2000 BRAÇO COMUM – (2,0 metros) Núcleo comercial simples com projeção total de 2.000 mm, ângulo de Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 33 inclinação de 5°para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste até 70 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura e dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. UND 1000 34 BRAÇO COMUM – (3,0 metros) Núcleo comercial simples com projeção total de 3.000 mm, ângulo de inclinação de 5°para fixação de luminárias de encaixe superior a 48,00 mm. Fixação em topo de poste até 70 mm. Fabricado por tubos de aço SAE 1010:1020 de no mínimo 2,65 mm de espessura e dimensionado para suportar as ações do vento conforme NBR 6123, atendendo a todos os requisitos da NBR 5101. Após todo o processo de fabricação e conformação mecânica, o poste será submetido à imersão em banho de zinco a quente garantindo camada mínima de galvanização de 56 micras, conforme NBR 6323, 7399 e 7400 da ABNT. Pintura eletrostática a pó com camada mínima de 100 microns em poliuretano de alta aderência e com garantia de resistência aos raios solares UV. UND 500 LOTE 04 POSTES POLIÉSTER REFORÇADO COM FIBRA DE VIDRO ITEM DESCRIÇÃO DETALHADA UND. QTDE. 1 Poste em P.R.F.V. – Poliéster Reforçado com Fibra de Vidro: 4,00m total - 4,00m altura ÚTIL. Diâmetro de topo 68mm (±10mm), inclui ponteira de Topo com 100mm de comprimento e 60mm de diâmetro externo. Diâmetro de base 150mm (±10mm). Cor a Escolher, acabamento Liso em Gel Coat (Pintura tipo Fosca), com proteção Anti-UV, instalação do tipo Engastada, com dimensões 260x260mm e entre-furos de 200x200mm.Carga Nominal de 50 da N, Flexão Máxima a CN: 7%. Parâmetros de Ensaios: ASTMD570- Absorçãodeágua, máximo 1%, NBR 10296 - Resistência ao Trilhamento Elétrico 1,50kV, UL94 - Flamabilidade padrão V0, ASTM D149 - Rigidez Dielétrica 15kV/mm, ASTMG155 Envelhecimento 2000h, variação máxima entre ensaios mecanicos de 25%. Peso aproximado de 19,0kg. PÇ 150 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 64 2 Poste em P.R.F.V.-Poliéster Reforçado com Fibra de Vidro: 9,00m total - 9,00m altura ÚTIL. Diâmetro de topo 75mm (±10mm), inclui ponteira de Topo com 100mm de comprimento e 60mm de diâmetro externo. Diâmetro de base 210mm (±10mm). Cor a Escolher, acabamento Liso em GelCoat (Pintura tipo Fosca), com proteção Anti-UV, instalação do tipo Engastada, com dimensões 400x400mm e entre-furos de 300x300mm. Carga Nominal de 100daN, Flexão Máxima a CN: 7%. Parâmetros de Ensaios: ASTM D570 - Absorção de água, máximo 1%, NBR 10296 - Resistência ao Trilhamento Elétrico 1,50kV, UL94 - Flamabilidade padrão V0, ASTM D149 - Rigidez Dielétrica 15kV/mm, ASTM G155 Envelhecimento 2000h, variação máxima entre ensaios mecânicos de 25%. Peso aproximado: 68,0 Kg PÇ 150 3 Poste em P.R.F.V.-Poliéster Reforçado com Fibra de Vidro: 10,00m total 10,00m altura ÚTIL. Diâmetro de topo 75mm (±10mm), inclui ponteira de Topo com 100mm de comprimento e 60mm de diâmetro externo. Diâmetro de base 225mm (±10mm). Cor a Escolher, acabamento Liso em GelCoat (Pintura tipo Fosca), com proteção Anti-UV, instalação do tipo Engastada, com dimensões 400x400mm e entre-furos de 300x300mm. Carga Nominal de 100daN, Flexão Máxima a CN: 7%. Parâmetros de Ensaios: ASTM D570 - Absorção de água, máximo 1%, NBR 10296 - Resistência ao Trilhamento Elétrico 1,50kV, UL94 - Flamabilidade padrão V0, ASTM D149 - Rigidez Dielétrica 15kV/mm, ASTM G155 Envelhecimento 2000h, variação máxima entre ensaios mecânicos de 25%. Peso aproximado: 86,0 Kg PÇ 150 4 Poste em P.R.F.V.-Poliéster Reforçado com Fibra de Vidro: 12,00m total 12,00m altura ÚTIL. Diâmetro de topo 75mm (±10mm), inclui ponteira de Topo com 100mm de comprimento e 60mm de diâmetro externo. Diâmetro de base 250mm (±10mm). Cor a Escolher, acabamento Liso em GelCoat (Pintura tipo Fosca), com proteção Anti-UV, instalação do tipo Engastada, com dimensões 400x400mm e entre-furos de 300x300mm. Carga Nominal de 150daN, Flexão Máxima a CN: 7%. Parâmetros de Ensaios: ASTM D570 - Absorção de água, máximo 1%, NBR 10296 - Resistência ao Trilhamento Elétrico 1,50kV, UL94 - Flamabilidade padrão V0, ASTM D149 - Rigidez Dielétrica 15kV/mm, ASTM G155 Envelhecimento 2000h, variação máxima entre ensaios mecânicos de 25%. Peso aproximado: 105,0 Kg PÇ 150 Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 65 5 Núcleo em Fibra de Vidro - Tipo Pétala Simples, com 01 Braço Prolongador, com diâmetro externo superior a 60,3mm e comprimento de 1500mm. Fixação em topo de Poste até 70mm de diâmetro. Espessura minima de 3,0 mm. Com angulação de 5 ° em relação ao solo. Cor a escolher , pintura tipo fosca. Peso aproximado: 3,0 kg. PÇ 500 6 Núcleo em Fibra de Vidro - Tipo Pétala Simples, com 01 Braço Prolongador, com diâmetro externo superior a 60,3mm e comprimento de 2000mm. Fixação em topo de Poste até 70mm de diâmetro. Espessura minima de 3,0 mm. Com angulação de 5 ° em relação ao solo. Cor a escolher , pintura tipo fosca. Peso aproximad o: 4,0 kg. PÇ 500 7 Núcleo em Fibra de Vidro - Tipo Pétala Simples, com 01 Braço Prolongador, com diâmetro externo superior a 60,3 mm e comprimento de 3000mm. Fixação em topo de Poste até 70mm de diâmetro. Espessura minima de 3,0 mm. Com angulação de 5 ° em relação ao solo. Cor a escolher , pintura tipo fosca. Peso aproximad o: 6,0 kg. PÇ 500 7. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO/OU ENTREGA DO MATERIAL 7.1. Os materiais supra descritos serão entregues no município de Amargosa- BA, salvo autorização em contrário expressamente emitida pela SEMOP, e desde que não acarrete alteração dos demais termos previstos neste termo de referência; 7.2. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos itens acima expostos, com entrega no Almoxarifado Central, que fará o recebimento; 7.3. No período de vigência, poderão ser solicitados os produtos constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata; 7.4. A entrega do material será parcelada, mediante Pedido de Compras emitido pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras municipal; 7.5. As entregas deverão ser feitas de segunda a sexta, exceto feriado, no horário das 8:00 as 12:00 e 14:00 as 17:00; 7.6. A parcela das despesas decorrentes desta licitação que não for realizada em 2021 correrá à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros; 7.7. A Contratada deverá efetuar a entrega do material solicitado no prazo máximo estipulado abaixo, após disponibilizado o pedido de compraspelo setor de compras do município; 7.8. Serão considerados lote mínimode compras no valor de R$5.000,00 (dez milreais) para entrega por responsabilidade do CONTRATADO; 7.9. Os itens que não possuam quantitativo mínimo poderão ser solicitados em qualquer Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 66 quantitativo. 8. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) O início da entrega do objeto deste contrato, poderá ocorrer imediatamente após o recebimento pela CONTRATADA da Autorização de Compras emitida pelo CONTRATANTE. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias contados da data do Pedido de Compras. c) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetiv amente forem solicitados e entregues pela Contratada; d) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular da Divisão de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. e) O material enviado deve ser entregue com agilidade e total vinculação ao descrito e aprovad o pela SEMOP; f) Serão devolvidos, por conta da CONTRATADA, os materiais danificados, que estejam fora de especificação ou apresentem mau funcionamento, bem como que apresentem divergência de quantidade ou tipo requerido pela SEMOP; g) Os materiais devem ser entregues no almoxarifado Municipal, situado na Av. Abelardo Veloso, S/N, na cidade de Amargosa-BA, ou em local diverso devidamente autorizado pela SEMOP. h) Não serão aceitos materiais que apresentem sinais de avaria e/ou violaçãoda embalagem. 9. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 9.1. A Contratante obriga-se: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa desempenhar suas entregas de acordo com as determinações da SEMOP; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização dos materiais entregues, através de membros designados pela SEMOPe seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais problemascom a entrega, qualidade ou especificação de material, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante do material entregue, este de acordo com pedido de Compras, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 10. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA 10.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 67 a) Executar as entregas conforme quantidades requisitadas no Pedido de Compras e marcas e especificações aprovadas em sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumpriment o das cláusulas contratuais; b) Substituir peça ou lote de peças, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os materiais em que se verificarem vícios, defeitos identificados pela CONTRATANTE, a critério da Administração; c) Caso seja identificada peça com vício, problema de qualidade ou defeito decorrente de entrega, ou transporte, o lote inteiro será devolvido e deve ser reposto em até 48 horas, às expensas do fornecedor; d) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e/ou ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. e) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários; f) Responsabilizar-se por danos provocados a equipamentos pertencentes ao município ou terceiros decorrentes de problemas de qualidade, especificação ou transporte. g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tribut árias e as demais previstas na legislação específica; i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência; k) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrol ados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. 11. DO CONTROLE DA ENTREGA DO MATERIAL 11.1. A entrega do material será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEMOP; 11.2. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência de material ou divergência entre quantidade de pedido e quantidade entregue, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente; 11.3. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 11.4. O Município de Amargosa, através da SEMOP, reserva-se o direito de não receber os materiais em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o c ontrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 12. DO PAGAMENTO Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 68 12.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em 30 (trinta) dias após o recebimento do material, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 12.2 Não serão alvo de pagamento os materiais entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 13. DA VIGÊNCIA 13.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 14. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 14.1. O valor dos materiais foi cotado com base em pesquisa no mercado local. 14.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEMOP, através doservidor Naedson Borges Silva. ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado , declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro,que: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 69 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi el aborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante poten cial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquerpessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na deci são de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou nãodela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta lici tação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação doobjeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas;e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações parafirmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denomi nado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fi ns de participação Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 70 no certame licitatório acima identificado,declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 71 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assin ar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou ac ordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 2021. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 72 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravantedenominado(Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto dispost o no art.96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma,declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 73 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante ), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no incis o XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ouinsalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 74 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 052/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.581/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº ****, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 052/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 75 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintesórgãos: a) Secretaria Municipal deServiços Públicos, Obras e Planejamento; b) Outras. 2.3. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 76 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador pro mover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea ―d‖ do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurand o álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 77 verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aserrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do c ritério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 78 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contrat ação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manut enção das condições dehabilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção ―DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES‖ do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 79 com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze)meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções ―DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO‖ e ―DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item ―DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item ―DO PAGAMENTO‖ doedital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tu do dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 80 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relac ionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção ―DAS SANÇÕES‖ do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo deReferência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta daempresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 81 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS – LOTE 01 VALOR TOTAL DA PROPOSTA2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a prestação objeto desta licitação, sendo de nossa exclusiva responsabilidade todas as despesas, tais como: transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei federal nº 8.666/93, Lei federal nº 10.520/2002, Decreto Municipal nº 046, de 09/10/2019 e 183, de 16/01/2013 alterações posteriores de toda a legislação referida, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 052/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _____________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA Observações: 1) A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados o s pagamentos durante a execução do contrato. 