3644 3642 2021-10-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f2ec7354b19d4f13b58fc2df2bc4d23c d3f9adb5956deacac03c25107c473d37c5b411cf547dad80e0d7639c20a2a72d d3f9adb5956deacac03c25107c473d37c5b411cf547dad80e0d7639c20a2a72d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3644/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3644/ 4406 Diario Importado 3642

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 26 de outubro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3642 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 26 de outubro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3642 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 130/2021) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 131/2021) ................................................................................... 8 DECRETO (Nº 132/2021) .................................................................................. 11 DECRETO (Nº 133/2021) .................................................................................. 12 DECRETO FINANCEIRO (Nº 110/2021) .......................................................................... 13 DECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2021) .......................................................................... 15 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021) .......................................................... 18 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2021) ............................................................... 19 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 003/2021) ............................................................ 20 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 EXTRATO (CONTRATO Nº 119/2021) ........................................................................... 21 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021) ....................................................... 22 EXTRATO (CONTRATO Nº 071/2021) ........................................................................... 36 NOTIFICAÇÃO (CONTRATO Nº 055/2020) ......................................................................... 37 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021 SRP) ................................................................ 44 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 130/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. lã(ESAM/000350 -PraçaLau—welNone. SFN WNW. Balaia.CED 45 ZOO-DOO mªis: 75351439”-Mgmhªwh DECRETO Nº 130 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Homologa Resultado Final do Concurso Público para provimentos de cargos de nível superior, conforme edital nº 001/2020, e dá outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal, Art. lº.Fica HOMOLOGADO o Resultado FinalConcurso públicode que tratao Edital 001/2020, realizadopela Fundação CEFET da Bahia, estando o resultadofinal publicado no link http://WWW.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublicons/amargosa ns r esultado finalpdf e em anexo. Art. 2". O Resultado do presenteconcurso terávalidadepelo prazo de 01 (um) ano,podendo serprorrogado por igualperíodo. Art. 3".Todas as convocações avisose demais publicaçõesapós a homologação do resultadofinal serão publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Município, disponívelna página eletrônicawww.amargosaba. gov.br. Parágrafo único. Sem prejuízoda necessidadede publicaçãono diáriooficialdo município do ato de nomeação, a Administração procederá envio de mensagem por e-mail aos candidatosnomeados, informme prazo,documentação e localpara a posse,visando o alcancemáximo dos princípiosda publicidadee da razoabilidade. Art. 4".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogando-se o Decreto 128 de 21 de outubro de 2021. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 26 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Resultado Finaldo Concurso para cargosde Nível Superior Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. 13.825484/000150 ,p'âÍnLourivalMmle, S/“I.Amargusa E'rhid.CEP: 45309000 valeram753691977 -sabiam.jmmnàamvhr A EXO Decreto 130/2021 Edital002/2020 . Forma de . _Crun INSCRICAO Nome , , Cargo NgI NgII NF Nascimento Resultado . . _ Classificaçao Digito Evento Ni N2 N3 Pªmclpªçªº , Analistade MAILLI COSTA Controle 0,0 AMPLA 1 740633 BORGES 0 277 Interno 6 2 14 52 52,0 Aprovado CONCORRENCIA l AECIO MURILO Analistade DOS SANTOS Controle AMPLA 2 741522 ALMEIDA 1 277 Interno 5 5 12 51 51,0 **/**/**88 Classificado CONCORRENCIA 2 Analistade RAIANE SILVANA Controle AMPLA 3 742130 CALDAS DE JESUS 9 277 Interno 5 5 12 51 51,0 **/**/**91 Classificado CONCORRENCIA 3 ALBERT SILVA 5 0 AMPLA 4 738551 DOS SANTOS 6 277 Biólogo 3 5 12 49 ª 54,0 Aprovado CONCORRENCIA l DENISE COSTA REBOUÇAS 0,0 AMPLA 5 738185 LAUTON 8 277 Biólogo 3 4 12 47 47,0 Classificado CONCORRENCIA 2 DEAMARCIA LEFU'N'DES VILAS- AMPLA 6 739275 BOAS 3 277 Biólogo 5 6 10 47 47,0 Classificado CONCORRENCIA 3 IAMlRE DA SILVA 8 0 AMPLA 7 737522 SOUZA 4 277 Enfermeiro 5 8 14 63 ª 71,0 Aprovado CONCORRENCIA l CASSAN'DRA SANTOS DA 6,5 AMPLA 8 741062 CUNHA 8 277 Enfermeiro 5 7 14 61 67,5 Aprovado CONCORRENCIA 2 AMANDA MARIA VILLAS BOAS 5,0 AMPLA 9 737727 RIBEIRO 4 277 Enfermeiro 5 7 14 61 66,0 Aprovado CONCORRENCIA 3 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ. 