{"edition": {"id": 3644, "number": 3642, "date": "2021-10-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f2ec7354b19d4f13b58fc2df2bc4d23c", "pdf_sha256": "d3f9adb5956deacac03c25107c473d37c5b411cf547dad80e0d7639c20a2a72d", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "d3f9adb5956deacac03c25107c473d37c5b411cf547dad80e0d7639c20a2a72d", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3644/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3644/"}, "acts": [{"id": 4406, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3642", "kind": "Diario Importado", "number": "3642", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 26 de outubro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3642 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nTerça-feira •  26 de outubro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3642\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 130/2021) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 131/2021) ................................................................................... 8\nDECRETO (Nº 132/2021) .................................................................................. 11\nDECRETO (Nº 133/2021) .................................................................................. 12\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 110/2021) .......................................................................... 13\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2021) .......................................................................... 15\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 18\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021) .......................................................... 18\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 19\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2021) ............................................................... 19\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 003/2021) ............................................................ 20\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 21\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21\nEXTRATO (CONTRATO Nº 119/2021) ........................................................................... 21\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 22\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 22\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021) ....................................................... 22\nEXTRATO (CONTRATO Nº 071/2021) ........................................................................... 36\nNOTIFICAÇÃO (CONTRATO Nº 055/2020) ......................................................................... 37\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021 SRP) ................................................................ 44\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 130/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ. lã(ESAM/000350 -PraçaLau—welNone. SFN WNW. Balaia.CED 45 ZOO-DOO\nmªis: 75351439”-Mgmhªwh\nDECRETO Nº 130 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.\nHomologa Resultado Final do Concurso\nPúblico para provimentos de cargos de nível\nsuperior, conforme edital nº 001/2020, e dá\noutrasprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso\nde suas atribuiçõeslegaise constitucionais,conforme Lei Orgânica Municipal,\nArt. lº.Fica HOMOLOGADO o Resultado FinalConcurso públicode que tratao\nEdital 001/2020, realizadopela Fundação CEFET da Bahia, estando o resultadofinal\npublicado no link\nhttp://WWW.fundacaocefetbahia.org.br/amargosa/2020/concursopublicons/amargosa ns r\nesultado finalpdf e em anexo.\nArt. 2\". O Resultado do presenteconcurso terávalidadepelo prazo de 01 (um)\nano,podendo serprorrogado por igualperíodo.\nArt. 3\".Todas as convocações avisose demais publicaçõesapós a homologação\ndo resultadofinal serão publicadas exclusivamente no Diário Oficial do Município,\ndisponívelna página eletrônicawww.amargosaba. gov.br.\nParágrafo único. Sem prejuízoda necessidadede publicaçãono diáriooficialdo\nmunicípio do ato de nomeação, a Administração procederá envio de mensagem por e-mail\naos candidatosnomeados, informme prazo,documentação e localpara a posse,visando o\nalcancemáximo dos princípiosda publicidadee da razoabilidade.\nArt. 4\".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogando-se o\nDecreto 128 de 21 de outubro de 2021.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 26 de outubro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nResultado Finaldo Concurso para cargosde Nível Superior\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ. 13.825484/000150 ,p'âÍnLourivalMmle, S/“I.Amargusa E'rhid.CEP: 45309000\nvaleram753691977 -sabiam.jmmnàamvhr\nA EXO\nDecreto 130/2021\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEdital002/2020\n. Forma de . _Crun INSCRICAO Nome , , Cargo NgI NgII NF Nascimento Resultado . . _ Classificaçao\nDigito Evento Ni N2 N3 Pªmclpªçªº\n, Analistade\nMAILLI COSTA Controle 0,0 AMPLA\n1 740633 BORGES 0 277 Interno 6 2 14 52 52,0 Aprovado CONCORRENCIA l\nAECIO MURILO Analistade\nDOS SANTOS Controle AMPLA\n2 741522 ALMEIDA 1 277 Interno 5 5 12 51 51,0 **/**/**88 Classificado CONCORRENCIA 2\nAnalistade\nRAIANE SILVANA Controle AMPLA\n3 742130 CALDAS DE JESUS 9 277 Interno 5 5 12 51 51,0 **/**/**91 Classificado CONCORRENCIA 3\nALBERT SILVA 5 0 AMPLA\n4 738551 DOS SANTOS 6 277 Biólogo 3 5 12 49 ª 54,0 Aprovado CONCORRENCIA l\nDENISE COSTA\nREBOUÇAS 0,0 AMPLA\n5 738185 LAUTON 8 277 Biólogo 3 4 12 47 47,0 Classificado CONCORRENCIA 2\nDEAMARCIA\nLEFU'N'DES VILAS- AMPLA\n6 739275 BOAS 3 277 Biólogo 5 6 10 47 47,0 Classificado CONCORRENCIA 3\nIAMlRE DA SILVA 8 0 AMPLA\n7 737522 SOUZA 4 277 Enfermeiro 5 8 14 63 ª 71,0 Aprovado CONCORRENCIA l\nCASSAN'DRA\nSANTOS DA 6,5 AMPLA\n8 741062 CUNHA 8 277 Enfermeiro 5 7 14 61 67,5 Aprovado CONCORRENCIA 2\nAMANDA MARIA\nVILLAS BOAS 5,0 AMPLA\n9 737727 RIBEIRO 4 277 Enfermeiro 5 7 14 61 66,0 Aprovado CONCORRENCIA 3\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ. 13.825484/000150 ,Piau;LourivalMmle, S/“I.Amargusa E?]Iid.CEP: 45309000\n \nEstado da Bahia\nIeIefax:753691977 -sabiam.jmmnàamvhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n                \nCAROLINE 55l0 737l 80 SANTOS DA SILVA 277 Enfermeiro 6 6 H 60 ª 65,5 Aprovado NEGRO 4\nIAMILLE\nCERQUEIRA DOS 4,5\nll 737357 SANTOS 277 Enfermeiro 4 7 l4 60 64,5 Classificado NEGRO 5\nLAYLIANE SOUSA 5 5\nl2 74l423 NETTO 277 Enfermeiro 6 6 l3 57 ª 62,5 Classificado NEGRO 6\nLUARA\nNASCIMENTO 7,5\nl3 740l 23 OLIVER 277 Enfermeiro 6 5 l3 55 62,5 Classificado NEGRO 7\nLILIANE BARBOSA 5 0\nl4 740655 ARAUJO 277 Enfermeiro 5 7 l2 55 ª 60,0 Classificado NEGRO 8\nLEIDIANE SILVA 3 5 A1VlPLA\nl5 737969 LIMA 277 Enfermeiro 4 6 l3 55 ª 58,5 Classificado CONCORRENCIA 9\nLAIANESILVA 2ol6 740538 PINHEIRO 277 Enfermeiro 5 7 l2 55 ª 57,0 Classificado NEGRO l0\nPATRICIA\nNASCIMENTO 0,0 A1VlPLA\nl7 738862 ROTONDANO 277 Enfermeiro 6 7 l2 56 56,0 Classificado CONCORRENCIA ll\nVICTOR SANTANA\nBARBOSA DA --- A1VlPLA\nl8 739667 SILVA 277 Enfermeiro 4 6 l3 55 55,0 Classificado CONCORRENCIA l2\nIACKELTNE\nMARLEY SANTOS --- A1VlPLA\nl9 74 l944 DE ARAUJO 277 Farmacêutico 5 5 H 57 57,0 Aprovado CONCORRENCIA l\nPATRICIA\nCARVALHO DE 2,5 A1VlPLA\n20 74 l0 l6 ALMEIDA CHAGAS 277 Farmacêutico 5 3 H 53 55,5 Classificado CONCORRENCIA 2\nCIROBISPODOS 0,0 AMPLA2l 739604 SANTOS JUNIOR 277 Farmacêutico 3 5 l3 52 52,0 Classificado CONCORRENCIA 3\nMARLA\nCAROLTNA VIEIRA 4 0\nSOUZA SILVA ' A1VlPLA\n22 737203 SANTANA 277 Médico 6 6 ll 5l 55,0 Aprovado CONCORRENCIA l\nADRIAN SÃO 0o AMPLA\n23 737628 PEDRO SILVA 277 Médico 4 6 ll 49 ª 49,0 Aprovado CONCORRENCIA 2\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ. 