DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3643

3645 3643 2021-10-27 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA eedcbad13e714af08a1bd948f122b81d 9f0fc6718fdeb6ec0ab5e42ddef6b73134d303bf8a55e0be77f9d9bf6bb8e88c 9f0fc6718fdeb6ec0ab5e42ddef6b73134d303bf8a55e0be77f9d9bf6bb8e88c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3645/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3645/ 4407 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3643 Diario Importado 3643

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 27 de outubro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3643 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 LEI (Nº 646/2021) ........................................................................................ 2 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2020) ................................................................ 4 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 EXTRATO (CONTRATO Nº 160/2021) ............................................................................ 5 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ................................................................ 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021) ................................................. 6 EXTRATO (CONTRATO Nº 070/2021) ............................................................................ 7 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021) ..................................................... 8 Quarta-feira 27 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3643 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS LEI (Nº 646/2021) “Ana *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. BM&4EQ/OOC'l-w -ªraraLau'walMºnte.S/N Anarquia Bahia CEP. PISM-GOG Telefax:75 363443977 -Moon àemargusabasovm LEI Nº 646, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a obrigatoriedadeda vacinação contra a COVID-19 e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais,toma públicoque a Câmara Municipal aprovou e elesancionae promulga a seguintelei: Art. lº.É obrigatóriaa apresentaçãode comprovante de vacinação contraa covid-l9 para ingressarem locaisque prestam serviçosa coletividade,enquanto perdurara Emergência em Saúde Pública de ImportânciaNacional (ESPIN) declaradaem decorrênciada pandemia causada pelo coronavírusSARS-CoV-Z. é“lº. A participaçãoem eventos artísticos,culturais,esportivose similaresfica condicianada à apresentaçãode comprovante de vacinação que atesteimunização completa com duas doses ou dose única. 5 2º.A obrigatoriedadedispostanesteartigocontempla os profissionaisque atuem nos locaisque prestem serviçoa coletividade. Art. 2".Para os efeitosdestaLei,são adotadasas seguintesdefinições: I * localque prestaserviçoa coletividade:estabelecimentoprivado ou público,nas esferasfederal,estadualou municipal,que prestaatendimento ao público,bem como onde sem realizemapresentaçõesartísticaou cultural,passívelde aglomeração de pessoas dentrode seu recinto; II * comprovante de vacinação contra a covid-l9: carteirade vacinação ou outro documento emitido por órgão vinculado ao Sistema Unico de Saúde, em suporte físicoou digital,que comprove a aplicaçãode vacina contraa covid-l9. Art. 3".A obrigatoriedadede apresentaçãodo comprovante de vacinação estabelecida no Art. lº destaLei será exigidadas pessoas das faixasetáriascuja campanha de vacinação contra a covid-l9 já tenha sido alcançada,de acordo com a programação estabelecidapelo plano nacionalde vacinação do Ministerioda Saúde, ou por normas das SecretariasEstaduale Municpal de Saúde. Quarta-feira 27 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3643 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. BM&4EQ/OOC'l-w -ªraraLau'walMºnte.S/N Anarquia Bahia CEP. 45500-000 Telefax:75 363443977 -Moon àemargusabasovm Parágrafo único.Para os efeitosdestalei,não se consideravacinada a pessoa que não tomar a segunda dose da vacina,tendojá alcançadoa datapara aplicaçãodo imunizante. Art. 4º.A apresentaçãodo comprovante de vacinação contraa covid-l9não eliminaa obrigatoriedadede utilizaçãoda máscara que cubra o narize a boca, nos locaisque prestam serviçoa coletividade,bem como em locaisde apresentaçõesculturaise artísticas,enquanto durara Emergência em Saúde Públicade ImportânciaNacional especificadano art.lºdestaLei. Art. 5".A não observânciado dispostonesta Lei implicaráno pagamento de multa pelo órgão ou empresa responsávelpelo localque prestaserviçoa coletividadeou realizadora do evento,em favordo município. é“lº.O valorda multa previstano caputseráde R$ 200,00 (duzentosreais)por pessoa não vacinada presenteno local,cabendo aplicaçãodo valorem triploem caso de reincidência, sem prejuízode outrasmedidas administrativas,inclsuivea interdiçãodo espaço. 5 2º.A aplicaçãoda multa de que trataesteartigopoderá serrealizadapela Vigilância Sanitária-VISA ou pela Diretoriade Tributos-DT. Art. 6".Será exigidocomprovante de vacinação de que tratao Art.lº para: I - Matrícula e rematrícula de estudantes; II* Atuação no serviçopúblicomunicipal,sob qualquerforma de vínculo. é“lº.A obrigatoriedadeda vacinação de que trataestaleinão se aplicaaos casos de atendimento emergenciais,especialemnterelacionadosàsunidades de saúde,Conselho Tutelar e benefíciosassitenciais. 5 2º.Os casosde atendimentosque envolvam criançasou adolescentesnão vacinados serão comunicados às autoridadescompetentes,não podendo o menor de 18 (dezoito)anos sofrerqualquerprejuízodiretoem face destalei. Art. 7º.Esta Lei entraem vigorapós decorridos30 diasda datade sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa, 27 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior PrefeitoMunicipal Quarta-feira 27 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3643 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 012/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 17.387/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 012/2020 , firmado em 01/07/2010, com a empresa CARLOS FRANCISCO SILVA SANTOS, inscrita no CPF 005.318.535-86 ; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 05 (cinco) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Carlos Francisco Silva Santos. Quarta-feira 27 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3643 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 160/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 160/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 16.109/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: RB COMUNICACAO VISUAL EIRELI, CNPJ 27.232.288/0001-86; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS DE IMPRESSÃO COLORIDA E EM PRETO E BRANCO COM A FINALIDADE DE ATENDIMENTO DAS DIVERSAS ATIVIDADES PROMOVIDAS PELAS SECRETARIAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 039/2020/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.28/ 