13.825484/000150 ,Piau;LourivalMmle, S/“I.Amargusa E?]Iid.CEP: 45309000 Estado da Bahia IeIefax:753691977 -sabiam.jmmnàamvhr CAROLINE 55l0 737l 80 SANTOS DA SILVA 277 Enfermeiro 6 6 H 60 ª 65,5 Aprovado NEGRO 4 IAMILLE CERQUEIRA DOS 4,5 ll 737357 SANTOS 277 Enfermeiro 4 7 l4 60 64,5 Classificado NEGRO 5 LAYLIANE SOUSA 5 5 l2 74l423 NETTO 277 Enfermeiro 6 6 l3 57 ª 62,5 Classificado NEGRO 6 LUARA NASCIMENTO 7,5 l3 740l 23 OLIVER 277 Enfermeiro 6 5 l3 55 62,5 Classificado NEGRO 7 LILIANE BARBOSA 5 0 l4 740655 ARAUJO 277 Enfermeiro 5 7 l2 55 ª 60,0 Classificado NEGRO 8 LEIDIANE SILVA 3 5 A1VlPLA l5 737969 LIMA 277 Enfermeiro 4 6 l3 55 ª 58,5 Classificado CONCORRENCIA 9 LAIANESILVA 2ol6 740538 PINHEIRO 277 Enfermeiro 5 7 l2 55 ª 57,0 Classificado NEGRO l0 PATRICIA NASCIMENTO 0,0 A1VlPLA l7 738862 ROTONDANO 277 Enfermeiro 6 7 l2 56 56,0 Classificado CONCORRENCIA ll VICTOR SANTANA BARBOSA DA --- A1VlPLA l8 739667 SILVA 277 Enfermeiro 4 6 l3 55 55,0 Classificado CONCORRENCIA l2 IACKELTNE MARLEY SANTOS --- A1VlPLA l9 74 l944 DE ARAUJO 277 Farmacêutico 5 5 H 57 57,0 Aprovado CONCORRENCIA l PATRICIA CARVALHO DE 2,5 A1VlPLA 20 74 l0 l6 ALMEIDA CHAGAS 277 Farmacêutico 5 3 H 53 55,5 Classificado CONCORRENCIA 2 CIROBISPODOS 0,0 AMPLA2l 739604 SANTOS JUNIOR 277 Farmacêutico 3 5 l3 52 52,0 Classificado CONCORRENCIA 3 MARLA CAROLTNA VIEIRA 4 0 SOUZA SILVA ' A1VlPLA 22 737203 SANTANA 277 Médico 6 6 ll 5l 55,0 Aprovado CONCORRENCIA l ADRIAN SÃO 0o AMPLA 23 737628 PEDRO SILVA 277 Médico 4 6 ll 49 ª 49,0 Aprovado CONCORRENCIA 2 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. 15.825484/000150 ,p'âÍnLourivalMnnle,S/“I.Amargosa Which CEP: 45309000 veIeIax:753691977 -sªiam. jamavsaabamvhr KELINE SANTOS 1 0 AMPLA 24 738727 DE CARVALHO 277 Médico 10 45 ª 46,0 Aprovado CONCORRENCIA 3 LIZ ARAUJO 2 0 AMPLA 25 738855 WOLFOVITCH 277 Médico 10 43 ª 45,0 Aprovado CONCORRENCIA 4 GEORGE GONÇALVES DOS 1,0 AMPLA 26 737153 SANTOS 277 Médico 9 44 45,0 Aprovado CONCORRENCIA 5 VANEIZA DOS 1 0 27 740092 SANTOS OLIVEIRA 277 Médico 10 43 ª 44,0 Aprovado NEGRO 6 ANTONIO WAGNER DE 2 0 SOUZA OLIVEIRA ” 28 738962 NOGUEIRA 277 Médico 10 41 43,0 Aprovado NEGRO 7 VINICIUS OLIVEIRA DE 2 0 MIRANDA ” AMPLA 29 738813 PEREJRA 277 Médico 8 40 42,0 Classificado CONCORRENCIA 8 MARISOL FEDRA HEREDIA 5 0 VELARDE DE ” AMPLA 30 738463 FERREIRA 277 Médico 8 37 42,0 Classificado CONCORRENCIA 9 MURILLO PEREIRA AMPLA 31 737916 DE AZEVEDO 277 Médico 10 39 39,0 Classificado CONCORRENCIA 10 VALDIMILSON SANTOS DE AMPLA 32 740707 CARVALHO 277 Médico 9 39 39,0 Classificado CONCORRENCIA ll IRANI CRISTINA AMPLA 33 741l65 DE JESUS CASTRO 277 Médico 8 39 39,0 Classificado CONCORRENCIA 12 ALINE DA SILVA 1 0 AMPLA 34 737602 SANTOS 277 Médico 8 37 ª 38,0 Classificado CONCORRENCIA l3 CLARA LUZ SILVA AMPLA 35 740798 REGO 277 Médico 7 35 35,0 Classificado CONCORRENCIA l4 LARISSA NEVES 7 5 AMPLA 36 740078 AZEVEDO 277 Nutricionista l2 50 ª 57,5 Aprovado CONCORRENCIA l FERNANDA MOTA 3 5 AMPLA 37 740624 DE JESUS 277 Nutricionista l2 5l , 54,5 Classificado CONCORRENCIA 2 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ. 15.825484/000150 ,PlanoLourivalMnnle,S/“I.Amargosa E'rhid.CEP: 45309000 veIeIax:753691977 -sªiam. jamavsaabamvhr HYANEMANUEL 00 AMPLA38 742148 DA SILVASOUZA 277 Nutricionista3 6 12 51 ª 51,0 ClassificadoCONCORRENCIA 3 ISISCLARISSADESOUZARIOS 7,5 AMPLA39 742133 FERREIRA 277 Odontólogo6 6 14 60 67,5 Aprovado CONCORRENCIA 1 WARLIDEBRITO 30 AMPLA40 738401 FERREIRA 277 Odontólogo5 7 15 64 ª 67,0 Aprovado CONCORRENCIA 2 INGLIDEDA 80 AMPLA41 737958 SILVEIRAPEREIRA 277 Odontólogo6 6 13 57 ª 65,0 Aprovado CONCORRENCIA 3 ALINESOUZADOS 10 AMPLA42 738622 SANTOS 277 Odontólogo5 5 14 57 ª 58,0 ClassificadoCONCORRENCIA 4 LETICIADESANTANA43 739064 MASCARENHAS 277 Odontólogo5 7 13 58 58,0 Aprovado NEGRO 5 ROGERIOBATISTA AMPLA44 742157 DA COSTA 277 Odontólogo6 6 12 54 54,0 ClassificadoCONCORRENCIA 6 LIVIANATHALIADEARAUJO 0,0 AMPLA45 738214 FERMIANO 277 Odontólogo6 4 13 53 53,0 ClassificadoCONCORRENCIA 7 MONIQUEBRITO 0046 737160 LEAL 277 Odontólogo6 4 13 53 ª 53,0 ClassificadoNEGRO 8 ERIELMALOMBA AMPLA47 737138 DIASJ'U'LIAO 277 Odontólogo5 6 12 53 53,0 ClassificadoCONCORRENCIA 9 CARINASANTOS48 737766 CRUZ 277 Odontólogo6 7 11 53 53,0 Aprovado PCD 10 WARLEYFERRAZ 2049 740235 BATISTA 277 Odontólogo6 5 11 49 ª 51,0 ClassificadoNEGRO 11REINALDOSANTOSPAIM50 741946 FILHO 277 Odontólogo5 7 10 49 49,0 ClassificadoNEGRO 12 ARINESALESDOS 2551 739072 SANTOSPEREIRA 277 Odontólogo6 6 9 45 ª 47,5 ClassificadoNEGRO 13 IGOROLIVEIRA 5052 738590 MOITINHO 277 Odontólogo6 4 8 38 ª 43,0 Classificado PCD 14 ADRIANADOS53 740270 SANTOSSENA 277 Odontólogo5 5 9 42 42,0 ClassificadoPCD/NEGRO 15 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ: 15.825484/000150 ,PracaLourivalMnnle,S/NI.Amargnlsa.Bahia.CEP: 45309000 Estado da Bahia Telefax:751591977 -sªhmsjamamºsªbamvhr TATIANESANTOS 30 AMPLA 54 741245 SIQUEIRA 277 Psicólogo 5 7 12 55 ª 58,0 Aprovado CONCORRENCIA KARLA IAMILLY DE JESUS 3,5 AMPLA 55 738014 OLIVEIRA 277 Psicólogo 5 6 12 53 56,5 Aprovado CONCORRENCIA RAISSA FIGUEIREDODOS 7,5 AMPLA 56 737857 SANTOS 277 Psicólogo 3 5 12 49 56,5 ClassificadoCONCORRENCIA AUREA NIELLY 00 AMPLA 57 739461 SANTOSLEAL 277 Psicólogo 6 6 12 54 ª 54,0 ClassificadoCONCORRENCIA SUSIESANTOS AMPLA 58 739653 MIRANDA 277 Psicólogo 6 5 12 52 52,0 ClassificadoCONCORRENCIA NAIANEDE JESUS AMPLA 59 738126 ROCHA 277 Psicólogo 4 5 12 50 50,0 ClassificadoCONCORRENCIA Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 131/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cwxúmwsumom 507 PraçaLaurwdlelE sm Amargusdmma cep-45305000 releia:75“34,377 -aewww-Amamahagevbr DECRETO Nº 131 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Instituimembros da Comissão julgadora do Concurso Público para a escolha do hino da cidade de Amargosa, e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das a- tribuiçõesque lhe são conferidaspela Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a importância de definiro Hino que representeo Município de Amargosa, descrevendo, atravésda composição, a expressão mais fortee viva dos aspectos históricos,culturaise sociaisdo Município que identificama cidade de Amargosa', CONSIDERANDO a magnitude de construirum hino cuja letraretrateo senti- mento de bairrismo,pertencimento,e amor pelo Município de Amargosa, reafirman- do, por meio da composição, a importância da preservação das suas tradições,valo- res,arte,cultura,belezasnaturais,saberespopulares,seu povo e história; CONSIDERANDO a relevânciade apresentara sociedade Amargosense um hino oÍicialque possa representare promover o município passando estea integraro conjunto dos símbolos municipais; CONSIDERANDO estimularo senso cívicoe a autoestima da população autócto- ne, promovendo a participaçãoe o envolvimento dos munícipes no processo de cria- ção do hino oficial', CONSIDERANDO instigaras potencialidadese os talentoslocaispara a criação artística,valorizando os sentimentos de cidadania,nativismo,afetoe reverênciapor Amar- gosa. DECRETA: Art. lº.Fica instituídaa Comissão dejulgamento do Concurso Público para a esco- lha do Hino da cidade de Amargosa. Art. 2".A Comissão de que tratao artigoprimeiro deste Decreto, ficaassim com- posta: Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ:!EMEÁBl/Úúm507 peçaLaurwalelE em Amargusdadm cep-45505000 releia:7536345?" -aewww-Amamahagevbr . 