15.825484/000150 ,p'âÍnLourivalMnnle,S/“I.Amargosa Which CEP: 45309000\nveIeIax:753691977 -sªiam. jamavsaabamvhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nKELINE SANTOS 1 0 AMPLA\n24 738727 DE CARVALHO 277 Médico 10 45 ª 46,0 Aprovado CONCORRENCIA 3\nLIZ ARAUJO 2 0 AMPLA\n25 738855 WOLFOVITCH 277 Médico 10 43 ª 45,0 Aprovado CONCORRENCIA 4\nGEORGE\nGONÇALVES DOS 1,0 AMPLA\n26 737153 SANTOS 277 Médico 9 44 45,0 Aprovado CONCORRENCIA 5\nVANEIZA DOS 1 0\n27 740092 SANTOS OLIVEIRA 277 Médico 10 43 ª 44,0 Aprovado NEGRO 6\nANTONIO\nWAGNER DE 2 0\nSOUZA OLIVEIRA ”\n28 738962 NOGUEIRA 277 Médico 10 41 43,0 Aprovado NEGRO 7\nVINICIUS\nOLIVEIRA DE 2 0\nMIRANDA ” AMPLA\n29 738813 PEREJRA 277 Médico 8 40 42,0 Classificado CONCORRENCIA 8\nMARISOL FEDRA\nHEREDIA 5 0\nVELARDE DE ” AMPLA\n30 738463 FERREIRA 277 Médico 8 37 42,0 Classificado CONCORRENCIA 9\nMURILLO PEREIRA AMPLA\n31 737916 DE AZEVEDO 277 Médico 10 39 39,0 Classificado CONCORRENCIA 10\nVALDIMILSON\nSANTOS DE AMPLA\n32 740707 CARVALHO 277 Médico 9 39 39,0 Classificado CONCORRENCIA ll\nIRANI CRISTINA AMPLA\n33 741l65 DE JESUS CASTRO 277 Médico 8 39 39,0 Classificado CONCORRENCIA 12\nALINE DA SILVA 1 0 AMPLA\n34 737602 SANTOS 277 Médico 8 37 ª 38,0 Classificado CONCORRENCIA l3\nCLARA LUZ SILVA AMPLA\n35 740798 REGO 277 Médico 7 35 35,0 Classificado CONCORRENCIA l4\nLARISSA NEVES 7 5 AMPLA\n36 740078 AZEVEDO 277 Nutricionista l2 50 ª 57,5 Aprovado CONCORRENCIA l\nFERNANDA MOTA 3 5 AMPLA\n37 740624 DE JESUS 277 Nutricionista l2 5l , 54,5 Classificado CONCORRENCIA 2\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ. 15.825484/000150 ,PlanoLourivalMnnle,S/“I.Amargosa E'rhid.CEP: 45309000\nveIeIax:753691977 -sªiam. jamavsaabamvhr\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n       \nHYANEMANUEL 00 AMPLA38 742148 DA SILVASOUZA 277 Nutricionista3 6 12 51 ª 51,0 ClassificadoCONCORRENCIA 3\nISISCLARISSADESOUZARIOS 7,5 AMPLA39 742133 FERREIRA 277 Odontólogo6 6 14 60 67,5 Aprovado CONCORRENCIA 1\nWARLIDEBRITO 30 AMPLA40 738401 FERREIRA 277 Odontólogo5 7 15 64 ª 67,0 Aprovado CONCORRENCIA 2\nINGLIDEDA 80 AMPLA41 737958 SILVEIRAPEREIRA 277 Odontólogo6 6 13 57 ª 65,0 Aprovado CONCORRENCIA 3\nALINESOUZADOS 10 AMPLA42 738622 SANTOS 277 Odontólogo5 5 14 57 ª 58,0 ClassificadoCONCORRENCIA 4\nLETICIADESANTANA43 739064 MASCARENHAS 277 Odontólogo5 7 13 58 58,0 Aprovado NEGRO 5\nROGERIOBATISTA AMPLA44 742157 DA COSTA 277 Odontólogo6 6 12 54 54,0 ClassificadoCONCORRENCIA 6\nLIVIANATHALIADEARAUJO 0,0 AMPLA45 738214 FERMIANO 277 Odontólogo6 4 13 53 53,0 ClassificadoCONCORRENCIA 7\nMONIQUEBRITO 0046 737160 LEAL 277 Odontólogo6 4 13 53 ª 53,0 ClassificadoNEGRO 8\nERIELMALOMBA AMPLA47 737138 DIASJ'U'LIAO 277 Odontólogo5 6 12 53 53,0 ClassificadoCONCORRENCIA 9\nCARINASANTOS48 737766 CRUZ 277 Odontólogo6 7 11 53 53,0 Aprovado PCD 10\nWARLEYFERRAZ 2049 740235 BATISTA 277 Odontólogo6 5 11 49 ª 51,0 ClassificadoNEGRO 11REINALDOSANTOSPAIM50 741946 FILHO 277 Odontólogo5 7 10 49 49,0 ClassificadoNEGRO 12\nARINESALESDOS 2551 739072 SANTOSPEREIRA 277 Odontólogo6 6 9 45 ª 47,5 ClassificadoNEGRO 13\nIGOROLIVEIRA 5052 738590 MOITINHO 277 Odontólogo6 4 8 38 ª 43,0 Classificado PCD 14\nADRIANADOS53 740270 SANTOSSENA 277 Odontólogo5 5 9 42 42,0 ClassificadoPCD/NEGRO 15\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ: 15.825484/000150 ,PracaLourivalMnnle,S/NI.Amargnlsa.Bahia.CEP: 45309000\n \nEstado da Bahia\nTelefax:751591977 -sªhmsjamamºsªbamvhr\n \n \n \n \n \n \n               \nTATIANESANTOS 30 AMPLA\n54 741245 SIQUEIRA 277 Psicólogo 5 7 12 55 ª 58,0 Aprovado CONCORRENCIA\nKARLA IAMILLY\nDE JESUS 3,5 AMPLA\n55 738014 OLIVEIRA 277 Psicólogo 5 6 12 53 56,5 Aprovado CONCORRENCIA\nRAISSA\nFIGUEIREDODOS 7,5 AMPLA\n56 737857 SANTOS 277 Psicólogo 3 5 12 49 56,5 ClassificadoCONCORRENCIA\nAUREA NIELLY 00 AMPLA\n57 739461 SANTOSLEAL 277 Psicólogo 6 6 12 54 ª 54,0 ClassificadoCONCORRENCIA\nSUSIESANTOS AMPLA\n58 739653 MIRANDA 277 Psicólogo 6 5 12 52 52,0 ClassificadoCONCORRENCIA\nNAIANEDE JESUS AMPLA\n59 738126 ROCHA 277 Psicólogo 4 5 12 50 50,0 ClassificadoCONCORRENCIA\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 131/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\ncwxúmwsumom 507 PraçaLaurwdlelE sm Amargusdmma cep-45305000\nreleia:75“34,377 -aewww-Amamahagevbr\nDECRETO Nº 131 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.\nInstituimembros da Comissão julgadora\ndo Concurso Público para a escolha do\nhino da cidade de Amargosa, e da'outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das a-\ntribuiçõesque lhe são conferidaspela Lei Orgânica do Município,\nCONSIDERANDO a importância de definiro Hino que representeo Município de\nAmargosa, descrevendo, atravésda composição, a expressão mais fortee viva dos aspectos\nhistóricos,culturaise sociaisdo Município que identificama cidade de Amargosa',\nCONSIDERANDO a magnitude de construirum hino cuja letraretrateo senti-\nmento de bairrismo,pertencimento,e amor pelo Município de Amargosa, reafirman-\ndo, por meio da composição, a importância da preservação das suas tradições,valo-\nres,arte,cultura,belezasnaturais,saberespopulares,seu povo e história;\nCONSIDERANDO a relevânciade apresentara sociedade Amargosense um hino\noÍicialque possa representare promover o município passando estea integraro conjunto\ndos símbolos municipais;\nCONSIDERANDO estimularo senso cívicoe a autoestima da população autócto-\nne, promovendo a participaçãoe o envolvimento dos munícipes no processo de cria-\nção do hino oficial',\nCONSIDERANDO instigaras potencialidadese os talentoslocaispara a criação\nartística,valorizando os sentimentos de cidadania,nativismo,afetoe reverênciapor Amar-\ngosa.\nDECRETA:\nArt. lº.Fica instituídaa Comissão dejulgamento do Concurso Público para a esco-\nlha do Hino da cidade de Amargosa.\nArt. 2\".A Comissão de que tratao artigoprimeiro deste Decreto, ficaassim com-\nposta:\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ:!EMEÁBl/Úúm507 peçaLaurwalelE em Amargusdadm cep-45505000\nreleia:7536345?\" -aewww-Amamahagevbr\n. 02 representantes do Poder Legislativo:\nVera Lúcia Santos Alves\nPaulo Santos Rocha\no 02 representantes de notório conhecimento musical que saibam lerpartituras:\nJamisson Jorge Santana dos Santos\nValmir da SilvaCaldas\n. 01 representante da Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Amargosa\n— ACIAPA:\nAdno Raimundo Resende Pereira\no 01 representante do Núcleo Territorialde Educação 09 — NTE—09:\nNeylla Bomfim OliveiraMaia\no 01 representante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia UFRB/CFP:\nRicardo Henrique Resende de Andrade\no 02 representantes da sociedade civilque conheçam profundamente a história do\nmunicípio:\nJaquelineArgolo Rebouças\nRose Mary CorreriaSantana\n, 01 representante do Conselho Municipalde Cultura:\nIriaVanucci Barbosa da Silva\no 01 representante do Governo Municipal — Secretario de Governo:\nSilasLomanto Santos de Souza\no 01 representante dos grêmios estudantis,líderesde classeou do Conselho da Juven—\ntude:\nFernando Viniciusde Oliveira\nArt. 3\".Caberá ao representantedo Governo Municipal responder pela presidência\nda comissão julgadora.