30.32; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00. VALOR: R$ 214.955,00 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: RENATO RIBEIRO BRAGA. Quarta-feira 27 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3643 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 009/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 16.374/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de oxigênio medicinal líquido, para atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (Complexo Municipal de Saúde) com cessão em regime de comodato, sem ônus para o Município, de Tanque Criogênico com capacidad e mínima de 1.500 m3 com acessórios e manutenção preventiva, conforme quantitativos e as especificações constantes no Edital. ERRATA AO EDITAL A Presidente da CPL torna público aos interessados a realização da seguinte retificação no edital supracitado: ONDE SE LÊ: 5.2.3.1. A garantia poderá ser prestada em qualquer das modalidades acima descritas, no montante de R$ 2.599,50 (Quatro mil setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e oito centavos). (pag. 10) 10.1. O prazo para início da obra será de até 5 (cinco) dias corridos contados a partir da assina tura do Contrato.(pag.14) 5.1. O prazo para início do fornecimento será de até 5 (cinco) dias a contar da assina tura do contrato para o início das obras/serviços.(pag.38) LEIA-SE: 5.2.3.1. A garantia poderá ser prestada em qualquer das modalidades acima descritas, no montante de R$ 2.599,50 (Dois mil quinhentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). 10.1. O prazo para início do fornecimento será de até 15(quinze) dias, após o município de Amargos a proceder a construção de base de concreto que permita a instalação do referido tanque. 5.1. O prazo para início do fornecimento será de 15(quinze) dias, após o município de Amargosa proceder a construção de base de concreto que permita a instalação do referido tanque. A errata não implica na alteração de proposta, e em obediência ao artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, fica mantida a data do certame e as demais condições do edital. Publique-se. Amargosa, 27 de outubro de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Quarta-feira 27 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3643 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 070/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº. 070/2021 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 3.702/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: SILVA ATENDIMENTO MEDICO EIRELI, CNPJ 41.193.759/0001-15; OBJETO: CREDENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS, PESSOA FÍSICA E/OU JURÍDICA, PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE E APOIO DIAGNÓSTICO, NO CADASTRO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS, EM ÁREAS DIVERSAS, EM CARÁTER COMPLEMENTAR À REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, INCLUSIVE NAS UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA, A FIM DE ATENDER OS PACIENTES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, CONFORME CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 002/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 03 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.41; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; VALOR: R$ 6.000,00 MENSAIS. DATA DA ASSINATURA: 21/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: PAMELA SANTANA DA SILVA. Quarta-feira 27 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3643 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 009/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS N º 009/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 16.374/2021 INTERESSADOS: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de oxigênio medicinal líquido, para atender as necessidades do Hospital Municipal de Amargosa (Complexo Municipal de Saúde) com cessão em regime de comodato, sem ônus para o Município, de Tanque Criogênico com capacidade mínima de 1.500 m3 com acessórios e manute nção preventiva, conforme quantitativos e as especificações constantes no Edital. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela Diretoria do Hospital Municipal de Amargosa, tendo em vista o pedido de impugnaç ão formulado por licitante ao edital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de impugnação manejado pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA no dia 26/10/2021, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no Art. 41, § 1º da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado de modo regular. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA foca na exigência do termo de referência quanto ao fornecimento, além de apontar divergências em informações constantes no edital e anexos. Resumo do pedido: “DISPOSITIVOS DIVERGENTES O subitem 5.2.3.1 do Edital e a Minuta do Contrato (...) No entanto, existe divergência do valor numérico e do valor expresso, devendo se r uniformizado. (...)subitem 10.1 do Edital e o subitem 5.1 da Minuta Contratual (...)subitem 10.18 do Termo de Referência e o subitem 4.18 da Minuta do Contrato Logo, deve ser corrigido o prazo supracitado.͟ Quarta-feira 27 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3643 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 “IMPROPRIEDADE DO EDITAL O Edital não prevê fornecimento de suprimento secundário. Contudo, o subitem 3.1 letra ͞l͟ do Terŵo de ReferêŶĐia exige ŵaŶuteŶção de forŶeĐiŵeŶto eŵ ĐoŶdições adversas e esta é uma prerrogativa do suprimento secundário. (...) Portanto, deve ser previsto o suprimento secundário, bem como ser revista a exigênc ia do suďiteŵ 3.1 letra ͞l͟ do Terŵo de ReferêŶĐia.͟ Respostas: 1) Em relação aos pontos divergentes no edital e anexos apontados pela empresa, informamos que foi publicada uma errata ao edital no Diário Oficial d o Município, no dia 27/10/2021, Edição Nº 3643. 2) Após tratativa com a Direção do HMA e consultoria especializada em gases medicinais, em atenção ao pedido de impugnação da empresa White M artins, datado de 26/10/21, informo que a rede secundária de abastecimento já existe no HMA, em pleno funcionamento e em atendimento às regulamentações técnicas vigentes. Por essa razão, a contratada não deverá centrar esforços na sua implantação. Ainda assim, esta municipalidade autoriza a vencedora do certame instalar, em regime de comodato, rede própria secundária de abastecimento, desde que não acarrete qualquer ônus ao município. CONCLUSÃO: Diante do exposto, decido conhecer o pedido de impugnação interposto pela empresa WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, mantendo-se as demais condições do edital. Amargosa/BA, 27 de outubro de 2021. Carla Souza Oliveira Pregoeira Portaria nº 066/2021 Quarta-feira 27 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3643 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4407/