{"edition": {"id": 3653, "number": 3651, "date": "2021-11-09", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "9746025db6b7430683735a435c494f89", "pdf_sha256": "87b9d7803d57934fec8a4d133e3e9d7dc8a192700093ad4703c2378d8c2eb6e8", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "87b9d7803d57934fec8a4d133e3e9d7dc8a192700093ad4703c2378d8c2eb6e8", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3653/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3653/"}, "acts": [{"id": 4415, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3651", "kind": "Diario Importado", "number": "3651", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 09 de novembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3651 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira • 09 de novembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3651\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 142/2021) ................................................................................... 2\nERRATA | EDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021) ............................................ 3\nPORTARIA (Nº 324/2021) ................................................................................... 9\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 10\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 10\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2021) .......................................................... 10\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2021) ...................................................................... 11\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 73\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 73\nRESULTADO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021) .......................................................... 73\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 74\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 74\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021) .......................................................... 74\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021) ...................................................................... 75\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 142/2021)\n \nDECRETO Nº 142 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. \n \nConvoca a 6º Conferência Municipal de \nSaúde de Amargosa e dá outras \nprovidências. \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, na conformidade da Lei nº 8142 de 28 de dezembro de 1990, \n \nDECRETA: \n \nArt. 1°. Fica convocada a 6º Conferência Municipal de Saúde a realizar-se no \ndia 26 de novembro de 2021, na cidade de Amargosa/BA, com o tema: “ GESTÂO \nPARTICIPATIVA DO SUS”. \nArt. 2°. A 6º Conferência Municipal de Saúde será coordenada pelo Conselho \nMunicipal de Saúde e presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Sa úde de \nAmargosa. \nArt. 3°. O Conselho Municipal de Saúde expedirá regimento especial dispondo \nsobre a organização e funcionamento da conferência e nomeará sua comissão \norganizadora. \nArt. 4º. As despesas com a realização da Conferência correrão por conta de \nrecursos orçamentários do Município, através da Secretaria Municipal de Saúde. \nArt. 5º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \nGabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 09 de novembro de 2021. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | EDITAL DE CONVOCAÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021)\n \nERRATA \nPROCESSO S\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA \nDOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO\nERRATA 001 pertinente ao EDITAL \n \nO Prefeito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz \nsaber aos interessados que: \nPágina 01, ONDE SE LÊ: \n[...] \n1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer na Clínica Viver, locali zada na \nTravessa Benedito Almeida, 04, Sala 5 G (Amarcenter), Amargosa \nprocedimento de avaliação médica, \nda função, nos dias 10 e 11\n13h00min às 17h00min, \nmunidos dos exames complementares e respectivos resultados solicita dos no item 11.3 do \nEdital do Processo Seletivo Simplificado de número 002/2021, assim como de documento \nde identificação oficial com foto.\n[...] \nLEIA-SE: \n[...] \n1.1. Os candidatos ora convocados deverão comparecer na Clínica Viver, locali zada na \nTravessa Benedito Almeida, 04, Sala 5 G (Amarcenter), Amargosa \nprocedimento de avaliação médica, \nda função, nos dias 18 e 19\n13h00min às 17h00min, \nmunidos dos exames complementares e \nEdital do Processo Seletivo Simplificado de número 002/2021, assim como de documento \nde identificação oficial com foto.\n[...] \nERRATA 001| EDITAL DE CONVOCAÇÃO 002/2021\nPROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 002\nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA \nDOS DOCUMENTOS PARA CONTRATAÇÃO \n \nERRATA 001 pertinente ao EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 002/2021.\nO Prefeito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz \nsaber aos interessados que: \n: \ncandidatos ora convocados deverão comparecer na Clínica Viver, locali zada na \nAlmeida, 04, Sala 5 G (Amarcenter), Amargosa \nprocedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício \n10 e 11 de Novembro de 2021 das 8h00min às 12h00min \n13h00min às 17h00min, conforme a gendamento previsto no Anexo I deste \nmunidos dos exames complementares e respectivos resultados solicita dos no item 11.3 do \nEdital do Processo Seletivo Simplificado de número 002/2021, assim como de documento \nde identificação oficial com foto. \ncandidatos ora convocados deverão comparecer na Clínica Viver, locali zada na \nTravessa Benedito Almeida, 04, Sala 5 G (Amarcenter), Amargosa \nprocedimento de avaliação médica, para atestar a aptidão física e mental para o exercício \n18 e 19 de Novembro de 2021 das 8h00min às 12h00min \n13h00min às 17h00min, conforme agendamento previsto no Anexo I deste \nmunidos dos exames complementares e respectivos resultados solicitados no item 11.3 do \nEdital do Processo Seletivo Simplificado de número 002/2021, assim como de documento \nde identificação oficial com foto. \n/2021 \nELETIVO SIMPLIFICADO (EDITAL 002/2021) \nCONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PARA AVALIAÇÃO MÉDICA E ENTREGA \n \n/2021. \nO Prefeito do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições legais e regimentais, faz \ncandidatos ora convocados deverão comparecer na Clínica Viver, locali zada na \nAlmeida, 04, Sala 5 G (Amarcenter), Amargosa - BA, para \npara atestar a aptidão física e mental para o exercício \n8h00min às 12h00min e das \ngendamento previsto no Anexo I deste Edital, \nmunidos dos exames complementares e respectivos resultados solicita dos no item 11.3 do \nEdital do Processo Seletivo Simplificado de número 002/2021, assim como de documento \ncandidatos ora convocados deverão comparecer na Clínica Viver, locali zada na \nTravessa Benedito Almeida, 04, Sala 5 G (Amarcenter), Amargosa - BA, para \npara atestar a aptidão física e mental para o exercício \n8h00min às 12h00min e das \nconforme agendamento previsto no Anexo I deste Edital, \nrespectivos resultados solicitados no item 11.3 do \nEdital do Processo Seletivo Simplificado de número 002/2021, assim como de documento\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nPágina 02, ONDE SE LÊ: \n[...] \n2. Após o prazo final para realização da aval\nmentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, entre \nnovembro de 2021 , na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, \nlocalizada no Valle Shopping, sitiado na \nportando o atestado médico de aptidão e os demais\nEdital do Processo Seletivo Simplificado \n[...] \n \n \n \nLEIA-SE: \n[...] \n2. Após o prazo final para realização da avaliação médica, o candidato c onsiderado física e \nmentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, entre \nnovembro de 2021 , na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa\nlocalizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Ama rgosa\nportando o atestado médico de aptidão e os demais\nEdital do Processo Seletivo Simplificado \n [...] \n \n \n \n \n \nPágina 02, ONDE SE LÊ: \n2. Após o prazo final para realização da aval iação médica, o candidato considerado física e \nmentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, entre \n, na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, \nlocalizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Amargosa\nportando o atestado médico de aptidão e os demais documentos previstos no item 11.15 do \nEdital do Processo Seletivo Simplificado – nº 002/2021. \n2. Após o prazo final para realização da avaliação médica, o candidato c onsiderado física e \nmentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, entre \n, na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa\nlocalizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Ama rgosa\nportando o atestado médico de aptidão e os demais documentos previstos no item 11.15 do \nEdital do Processo Seletivo Simplificado – nº 002/2021. \niação médica, o candidato considerado física e \nmentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, entre os dias 10 e 11 de \n, na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa, \nAv. Dr. Luis Sandes, Centro, Amargosa - Bahia, \ndocumentos previstos no item 11.15 do \n2. Após o prazo final para realização da avaliação médica, o candidato c onsiderado física e \nmentalmente apto para o exercício da função deverá comparecer, entre os dias 18 e 19 de \n, na Diretoria de Gestão de Pessoas do Município de Amargosa , \nlocalizada no Valle Shopping, sitiado na Av. Dr. Luis Sandes, Centro, Ama rgosa- Bahia, \ndocumentos previstos no item 11.15 do\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nANEXO I, ONDE SE LÊ: \n[...] \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n6 JOELMA SENA GOMES\n7 ELISIANE NASCIMENTO OLIVEIRA\n8 ANA CAROLINA MAGALHAES \n9 SIRLE BORGES RODRIGUES\nPROFESS\nCLASSIFICAÇÃO \n5 MURILO MIRANDA CAMPOS\n6 HILÇANA YLKA GONÇALVES DE ALBQUERQUE\n7 FRANCIELE SANTOS DE OLIVEIRA\n8 DIORLENO SANTOS DE JESUS\nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n2 DEORGIA TAYANE MENDES DE SOUZA\nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n2 JAMILLE SANTOS ANDRADE\n3 QUESIA PEREIRA DE OLIVEIRA\n4 THAYLA VERENA TEIXEIRA SILV\nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n6 TIAGO DO AMOR DIVINO ARAUJO\n7 VALDIRENE FREITAS DE JESUS SANTOS\nANEXO I, ONDE SE LÊ: \n \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – LINGUA PORTUGUESA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nJOELMA SENA GOMES 10/11 \nELISIANE NASCIMENTO OLIVEIRA 10/11 \nANA CAROLINA MAGALHAES MOITINHO 10/11 \nSIRLE BORGES RODRIGUES 10/11 \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – CIÊNCIAS \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nMURILO MIRANDA CAMPOS 10/11 – Turno Matutino (8:30min )\nHILÇANA YLKA GONÇALVES DE ALBQUERQUE 10/11 – Turno Matutino (8:30min )\nFRANCIELE SANTOS DE OLIVEIRA 10/11 – Turno \nDIORLENO SANTOS DE JESUS 10/11 –\nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – GEOGRAFIA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nDEORGIA TAYANE MENDES DE SOUZA 10/11 \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – LÍNGUA INGLESA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nJAMILLE SANTOS ANDRADE 10/11 \nQUESIA PEREIRA DE OLIVEIRA 10/11 \nTHAYLA VERENA TEIXEIRA SILVA 10/11 – Turno Matutino \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – HISTÓRIA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nTIAGO DO AMOR DIVINO ARAUJO 10/11 – Turno Matutino (9:30min )\nVALDIRENE FREITAS DE JESUS SANTOS 10/11 – Turno Matutino (9:30min )\n \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n10/11 – Turno Matutino (8h) \n10/11 – Turno Matutino (8h) \n10/11 – Turno Matutino (8h) \n10/11 – Turno Matutino (8h) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \n– Turno Matutino (9h) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n10/11 – Turno Matutino (9h) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n10/11 – Turno Matutino (9h) \n10/11 – Turno Matutino (9h) \nTurno Matutino (9:30min ) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \nTurno Matutino (9:30min ) \nTurno Matutino (9:30min )\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n[...] \n \nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n9 FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR\n10 RONALDO COELHO DOS SANTOS\n11 RONALDO RIBEIR\nCLASSIFICAÇÃO \n11 EDILENE ARGOLO BATISTA\n12 JUCÉLIA DA SILVA SANTOS\n13 NÚBIA LUCIA NOVAIS BORGES SILVA\n14 NÍVIA ROBERTA \n15 CRISTIANE DE JESUS FERREIRA\n16 LUMA SILVA MATOS\n17 LUCINAIDE SANTANA SANTOS\n18 ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA\n19 ANDREIA MARIA NOVAIS NASCIMENTO\n20 MARILENE CORREIA NUNES SANTOS\n21 ELIANE DE JESUS PEREIRA SOUSA\n22 JULIANA SANTOS GONÇALVES DE ALMEIDA\n23 JUCELI ANDRADE SANTOS\n24 LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA\n25 SILVANE DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS\n26 MARLY SILVA ALMEIDA\n27 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO\n28 ADRIELE DE SOUZA LIMA\n29 PATRICIA CAROLINA SANTOS BRITO\n30 NÁRIA ARAUJO DE FREITAS\n31 ANGELA MÁRCIA SILVA DOS SANTOS\n32 CARLA DA CRUZ SANTOS\n33 CÍNTIA GOMES SOUZA\n34 VALDECY DOS SANTOS MAROUES\n35 TATIANE SANTOS DE BRITO\n36 ZENETE MOURA DA SILVA\n37 CLAUDINEI SANTANA DOS SANTOS\n38 KLENIA MARLA DOS SANTOS \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – MATEMÁTICA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nFERNANDO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR 10/11 – \nRONALDO COELHO DOS SANTOS 10/11 – \nRONALDO RIBEIRO DA SILVA 10/11 – \nPROFESSOR – SÉRIES INICIAIS \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nEDILENE ARGOLO BATISTA 10/11 – \nJUCÉLIA DA SILVA SANTOS 10/11 – Turno Vespertino (13h)\nNÚBIA LUCIA NOVAIS BORGES SILVA 10/11 – Turno Vespertino (13h)\nNÍVIA ROBERTA DOS SANTOS LOBO GARCIA 10/11 – Turno Vespertino (13h)\nCRISTIANE DE JESUS FERREIRA 10/11 – Turno Vespertino (13h)\nLUMA SILVA MATOS 10/11 – Turno Vespertino (13:30min)\nLUCINAIDE SANTANA SANTOS 10/11 – Turno Vespertino (13:30min)\nOLIVEIRA COSTA 10/11 – Turno Vespertino (13:30min)\nANDREIA MARIA NOVAIS NASCIMENTO 10/11 – Turno Vespertino (13:30min)\nMARILENE CORREIA NUNES SANTOS 10/11 – Turno Vespertino (14\nELIANE DE JESUS PEREIRA SOUSA 10/11 – Turno Vespertino (14\nJULIANA SANTOS GONÇALVES DE ALMEIDA 10/11 – Turno Vespertino (14\nJUCELI ANDRADE SANTOS 10/11 – Turno Vespertino (14\nLUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA 10/11 – Turno Vespertino (1\nSILVANE DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS 10/11 – Turno Vespertino (1\nMARLY SILVA ALMEIDA 10/11 – Turno Vespertino (1\nMARILIA DA SILVA FIGUEIREDO 10/11 – Turno Vespertino (1\nADRIELE DE SOUZA LIMA 10/11 – Turno Vespertino (15\nPATRICIA CAROLINA SANTOS BRITO 10/11 – Turno Vespertino (15\nNÁRIA ARAUJO DE FREITAS 11/11 –\nANGELA MÁRCIA SILVA DOS SANTOS 11/11 –\nCARLA DA CRUZ SANTOS 11/11 –\nCÍNTIA GOMES SOUZA 11/11 –\nVALDECY DOS SANTOS MAROUES 10/11 – Turno Matutino (8:30min )\nTATIANE SANTOS DE BRITO 10/11 – Turno Matutino (8:30min )\nZENETE MOURA DA SILVA 10/11 – Turno Matutino (8:30min )\nCLAUDINEI SANTANA DOS SANTOS 10/11 – Turno Matutino (8:30min )\nKLENIA MARLA DOS SANTOS SANTIAGO 10/11 – Turno Matutino (8:30min )\nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n Turno Matutino (10h ) \n Turno Matutino (10h ) \n Turno Matutino (10h) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n Turno Matutino (10h) \nTurno Vespertino (13h) \nTurno Vespertino (13h) \nTurno Vespertino (13h) \nTurno Vespertino (13h) \nTurno Vespertino (13:30min) \nTurno Vespertino (13:30min) \nTurno Vespertino (13:30min) \nTurno Vespertino (13:30min) \nTurno Vespertino (14h) \nTurno Vespertino (14h) \nTurno Vespertino (14h) \nTurno Vespertino (14h) \nTurno Vespertino (14:30min) \nTurno Vespertino (14:30min) \nTurno Vespertino (14:30min) \nTurno Vespertino (14:30min) \nTurno Vespertino (15h) \nTurno Vespertino (15h) \n– Turno Matutino (8h) \n– Turno Matutino (8h) \n– Turno Matutino (8h) \n– Turno Matutino (8h) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min )\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nLEIA-SE: \n[...] \n \n \n \n \n \n \n \n \nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n6 JOELMA SENA GOMES\n7 ELISIANE NASCIMENTO OLIVEIRA\n8 ANA CAROLINA MAGALHAES MOITINHO\n9 SIRLE BORGES RODRIGUES\nPROFES\nCLASSIFICAÇÃO \n5 MURILO MIRANDA CAMPOS\n6 HILÇANA YLKA GONÇALVES DE ALBQUERQUE\n7 FRANCIELE SANTOS DE OLIVEIRA\n8 DIORLENO SANTOS DE JESUS\nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n2 DEORGIA TAYANE MENDES DE SOUZA\nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n2 JAMILLE SANTOS ANDRADE\n3 QUESIA PEREIRA DE OLIVEIRA\n4 THAYLA VERENA TEIXEIRA SILV\nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n6 TIAGO DO AMOR DIVINO ARAUJO\n7 VALDIRENE FREITAS DE JESUS SANTOS\nPROFESSOR \nCLASSIFICAÇÃO \n9 FERNANDO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR\n10 RONALDO COELHO DOS SANTOS\n11 RONALDO RIBEIR\n \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – LINGUA PORTUGUESA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nJOELMA SENA GOMES 18/11 \nELISIANE NASCIMENTO OLIVEIRA 18/11 \nANA CAROLINA MAGALHAES MOITINHO 18/11 \nSIRLE BORGES RODRIGUES 18/11 \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – CIÊNCIAS \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nMURILO MIRANDA CAMPOS 18/11 – Turno Matutino (8:30min )\nHILÇANA YLKA GONÇALVES DE ALBQUERQUE 18/11 – Turno Matutino (8:30min )\nFRANCIELE SANTOS DE OLIVEIRA 18/11 – Turno \nDIORLENO SANTOS DE JESUS 18/11 –\nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – GEOGRAFIA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nDEORGIA TAYANE MENDES DE SOUZA 18/11 \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – LÍNGUA INGLESA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nJAMILLE SANTOS ANDRADE 18/11 \nQUESIA PEREIRA DE OLIVEIRA 18/11 \nTHAYLA VERENA TEIXEIRA SILVA 18/11 – Turno Matutino \nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – HISTÓRIA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nTIAGO DO AMOR DIVINO ARAUJO 18/11 – Turno Matutino (9:30min )\nVALDIRENE FREITAS DE JESUS SANTOS 18/11 – Turno Matutino (9:30min )\nPROFESSOR – SÉRIES FINAIS – MATEMÁTICA \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nFERNANDO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR 18/11 – \nRONALDO COELHO DOS SANTOS 18/11 – \nRONALDO RIBEIRO DA SILVA 18/11 – \n \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n/11 – Turno Matutino (8h) \n – Turno Matutino (8h) \n – Turno Matutino (8h) \n – Turno Matutino (8h) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \n– Turno Matutino (9h) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n – Turno Matutino (9h) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n – Turno Matutino (9h) \n – Turno Matutino (9h) \nTurno Matutino (9:30min ) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \nTurno Matutino (9:30min ) \nTurno Matutino (9:30min ) \nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n Turno Matutino (10h ) \n Turno Matutino (10h ) \n Turno Matutino (10h)\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n [...] \nAMARGOSA, \n09 de Novembro\n \nCLASSIFICAÇÃO \n11 EDILENE ARGOLO BATISTA\n12 JUCÉLIA DA SILVA SANTOS\n13 NÚBIA LUCIA NOVAIS BORGES SILVA\n14 NÍVIA ROBERTA \n15 CRISTIANE DE JESUS FERREIRA\n16 LUMA SILVA MATOS\n17 LUCINAIDE SANTANA SANTOS\n18 ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA\n19 ANDREIA MARIA NOVAIS NASCIMENTO\n20 MARILENE CORREIA NUNES SANTOS\n21 ELIANE DE JESUS PEREIRA SOUSA\n22 JULIANA SANTOS GONÇALVES DE ALMEIDA\n23 JUCELI ANDRADE SANTOS\n24 LUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA\n25 SILVANE DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS\n26 MARLY SILVA ALMEIDA\n27 MARILIA DA SILVA FIGUEIREDO\n28 ADRIELE DE SOUZA LIMA\n29 PATRICIA CAROLINA SANTOS BRITO\n30 NÁRIA ARAUJO DE FREITAS\n31 ANGELA MÁRCIA SILVA DOS SANTOS\n32 CARLA DA CRUZ SANTOS\n33 CÍNTIA GOMES SOUZA\n34 VALDECY DOS SANTOS MAROUES\n35 TATIANE SANTOS DE BRITO\n36 ZENETE MOURA DA SILVA\n37 CLAUDINEI SANTANA DOS SANTOS\n38 KLENIA MARLA DOS SANTOS \n09 de Novembro de 2021. \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito do Município de Amargosa \nPROFESSOR – SÉRIES INICIAIS \nNOME DATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA\nEDILENE ARGOLO BATISTA 18/11 – \nJUCÉLIA DA SILVA SANTOS 18/11 – Turno Vespertino (13h)\nNÚBIA LUCIA NOVAIS BORGES SILVA 18/11 – Turno Vespertino (13h)\nNÍVIA ROBERTA DOS SANTOS LOBO GARCIA 18/11 – Turno Vespertino (13h)\nCRISTIANE DE JESUS FERREIRA 18/11 – Turno Vespertino (13h)\nLUMA SILVA MATOS 18/11 – Turno Vespertino (13:30min)\nLUCINAIDE SANTANA SANTOS 18/11– Turno Vespertino (13:30min)\nOLIVEIRA COSTA 18/11 – Turno Vespertino (13:30min)\nANDREIA MARIA NOVAIS NASCIMENTO 18/11 – Turno Vespertino (13:30min)\nMARILENE CORREIA NUNES SANTOS 18/11 – Turno Vespertino (14\nELIANE DE JESUS PEREIRA SOUSA 18/11 – Turno Vespertino (14\nJULIANA SANTOS GONÇALVES DE ALMEIDA 18/11 – Turno Vespertino (14\nJUCELI ANDRADE SANTOS 18/11 – Turno Vespertino (14\nLUCINEIDE DOS SANTOS BRAGA 18/11– Turno Vespertino (1\nSILVANE DA CONCEIÇÃO DOS ANJOS 18/11 – Turno Vespertino (1\nMARLY SILVA ALMEIDA 18/11– Turno Vespertino (1\nMARILIA DA SILVA FIGUEIREDO 18/11 – Turno Vespertino (1\nADRIELE DE SOUZA LIMA 18/11– Turno Vespertino (15\nPATRICIA CAROLINA SANTOS BRITO 18/11 – Turno Vespertino (15\nNÁRIA ARAUJO DE FREITAS 19/11 –\nANGELA MÁRCIA SILVA DOS SANTOS 19/11 –\nCARLA DA CRUZ SANTOS 19/11 –\nCÍNTIA GOMES SOUZA 19/11 –\nVALDECY DOS SANTOS MAROUES 19/11 – Turno Matutino (8:30min )\nTATIANE SANTOS DE BRITO 19/11 – Turno Matutino (8:30min )\nZENETE MOURA DA SILVA 19/11 – Turno Matutino (8:30min )\nCLAUDINEI SANTANA DOS SANTOS 19/11 – Turno Matutino (8:30min )\nKLENIA MARLA DOS SANTOS SANTIAGO 19/11 – Turno Matutino (8:30min )\nDATA DA AVALIAÇÃO MÉDICA \n Turno Matutino (10h) \nTurno Vespertino (13h) \nTurno Vespertino (13h) \nTurno Vespertino (13h) \nTurno Vespertino (13h) \nTurno Vespertino (13:30min) \nTurno Vespertino (13:30min) \nTurno Vespertino (13:30min) \nTurno Vespertino (13:30min) \nTurno Vespertino (14h) \nTurno Vespertino (14h) \nTurno Vespertino (14h) \nTurno Vespertino (14h) \nTurno Vespertino (14:30min) \nTurno Vespertino (14:30min) \nTurno Vespertino (14:30min) \nTurno Vespertino (14:30min) \nTurno Vespertino (15h) \nTurno Vespertino (15h) \n– Turno Matutino (8h) \n– Turno Matutino (8h) \n– Turno Matutino (8h) \n– Turno Matutino (8h) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min ) \nTurno Matutino (8:30min )\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 324/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº 324 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 \n \n \nDispõe sobre remoção de servidor \npúblico e dá outras providências. \n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de \nsuas atribuições conferidas pelo Art. 78, V, da Lei Orgânica do Municípi o e no Art. 45, I,da \nLei Municipal 08/2006 -Estatuto dos Servidores Municipais; \n \nCONSIDERANDO a necessidade de servidor público, ocupante do cargo efe tivo \nde Assistente Administrativo, na Secretaria Municipal de Administ ração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional - SEAFI; \n \nCONSIDERANDO que o servidor, Silas Augusto Santos Moura, matrícula 76201, \né servidor efetivo, concursado para o cargo de Assistente Administrativo, 40 horas. \n \n \nRESOLVE: \n \n \nArt. 1º. Fica, com base no Art. 45, I, da Lei Municipal nº 08/2006, removido da \nSecretaria Municipal de Saúde; para prestar serviços na Secretaria M unicipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, o se rvidor SILAS \nAUGUSTO SANTOS MOURA, matrícula 76201. \n \nArt. 2º. Em face da presente Portaria fica autorizada a Secretaria Muni cipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, por meio da Diretoria de \nGestão de Pessoas - DGP a proceder as anotações no prontuário do servidor, ofic iando-se as \nSecretarias envolvidas. \n \nArt. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus e feitos \nretroativos ao dia 06 de outubro de 2021. \n \n \nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se! \n \n \nGabinete do Prefeito, 09 de novembro de 2021. \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2021/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 23/11/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n055/2021/SRP. N° da Licitação : 906585. OBJETO: Aquisição de kit de gerador \nde energia para produção de eletricidade através da conversão fotovoltaica \ncom o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, frete e descarga, \npara garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar a automação que será \nimplementada pela Prefeitura Municipal de Amargosa , mediante sistema de \nregistro de preços . Informações através do e -mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital \npelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-\n2019/ultimos-diarios-publicados/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 055/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nEDITAL \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 055/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.311/2021 \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nglobal, para aquisição de kit de gerador de energia para produção de eletricidade através da \nconversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, frete e descarga, \npara garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar a automação que será implementada pel a \nPrefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as \ncondições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as \ndisposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº \n123/06 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira, designada para a condução do certame: \nCarla Souza Oliveira, Decreto nº 066 de 2021, publicada no Diário Oficial do Município, no dia \n24/05/2021. \n \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 23/11/2021 \nHORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br \nLicitação nº 906585 \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a aquisição kit de gerador de energia para produção de \neletricidade através da conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, \nmateriais, frete e descarga, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar a automação que \nserá implementada pela Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de \nLicitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - \nAnexo I, o licitante deverá obedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA1 \n \n1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Con tratação. Segundo Orientação do TCU, a \nlicitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Secretaria Municipal de Educação; \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nd) Secretaria Municipal de Agricultura; \ne) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nf) Secretaria Municipal de Governo; \ng) Outras. \n3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no \nque couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº \n8.666/93. \n \n3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer \nuso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação \nsobre a possibilidade de adesão. \n \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \n \nde contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., \natual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria ‑Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e \nPublicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança \ndo cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as \nocorrências ao órgão gerenciador. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessadosque estiverem previamente credenciados no \nSistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará \no licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Não poderão participar deste Pregão: \n4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização \nespecífica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato \nsocial ou estatuto; \n4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para \ninstauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \n4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documen to \nequivalente. \n4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, \nprevistos na Lei Complementar nº. 101/00; \n4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e \nart. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitaçã o \nou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \n4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº \n9.605/98;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade; \n4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou \nextrajudicial; \n4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II \nda Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº \n8.666/93. \n4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA \nSESSÃO PÚBLICA” , os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n \n4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-á \nnas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06. \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI \nda Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido \npela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº \n123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar \ndeclaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação \ncomo microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do \ntratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5.Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores; \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no \npaís, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando \na atividade assim o exigir. \n6.6.4.Em caso de cooperativas: \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; \nc) Ata de Fundação; \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de \nbalanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da \nsede da empresa; \n6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro \nDiário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de \nEncerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n6.8.4.A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os \ncontratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \n6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n6.9.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.9.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.9.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \n6.9.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \n6.9.4Prova de regularidade perante: \n6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a \nregularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito \nde comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº \n123/06). \n \n6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o praz o \nde 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for \ndeclarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para \na regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais \ncertidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06);\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \n6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do \ndireito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. \n \n6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n6.16.1.comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objetoda licitação, através da apresentação de 01(um) \nou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. \n6.16.2.Licença de Funcionamento expedida pelo órgão de e competência Estadual ou Municipal da \nlicitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em \nexercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. \n6.17.Documentação complementar: \n6.17.1.O licitante deverá declarar: \n6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital; \n6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \n6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \n6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste \nitem deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n6.19.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20.Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21.Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \n6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente \nde Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22.Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n7.1.O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e \nintransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do \nseu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a \npresunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma \neletrônica. \n \n7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, \nincluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos \ndecorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n \n7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo \nquando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro \nde Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. \n \n7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema \npara imediato bloqueio de acesso. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa \npoderá impugnar, por meio do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, o ato convocatório do \npregão. \n \n8.2. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \n8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para \nrealização do certame. \n \n8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à \npregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, \nexclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no \nprocesso licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1.A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste \nedital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a \ndata e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. \n \n9.2. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos \nsociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa \nJurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser \nrepassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. \n \n9.3. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \n \n9.4.Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os \nlicitantes liberados dos compromissos assumidos. \n \n9.5. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. \n \n9.6. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos \nde habilitação anteriormente encaminhada. \n \n9.7. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n9.8. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1.A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta: \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na \naceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” ,será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1.Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3.O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1.Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2.Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n13.3.Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.4.O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.5.Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \n \n13.6.Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo \no direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a \nrecepção de lances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de \nenvio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo \nrecebidos, sem prejuízo dos atos realizados. \n \n15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a \nsessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação \nexpressa aos participantes no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate,a proposta \nvencedoraserá sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \n17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA \nDAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas \nou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada \npreferência: \n17.1.Sucessivamente, aos bens: \n17.1.1. Produzidos no País; \n17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; \n17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de \ntecnologia no País. \n \n17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico \ndentre as propostas empatadas. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1.Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2.A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \nSEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço Global \n \n19.3.Será desclassificada a proposta final que: \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4.Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n19.5.A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu \nquadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado \npor pessoa física ou jurídica qualificada. \n \n19.6.Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n \n19.7.No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.8.Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO X X – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20.Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n17 \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para ver ificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme arti go \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5.Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6.Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \n20.7.Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 (oito) \ndias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de \ninabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n21.A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor e os documentos exigidos para \nhabilitação que não estejam anexados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil , \ninclusive quando houver necessidade do envio de anexos, deverão ser enviados por meio do \nsistema \nwww.licitações-e.com.br, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. \n \n21.1.Apropostacomercialdeveráconterosseguinteselementos: \na) Nome,endereço,CNPJe Inscriçãoestadual/municipal; \nb) Númerodoprocesso e dopregão; \nc) Especificaçãodeformadetalhadadoobjetodapresentelicitação,emrigorosaconformidadecomasespeci\nficaçõesdoEdital e seusAnexos,não se admitindopropostasalternativas. \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n18 \n \n21.3.Os originais ou cópias autenticadas, caso sejam solicitados,deverão ser encaminhados no prazo \nde 03 (três) dias úteis, contado da solicitação da Pregoeira, ao Setor de Licitações, Praça da Bandeira, \ns/nº, 1º Andar, Centro, Prédio da Previdência Social, Amargosa, Bahia, em envelope fechado com as \nseguintes informações: Setor de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, o número d e \ntelefone, o número do pregão eletrônico, razão social, CNPJ e endereço da empresa. \n \n21.4.Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.5.Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII– DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazode 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua \nintenção de recorrer. \n \n22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão \nsolicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acor do \ncom os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante \ndeclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. \n \n22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 \n(três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também \nvia sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes \nassegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. \n \n22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nsessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a \nadjudicar o objeto ao licitante vencedor. \n \n22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do \nprocesso licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. \n \n22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: \n22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo \nestabelecido; \n22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; \n22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n19 \n \n22.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \nSEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o \nprocedimento à autoridade superior para homologação. \n \n23.1.Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade \ncompetente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. \n \n23.2.Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o \ncontrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.3.A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na \nSeção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nSEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e \na quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até \n03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de \nPreços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de \nfornecimento nas condições estabelecidas. \n \n24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo \nórgão gerenciador. \n \n24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabeleci do \npela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente \ninstrumento convocatório. \n \n24.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no \nprazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \npara fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n \n24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens \ncom preços iguais ao do licitante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada \nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de \neventual contratação.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n20 \n \n24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as \nmesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda \na vigência da ata. \n \n24.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou \nretirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro \nprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante \nsubsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA \n \n25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nSEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n26.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor \nobedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços \nanexa ao Edital. \n \n26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusiv e \no acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de \nalterações dos contratos eventualmente firmados. \n \nSEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n \n27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n21 \n \n27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e \nanexos. \n \n27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, \nna hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e \nseus anexos. \n \n27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. \n \n27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da \nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências \nverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando \nciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE \n \n28.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços \npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite \nmáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n22 \n \n28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá \napresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para \nanálise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. \n \n28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o \npreço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio \neconômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando \ncolimar recompor o preço que se tornou excessivo. \n \n28.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será \ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo \ncom a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. \n \n28.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido \nde alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo \nContratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio \nda aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \n \nI = 365\ni I = 365\n6/100 I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \n \nSEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n \n29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de instrumento contratual. \n \n29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o \nserviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. \n \n29.3. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prest ar \ngarantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com \no disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. \n \n29.4. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor \ndo contrato.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n23 \n \n29.5. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as \nobrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o \n§4º do art. 56 da Lei 8.666/93. \n \n29.6. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades \nlegalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. \n \nSEÇÃO XXX – DO PREÇO \n \n30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. \n \nSEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n31. O contratado obriga –se a: \n31.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los. \n31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga \na atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento. \n31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n24 \n \n31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \nSEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n32. AContratante obriga-se a: \n32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n32.2. \nProcederàpublicaçãoresumidadoinstrumentodecontratoedeseusaditamentosnaimprensaoficial,condi\nçãoindispensávelparasuavalidade e eficácia; \n32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, \npodendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de \nprestação do serviço elaborados pela Contratada; \n32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao \ndesenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; \n32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, \nimprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que \na regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; \n32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e \nrecolhidos. \n32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em \ncontrato. \n32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do \nEdital e seus Anexos e da Proposta da contratada. \n32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial \nquanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. \n \nSEÇÃO XXXIII– DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n33. O objeto será recebido: \n33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos \nserviços prestados no período de faturamento (mês anterior);\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n25 \n \n33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante \natesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as \ncondições e as especificações desse termo de referência. \n33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas \nexpensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou \nincorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. \n \nSEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO \n \n34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes \nde sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado \npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. \n \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da autorização, \ncom vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do \nHospital Municipal. \n \nSEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO \n \n36.1. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. \n36.2. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou \nmenor necessidade de estocagem da Administração. \n36.3. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da \ndata da entrega. \n36.4. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, \nqualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto \nmanuseio do produto. \n36.5. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. \n \nSEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO \n \n37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n26 \n \n37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura. \n37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), d a \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar. \n \n37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n27 \n \n37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pel a \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintes fórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \n \nSEÇÃO XXXVIII– DAS SANÇÕES \n \n38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n38.1. Advertência por escrito; \n38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n \n38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n38.7. Advertência por escrito; \n38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n28 \n \n38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \n38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. \n \n38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que: \n38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n \n38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n \n38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração. \n \n38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. \n38.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \nSEÇÃO XXXIX– DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n39. Constituem motivo para rescisão do contrato: \n39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; \n39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; \n39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da \nconclusão do serviço, nos prazos estipulados; \n39.4. O atraso injustificado no início do serviço;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n29 \n \n39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; \n39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou \ntransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital \ne no contrato; \n39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e \nautorização expressa no Edital ou contrato; \n39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e \nfiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; \n39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei \nnº 8.666/93; \n39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; \n39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; \n39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique \na execução do contrato; \n39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e \ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o \ncontratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; \n39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor \ninicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; \n39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 \n(cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou \nguerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente d o \npagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas \ndesmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito \nde optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a \nsituação; \n39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração \ndecorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave \nperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela \nsuspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; \n39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do \nserviço, nos prazos contratuais; \n39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das \nsanções penais cabíveis. \n \n39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nSEÇÃO XL– DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n30 \n \n40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fa to \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. \n \n40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a \nampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n \nSEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento \nquando eivado de vício insanável. \nA anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. \n41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos \natos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. \n41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente \nindicará expressamente os atos a que ela se estende. \n41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos \njurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. \n41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo \nque este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente \ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe \ndeu causa. \n41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos \ndemais interessados. \n \nSEÇÃO XLII - DO FORO \n \n42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nSEÇÃO XLIII– DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n31 \n \n43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n43.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. \n \nSEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS \n \n44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I - Termo de Referência \nAnexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \nAnexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n. 123/06) \nAnexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento \nAnexo V – Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de \nHabilitação \nAnexo VI – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \nAnexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo VIII - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IX - Minuta do Contrato \nAmargosa – BA, 08 de novembro de 2021.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n32 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1.OBJETO \n \n1.1. Registro de preço para eventual aquisição kit de gerador de energia para produção de eletricidade \natravés da conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, materiais, frete e \ndescarga, conforme detalhamento constante neste Termo de Referência, através de licitação de forma \nglobal, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar a automação que será implementada pela \nCONTRATANTE. \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \n2.1. A presente licitação decorre do interesse municipal em iniciar o processo de implantação d e \nmicrousinas de energia solar em algumas de suas unidades, visando a adoção a práticas de \nconsumo de energia elétrica de forma sustentável e econômica. \n \nConforme é cedido, o consumo de energia solar embora apresente elevado custo de implantação, \npossibilitará ao município drástica redução nas contas de energia elétrica junto à Coelba, tornando \nviável o investimento em poucos anos. \n \nDesse modo, a presente licitação amolda-se ao contexto contemporâneo que reclama máxima \neficientização da estrutura municipal, possibilitando a redução de consumo que permitirá a \nampliação e aperfeiçoamento dos serviços públicos prestados, colaborando também para \ndisseminação da tecnologia de geração de energia ora apontada e as consequentes externalidades \nambientalmente positivas. \n \n \n3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n \n3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: \n \nLOTE 01 \nITEM DESCRIÇÃO UND QTD Valor Máximo \n1 \nGERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA \n(ON-GRID) TELHA CERÂMICA COLONIAL \n50,96Wp - 33 kW - 380V \nKIT 2 R$ 144.980,87 \n2 \nGERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA \n(ON-GRID) TELHA METÁLICA 50,96Wp - 33 kW - \nKIT 4 R$ 142.281,57\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n33 \n \n380V \n3 \nGERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA \n(ON-GRID) TELHA FIBROCIMENTO 50,96Wp - 33 \nkW - 380V \nKIT 2 R$ 144.266,50 \n4 \nGERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA \n(ON-GRID) TELHA CERÂMICA COLONIAL \n106,47Wp - 75 kW - 380V \nKIT 3 R$ 302.455,77 \n \n \n4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO \n \n4.1 Os equipamentos supradescritos deverão ser entregues em qualquer unidade da Administração \nMunicipal sediada na zona urbana de Amargosa-BA, correndo por conta da contratada as despesas \ncom frete e descarrego das mercadorias. \n \n4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência tem como quantitativo mínimo de solicitação \naqueles previstos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de \nregistro de preço segundo interesse da administração em diversas ocasiões. \n \n4.3. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de \nReferência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata sem \nqualquer obrigatoriedade de quantitativo mínimo. \n \n4.4. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo Município de Amargosa, através \ndo setor de compras municipal. \n \n4.5. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2021 correrão à \nconta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n \n4.6. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. \n \n4.7. A ata de registro de preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para \neventuais adesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente. \n \n4.8 Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões e a \nlaudos técnicos quando necessário. \n \n4.9. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do \nfabricante e garantia contra defeitos de fabricação, bem como devem ser aceitos pela COELBA.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n34 \n \n4.9.1 Serão rejeitados itens que apresentarem desconformidades ao presente edital ou defeitos de \nfabricação. \n \n5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA \n \n5.1 A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da \nAutorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. \n \n5.2 A entrega deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta) dias corridos contados da data do \nrecebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com \nprazo diverso. \n \n5.3 Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem \nsolicitados e entregues pela Contratada; \n \n5.4 Durante a vigência da ata, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do \nsetor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, \npelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. \n \n5.5 Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponibilização de produtos \nusados ou recondicionados. \n \n6. DO DETALHAMENTO TÉCNICO \n \n6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares, \nem especial as exigências da ANEEL e da COELBA. \n \n6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas \njuntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de \nacordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas \nquantidades e especificações técnicas. \n \n6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja \nexpressa concordância do setor demandante. \n \n6.3.1. Eventuais descritivos constantes neste edital que mencionem marcas devem ser consideradas \na título de exemplificação, podendo ser aceito qualquer material/marca que atenda às exigên cias \ntécnicas aqui referenciadas. \n \n6.4 Cada conjunto de gerador deverá contemplar no mínimo os seguintes itens: \n \nESPECIFICAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ONGRID) TELHA \nCERÂMICA COLONIAL 106,47Wp - 75 kW - 380V\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n35 \n \nITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. \n \n1 \nCabo SOLAR unipolar de potência flexível, com condutor de \ncobre estanhado, isolação 0,6/1kV - resistência a UVB para \ntensões até 1 kV (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,0mm² \n- PRETO \n \nm \n \n900 \n \n2 \nCabo SOLAR unipolar de potência flexível, com condutor de \ncobre estanhado, isolação 0,6/1kV - resistência a UVB para \ntensões até 1 kV (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,0mm² \n- VERMELHO \n \nm \n \n900 \n3 Conector MC4 acoplador macho para cabo 6,0mm² - STAUBLI \nou similar \npç 18 \n4 Conector MC4 acoplador femea para cabo 6,0mm² - STAUBLI ou \nsimilar \npç 18 \n \n5 \nGancho completo de fixação com regulagem de altura e largura \nem aluminio com parafusos e porcas em aço inox para telha \ncerâmica colonial Solar Group ou similar \n \npç \n \n310 \n6 Grampo final em aluminio para modulos de 40mm com \nparafuso ação inox Solar Group ou similar \npç 60 \n7 Grampo intermédiario em aluminio para modulos de 40mm \ncom parafuso ação inox Solar Group ou similar \npç 460 \n \n \n8 \nInversor trifásico 75 kW - 380V - grau de proteção IP66 e C5 - \ncom DPS tipo II para CC e CA) integrado - WI-FI com \nmonitoramento sem custo mensal, eficiência maior que 98%, \nmáxima tensão de entrada (Udc = 1000V ou maior) - com \ncertificados internacionais, garantia de 10 anos ou maior, \nSUNGROW ou similar. \npç 1 \n9 Junção em aluminio para perfil de aluminio com dois parafusos \ncabeça de matelo aço inox Solar Group ou similar \npç 100 \n \n10 \nModulo solar fotovoltaica monocristalino 455 Wp - eficiência do \nmódulo STC maior que 20,5% - com homologação no \nINMETRO, Ranqueada pela DNV GL e TIER 1- TRINASOLAR \nou similar \npc 234 \n11 Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x 4800mm \nSolar Group ou similar \npç 116 \n12 Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x 2400mm \nSolar Group ou similar \npc 6 \n \n \nESPECIFICAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON- GRID) \nTELHA CERÂMICA COLONIAL 50,96Wp - 33 kW - 380V \n \nITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n36 \n \n \n1 \nCabo SOLAR unipolar de potência flexível, com condutor de \ncobre estanhado, isolação 0,6/1kV - resistência a UVB para \ntensões até 1 kV (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,0mm² \n- PRETO \n \nm \n \n300 \n \n2 \nCabo SOLAR unipolar de potência flexível, com condutor de \ncobre estanhado, isolação 0,6/1kV - resistência a UVB para \ntensões até 1 kV (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,0mm² \n- VERMELHO \n \nm \n \n300 \n3 Conector MC4 acoplador macho para cabo 6,0mm² - STAUBLI \nou similar \npç 8 \n4 Conector MC4 acoplador femea para cabo 6,0mm² - STAUBLI ou \nsimilar \npç 8 \n \n5 \nGancho completo de fixação com regulagem de altura e largura \nem aluminio com parafusos e porcas em aço inox para telha \ncerâmica colonial Solar Group ou similar \n \npç \n \n150 \n6 Grampo final em aluminio para modulos de 40mm com \nparafuso ação inox Solar Group ou similar \npç 40 \n7 Grampo intermédiario em aluminio para modulos de 40mm \ncom parafuso ação inox Solar Group ou similar \npç 220 \n \n \n \n8 \nInversor trifásico 33 kW - 380V - grau de proteção IP66 e C5 -\ncom DPS tipo II para CC e CA) integrado - WI-FI com \nmonitoramento sem custo mensal, eficiência maior que 98%, \nmáxima tensão de entrada (Udc = 1000V ou maior) - com \ncertificados internacionais, garantia de 10 anos ou maior, \nSUNGROW ou similar. \n \npç \n \n1 \n \n9 Junção em aluminio para perfil de aluminio com dois parafusos \ncabeça de matelo aço inox Solar Group ou similar \npç 50 \n \n10 \nModulo solar fotovoltaica monocristalino 455 Wp - eficiência do \nmódulo STC maior que 20,5% - com homologação no \nINMETRO, Ranqueada pela DNV GL e TIER 1- TRINASOLAR \nou similar \n \npc \n \n112 \n11 Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x 4800mm \nSolar Group ou similar \npç 56 \n \nESPECIFICAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON- GRID) \nTELHA FIBROCIMENTO 50,96Wp - 33 kW - 380V \n \nITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. \n \n1 \nCabo SOLAR unipolar de potência flexível, com condutor de \ncobre estanhado, isolação 0,6/1kV - resistência a UVB para \ntensões até 1 kV (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,0mm² \n- PRETO \n \nm \n \n300\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n37 \n \n \n2 \nCabo SOLAR unipolar de potência flexível, com condutor de \ncobre estanhado, isolação 0,6/1kV - resistência a UVB para \ntensões até 1 kV (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,0mm² \n- VERMELHO \n \nm \n \n300 \n3 Conector MC4 acoplador macho para cabo 6,0mm² - STAUBLI \nou similar \npç 8 \n4 Conector MC4 acoplador femea para cabo 6,0mm² - STAUBLI ou \nsimilar \npç 8 \n \n5 \nParafuso Estrutural M10x250 Madeira com Suporte Reto \ncompleto com parafuso cabeça de martelo e porca M10, borracha \nde vedação. Solar Group ou similar \n \npç \n \n150 \n6 Grampo final em aluminio para modulos de 40mm com \nparafuso ação inox Solar Group ou similar \npç 40 \n7 Grampo intermédiario em aluminio para modulos de 40mm \ncom parafuso ação inox Solar Group ou similar \npç 220 \n \n \n8 \nInversor trifásico 33 kW - 380V - grau de proteção IP66 e C5 - \ncom DPS tipo II para CC e CA) integrado - WI-FI com \nmonitoramento sem custo mensal, eficiência maior que 98%, \nmáxima tensão de entrada (Udc = 1000V ou maior) - com \ncertificados internacionais, garantia de 10 anos ou maior, \nSUNGROW ou similar. \npç 1 \n9 Junção em aluminio para perfil de aluminio com dois parafusos \ncabeça de matelo aço inox Solar Group ou similar \npç 50 \n \n10 \nModulo solar fotovoltaica monocristalino 455 Wp - eficiência do \nmódulo STC maior que 20,5% - com homologação no \nINMETRO, Ranqueada pela DNV GL e TIER 1- TRINASOLAR \nou similar \n \npc \n \n112 \n11 Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x 4800mm \nSolar Group ou similar \npç 56 \n \nESPECIFICAÇÃO DO GERADOR DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA (ON- GRID) TELHA \nMETÁLICA 50,96Wp - 33 kW - 380V \n \nITEM DESCRIÇÃO UNID. QUANT. \n \n1 \nCabo SOLAR unipolar de potência flexível, com condutor de \ncobre estanhado, isolação 0,6/1kV - resistência a UVB para \ntensões até 1 kV (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,0mm² \n- PRETO \n \nm \n \n300 \n \n2 \nCabo SOLAR unipolar de potência flexível, com condutor de \ncobre estanhado, isolação 0,6/1kV - resistência a UVB para \ntensões até 1 kV (1500 V DC), 90º com secção transversal 6,0mm² \n- VERMELHO \n \nm \n \n300 \n3 Conector MC4 acoplador macho para cabo 6,0mm² - STAUBLI \nou similar \npç 8 \n4 Conector MC4 acoplador femea para cabo 6,0mm² - STAUBLI ou pç 8\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n38 \n \nsimilar \n5 Parafuso Inox Autobrocante pç 1600 \n6 Grampo final em aluminio para modulos de 40mm com \nparafuso ação inox Solar Group ou similar \npç 44 \n7 Grampo intermédiario em aluminio para modulos de 40mm \ncom parafuso ação inox Solar Group ou similar \npç 220 \n \n \n8 \nInversor trifásico 33 kW - 380V - grau de proteção IP66 e C5 - \ncom DPS tipo II para CC e CA) integrado - WI-FI com \nmonitoramento sem custo mensal, eficiência maior que 98%, \nmáxima tensão de entrada (Udc = 1000V ou maior) - com \ncertificados internacionais, garantia de 10 anos ou maior, \nSUNGROW ou similar. \npç 1 \n9 Fita de Vedação de EPDM expandido 20 mm x 10 mm x 5 \nmetros \npç 12 \n \n10 \nModulo solar fotovoltaica monocristalino 455 Wp - eficiência do \nmódulo STC maior que 20,5% - com homologação no \nINMETRO, Ranqueada pela DNV GL e TIER 1- TRINASOLAR \nou similar \n \npc \n \n112 \n11 Perfil em aluminio para suporte dos módulos 40mm x 0,50mm \nSolar Group ou similar \npç 254 \n \nOBS: Deverá ser fornecido para cada Gerador apenas 1 (um) Inversor com a potência descrita no \nsistema, não aceitando vários inversores para alcançar a potência solicitada. O perfil de alumínio \npoderá ser substituído por dimensões diferentes, desde que se adeque a quantidade de placas e \ntodo o material de estrutura (parafusos, ganchos, terminais e junções) respectiva. \n \n \n6.5. Deverá ser fornecido: \n \n- Datasheets, INMETRO e certificado de garantia do módulo solar fotovoltaico; e \n- Datasheets, certificados internacionais, certificado de garantia e manual de instalação do \ninversor. \n \n \n7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE \n \n7.