\nArt. 4º.Compete a comissão Julgadora:\na) Recepcionar as inscriçõesencaminhadas pela comissão de apoio,zelando pelo sigi-\nlo das propostas;\nb) Reunir-se conforme calendariode encontros apresentadospelo presidente',\nc) Deliberar coletivamente acerca do hino vencedor, devolvendo a comissão de apoio\no materialrecebido,bem como ata de reunião onde informe a proposta vencedora,\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ:IEMBÁBl/Úúm ao ,Praçamunml Mame.er Amargusdmma CEP-45300090\nreleia:7536345577-mumwmhamvbr\ndetalhando a letrado hino vencedor, número de inscriçãodo candidato e seu CPF.\nArt. Sº. As deliberaçõestomadas pela comissão terãovalidade se atendido o quó-\nrum mínimo de 50% mais um dos integrantes:\nI.\nII.\nIII.\nIV.\nV.\nA forma de deliberaçãoserásempre a de maioria simples dos presentesaos encontros.\nO presidenteda Comissão julgadora pode solicitara substituiçãodo membro que au-\nsentar-sea mais de um encontro,sem préviajustificativa.\nAs deliberaçõesda comissão têm carátersigiloso,sujeitandoo infratoràs penalidades\nlegais.\nAos integrantesda Comissão Julgadora é vedada qualquer remuneração, devendo ser\nconsiderado múnus público o desempenho de suas atividades.\nOs integrantesda Comissão julgadora não poderão participardo concurso, assim como\nseus parenteso atéo 2º grau,por consanguinidade.\nArt. 6\".Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação,revogando-se o De-\ncreto 126 de 13 de outubro de 2021.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 26 de outubro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 132/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 13325484/0001750,PraçaLourivalMonta,sm, Amargosa,Hama,CEP 45300030\n1919152:75 3634 3977 - gabinellªfúamawhr\nDECRETO Nº 132 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.\nEstabelece a abertura de Processo\nAdministrativopara apuração de supostas\nirregularidades administrativas cometidas\npela empresa contratada.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuiçõesque lheconferea Lei Orgânica do Município,e',\nCONSIDERANDO o teor da NotificaçãoAdministrativa,publicadano Diário Oficial\ndo Município em 15 de Setembro de 2021, tendo como objetoa inexecução contratual,tendo\nem Vistao descumprimento contratualno que concerne à não disponibilizaçãode chipsVirgens\ne não atendimento às solicitaçõesformalizadaspor estamunicipalidade,sem qualquer razão\nplausível,justifica-sea aberturado presenteprocedimento administrativo.\nCONSIDERANDO os princípios constitucionaisadministrativosda legalidade,\nimpessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais\nfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nDECRETA:\nArt. lº.Instauraro presenteProcesso Administrativo,para apurar possíveisinfrações\ndo Edital PE 035/2021/SRP e Ata de Registro de Preços nº 070/2021 e Contrato\nAdministrativonº 085/2021, com a consequente aplicaçãodas sanções previstasno Editale na\nLei 8.666/93, em face da empresa TIM S A, inscritano CNPJ de nº 02.42l.42 1/0001-11\nArt. 2\".Nomeie-se as servidorasREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS e\nMICHELE BRITO DOS SANTOS para secretariaremestefeito,e a Sra.NELIA ROQUE DOS\nSANTOS, para coordena-lo,conforme Decreto 034 de 25 de março de 2021.\nArt. 3\".Estabelecerprazo de 60 (sessenta)diaspara conclusão dos trabalhosda referida\ncomissão,a partirda publicaçãodesteDecreto.\nArt. 4\".Este Decreto entraem Vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se !\nGabinete do Prefeito,Amargosa - BA, 26 de outubro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 133/2021)\n \nEstado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ 1382545/1/0001-50-PracaLourivalMonte.SIN,Amargosa. Bahia,CEP 45500-000\nmm: 75 3634.3977 ' gabinetegiamergosabaswbr\nDECRETO Nº 133 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021.\nEstabelece a aplicação de sanções\nadministrativasa contratadano âmbito do\nprocesso que averigaoa as irregularidades\ncometidas.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso das\natribuiçõesque lhe conferea Lei Orgânica do Município e tendo em Vistao que dispõe o artigo\n7º,Lei nº 10.250/2002.\nCONSIDERANDO a apuração de irregularidadese ilegalidades,por meio do Processo\nAdministrativo nº 12.130/2021, pela empresa DPV INFORMATICA E COMERCIO\nEIRELI, inscrita no CNPJ sob 0 nº 37.961.424/0001—22, a qual descumpriu normas\nestabelecidasinicialmentena Ata de Registro de Preços nº 003/2021, decorrentedo Pregão\nEletrôniconº 045/2020/SRP, especiflcamenteno que diz respeitoao prazo de entrega dos\nmateriaissolicitados,atrasandopor mais de 05 (cinco)meses, o que resultouna inexecução\ncontratualtotal',\nCONSIDERANDO que foram observados os princípiosconstitucionaisadministrativos\nda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias\nconstitucionaisfundamentais da ampla defesa,do contraditórioe do devido processolegal.\nCONSIDERANDO o teordo relatórioemitidopela Comissão responsávelpela apuração\nda irregularidade,anexado aos autos do Processo Administrativo nº 12.130/2021',\nCONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da\nproporcionalidadee razoabilidadena aplicaçãodas penalidadescabíveis;\nDECRETA:\nArt. lº. Aplicar sanção administrativa a empresa DPV INFORMATICA E\nCOMERCIO EIRELI, de impedimento de Licitare Contratarcom o Município de Amargosa -\nBahia,pelo período de 02 (dois)anos,cumulada com multa de R$ 217,00 (duzentose dezessete\nreais).\nParágrafo único. Concede-se o prazo de 05 (cinco)diasúteispara,querendo, a empresa\napresenteRecurso Administrativo.\nArt. 2\".Esse Decreto entraem Vigorna datade sua publicação.\nPublique-se! Re gistre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 26 de outubro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 110/2021)\n» :! ESTADO DA BAHIA\nª PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n O UTU B RO/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 110/2021\nALTERAÇÃO DO QDD no valor de 817.799,67\n(OITOCENTOS E DEZESSETE MIL E SETECENTOS E\nNOVENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SETE\nCENTAVOS) e dá outras providências.\nO(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constitumonais& de acordo com o que The\nconfere a Lei N“ 581/2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das\nDespesas das Secretarias Municipais e dos Orgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a),conforme detalhamento abaixo:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO\n33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Com Locomoção 600,00\nSoma da Ação: 600,00\nSoma da Unidade: 600,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n31901100 - 0100000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 50 120,00\n31909400 - 0100000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 2 000,00\nSoma da Ação: 52.120,00\nSoma da Unidade: 52.120,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL\n31900400 - 0118000 Contratação Por Tempo Determlnado 607 000,00\nSoma da Ação: W\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n31901100 - 0119000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 83 806,07\nSoma da Ação: —83.806,W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DA POLICLINICA\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determlnado 5 389,84\nSoma da Ação: —5.389,&I\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n31900400 - 0114000 Contratação Por Tempo Determlnado 61 397,56\n31909400 - 0114000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 2 486,20\nSoma da Ação: —63.8%,76\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo Determlnado 5 000,00\nSoma da Ação: —5.0W,W\nSoma da Unidade: —74.273,W\nTotal Geral: W\nArt.2“ -Os recursos para atender as adições previstas no