2 Soma de todos os Lotes para os quais participa a Proponente ITEM DESCRIMINAÇÃO UND QTD MARCA VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL 1 TOTAL GERAL Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 82 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA XXXXXXXXXX PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL ELÉTRICO (LUMINÁRIAS DE LED), POSTES E BRAÇOS O MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, pessoa jurídica de direito interno, inscrito no CNPJ sob o nº , com sede na [endereço completo], conjuntamente, por seu Gestor, Prefeito [inseri r nacionalidade, estado civil e profissão],portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº, doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº , estabelecida [inserir endereço completo], representada pelo seu [inserir cargo], Senhor(a) [inserir nome completo, nacionalidade, estado civil e profissão], portador da Cédula de Identidade nº [inserir número e órgão expedidor/unidade da federação] e CPF (MF) nº , de acordo com a representação legal que lhe outorgada por [procuração/co ntrato social/estatuto social], adjudicatária vencedora do pregão nº 052/2021, processo administrativo Nº 16.581/2021, neste ato representada pelo Sr ..........................., portador do documento de identidade nº ............. emitido por ......, CPF nº............, doravante denominada CONTRATADA, celebram o presente contrato, que se regerá pela Lei Federal nº 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de material elétrico (Luminárias de LED), postes e braços, com a finalidade de eficientizar a Iluminação Pública do município de Amargosa, mediante sistema de registro de preços , conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos nestedocumento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintesrequisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestadosregularmente; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 83 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização doserviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração;e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse naprorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogaçãocontratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termoaditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhis tas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outro s necessários ao cumprimento integral do objeto dacontratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificaçãoabaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercíciofinanceiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da autorização,salvo se o setor solicitante concordar com prazodiverso. 6. CLÁUSULA SEXTA –PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 84 trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação dafatura. 6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danosdecorrentes. 6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº1.234/12. 6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipalaplicável. 6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelocontratado. 6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes sãoinerentes. 6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por c ento) ao ano, mediante aplicação das seguintesfórmulas: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 85 I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação doIPCA. 7.2. No pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de2017. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EFISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tu do dará ciência àAdministração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas co m a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DACONTRATADA 9.1. O contratado obriga-sea: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 86 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante tod a sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los oucomplementá-los. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas nesteContrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluin do ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do eventodanoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorre r Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 87 algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los oucomplementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e dagarantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas nesteinstrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam sur gir em decorrência do eventodanoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida peloContratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a serfornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dosserviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas peloContratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação deserviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidadefiscal. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às segu intes penalidades: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 88 10.2. Advertência porescrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total docontrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor docontrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintespenalidades: 10.8. Advertência porescrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor docontrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois)anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois)anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominaçõeslegais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionaisque: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquertributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos dalicitação; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 89 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitospraticados. 10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes sãoinerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da PrefeituraMunicipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art . 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo doEdital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampladefesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, seráprecedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmentecumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e aindadevidos; 11.4.3. Indenizações emultas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES 12.1. É vedado àCONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operaçãofinanceira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos emlei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger- se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 90 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro depreços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA –PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA –FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro sejaprivilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA,..........de ..................................... de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 30/11/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 057/2021/SRP. N° da Licitação : 907412. OBJETO: aquisição de Cilindros de Aço para Oxigênio em atendimentos aos pacientes domiciliados, mediante sistema de registro de preço . Informações através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 057/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 057/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.317/2021 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de Cilindros de Aço para Oxigênio em atendimentos aos pacientes domiciliados, mediante sistema de registro de preço , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 066 de 2021, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 30/11/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 907412 SEÇÃO I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto a aquisição de Cilindros de Aço para Oxigênio em atendimentos aos pacientes domiciliados, mediante sistema de registro de preço, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 3. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 4. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 5. São participantes os seguintes órgãos: 6. Secretaria Municipal de Saúde; 7. Fundo Municipal de Saúde; 8. Outras. 8.1. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 8.1.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 8.1.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 8.1.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 8.1.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 8.1.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 9. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 10. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 10.1. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 11. Não poderão participar deste Pregão: 11.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 11.1.1. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 11.1.2. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 11.1.3. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to equivalente. 11.2. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 11.3. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 11.4. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 11.5. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; 11.6. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 11.7. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 11.8. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 11.9. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 11.10. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 12. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 13. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 14. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 14.1. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 14.2. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 14.3. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 15. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 inde pende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 16. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 16.1. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 17. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 18. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 19. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 19.1. Habilitação Jurídica; 19.2. Qualificação econômico-financeira; 19.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 19.4. Qualificação técnica e 19.5. Documentação complementar. 20. Documentos relativos à habilitação jurídica : 20.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 20.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 20.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 20.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 21. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira : 21.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 21.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 21.2.1. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 21.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 21.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 21.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simple s (cooperativas), no cartório competente. 22. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 23. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico- financeira. 24. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 25. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista : 25.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 25.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 25.3. Prova de regularidade perante: 25.3.1. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 25.3.2. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 25.3.3. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 25.4. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 25.5. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 26. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 27. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 28. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 28.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 02 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 28.2. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 28.3. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 29. Documentos relativos à Qualificação Técnica : 29.1.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 29.1.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 29.1.3. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 30. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74. 31. Documentação complementar : 32. O licitante deverá declarar: 32.1. que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 32.2. que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 32.3. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 32.4. o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 33. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 34. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 35. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 36. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 36.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 36.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 36.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 36.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 37. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 38. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 39. O credenciamento far- se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 40. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 41. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 42. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 43. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 44. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, por meio do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, o ato convocatório do pregão. 44.1. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito horas ) horas. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 44.2. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 45. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 46. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 47. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 48. O licitante deverá encaminhar a proposta por meio do sistema eletrônico até a data e hora marcadas para abertura das propostas, quando então, encerrar- se-á automaticamente a fase de recebimento de propostas. 50.1. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 50.2. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 50.3. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 50.5. Até a abertura das propostas, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente encaminhada. 50.6. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 51. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br . Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 52. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 52.1. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de suadesconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 53. A sessão pública poderá ser reaberta: 53.1 Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 53.2 Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 54. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 54.1 O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE”, será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 54.2 O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 54.3 Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 54.4 Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 54.5 Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 55. A convocação poderá ser por meio do “chat”, e-mail, ou, ainda, fac-símile, de acordo com a fase do procedimento licitatório. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 56. A convocação feita por e-mail ou fac-símile dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 57. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 58. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 59. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 60. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 61. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 62. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 63. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 64. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 65. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 65.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 65.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamenteencerrada. 65.3 Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 65.4 Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento doprazo. 65.5 Encerrados os prazos estabelecidos nos 65.2 e 65.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente devantajosidade. 65.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente devantajosidade. 65.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapafechada. SEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 66. Se ocorrer a desconexão da Pregoeira no decorrer da etapa de lances, e o sistema eletrônico permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 67. No caso da desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br . SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 68. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 71. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 72. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 73. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 74. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 75. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 75.1. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, permanecerá aquele que for recebido e registrado primeiro. 75.2. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 75.3. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 76. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: 76.1. Sucessivamente, aos bens: 76.2. Produzidos no País; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 76.3. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 76.4. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 76.5. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 76.6. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 76. 7. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 77. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global . 78. Será desclassificada a proposta final que: 78.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 78.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 78.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 78.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 78.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 79. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 80. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por p essoa física ou jurídica qualificada. 81. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 82. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 83. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 84. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 85. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futu ra contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União ( www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) ; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça ( www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php) . 85.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 85.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. 86. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 86.1. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go 3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 87. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 88. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma p revista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 89. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 90. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil , inclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados via e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação da Pregoeira. 91. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 92. A proposta reformulada deverá vir acompanhada da comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do registro ou da isenção, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle sanitário. O licitante deverá inserir na proposta de preços os comprovantes, preferencialmente, na ordem em que o produto se encontra no lote especificado no Termo de Referência. 93. Para a comprovação de que trata o subitem também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Equipe Técnica do Pregão. 94. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação do lote cotado. 95. A proposta, os documentos e os anexos remetidos por fac-símile deverão ser encaminhados no prazo de 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, s/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as seguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número do fax, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. 96. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital, sob pena de desclassificação. 97. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 98. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. 99. As amostras, caso sejam solicitadas , serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 100. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo, durante o qual qualquer licitante poderá, no prazo de 30 (trinta) minutos, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 101. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 102. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 103. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 104. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 105. Caso os autos do processo não estejam disponíveis para vista dos licitantes interessados, o prazo para recurso será suspenso. 106. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 106.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 106.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 106.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 107. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 108. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 109. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 110. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 111. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 112. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 112.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o s eu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 112.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 113. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 114. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de eventual contratação. 115. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 115.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. 115.2. Após a homologação da licitação, o registro de preços observará, entre outras, as seguintes condições: 115.3. Será incluído, na respectiva ata, o registro dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante vencedor na sequência da classificação do certame. 115.4. O registro a que se refere item anterior tem por objetivo a formação de cadastro de reserva, no caso de exclusão do primeiro colocado da ata. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 115.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 115.6. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 115.7. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 116. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou d) especificar outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 117. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 117.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 118. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 118.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 119. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 120. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 121. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 122. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 123. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 124. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 125. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 126. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 127. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII - DO REAJUSTE 128. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 129. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 128. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. SEÇÃO XXX – DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 129. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXXI– DA GARANTIA DO CONTRATO 130. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prestar garantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com o disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. 130.1. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor do contrato. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 131. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as obrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o §4º do art. 56 da Lei 8.666/93. 132. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades legalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. SEÇÃO XXXII – DO PREÇO 133. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXIII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 134. O contratado obriga -se a: 134.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 134.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 134.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 134.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 134.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 134.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 134.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 134.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 134.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 134.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 134.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 134.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 134.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 134.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXIV - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 135. A Contratante obriga-se a: 135.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 135.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; 135.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 135.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; 135.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 135.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 135.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 135.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 135.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXV - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 136. O objeto será recebido: 136.1. provisoriamente, e dar- se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 136.2. definitivamente, e dar- se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo co m as condições e as especificações desse termo de referência. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 137. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXVI – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 138. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 139. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXVII - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 144.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. SEÇÃO XXXVIII – DA GARANTIA DO SERVIÇO 144.2. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. 144.3. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou menor necessidade de estocagem da Administração. 144.4. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da data da entrega. 144.5. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 144.6. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXIX - DO PAGAMENTO 140. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 140.1. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 140.2. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 141. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 141.1. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 142. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 143. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), d a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 144. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 145. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 146. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 147. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 148. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 149. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XL - DAS SANÇÕES 150. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 150.1. Advertência por escrito; 150.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 150.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 150.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 150.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 151. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 151.1. Advertência por escrito; 151.2. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 151.3. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 151.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 151.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 152. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 153. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 153.1. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 153.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 153.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 154. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 155. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 156. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 157. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XLI - DA RESCISÃO DO CONTRATO 158. Constituem motivo para rescisão do contrato: 158.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 158.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 158.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 158.4. O atraso injustificado no início do serviço; 158.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 158.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 158.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 158.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 158.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 158.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 158.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 158.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 158.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 158.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 158.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 158.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 158.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; 158.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 158.