DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3644

3646 3644 2021-10-28 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA c11cadbd5052488880d17eac28807b58 d690d5990d560a63e7e5ac67c6eed630dbd77d2455ea4a8709a326bcbafdc2ee d690d5990d560a63e7e5ac67c6eed630dbd77d2455ea4a8709a326bcbafdc2ee https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3646/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3646/ 4408 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3644 Diario Importado 3644

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 28 de outubro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3644 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 134/2021) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 135/2021) ................................................................................... 4 DECRETO (Nº 136/2021) ................................................................................... 7 REGIMENTO INTERNO 2021 ................................................................................. 9 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 RETIFICAÇÃO | DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 SRP) ......................................................... 16 SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE ......................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 046/2021) ............................................................... 17 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1066/2021) ................................................................ 18 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 ERRATA | CONTRATO (Nº 068/2021) ........................................................................... 19 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 20 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 20 AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021 SRP) ........................................................ 20 CANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021 SRP) ......................................... 21 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2021) ............................................................... 22 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1072/2021) ................................................................ 23 Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 134/2021) '; |Ii|"" ' * « &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ“5525Asa/“mam ,PracaLourivalManha,S/M,AmargosaBar-.a,CEP 45maroon Telef".15 5554.3571-nmaamwbmw.bv DECRETO Nº. 134 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Altera os nomes dos representantes do Conselho Municipal de Assistência Social de Amargosa - CMAS para o mandato de 2020/2022. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuições, DECRETA: Art 1º.Altera os nomes dos representantesdo Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, homologado através do Decreto 010/2020 para o mandato até o dia 31 de janeirode 2022, passando a vigorarcom a seguintecomposição: PODER PUBLICO MUNICIPAL Representante da Secretaria Municipal de Educação— SEMED Titular:Gabriela Santana e Silva Suplente:Mariely Andrade Ribeiro dos Santos Representante da Secretaria Municipal de Administração Financia e desenvolvimento Institucional— SEAFI Titular:Regiane Santana Brandão dos Santos Suplente:João Felipe diasde Oliveira Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social — SEMAS Titular:Karla Jamillyde Jesus Oliveira Suplente:Mariele Caldas de Souza Cerqueira Representante da Secretaria Municipal de Saúde— SESAU Titular:Elaine Souza de Almeida Suplente:Olga Alves Ribeiro Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - |Ii|"" ' * « Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ“5525ASM/'DCGEVEO,PracaLourivalManha,S/M,Amman Bar-.a,CEP 45EDDDDG TEM". 75 5554.3571-nmaamwbmw.bv REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Representante dos Trabalhadores Sistema Único de Assistência Social— SUAS. Titular:Leliany Francine Caldas de Souza Suplente:Thiago Rebolcas Peixoto de Almeida Representante da Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais. Titular:Poliana da SilvaLima Andrade Suplente:ElisabeteSilveiraCaldas Representante da Caritas Diocesana de Amargosa. Titular:Gicelma OliveiraRodrigues Suplente.Gessica Rodrigues da Silva Representante dos usuarios do Sistema Único de Assistência Social SUAS. Titular:Geysa Conceição de Santana Suplente:Marileide Santos Santana Art. 2". Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrario. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Gabinete do Prefeito,28 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 135/2021) ESTADO AHIA PrefeituraMunicipaldeAm argosa CNPJ: 13.825.484/EllJCII-SUPraçaLuurivallVInllteS/NÍAmargusrBalliaCEP:45.3|J|J- voarem“: (75)3634-3977gabinete©amargusa.ba.guv.br DFERETO Nº 135 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Institui a Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação de Amargosa—BA e dá outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO a Lei nº 13.005 de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 430 de 10 de Julho de 2015. DECRETA: Art. 1”. Fica instutuída Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação de Amargosa-BA, composta por representantesdo poder público e da sociedade civil. Art. 2”. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação de Amargosa-BA tem a finalidadeprecípua de: I - Convocar, planejare coordenar a realizaçãoda Conferência Municipal de Educação, bem como divulgarsuas deliberações; II- Garantira participaçãode todos os interessadosna Conferência Municipal de Educação; III - Propor e dar encaminhamento a metodologia a ser adotada, formato, divulgação, organizaçãoe logísticanecessáriapara a realizaçãoda ConferênciaMunicipal; IV - Dar suportetecnico-operacionaldurante o evento,com apoio da SecretariaMunicipal de Educação; Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO AHIA PrefeituraMunicipaldeAm argosa CNPJ: 13.825.484/EllJCII-SUPraçaLuurivallVInllteS/NÍAmargusrBalliaCEP:45.3|J|J- voarem“: (75)3634-3977gabinete©amargusa.ba.guv.br V - Elaborar relatóriosnecessários,a serem informados e discutidosem Plenáriada Equipe Técnica do PME ou Conselho Municipal de Educação. VI - Oferecer suporte técnico ao processo de criaçãoe composição do Fórum Municipal de Educação (FME) de AmargosafBA, após realizaçãoda ConferênciaMunicipal de Educação. Art. 3”. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação de Amargosa-BA será constituídapor 25 membros, observados os seguintes critériosde composição: I -04 (quatro)representantesdo Poder do Executivo Municipal de Amargosa-BA; II-02 (dois)representantesdo Poder Legislativode Amargosa-BA; III-03 (três)representantesdos profissionaisda Educação da Rede PúblicaMunicipal; IV -02 (dois)representantesdos profissionaisda Educação PúblicaEstadual; V -03 (três)representantesdos profissionaisda Educação das EscolasPrivadas; VI -03 (três)representantesda Sociedade Civil', VII -01 (um) representantedo Conselho Municipal de Educação de Amargosa-BA; VIII - 01 (um) representantedo Conselho de Acompanhamento e Controle Socialdo FUNDEB de Amargosa-BA; IX -01 (um) representanteda DefensoriaPúblicado Estado da Bahia; X - 03 (três)representantesda Equipe Técnica do Plano Municipal de Educação de Amargosa- BA; XI -02 (dois)representantesde Instituiçãode Ensino Superior. êlº Os membros do poder executivo e legislativoserão indicadospelas autoridades competentes dos respectivospoderes. êZº Os representantesdos demais segmentos serão eleitospor voto ou aclamação por seus pares. 53“ Os representantesde cada segmento devem possuirplenascondições para participar das reuniõesde estudoe planejamento da ConferênciaMunicipal de Educação. Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADODABAHIA PrefeituraMunicipaldeAm argosa CNPJ: 13.825.484/EllJCII-SUPraçaLuurivallVInllteS/NÍAmargusrBalliaCEP:45.3|J|J- voarem“: (75)3634-3977gabinete©amargusa.ba.guv.br Art. 4”. A Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação de Amargosa-BA será,automaticamente,extintano momento da criaçãodo Fórum Municipal de Educação de Amargosa-BA. Art. 5”. A participaçãono Fórum Municipal de Educação, bem como na Comissão Organizadora da Conferência Municipal de Educação de Amargosa-BA, será considerada de relevanteinteressepúblicoe não seráremunerada. Art. 6”.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,ficando revogadas todas as disposiçõesem contrário. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 28 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 136/2021) '! lilll'" * * « &&Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNF-“J'|;Blusª/009150,PracaLourivalMmm, Em, Anwgosa,gama,CEP“45300000 Tarefa»:7535345977-gabimagmrmabanwu DECRETO Nº. 136 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 Homologa os nomes dos representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, para o mandato da biênio de 2021-2023. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia,no uso de suas atribuições, DECRETA: Art lº. Homologa os nomes dos representantesdo Conselho Municipal dos Direitosda Criança e Adolescente,para o mandato do biênio de 2021/2023, com a seguinte composição: REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social Titular:Dayse Samille Melo Sousa Suplente:IoseliaDias Ribeiro Coelho Representante da Secretaria Municipal de Educação Titular:Simone Porcino de Jesus Suplente:Lorena Dutra dos Santos Representante (1Secretaria Municipal de Finanças Titular:Nelia Roque dos Santos Suplente:João Felipe diasde Oliveira Representante da Secretaria Municipal de Saúde Titular:Leandro Souza de Barros Suplente:Andre Luis Almeida de OliveiraMaia Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - n*y && Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ:|;BlSAEª/DCIDPSO,PracaLourivalMmm, Em, Anwgosa,gama,CEP“45300000 farºfa»:7536345977-gahlmagmrmiabanwu REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL Representante da Associação de Capoeira Lei Áurea Titular:José Ivan da SilvaGuerra Suplente:Alvanir dos Santos RepresentanteAda Associação de Familiares e Amigos de Pessoas Especiais — AFAGO Titular:Maria Angela da SilvaLacerda Suplente:Rafaela Praxedes Campos de Santana Representante da Associação dos Moradores de Santa Rita Titular:GabrielaSantanae Silva Suplente:Marilucia Campos dos Santos Representante da Caritas Diocesana de Amargosa Titular:Gicelma OliveiraRodrigues Suplente:Ismael PatricioCosta Art. 2".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 28 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - REGIMENTO INTERNO 2021 REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO ECONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA DA FINALIDADE E COMPETENCIA DO CONSELHO Art. 1º. O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionaisda Educação -FUNDEB, instituídopela Lei Municipal 617 de 10 de maio de 2021, é organizado na forma de órgão colegiado e tem como finalidade acompanharar a partição,transferência e aplicação dos recursos financeiros do FUNDEB do Município de Amargosa —BA. Art. 2º. Compete ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB: I. II. IV. VI. VII. Acompanhar e controlar, em todos os níveis, a repartição, transferência e aplicação dos recursos financeirosdo Fundo; Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual do Município, especialmente no se refere a adequada alocação dos recursos do Fundo, observando-se o cumprimento dos percentuais legaisde destinação dos recursos; Supervisionar a realização do censo escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos; Examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais disponibilizadospelo Poder Executivo, relativosaos recursos repassados e recebidos à conta do Fundo, assim como os referentes às despesas realizadas; Emitirparecer sobre as prestações de contas do Município sobre a aplicação dos recursos do Fundo, em até 30 (trinta)dias antes do vencimento do prazo para sua apresentação ao Tribunal de Contas do Município, conforme descrito no art.31, parágrafoúnico,da Lei14.113 de 25 de dezembro de 2020; Supervisionar a realização do Censo Escolar, no que se refere às atividades de competência do Poder Executivo Municipal, relacionadas ao preenchimento e encaminhamento dos formulários de coleta de dados, especialmente no que tange ao cumprimento dos prazos estabelecidos; Zelar pela observância dos critériose condições estabelecidos para exercício da função de conselheiro, especialmente no que tange aos impedimentos para integraro Conselho e para o exercícioda presidência e vice-presidênciado colegiado, descrito no art.33, ê5º da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020; VHLRequisitar,junto ao Poder Executivo Municipal,a infraestruturae as condições IX. materiaisnecessárias à execução plena das competências do Conselho, com base no disposto no art.29,ê4º, da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020; Exercer outras atribuições previstas na legislaçãofederal ou municipal. 5 1ª - O Conselho deve atuar com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucionalao Poder Executivo Municipal e será renovado periodicamente ao finalde cada mandato dos seus membros. ê2º- As decisões tomadas pelo Conselho deverão ser levadas ao conhecimento do Poder PúblicoMunicipale da Comunidade. DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/e informe o código 88414F6654AA9841EAE Assinado por 3 pessoas: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS, GABRIELA SANTANA E SILVA e SILMAHY SILVA DOS SANTOS Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art.3º.O Conselho Municipalde Acompanhamento e ControleSocialdo FUNDEB tera a seguinte composição, de acordo com o artigo2º da Lei Municipal nº 617 de 10 de maio de 2021, e conforme o estabelecido no art.34, inciso IV e ê1º da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020: a) 2 (dois)representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente; b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública; c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas; d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas; e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública; f)2 (dois)representantes dos estudantes da educação básica pública,dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas. 5 1ª Integrarãoainda os conselhos municipaisdos Fundos, quando houver: g) - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (CME); h) - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº8.069, de 13 de julho de 1990, indicado por seus pares; i) - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil; j)-1 (um) representante das escolas do campo;. 5 2º. Os segmentos representados no 51º deste artigo serão mantidos no Conselho, desde que definido na legislação municipal e que seja observada a paridade/equilíbrio na distribuiçãodas representações. ê 3º. A cada membro titularcorresponderá um suplente. ê4º. O mandato dos membros do conselho do FUNDEB será de 4 (quatro)anos, vedada a recondução para próximo mandato, e iniciar-se-ãem 1º de janeio do terceiroano do mandato do respectivo titulardo Poder Executivo. 5 5º. A nomeação dos membros ocorrerá a partirda indicação ou eleição por parte dos segmentos ou entidades previstas neste artigo. 5 Gº. Caberá ao membro suplente completar o mandato do titulare substituí-loem suas ausências e impedimentos. 5 7ª.São impedidos de integraro Conselho: I. Cônjuge e parentes consanguíneos ou afins,até terceirograu,do prefeito,do vice- prefeitoe dos secretários municipais; 11.Tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviçosrelacionadosà administraçãoou controleinternodos recursosdo FUNDEB, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais; III.Estudantes que não sejam emancipados;e IV. Pais de alunos que: &)exerçam cargos ou funções públicas de livrenomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do Poder Executivo Municipal;ou b) prestem serviços terceirizadosao Poder Executivo Municipal. Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/e informe o código 88414F66BAA9841EAE Assinado por 3 pessoas: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS, GABRIELA SANTANA E SILVA e SILMAHY SILVA DOS SANTOS Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DO FUNCIONAMENTO Das reuniões Art.4º. As reuniões ordinárias do Conselho serão realizadas mensalmente, conforme programado pelo colegiado. 51º. O Conselho poderá se reunirextraordinariamente por convocação do seu presidente ou de um terço dos seus membros. 52º. As reuniões ordinárias e extraordinárias,inclusivepara finsde deliberação, poderão ser realizadas por plataformas digitais,observadas as determinações sanitárias das autoridades locais. Art. 5º. As reuniões serão realizadas com a presença da maioria dos membros do Conselho. ê1º. A reunião não será realizada se o quorum não se completar até 30 (trinta)minutos após a hora designada, lavrando-se termo que mencionará os conselheiros presentes e os que justificadamente não compareceram. 52º. Quando não for obtida a composição de quorum, na forma do parágrafo anterior, será convocada nova reunião, a realizar-se dentro de dois dias, para a qual ficará dispensada a verificaçãode quorum. ê3º. As reuniões serão secretariadas por um dos membros do conselho ou servidor da Casa da Cidadania, designado pelo presidente, a quem competirá a lavraturadas atas. Parágrafo Único. As atas das reuniões serão lavradas digitalmente e assinadas pelos membros que participaram das reuniões que as originaram. Da ordem dos trabalhos e das discussões Art. 6º.As reuniões do Conselho obedecerãoseguinte ordem: 1. Leitura,votação e assinatura da ata da reuniãoanterior; 11. Comunicação daPresidência; III.Apresentação, pelos conselheiros, de comunicações de cadasegmento; IV. Relatóriodas correspondências e comunicações, recebidas eexpedidas; V. Ordem do dia,referenteàs matériasconstantes na pauta da reunião. 