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens \nsolicitados; \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as \ncláusulas contratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela \nsecretaria demandante e seu ateste para fins de pagamento; \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da \nexecução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n39 \n \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas \nna licitação; \n \n \n8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA \n \n8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com \nos recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, \nimediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções \nresultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente \ndimensionados para os serviços; \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, \ndevendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados \nnos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais \ncausados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou \nrepresentantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários \naos serviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as \ndemais previstas na legislação específica; \nh) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, \ninclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \ni) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer execução da ata; \nj) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. \n \n9. DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pelo \nsetor demandantes. \n \n9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios \nde execução assinadas pelo setor demandante. \n \n9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá \ncomunicar o ocorrido à autoridade competente. \n \n9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos \nos prejuízos suportados pelo município de Amargosa.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n40 \n \n9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a \ntermo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à \naplicação de penalidades; \n \n9.6. O Município de Amargosa reserva-se o direito de não receber produtos em desacordo com o \nprevisto no presente instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no \nart. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93 \n \n10. DO PAGAMENTO \n \n10.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo \nmunicípio de Amargosa, até 30 (trinta) dias após o mês da entrega das mercadorias, através de \ntransferência bancária em nome da proponente, mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n \n10.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo \nde Referência. \n \n \n11. DA VIGÊNCIA \n \n11.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. \n \n12. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n \n12.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto ao mercado regional, \nrealizada pela SEAFI. As cotações foram obtidas junto a empresas que se dispuseram a apresentar \npreços nesse momento de elevação do valor do dólar. \n \n12.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n41 \n \nANEXO II \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação \nno certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do \nCódigo Penal Brasileiro, que: \n \n1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente \npor mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, \ndiscutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; \n4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial \nou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; \n5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão \nlicitante antes da abertura oficial das propostas; e \n6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que de tenho plenos \npoderes e informações para firmá-la. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n42 \n \nANEXO III \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) \n(Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), com o representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do \ntratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame \nlicitatório acima identificado, declaramos: \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na \ncondição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o § 4º do \nart.3º da Lei complementar nº 123/06. \n \nOu \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na \ncondição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o \n§4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n43 \n \nANEXO IV \n \nMODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME – \nCREDENCIAMENTO \n \n \nAtravés do presente instrumento, nomeamos e constituímos \no(a)Senhor(a)....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do \nRegistro de Identidade nº.............., expedido pela.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas \nFísicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ..................................................., nº........como \nnosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes par a praticar todos os atos relativos ao \nprocedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: \n \n(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar , assinar contratos, \nnegociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar \nquitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n44 \n \nANEXO V \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS \nEXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do \nart. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do \nmesmo diploma, declaramos: \n \n( )o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \n \nOu \n \n(exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei \nComplementar nº 123/06) \n \n( )o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do \nart.43 da Lei complementar nº123/06, a existência de restrição fiscal. \n \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n45 \n \nANEXOVI \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas \nda lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7º da Constituição Federal, para os \nfins do disposto no inciso V do art.27 da Lei Federal nº8.666/93, que não empregamos menor de 18 \nanos em trabalho noturno,perigoso ou insalubre, \n \n( )nem menor de 16 anos. \n( )nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n46 \n \nANEXO VII \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 055/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 18.311/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Prefeitura Municipal de Amargosa, com sede na \nPraçaLourival Monte, s/nº Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, \nneste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR ,nos termos da Lei nº \n10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais \nnormas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico \npara Registro de Preços nº 055/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e homologado em \n**/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir \nelencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante \ndesta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, \ncom sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, \nportador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º \nlugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição kit de gerador de energia para \nprodução de eletricidade através da conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os \nequipamentos, materiais, frete e descarga, para garantir a uniformidade tecnológica e viabilizar \na automação que será implementada pela Prefeitura Municipal de Amargosa,conforme \nespecificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n \n \n \n \n \n \n \n \nValor estimado do lote: R$\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n47 \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \nSecretaria Municipal de Saúde; \nSecretaria Municipal de Educação; \nSecretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nSecretaria Municipal de Agricultura; \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nSecretaria Municipal de Governo; \nOutras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n48 \n \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n49 \n \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivo s \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n50 \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanç ões \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n51 \n \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n52 \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nLocal, data \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n53 \n \nANEXO VIII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: TELEFONE: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE MARCA VALOR \nUNITÁRIO \n \nVALOR TOTAL \n \n01 \n \n02 \n03 \n04 \n TOTAL \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade compete nte. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições consta ntes do Edital do Pregão Eletrônico nº \n055/2021/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____ __________________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos. \n \n \n \n2Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n54 \n \nANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nFORNECIMENTO DE KIT DE GERADOR DE ENERGIA. \n \n \nA Prefeitura Municipal de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na \nPraça Lourival Monte, s/nº Centro, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 13.825.484/0001-50 , \nneste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, C PF \nNº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, , doravante denominado \nCONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. \ninscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em \n............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) \n....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF \nnº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 18.311/2021 e em \nobservância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem \ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 055/2021, mediante as \ncláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é aquisição kit de gerador de energia para produção de \neletricidade através da conversão fotovoltaica com o fornecimento de todos os equipamentos, \nmateriais, frete e descarga, conforme detalhamento constante no Termo de Referência, para garantir \na uniformidade tecnológica e viabilizar a automação que será implementada pela Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento, \ncondições e quantitativos mínimos contidos neste documento. \n \n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer \ntranscrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização \nformal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n55 \n \n2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021/2022, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA: \nATIVIDADE: \nELEMENTO: \nFONTE: \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \n5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 30 (trinta) dias corridos do recebimento da autorização, \ncom vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do \nHospital Municipal. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO \n \n6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da propone nte ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n56 \n \n6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura. \n6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n6.5.Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro \nno prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus \nanexos e rescisão do contrato. \n \n6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n57 \n \n6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintes fórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \n \n7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE \n \n7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de \num ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. \n7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n8.CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO \n \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n9.1.O contratado obriga-se a: \n9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n \n9.3.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n58 \n \n \n9.4.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los. \n \n9.5.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.6.Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.7.Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n \n9.8.Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento. \n \n9.9.Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n9.10.Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n \n9.11.Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n \n9.12.Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n \n9.13.Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n \n9.15.Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n9.16.Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n59 \n \n9.17.Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los. \n \n9.18.Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n \n9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento. \n \n9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n \n9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n10.1.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.2.Advertência por escrito; \n10.3.Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trin ta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n60 \n \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.8. Advertência por escrito; \n10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.13.Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. \n \n10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que: \n10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal n o \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração. \n10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n61 \n \n10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO \n11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei \nnº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da \naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à \nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. \n11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão \nadministrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n11.4.3. Indenizações e multas. \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES \n12.1. É vedado à CONTRATADA: \n12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES \n13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o \nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \n \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS \n14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na \nLei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de \nreferência do edital e ata de registro de preços. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n62 \n \n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no \nDiário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO \n16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 202x \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n________________________________ ______________________ \nNOME CPF \n \n________________________________ ______________________ \nNOME CPF\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nTOMADA DE PREÇOS 008/2021 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 14.881/2021 \nINTERESSADOS: PROJETAJ EMPREENDIMENTOS LTDA –ME, CARVALHO ENGENHARIA E \nTRANSPORTES EIRELI, METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, ACISA CONST. EMPREE. EIRELI \ne FORTE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de \nCONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE CORTA MÃO, no município de Amargosa- Bahia, descritos no \ninstrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. \n \n \nRESULTADO DE ANÁLISE DE PROPOSTA \n \n \nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, após \nanálise da proposta retificada apresentada pela empresa CARVALHO ENGENHARIA E \nTRANSPORTE LTDA e acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia, declara a \nreferida empresa vencedora do certame com o valor de R$ 439.951,21. \n \nAs demais empresas têm 5(cinco) dias úteis para interpor recurso, conforme o di sposto \nno artigo 109 da Lei n.º 8.666/93. \n \n \n \nAmargosa/BA, 09 de novembro de 2021. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL Decreto nº 066/2021\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 24/11/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n054/2021/SRP. N° da Licitação : 906552. OBJETO: Seleção das melhores \nPropostas, visando á aquisição de materiais de Limpeza, Consumo, Higiene e \nDescartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias \nMunicipais de Amargosa , media nte sistema de registro de preços . \nInformações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone \n(075) 3634 -2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-\ndiarios-publicados/ Carla Souza Oliveira. Pregoeira.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 054/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nEDITAL \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 054/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.865/2021 \n \n \nPREÂMBULO \n \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, \nhorário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor \nPreço, para seleção das melhores Propostas, visando á aquisição de materiais de Limpeza, \nConsumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias \nMunicipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições \nestabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei \nnº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, e, \nsubsidiariamente, da Lei nº 8.666/93. Pregoeira designada para a condução do certame: Carla \nSouza Oliveira, Decreto nº 066 de 2021, publicado no Diário Oficial do Município, no dia \n24/05/2021. \n \n \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 24/11/2021 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br \nLicitação nº 906552 \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a seleção das melhores Propostas, visando á \naquisição de materiais de Limpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das \ndemandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n \n1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico \nde Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - \nAnexo I, o licitante deverá obedecer a este último. \n \nSEÇÃO II - DA DESPESA1 \n \n1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a \nlicitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentár ia, pois não há obrigatoriedade e dever\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que \nsomente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \n \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \n- Secretaria Municipal de Educação; \n- Secretaria Municipal de Saúde; \n- Secretaria Municipal de Governo; \n- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \n- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \n- Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; \n- Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \n- Outras. \n \n3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no \nque couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº \n8.666/93. \n \n3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem \nfazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para \nmanifestação sobre a possibilidade de adesão. \n \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as \ncondições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este \nfornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e \nórgãos participantes. \n \n \nde contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Cont as da União. – 4. ed. rev., \natual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria -Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e \nPublicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão \nexceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento \nconvocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes. \n \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à \ncobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as \nocorrências ao órgão gerenciador. \n \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados \nno Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo \npróprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e \nseus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA \nHABILITAÇÃO”. \n \n4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta \nsujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. \n \n4.4. Não poderão participar deste Pregão: \n4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \n4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem \nautorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no \ncontrato social ou estatuto; \n4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum \npara instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \n4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o \ndocumento equivalente. \n4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com \npessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \n4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \n4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 \ne art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de \nlicitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \n4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da \nLei nº 9.605/98; \n4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, \nenquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade; \n4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial \nou extrajudicial; \n4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, \nII da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); \n4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº \n8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). \n4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº \n8.666/93. \n4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA \nDA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio \ndisponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade \na ausência de manifestação neste momento. \n \n4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do \nlicitante. \n \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE \nE EQUIPARADOS \n \n5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, \nserá observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n \n5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se-\ná nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela \nLei Complementar nº 123/06. \n \n5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a \nR$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º , \nVI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento \nconcedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei \nComplementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº \n123/06, às ME/EPP. \n \n5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 \nindepende da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário \nsimplificado. \n \n5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar \nnº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão \napresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a \nqualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a \nusufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \n5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à \npregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao \ntratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só \ndeverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou \nfraude no procedimento. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n \n6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: \n6.1. Habilitação Jurídica; \n6.2. Qualificação econômico-financeira; \n6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; \n6.4. Qualificação técnica e \n6.5.Documentação complementar. \n \n6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; \n6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se \ntratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de \ndocumentos de eleição de seus administradores;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em \nfuncionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão \ncompetente, quando a atividade assim o exigir. \n6.6.4.Em caso de cooperativas: \na) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nb) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; \nc) Ata de Fundação; \nd) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \ne) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nf) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \ng) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais \nquando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação \nde balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e \ndemonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, \ndo Município da sede da empresa; \n6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do \nLivro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo \nde Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples \n(cooperativas), no cartório competente. \n \n6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a \nboa situação financeira: \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 \nSG= Solvência Geral – superior a 1 \nLC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo, \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) \nSG= AT / (PC+PNC)\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \nLC= AC / PC \nOnde: \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo \nPC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante \nAT= Ativo Total \n6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os \ncontratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-\nfinanceira. \n \n6.8.5.O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou \noutro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n6.9.Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n6.9.1Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n6.9.2.Prova de inscrição do licitante no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); \n6.9.3.Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto \ncontratual; \n6.9.4.Prova de regularidade perante: \n6.9.5. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do \nBrasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida \nativa da União, por elas administrados; \n6.9.6. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da \nlicitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \n6.9.7. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em \nconformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; \n6.9.8. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio \nde apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica \nFederal. \n6.9.9. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n \n6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a \nregularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão \nser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n8 \n \nhipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da \ndata da abertura da sessão pública. \n \n6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para \nefeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da \nLC nº 123/06). \n \n6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o \nprazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente \nfor declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, \npara a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de \neventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº \n123/06); \n \n6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à \nfase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; \n \n6.15. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência \ndo direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo \nfacultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. \n \n6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n \n6.16.1. Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) \nou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. \n6.16.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de \nVigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de \ncomercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a \nprópria certidão ou a legislação competente. \n \n6.17.Documentação complementar: \n \n6.17.1.O licitante deverá declarar: \n6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com \nas exigências deste Edital; \n6.17.3.que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n9 \n \n6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme \nModelo sugerido pelo Edital; \n6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos \nda Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste \nitem deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n6.19.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre \nser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria \nnatureza, forem emitidos somente em nome da matriz; \n6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por \nservidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente \nde Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. \n \n6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado \nhabilitado. \n \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n \n7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e \nintransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do \nseu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. \n \n7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a \npresunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma \neletrônica.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n10 \n \n7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, \nincluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao \nprovedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos \ndecorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. \n \n7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo \nquando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro \nde Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. \n \n7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema \npara imediato bloqueio de acesso. \n \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n \n8.1.Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa \npoderá impugnar, por meio do sistema, o ato convocatório do pregão. \n \n8.2. Caberáàpregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. \n \n8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para \nrealização do certame. \n \n8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à \npregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, \nexclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. \n \n8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no \nprocesso licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n9.1. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, anexos por \nmeio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. \n \n9.2. A proposta deverá ser informada em campo próprio do sistema com a descrição deque atende \naos requisitos do edital e o preço ofertado, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão \npública.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n11 \n \n9.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos \nsociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa \nJurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser \nrepassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. \n \n9.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão \npública estabelecida no preâmbulo deste Edital. \n \n9.5. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os \nlicitantes liberados dos compromissos assumidos. \n \n9.6. Qualquer elemento que possa identificar o licitante importa a desclassificação da proposta. \n \n9.7. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de \nhabilitação anteriormente encaminhada. \n \n9.8. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n9.9. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \n \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na \nhora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br . \n \n10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá \nexclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n \n10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do \nPregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de \nqualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nA sessão pública poderá ser reaberta:\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n12 \n \n11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, \nnão assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na \naceitação do preço; e \n11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da \nsessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \n \n11.3.Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \n11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de \ndesempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o \npróprio preço que ofereceu na sessão de lances; \n \n11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado \nlevando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; \n \n11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, \nnormalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \n \n11.7. Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito \nde preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \n \n11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo \nrecursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais \nfases previstas neste Edital. \n \n11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento \nlicitatório. \n \n11.10. A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de \nFornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \n \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que \nnão estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n13 \n \n12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n \n12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que \nsomente estas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n \n13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar \nlances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do \nrecebimento e respectivo horário de registro e valor. \n \n13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira \npoderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser \nadmitido como variação entre um lance e outro. \n \n13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de \nmesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n \n13.4. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último \nlance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de \ndiferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances \nintermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n \n13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do \nmenor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n \n13.6. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe \ncabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e \nfechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a \netapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento \niminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a \nrecepção de lances será automaticamente encerrada. \n14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da \noferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n14 \n \npossam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento \ndeste prazo. \n14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n14.5. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem \ncrescente de vantajosidade. \n14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para \nque os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, \napós esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. \n14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às \nexigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante \njustificativa, admitir o reinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de \nenvio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo \nrecebidos, sem prejuízo dos atos realizados. \n \n15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a \nsessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação \nexpressa aos participantes no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \nSEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a \nocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n \n16.2. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser \nconvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela \nconsiderada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão \n(Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); \n \n16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n15 \n \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº \n123/06). \n \n16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem \nclassificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada \nvencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). \n \n16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ \n1º e 2º, da LC nº 123/06). \n \n16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação \nprevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n \n16.7. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e \nregistrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes \ndas propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta \nvencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. \n \n16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate \nfalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, \natendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n \n16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). \n \nSEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA \nDAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas \nou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada \npreferência: \n17.1.Sucessivamente, aos bens: \n17.1.1. Produzidos no País; \n17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; \n17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de \ntecnologia no País.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n16 \n \n17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico \ndentre as propostas empatadas. \n \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar \ncondições diferentes das previstas neste Edital. \n18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais \nlicitantes. \n \nSEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível \nempate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações \ndo produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n \n19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. \n \n19.3. Será desclassificada a proposta final que: \n19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; \n19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n \n19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propr iedade \ndo próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da \nPrefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu \nquadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado \npor pessoa física ou jurídica qualificada. \n \n19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até \na apuração de uma proposta que atenda a este Edital.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n17 \n \n19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a \nsubstância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho \nfundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia \npara fins de habilitação e classificação. \n \n19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor \nda proposta do licitante mais bem classificado. \n \n19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do \ncertame em relação ao licitante mais bem classificado. \n \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA \nDOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO \n \n20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do \nproduto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da \ndocumentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, \nespecialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futur a \ncontratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (\nwww.portaldatransparencia.gov.br/ceis) ; \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (\nwww.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n \n20.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante \ninabilitado. \n \n20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva \npara ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de \ndesempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da \nTransparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – \nGastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o \nsomatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n18 \n \nclassificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo \npermitido como condição para esse benefício. \n \n20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a \nPregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo \n3°, §§ 9°, 9°-A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem \nprejuízo das penalidades incidentes. \n \n20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do \nrespectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido \npreviamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. \n \n20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista \nna Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n \n20.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 08 \n(oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato \nde inabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor, deverá ser enviada por meio do sistema \nwww.licitações-e.com.br, no prazo de 02 (duas) horas, contados da solicitação da Pregoeira. \n \n21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \na) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \nb) Número do processo e do pregão; \nc) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com \nas especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n \n21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a D eclaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n \n21.3. A proposta reformulada deverá vir acompanhada da comprovação da regularidade do \nproduto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do \nregistro ou da isenção, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle \nsanitário. O licitante deverá inserir na proposta de preços os comprovantes, preferencialmente, na \nordem em que o produto se encontra no lote especificado no Termo de Referência. \n \n21.4. Para a comprovação de que trata o subitem também serão aceitos “prints” de páginas do sítio \nda Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela \nEquipe Técnica do Pregão.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n19 \n \n21.5. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da \nsolicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do \nregistro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação do lote \ncotado. \n \n21.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n \n21.7. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \n \nSEÇÃO XXII – DOS RECURSOS \n \n22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua \nintenção de recorrer. \n \n22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão \nsolicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acord o \ncom os recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante \ndeclarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. \n \n22.3. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 \n(três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também \nvia sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes \nassegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. \n \n22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da \nsessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a \nadjudicar o objeto ao licitante vencedor. \n \n22.5. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do \nprocesso licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. \n \n22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: \n22.6.1. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo \nestabelecido; \n22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; \n22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n20 \n \n22.7.O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento. \n \nSEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n \n23. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o \nprocedimento à autoridade superior para homologação. \n \n23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade \ncompetente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. \n \n23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o \ncontrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. \n \n23.3. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na \nSeção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \nSEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e \na quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até \n03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de \nPreços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de \nfornecimento nas condições estabelecidas. \n \n24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo \nórgão gerenciador. \n \n24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabele cido \npela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente \ninstrumento convocatório. \n \n24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no \nprazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, \npara fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n \n24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens \ncom preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n21 \n \nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fin s de \neventual contratação. \n \n24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as \nmesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda \na vigência da ata. \n \n24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou \nretirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro \nprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante \nsubsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA \n \n25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nSEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor \nobedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços \nanexa ao Edital. \n \n26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusi ve \no acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de \nalterações dos contratos eventualmente firmados. \n \nSEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n22 \n \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n \n27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n27.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e \nanexos. \n \n27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa \ncontratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n \n27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n27.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n27.10. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, \nna hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e \nseus anexos. \n \n27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. \n \n27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da \nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n23 \n \nverificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando \nciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE \n \n28.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços \npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite \nmáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. \n \n28.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá \napresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para \nanálise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. \n \n28.3. A revisão de preços dependerá de requerimento do interessado quando visar recompor o \npreço que se tornou insuficiente, instruído com a documentação que comprove o desequilíbrio \neconômico-financeiro do contrato, devendo ser instaurada pela própria administração quando \ncolimar recompor o preço que se tornou excessivo. \n \n28.4. A atualização monetária dos pagamentos devidos pela Administração, em caso de mora, será \ncalculada considerando a data do vencimento da obrigação e do seu efetivo pagamento, de acordo \ncom a variação do INPC do IBGE pro rata tempore. \n \n28.5. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido \nde alguma forma para tanto, fica convencionado que os encargos moratórios devidos pelo \nContratante, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo pagamento da nota \nfiscal/fatura, a serem incluídos na fatura do mês seguinte ao da ocorrência, são calculados por meio \nda aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP, onde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \nI = Índice de compensação financeira = 0,00016438, assim apurado: \n \nI = \n \n I = \n \n I = 0,00016438 \nOnde i = taxa percentual anual no valor de 6%. \n \nSEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n \n29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de instrumento contratual.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n24 \n \n \n29.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o \nserviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. \n \n29.3. No prazo de 10 (dez) dias após a assinatura do contrato, o licitante vencedor deverá prest ar \ngarantia correspondente a 5% (cinco por cento) sobre o valor da contratação, em conformidade com \no disposto no art. 56 da Lei 8.666/93. \n \n29.4. O valor da garantia será atualizado sempre que houver alteração, reajuste ou revisão do valor \ndo contrato. \n \n29.5. A garantia prestada será restituída (e/ou liberada) após o cumprimento integral de todas as \nobrigações contratuais e, quando em dinheiro, será atualizada monetariamente, conforme dispõe o \n§4º do art. 56 da Lei 8.666/93. \n \n29.6. A não prestação de garantia no prazo determinado sujeitará o contratado às penalidades \nlegalmente estabelecidas, sem prejuízo da rescisão do contrato. \n \nSEÇÃO XXX – DO PREÇO \n \n30.1. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. \n \nSEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n \n31. O contratado obriga –se a: \n31.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n31.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n31.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los. \n31.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga \na atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n31.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n25 \n \n31.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n31.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento. \n31.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n31.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n31.10. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n31.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n31.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n31.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n31.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \nSEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n \n32. A Contratante obriga-se a: \n32.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n32.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos na \nimprensaoficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; \n32.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, \npodendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de \nprestação do serviço elaborados pela Contratada; \n32.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao \ndesenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; \n32.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, \nimprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que \na regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; \n32.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e \nrecolhidos. \n32.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em \ncontrato.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n26 \n \n32.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do \nEdital e seus Anexos e da Proposta da contratada. \n32.9. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial \nquanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. \n \nSEÇÃO XXXIII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n33. O objeto será recebido: \n33.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos \nserviços prestados no período de faturamento (mês anterior); \n33.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante \natesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as \ncondições e as especificações desse termo de referência. \n33.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas \nexpensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou \nincorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. \n \nSEÇÃO XXXIV – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO \n \n34.1. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes \nde sua culpa ou dolo na execução do contrato. \n34.2. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado \npelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. \n \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com \nvistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades, em especial do Hospital Municipal. \n \nSEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO \n \n36.1. O produto deverá possuir prazo de garantia de 12 (doze) meses. \n36.2. Quando o produto for perecível, o prazo deverá ser discriminado de acordo com a maior ou \nmenor necessidade de estocagem da Administração. \n36.3. O produto entregue deverá possuir, no mínimo, 300 (trezentos) dias de validade, contados da \ndata da entrega. \n36.4. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, \nqualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto \nmanuseio do produto.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n27 \n \n36.5. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. \n \nSEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO \n \n37.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente \npelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de \ntransferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal \nmediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n \n37.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura. \n37.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n37.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n37.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n37.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n37.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), d a \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n37.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto \nna Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n28 \n \n37.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar \nnº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por \naquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por \nmeio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida \nLei Complementar. \n \n37.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n37.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n37.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n37.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pel a \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintes fórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES \n \n38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n38.1. Advertência por escrito; \n38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n29 \n \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n \n38.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n38.7. Advertência por escrito; \n38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n38.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; \n38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n38.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \n38.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. \n \n38.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que: \n38.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n38.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n \n38.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n \n38.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração. \n \n38.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n30 \n \n38.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \nSEÇÃO XXXIX – DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n39. Constituem motivo para rescisão do contrato: \n39.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; \n39.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; \n39.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da \nconclusão do serviço, nos prazos estipulados; \n39.4. O atraso injustificado no início do serviço; \n39.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; \n39.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou \ntransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital \ne no contrato; \n39.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e \nautorização expressa no Edital ou contrato; \n39.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e \nfiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; \n39.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei \nnº 8.666/93; \n39.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; \n39.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; \n39.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique \na execução do contrato; \n39.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e \ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o \ncontratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; \n39.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor \ninicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; \n39.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 \n(cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou \nguerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do \npagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas \ndesmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito \nde optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a \nsituação; \n39.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração \ndecorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n31 \n \nperturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela \nsuspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; \n39.17. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do \nserviço, nos prazos contratuais; \n39.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da \nexecução do contrato; \n39.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das \nsanções penais cabíveis. \n \n39.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \nSEÇÃO XL – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n40.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de f ato \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. \n \n40.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a \nampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n \nSEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n41.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento \nquando eivado de vício insanável. \nA anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n41.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. \n41.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos \natos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. \n41.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente \nindicará expressamente os atos a que ela se estende. \n41.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos \njurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. \n41.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo \nque este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente \ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe \ndeu causa. \n41.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos \ndemais interessados.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n32 \n \nSEÇÃO XLII - DO FORO \n42. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nSEÇÃO XLIII – DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n43. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do \nlicitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua \nproposta. \n43.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da \nampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura \naquisição. \n \n43.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção \nde diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando \nprazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, \nvedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a \nrealização da Sessão Pública. \n43.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n43.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. \n \nSEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS \n \n44. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \nAnexo I- Termo de Referência \nAnexo II- Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \nAnexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) \nAnexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento \nAnexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação \nAnexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \nAnexo VII- Minuta da Ata de Registro de Preços \nAnexo VIII - Modelo de Proposta de Preços \nAnexo IX - Minuta do Contrato \nAmargosa – BA, 08 de novembro de 2021.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n33 \n \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO \n \n1.1. Constitui objeto desta Licitação a Seleção das melhores Propostas, visando á aquisição de \nmateriais de Limpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das demandas de todas \nas Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n1.1.2. Os materias de Limpeza, Consumo, Higiêne e Descartáveis que se pretende obter registro de \npreço para necessidade anual do Sistema único de Saúde do Município de Amargosa são os \nseguintes: \n \n \nLOTE 1 \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n \n \n \n \n \n1 \nCARRO FUNCIONAL, de limpeza,116cm comprimento x 57cm \nlargura x 100 cm altura, peso aproximado 18kg. Acompanha 01 \n(um) Balde Espremedor Doblô 30 litros, c/ divisão para água limpa \ne água suja, 01 Conjunto Mpo Líquido (01 cabo em alumínio Fosco \n+ 01 Haste Plástica + 01 refil Mop Líquido 350g, na cor cru). \nProduzido 100% em polipropileno. Sobre rodas, com bolsa em \nplastico na porcao posterior, com 02 baldes com alca em polietileno \nresistente sendo um na cor azul e outro na cor vermelha, lisos \ninterna e externamente, placa de sinalizacao para piso molhado, 02 \nrodos reforcados em borracha natural expandida, com cabo em \naluminio comprimento entre 55 a 75cm, pa coletora de lixo, \narticulado em PVC, com cabo em aluminio, dimensoes de 100cm, \ncom variacao de + ou - 5%. Embalagem com dados de identificacão \ndo produto e marca do fabricante. \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n60 \n \n \n2 \nCONJUNTO MOP, po com 40 cm, em algodao, confeccionado em \nlona e fechamento em lacos e costura reforcada, lavavel, com \nsuporte em plastico, movimentos articulaveis de 360 graus e cabo \nem aluminio anodizado de comprimento total de 140 cm. \nEmbalagem com dados de identificacão do produto e marca do \nfabricante. \n \n \nUND \n \n \n140 \n \n \n3 \nCONJUNTO MOP, po com 60 cm, em algodao, confeccionado em \nlona e fechamento em lacos e costura reforcada, lavavel, com \nsuporte em plastico, movimentos articulaveis de 360 graus e cabo \nem aluminio anodizado de comprimento total de 140 cm. \nEmbalagem com dados de identificacão do produto e marca do \nfabricante. \n \n \nUND \n \n \n135\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n34 \n \n \n4 \nMOP ÚMIDO, material fio algodão, tipo ponta dobrada, aplicação \nlimpeza, peso 340g. Embalagem com dados de identificacão do \nproduto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n240 \n \n5 \nREFIL, MOP po, em algodao, confeccionado em lona e fechamento \nem lacos e costura reforcada, lavavel, dimensoes 40 x 13 cm. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto, procedencia, \nmarca do fabricante e data de fabricacão. \n \n \nUND \n \n \n360 \n \nLOTE 2 \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nUND \n \nQTD \n \n1 \nESCOVA, para limpeza, com cerdas em nylon, base em \nplástico, dimensões mínimas 13 cm x 6 cm x 1cm. Etiqueta \ncontendo dados de identificação do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n300 \n \n2 \nESCOVA PARA LIMPEZA DE MAMADEIRA, com cerdas em \nnylon, base em ferro e plástico, (kit com 2 tamanhos aproximados \nem 37 x 10,5 x 6 cm ; 63,5 g), na cor branca, Etiqueta contendo \ndados de identificação do produto e marca do fabricante . \n \n \nKIT \n \n \n135 \n3 RODO PARA PIA, estrutura em polipropileno e borracha \nresistente. \nUND 245 \n \n4 \nRODO, para piso, com 2 (duas) borrachas, cabo e base em pvc, \ncomprimento da base 60cm e cabo com 1,20 m. A borracha deve \nultrapassar a base em no mínimo 25 mm. Embalagem com dados \nde identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n1408 \n5 VASSOURA PIAÇAVA com 28 furos. Com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante. \nUND 1695 \n \n6 \nVASSOURA, em pelo, base retangular largura 30cm, cabo em \nmadeira comprimento 120cm, variacao dimensional de +/- 5%, \ncom ponteira plastica rosqueavel. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n1046 \n \n7 \nVASSOURINHA, para limpeza de vaso sanitário, com cerdas \nem naylon ou piacava, cabo em madeira ou plástico.Contendo \ndados e identicação do fabricante. \n \nUND \n \n1025 \n \n \nLOTE 3 \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nUND \n \nQTD \n \n1 \nCANUDO para refresco, material plástico, pacote com 100 \nunidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \n \nPCT \n \n100 \n \n2 \nCANUDO de plástico, descartável, atóxico, flexível, resistente, \nideal para shakes e vitaminas. Embalagem: pacote com 100 \nunidades, embalado individualmente. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nPCT \n \n100\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n35 \n \n \n3 \nCOLHER, para refeição, descartável, em polietileno resistente, \ncristal, comprimento 15 cm, com variação de +/- 1 cm. \nEmbalagem: pacote com 50 unidades, com dados de identificação \ndo produto e marca do fabricante. \n \nPCT \n \n2630 \n \n4 \nCOLHER, para sobremesa, descartavel, em plastico, comprimento \n12 cm, com variacao de +/- 1 cm, em plastico transparente, \npolipropileno. Embalagem: pacote com 50 unidades, com dados \nde identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nPCT \n \n670 \n \n \n \n \n \n5 \nCOPO, PARA ÁGUA, descartavel, em plastico, capacidade 200 ml, \ncom resina termoplastica destinada ao consumo de bebidas, nao \ntoxica, transparente, isento de: materiais estranhos, bolhas, \nrachaduras, furos, deformacoes, bordas afiadas e rebarbas. \nEmbalagem: CAIXA com 25 varas. O peso por 100 unidades \n(cento) do copo devera ser igual ou superior a 180 gramas. Deve \nestar gravado em alto relevo a marca ou identificacao do \nfabricante, capacidade e simbolo de material reciclavel, de acordo \ncom as Normas NBR vigentes e Resolucoes / ANVISA. \nEmbalagem em manga/pacote inviolavel, com 100 unidades, \ncontendo dados de identificacao do produto, marca e informacoes \nsobre o fabricante. \n \n \n \n \n \nCX \n \n \n \n \n \n3460 \n \n \n \n \n6 \nCOPO, PARA CAFÉ, em plastico, descartável, capacidade 50 ml, \nem resina termoplástica destinada ao consumo de bebidas, não \ntóxica, branco, isento de: materiais estranhos, bolhas, rachaduras, \nfuros, deformações, bordas afiadas e rebarbas. O peso por 100 \nunidades (cento) do copo devera ser igual ou superior a 72 \ngramas. Deve estar gravado em alto relevo a marca ou \nidentificacao do fabricante, capacidade e símbolo de material \nreciclável, de acordo com as normas ABNT NBR 14865:2012 \nvigentes e resoluções / ANVISA, com certificado INMETRO. \nEmbalagem: Caixa com 50 varas, com 100 unidades, contendo \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \n \n \n \nCX \n \n \n \n \n1046 \n7 \nEMBALAGEM DE ISOPOR - Embalagem de isopor tipo bandeja \nhamburgueira para acondicionamento de alimentos. \nConfeccionada em material atóxico. Dimensões aproximadas: 14,6 \nx 14,6 x 8,0cm. Pacote contendo 10 unidades. \nPCT 1150 \n \n8 \nFACA, PLÁSTICA PARA REFEIÇÃO, em polietileno cristal, \ndimensão aproximada 15cm de comprimento, pacote com 50 \nunidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \n \nPCT \n \n1730 \n \n9 \nGARFO PLÁSTICO PARA REFEIÇÃO, em polietileno cristal. \nDimensão aproximada 15 cm de comprimento, pacote com 50 \nunidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \n \nPCT \n \n2490 \n \n10 \nGARFO PLÁSTICO PARA SOBREMESA, em polietileno cristal. \npacote com 50 unidades. Embalagem com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante. \n \nPCT \n \n920\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n36 \n \n \n11 \nGUARDANAPO DE PAPEL, material celulose, largura 22 cm, \ncomprimento 24 cm, cor branca, tipo folhas simples, pct com 50 fls, \ncaracterísticas adicionais: macio e absorvente. Embalagem \ncontendo dados de identificação dos produtos e do \nfabricante,conforme norma ABNT NBR 15464-3:2007. \n \nPCT \n \n6608 \n \n12 \nLENÇO, DE PAPEL descartável, largura, 14,8 x 21,5 cm, \ncomprimento, duplos e picotado, Cx c/ 50 und. Embalagem \nconforme norma da ABNT NBR 15464-6:2007. \n \nCX \n \n1015 \n \n13 \nMARMITEX, n° 8. Descartável, fabricada de alumínio, fechamento \nmanual, diâmetro: 20cm; profundidade: 05cm; Embalagem caixa \ncom 100 unidades, com dados do fabricante,data de fabricação e \nprazo de validade. \n \n \nCX \n \n \n2106 \n \n14 \nMARMITEX, n° 9. Descartável, fabricada de alumínio, fechamento \nmanual, diâmetro 215mm; altura 66mm. Embalagem caixa com \n100 unidades, com dados do fabricante, data de fabricação e prazo \nde validade. \n \n \nCX \n \n \n915 \n \n15 \nMARMITEX, de isopor, n° 9 CAP 1.200ML, cx com 100 unidades. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \nCX \n \n630 \n \n \n16 \nPALITO, de dente, de madeira, resistente, embalado \nindividualmente, formato rolico, com pontas afiadas, com no \nminimo 6 cm de comprimento e 2 mm de espessura. Envasado um \na um em temperatura superior a 170ºC. Semi-esterilizado no \nmomento do envase. Embalagem: caixa com 2.000 unidades, com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \n \n \nCX \n \n \n \n50 \n17 PALITO, de dente, de madeira, resistente, , formato rolico, com \npontas afiadas, com no minimo 6 cm de comprimento e 2 mm de \nespessura. Embalagem em caixa com 100 unidades, com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \n \nCX \n \n500 \n18 PAPEL ALUMÍNIO culinária 7,5m x 45cm. A embalagem devera \nconter a marca do fabricante e dimensões. \nUND 1315 \n \n19 \nPAPEL TOALHA INTERFOLHA Branco 20x20,5Cm. Pacote com \n1000 folhas 2 dopbras, fibras de celulose. Embalagem com dados \ndo fabrican tem, data de fabricação e prazo de validade. \n \nPCT \n \n6800 \n \n20 \nPAPEL, TOALHA - Material papel tipo folha dupla picotada. \nFardo com 12 pacotes com 2 rolos, cada pacote. 22,00 cm larg. \n20,00, cor branca. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \n \n \nFD \n \n \n3000 \n \n21 \nPAPEL, HIGIÊNICO, folha simples picotada, em rolo, pacotes com \n04 rolos, fardo com 16 pacotes, não reciclado, alta absorção, na cor \nbranca, dimensões de 10cm x 30m. A embalagem devera conter a \nmarca do fabricante e dimensões, conforme norma ABNT NBR \n15464-1:2007. \n \nFD \n \n3500 \n \n22 \nPRATO PARA REFEIÇÃO, descartável, em plástico resistente, \nformato circular, diâmetro mínimo de 21 cm. Embalagem: pacote \nPCT \n1900\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n37 \n \ncom 10 unidades, com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. \n \n23 \nPRATO, PARA SOBREMESA, descartável, em plástico \nresistente, formato circular, diâmetro 15 cm, com variação de +/- 1 \ncm. Embalagem: pacote com 10 unidades, com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nPCT \n1605 \n \n24 \nPVC - película / filme - rolo de PVC (filme) para embalagem, larg. \n28 cm x comp. 100. Podendo variar em 10%.Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nBOBINA \n1165 \n \n25 \nSACO de papel branco para pipoca, medindo 8 x 16, pct com 100 \nunidades. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nPCT \n355 \n \n26 \nSACO plástico transparente, tipo geladinho, dimensões \naproximadas 4 x 22cm, embalagem com 100 unidades. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nPCT \n1390 \n \n27 \nTAMPA PARA COPO DESCARTÁVEL DE 200 ML, fabricada em \nmaterial plástico, caixa com no mínimo 2000 unidades. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \nCX \n \n605 \n \nLOTE 4 \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nUND QTD \n \n1 \nABSORVENTE HIGIÊNICO, tipo normal, uso ext. C/ abas e \ncobertura suave pacote com 8 unidades. Embalagem com dados \nde identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação, prazo de validade e dermatologicamente testado. \n \n \nPCT \n500 \n \n \n2 \nAPARELHO DE BARBEAR, descartável, confeccionado em \nplástico resistente, contendo 02 (duas) laminas paralelas fabricadas \nem aço inoxidável e afiadas, sem sinais de oxidação ou rebarbas. \nEmbalagem com 02 (duas) unidades. O produto devera estar \nacondicionado em embalagem com as seguintes informações, \nimpressas exclusivamente pelo fabricante: nome/CNPJ do \nfabricante, nome do produto, composição, lote, endereço. \n \n \n \nPCT \n \n950 \n \n \n3 \nCONDICIONADOR, para cabelos para adultos - sem sal, com \nmicroceramidascomplex, para todos os tipos de cabelos. \nEmbalagem: 350 ml. O produto deverá ser dematologicamente \ntestado, ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de \nfabricação, prazo de validade e registro ou notificação \nnoMinistério da Saúde/ANVISA. \n \n \n \nUND \n190 \n \n \n4 \nCOLÔNIA INFANTIL, a base de álcool etílico e cumarina, com \nfragrância de lavanda. embalagem: frasco com no mínimo 100 ml, \ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, data \nde fabricação, a validade do produto nao deverá ter sido \nultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. o produto \n \n \n \nUND \n \n1540\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n38 \n \ndeverá ter registro ou notificação no ministério da saúde. \n \n \n5 \nCREME CERAMIDA, para cabelo infantil, com fórmula \nbalanceada especialmente desenvolvida para uso diário de \ncrianças. Facilita o desembaraço e contém pró-vitaminaB5 e \nvitamina E. Embalagem: frasco com 280ml a 300ml, o produto \ndeverá ser dematologicamente testado, ter os dados de \nidentificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \n \nUND \n1090 \n \n \n6 \nCREME HIDRATANTE CORPORAL, composição com 10% de \nóleo de amêndoas doce. Características adicionais: loção \nhidratante para adulto, todos os tipos de pele. Embalagem com no \nmínimo 300g. O produto deverá ter os dados de identificação, \nmarca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade e \nregistro ou Ministério da Saúde/ANVISA. \n \n \nUND \n295 \n \n7 \nCREME PARA PENTEAR, com proteínas E, vitamina A. \nEmbalagem frasco com 280ml a 300ml.O produto deverá ser \ndematologicamente testado, ter os dados de identificação, marca \ndo fabricante, data de fabricação, prazo de validade e registro ou \nnotificação noMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n295 \n \n8 \nDESODORANTE, rollon, unissex antitranspirante, sem perfume. \nFórmula com substâncias hipoalérgicas, 50ml. O produto deverá \nter os dados de identificação, marca do fabricante, data de \nfabricação, prazo de validade e registro ou notificação \nnoMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n240 \n \n \n9 \nESCOVA, DENTAL, tipo infantil, cerdas macias, de nylon, com no \nmínimo 03 fileiras de tufos, com mínimo 25 tufos de cerdas \naparadas e arredondadas uniformemente na mesma altura, co m \nfeixes de cerdas homogêneas, escova compacta, cabeça \narredondada, cabo opaco, anatômico, (polipropileno atóxico), \nmedindo cerca 15 cm podendo variar +/- 2%. Apresentar \ncertificado de controle de qualidade da ABO - Associação \nBrasileira de Odontologia ou de qualquer outro laboratório \ncredenciado ou oficial e registro no ministério da saúde/ANVISA, \nde acordo com a portaria vigente. O produto devera estar \nacondicionado em embalagem com as seguintes informações, \nimpressas ou coladas exclusivamente pelo fabricante: nome/CNPJ \ndo fabricante, nome do produto, data de fabricação e validade, \nnumero do lote, composição, peso, normas vigentes e registros nos \nórgãos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade \nindicado para o produto, não devera ter sido ultrapassado na sua \nmetade, tomando-se como referencia a data de fabricação \ninformada. \n \n \nUND \n \n \n1280\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n39 \n \n \n \n10 \nESCOVA PARA CABELO, material madeira. Tamanho médio, \ncabo em madeira com formato anatômico para cabelos médios. \nCerdas 100% naturais reforçadas com cerdas de nylon de \naproximadamente 27mm, medindo aproximadamente, \ncomprimento: 25cm, diamento: 5cm, diâmetro do cabo: 2cm. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \n \nUND \n \n \n290 \n \n11 \nESMALTE, para unha, tipo cremos, 8 ml, cores diversas. O \nproduto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, \ndata de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação \nnoMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n \n200 \n \n12 \nHASTE, flexível, de polipropileno, com pontas de algodão, 100% \npuro e com tratamento antigerme, caixa c/ 75 unidades. O \nproduto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, \ndata de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação no \nMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nCX \n \n950 \n \n13 \nPENTE, para cabelo, em plástico resistente, comprimento total 21 \ncm, cabo de 9 cm, com variação de +/- 1 cm. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n290 \n \n14 \nSABONETE LÍQUIDO - composição: sulfato de sódio, lauril \nsulfato de sódio dietanolamida, essência, conservante. Embalado \nem bombona plástica super-resistente, contendo 05 litros. O \nproduto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, \ndata de fabricação, prazo de validade e registro ou Ministério da \nSaúde/ANVISA. \n \nGL \n \n1192 \n \n \n \n \n15 \nSABONETE LÍQUIDO aroma lavanda, aspecto físico cremoso, \nacidez ph neutra aplicação banho, características adicionais: \nperolado e glicerinado, composição fórmula balanceada, deixando \nsua pele macia e perfumada, embalagem com 500 ml. Deverá \napresentar rótulo impresso colado sobre a mesma, contendo os \nseguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, \nendereço, quantidade, composição, garantia, prazo de validade, \nbem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos \nconsumidores, normas vigentes e registros nos órgão competentes, \nregistro no Ministério da Saúde/ANVISA. A validade do produto \nnão deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do \nproduto. \n \n \n \n \nFR \n \n \n \n \n2335 \n \n \n \n \n16 \nSABONETE LÍQUIDO, fragrância erva doce ou maça verde, ou \nfloral, para limpeza das mãos, pronto para uso, aparência perolada \ncremosa, livre de resíduos suspensos ou precipitações ph entre 6,5 \ne 7,5 (neutro), não irritante a pele e aos olhos, biodegradável, \nmiscível em água, acondicionado em recipiente plástico de 1 litro, \na embalagem deverá apresentar rótulo impresso colado sobre a \nmesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, \nmarca do produto, endereço, quantidade, composição, prazo de \nvalidade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e \n \n \n \n \nFR \n \n \n \n \n1195\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n40 \n \nsegurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos \nórgão competentes. A validade do produto não deverá ter sido \nultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. \n \n \n \n17 \nSABONETE, LÍQUIDO, INFANTIL, neutro, atóxico, cremoso. \nEmbalagem com 200 ml deverá apresentar rótulo impresso colado \nsobre a mesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do \nfabricante, marca do produto, endereço, quantidade, composição, \ngarantia, prazo de validade, bem como sobre os riscos que \napresentam à saúde e segurança dos consumidores, normas \nvigentes e registros nos órgãos competentesou notificação \nnoMinistério da Saúde/ANVISA. A validade do produto não \ndeverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da entrega do \nproduto. \n \n \n \nUND \n \n \n \n1540 \n \n \n \n \n18 \nSABONETE LÍQUIDO ANTISSÉPTICO NEUTRO (LIMPEZA \nDAS MÃOS) - Sabonete cremoso, suave e perolizado para a \nlimpeza das mãos. Ph neutro, com fragrância suave. Embalagem \ncom 1 litro. Deverá apresentar rótulo impresso colado sobre a \nmesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, \nmarca do produto, endereço, quantidade, composição, garantia, \nprazo de validade, bem como sobre os riscos que apresentam à \nsaúde e segurança dos consumidores, normas vigentes e registros \nnos órgãos competentes, registro no Ministério da \nSaúde/ANVISA. A validade do produto não deverá ter sido \nultrapassada em 50%, na data da entrega do produto. \n \n \n \n \nFR \n \n \n \n \n1165 \n \n19 \nSABONETE, SÓLIDO, EM BARRA, fragrância suave, cremoso e \nperfumado. Pacote com 12 unidades, sabonete de 90g, o produto \ndeverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, data de \nfabricação, prazo de validade e registro ou notificação no \nMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nPCT \n \n390 \n \n20 \nSHAMPOO ANTI-PIOLHO. Embalagem contendo 100 ml. O \nproduto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, \ndata de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação na \nAvisa/Ministério da Saúde. \n \nUND \n \n560 \n \n \n21 \nSHAMPOO, INFANTIL, neutro. Embalagem com 200 ml, com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, \nhipoalergênico que não irrita os olhos, o produto deverá conter os \ndados de identificação, marca do fabricante, data de fabricação, \nprazo de validade e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \nUND \n \n \n1540 \n \n \n22 \nSHAMPOO PARA CABELO ADULTO sem sal,com \nmicroceramidascomplex, para todos os tipos de cabelos. \nEmbalagem: 350 ml, o produto deverá ter os dados de \nidentificação, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \nUND \n \n \n140\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n41 \n \n \nLOTE 5 \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n \n \n \n1 \nÁCIDO MURIÁTICO, em líquido composto de HCL + H20, incolor \npara limpeza em geral acondicionada em frasco de 1litro. A \nembalagem deverá apresentar rótulo impresso colado sobre a \nmesma, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, \nmarca do produto, endereço, quantidade, composição, prazo de \nvalidade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e \nsegurança dos consumidores, normas vigentes e registro ou \nnotificação no Ministério da Saúde/ANVISA. \n \n \n \n \nFR \n \n \n \n \n275 \n \n \n \n \n \n2 \nALCOOL, etilico, hidratado, em gel, graduacao 70%, certificado \nINMETRO e norma ABNT NBR 5991 e registro na ANVISA, \nfragância agradável, para assepsia das mãos. Embalagem com no \nminimo 1litro. O produto deverá estar acondicionado em \nembalagem com as seguintes informações, impressas \nexclusivamente pelo fabricante: nome/CNPJ do fabricante, nome \ndo produto, data de fabricacao e validade, numero do lote, \ncomposição, peso, endereço e telefone de contato, registro do \nresponsável técnico, modo de usar e precauções no uso do produto, \nnormas vigentes e registros nos órgãos competentes. Na data da \nentrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao deverá \nter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referência a \ndata de fabricação informada. \n \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n \n2160 \n \n \n3 \nALCOOL, etílico, hidratado, em gel, graduação 70%, certificado \nINMETRO e norma ABNT NBR 5991. Embalagem: frasco plástico \nde 5 litros, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigen tes \ne registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. \n \n \nFR \n \n \n2168 \n \n4 \nALCOOL, etilico, hidratado, em gel, graduacao 70%, certificado \nINMETRO e norma ABNT NBR 5991 e registro na ANVISA. \nEmbalagem: frasco plastico de 500 ml, contendo nome do \nfabricante, data defabricacao e prazo de validade. \n \n \nUND \n \n \n2140 \n \n \n5 \nDICLORO Q-CL Granulado destinado ao tratamento de Sistema de \nAbastecimento de Água, com formulação permitida para consumo \nhumano. Embalagem: 1kg, contando o nome do material, dados de \nidentificação, data de fabricação, fabricante, distribuidor, modo de \nuso, restrições de uso, data de validade registro no órgão \ncompetente, normas vigentes e registro ou notificação no \nMinistério da Saúde/ANVISA. \n \n \n \nKG \n \n \n \n2580\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n42 \n \n \n \n6 \nCLORO, granulado, estabilizado, para tratamento de água de \npiscina, com mínimo de 65% de cloro ativo. Embalagem: balde com \n10 k, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, \nmarca do produto, endereço, quantidade, composição, prazo de \nvalidade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e \nsegurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos \nórgãos competentes, registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \n \nBALDE \n \n \n \n5 \n \n \n \n7 \nCLORO, granulado, estabilizado, para tratamento de água de \npiscina, com mínimo de 65% de cloro ativo. Embalagem: balde com \n40 litros, contendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, \nmarca do produto, endereço, quantidade, composição, prazo de \nvalidade, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e \nsegurança dos consumidores, normas vigentes e registros nos \nórgãos competentes, registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \n \nBALDE \n \n \n \n5 \n \n \n8 \nCLORO líquido composição: hipoclorito de sódio no mínimo de 5% \nde cloro ativo, ficha técnica do produto, embalagem c/ 1 litro, \ncontendo os seguintes dados: nome/CNPJ do fabricante, marca do \nproduto, endereço, quantidade, composição, prazo de validade, \nbem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos \nconsumidores, normas vigentes e registro ou notificação \nnoMinistério da Saúde/ANVISA. \n \n \n \nLT \n \n \n \n1060 \n \n9 \nSORO FISIOLÓGICO, embalagem com no mínimo 250ml. O \nproduto deverá ter os dados de identificação, marca do fabricante, \ndata de fabricação, prazo de validade e registro ou notificação no \nMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n \n3960 \n \n \n10 \nSULFATO DE ALUMÍNIO F-66. Produto utilizado como \ncoagulante, no processo de tratamento de águas superficiais de \nabastecimento público, para remoção de impurezas sólidas e \npigmentos de coloração, atendendo a Portaria MS 2914 de \n12/12/2011, atendendo também aos requisitos especificados na \nNBR 15.784/2009 e NBR 11.176/2013. \n \n \nKG \n \n \n2500 \n \n11 \nSULFATO de Aluminio, em pó, para decantacao de residuos \nencontrados na agua da piscina, compativel a piscina de vinil. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto, marca do \nfabricante, data de fabricacao, prazo de validade e registro no \nMinisterio da Saude/ANVISA. \n \n \nKG \n \n \n15\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n43 \n \n \nLOTE 6 \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n \n \n1 \nÁGUA SANITÁRIA, uso domestico, a base de hipoclorito de sódio, \ncom teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p, conforme ABNT/NBR \n14725. Embalagem plástica de 05 litros, com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \nUND \n \n \n1650 \n \n \n2 \nAGUA, SANITÁRIA, uso domestico, a base de hipoclorito de sódio, \ncom teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p, conforme ABNT/NBR \n14725. Embalagem plástica de 01 litro em caixa com 12 unidades de \n1 litro, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação, prazo de validade não superior a 06 meses e com \nregistro no Ministério da Saúde/ANVISA. \n \n \nCX \n \n \n1565 \n \n \n3 \nAGUA, SANITÁRIA, uso domestico, a base de hipoclorito de sódio, \ncom teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p, conforme ABNT/NBR \n14725. Embalagem plástica de 01 litro, com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade não superior a 06 meses e com registro no Ministério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \nUND \n \n \n1420 \n \n4 \nCERA, para polimento, líquida, incolor, para assoalho. Embalagem \nplástica com volume não inferior a 750 ml e não superior a 850 ml, \ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, data \nde fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou \nnotificação noMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n \n710 \n \n \n5 \nCERA, para polimento, liquida, vermelha, para assoalho. \nEmbalagem plástica com volume não inferior a 750 ml e não \nsuperior a 850 ml, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade não superior a 06 \nmeses, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \nUND \n \n \n200 \n \n6 \nCERA, para polimento, líquida, incolor, para assoalho. Embalagem \nplástica com 5 litros, com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação, prazo de validade,normas \nvigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n \n481 \n \n \n7 \nDESINFETANTE de uso em instalações para animais. Utilizado na \nlimpeza e desinfecção de instalações materiais, veículos de \ntransporte de animais, etc. Inclusive em épocas de surtos de \ndoenças infecciosas, sendo ativo contra bactérias, fungos, vírus, \nprotozoários. Embalagem: 1000ml,(1l) com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \nUND \n \n \n210\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n44 \n \n \n \n \n8 \nDESINFETANTE, a base de hipoclorito de sódio, equivalente a 1% \nde cloro ativo, (10.000ppm), estabilizante e água deionizada. \nDesinfetante de ação viruscida, bactericida, tuberculicida e \nfungicida. Destinado a desinfecção de superfícies hospitalares \nembalagem: galão com 05 litros ou equivalente em uma só \nbombona, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade não superior a 06 \nmeses, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \n \nGL \n \n \n \n478 \n \n \n \n9 \nDESINFETANTE, a base de hipoclorito de sódio, equivalente a 10% \nde cloro ativo, (10.000ppm), estabilizante e agua deionizada. \nDesinfetante de ação viruscida, bactericida, tuberculicida e \nfungicida. Destinado a desinfecção de superfícies hospitalares \nembalagem: galão com 1 litro, com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade \nnão superior a 06 meses, normas vigentes e registro ou notificação \nnoMinistério da Saúde/ANVISA. \n \n \n \nUND \n \n \n \n920 \n \n10 \nDESINFETANTE, liquido, à base de pinho, ação bactericida e \ngermicida, para uso geral. Embalagem: com capacidade mínima de \n1 litro, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \nUND \n \n3000 \n \n11 \nDESINFETANTE, liquido, fragância lavanda, ação bactericida e \ngermicida, para uso geral. Embalagem: com capacidade mínima de \n1 litro, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade, normas vigentes e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \nUND \n \n3200 \n \n \n12 \nDESODORANTE em pedra, para uso em vaso sanitario, \nhigienizante, poder bactericida, fragrancia agradavel. Embalagem \ncaixa contendo 01 (um) suporte e 01 (um) refil nao inferior a 30 \ngramas e nao superior a 50 gramas, contendo o nome do fabricante, \ndata de fabricacao, prazo de validade e registro ou notificacao no \nMinisterio da Saude/ANVISA. \n \n \nUND \n \n \n3345 \n \n \n13 \nDETERGENTE, liquido, concentrado, biodegradável, com no \nmínimo 11% (onze por cento) do principio ativo básico do \ndetergente. Embalagem: caixa com 24 unidades, com 500 ml cada, \ncontendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \nCX \n \n \n1400 \n \n14 \nLIMPA ALUMINIO, a base de tensoativos não ionicos, abrasivos, \ncorantes e agua. Embalagem com 500 ml, contendo o nome do \nfabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e \nregistro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n \n440\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n45 \n \n \n15 \nLIMPA MÓVEL, de madeira, a base de oleo de peroba. Embalagem \ncom 200 ml, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, \nprazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação \nnoMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n \n545 \n \n16 \nLIMPA VIDRO, liquido, com ação anti-estática. Embalagem plastica \ncom 500 ml, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, \nprazo de validade, normas vigentes e registro ou notificação \nnoMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n \n1385 \n \n \n17 \nLIMPADOR MULTIUSO, para limpeza em geral de cozinhas, \nbanheiros, pias, azuleijos e outras superfícies, embalagem com \ntampo e bico econômico, com datas de fabricação e de validade \nimpressas na embalagem, sendo a validade mínima de 12 (doze) \nmeses a partir da data de entrega, frasco de 500ml, contendo o nome \ndo fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas \nvigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. \n \n \nUND \n \n \n1120 \n \n18 \nLUSTRA MÓVEL, a base de silicone, perfume suave, ação de \nsecagem rapida. Embalagem: frasco plastico de 200 ml, contendo o \nnome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas \nvigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nUND \n \n895 \n \n \n \n19 \nPURIFICADOR DE AR, em aerosol, embalgens de 360ml/311g, nas \nversões flores de jasmim, flores do campo, lavanda, brisa tropical, \nsonho de verão, cedro e laranja, pôr do sol em paris, cidros, \nconforme norma ABNT-NBR 14725 PARTE 2:2009, de acordo o \nsistema de classificação de perigo sgh - sistema globalmente \nharmonizado, para classificação e rotulagem de produtos quimicos, \ncom de validade de 02 anos, a validade do produto nao devera ter \nsido ultrapassada em 50%, na data da entrega do produto, normas \nvigentes e registro ou notificação noMinistério da Saúde/ANVISA. \n \n \n \nUND \n \n \n \n2139 \n \n20 \nSABÃO DE CÔCO, a base de óleo de coco. Embalagem: contendo \n05 tabletes de 200 g cada contendo o nome do fabricante, data de \nfabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou \nnotificação noMinistério da Saúde/ANVISA. \n \nPCT \n \n255 \n \n21 \nSABÃO, em barra, multiuso, biodegradável, para limpeza em geral. \nEmbalagem contendo 5 tabletes com 200 g cada, dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nprazo de validade e registro no Ministério da Saúde/ANVISA. \n \nPCT \n \n965 \n \n \n \n22 \nSABAO, em pó,para limpeza geral com aditivos alvejantes. \nembalagem em caixa de 500 gramas. com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação, a validade do \nproduto nao deverá ter sido ultrapassada em 50%, na data da \nentrega do produto. o produto deverá ter registro ou notificação no \nministério da saúde/ANVISA. \n \n \n \nPCT \n \n \n \n3904 \n \nLOTE 7\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n46 \n \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nUND \n \nQTD \n \n \n \n \n1 \nALVEJANTE, EM PÓ, solúvel em agua, nao contendo cloro de \norigem orgânica ou inorgânica, ph em solução a 1% pp a \ntemperatura de 25º c, maior que 2 e menor que 11,5, temperatura de \nacao 60º c a 90º c, para lavagem de roupa hospitalar. Embalagem \ncom minimo 20 kg, contendo: nome e/ou marca do produto, \ncategoria do produto, restrições de uso (quando necessário), modo \nde usar, indicação quantitativa, composição, lote e data de \nfabricacao, prazo de validade, informacoestoxicológicas (quando \nnecessário), registro ou