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 159. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XLII - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 160. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 161. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 SEÇÃO XLIII – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 162. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 163. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 164. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 165. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 166. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 167. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 167.1. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuíz os regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 168. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XLIV - DO FORO 169. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLV - DISPOSIÇÕES FINAIS 170. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 171. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 172. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 173. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 174. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLVI - DOS ANEXOS 175. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 175.1. Anexo I - Termo de Referência 175.2. Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta 175.3. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) 175.4. Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento 175.5. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação 175.6. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor 175.7. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços 175.8. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços 175.9. Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 10 de novembro de 2021. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1 - OBJETO: 1.1. Constitui objeto desta Licitação a Seleção das me lhores Propostas de Preço para Registro, com limite máximo de valor, visando à Aquisição de Cilindros de Aço para Oxigênio em atendimentos aos pacientes domiciliados, de acordo com as especificações e quantitativos constantes neste Termo de Referência. 1.1.1. Os materiais que se pretende obter registro de preço para necessidade anual do Sistema único de Saúde do Município de Amargosa são os seguintes: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CILINDRO DE AÇO PARA OXIGÊNIO 1 M³ (conforme normas de segurança vigentes). UND 20 2 CILINDRO DE AÇO PARA OXIGÊNIO 2 M³ (conforme normas de segurança vigentes). UND 20 3 CILINDRO DE AÇO PARA OXIGÊNIO 3 M³ (conforme normas de segurança vigentes). UND 20 2 - JUSTIFICATIVAS 2.1. A solicitação de abertura de processo licitatório se justifica face ao interesse público presente na necessidade de Aquisição de Cilindros para Oxigênio, objetivando suprir as demandas dos pacientes que fazem uso de oxigenoterapia domiciliar. 2.2. Os referidos pacientes recebem um concentrador por parte do Estado ou do Município, porém, faz-se necessária a aquisição dos cilindros (de 1-3 m³) como mecanismo de backup para que, n a incidência de falta de energia, panes ou problemas na rede elétrica o paciente não fique sem a devida assistência até que seja resolvida a situação ou feito os devidos reparos, justificando-se assim a compra, visando garantir o atendimento eficiente dos usuários do sistema único de saúde no Município de Amargosa. 2.2. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no suporte aos pacientes. 3 - DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 3.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder-se-á da seguinte forma, de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) O CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) Os medicamentos e/ou produtos deverão ser entregues, conforme Cronograma de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. c) Os medicamentos e/ou produtos deverão ser entregues das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta. d) O Contratado se compromete a entregar os produtos com observância das condições que seguem relativas aos respectivos prazos de validade previstos no Edital. e) Apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. f) Todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor. g) Atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. h) Todo o produto que for entregue para o comprador e que não mantenha o mesmo nível de qualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado a amostra de contraprova, que estará retida no Departamento competente para análise em um laboratório oficial ficando as despesas a cargo do fornecedor. i) As amostras, caso sejam solicitadas , serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. j) Não serão permitidos os medicamentos e/ou produtos experimentais ou sem aprovação do registro pelo órgão competente. k) Em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. l) O responsável pelo recebimento terá direito de recusar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da entrega dos produtos constatar-se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com a Secretaria Municipal de Saúde os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada para o e-mail da Assistência Farmacêutica Municipal. m) O material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 n) O material recusado deverá ser substituído no prazo máximo 48(quarentae oito) horas, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. o) Não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. p) Em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48(quarenta e oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade dofornecimento emitida pelo CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. 4 - DO PREÇO 4.1. O preço unitário considerado para o fornecimento de medicamentos e/ou materias e insumos será o preço ofertado na proposta vencedora. 4.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o Contratante de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 4.3. Os preços dos materiais são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 4.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 4.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 5 - VIGÊNCIA 5.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e ve ncimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 6 - UNIDADE FISCALIZADORA 6.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Saúde, por servidor especificamente designado para este fim. 7 - DO PAGAMENTO Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 7.1. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da contratada, indicada em sua proposta de preços. 7.2 A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação da nota fiscal/fatura corrigida. 7.3. Não será efetuado qualquer pagamento à contratada, em caso de descumprimento das condiçes de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 7.4. É vedada a realização de pagamento antes da execução do objeto ou se o mesmo não estiver de acordo com as especificações deste instrumento. 7.5. Os pagamentos encontram-se ainda condicionados à apresentação dos seguintes comprovantes: 7.6. Documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), trabalhista e Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 7.7. Toda a documentação exigida deverá ser apresentada em original ou por qualquer processo de reprografia, obrigatoriamente autenticada em cartório. Caso esta documentação tenha sido emitida pela Internet, só será aceita após a confirmação de sua autenticidade. 8 - DISPOSIÇÕES GERAIS 8.1. A CONTRATADA é obrigada a realizar o fornecimento, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 9 - UNIDADE FISCALIZADORA 9.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Secretaria Municipal de Saúde, por servidor especificamente designado para este fim. 10 - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 10.