artigo1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias:\n0201 GABINETE DO PREFEITO\n2002 GESTÃO DAS AÇOES DO GABINETE DO PREFEITO\n33903600 - 0100000 Outros Servlços de Terçelros - Pessoa Físlça 600,00\nSoma da Ação: 600,00\nSoma da Unidade: 600,00\n0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL\n2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL\n31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determlnado 52 120,00\nSoma da Ação: 52.120,00\nSoma da Unidade: 52.120,00\n0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO\n2026 REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BASICA -ENSINO FUNDAMENTAL\n31901100 - 0118000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 607 000,00\nSoma da Ação: 607.000,00\n2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL\n \nContabllls - Gestão Públlça/ / Emltldo em 26/10/2021 14 24 53 Pãglna 1 de 2\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \nO UTU B RO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 110/2021\n31901300 - 0119000 Obngações Patronals 34 300,00\n31909400 - 0119000 Indenlzações e Restltulções Trabalhlstas 49 506,07\nSoma da Ação: 83.806,07\nSoma da Unidade: 690.806,07\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENÇAO DAS AÇOES DA POLICLINICA\n31901100 - 6102000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 5 389,84\nSoma da Ação: 5.389,84\n2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n31901100 - 0114000 Vençlmentos e Vantagens leas - Pessoa| C|v|| 33 883,76\n31901300 - 0114000 Obngações Patronals 30 000,00\nSoma da Ação: 63.883,76\n2043 MANUTENÇÃO DAS AÇOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n31901300 - 6102000 Obngações Patronals 5 000,00\nSoma da Ação: 5.000,00\nSoma da Unidade: 74.273,60\nTotal Geral: 817.799,67\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de outubro de 2021.\n. J\n, ,, u.,JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabllls-Gestão Públlça/ / Emltldoem 26/10/2021 14 24 53 Pãglna 2 de 2\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 111/2021)\n \n \n. :! ESTADO DA BAHIA\nª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nO UTU B RO/2021 \nDECRETO FINANCEIRO 111/2021\nAbre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 488.010,81\n(QUATROCENTOS E OITENTA E OITO MIL E DEZ\nREAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) e dá outras\nprovidências.\nO(A) Prefato(a)MunICIpaIde AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atrIbuIçõesIegaIs,constItuoIonaIse de acordo com 0 que Ihe\nconfere a LEI Nº 610 / 2020,\nDECRETA\nArt.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações:\n0401\n2005\n31901100 -0100000\n31901300 -0100000\n0601\n2017\n33903000 -0100000\n0801\n2036\n31900400 -6102000\n31901300 -6102000\n2040\n31900400 -0114000\n31901100 -0114000\n31901300 -0114000\n2041\n33901400 -6102000\n33903900 -6102000\n2046\n31900400 -0114000\n31901100 -6102000\n31901300 -6102000\n2047\n31901100 -0114000\n31901300 -0114000\n2049\n31900400 -0114000\n31901100 -6102000\n1001\n2055\n31900400 -0100000\n31901100 -0100000\n31901300 -0100000\n31909400 -0100000\n1002\n2056\n31900400 -0100000\n31901100 -0100000\nSECRETARIAMUNICIPALDE GOVERNO\nGESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nVençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII\nObrigações PatronaIs\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIAMUNICIPALDE SERVPUBL,OBRAS E PLANEJDA CIDADE\nMANUTENÇAO E CONSERVACAO DOS SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA\nMaterIaIde Consumo\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\nGESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE\nContratação Por Tempo DetermInado\nObrIgações PatronaIs\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\nContratação Por Tempo DetermInado\nVençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII\nObrIgações PatronaIs\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DOS SERVIÇOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\nDIãrIas-CIvII\nOutros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA\nContratação Por Tempo DetermInado\nVençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII\nObrIgações PatronaIs\nSoma da Ação:\nMANUTENÇAO DAS ACOES DE VIGILANCIA E PROM OÇAO A SAÚDE\nVençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII\nObrIgações PatronaIs\nSoma da Ação:\nENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVIRUS\nContratação Por Tempo DetermInado\nVençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nSECRETARIA MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL, TRABALHO E HABITACAO\nGESTAO DAS ACOES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nContratação Por Tempo DetermInado\nVençImerItose Vantagens FIxas -Pessoa| CIvII\nObrIgações PatronaIs\nIndenIzaçõese RestItuIçõesTrabthIstas\nSoma da Ação:\nSoma da Unidade:\nFUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nGESTAO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\nContratação Por Tempo DetermInado\nVençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII\nSoma da Ação:\n56 420,00\n9 300,00\n65.720,00\n65.720,00\n1 300,00\n1.300,00\n1.300,00\n7 226,99\n10 186,85\n17.413,84\n119 408,69\n70 523,42\n16 091,54\n206.023,65\n1 000,00\n27 485,00\n28.485,00\n558,61\n45 733,00\n9 520,89\n55.812,50\n24 366,95\n4 702,86\n29.069,81\n12 736,19\n1 283,06\n14.019,25\n350.824,05\n1 740,00\n25 580,00\n6 480,00\n260,00\n34.060,00\n34.060,00\n3 150,61\n19 398,46\n22.549,07\n \nContabIIIs-Gestão PúbIIça/ / EmItIdoem 26/10/2021 14 23 27 PãgIna 1 de 3\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n. :! ESTADO DA BAHIA\nª &? PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n \n \nO UTU B RO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 111/2021\n2060 MANUTENCAO DOS SERVICOS DE PROTECAO E ATEND ESPECIALIZADO AS FAMILIAS E\nINDIVIDUOS-PAEFI\n31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo DetermInado 6 890,96\nSoma da Ação: 6.890,96\n2061 MANUTENCAO DO SERVICO DE PROTECAO E ATENDIMENTO A FAMILIAS -PAIF\n31900400 - 0128000 Contratação Por Tempo DetermInado 1 666,73\nSoma da Ação: 1.666,73\nSoma da Unidade: 31.106,76\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO\n31909100 - 0100000 Sentenças JudIçIaIs 5 000,00\nSoma da Ação: 5.000,00\nSoma da Unidade: —5.0W,W\nTotal Geral: 488.010,81\nArt. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo\ncom o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo:\n0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE\n2019 MANUTENCAO DA LIMPEZA PÚBLICA\n33903900 - 0100000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 122 329,07\nSoma da Ação: W\n2078 MANUTENCAO DAS ACOES DE SEGURANCA PUBLICA\n33903900 - 0100000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 1 300,00\nSoma da Ação: —1.3W,W\nSoma da Unidade: W\n0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n2008 MANUTENCAO DAS ACOES DA POLICLINICA\n33903900 - 6102000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 40 000,00\nSoma da Ação: —40.0W,W\n2036 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE\n33903500 - 6102000 ServIços de ConsultorIa 11 000,00\n33903900 - 6102000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 16 000,10\nSoma da Ação: —27.0W,10\n2038 MANUTENCAO DAS ACOES DO CENTRO DE ESPECIALIDADES ODONTOLOGICAS (CEO)\n31909400 - 6102000 IndenIzações e RestItuIções TrabthIstas 5 000,00\n33903900 - 0114000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 10 000,00\nSoma da Ação: —15.0W,W\n2039 MANUTENCAO DAS ACOES DOS AGENTES COMUNITARIOS DE SAÚDE\n31901100 - 0114000 VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII 100 000,00\n31901300 - 0114000 ObrIgações PatronaIs 50 000,00\nSoma da Ação: W\n2040 MANUTENCAO DAS ACOES DAS UNIDADES BASICAS DE SAÚDE\n31900400 - 6102000 Contratação Por Tempo DetermInado 17 000,00\nSoma da Ação: —17.0W,W\n2041 MANUTENCAO DOS SERVICOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DE MEDIA E ALTA\nCOMPLEXIDADE\n31901100 - 0114000 VençImerItos e Vantagens FIxas - Pessoa| CIvII 16 388,26\n31909400 - 6102000 IndenIzações e RestItuIções TrabthIstas 3 435,69\n33903900 - 0114000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 72 000,00\n44905200 - 6102000 Eqquamentos e MaterIaI Permanente 2 000,00\nSoma da Ação: —93.823,95\n2043 MANUTENCAO DAS ACOES DE SAÚDE MENTAL (CAPS)\n33903900 - 6102000 Outros ServIços de TerçeIros - Pessoa JurídIça 8 000,00\nSoma da Ação: —8.0W,W\nSoma da Unidade: W\n1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n2056 GESTÃO DAS ACOES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL\n33504300 - 0128000 Subvenções SoçIaIs 8 557,69\nSoma da Ação: 8.557,69\nSoma da Unidade: 8.557,69\n8801 ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO\n \nContabIIIs - Gestão PúbIIça/ / EmItIdo em 26/10/2021 14 23 27 PãgIna 2 de 3\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nESTADO DA BAHIA\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\n \n \n \nO UTU B RO/2021\nDECRETO FINANCEIRO 111/2021\n2072 ADMINISTRACAO DO PAGAMENTO DE PRECATORIO\n33909100 - 0100000 Sentenças JudIçIaIs 5 000,00\nSoma da Ação: 5.000,00\nSoma da Unidade: 5.000,00\nTotal Geral: 488.010,81\nArt.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.\nMunicipio de Amargosa, Estado Da Bahia 26 de outubro de 2021.\nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPREFEITO\nMat.664025\n \nContabIIIs - Gestão PúbIIça/ / EmItIdo em 26/10/2021 14 23 27 PãgIna 3 de 3\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CREDENCIAMENTO Nº 005/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nCREDENCIAMENTO PÚBLICO Nº 005/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVON º 6.809/2021 \nOBJETO: CREDENCIAMENTO de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo \nBanco Central do Brasil para prestação de serviços de recolhimento de Documento d e \nArrecadação - DAM emitido exclusivamente pelo município de Amargosa em padrão \nFEBRABAN, através de diversas modalidades de arrecadação, na forma estabelecida \npelo Edital e seus anexos. \n \n \nRESULTADO \nA Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Amargosa, no \nuso de suas atribuições e levando em consideração a análise da Secretaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, cujos fundamentos integra m \neste ato, decide declarar habilitado para prestação de serviços de recolhiment o de \nDocumento de Arrecadação - DAM a instituição abaixo relacionada: \n \n \n \n \nPublique-se. \nAmargosa/BA, 26 de outubro de 2021. \n \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação  \nINSTITUIÇÃO \nCOOPERATIVA DE CREDITO SICOOB NORTE SUL LTDA CNPJ Nº 02.876.918/0001-24\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 030/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 14.620/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n030/2021, firmado em 18/06/2021, com a senhora LUZIA MORAIS PARAÍSO, \nCPF sob o nº 641.119.115-87;  Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por \n01 (um) mês; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Luzia \nMorais Paraíso.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 003/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n1 \n \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA 003/2021 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 14.359/2021 \nINTERESSADOS: METRO ENG. E CONSULTORTA LTDA, CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA, NJX \nCONSTRUTORA EIRELI, MADREMAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI , TRATLOC CONST. TRANSP. EIRELI , \nKOMPAÇO CONSTRUÇÕES EIRELI, ACISA CONST. EMPREE. EIRELI.   ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E \nCONSTRUÇÕES LTDA, YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI , RBR EMPREENDIMENTOS \nLTDA. \nOBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO  DE \nGALPÃO INDUSTRIAL, no município de AMARGOSA - Bahia, através do menor preço global, empreitada por \npreço global. \n \nRESULTADO DE HABILITAÇÃO  \nA PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o parecer \ntécnico da assessoria de engenharia , que analis ou os documentos  de habilitação técnica  \napresentados na sessão do processo licitatório Concorrência Pública acima identificada, informa o \nseguinte resultado: \nEMPRESA SITUAÇÃO \nACISA CONST. EMPREE. EIRELI Inabilitada \nCERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA Inabilitada \nKOMPAÇO CONSTRUÇÕES EIRELI Inabilitada \nMADREMAIS EMPREENDIMENTOS EIRELI Inabilitada \nMETRO ENG. E CONSULTORTA LTDA Habilitada \nNJX CONSTRUTORA EIRELI Habilitada \nTRATLOC CONST. TRANSP. EIRELI Inabilitada \nULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Inabilitada \nYMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI Inabilitada \n \nAs empresas têm 5(cinco) dias úteis para interpor recurso, conforme o disposto no artigo 109 da Lei \nn.º 8.666/93. \nAmargosa/BA, 26 de outubro de 2021. \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL Decreto nº 066/2021\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 119/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 119/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 15.372/2021; \nINEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃONº 1.044/2021; FUNDAMENTO LEGAL : \nLICITAÇÃO INEXIGÍVEL , INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS \nDISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: \n30/09/2021CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: HAND \nTALK TECNOLOGIA S.A, CNPJ: 16.918.665/0001-19, OBJETO: \nCONTRATAÇÃO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA APLICAÇÃO DE SUPORTE EM \nLIBRAS PARA O SITE PORTAL EDU FERRAMENTA DE TRADUÇÃO AUTOMÁTI CA \nDE TEXTOS E IMAGENS DE PÁGINAS DA INTERNET EM PORTUGUÊS PARA \nLÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), PARA A REDE DE ENSINO D O \nMUNICÍPIO.VALOR:R$ 7.188,00 GLOBAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 07.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n2.028, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.40.00DATADA ASSINATURA: \n01/10/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - \nPREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA : RONALDO TENÓRIO DE \nFREITAS.