51º. A reunião extraordináriaserá convocada exclusivamente para deliberarsobre um assunto específico. Das decisões e votações Art. 7º. As decisões nas reuniões serão tomadas pela maioria dos membrospresentes. Paragrafo único: Na presença do membro titular nas reuniões ordinárias e Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/e informe o código 88414F66B4AA9841EAE Assinado por 3 pessoas: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS, GABRIELA SANTANA E SILVA e SILMARY SILVA DOS SANTOS Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - extraordinárias,o membro suplente não terá direitoa voto, mas terá direitoa voz; Art. 8º. Cabe ao presidente o voto de desempate nas matérias em discussão e votação. Art. 9º. As decisões do Conselho serão registradas em ata, as quais deverão ser arquivadas digitalmente e em arquivo impresso. Art. 10.Todas as votações do Conselho poderão ser simbólicas ou nominais, a critério do colegiado. ê 1º.Os resultados da votação serão comunicados pelo presidente. ª 2º.A votação nominal será realizadapela chamada dos membros do Conselho. Da presidência e sua competência Art. 11. O presidente e o vice-presidente do Conselho serão eleitospor seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essas funções o representante do Poder ExecutivoMunicipal. Parágrafo Único.O presidenteserá substituídopelo vice-presidenteem suas ausências ou impedimentos. Art.12. Compete ao presidentedo Conselho: I. Convocar os membros do Conselho para as reuniõesordináriaseextraordinárias; 11. Presidir,supervisionare coordenar os trabalhos do Conselho, promovendo as medidas necessárias à consecução das suasfinalidades; III.Coordenar as discussões e tomar os votos dos membros doConselho; IV. Dirimiras questões deordem; V. Expedirdocumentos decorrentesde decisões doConselho; VI. Aprovar “ad referendum" do Conselho, nos casos de relevância e de urgência, matérias que dependem de aprovação pelocolegiado; VII.Representar o Conselho em juízoou foradele. Dos membros do Conselho e suas competências Art.13. A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB, de acordo com o artigo4º da leimunicipal nº 617 de 10 de maio de 2021 e conforme disposto no art.33, ê7º, e artigo34 da Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020. ê1º. O mandato dos membros do conselho do FUNDEB será de 4 (quatro)anos, vedada a recondução para próximo mandato, e iniciar-se-áem 1º de janeio do terceiroano do mandato do respectivo titulardo Poder Executivo. 52º. Para o Conselho Municipaldo Novo Fundeb, o primeiromandato dos conselheiros extiguir-se-áem 31 de dezembro de 2022, de acordo com o 52º do Art. 42 da Lei Federal nº 14.113/2020. ê 3º.A atuação dos conselhos dos fundos: 1- Não será remunerada; II- E considerada atividade de relevante interesse social; 111- Assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/e informe o código 88414F66B4AA9841EAE Assinado por 3 pessoas: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS, GABRIELA SANTANA E SILVA e SILMARY SILVA DOS SANTOS Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;e IV - Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretoresou de servidores das escolas públicas,no curso do mandato: a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferênciainvoluntáriado estabelecimentode ensino em que atuam; b) atribuição de falta injustificadaao serviço, em função das atividades do conselho;e c)afastamento involuntárioe injustificadoda condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado. ê4º. Para cada membro titulardeverá ser nomeado um suplente, representante da mesma categoria ou segmento social com assento no conselho, que substituiráo titularem seus impedimentos temporários, provisóriose em seus afastamentos definitivos,ocorridos antes do fim do mandato. Art. 14. Perderá o mandato o segmento, cujo membro representante no Conselho, faltar injustificadamentea quatroreuniõesconsecutivasou a seisintercaladasdurante oano. Parágrafo único: O mandato pertence ao segmento observado o Art.3º deste Regimento, alinhas a, b, c, d, e, f,g, h, i,j. Art.15. Compete aos membros do Conselho: I. Comparecer às reuniõesordináriase extraordinárias; II. Participardas reuniõesdo Conselho; III.Estudar e relatar, nos prazos estabelecidos, as matérias que lhes forem distribuídaspelo presidentedo Conselho; IV. Sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho e funcionamento doConselho; V. Exercer outras atribuições,por delegação doConselho. DAS DISPOSIÇÓES GERAIS Art. 16. As decisões do Conselho não poderão implicarem nenhum tipode despesa. Art.17. Eventuais despesas dos membros do Conselho, no exercíciode suas funções, serão objeto de solicitaçãojunto à Secretaria Municipal de Educação, comprovando-se a sua necessidade, para finsde custeio. Art. 18. Este Regimento poderá ser alterado em reunião extraordinária,expressamente convocada para esse fim, e por deliberação de 2/3 (dois terços) dos membros doConselho. Art.19. O Conselho, caso julguenecessário,definiráos relatóriose os demonstrativos orçamentários e financeirosque deseja receber do Poder Executivo Municipal. Art. 20. O Conselho, sempre que julgarconveniente e por decisão da maioria de seus membros, poderá convocar o Secretário de Educação Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do