02 representantes do Poder Legislativo: Vera Lúcia Santos Alves Paulo Santos Rocha o 02 representantes de notório conhecimento musical que saibam lerpartituras: Jamisson Jorge Santana dos Santos Valmir da SilvaCaldas . 01 representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Amargosa — ACIAPA: Adno Raimundo Resende Pereira o 01 representante do Núcleo Territorialde Educação 09 — NTE—09: Neylla Bomfim OliveiraMaia o 01 representante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia UFRB/CFP: Ricardo Henrique Resende de Andrade o 02 representantes da sociedade civilque conheçam profundamente a história do município: JaquelineArgolo Rebouças Rose Mary CorreriaSantana , 01 representante do Conselho Municipalde Cultura: IriaVanucci Barbosa da Silva o 01 representante do Governo Municipal — Secretario de Governo: SilasLomanto Santos de Souza o 01 representante dos grêmios estudantis,líderesde classeou do Conselho da Juven— tude: Fernando Viniciusde Oliveira Art. 3".Caberá ao representantedo Governo Municipal responder pela presidência da comissão julgadora. Art. 4º.Compete a comissão Julgadora: a) Recepcionar as inscriçõesencaminhadas pela comissão de apoio,zelando pelo sigi- lo das propostas; b) Reunir-se conforme calendariode encontros apresentadospelo presidente', c) Deliberar coletivamente acerca do hino vencedor, devolvendo a comissão de apoio o materialrecebido,bem como ata de reunião onde informe a proposta vencedora, Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ:IEMBÁBl/Úúm ao ,Praçamunml Mame.er Amargusdmma CEP-45300090 releia:7536345577-mumwmhamvbr detalhando a letrado hino vencedor, número de inscriçãodo candidato e seu CPF. Art. Sº. As deliberaçõestomadas pela comissão terãovalidade se atendido o quó- rum mínimo de 50% mais um dos integrantes: I. II. III. IV. V. A forma de deliberaçãoserásempre a de maioria simples dos presentesaos encontros. O presidenteda Comissão julgadora pode solicitara substituiçãodo membro que au- sentar-sea mais de um encontro,sem préviajustificativa. As deliberaçõesda comissão têm carátersigiloso,sujeitandoo infratoràs penalidades legais. Aos integrantesda Comissão Julgadora é vedada qualquer remuneração, devendo ser considerado múnus público o desempenho de suas atividades. Os integrantesda Comissão julgadora não poderão participardo concurso, assim como seus parenteso atéo 2º grau,por consanguinidade. Art. 6".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogando-se o De- creto 126 de 13 de outubro de 2021. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 26 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 132/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13325484/0001750,PraçaLourivalMonta,sm, Amargosa,Hama,CEP 45300030 1919152:75 3634 3977 - gabinellªfúamawhr DECRETO Nº 132 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Estabelece a abertura de Processo Administrativopara apuração de supostas irregularidades administrativas cometidas pela empresa contratada. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lheconferea Lei Orgânica do Município,e', CONSIDERANDO o teor da NotificaçãoAdministrativa,publicadano Diário Oficial do Município em 15 de Setembro de 2021, tendo como objetoa inexecução contratual,tendo em Vistao descumprimento contratualno que concerne à não disponibilizaçãode chipsVirgens e não atendimento às solicitaçõesformalizadaspor estamunicipalidade,sem qualquer razão plausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo. CONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativosda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. DECRETA: Art. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurar possíveisinfrações do Edital PE 035/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 070/2021 e Contrato Administrativonº 085/2021, com a consequente aplicaçãodas sanções previstasno Editale na Lei 8.666/93, em face da empresa TIM S A, inscritano CNPJ de nº 02.42l.42 1/0001-11 Art. 2".Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e MICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS SANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021. Art. 3".Estabelecerprazo de 60 (sessenta)diaspara conclusão dos trabalhosda referida comissão,a partirda publicaçãodesteDecreto. Art. 4".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 26 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 133/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 1382545/1/0001-50-PracaLourivalMonte.SIN,Amargosa. Bahia,CEP 45500-000 mm: 75 3634.3977 ' gabinetegiamergosabaswbr DECRETO Nº 133 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Estabelece a aplicação de sanções administrativasa contratadano âmbito do processo que averigaoa as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das atribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município e tendo em Vistao que dispõe o artigo 7º,Lei nº 10.250/2002. CONSIDERANDO a apuração de irregularidadese ilegalidades,por meio do Processo Administrativo nº 12.130/2021, pela empresa DPV INFORMATICA E COMERCIO EIRELI, inscrita no CNPJ sob 0 nº 37.961.424/0001—22, a qual descumpriu normas estabelecidasinicialmentena Ata de Registro de Preços nº 003/2021, decorrentedo Pregão Eletrôniconº 045/2020/SRP, especiflcamenteno que diz respeitoao prazo de entrega dos materiaissolicitados,atrasandopor mais de 05 (cinco)meses, o que