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 048/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 128/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.574/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 13 dias do mês de setembro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na \nRua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº \n97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior , e Rosângela \nOliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-\nse, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 048/2021, \nconforme ato publicado em 30/09/2021 e homologada em 25/10/2021, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa COM SAÚDE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS \nMÉDICOS EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 35.796.806/0001-12, com sede na Avenida Vitória da \nConquista, N° 160 – Bairro Centro, CEP 45.120-000, no Município de Barra do Choça/BA, neste ato \nrepresentada pelo(a) Sr(a). KARLENE SANTOS PORTO , portador(a) da Cédula de Identidade nº \n12011891-28 e CPF nº 010.174.045-00, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos e materiais \npermanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do \nMunicípio de Amargosa, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. \n015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da \nBahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de \nSaúde,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas \nabaixo: \n \nLOTE 5 - MATERIAIS DIVERSOS \n \nITEM DESCRIÇÃO DO MATERIAL UND QTD MARCA/ \nMODELO \nVALOR \nREGISTRADO \n1 \nBALDE A PEDAL - Balde porta detritos \ncom  pedal, em aço INOX, capacidade de 30 \naté 49L. \nUND 2 BRINOX  R$ 284,00\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \n2 BALDE / LIXEIRA - Capacidade de 11 até \n20 L; em aço ou ferro pintado. UND 2 BRINOX  R$ 172,50  \n3 ESCADA COM 02 DEGRAUS -  Em aço \ninoxidável. UND 1 MOURA \nMOVEIS  R$ 266,00  \n \n VALOR TOTAL: R$ 1.179,00 (HUM MIL CENTO E SETENTA E NOVE REAIS) \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Fundo Municipal de Saúde; \nc) Hospital Municipal de Amargosa; \nd) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa, 25 de outubro de 2021. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \nCOM SAÚDE COMÉRCIO E MANUTENÇÃO DE ARTIGOS \nMÉDICOS EIRELI \nRepresentante legal: KARLENE SANTOS PORTO \nCI: nº 12011891- 28 e CPF: nº 010.174.045-00 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 126/2021 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 048/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.574/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 13 dias do mês de setembro de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na \nRua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº \n97.553.416/0001-79, neste ato representado por Júlio Pinheiro dos Santos Júnior , e \nRosângelaOliveira dos Santos de Almeida, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; \naplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 048/2021, \nconforme ato publicado em 30/09/2021 e homologada em 25/10/2021, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa VIALUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA , inscrita no \nCNPJ sob o nº 08.335.448/0001-78, com sede na RUA MANOEL EUFRASIO, Nº 1350 – S. 8 - \nBAIRRO JUVEVE, CEP 80.540-010, no Município de CURITIBA/PR, neste ato representada pelo(a) \nSr(a). SIDNEI DESTRO, portador(a) da Cédula de Identidade nº 11.267.022-2 e CPF nº 069.471.288-\n46, cuja proposta foi classificada em 2º  lugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos e materiais \npermanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do \nMunicípio de Amargosa, mediante Termo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. \n015/2020, celebrado entre o Estado da Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da \nBahia – Sesab/Fundo Estadual de Saúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de \nSaúde,conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas \nabaixo: \n \nLOTE 3- IMPRESSORA \n \nITEM DESCRIÇÃO DO MATERIAL UND QTD MARCA/ \nMODELO \nVALOR \nREGISTRADO \n1 \nIMPRESSORA A LASER (COMUM) - \nEspecificação mínima: que esteja em linha de \nprodução pelo fabricante; impressora laser com \npadrão de cor monocromático; resolução \nmínima de 1200 x 1200 DPI; velocidade de 35 \nUND 1 HP MODELO \nM404DW R$ 1.980,00\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n2 \n \npáginas por minuto PPM; suportar tamanho de \npapel a5, a4 carta e ofício; capacidade de entrada \nde 200 páginas; ciclo mensal de 50.000 páginas; \ninterface USB; permitir compartilhamento por \nmeio e rede 10/100/100 ethernet e WIFI 802.11 \nb/g/n; suportar frente e verso automático; o \nproduto deverá ser novo, sem uso, reforma ou \nrecondicionamento garantia de 12 meses. \n \n VALOR TOTAL: R$ 1.980,00 (hum mil, novecentos e oitenta reais). \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, \nsendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de \ncondições. \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Fundo Municipal de Saúde; \nc) Hospital Municipal de Amargosa; \nd) Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar- se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo \nde cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n3 \n \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de \ncláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão \ngerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da \nLei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato \nque eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações \njunto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço \npraticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, \nsem aplicação de penalidade;  \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador \npoderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do  caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n4 \n \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do \najustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea \neconômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada.  \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser \nrealizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da \nalteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos \ncálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos \nutilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e \nnumerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo \nde revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo \na hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial \nou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar \nas medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de \nRegistro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços;\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n5 \n \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e \njustificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do reg istro \ndo fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 \nda Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 01 (um) dia útil, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1.  Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e \nao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para \nidentificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das \ncondições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do \nvalor inicial atualizado do contrato.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n6 \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que \ndeu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da \nLei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções \n“DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nà Administração.  \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições \ntécnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n7 \n \nocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e \nprepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente \nenvolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e \nencaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, \nsubsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa, 25 de outubro de 2021 \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosangela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \nVIALUMENS AUDIO VIDEO E INFORMATICA LTDA \nRepresentante legal: SIDNEI DESTRO \nCI: nº 11.267.022-2 e CPF: nº 069.471.288-46 \nInstrumento de outorga de poderes: contrato social\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 071/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO FMS Nº. 071/2021 ; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 11.901/2021 ; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: MARCOS VENANCIO DOS SANTOS EIRELI, CNPJ \n05.921.072/0001-95; OBJETO: SERVIÇOS DE EXECUÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS, A \nSEREM PRESTADOS AO INDIVÍDUO QUE DELE NECESSITE DENTRO DOS LIMITES \nQUANTITATIVOS ABAIXO FIXADOS DE ACORDO COM AS NORMAS DO SUS , \nCONFORME CREDENCIAMENTO PÚBLICO 007/202. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 \nMESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.38; \nELEMENTO DE DESPESA:  33.90.39; VALOR: R$ 9.500,00 MENSAL ESTIMADO.  DATA DA \nASSINATURA: 20/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS \nJUNIOR, ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE  ALMEIDA E PELA CONTRATADA: \nMARCOS VENANCIO DOS SANTOS.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (CONTRATO Nº 055/2020)\n \n \n1 \n \n \n \nNOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA \n \nTrata-se de embasamento técnico de engenharia para subsidiar requerimento à \nempresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI  (CNPJ: \n10.764.432/0001- 22 )  ante  os erros construtivos encontrados na obra da Constr ução de \nUnidade Básica de Saúde Tipo 1, Construção da conte nção da Unidade Básica de \nSaúde Tipo 1 e Área de acesso entre as Ruas Elísio Moura e Leobino Pimentel, no \nmunicípio de AMARGOSA , no Contrato 055/FMS/20 20 . \nEm visita a obra no dia 21 de outubro de 2021, fora m detectada s algumas \ninconformidades em relação ao orçamento e espe ci ficações técnicas da presente obra, \nseguem apontadas com fotos comprobatórias: \nInconformidade 1  –  Aduelas de madeira das portas. \nConforme especificações técnicas no item 14.1 da s esquadrias de madeira e \nferragens : Na execução do serviço, a madeira deverá ser de boa  qualidade, seca e \nisenta de defeitos, tais como rachaduras, nós, esco riações, empenamento, etc. \n  \nApontamento 1: Marcas de fungos nas aduelas. \nAssinado por 1 pessoa:  LUIZ GOMES FERREIRA NETO\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n2 \n \n \n \n   \nApontamento 2 : Desintegração da madeira da aduela. \n \nInconformidade 2  –  Vazamento do telhado. \n  \nApontamento 3 : Vazamento do telhado. \n \nAssinado por 1 pessoa:  LUIZ GOMES FERREIRA NETO\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n3 \n \n  \n \nInconformidade 3  –  Desconformidade do reboco : Conforme especificações \ntécnicas no item 9 do  reboco paulista: Após a cura do chapisco (no mínim o 24 horas), \naplicar- se -á revestimento tipo paulista, com espessura de 2,0  cm, no traço 1:2:8 \n(cimento : cal em pasta : areia média peneirada). A  argamassa deverá ser preparada \nmecanicamente a fim de obter mistura homogênea e co nferir as desejadas \ncaracterísticas desse revestimento: trabalhabilidad e, capacidade de aderência, \ncapacidade de absorção de defôrmações, restrição ao  aparecimento de fissuras, \nresistência mecânica e durabilidade. \n  \nApontamento 4 : Desconformidade do reboco. \n \n  \n \nAssinado por 1 pessoa:  LUIZ GOMES FERREIRA NETO\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n4 \n \n \n \n  \n \n  \nApontamento 5 : A espessura do reboco fez com que os pe itoris/aduelas ficassem em \ndesconformidade com a boa execução de obras. O peit oril deveria ter um centímetro a maior \nque a parede para evitar que as águas das chuvas nã o escoem pelas paredes. Da forma como \nestá, fica impossibilitado a instalação dos alizare s. \n \n \n \n \nAssinado por 1 pessoa:  LUIZ GOMES FERREIRA NETO\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n5 \n \n \n \nInconformidade 4  –  Desconformidade do piso intertravado \n \nApontamento 6 : Descontinuidade do piso intertravado , n ão houve regularizaç ão com \nplaca vibratória, estando a pavimentação com muitas  pontas de bloquetes. Isso traz \ndesconforto aos usuários, principalmente aos ca deirantes e idosos. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nAssinado por 1 pessoa:  LUIZ GOMES FERREIRA NETO\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n6 \n \n \n \nInconformidade 5  –  Desconformidade geométrica da via \n \nApontamento 7 : Não foi obedecido o perfil geométrico da curva na v ia de acesso entre \nas ruas. \n \nSolicita- se  da empresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES \nEIRELI que sejam feitas as correções para a concl us ão da obra da Construção da \nUnidade Básica de Saúde Tipo 1, Construção da conte nção da Unidade Básica de \nSaúde Tipo 1 e Área de acesso entre as Ruas Elísio Moura e Leobino Pimentel. \n \n \n \nAmargosa , 22 de Outub ro  de 20 21 . \n \n \n \nLuiz Gomes Ferreira Neto \nEngenheiro Civil \nCREA - BA  40.892/D \nAssinado por 1 pessoa:  LUIZ GOMES FERREIRA NETO\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8B9A-4BA0-9938-782B\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nVERIFICAÇÃO DAS\nASSINATURAS\nCódigo para verificação: 8B9A-4BA0-9938-782B\nEste documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:\nLUIZ GOMES FERREIRA NETO (CPF 957.XXX.XXX-00) em 26/10/2021 15:31:07 (GMT-03:00)\nPapel: Assinante\nEmitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:\nhttps://amargosa.1doc.com.br/verificacao/8B9A-4BA0-9938-782B\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2021 SRP)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.224/2021 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 15.224/2021, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE nº 030/2021/SRP e Ata de R egistro de Preços nº \n057/2021 e 091/2021, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa \nAPOLO HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ \nsob o nº 13.917.345/0001- 56, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que \nsegue. \n \n1) DO OBJETO    \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de material penso e outros \ninsumos Médicos-Hospitalares para servir a Atenção Básica, Hospital Municipal e \nSecretaria de Saúde do Município de Amargosa , mediante Sistema de Registro \nde Preços. \n \n2) DOS FATOS       \n \nConforme se extrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto, inf ormado \npelo Almoxarifado da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Amargosa, o \nque noticia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº \n11400, 11401, 11467, 11491, 11497, 11508, 11513, 11685, 11688, 11837, 11942, 11968, \n11969, 12005, 12011, 12052, 12056, 12060, 12088, 12221, 12226, 12270, 12346 e \n12349, não tendo a empresa APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE \nMEDICAMENTOS LTDA observado o prazo para entrega de até 05 (cinco) dias \núteis, especificamente no item 35 .1 do Termo de Referência do instrumento\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nconvocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 030/2021.SRP, \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO, veja-se:        \n \nSEÇÃO XXXV - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n35.