notificacao no Ministerio da Saúde, técnico \nresponsável, fabricante, distribuidor e/ou importador, origem. \nRegistro no Ministério da Saúde/ANVISA. \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n300 \n \n \n \n \n2 \nALVEJANTE, desinfetante, liquido, concentrado, para lavagem de \nroupa hospitalar, no sistema de lavagem por dosadores eletrônicos \n100% automatizados, principio ativo hipoclorito de sódio a 10%, \nsolúvel em água, biodegradável, PH (solução aquosa 1%) - 8 a 13,5. \nEmbalagem: plástica contendo no mínimo de 20 litros, devendo \nestar impresso em português; nome do material, origem, marca, \ndados de identificação, data de fabricação, lote, fabricante, \ndistribuidor e/ou importador, modo de uso, restrições de uso, \ninformações toxicológicas, nome do responsável técnico, prazo de \nvalidade de 03 a 06 meses a partir da data de entrega, registro no \nMinistério da Saúde/ANVISA. \n \n \n \n \nBALDE \n \n \n \n \n180 \n \n \n \n \n \n3 \nACIDULANTE E NEUTRALIZADOR Composição química: \nmetabissulfito de sódio e sequestrante, Princípio ativo: \nmetabissulfito. Neutralizante para substâncias cloradas e \nacidulantes para meios alcalinos. Finalidade: eliminar \ncompletamente os resíduos clorados e alcalinos, permitindo maior \ndurabilidade do enxoval hospitalar e melhor amaciamento. Produto \ndeve possuir notificação na ANVISA. Deverá ser apresentada ficha \ntécnica do produto. Apresentação e entrega em bombonas de \npolietileno no mínimo 20 litros e no máximo 30 litros. Estar impressa \nem português nome do material, marca, dados do importador, \nmodo de uso restrições de uso, informaçãos toxicológicas, nome do \nresponsável técnico, prazo de validade. a firma vencedora deverá \nfornecer o dosador em comodato e vir instalar o dosador assim que \nefetuar a primeira entrega do produto. \n \n \n \n \n \nBOMBONA \n \n \n \n \n \n210 \n \n4 \nAMACIANTE HOSPITALAR líquido, concentrado, para processo \nde lavagem de roupa hospitalar, nos sistemas de lavagem por \ndosadores eletrônicos 100% automatizados, composto por matéria \nativa catiônica a base de quaternário de amônio, coadjuvante, \nconservante, solúvel em agua, biodegradável, suavemente \nperfumado, ph (puro) - 3 a 7. Embalagem plastica contendo, no \nminimo, 20 litros, devendo estar impresso em português: nome do \nmaterial, origem, marca, dados de identificacao, data de fabricacao, \n \n \n \nBALDE \n \n \n \n200\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n47 \n \nlote, fabricante, distribuidor e/ou importador, modo de uso, \nrestrições de uso (quando necessário), informacoes toxicológicas \n(quando necessário), nome do responsável técnico, prazo de \nvalidade igual ou superior a 12 meses (a partir da data de entrega), \nnormas vigentes e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \n \n \n5 \nAMACIANTE HOSPITALAR, líquido, concentrado, para processo \nde lavagem de roupa hospitalar, nos sistemas de lavagem por \ndosadores eletrônicos 100% automatizados, composto por matéria \nativa catiônica a base de quaternário de amônio, coadjuvante, \nconservante, solúvel em agua, biodegradável, suavemente \nperfumado, ph (puro) - 3 a 7. Embalagem plástica contendo, no \nmínimo, 50 litros, devendo estar impresso em português: nome do \nmaterial, origem, marca, dados de identificação, data de fabricação, \nlote, fabricante, distribuidor e/ou importador, modo de uso, \nrestrições de uso (quando necessário), informações toxicológicas \n(quando necessário), nome do responsável técnico, prazo de \nvalidade igual ou superior a 12 meses (a partir da data de entrega), \nregistro ou notificação no ministério da saúde/ANVISA. \n \n \n \n \nBALDE \n \n \n \n \n150 \n \n6 \nCARBONATO DE SÓDIO (barrilha leve), em embalagem de 1kg, \ndestinado ao tratamento da água para consumo humano. De acordo \ncom as normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da \nSaúde/ANVISA. \n \nKG \n \n150 \n \n7 \nDESINFETANTE HOSPITALAR, ação bactericida e germicida. \nEmbalagem plástica de 5 Litros, contendo o nome do fabricante, \ndata de fabricação, prazo de validade, normas vigentes e registro ou \nnotificação no Ministério da Saúde/ANVISA. \n \nGL \n \n300 \n \n \n8 \nDETERGENTE EM PÓ, para uso hospitalar, composto de \ntensoativo, agentes condicionadores de PH 1% = 11,5 +/- 0,1, \nsolúvel em água, granulométrica fina, peso especifico = 0,76g/ml, \ncoloração azul claro, aditivos umectantes, peptizantes, alvejante \nótico. Embalagem: pacote com 20 kg, com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, \nnormas vigentes e registro ou notificação noMinistério da \nSaúde/ANVISA. \n \n \nPCT \n \n \n250 \n \n9 \nDETERGENTE EM PÓ. Embalagem: saco de 20kg, contendo o nome \ndo fabricante, data de fabricação, prazo de validade, normas \nvigentes e registro ou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. \n \nSC \n \n100 \n \n10 \nDETERGENTE, desincrustante para remoção de crostas em coifas, \nvasos sanitários, superfícies em geral. Embalagem plástica de 5L, \ncontendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de \nvalidade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da \nSaúde/ANVISA. \n \nGL \n \n160\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n48 \n \n \n \n \n11 \nDETERGENTE, LIQUÍDO neutro, concentrado de tensoativos \naniônicos e naoionicos, elevado poder de limpeza, sem necessidade \nde necessidade de esfregar, sem formação de resíduos e espuma, \nespecifico para lavagem de vidrarias para bacteriologia, materiais de \nprecisão, quartzo, metais e plásticos. Liquido incolor ph 6 a 8, \ndensidade 1.07. Embalagem bombona plastica de 5 litros. Devera \nconstar certificado de analise do produto e ficha técnica de \nsegurança. De acordo com as normas vigentes e registro ou \nnotificação no Ministério da Saúde/ANVISA. \n \n \n \nGL \n \n \n \n210 \n \n \n12 \nDETERGENTE HOSPITALAR, liquido, concentrado, PH entre 7 e 8, \nprincipio ativo Nonil fenol etoxilato, cloreto de alquil dimetil , \nbenzil, amônio, tensoativo catiônico, com diluição mínima 1:130, \nindicado na limpeza de pisos, azulejos, vinilico, aço inox, plásticos. \nEmbalagem 20 litros. O PRODUTO DEVERÁ ESTAR NOTIFICADO \nNA ANVISA e a empresa vencedora deverá apresentar as fichas \ntécnicas do produto. \n \n \nBOMBONA \n \n \n1800 \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n13 \nDETERGENTE ÁCIDO, umectante, alvejante, removedor de \nmanchas, inibidor de maus odores, seqüestrante de ferro, inibidor \nde clorexidina, (tipo 7 em 1), a base de peróxidos aminados, com \ntenso ativos aniônicos e não iônicos, para uso em lavanderia \nhospitalar, devendo ter eficácia na remoção de manchas de sangue, \nmedicamentos, urina ou fezes, e outros. Deve ter alto poder de \nalvejamento, PH (variável de 5 a 3) com densidades aproximadas de \n1,14+/-0,2). Pela ação dos umectantes deve permitir que a água \npenetre profundamente nas fibras dos tecidos, pelos tensoativos e \ndetergentes especiais combinados, o produto deve remover todos os \ntipos de sujidades. O produto deve ter ação por de meio de \nPERÓXIDOS estabilizados para atacar MANCHAS diversas \nimpregnadas nos tecidos, e alvejar sem agredir suas fibras. O \nproduto não deve ser a base de hipoclorito. O produto deve conter \ngermicida para tratamento de roupas contaminadas por bactérias, \nbacilos ou fungos. O produto deverá ter eficiência econômica \ncomprovada, ou seja, deverá ter eficiência para lavar, alvejar e \ndegermar de aproximadamente 100 a 250 KG de roupas com apenas \n01 litro. Diluição do produto: Variação de 2 a 10 ml/kg (mililitro por \nkilogramas) de roupa seca. Coloração referencial: amarelo \ntransparente, leve odor tipo água oxigenada, levemente ácido \nestabilizado e tamponado caráter oxidante, biodegradável, não \ninflamável. Embalagam plástica contendo 50 litros. Estar impressa \nem português nome do material, marca, dados do importador, \nmodo de uso restrições de uso, informaçãos toxicológicas, nome do \nresponsável técnico, prazo de validade. O PRODUTO DEVERÁ \nESTAR REGISTRADO NA ANVISA e a empresa vencedora deverá \napresentar as fichas técnicas do produto. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nBOMBONA \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n90\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n49 \n \n \n \n \n \n \n14 \nDESINFETANTE para uso Hospitalar, concentrado, a base de \nQuaternário de Amônio de 5ª geração e Biguanida Polimérica. (Cota \nExclusiva MPE - ATÉ 25%) Princípio ativo: Cloreto de n-Alquil \ndimetil amônio + Cloreto didecil dimetil amônio + Cloridrato de \nPoliexamedileno Biguanida. Destinado a desinfecção de superfícies \nem ambiente hospitalar, nas áreas críticas, semi- críticas e não \ncríticas. Apresentação em alta concentração para posterior diluição. \nDiluição mínima 1:199- Eficácia comprovada frente às \nregulamentações sanitárias, para as cepas de Pseudomonas \naeruginosa, Salmonella Choleraesuis, Staphylococcus aureus. \nProduto deve possuir registro destinado ao uso hospitalar na \nANVISA. Deverá ser apresentada ficha técnica do produto, \nconstando o uso para superfícies hospitalares. Apresentação e \nembalagem em bombonas de polietileno de 05 litros. \n \n \n \n \n \nGL \n \n \n \n \n \n300 \n \n15 \nHIPOCLORITO, de sódio 10%, solução 10 mg/ml em cloro ativo \nestabilizado. Embalagem: bombona com 5 litros, contendo o nome \ndo fabricante, data de fabricacao, lote, prazo de validade e registro \nou notificação no Ministério da Saúde/ANVISA. \n \nGL \n \n1200 \n \n16 \nINSETICIDA, aerosol, à base de água, com baixa toxidade, sem CFC \ne sem cheiro. Embalagem com 300ml, com dados de identificacao do \nproduto, marca do fabricacao, data de fabricacao e prazo de \nvalidade, normas vigentes e registro ou notificação no Ministério da \nSaúde/ANVISA. \n \nUND \n \n780 \n \nLOTE 8 \nITEM \nESPECIFICAÇÃO UND QTD \n \n1 \nBOBINA DE SACO PLASTICO, picotada, rolo com 500 sacos para \nacondicionamento de alimentos, em polietileno virgem, \ntransparente, de alta densidade, capacidade para 05 Kg, dimensões \nde 35 x 45 cm, com no mínimo 6,0 micras. Embalagem, contendo \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \n \nBOBINA \n \n530 \n \n2 \nBOBINA DE SACO PLASTICO, picotada, rolo com 500 sacos para \nacondicionamento de alimentos, em polietileno virgem, \ntransparente, de alta densidade, capacidade para 10 Kg. Embalagem, \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \n \nBOBINA \n \n535 \n \n3 \nBOBINA DE SACO PLASTICO, picotada, rolo com 500 sacos para \nacondicionamento de alimentos, em polietileno virgem, \ntransparente, de alta densidade, capacidade para 15 Kg. Embalagem, \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \n \nBOBINA \n \n580 \n \n4 \nBOTA PVC CANO LONGO - COR BRANCA, em pvc injetado, \ncano longo 325 mm, com forro interno em poliéster, solado \nantiderrapante. Numeração diversa (34 até 40). Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nPAR \n \n180\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n50 \n \n \n5 \nBOTA PVC CANO LONGO - COR PRETA, em pvc injetado, cano \nlongo 325 mm, com forro interno em poliéster, solado \nantiderrapante.Numeração diversa (34 até 40). Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nPAR \n \n175 \n \n \n \n \n6 \nESPONJA, para limpeza, dupla face, uma face em espuma e outra \nem material abrasivo, dimensoes minimas de 100 mm \n(comprimento) x 70 mm(largura) x 20 mm (espessura). O produto \ndevera estar acondicionado em embalagem com as seguintes \ninformacoes, impressas exclusivamente pelo fabricante: pacote com \n3 unidades, nome/CNPJ do fabricante, nome do produto, data de \nfabricacao e validade, numero do lote, composicao, peso, endereco e \ntelefone de contato, registro do responsavel tecnico, modo de usar e \nprecaucoes no uso do produto, normas vigentes e registros nos \norgaos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade \nindicado para o produto, nao devera ter sido ultrapassado na sua \nmetade, tomando-se como referencia, a data de fabricacão \ninformada. \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n6120 \n \n \n \n \n7 \nESPONJA, para limpeza, em la de aço carbono abrasivo. Embalagem \npacote com 8 unidades, peso liquido minimo de 60 g. O produto \ndevera estar acondicionado em embalagem ou contendo rotulo com \nas seguintes informacoes, impressas ou coladas exclusivamente pelo \nfabricante: nome/CNPJ do fabricante, nome do produto, data de \nfabricacao e validade, numero do lote, composicao, peso, endereco e \ntelefone de contato, modo de usar e precaucoes no uso do produto, \nnormas vigentes e registros nos orgaos competentes. Na data da \nentrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera \nter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referencia, a \ndata de fabricacao informada. \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n1980 \n \n8 \nESTOPA, para polimento, de primeira qualidade, 100% algodao, \nalvejada, na cor branca. Embalagem pacote contendo 150 gramas. A \nembalagem devera conter impresso na mesma os seguintes dados: \nnome/CNPJ do fabricante, marca do produto, endereco, \nquantidade, composicao, garantia, prazo de validade, bem como \nsobre os riscos que apresentam a saude e seguranca dos \nconsumidores, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. \nA validade do produto nao devera ter sido ultrapassada em 50%, na \ndata da entrega do produto. \n \nPCT \n \n180 \n \n \n \n9 \nFLANELA, para limpeza, 100% algodao, bordas overloqueadas em \nlinhas de algodao, dimensoes de 40 x 60 cm, com varicao de ate - 2 \ncm. O produto devera conter etiqueta com as seguintes informacoes, \nimpressas ou coladas exclusivamente pelo fabricante: nome/CNPJ \ndo fabricante, nome do produto, data de fabricacao e validade, \nnumero do lote, composicao, peso, endereco e telefone de contato, \nnormas vigentes e registros nos orgaos competentes. Na data da \nentrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao devera \nter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referencia, a \n \n \n \nUND \n \n \n \n2880\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n51 \n \ndata de fabricacao informada. \n \n \n \n10 \nFÓSFORO, contendo no minimo 40 palitos, cada palito deve ter no \nmínimo 15 mm de comprimento, excluindo a cabeça. Embalagem: \npacote com 10 caixas - material com o selo do INMETRO. As \nseguintes informações deverão ser impressas ou coladas pelo \nfabricante, diretamente sobre a embalagem em que o produto esta \nacondicionado: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, \nendereço, quantidade, composição, bem como sobre os riscos que \napresentam a saúde e segurança dos consumidores, normas vigentes \ne registros nos órgãos competentes. \n \n \n \nPCT \n \n \n \n940 \n \n \n \n11 \nLUVA EM PVC: Resistência química; classe A, tipo 1 - agressivos \nácidos, tipo 2 - agressivos básicos; classe B - detergentes, sabões, \namoníaco e similares; classe C tipo 3 - álcoois, tipo 6: ácidos \norgânicos. Confeccionada em PVC granulado, palma áspera, com \nforro encartelada, em algodão, comprimento 45cm. Indicada para \nindústrias químicas e petroqupimicas, industria metal- mecânica, \nmontadoras e autopeças, galvanoplastia e tratamento de metais, \nsaneamento de manutenção e limpeza; cor verde, tamanho \nG.Produto com Certificado de Aprovação (C.A) impresso no \nproduto, classificação a resistencia quimica, conforme normas \nvigentes. \n \n \n \nPAR \n \n \n \n465 \n \n12 \nLUVA, em látex, na cor amarela, altamente resistente, palma \nantiderrapante, comprimento não inferior a 30cm, tamanho P. \nCertificado de Aprovação (C.A) impresso no produto ou \nembalagem. Embalagem lacrada contendo dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \n \nPAR \n \n920 \n \n13 \nLUVA, em látex, na cor amarela, altamente resistente, palma \nantiderrapante, comprimento não inferior a 30cm, tamanho M. \nCertificado de Aprovação (C.A) impresso no produto ou \nembalagem. Embalagem lacrada contendo dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \n \nPAR \n \n1506 \n \n14 \nLUVA, em látex, na cor amarela, altamente resistente, palma \nantiderrapante, comprimento não inferior a 30cm, tamanho G. \nCertificado de Aprovação (C.A) impresso no produto ou \nembalagem. Embalagem lacrada contendo dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \n \nPAR \n \n1300 \n \n15 \nLUVA BORRACHA, material látex natural, tamanho P, cor \nverde, características adicionais palma antiderrapante, interior em \nalgodão flocado. Embalagem com dados de identificacao do produto \ne marca do fabricante. \n \nPAR \n \n485 \n \n16 \nLUVA BORRACHA, material látex natural, tamanho M, cor \nverde, características adicionais palma antiderrapante, interior em \nalgodão flocado. Embalagem com dados de identificacao do produto \ne marca do fabricante. \n \nPAR \n \n935\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n52 \n \n \n17 \nLUVA BORRACHA, material látex natural, tamanho G, cor verde, \ncaracterísticas adicionais palma antiderrapante, interior em algodão \nflocado. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \n \nPAR \n \n735 \n \n \n \n18 \nLUVAS DESCARTÁVEIS, luvas de procedimento em vinil leitoso, \ntransparentes, não estéreis, ambidestras, de alta sensibilidade e \natóxica. Ideal para manuseio de alimentos, sem pó (amido). Proteção \ndas mãos do usuário contra riscos provenientes de produtos \nquímicos, tais como detergentes, sabões, amoníaco e similares. \nEspessura: 120 micras. Validade de 02 anos. Com certificação da \nANVISA. Caixa com 100 unidades, tamanhos variados (p, m, g, gg). \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \n \n \nCX \n \n \n \n700 \n \n \n19 \nMÁSCARA CIRÚRGICA descartável, para uso nas áreas de \ngastronomia, estética, saúde. Cor branca, com elástico. \nConfeccionada em TNT, 100% polipropileno, atóxica, antialérgica, \ncom dois elásticos do tipo roliço recobertos com algodão destinados \na apoiar o ajuste à face e que prendam atrás das orelhas dos \nusuários, tamanho único, acabamento em todas as extremidades por \nsoldagem eletrônica. Caixa com 50 unidades. Aprovada segundo os \nparâmetros estabelecidos na RDC 185/01/ANVISA. \n \n \nCX \n \n \n7000 \n20 \nMÁSCARA PFF2/N95 - Proteção contra vírus e bactérias. \nEmbaladas individualmente. Cor branca. Aprovada pelo ministério \ndo trabalho (ca), atóxica e apirogênica, aprovada pelo Inmetro,com \nregistro na Anvisa. \nUND 28000 \n21 \nMÁSCARA PFF2 / N95 INFANTIL - Máscara facial PFF2 / N95 de \nproteção contra vírus e bactérias tamanho infantil, cor: branca. \nConfeccionada em material atóxico, impermeável e apirogênico. \nCom 5 camadas de proteção. Aprovada pelo Inmetro, com registro \nna Anvisa. Com clipe nasal interno de metal revestido com PVC, \nelásticos chatos para ajuste à face, formato dobrável, respirador \npurificador de ar tipo peça semifacial filtrante para partículas, PFF2 \n/ N95, classe S conforme norma NBR 13698. Produto em \nconformidade com as normas da ABNT NRB 150522004 e 148732002 \n. Dimensões (aberta): 20 cm de largura x 11 cm de altura. \nUND 20500 \n \n22 \nPANO DE CHÃO, tipo saco, 100% algodão, alvejado, bordas com \nacabamento em overloque, dimensões 70x50cm. Etiqueta com dados \nde identificação do produto e marca do fabricante. Aceitável \nvariação em +/-10% nas dimensões. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n5000 \n \n23 \nPANO DE PRATO - pano prato, material algodão crú, comprimento \n60 cm, largura 40 cm, cor branca, características adicionais \nabsorvente/lavável e durável. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n3000\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n53 \n \n24 PANO MULTIUSO PERFEX - pano multiuso picotado tipo perfex \npara limpeza de ambientes domésticos e institucionais. \nConfeccionado com fibras de poliéster e viscose. Rolo com 300 m \npicotados a cada 50 cm (600 panos). Gramatura: 40g/m2. Dimensões \n(LxC): 28 cm x 300 m. \nROLO 600 \n25 PORTA MÁSCARA S - estojo porta máscaras duplo com zíper. \nConfeccionado em material plástico atóxico cristal. Acabamento em \nviés de tecido na cor preta. Com dois bolsos independentes e \nindentificados para máscaras limpas e sujas. Dimensões \naproximadas (LxC): 20 x 20 cm. \n \nUND \n \n \n10900 \n26 PREGADOR de madeira para roupas, pacote com 12 unidades. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nPCT \n1135 \n27 PRENDEDOR, de roupa, em plastico. Embalagem com 12 unidades, \ncom dados de identificação do produto e marca do fabricante. \nPCT 255 \n28 \nSACO PLÁSTICO CELOFANE 15 X 29 CM - Saco plástico tipo \ncelofane para embalagem, em material polipropileno, transparente, \nsem estampa. Dimensões (LxC): 15 x 29 cm. Pacote com 100 \nunidades. \nPCT 510 \n29 \nSACO PLÁSTICO CELOFANE 25 X 35 CM - Saco plástico tipo \ncelofane para embalagem, em material polipropileno, transparente, \nsem estampa. Dimensões (LxC): 25 x 35 cm. Pacote com 100 \nunidades. \nPCT 900 \n30 \nSACO PLÁSTICO ZIP LOCK 10 X 14 CM- saco hermético nº 5 com \nfecho duplo tipo zip lock. Dimensões(LxC): 10x14 cm. 8 micras. \nPacote com 100 unidades. \nPCT 500 \n31 \nSACO PLÁSTICO ZIP LOCK 17 X 24 CM- saco hermético nº 8 com \nfecho duplo tipo zip lock. Dimensões(LxC): 17x24 cm. 8 micras. \nPacote com 100 unidades. \nPCT 500 \n32 \nSACO PLÁSTICO ZIP LOCK 30 X 40 CM - saco hermético nº 11 com \nfecho duplo tipo zip lock. Dimensões(LxC): 30x40 cm. 8 micras. \nPacote com 100 unidades \nPCT 500 \n \n \n \n \n \n33 \nSACO, plástico para lixo hospitalar infectante, (resíduos geral ou \nmisturado ou contaminado não passível de separação), classe i, em \nresina termoplástica virgem ou reciclada, largura 75 cm, podendo \nvariar +/- 1,0 cm, altura mínima de 105 cm, capacidade nominal \npara 100 litros, na cor branca. Embalagem: pacote com 100 unidades. \nA embalagem devera informar a marca do fabricante, dimensões do \nsaco, quantidade e os dizeres \"manter fora do alcance de crianças\", \n\"uso exclusivo para lixo\" e \"saco não adequado a conteúdos \nperfurantes\". O produto devera atender normas ABNT NBR 9191 e \nsobre tudo no que diz respeito aos métodos de ensaio: \ncondicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistência \na queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a \nperfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n985\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n54 \n \nverificação da transparência e a resolução conama 275 de \n25/04/2001. Com 08 micras. \n \n \n \n \n \n34 \nSACO, plastico para lixo hospitalar infectante, (resíduos geral ou \nmisturado ou contaminado não passível de separação), classe I, em \nresina termoplástica virgem ou reciclada, largura 59 cm, podendo \nvariar +/- 1,0 cm, altura mínima de 62 cm, capacidade nominal para \n40 litros, na cor branca. Embalagem: pacote com 01 unidade. A \nembalagem devera informar a marca do fabricante, dimensões do \nsaco, quantidade e os dizeres \"manter fora do alcance de crianças\", \n\"uso exclusivo para lixo\" e \"saco não adequado a conteúdos \nperfurantes\". O produto devera atender normas ABNT NBR 9191, \nsobretudo, no que diz respeito aos métodos de ensaio: \ncondicionamento, medidas, resistência ao levantamento, resistênci a \na queda livre, verificação da estanqueidade, resistência de filmes a \nperfuração estática, determinação da capacidade volumétrica e \nverificação da transparência e a resolução conama 275 de \n25/04/2001. Com 08 micras. \n \n \n \n \n \nUND \n \n \n \n \n \n300 \n \n \n \n \n \n35 \nSACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos \ndomiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não \npassível de separação), classe i, em resina termoplástica virgem ou \nreciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima \nde 105 cm, capacidade nominal para 50 litros, na cor preta. \nembalagem: pacote com 100 unidades. a embalagem deverá \ninformar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os \ndizeres \"manter fora do alcance de crianças\", \"uso exclusivo para \nlixo\" e \"saco não adequado a conteúdos perfurantes\". o produto \ndeverá atender normas abnt nbr 9191 e sobre tudo no que diz \nrespeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, \nresistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da \nestanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, \ndeterminação da capacidade volumétrica e verificação da \ntransparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n1800 \n \n \n \n \n \n36 \nSACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos \ndomiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não \npassível de separação), classe i, em resina termoplástica virgem ou \nreciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima \nde 105 cm, capacidade nominal para 60 litros, na cor preta. \nembalagem: pacote com 100 unidades. a embalagem deverá \ninformar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os \ndizeres \"manter fora do alcance de crianças\", \"uso exclusivo para \nlixo\" e \"saco não adequado a conteúdos perfurantes\". o produto \ndeverá atender normas abnt nbr 9191 e sobre tudo no que diz \nrespeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, \nresistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da \nestanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, \ndeterminação da capacidade volumétrica e verificação da \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n1555\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n55 \n \ntransparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. \n \n \n \n \n \n37 \nSACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos \ndomiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não \npassível de separação), classe i, em resina termoplástica virgem ou \nreciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima \nde 105 cm, capacidade nominal para 100 litros, na cor preta. \nEmbalagem: pacote com 100 unidades. A embalagem devera \ninformar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os \ndizeres \"manter fora do alcance de crianças\", \"uso exclusivo para \nlixo\" e \"saco não adequado a conteúdos perfurantes\". O produto \ndevera atender normas ABNT NBR 9191 e sobre tudo no que diz \nrespeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, \nresistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da \nestanqueidade, resistência de filmes a perfuração estática, \ndeterminação da capacidade volumétrica e verificação da \ntransparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n2300 \n \n \n \n \n \n38 \nSACO, plástico para lixo, para acondicionamento de resíduos \ndomiciliares (resíduos geral ou misturado ou contaminado não \npassível de separação), classe i, em resina termoplástica virgem ou \nreciclada, largura 75 cm, podendo variar +/- 1,0 cm, altura mínima \nde 105 cm, capacidade nominal para 200 litros, na cor preta. com 7 \nmicra embalagem: pacote com 100 unidades. a embalagem devera \ninformar a marca do fabricante, dimensões do saco, quantidade e os \ndizeres \"manter fora do alcance de crianças\", \"uso exclusivo para \nlixo\" e “saco não adequado a”.“conteúdos perfurantes”. o produto \ndevera atender normas abnt nbr 9191 e sobre tudo no que diz \nrespeito aos métodos de ensaio: condicionamento, medidas, \nresistência ao levantamento, resistência a queda livre, verificação da \nestanque idade, resistência de filmes a perfuração estática, \ndeterminação da capacidade volumétrica e verificação da \ntransparência e a resolução conama 275 de 25/04/2001. \n \n \n \n \n \nPCT \n \n \n \n \n \n1000 \n \n39 \nSACOLA, plástica, com dimensões 35x45cm,0,04 de expessura, alça \ncamiseta, capacidade de 3kg, em polietileno de alta densidade \n(PEAD), material fosco e resistente. Aceitável variação em +/- 5% \nnas dimensões. Pacote com 5kg. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nPCT \n \n155 \n \n40 \nSACOLA, plástica, com dimensões 60x75cm, alça camiseta, em \npolietileno de alta densidade (pead), material fosco e resistente. \nEmbalagem com 5kg. Aceitável variação em +/- 5% nas dimensões. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \nPCT \n \n145 \n \n41 \nSACOLA plástica 50 x 60 x 0,006, alça camiseta, em polietileno de \nalta densidade (pead), material fosco e resistente, com dimensões: \n(larg x alt. x espessura) em cm, aceitável variação de +/-10% nas \n \nPCT \n \n125\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n56 \n \ndimensões. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \n42 \nSACOLA KRAFT 20 CM - Sacola em papel Kraft com alças torcidas. \nSem personalização. Pequena. Dimensões: 20 cm (altura) x 10 cm \n(sanfona) x 18 cm (largura). Gramatura: 80g/m2. \nUND 5000 \n43 \nSACOLA KRAFT 26 CM - Sacola em papel Kraft com alças torcidas. \nSem personalização. Média. Dimensões: 26 cm (altura) x 10 cm \n(sanfona) x 18 cm (largura). Gramatura: 80g/m2. \nUND 4500 \n44 \nSACOLA KRAFT 41,5 CM - Sacola em papel Kraft com alç as \ntorcidas. Sem personalização. Grande. Dimensões: 41,5 cm (altura) x \n15 cm (sanfona) x 31 cm (largura). Gramatura: 80g/m2. \nUND 3000 \n45 \nSACOLA PLÁSTICA REFORÇADA 50 X 60 CM - sacola plástica \nlisa reforçada. Confeccionada em polietileno de alta densidade. Alça \ncamiseta. Dimensões (LxA): 50 x 60 cm. \nUND 3028 \n46 \nSACOLA PLÁSTICA REFORÇADA 60 X 80 CM - sacola plástica \nlisa reforçada. Confeccionada em polietileno de alta densidade. Alça \ncamiseta. Dimensões (LxA): 60 x 80 cm. \nUND 3028 \n \n \n \n \n47 \nTOUCA, SANFONADA, elástico soldado em toda volta, em 100% \npolipropileno, não estéril, de uso único, descartável, gramatura de \n30 g/m2. Embalagem caixa dispenserbox com 100 unidades. A \nembalagem deve estar de acordo com as normas de que garanta a \nintegridade do produto ate o momento de sua utilização; a \nembalagem primaria deve conter informações de identificação e \ncaracterísticas do produto, tais como: nome do fabricante, lote e data \nde fabricação do produto; a embalagem secundaria deve ser \nconforme a praxe do fabricante, de forma a garantir a integridade do \nproduto durante o armazenamento ate o momento do uso; o \nproduto deve obedecer a qualquer legislação que seja inerente ao \nmesmo. Embalagem primaria e secundaria rotuladas conforme a \nRDC185/01/ANVISA. \n \n \n \n \nCX \n \n \n \n \n800 \n48 VARAL cordão de nylon fino pacote com 10 metros. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nPCT 210 \n \nLOTE 9 \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n \n1 \nABRIDOR, TIPO MANUAL, material aço inoxidável, uso garrafa / \nlata, tamanho mínimo de 9 cm. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND 125 \n \n2 \nACENDEDOR FOGÃO, tipo manual, material alumínio, \ncaracterísticas adicionais acionadas por tecla, gera só faísca, selo \nINMETRO. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \n \nUND 170\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n57 \n \n \n3 \nASSADEIRA, retangular em alumínio: 45,5cm de comprimento x \n29cm largura x 5,5cm altura. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND 166 \n \n4 \nASSADEIRA, industrial, em alumínio, retangular, com \nalca, dimensões aproximadas em: de 60 x 40 x 8 cm. Embalagem \ncom dados de identificação do produto e marca do fabricante. \n \nUND 130 \n \n5 \nASSADEIRA, redonda, em aluminio, descrição:\n dimensões \naproximadas em: (25 cm de diâmetro X 10 cm de altura) Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND 155 \n \n6 \nASSADEIRA, redonda, em aluminio, descrição: dimensões \naproximadas em: (30 cm de diâmetro X 10 cm de altura) Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND 150 \n \n7 \nASSADEIRA, redonda, forma para bolo, com haste no meio. \nCapacidade aproximada de 2,35 litros. Embalagem com dados de \nIdentificação do produto e marca do fabricante. \n \nUND 150 \n8 ASSADEIRA, redonda, fundo removível, nº30. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \n \nUND 150 \n \n9 \nASSADEIRA, redonda, para PIZZA, em aluminio, descrição: \ndimensões aproximadas em 35 cm de diâmetro. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND 30 \n10 BACIA redonda em plástico resistente de 16 litros. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 140 \n \n11 \nBACIA, material plástico, tamanho médio, diâmetro 35cm, \ncapacidade \n8 litros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 125 \n \n12 \nBACIA PLÁSTICA, redonda, canelada, capacidade 30 \nlitros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 175 \n \n13 \nBALDE DE LIMPEZA, plástico, polietileno de alta densidade, alta \nresistência a impacto, paredes e fundo reforçados, alça em aço \nzincado, capacidade de 12 a 15 litros. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 465 \n \n14 \nBALDE DE LIMPEZA, plástico, polietileno de alta densidade, alta \nresistência a impacto, paredes e fundo reforçados, alça em aço \nzincado, capacidade 20 litros. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 520 \n \n15 \nBALDE PARA LIXO, em polietileno de alta densidade, resistente a \nimpacto, com tampa, paredes e fundo reforcados, alcas laterais em \nplastico, capacidade 60 litros. O produto devera ter etiqueta com a \nidentificacao, marca do fabricante. \nUND 360 \n \n16 \nBALDE, em polietileno de alta densidade, resistente a impacto, com \ntampa, alcas laterais em polietileno, capacidade 20 litros. Produto \ncom etiqueta, contendo dados de identificacao do produto e marca \nUND 535\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n58 \n \ndo fabricante. \n17 \nBALDE GRADUADO 10 L - balde plástico graduado com \ncapacidade para 10 litros, em material polipropileno atóxico e \nresistente, transparente, com alça de ferro reforçada. Dimensões \naproximadas: 33 cm (diâmetro) x 34 cm (altura). \nUND 110 \n18 \nBALDE GRADUADO 20 L - balde plástico graduado com \ncapacidade para 20 litros, em material polietileno atóxico e \nresistente, transparente, com alça de ferro reforçada. Dimensões \naproximadas: 32 cm (diâmetro) x 27 cm (altura). \nUND 110 \n \n19 \nBANDEJA REDONDA, em aço ixox, mediindo aproximadamente \n40CM. Garantia 12 (Doze) meses, no mínimo, de garantia contra \nvícios ou defeitos de fabricação, a partir da data de entrega. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 195 \n \n20 \nBANDEJA plástica em polipropileno (PP), formato retangular, \nmedindo 48 cm de comprimento, 34 cm de largura e 2,3 cm de \nprofundidade. \nUND 260 \n \n21 \nBANDEJA, de aço inox com alça. Retangular. Tamanho GRANDE. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 175 \n22 BORRACHA, para panela de pressão, de 4,5 litros. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 230 \n23 BORRACHA, para panela de pressão, de 7,0 litros. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 222 \n24 BORRACHA, para panela de pressão, de 12 litros. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 120 \n25 BORRACHA, para panela de pressão, de 20,8 litros. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 120 \n \n26 \nBORRIFADOR PLÁSTICO para líquidos com spray, reservatório e \ncapacidade de 250 ml. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND \n1105 \n \n27 \nBORRIFADOR SPRAY, manual, em plástico, com capacidade DE \n500 ml. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nUND \n877 \n \n28 \nCAÇAROLA, em alumínio reforçado com 2 alças, capacidade \naproximada em 33l, com tampa. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND \n112 \n \n29 \nCAÇAROLA, em alumínio, nº 24, capacidade de 3 litros, com \ntampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND \n124 \n \n30 \nCAÇAROLA, em aluminio, nº 26, capacidade de 5 litros, com \ntampa, com alças em baquelite. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND \n127 \n \n31 \nCAÇAROLA, em starflon, antiaderente, nº 26, capacidade de 5 \nlitros, \nUND 125\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n59 \n \ncom alças. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \n \n32 \nCAÇAROLA, em starflon, antiaderente, tamanho ideal para \nfazer \npanquecas. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 117 \n \n33 \nCAÇAROLA, em aluminio, nº 70, capacidade de 126 litros, com \ntampa, com alças em alumínio reforçadas. Embalagem com dados \nde identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 111 \n \n34 \nCAÇAROLA, em aluminio, nº 60, capacidade de 73 litros, com \ntampa, com alças em alumínio reforçadas. Embalagem com dados \nde identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 110 \n \n35 \nCAÇAROLA, em starflon, antiaderente, pequena, própria para \nfritar ovo individual. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 125 \n \n36 \nCALDEIRÃO, em aluminio, com alça em arame, nº 22, capacidade \naproximada de 4,2 litros. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 124 \n \n37 \nCALDEIRÃO, em aluminio, com alça em arame, nº 28, capacidade \naproximada de 7,2 litros. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 116 \n \n38 \nCALDEIRÃO, em aluminio, com alça em arame, nº 32, capacidade \naproximada de 14 litros. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 111 \n \n39 \nCALDEIRÃO, em aluminio, com alça em arame, capacidade \naproximada de 32 litros. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 111 \n \n40 \nCALDEIRÃO, em alumínio nº 40, com Asas Baquelite e tampa em \nalumínio capacidade 45,2 lt. Embalagem com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante. \nUND 110 \n \n41 \nCALDEIRÃO alumínio nº 60, com asas e tampa em alumínio \ncapacidade 127 lt. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 111 \n \n42 \nCANECA, em alumínio reforçado com cabo de baquelite nº \n20 capacidade 6,2 lt. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 115 \n \n \n43 \nCANECA ESCOLAR 250 ml - desenvolvido em pp (polipropileno), \natóxico. caneca com pigmentação homogênea em toda peça; modelo \nliso nas partes interna e externa (sem frisos); material virgem, \natóxico e inodoro; temperatura mínima e máxima de uso contínuo: \n0ºc e 100ºc;temperatura máxima de uso em curto período: 120ºc. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 3300 \n \n44 \nCANECO, em alumínio reforçado, Nª 16, com alça e tampa. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nUND 110\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n60 \n \nfabricante. \n \n45 \nCANECÃO, nº12, em aluminio reforçado, com cabo em baquelite, \ncapacidade aproximada de 1,2 litros. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 220 \n \n46 \nCANECÃO LEITEIRA. Caneco fervedor leite, com cabo em \nbaquelite resistente a altas temperaturas. Dimensões 18 x 20 x 26, \ncapacidade de 3l. Material em alumínio refroçado. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 138 \n \n47 \nCHAIRA DIAMANTADA, para amolar, estriada, imantada, em aço \ninoxidável, com 10 polegadas. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 60 \n \n48 \nCOADOR PARA CAFÉ, confeccionado em flanela branca, 100% \nalgodão, boca medindo 13 cm de diâmetro, cabo em madeira com \n10 cm de comprimento (variação de +/ - 1 cm). Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 405 \n \n49 \nCOADOR PARA CAFÉ, confeccionado em flanela branca, 100% \nalgodão, boca medindo 30X32 cm de diâmetro. Aramado cabo em \nmadeira de lei, torneado, capaciadade para aproximadamente 3 \nliros. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 600 \n \n50 \nCOADOR CAFÉ - Coador para café, pano 100% algodão na cor \nbranca, dimensões 20 cm de (diâmetro) por 30 cm de \nprofundidade), cabo com \n16 cm de comprimento com variação de mais ou menos 01 cm. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 240 \n \n51 \nCOLHER, de polietileno, resistente a altas temperaturas, na cor \nbranca, com cabo de 30 cm de comprimento. Embalagem com dados \nde identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 244 \n \n52 \nCOLHER/PÁ em polietileno, plana, reforçada, medidas em \naproximadamente 60cm x 7,5cm x 1,5 cm. ATÓXICA, que suporte \ntemperaturas até 100ºC. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 166 \n \n53 \nCOLHER, Colher de pau, em madeira, tamanho médio, 60cm. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 136 \n54 COLHER, Colher de mesa de sopa infantil em aço inox. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 600 \n \n55 \nCOLHER, material corpo aço inoxidável, material cabo aço \ninoxidável, tipo sobremesa, características adicionais lisa e polida \ncom 1,50 mm de espessura, comprimento 18 cm. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 2130 \n \n56 \nCOLHER para refeição, de aço inox, de alta resistente. O produto \ndevera ter a identificação, e marca do fabricante, pacote com 12 \n \nPCT 510\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n61 \n \nunidades. \n \n57 \nCOLHER, para servir, em aco inox, com aproximadamente 31,5 cm \nde comprimento. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 185 \n \n58 \nCOLHER DE SILICONE – tamanho grande, colorida, 35 cm. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 136 \n \n59 \nCOLHER DE SILICONE – infantil, fabricada em silicone livre de \nBPA, formato com bordas arredondadas. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 150 \n60 CONCHA, em aco inox capacidade 200ml. Embalagem com dados \nde identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 160 \n \n61 \nCONCHA, em aco inox, pequena, capacidade de 50 ml, com \nvariacao de +/- 5 ml. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 150 \n \n62 \nCONJUNTO DE PANELA, de alumínio com 05 peças, tamanhos e \nmodelos variados. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \n \nCJ 92 \n \n63 \nCOPO DE VIDRO, uso doméstico, vidro liso duplo, capacidade \naproximada: 300ml, reutilizável, altura aprox.: 12cm, fundo : \ndiâmetro aproximado 5,5cm, boca diâmetro aproximada: 3mm, \ncaracterísticas adicionais: transparente e incolor. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 600 \n \n64 \nCOPO PLÁSTICO DE 500ML, com tampa, não descartável. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 710 \n \n65 \nCORTADOR DE LEGUMES com tripé, aproximadamente 121 \ncm, corpo em alumínio fundido, facas em aço inox. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 40 \n \n66 \nCORTADOR, de legumes, profissional, manual, estrutura em liga \nde aluminio fundido e pintado, facas em aco inoxidavel, placa de \npressao em plastico. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 80 \n \n67 \nCUSCUZEIRO, em aluminio polido, modelo doméstico, com tampa, \ncom 02 alcas laterais em baquelite, tampa e disco difusor de calor \nem aluminio com suporte. Embalagem com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante. \nUND 95 \n \n68 \nCUSCUZEIRO, em aluminio polido, modelo industrial, com tampa, \nn. 30, com 02 alcas laterais em baquelite, tampa e disco difusor de \ncalor em aluminio com suporte. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 65 \n69 DESCANSADOR, para copo, em aco inox, diâmetro mínimo de 120 \nmm. Embalagem com dados do fabricante, do produto e \nprocedência. \nUND 63\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n62 \n \n70 DESCASCADOR DE LEGUMES manual inox top pratic. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 68 \n \n71 \nESCORREDOR, de macarrao e alimentos em geral modelo \nindustrial, em aluminio polido. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 80 \n \n72 \nESCORREDOR, de macarrao e alimentos em geral, em aluminio \npolido. Modelo doméstico com alcas laterais em baquelite. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 125 \n \n73 \nESCORREDOR DE PRATOS, em aço inox, capacidade para 20 \npratos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 50 \n \n74 \nESCORREDOR, de prato em inox, capacidade para 40 \npratos. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 60 \n \n75 \nESCUMADEIRA, para servir, em aço inox, com largura mpinima de \n3,00 cm, altura: 10,00 cm e profundidade: 32cm. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 120 \n \n76 \nESCUMADEIRA, em aço inox, n. 20, dimensoes 20 cm (diametro) x \n55 cm (comprimento), com variacao de +/- 1 cm. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 120 \n \n77 \nFACA, para refeição, toda em aço inox, inteiriça, polida e sem \nrebarbas, com espessura de 1mm com ponta arredondada e com \nserrilha para corte. PCT C/12 UNIDADES. Embalagem com dados \nde identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nPCT 370 \n \n78 \nFACA, material lâmina aço inoxidável, material do cabo \npolicarbonato, tamanho 6 pol, aplicação cortar alimentos, tipo \ncozinha. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 135 \n \n79 \nFACA para pão serrilhada com lamina em aço inox 8\", com cabi \npolipropileno dimensão 32,5cm de comprimento. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 75 \n \n80 \nFACA, para cozinha, lamina em aço inox cromo molibdênio, dureza \nde 53 a 56 RC, com tratamento sub zero, cabo de polipropileno com \nação antimicrobiana, cor branca, 08 polegadas. Embalagem com \ndados de identificação do produto. \nUND 140 \n \n81 \nFACA, para legumes, lamina em aco inox cromo molibdenio, \ndureza de 53 a 56 RC, com tratamento sub zero, cabo de \npolipropileno com acao antimicrobiana, cor branca, 03 polegadas. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto. \nUND 120 \n82 FORMA PARA CUPCAKE, com 12 cavas, antiaderente. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 20 \n \n83 \nFRIGIDEIRA antiaderente starflon, conjunto com 3 peças \n(Tamanhos diferentes). Embalagem com dados de identificacao do \n \nCJ \n38\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n63 \n \nproduto e marca do fabricante. \n \n84 \nGARFO de mesa em aço inox, com espessura mínima de 1 mm, \ncomprimento mínimo de 19 cm, cabo em inox, primeira linha. PCT \nC/ 12 UNIDADES. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \n \nPCT 770 \n \n85 \nGARFO TRINCHANTE para carne em aço inoxidável 304, inteiriço \n(sem emenda, rebite ou solda), espessura 2,0 milímetros, \ncomprimento 31 centímetros. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 117 \n86 JARRA EM PVC, de alta resistencia capacidade de 3 lts. O produto \ndevera ter a identificação, e marca do fabricante. \nUND 145 \n \n87 \nJARRA, MATERIAL AÇO INOXIDÁVEL, capacidade 2 l, modelo \ncilíndrico, aplicação água/suco, características adicionais aparador \ngelo, alça aço inox, tampa articulada fixa, altura 18 cm, diâmetro \ninferior 12 cm, diâmetro superior 14 cm. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 123 \n \n88 \nJARRA 2 lts em plástico leitoso, PVC de alta densidade, resistente, \ncom cabo resistente, com tampa. Diâmetro 13cm, altura aprox. \n22cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 165 \n \n89 \nJOGO DE TALHERES, 24 peças, cabos de polipropileno, contendo: \n6 facas para churrasco, 6 garfos de mesa, 6 colheres de mesa e 6 \ncolheres de chá. Embalagem com dados de identificacao do produto \ne marca do fabricante. \n \nJG 107 \n \n90 \nKIT FUNIL para culinária, contendo no mínimo 4 tamanhos, na cor \nbranca. Embalagem com dados de idntificacao do produto e marca \ndo fabricante. \n \nKIT 62 \n \n91 \nKIT COM PINCEL E ESPÁTULA culinária de silicone, cabo em \nacrílico. Embalagem com dados de idntificacao do produto e marca \ndo fabricante. \n \nKIT 55 \n \n92 \nKIT DE INSTALAÇÃO DE GÁS DE COZINHA para botijão de \n13kg composto de: 01 mangueira de no mínimo 1,25m, 02 \nabraçadeiras, 01 reguladore de pressão com registro e borboleta, \nhomologados e aprovados pelo INMETRO e pela ABNT. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \n \nKIT \n180 \n \n93 \nLIXEIRA, com tampa, capacidade para 15 litros, em polietileno, \nformato retangular, com pedal, de alta densidade, na cor branca, \nmedida externa 44,5x32,5x30,5 cm com variacao +/- 10% . \nRotulagem: O produto devera ser identificado com, no minimo, o \nmaterial de fabricacao, capacidade e o nome ou marca do fabricante. \nUND 665\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n64 \n \n \n \n \n94 \nLUVA EM MALHA DE AÇO 100% Inox, construída de anéis de aço \nmalha resistentes à corrosão de aço inoxidável de 100% para \nproteger contra a maioria dos cortes de faca, barras, e perfurações. \nApresentando corte de aço luva resistente ao projeto reversível uma \nfenda lateral para colocação rápida e remoção. Com fechamento em \ngarras permitindo total higienização sem deixar resíduos. luva de \nPunho Curto. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 145 \n \n95 \nMAMADEIRA, capacidade para 90 ml, esterilizável, inodoro, \nantialérgico e atóxico. Bico Universal, cores variadas. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 230 \n \n96 \nMAMADEIRA, capacidade para 250 ml, esterilizável, inodoro, \nantialérgico e atóxico. Bico Universal, cores variadas. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 230 \n \n97 \nMANGUEIRA, em PVC, flexivel, transparente, reforçada, de 1/2 \npolegada, com 2,50 metros, para gás GLP, produto com validade \nimpressa no corpo, selo INMETRO. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 138 \n \n98 \nMANGUEIRA, em PVC, flexivel, transparente, reforcada, diametro \n1/2 polegada, uso em jardim, com 30 metros, com esguicho e \nadaptador para torneira de 1/2 polegada. O produto devera ter a \nidentificação, e marca do fabricante. \nUND 100 \n \n99 \nPÁ COLETORA LIXO - pá coletora lixo, material coletor \npoliestireno, material cabo madeira, comprimento cabo 80 cm, \ncomprimento 28 cm, largura 28 cm, altura 81 cm, aplicação limpeza, \ncor azul, modelo com tampa. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 545 \n \n100 \nPÁ, para bolo (espatula), em aco inox, dimensao aproximada em: 24 \ncm, com variacao de +/- 1 cm. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 78 \n \n101 \nPÁ, para caldeirao, em polietileno, cabo em aco inoxidavel, \ncomprimento de 80 cm. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 112 \n \n102 \nPALITEIRO, em plástico resistente ou pvc transparente, com tampa \nrosqueável, na cor branca, medindo aproximadamente 5x9 cm. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 65 \n \n103 \nPANELA DE PRESSÃO, com capacidade de 4,5 litros, em alumínio \npolido, cabo reforçado, sistema de segurança clock safe plus ou \nsimilar. Embalagem com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 73 \n \n104 \nPANELA DE PRESSÃO, com capacidade de 7 litros, em alumínio, \nbase antiaderente; alças e tampa de baquelite; válvula de segurança. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 81\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n65 \n \n \n105 \nPANELA DE PRESSÃO fabricada com alumínio polido, reforçado \npor dentro, com válvula de escape e segurança, capacidade para 12 \nlitros com cabos e asas resistentes e excelente vedação. Embalagem \ncom identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 42 \n \n106 \nPANELA DE PRESSÃO fabricada com alumínio polido, reforçado \npor dentro, com válvula de escape e segurança, capacidade para \n20,8 litros com cabos e asas resistentes e excelente vedação. \nEmbalagem com identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 22 \n \n107 \nPANELA EM ALUMINIO C/2 ALÇAS e \ncapacidade de aproximadamente 12 litros O produto devera ter a \nidentificação, e marca do fabricante. \nUND 69 \n \n108 \nPANELA, tipo frigideira, em aluminio polido, n.36, cabo lateral \nrevestido em baquelite, dimensoes aproximadas em 45 cm \n(diametro) x 05 cm (profundidade). Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 60 \n \n109 \nPANELA, tipo FRIGIDEIRA nº 40, com asas, capacidade 6,3 lt. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 62 \n110 PAPEIRO Esmaltado com Cabo de Baquelite - 16 cm. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 108 \n \n111 \nPEGADOR, para massa, em aco inox, comprimento 20 cm, com \nvariacao de +/- 1 cm. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 70 \n \n112 \nPEGADOR, para massa, em aco inox, comprimento aproximado 40 \ncm, com variacao de +/- 1 cm. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 67 \n \n113 \nPENEIRA COZIN HA, material plástico, diâmetro \n20 cm, características adicionais cabo, aro e tela média de \nplástico. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 154 \n \n114 \nPENEIRA, plástica, tamanho médio, contendo aproximadamente 17 \ncm de diâmetro. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 133 \n \n115 \nPENEIRA, plástica, tamanho pequeno, contendo aproximadamente \n7 cm de diâmetro. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 146 \n \n \n116 \nPORTA GUARDANAPO DE PAPEL em material plástico \npolipropileno. Sistema de mola no interior que facilita a remoção do \nguardanapo, parte interna removível. Dimensões aproximadas em: \nAltura: 9cm/Largura: 14,3cm/Comprimento: 13,8cm. Material leve \ne de alta durabilidade. Embalagem com dados de identificacao do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 72 \n \n117 \nPOTE DE VIDRO REDONDO com tampa, capacidade mínima de 02 \nlitros. Dimensões mínimas aproximadas: 24 X 10 X 10 CM. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nUND 182\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n66 \n \nfabricante. \n \n118 \nPOTE redondo liso Cor transparente, em plástico resistente com \ntampa de rosca, capacidade: 3,5 a 4lt . Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 158 \n \n119 \nPOTE redondo liso Cor transparente, em plástico resistente, com \ntampa de rosca, capacidade: 1,8 a 2lt . Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 153 \n \n120 \nPOTE redondo liso Cor transparente,em plástico resistente com \ntampa de rosca, capacidade: 2,1 a 3,2lt .Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 157 \n \n121 \nPRATO, MATERIAL VIDRO temperado transparente incolor, liso, \naplicação refeição, características adicionais: fundo, resistente a \nquedas e com fragmentação que evita cortes, diâmetro aproximado \nde 22cm, peso de 0,37kg. Referência: duralex - marinex ou similar. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 1011 \n \n122 \nPRATO, raso, redondo, tipo sobremesa, liso, em porcelana, cor \nbranco, medindo 18,5 a 21,5 cm. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 361 \n \n123 \nPRATO FUNDO INOX - Prato de Aço Inox Polido, 21 X 2,5 cm. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 168 \n \n \n \n124 \nPRATO PARA MERENDA, feito em polipropileno, tipo fundo, \ncom aba lateral, cor azul em todo o prato, sem frisos internos ou \nexternos, material virgem, inodoro e atóxico (não deve transferir \nodor nem gosto aos alimentos). Temperatura mínima e máxima de \nuso contínuo: 0¨c e 100¨c. medidas aproximadas: diâmetro de 21cm, \nprofundidade (altura) aproximada de 3,4cm, espessura de pelo \nmenos 2,5mm, capacidade entre 600ml e 700ml. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 3150 \n125 RALADOR DE LEGUMES, 4 faces, totalmente em inox. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 140 \n \n126 \nRECIPIENTE TÉRMICO PARA LÍQUIDOS, tipo suqueira. \nCapacidade de 10 L com base retrátil e torneira. Referência ao \nmodelo maxitermo da termolar. Contendo marca e dados do \nfabricante. \nUND 63 \n \n127 \nROLO DE MACARRÃO, cromado, diâmetro aproximado em 40 cm. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 20 \n \n128 \nSUQUEIRA DE VIDRO, com base e tampa em alumínio polido e \ntorneira. Capacidade de 3 litros, as partes de vidro devem se \ndeslocar para melhor higienização. Contendo marca e dados do \nfabricante. \nUND 224 \n129 \nSQUEEZE - garrafa tipo squeeze 500 ml em material plástico \nresistente, cor branca, sem personalização. Tampa plástica UND 7300\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n67 \n \nrosqueável na cor azul com bico de silicone transparente. Garantia \nde 3 (três) meses contra defeitos de fabricação. \n \n130 \nTÁBUA DE CORTE de polietileno na cor branca Dimensões: 33 X \n21,5 X 1,5 cm. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 138 \n \n131 \nTABUA PARA CORTE, antideslizantes e. Atóxicas, modelo \nretangular com bordas arredondadas. Aprovadas pela Anvisa, \nTamanho aproximado em 40cm X 25 cm, Cor Branca. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 166 \n \n132 \nTÁBUA PARA CORTE, em polietileno, com canaleta, 02 faces com \naproximadamente 1,5 x 30 x 50 cm de dimensão. Cores variadas. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 232 \n \n \n133 \nTÁBUA PASSAR ROUPA, material base aglomerado naval, espuma \nrecoberto tecido algodão, material pés tubo aço com pintura epoxi, \ncomprimento 0,90, largura 0,30, características adicionais regula. \nAltura 3 posições, passa manga, supor. Ferro, característica \nadicional móvel mdf laqueado branco. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 60 \n \n134 \nTAÇA PARA ÁGUA, em vidro translúcido LISO, capacidade \n250ml. Caixa com 6 unidades. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nCX 204 \n \n135 \nTACHO, Nº 32, em aluminio, reforçado, com alças, com tampa, \ncapacidade aproximada de 5,3 litros. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 58 \n \n136 \nTACHO, Nº 40, em aluminio, reforçado, com alças, sem tampa, \ncapacidade aproximada em 10 litros. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 61 \n \n137 \nTACHO, Nº 60, em aluminio, reforçado, com alças, sem tampa, \ncapacidade aproximada em 38 litros. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \nUND 60 \n \n138 \nVASILHA PLÁSTICA, uso doméstico, de alta resistência, tipo \nretangular com tampa capacidade 05 kg, para condicionamento de \nalimento. O produto devera ter etiqueta com a Identificação, marca \ndo fabricante. \nUND 147 \n \n139 \nVASILHA PLÁSTICA, uso domestico, de alta resistência, tipo \nretangular com tampa capacidade 1kg, para condicionamento de \nalimento. O produto devera ter etiqueta com a Identificação, marca \ndo fabricante. \nUND 165 \n \n140 \nVASILHA PLÁSTICA, uso doméstico, de alta resistencia tipo \nretangular com tampa e cores variadas capacidade 3 kg, para \ncondicionamento de alimento. O produto devera ter etiqueta com a \nIdentificação, marca do fabricante. \nUND 182\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n68 \n \n \n141 \nVASILHA PLÁSTICA, uso doméstico, de alta resistencia tipo \nretangular com tampa e cores variadas capacidade 10 kg, para \ncondicionamento de alimento. O produto devera ter etiqueta com a \nIdentificação, marca do fabricante. \nUND 302 \n \n142 \nXÍCARA DE 50 ML, diâmetro 8,0 cm, altura 6,5 cm, completa com \npires de 1,7 mm de altura e 110 mm de diâmetro. Material: \nPorcelana. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 445 \n \n143 \nXÍCARA de 200 ml, diâmetro 8,0 cm, altura 6,5 cm, completa com \npires de 1,7 mm de altura e 110 mm de diâmetro. Material: \nPorcelana. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 500 \n \n \n \nLOTE 10 \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nUND \n \nQTD \n1 \nCAIXA, de isopor, com tampa, capacidade para 50 litros. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 25 \n2 \nCAIXA, de isopor, com tampa, capacidade para 120 litros. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 65 \n \n3 \nCAIXA ORGANIZADORA, em plástico resistente, transparente, \ncom tampa fechada por presilhas laterais, nas dimensões: 26,2 X \n17,7 X 8,5 cm e com capacidade para 2,3 litros. Embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n130 \n \n4 \nCAIXA ORGANIZADORA, em plástico resistente, transparente, \ncom tampa fechada por presilhas laterais, nas dimensões: 40 x 27 \nx 36,2 cm e capacidade para 4,3 litros. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n140 \n \n5 \nCAIXA ORGANIZADORA de plástico transparente com tampa, \ncapacidade 14,5l. Embalagem com dados de identificacao d o \nproduto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n151 \n \n6 \nCAIXA PLÁSTICA, material plástico, comprimento 58, largura \n38, altura 33, tipo caixa organizadora, modelo com tampa. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \nUND \n \n130 \n \n \n7 \nCAIXA, TERMICA, capacidade 15 litros, em polietileno de alta \ndensidade, com alca em polipropileno, com tampa reversivel e \nremovivel com termômetro digital 60x39x16mm, campo do cabo \n50cm, precisão ±1ºC/ºF, resolução mínima 0,1º escala de -\n20ºC+50º E 2± para cima de 50ºC, com pilha inclusa. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \n \nUND \n \n \n95\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n69 \n \n \n8 \nCAIXA TÉRMICA capacidade 8,5 Litro possui corpo e tampa \ntérmica fabricados com a mais alta qualidade e tecnologia de \nisolamento térmico em poliuretano e paredes em Polietileno de \nAlta Densidade. - espessura de 20mm. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \n \nUND \n \n \n45 \n \n9 \nCAIXA, TERMICA, capacidade 15 litros, em polietileno de alta \ndensidade, com alca em polipropileno, com tampa reversivel e \nremovivel. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \n \nUND \n \n90 \n10 \nFRASCO PET 60 ML - frasco pet transparente cilíndrico 60 ml \npara acondicionar álcool em gel. Material plástico resistente, \natóxico, tampa plástica flip-flop rosqueável cor branca. \nDimensões aproximadas - altura: 11 cm, diâmetro: 3,2 cm, peso: \n10g. \nUND 6520 \n11 \nFRASCO PET 100 ML - frasco pet transparente cilíndrico 100 ml \npara acondicionar álcool em gel. Material plástico resistente, \natóxico, tampa plástica flip-flop rosqueável cor branca. \nDimensões aproximadas - altura: 12,8 cm, diâmetro: 3,7 cm, peso: \n20g. \nUND 2535 \n12 \nFRASCO PET 100 ML COM VÁLVULA PUMP - frasco pet \ntransparente cilíndrico 100 ml para acondicionar álcool em gel ou \nsabonete líquido. Material plástico resistente, atóxico, com \nválvula pump rosqueável e tampa plástica transparente. \nDimensões aproximadas - altura (com válvula): 13,7 cm, \ndiâmetro: 3,8 cm, peso: 20g. \nUND 2085 \n13 \nFRASCO PET 100 ML SPRAY - frasco pet transparente cilíndrico \n100 ml para acondicionar álcool líquido. Material plástico \nresistente, atóxico, com válvula spray e tampa plástica \ntransparente. Dimensões aproximadas (AxLxP) - 15 x 3,5 x 3,5 \ncm. \nUND 3085 \n14 \nGARRAFA térmica, pressão, revestimento em inox, com verniz e \nampola interna de vidro, de acordo com a norma da ABNT NBR \n13282, capacidade 1 litro. O produto devera ter a identificação, e \nmarca do fabricante. \nUND 265 \n \n15 \nGARRAFA, TÉRMICA, modelo rolha, com alça e tampa \ncorpo revestido em plástico resistente a impacto, capacidade 05 \nlitros. O produto devera ter a identificação, e marca do fabricante. \n \nUND \n \n170 \n \n16 \nGARRAFA, térmica 1L modelo rolha, com alça e tampa, corpo \nrevestido em plástico resistentente a impacto, com verniz e \nampola interna de vidro, de acordo com a norma da abnt nbr \n13282, capacidade 1 litro.o produto devera ter a identificação, e \nmarca do fabricante. \n \nUND \n \n270 \n \n17 \nGARRAFA, TERMICA, modelo rolha, com alca e tampa, corpo \nrevestido em plastico resistente a impacto, cor preta e lisa, \ncapacidade 03 litros. Embalagem com dados de identificacao do \n \nUND \n \n175\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n70 \n \nproduto e marca do fabricante. \n \n \nLOTE 11 \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nUND \n \nQTD \n \n \n \n1 \n \nCOBERTOR ADULTO SOLTEIRO, microfibra, cor verde claro, \nantialérgico, antiácaro, toque suave e macio, que permita trocas \ntérmicas, respirabilidade, durabilidade e resistência, conforto, \nsecagem rápida, bom caimento, estabilidade dimensional, \ntranspiração. 100% poliéster. gramatura: 585g. dimensões: \nlargura: 150 cm x comprimento: 2,30m x altura: 1,40m. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \n \n \nUND \n \n \n \n230 \n \n \n2 \nCOBERTOR MANTA BEBÊ (PARA BERÇO), microfibra, cor \nverde claro, antialérgico, antiácaro, toque suave e macio, que \npermita trocas térmicas, respirabilidade, durabilidade e \nresistência, conforto, secagem rápida, bom caimento, estabilidade \ndimencional, transpiração. 100% poliéster. gramatura: 260g/m2. \ndimensões: largura: 110 cm x comprimento: 130cm. Embalagem \ncom dados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \n \n \nUND \n \n \n \n450 \n \n3 \nCOBERTOR, INFANTIL,100% algodao, dimensoes 1,60m x \n1,20cm, embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \n \nUND \n \n450 \n4 \nFRONHA para travesseiro de berço (bebê) 35cm x 28cm. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \nUND 400 \n \n \n5 \nLENÇOL COM ELÁSTICO PARA BERÇO, em tecido 100% \nalgodão, cor banca, embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. dimensões: 155 cm x 105 cm. (obs: \npara colchões com as seguintes dimensões: 130 cm de \ncomprimento x 60 cm de largura x 12 cm de espessura). \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \n \nUND \n \n \n400 \n \n6 \nLENÇOL DE SOLTEIRO (adulto), com elástico em tecido 100% \nalgodao, cor branca, dimensoes 2,50 x 1,60 m. embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n1125 \n \n7 \nLENÇOL DE SOLTEIRO (adulto), sem elástico em tecido 100% \nalgodao, cor branca, dimensoes 2,50 x 1,60 m. embalagem com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n1100 \n \n8 \nLENÇOL DE SOLTEIRO (adulto), Algodão 300 fios com elástico \nem tecido 100% algodao, cor branca, dimensoes 2,50 x 1,60 m. \nEmbalagem com dados de identificacao do produto e marca do \n \nUND \n \n300\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n71 \n \nfabricante. \n \n9 \nLENÇOL DE SOLTEIRO (adulto), Algodão 300 fios sem elástico \nem tecido 100% algodao, cor branca, dimensoes 2,50 x 1,60 m. \nembalagem com dados de identificacao do produto e marca do \nfabricante. \n \nUND \n \n300 \n \n10 \nLENÇOL INFANTIL, de cama, em tecido 50% algodão, 50% \npoliéster, cor branca, dimensões 1,20 x 0,80 m, em toda a sua \nextensão. Embalagem com dados de identificacao do produto e \nmarca do fabricante. \n \nUND \n \n400 \n \n \n11 \nTAPETE CAPACHO de vinil preto 40 x 60 cm tapete capacho de \nvinil. indicado para uso comercial ou residencial, áreas internas \nou externas, como tapete de entrada. antiderrapante, anti chama, \nresistente e lavável. não resseca e não esfarela. medidas (lxc) 40 x \n60 cm. material pvc. cor preta. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \n \nUND \n \n \n435 \n \n12 \nTAPETE felpudo para banheiro, cor: sem estampa, tamanho: 70 x \n50 cm, material: 100% algodão. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n350 \n13 \nKIT TAPETE SANITIZANTE - Kit tapete sanitizante \ndescontaminante + tapete secante. Preto. Tapete sanitizante tipo \ncapacho confeccionado em PVC (vinil), com borda vedante \nantivazamento e antiqueda. Para uso doméstico e institucional. \nMaterial antiderrapante e antichama. Dimensões: 380mm x \n580mm x 10mm. Tapete secante em poliéster, antiderrapente e \nantichamas. Dimensões: 380mm x 580mm x 10mm. \n \nKIT \n \n245 \n14 \nTOALHA DE BANHO, em 100% algodão, na cor branca, \ndimensões 135 x 70 cm o produto deverá ter a identificação, e \nmarca do fabricante. \nUND 1400 \n \n15 \nTRAVESSEIRO para berço nas medidas de \n35x28 em poliestersiliconado. Embalagem com dados de \nidentificacao do produto e marca do fabricante. \n \nUND \n \n325 \n \n \n \nLOTE 12 \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nUND \n \nQTD \n \n \n \n1 \n \nCARRINHO CONTAINER COLETOR DE LIXO 240L, \nfabricado em \nPolipropileno PEAD, material polietileno de alta, com proteção \ncontra raios UV, modelo europeu, rodas em borracha maciça de \n200 mm, tampa projetada para não acumular água e anti-ruído. \nCapacidade: 240 litros / 80Kg, Altura: 1060mm, Largura: \n575mm, Profundidade: 730mm, , podendo variar em +/- 5%. \n \n \n \nUND \n \n \n \n50\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n72 \n \nProduto deverá ser Certificado pela TUV. \n \n \n2 \nCARRINHO CONTAINER COLETOR DE LIXO 700L, \nfabricado em Polipropileno PEAD, material polietileno de alta, \ncom proteção contra raios UV, modelo europeu, rodas em \nborracha maciça de 200 mm, tampa projetada para não \nacumular água e anti-ruído. Capacidade : 660Litros / 306Kg, \nAltura: 1200mm, Largura: 1370mm, Profundidade: 794mm, \npodendo variar em +/- 5%. Produto deverá ser certificado pela \nTUV. \n \n \n \nUND \n \n \n \n10 \n3 \nPULVERIZADOR MANUAL DE ALTA PRESSÃO - \npulverizador/borrifador manual de alta pressão. Capacidade 2 \nlitros. Corpo em material plástico resistente de alta qualidade. \nBombeamento com pistão metálico interno e bico regulável em \ncobre. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nUND 507 \n4 \nPULVERIZADOR MANUAL MULTIUSO - pulverizador/ \nborrifador manual multiuso. Capacidade 1 litro. Confeccionado \nem material plático transparente resistente. Reservatório com \nmedição graduada. Com bico regulável e gatilho spray. \nDimensões aproximadas (AxLxC): 34 x 8,5 10,7 cm. \nUND 1010 \n \n \n \n \nLOTE 13 \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nUND \n \nQTD \n \n \n \n1 \n \nTOTEM PARA ÁLCOOL EM GEL PVC - Totem dispenser de \nálcool em gel confeccionado em PVC com bico ejetor econômico \ne pedal para acionamento. Com molas no sistema interno para \nmaior durabilidade. Reservatório com capacidade de 1 litro. \nFormato cilíndrico com base retangular em material plástico \nresistente que garanta a estabilidade do totem. Personalizado \ncom a logomarca da Prefeitura Municipal de Amargosa e \nindicação do local do pedal com a inscrição \"pise aqui\". Altura: 1 \nm. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \n \n \n \nUND \n \n \n \n65 \n \n \n2 \nTOTEM PARA ÁLCOOL EM GEL ACM - Totem para \naplicação de álcool em gel com pedal. Dimensões: 120 cm altura; \n26 cm largura; 10 cm profundidade. Reservatório mínimo de \n1000 ml álcool. Estrutura metálica reforçada 20 x 30, com pintura \nautomotiva. Caixa da coluna montada em ACM (Alumínio \nComposto Alta Resistência). Fundo em PVC rígido. Adesivo \ncom impressão digital de alta qualidade, contendo logomarcas \ndefinidas pelo cliente. Garantia mínima de 3 anos. \n \n \n \nUND \n \n \n \n60\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n73 \n \n \nLOTE 14 \n \nITEM \n \nESPECIFICAÇÃO \n \nUND \n \nQTD \n \n \n \n1 \n \nPAPEL PARA ELETROCARDIÓGRAFO CM-300 - 80mm x 70m. \nPapel para ECG, ótima sensibilidade, impressão térmica com \nótima fixação. Registro por cabeça térmica, sem contato com o \npapel, podendo ser feito também com estilete. Garantia contra \ndefeitos de fabricação ou materiais. Pacote com 200 folhas. \n \n \n \nPCT \n \n \n \n500 \n \n \n2 \nPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERSONALIZADA - COR: \nAZUL, Tamanho da Pulseira: 19x245mm, material Tyvek, Papel \nSintético Super Resistente, não rasga ou desmancha, anti-\nalérgica, fácil aplicação, com lacre adesivo inviolável, produto \nde alta qualidade, cor vibrante. Unidade. \n \n \n \nUND \n \n \n \n20000 \n3 \nPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERSONALIZADA - COR: \nVERDE, Tamanho da Pulseira: 19x245mm, material Tyvek, \nPapel Sintético Super Resistente, não rasga ou desmancha, anti-\nalérgica, fácil aplicação, com lacre adesivo inviolável, produto \nde alta qualidade, cor vibrante. Unidade. \nUND 20000 \n4 \nPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERSONALIZADA - COR: \nAMARELA, Tamanho da Pulseira: 19x245mm, material Tyvek, \nPapel Sintético Super Resistente, não rasga ou desmancha, anti-\nalérgica, fácil aplicação, com lacre adesivo inviolável, produto \nde alta qualidade, cor vibrante. Unidade. \nUND 10000 \n5 \nPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERSONALIZADA - COR: \nVERMELHA, Tamanho da Pulseira: 19x245mm, material Tyvek, \nPapel Sintético Super Resistente, não rasga ou desmancha, anti-\nalérgica, fácil aplicação, com lacre adesivo inviolável, produto \nde alta qualidade, cor vibrante. Unidade. \nUND 5000 \n6 \nPULSEIRA DE IDENTIFICAÇÃO PERSONALIZADA - COR: \nBRANCA, Tamanho da Pulseira: 19x245mm, material Tyvek, \nPapel Sintético Super Resistente, não rasga ou desmancha, anti-\nalérgica, fácil aplicação, com lacre adesivo inviolável, produto \nde alta qualidade, cor vibrante. Unidade. \nUND 5000 \n \n \n2. JUSTIFICATIVA \n2.1 A contratação de empresa para fornecimento de materiais de Limpeza, Consumo, Higiêne e \nDescartáveis se justifica pela necessidade de fornecimento desses materiais para atender aos \ndiversos serviços demandados por todas as Secretarias Municipais de Amargosa, com vistas a \ngarantir o atendimento eficiente aos usuários dos serviços municipais. \n \n3. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS \n3.1 Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder- se-á de acordo com as necessidades e \nconveniências da CONTRATANTE:\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n74 \n \na) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, \nconforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, \ndevidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; \nb) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao \nfornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. \nc) os materiais deverão ser entregues, conforme Cronograma de Fornecimento emitido pelo \nContratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. \nd) os materiais deverão ser entregues das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de \nsegunda a sexta. \ne) o Contratado se compromete a entregar os materiais com observância das condições que seguem, \nrelativas aos respectivos prazos de validade previstos no Edital. \nf) apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. \ng) todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor. \nh) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. \ni) todo o produto que for entregue para o comprador e que não mantenha o mesmo nível de \nqualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será \nencaminhado a amostra de contraprova, que estará retida no Departamento competente para \nanálise em um laboratório oficial ficando as despesas a cargo do fornecedor. \nj) as amostras, acaso sejam solicitadas, devem ser enviadas pelo fornecedor num prazo de 05(cinco) \ndias úteis e serão analisadas pelas Secretarias Municipais, pelos técnicos e/ou servidor designado \npara avaliação nos seguintes itens: 1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do \nProduto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características \nnaturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar \ndescrito a composição química. \nk) não serão permitidos os materiais e produtos experimentais ou sem aprovação do registro pelo \nórgão competente. \nl) a CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, \ndevidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autorizado, conforme modelo \npreviamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. \nm) em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados \nmediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao \npreposto indicado pela Contratada. \nn) o responsável pelo recebimento terá direito de recusar o produto que não estiver em sua \nembalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de \nFornecimento contenha mais de um produto solicitado e quando da entrega dos produtos \nconstatar-se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com a Secretaria Municipal de Saúde \nos produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, \nenviando-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada para o e-mail da Secretaria Municipal de Saúde. \no) o material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto \nsolicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos \nem sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em \nsua composição. \np) o material recusado deverá ser substituído no prazo máximo 48(quarentae oito) horas, contado a \npartir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, \narcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n75 \n \nq) não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade \ninstalada. \nr) em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar \nalternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48(quarentae \noito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade do fornecimento emitida pelo \nCONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. \ns) A entrega dos materiais e/ou insumos deverá ocorrer em até 05(cinco) dias úteis após o envio ao \nContratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar discontinuidader nas \natividades em atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. \n \n4. CONDIÇÕES BÁSICAS \n4.1 O fornecimento dos materiais de consumo, higiene, limpeza e descartáveis, deverão ser \ndisponibilizados ao Contratante a partir do da assinatura do instrumento contratual. \n4.2 Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só será pago o que efetivamente for \nconsumido. \n4.3 Os produtos não serão recebidos caso o prazo de validade dos mesmos seja inferior a 180 (cento \ne oitenta) dias. \n \n5. DO PREÇO \n5.1 O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais de Limpeza, Consumo, Higiêne \ne Descartáveis, será o preço ofertado na proposta vencedora. \n5.2 No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais \ndespesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o \nCONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. \n5.3 Os preços dos materiais de Limpeza, Consumo, Higiêne e Descartáveis, são fixos e irreajustáveis \ndurante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. \n5.4 Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços \npoderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite \nmáximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. \n5.5 Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá \napresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para \nanálise e negociação a Prefeitura Municipal. \n \n6. VIGÊNCIA \n6.1 Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com \neficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e ve ncimento \nem dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. \n \n7. UNIDADE FISCALIZADORA \n7.1 A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Coordenação de Compras da Secretaria de \nPlanejamento e Finanças, bem como as demais Secretarias Municipais. \n \n8. DO PAGAMENTO \n8.1 O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou \ndepósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n76 \n \napresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto \nda licitação. \n8.2 Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua \nregularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço \n(FGTS), Trabalhista, Fazendas Federal, Estadual e Municipal. \n \n9. DISPOSIÇÕES GERAIS \n9.1 A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto \ndeste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações \nfederal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público. \n \n10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n10.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua \nproposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e \nperfeita execução do objeto e, ainda: \n10.2 Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local \nconstantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constar ão as \nindicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. \n10.3 Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com \numa versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. \n10.4 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, \n14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). \n10.5 Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o \nobjeto com avarias ou defeitos. \n10.6 Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da \nentrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida \ncomprovação. \n10.7 Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n10.8 Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. \n10.9 Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles \nconstantes da Nota de Empenho. \n10.10 Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação \ndos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os \nmateriais de consumo, equipamentos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios \nnecessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em \nsua proposta. \n10.11 Fornecer o material conforme especificações. \n10.12 Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem \nônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. \n10.13 Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos \nde necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. \n10.14 Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código \nconstante na especificação. \n10.15 Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a \nLei 8.666/1993.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n77 \n \n10.16 Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a \nexecução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, \nencargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das \nleis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal \nempregado para execução contratual. \n10.17 Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da \nCLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do \ntrabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. \n10.18 Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. \n \n11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n11.1 Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. \n11.2 Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das \nobrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas \nalterações posteriores. \n11.3 Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em \ndecorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. \n11.4 Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. \n11.5 Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. \n11.6 Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. \n \n12. DA FISCALIZAÇÃO \n12.1 A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela \nAdministração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o \nestabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. \n \n13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n13.1 O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas no banco de preços e sites de \ncompras. \n13.2 O Responsável pelas informações deste instrumento é a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. \nRosângela Oliveira Santos de Almeida.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n78 \n \n \nANEXO II \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominad o (Licitante) para fins de participação \nno certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código \nPenal Brasileiro, que: \n \n1. A proposta apresentada para participar desta licitação f oi elaborada de maneira independente \npor mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, \ndiscutido ou recebido de qualquer outro participante potenc ial ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potenci al ou de fato desta licitação, por \nqualquer meio ou por qualquer pessoa; \n3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; \n4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em \nparte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial \nou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; \n5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em \nparte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou receb ido de qualquer integrante do órgão \nlicitante antes da abertura oficial das propostas; e \n6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos \npoderes einformaçõespara firmá-la. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n79 \n \n \n \nANEXO III \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) \n(Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denomin ado (Licitante)paraos efeitos do \ntratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame \nlicitatório acima identificado, declaramos: \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na \ncondição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo \nart.3ºda Lei complementar nº123/06. \n \nOu \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na \ncondição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o \n§4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. \n \nlocal, data \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n80 \n \nANEXO IV \n \nMODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME \n \nCREDENCIAMENTO \n \n \nAtravés do presente instrumento, nomeamos e constituímos \no(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do \nRegistro de Identidade nº..............,expedido pela.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas \nFísicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº........como \nnosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao \nprocedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: \n \n(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, \nnegociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou a cordos, receber e dar \nquitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). \n \n \nLocal, de de20__. \n \n _ Razão \nSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n81 \n \nANEXO V \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS \nEXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do \nart.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art.96 e no art.87, inciso IV do \nmesmo diploma, declaramos: \n \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. \nou \n(exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei \nComplementarnº 123/06) \n \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do \nart.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. \n \n \nLocal, de de20__. \n \n \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa)\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n82 \n \nANEXO VI \n \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \n(Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído \nde (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas \nda lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art.7ºda Constituição Federal, para os \nfins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 \nanos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n( ) nem menor de 16 anos. \n( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \n \nLocal, de de 2021. \n \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n83 \n \nANEXOVII \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 054/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 17.865/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito \npúblico interno, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o \nnº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e \nnos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº \n8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas \nno Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 054/2021 , conforme ato publicado em **/**/**** e \nhomologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a \nseguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte \nintegrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob \no nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). \n****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º \nlugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de materiais de Limpeza, \nConsumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das demandas de todas as Secretarias \nMunicipais de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e \nquantidades estabelecidas abaixo: \n \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n \n \n \n \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida,\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n84 \n \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \n- Secretaria Municipal de Educação; \n- Secretaria Municipal de Saúde; \n- Secretaria Municipal de Governo; \n- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \n- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \n- Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; \n- Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \n- Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n85 \n \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do in ciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n86 \n \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n87 \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do r egistro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; \nou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sançõe s \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n88 \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n89 \n \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do \nedital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nLocal, data \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n90 \n \nANEXO VIII \nMODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: \nOBJETO: \n \nPROPOSTA DE PREÇOS \nITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR \nUNITÁRIO MARCA \n \nVALOR TOTAL \n \n01 \n02 \n03 \n04 \n TOTAL \n \nVALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execuçã o do objeto, \nsendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, pro ventos, encargos \nsociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e dema is \ndespesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do \nobjeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, \npara efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competen te. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigo r, especialmente aos da \nLei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constan tes do Edital do Pregão Eletrônico nº \n054/2021/SRP. \n \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \n____________________, _____/____/____ __________________________________________ \nLOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n \nObservações: \n1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancá rios em que \nserão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. \n2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despe sas com locação \ndos equipamentos \n \n*Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n91 \n \nANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM \nENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A \nEMPRESA ............................................................ PARA \nFORNECIMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA, \nCONSUMO, HIGIENE E DESCRTÁVEIS. \n \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça \nLourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. \nXXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE \na seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no \nCNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. \ndoravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., \nportador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº \n........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 17.865/2021 e em \nobservância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem \ncelebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 054/2021, mediante as \ncláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO \n \n1.1. Aquisição de materiais de Limpeza, Consumo, Higiene e Descartáveis para atendimento das \ndemandas de todas as Secretarias Municipais de Amargosa, conforme detalhamento, condições e \nquantitativos mínimos contidos neste documento. \n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer \ntranscrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de \nassinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização \nformal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; \n2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n92 \n \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual \nestimado de R$.......(....). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao \ncumprimento integral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária \nprópria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021/2022, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA: \nATIVIDADE: \nELEMENTO: \nFONTE: \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas \nda mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \n5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da \nOrdem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com \nvistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades, em especial do Hospital Municipal. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO \n \n6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município \nde Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponen te ou \nquitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões \nlegais. \n \n6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o \ninciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da \napresentação da fatura.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n93 \n \n6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, \nem especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de \naplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n \n6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de \nEmpresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de \nImprobidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação \nestabelecidos neste edital. \n \n6.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no \nedital e seus anexos e rescisão do contrato. \n \n6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à \ncontratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará \npendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para \npagamento iniciar- se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a \nContratante. \n \n6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a \nRenda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da \nContribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o \nPIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na \nLei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas \ne/ou indenizações devidas pelo contratado. \n \n6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de \nprocesso administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os \nrecursos e meios que lhes são inerentes. \n \n6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se \nfará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n94 \n \nserão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante \naplicação das seguintes fórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP = Valor da parcela em atraso. \n \n7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE \n \n7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de \num ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. \n7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir \ndos efeitos financeiros do último reajuste. \n \n8.CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO \n \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração. \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n9.1. O contratado obriga-se a: \n9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n \n9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n95 \n \n9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los. \n \n9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n \n9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento. \n \n9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n \n9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n \n9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n \n9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n \n9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de \nsua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja \nsatisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos \narrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n96 \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da \nproposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí-\nlos, alterá-los ou complementá-los. \n \n9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga \na atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas \nneste instrumento. \n \n9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo \nesta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu \nacompanhamento. \n \n9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, \nimpostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do \nobjeto a ser fornecido. \n \n9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como \napresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. \n \n10.CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.2. Advertência por escrito; \n10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) \ndias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n97 \n \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) \nanos. \n10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.8. Advertência por escrito; \n10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante \na própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, \ndeixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o \nretardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do \ncontrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e \ncontratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo \nprazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa \nprevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. \n \n10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar \ne de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser \naplicadas às empresas ou aos profissionais que: \n10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado \nao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos \npela Administração. \n10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal.\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n98 \n \n10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO \n11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei \nnº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da \naplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à \nCONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. \n11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão \nadministrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n11.4.3. Indenizações e multas. \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES \n12.1. É vedado à CONTRATADA: \n12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES \n13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato. \n13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes poderão exceder o \nlimite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. \n \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS \n14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na \nLei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de \nreferência do edital e ata de registro de preços. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO\n\nTerça-feira\n09 de novembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3651\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n99 \n \n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no \nDiário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO \n16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o \nda Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de \nigual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA, .......... de.......................................... de 2021. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \n \nTESTEMUNHAS: \n________________________________ ______________________ \nNOME CPF \n \n________________________________ ______________________ \nNOME CPF \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4415/"}]}