resultouna inexecução contratualtotal', CONSIDERANDO que foram observados os princípiosconstitucionaisadministrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionaisfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal. CONSIDERANDO o teordo relatórioemitidopela Comissão responsávelpela apuração da irregularidade,anexado aos autos do Processo Administrativo nº 12.130/2021', CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidadee razoabilidadena aplicaçãodas penalidadescabíveis; DECRETA: Art. lº. Aplicar sanção administrativa a empresa DPV INFORMATICA E COMERCIO EIRELI, de impedimento de Licitare Contratarcom o Município de Amargosa - Bahia,pelo período de 02 (dois)anos,cumulada com multa de R$ 217,00 (duzentose dezessete reais). Parágrafo único. Concede-se o prazo de 05 (cinco)diasúteispara,querendo, a empresa apresenteRecurso Administrativo. Art. 2".Esse Decreto entraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 26 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 110/2021) » :! ESTADO DA BAHIA ª PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA O UTU B RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 110/2021 ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 817.799,67 (OITOCENTOS E DEZESSETE MIL E SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constitumonais& de acordo com o que The confere a Lei N“ 581/2020, DECRETA Art.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO 33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Com Locomoção 600,00 Soma da Ação: 600,00 Soma da Unidade: 600,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 31901100 - 0100000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 50 120,00 31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 2 000,00 Soma da Ação: 52.120,00 Soma da Unidade: 52.120,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL 31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo Determlnado 607 000,00 Soma da Ação: W 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 31901100 - 0119000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 83 806,07 Soma da Ação: —83.806,W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA POLICLINICA 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determlnado 5 389,84 Soma da Ação: —5.389,&I 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determlnado 61 397,56 31909400 - 0114000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 2 486,20 Soma da Ação: —63.8%,76 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determlnado 5 000,00 Soma da Ação: —5.0W,W Soma da Unidade: —74.273,W Total Geral: W Art.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0201 GABINETE DO PREFEITO 2002 GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO 33903600 - 0100000 Outros Servlços de Terçelros - Pessoa Físlça 600,00 Soma da Ação: 600,00 Soma da Unidade: 600,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determlnado 52 120,00 Soma da Ação: 52.120,00 Soma da Unidade: 52.120,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO 2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL 31901100 - 0118000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 607 000,00 Soma da Ação: 607.000,00 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Contabllls - Gestão Públlça/ / Emltldo em 26/10/2021 14 24 53 Pãglna 1 de 2 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA O UTU B RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 110/2021 31901300 - 0119000 Obngações Patronals 34 300,00 31909400 - 0119000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 49 506,07 Soma da Ação: 83.806,07 Soma da Unidade: 690.806,07 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇAO DAS AÇOES DA POLICLINICA 31901100 - 6102000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 5 389,84 Soma da Ação: 5.389,84 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31901100 - 0114000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 33 883,76 31901300 - 0114000 Obngações Patronals 30 000,00 Soma da Ação: 63.883,76 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 31901300 - 6102000 Obngações Patronals 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 74.273,60 Total Geral: 817.799,67 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de outubro de 2021. . J , ,, u.,JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls-Gestão Públlça/ / Emltldoem 26/10/2021 14 24 53 Pãglna 2 de 2 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2021) . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA O UTU B RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 111/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 488.010,81 (QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL E DEZ REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) e dá outras providências. O(A) Prefato(a)MunICIpaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõesIegaIs,constItuoIonaIse de acordo com 0 que Ihe confere a LEI Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 2005 31901100 -0100000 31901300 -0100000 0601 2017 33903000 -0100000 0801 2036 31900400 -6102000 31901300 -6102000 2040 31900400 -0114000 31901100 -0114000 31901300 -0114000 2041 33901400 -6102000 33903900 -6102000 2046 31900400 -0114000 31901100 -6102000 31901300 -6102000 2047 31901100 -0114000 31901300 -0114000 2049 31900400 -0114000 31901100 -6102000 1001 2055 31900400 -0100000 31901100 -0100000 31901300 -0100000 31909400 -0100000 1002 2056 31900400 -0100000 31901100 -0100000 SECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII Obrigações PatronaIs Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIAMUNICIPALDE SERVPUBL,OBRAS E PLANEJDA CIDADE MANUTENÇAO E CONSERVACAO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA MaterIaIde Consumo Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE Contratação Por Tempo DetermInado ObrIgações PatronaIs Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE Contratação Por Tempo DetermInado VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII ObrIgações PatronaIs