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual con starão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 10.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 10.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 10.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 10.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 10.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 10.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 10.11. Fornecer o material conforme especificações. 10.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 10.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 10.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. 10.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 10.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 10.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 11.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 11.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 11.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 11.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 11.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 12 - DISPOSIÇÕES GERAIS 12.1. A CONTRATADA é obrigada a realizar o fornecimento, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado através de cotações, junto aos fornecedores. 13.2. O Setor Responsável pelas cotações de preço foi a Secretária Municipal de Saúde do Município de amargosa, a Sra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº........como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes par a praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar , assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art.96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 20xx. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 057/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.317/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 057/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Cilindros de Aço para Oxigênio em atendimentos aos pacientes domiciliados, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Técnica Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Ed ital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO VALOR TOTAL TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e d emais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº 057/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação dos equipamentos 2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE CILINDROS PARA OXIGÊNIO. O Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival Monte, s/n, Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, C PF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, a seguir denominado simplesmen te, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo nº 18.317/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 057/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é aquisição de Cilindros de Aço para Oxigênio em atendimentos aos pacientes domiciliados, mediante sistema de registro de preço, por um período de 12 (doze) meses, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes até o limite de 60 (sessenta) meses, desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 20XX, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA – PAGAMENTO 5.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 5.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 5.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 5.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 5.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 5.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 5.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 5.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 5.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 5.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 5.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 5.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 5.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 6. CLÁUSULA SEXTA – REAJUSTE 6.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 6.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 7.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 7.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 7.2. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 8. CLÁUSULA OITAVA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 8.1. O contratado obriga-se a: 8.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 8.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 8.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 8.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 8.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 8.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 8.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou complementá-los. 8.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 8.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 8.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 8.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 8.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 8.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 8.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 8.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 8.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 8.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 8.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9. CLÁUSULA NONA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 9.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.2. Advertência por escrito; 9.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 9.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 9.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 9.8. Advertência por escrito; Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 9.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 9.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 9.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 9.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 9.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 9.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 9.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 9.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 9.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 9.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 9.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 9.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 9.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – RESCISÃO 10.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 10.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 10.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 10.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 10.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 10.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 10.4.3. Indenizações e multas. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – VEDAÇÕES 11.1. É vedado à CONTRATADA: 11.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 11.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES 12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 12.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 12.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS CASOS OMISSOS 13.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – PUBLICAÇÃO 14.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – FORO 15.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Quinta-feira 11 de novembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3653 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 20xx PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA Secretária de Saúde [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4417/