FUNDEB, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trintadias,de acordo com o art.33, incisoIIda Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Art. 21. Nos casos de falhas ou irregularidades, o Conselho deverá solicitar Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/e informe o código 88414F66B4AA9841EAE Assinado por 3 pessoas: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS, GABRIELA SANTANA E SILVA e SILMARY SILVA DOS SANTOS Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - providências ao chefe do Poder Executivo e, caso a situação requeira outras providências,encaminhar representação a Cámara Municipal,ao Tribunalde Contas do Município/Estadoe ao MinistérioPúblico. Art. 22. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento serão solucionados por deliberação do Conselho, em qualquer de suas reuniões, por maioria de seus membrospresentes. Art. 23. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficialdo Município de Amargosa, Bahia. Regimento Internoaprovado na Sessão PlenáriaCACS FUNDEB do dia 26 de agosto de 2021. Silmary Silvados Santos Presidente do CACs FUNDEB Samuel Almeida de Jesus Vice-Presidente do CACs FUNDEB Gabriela Santana e Silva Secretária Para verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/e informe o código 88414F66B4AA9841EAE Assinado por 3 pessoas: SAMUEL ALMEIDA DE JESUS, GABRIELA SANTANA E SILVA e SILMARY SILVA DOS SANTOS Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação:8841 -F668-AA98-1 EAE Este documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: v SAMUEL ALMEIDA DE JESUS (CPF 996.XXX.XXX-04) em 26/10/2021 14:50:24(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubrAutoridade Certificadora1Doc (Assinatura 1Doc) « GABRIELA SANTANA E SILVA (CPF 013.XXX.XXX-86) em 26/10/2021 15:02:42(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubrAutoridade Certificadora1Doc (Assinatura 1Doc) « SILMARY SILVA DOS SANTOS (CPF 026.XXX.XXX—97) em 28/10/202111:13:38(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubrAutoridade Certificadora1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/8841-FôôB-AA98-1EAE Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RETIFICAÇÃO | DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 SRP) PROTOCOLO DIGITAL 5.440/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021 / SRP ASSUNTO: ReequilíbrioEconômico —financeiroda Ata de Registrode Preço nº 016/2021 DECISÃO ADMINISTRATIVA (RETIFICAÇÃO) Fica autorizado, nos termos do PARECER ]URÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafeo reequilíbriodo valorunitáriodo item 01,Lote único,referenteao Pregão Presencial nº 001/2021/SRP, contados seus efeitosa partirda data de publicação deste ato.Devendo restabelecero equilíbrioeconômico—financeiroda Ata conforme os seguintestermos: LOTE UNICO NOVO PREÇO- PREÇO %ITEM ESPECIFICAÇAO PROTOCOLOREGISTRADO REAJUSTE DIGITAL 4.878/2021 GAS, GLP, acondicionada em embalagem 01 retornável (botijão)de 13 kg, com lacre de R$ 98,09 3,99% R$ 102,00 segurançana partesuperior GAS, GLP, acondicionada em embalagem 02 retornável (botijão)de 45 kg, com lacre de R$ 417,09 3,095% R$ 430,00 segurançana partesuperior Publique—se. Amargosa, 28 de outubro de 2021. ]úlio Pinheiro dos Santos ]únior PrefeitoMunicipal Para veriIicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veriiicacao/e inIorme o código FB0147DBD4426F44105 Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAGRI - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 046/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 5.170 /2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 046/2021 , firmado em 18/03/2021, com a empresa BULHÕES COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA, CNPJ 14.194.625/0001-46 ; Objeto: Reajuste impondo acréscimo no valor que passará para R$ 4,83 por litro de combustível, modificando-se o contrato no percentual aproximado de 11,51% ; Fundamento Legal: art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Geraldo Bulhões de Souza. Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1066/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº1.066/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 17.689/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.066/2021, para AQUISIÇÃO DE 01 PAR DE PLACAS PARA O VEÍCULO PLACAOUW 3G03 SIENA, junto à empresa LUMIPLAC COMERCIO VAREJISTA DE PLACAS LTDA - ME, CNPJ: 00.637.345/0001-50, Com valor global de R$ 220,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 27/10/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | CONTRATO (Nº 068/2021) Esmdo da Bahia IÚREFEITÍHRA.NUJNÍCIPAIADELABÍAI%G()SA CNP] 13.825AB4/0001750 , Praça Lourlval Monte, S/N, Centro, Amargosa , Bal'ua,CEP45.3007000 Tel.:757363473977 CONTRATO Nº 068/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.589/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realizar o gerenciamento do sistema do trânsito no municipio de Amargosa, conforme condições estabelecidas no Edital do Pregão Eletrônico n0 021/2021 e seus anexos. ERRATA AO CONTRATO O Município de Amargosa torna público aos interessados, a seguinte alteração no Contrato supracitado: Onde se lê: CLÁUSULA SÉTIMA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SESAU. 