Soma da Ação: MANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE DIãrIas-CIvII Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA Contratação Por Tempo DetermInado VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII ObrIgações PatronaIs Soma da Ação: MANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROM OÇAO A SAÚDE VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII ObrIgações PatronaIs Soma da Ação: ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS Contratação Por Tempo DetermInado VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII Soma da Ação: Soma da Unidade: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO GESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Contratação Por Tempo DetermInado VençImerItose Vantagens FIxas -Pessoa| CIvII ObrIgações PatronaIs IndenIzaçõese RestItuIçõesTrabthIstas Soma da Ação: Soma da Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL GESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL Contratação Por Tempo DetermInado VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII Soma da Ação: 56 420,00 9 300,00 65.720,00 65.720,00 1 300,00 1.300,00 1.300,00 7 226,99 10 186,85 17.413,84 119 408,69 70 523,42 16 091,54 206.023,65 1 000,00 27 485,00 28.485,00 558,61 45 733,00 9 520,89 55.812,50 24 366,95 4 702,86 29.069,81 12 736,19 1 283,06 14.019,25 350.824,05 1 740,00 25 580,00 6 480,00 260,00 34.060,00 34.060,00 3 150,61 19 398,46 22.549,07 ContabIIIs-Gestão PúbIIça/ / EmItIdoem 26/10/2021 14 23 27 PãgIna 1 de 3 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - . :! ESTADO DA BAHIA ª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA O UTU B RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 111/2021 2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E INDIVIDUOS-PAEFI 31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo DetermInado 6 890,96 Soma da Ação: 6.890,96 2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF 31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo DetermInado 1 666,73 Soma da Ação: 1.666,73 Soma da Unidade: 31.106,76 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO 2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO 31909100 - 0100000 Sentenças JudIçIaIs 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: —5.0W,W Total Geral: 488.010,81 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2019 MANUTENCAO DA LIMPEZA PÚBLICA 33903900 - 0100000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 122 329,07 Soma da Ação: W 2078 MANUTENCAO DAS ACOES DE SEGURANCA PUBLICA 33903900 - 0100000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 1 300,00 Soma da Ação: —1.3W,W Soma da Unidade: W 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA 33903900 - 6102000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 40 000,00 Soma da Ação: —40.0W,W 2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903500 - 6102000 ServIços de ConsultorIa 11 000,00 33903900 - 6102000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 16 000,10 Soma da Ação: —27.0W,10 2038 MANUTENCAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO) 31909400 - 6102000 IndenIzações e RestItuIções TrabthIstas 5 000,00 33903900 - 0114000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 10 000,00 Soma da Ação: —15.0W,W 2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE 31901100 - 0114000 VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII 100 000,00 31901300 - 0114000 ObrIgações PatronaIs 50 000,00 Soma da Ação: W 2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE 31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo DetermInado 17 000,00 Soma da Ação: —17.0W,W 2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE 31901100 - 0114000 VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII 16 388,26 31909400 - 6102000 IndenIzações e RestItuIções TrabthIstas 3 435,69 33903900 - 0114000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 72 000,00 44905200 - 6102000 Eqquamentos e MaterIaI Permanente 2 000,00 Soma da Ação: —93.823,95 2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903900 - 6102000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 8 000,00 Soma da Ação: —8.0W,W Soma da Unidade: W 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 33504300 - 0128000 Subvenções SoçIaIs 8 557,69 Soma da Ação: 8.557,69 Soma da Unidade: 8.557,69 8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO ContabIIIs - Gestão PúbIIça/ / EmItIdo em 26/10/2021 14 23 27 PãgIna 2 de 3 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA O UTU B RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 111/2021 2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO 33909100 - 0100000 Sentenças JudIçIaIs 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 488.010,81 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de outubro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 ContabIIIs - Gestão PúbIIça/ / EmItIdo em 26/10/2021 14 23 27 PãgIna 3 de 3 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 CREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVON º 6.809/2021 OBJETO: CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil para prestação de serviços de recolhimento de Documento d e Arrecadação - DAM emitido exclusivamente pelo município de Amargosa em padrão FEBRABAN, através de diversas modalidades de arrecadação, na forma estabelecida pelo Edital e seus anexos. RESULTADO A Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no uso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integra m este ato, decide declarar habilitado para prestação de serviços de recolhiment o de Documento de Arrecadação - DAM a instituição abaixo relacionada: Publique-se. Amargosa/BA, 26 de outubro de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da Comissão Permanente de Licitação INSTITUIÇÃO COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB NORTE SUL LTDA CNPJ Nº 02.876.918/0001-24 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 14.620/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 030/2021, firmado em 18/06/2021, com a senhora LUZIA MORAIS PARAÍSO, CPF sob o nº 641.119.115-87; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 01 (um) mês; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Luzia Morais Paraíso. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 003/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 14.359/2021 INTERESSADOS: METRO ENG. E CONSULTORTA LTDA, CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA, NJX CONSTRUTORA EIRELI, MADREMAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI , TRATLOC CONST. TRANSP. EIRELI , KOMPAÇO CONSTRUÇÕES EIRELI, ACISA CONST. EMPREE. EIRELI. ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI , RBR EMPREENDIMENTOS LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDUSTRIAL, no município de AMARGOSA - Bahia, através do menor preço global, empreitada por preço global. RESULTADO DE HABILITAÇÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o parecer técnico da assessoria de engenharia , que analis ou os documentos de habilitação técnica apresentados na sessão do processo licitatório Concorrência Pública acima identificada, informa o seguinte resultado: EMPRESA SITUAÇÃO ACISA CONST. EMPREE. EIRELI Inabilitada CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA Inabilitada KOMPAÇO CONSTRUÇÕES EIRELI Inabilitada MADREMAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI Inabilitada METRO ENG. E CONSULTORTA LTDA Habilitada NJX CONSTRUTORA EIRELI Habilitada TRATLOC CONST. TRANSP. EIRELI Inabilitada ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Inabilitada YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI Inabilitada As empresas têm 5(cinco) dias úteis para interpor recurso, conforme o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93. Amargosa/BA, 26 de outubro de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 066/2021 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 119/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 119/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 15.372/2021; INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº 1.044/2021; FUNDAMENTO LEGAL : LICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 30/09/2021CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: HAND TALK TECNOLOGIA S.A, CNPJ: 16.918.665/0001-19, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA APLICAÇÃO DE SUPORTE EM LIBRAS PARA O SITE PORTAL EDU FERRAMENTA DE TRADUÇÃO AUTOMÁTI CA DE TEXTOS E IMAGENS DE PÁGINAS DA INTERNET EM PORTUGUÊS PARA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), PARA A REDE DE ENSINO D O MUNICÍPIO.VALOR:R$ 7.188,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: 2.028, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00DATADA ASSINATURA: 01/10/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA : RONALDO TENÓRIO DE FREITAS. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021) Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 128/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.574/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de setembro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior , e Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando- se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 048/2021, conforme ato publicado em 30/09/2021 e homologada em 25/10/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa COM SAÚDE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.796.806/0001-12, com sede na Avenida Vitória da Conquista, N° 160 – Bairro Centro, CEP 45.120-000, no Município de Barra do Choça/BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). KARLENE SANTOS PORTO , portador(a) da Cédula de Identidade nº 12011891-28 e CPF nº 010.174.045-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 5 - MATERIAIS DIVERSOS ITEM DESCRIÇÃO DO MATERIAL UND QTD MARCA/ MODELO VALOR REGISTRADO 1 BALDE A PEDAL - Balde porta detritos com pedal, em aço INOX, capacidade de 30 até 49L. UND 2 BRINOX R$ 284,00 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2 BALDE / LIXEIRA - Capacidade de 11 até 20 L; em aço ou ferro pintado. UND 2 BRINOX R$ 172,50 3 ESCADA COM 02 DEGRAUS - Em aço inoxidável. UND 1 MOURA MOVEIS R$ 266,00 VALOR TOTAL: R$ 1.179,00 (HUM MIL CENTO E SETENTA E NOVE REAIS) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Hospital Municipal de Amargosa; d) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 25 de outubro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida COM SAÚDE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS MÉDICOS EIRELI Representante legal: KARLENE SANTOS PORTO CI: nº 12011891- 28 e CPF: nº 010.174.045-00 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.574/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 13 dias do mês de setembro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior , e RosângelaOliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 048/2021, conforme ato publicado em 30/09/2021 e homologada em 25/10/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa VIALUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 08.335.448/0001-78, com sede na RUA MANOEL EUFRASIO, Nº 1350 – S. 8 - BAIRRO JUVEVE, CEP 80.540-010, no Município de CURITIBA/PR, neste ato representada pelo(a) Sr(a). SIDNEI DESTRO, portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.267.022-2 e CPF nº 069.471.288- 46, cuja proposta foi classificada em 2º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 3- IMPRESSORA ITEM DESCRIÇÃO DO MATERIAL UND QTD MARCA/ MODELO VALOR REGISTRADO 1 IMPRESSORA A LASER (COMUM) - Especificação mínima: que esteja em linha de produção pelo fabricante; impressora laser com padrão de cor monocromático; resolução mínima de 1200 x 1200 DPI; velocidade de 35 UND 1 HP MODELO M404DW R$ 1.980,00 Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 páginas por minuto PPM; suportar tamanho de papel a5, a4 carta e ofício; capacidade de entrada de 200 páginas; ciclo mensal de 50.000 páginas; interface USB; permitir compartilhamento por meio e rede 10/100/100 ethernet e WIFI 802.11 b/g/n; suportar frente e verso automático; o produto deverá ser novo, sem uso, reforma ou recondicionamento garantia de 12 meses. VALOR TOTAL: R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais). 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Hospital Municipal de Amargosa; d) Outras. 2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa, 25 de outubro de 2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida VIALUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA Representante legal: SIDNEI DESTRO CI: nº 11.267.022-2 e CPF: nº 069.471.288-46 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 071/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO FMS Nº. 071/2021 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 11.901/2021 ; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: MARCOS VENANCIO DOS SANTOS EIRELI, CNPJ 05.921.072/0001-95; OBJETO: SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, A SEREM PRESTADOS AO INDIVÍDUO QUE DELE NECESSITE DENTRO DOS LIMITES QUANTITATIVOS ABAIXO FIXADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SUS , CONFORME CREDENCIAMENTO PÚBLICO 007/202. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.38; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39; VALOR: R$ 9.500,00 MENSAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 20/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA E PELA CONTRATADA: MARCOS VENANCIO DOS SANTOS. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (CONTRATO Nº 055/2020) 1 NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Trata-se de embasamento técnico de engenharia para subsidiar requerimento à empresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI (CNPJ: 10.764.432/0001- 22 ) ante os erros construtivos encontrados na obra da Constr ução de Unidade Básica de Saúde Tipo 1, Construção da conte nção da Unidade Básica de Saúde Tipo 1 e Área de acesso entre as Ruas Elísio Moura e Leobino Pimentel, no município de AMARGOSA , no Contrato 055/FMS/20 20 . Em visita a obra no dia 21 de outubro de 2021, fora m detectada s algumas inconformidades em relação ao orçamento e espe ci ficações técnicas da presente obra, seguem apontadas com fotos comprobatórias: Inconformidade 1 – Aduelas de madeira das portas. Conforme especificações técnicas no item 14.1 da s esquadrias de madeira e ferragens : Na execução do serviço, a madeira deverá ser de boa qualidade, seca e isenta de defeitos, tais como rachaduras, nós, esco riações, empenamento, etc. Apontamento 1: Marcas de fungos nas aduelas. Assinado por 1 pessoa: LUIZ GOMES FERREIRA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 2 Apontamento 2 : Desintegração da madeira da aduela. Inconformidade 2 – Vazamento do telhado. Apontamento 3 : Vazamento do telhado. Assinado por 1 pessoa: LUIZ GOMES FERREIRA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3 Inconformidade 3 – Desconformidade do reboco : Conforme especificações técnicas no item 9 do reboco paulista: Após a cura do chapisco (no mínim o 24 horas), aplicar- se -á revestimento tipo paulista, com espessura de 2,0 cm, no traço 1:2:8 (cimento : cal em pasta : areia média peneirada). A argamassa deverá ser preparada mecanicamente a fim de obter mistura homogênea e co nferir as desejadas características desse revestimento: trabalhabilidad e, capacidade de aderência, capacidade de absorção de defôrmações, restrição ao aparecimento de fissuras, resistência mecânica e durabilidade. Apontamento 4 : Desconformidade do reboco. Assinado por 1 pessoa: LUIZ GOMES FERREIRA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 4 Apontamento 5 : A espessura do reboco fez com que os pe itoris/aduelas ficassem em desconformidade com a boa execução de obras. O peit oril deveria ter um centímetro a maior que a parede para evitar que as águas das chuvas nã o escoem pelas paredes. Da forma como está, fica impossibilitado a instalação dos alizare s. Assinado por 1 pessoa: LUIZ GOMES FERREIRA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 5 Inconformidade 4 – Desconformidade do piso intertravado Apontamento 6 : Descontinuidade do piso intertravado , n ão houve regularizaç ão com placa vibratória, estando a pavimentação com muitas pontas de bloquetes. Isso traz desconforto aos usuários, principalmente aos ca deirantes e idosos. Assinado por 1 pessoa: LUIZ GOMES FERREIRA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 6 Inconformidade 5 – Desconformidade geométrica da via Apontamento 7 : Não foi obedecido o perfil geométrico da curva na v ia de acesso entre as ruas. Solicita- se da empresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI que sejam feitas as correções para a concl us ão da obra da Construção da Unidade Básica de Saúde Tipo 1, Construção da conte nção da Unidade Básica de Saúde Tipo 1 e Área de acesso entre as Ruas Elísio Moura e Leobino Pimentel. Amargosa , 22 de Outub ro de 20 21 . Luiz Gomes Ferreira Neto Engenheiro Civil CREA - BA 40.892/D Assinado por 1 pessoa: LUIZ GOMES FERREIRA NETO Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: 8B9A-4BA0-9938-782B Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: LUIZ GOMES FERREIRA NETO (CPF 957.XXX.XXX-00) em 26/10/2021 15:31:07 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/8B9A-4BA0-9938-782B Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021 SRP) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.224/2021 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 15.224/2021, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 030/2021/SRP e Ata de R egistro de Preços nº 057/2021 e 091/2021, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.917.345/0001- 56, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de material penso e outros insumos Médicos-Hospitalares para servir a Atenção Básica, Hospital Municipal e Secretaria de Saúde do Município de Amargosa , mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado pelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa, o que