7.8. O DHnicipio de Amargosa, atraves da SESAU reservafse o cãreito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. Leia—se: CLÁUSULA SÉTIMA — DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 7.4. A verificação e veracidade dos serviços serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEMOP . 7.8. O DHnicipio de Amargosa, atraves da SEMOP reservafse o cãreito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. Publique—se. Amargosa, 27 de outubro de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veri1icacao/e iniorme o código 92404F1F349BF845D09 Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021 SRP) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.359/2021 OBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 6.359/2021, Pregão Eletrônico nº 030/2021/SRP e considerando o cancelamento das Atas de Registro de Preços nº 057/2021 e 091/2021 publicada no Diário Oficial do Município na Edição Nº 3344 do dia 28 de outubro de 2021 fica convocada a empresa PRAINA COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA a apresentar sua proposta reajustada e documentos de habilitação e a assinar a Ata de registro de preços para o lote 02, e a empresa BAHIA MEDIC COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI a apresentar sua proposta reajustada e documentos de habilitação e a assinar a Ata de registro de preços para o lote 03, a empresa MMH MATERIAL MEDICOS HOSPITALARES LTDA a apresentar sua proposta reajustada e documentos de habilitação e a assinar a Ata de registro de preços para o lote 10, a empresa JFB DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS EQUIP HOSPITALARES a apresentar sua proposta reajustada e documentos de habilitação e a assinar a Ata de registro de preços para o lote 13 a empresa JD SAUDE HOSPITALAR EIRELI a apresentar sua proposta reajustada e documentos de habilitação e a assinar a Ata de registro de preços para o lote 15 e a empresa JFB DISTRIBUIDORA PROD FARMACEUTICOS EQUIP HOSPITALARES apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de registro de preços para o lote 16, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 28 de outubro de 2021. JOANILDO BORGES Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CANCELAMENTO | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021 SRP) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.359/2021 OBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico-hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 6.359/2021, e considerando que a empresa APOLO HOSPITALAR COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, CNPJ Nº 13.917.345/0001-56, não tem cumprido os prazos de entrega dos materiais para com esta prefeitura, gerando sérios prejuízos aos serviços prestados, declaro CANCELADAS as Atas de Registro de Preços nº 057 e nº 091/2021 publicadas no Diário Oficial do Município na Edição Nº 3555 do dia 21 de junho de 2021 e Edição Nº 3595 do dia 18 de agosto de 2021, respectivamente. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 28 de outubro de 2021. JOANILDO BORGES Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 059/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 15.817/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 059/2021, firmado em 17 /08/2021, com a empresa DROGAFONTE LTDA., CNPJ nº. 08.778.201/0001-26; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 01 mês; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada: Fernanda Longa da Fonte. Quinta-feira 28 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3644 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1072/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.072/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 18.438/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS N º 1.072/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA DE AÇÃO JUDICIAL, junto à empresa HS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ: 13.408.507/0001- 20, Com valor global de R$ 3.621,10, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 27/10/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4408/