noticia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 11400, 11401, 11467, 11491, 11497, 11508, 11513, 11685, 11688, 11837, 11942, 11968, 11969, 12005, 12011, 12052, 12056, 12060, 12088, 12221, 12226, 12270, 12346 e 12349, não tendo a empresa APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA observado o prazo para entrega de até 05 (cinco) dias úteis, especificamente no item 35 .1 do Termo de Referência do instrumento Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 030/2021.SRP, SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se: SEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização , com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. (Grifo nosso) Referente as obrigações da empresa contratada, consta no Edital do PE nº 030/2021, que é de responsabilidade do fornecedor comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do con trato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário O ficial do Município aos 10 de setembro de 2021, e encaminhada por e -mail, para que, querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra, onde a mesma se absteve d o direito de defesa. Além disso, em 23 de setembro de 2021, esta Comissão encaminhou à empresa um e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 15.224/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua Defesa em 5 (cinco) dias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 116/2021. A empresa imputada, por sua vez, ao apresentar Defesa Prévia, apenas se absteve a considerar o que segue: “Bom dia! Estamos sendo notificados por pedidos qu e já entregamos, solicitamos que seja feita revista essa notificação". Em relação ao argumento suscitado e o pedido requerido pela Contratada, os mesmos não devem prosperar haja vista que os produtos foram entregues fora d o prazo estabelecido. Ainda, quando da emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a Contratante s obre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, apenas restou inerte. Ademais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conform e relatório de pendência de Entrega de Produtos anexado no dia 06 e 21/ 10/2021 pelo Almoxarifado de Saúde (Despacho 18 e 24), segue a tabela que apresenta as datas de envio das AF's, data em que deveriam ser em atendidas as solicitações, dias de atrasos e valores de cada uma. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Nº AF Enviado Entrega Vl. total Atraso 11467 12/07/2021 19/07/2021 986,40 71 dias 11400 13/07/2021 20/07/2021 8.468,43 70 dias 11401 13/07/2021 20/07/2021 670,94 70 dias 11491 16/07/2021 23/07/2021 8.175,25 67 dias 11497 16/07/2021 23/07/2021 620,69 67 dias 11508 16/07/2021 23/07/2021 387,10 67 dias 11513 16/07/2021 23/07/2021 16.775,05 67 dias 11685 05/08/2021 12/08/2021 988,73 53 dias 11688 05/08/2021 12/08/2021 190,87 53 dias 11837 12/08/2021 19/08/2021 1.805,76 49 dias 11942 20/08/2021 27/08/2021 8.505,20 42 dias 11968 25/08/2021 01/09/2021 6.388,90 39 dias 11969 25/08/2021 01/09/2021 3.801,20 39 dias 12005 30/08/2021 06/09/2021 478,70 36 dias 12011 30/08/2021 06/09/2021 7.272,57 36 dias 12052 30/08/2021 06/09/2021 4.404,87 36 dias 12056 30/08/2021 06/09/2021 3.707,40 36 dias 12060 01/09/2021 08/09/2021 5.115,65 34 dias 12088 01/09/2021 08/09/2021 5.481,00 34 dias 12221 13/09/2021 20/09/2021 988,73 26 dias 12226 14/09/2021 21/09/2021 190,87 24 dias 12270 14/09/2021 21/09/2021 127,00 25 dias 12346 22/09/2021 28/09/2021 1.644,02 20 dias 12349 27/09/2021 04/10/2021 1.118,89 16 dias 12438 05/10/2021 12/10/2021 190,87 10 dias 12443 05/10/2021 12/10/2021 79,00 10 dias 12411 06/10/2021 13/10/2021 11.933,42 11 dias 12415 06/10/2021 13/10/2021 7.172,95 11 dias 12498 08/10/2021 15/10/2021 426,08 7 dias Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12503 08/10/2021 15/10/2021 309,00 7 dias Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de entrega era d e até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina o ponto 35.1 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA , o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no praz o estipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrente s Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no p razo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a conduta negligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o p razo necessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na incerteza. Vale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre a Secretári a de Saúde do Município e a empresa, conforme cópia de e-mails anex ado aos autos. Assim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da contratada. Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Outrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o me smo, que ocasionou na interrupção dos serviços de Unidades de Saúde. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (do is) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra aplicação ao caso concreto. No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois) anos de impedimen to de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento d e multa no valor de R$ 10.840,55 (dez mil oitocentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalment e estipulado, já que trata-se de 10% ( dez por cento) do valor estipulado para a contratação (solicitações pendentes de entrega até a data da Instauraçã o do Processo), que perfazem o valor de R$ 108.405,54 (cento e oito mil quatrocentos e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.917.345/0001- 56, licitante no Processo Licitatório nº PE 030/2021, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois ) anos, cumulada com multa de R$ 10.840,55 (dez mil oitocentos e quarenta reais e cinqüenta e cinco centavos) tendo em vista o período de atraso e os prejuízos ocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 26 de outubro de 2021. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente Terça-feira 26 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3642 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4406/