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente \napós o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo \nde até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização\n, com \nvistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de \nSaúde, em especial do Hospital Municipal. (Grifo nosso) \n \nReferente as obrigações da empresa contratada, consta no Edital do PE  nº \n030/2021, que é de responsabilidade do fornecedor comunicar a Contratante  \nqualquer anormalidade que interfira no bom andamento do con trato, incluindo os \nmotivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a \ndevida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \nSEÇÃO XXXVIII – DAS SANÇÕES 38. O atraso injustificado \nna execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes \npenalidades: 38.1. Advertência por escrito; 38.2. Multa de \nmora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, \naté o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será \ncaracterizada a inexecução total do contrato; 38.3. Multa \ncompensatória de 10% sobre o valor do contrato; 38.4. \nSuspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo \nnão superior a 02 (dois) anos; 38.5. Declaração de \ninidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública enquanto perdurarem os motivos determinantes da \npunição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será \nconcedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e depois de \ndecorrido o prazo de 02 (dois) anos.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário O ficial \ndo Município aos 10 de setembro de 2021, e encaminhada por e -mail, para que, \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e dua s) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra, onde a mesma se absteve d o \ndireito de defesa. \n \nAlém disso, em 23 de setembro de 2021, esta Comissão encaminhou à empresa \num e-mail, comunicando-lhe da instauração do Processo Administrativo de nº  \n15.224/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pe la \nlicitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua Defesa em  5 (cinco) \ndias úteis, tudo conforme publicação do Decreto nº 116/2021. \n \nA empresa imputada, por sua vez, ao apresentar Defesa Prévia, apenas se \nabsteve a considerar o que segue: \n \n \n“Bom dia! Estamos sendo notificados por pedidos qu e \njá entregamos, solicitamos que seja feita revista essa \nnotificação\".  \n \n \nEm relação ao argumento suscitado e o pedido requerido pela Contratada, os  \nmesmos não devem prosperar haja vista que os produtos foram entregues fora d o \nprazo estabelecido. Ainda, quando da emissão das Autorizações de \nFornecimento, a empresa em momento algum comunicou a Contratante s obre \nqualquer impossibilidade de cumprimento contratual, apenas restou inerte. \n \nAdemais, no que se refere a entrega do objeto solicitado, conform e relatório de \npendência de Entrega de Produtos anexado no dia 06 e 21/ 10/2021 pelo \nAlmoxarifado de Saúde (Despacho 18 e 24), segue a tabela que apresenta as \ndatas de envio das AF's, data em que deveriam ser em atendidas as solicitações, \ndias de atrasos e valores de cada uma.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \n \nNº AF Enviado Entrega Vl. total Atraso \n11467  12/07/2021 19/07/2021 986,40 71 dias \n11400  13/07/2021 20/07/2021 8.468,43 70 dias \n11401  13/07/2021 20/07/2021 670,94 70 dias \n11491  16/07/2021 23/07/2021 8.175,25 67 dias \n11497  16/07/2021 23/07/2021   620,69 67 dias \n11508  16/07/2021 23/07/2021 387,10 67 dias \n11513  16/07/2021 23/07/2021 16.775,05 67 dias \n11685  05/08/2021 12/08/2021 988,73 53 dias \n11688  05/08/2021 12/08/2021 190,87 53 dias \n11837  12/08/2021 19/08/2021 1.805,76 49 dias \n11942  20/08/2021 27/08/2021 8.505,20 42 dias \n11968  25/08/2021 01/09/2021 6.388,90 39 dias \n11969  25/08/2021 01/09/2021 3.801,20 39 dias \n12005  30/08/2021 06/09/2021 478,70 36 dias \n12011  30/08/2021 06/09/2021 7.272,57 36 dias \n12052  30/08/2021 06/09/2021 4.404,87 36 dias \n12056  30/08/2021 06/09/2021 3.707,40 36 dias \n12060  01/09/2021 08/09/2021 5.115,65 34 dias \n12088  01/09/2021 08/09/2021 5.481,00  34 dias \n12221  13/09/2021 20/09/2021 988,73 26 dias \n12226  14/09/2021 21/09/2021 190,87  24 dias \n12270  14/09/2021 21/09/2021 127,00 25 dias \n12346  22/09/2021 28/09/2021 1.644,02 20 dias \n12349  27/09/2021 04/10/2021 1.118,89 16 dias \n12438 05/10/2021 12/10/2021 190,87 10 dias \n12443 05/10/2021 12/10/2021 79,00 10 dias \n12411 06/10/2021 13/10/2021 11.933,42 11 dias \n12415 06/10/2021 13/10/2021 7.172,95 11 dias \n12498 08/10/2021 15/10/2021 426,08 7 dias\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n12503 08/10/2021 15/10/2021 309,00 7 dias \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que \no prazo de entrega era d e até 05 (cinco) dias úteis a contar do recebimento da \nAF, conforme determina o ponto 35.1 do Termo de Referência do instrumento  \nconvocatório. \n \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já qu e, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa  APOLO \nHOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA , o Município, apesar de \nsolicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda  e \nconveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no praz o \nestipulado, tratando-se de material essencial para o bom funcionamento dos \nórgãos e setores deste Município. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante recorrente s \nAutorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no p razo \nou qualquer outro impedimento plausível e comprovado, percebe-se, a  conduta \nnegligente da empresa, que em momento algum indicou precisamente o p razo \nnecessário pra a efetivação da entrega, deixando o Município sempre na \nincerteza. \n \nVale ressaltar ainda que diversos foram os contatos realizados entre a Secretári a \nde Saúde do Município e a empresa, conforme cópia de e-mails anex ado aos \nautos. \n \nAssim, não há como não entender por grave falta administrativa por parte da  \ncontratada.\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nOutrossim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente  \no contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do Pregão \nEletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de \nLicitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de  sua \ninexecução total ou parcial, como se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infring ido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descumprir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato;\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos; \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade que aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superve niência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das avenças pactuadas, conclui-se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante, causando prejuízos irreparáveis ao Município. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela  imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para o me smo, que \nocasionou na interrupção dos serviços de Unidades de Saúde. \n \n4) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no  montante \nde até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, e quanto ao\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (do is) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma pa ra \naplicação ao caso concreto. \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação  da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável e estipulação de 02 (dois) anos de impedimen to de licitar \ne contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento d e \nmulta no valor de R$ 10.840,55 (dez mil oitocentos e quarenta reais e  cinqüenta e \ncinco centavos), que se encontraria englobado dentro do percentual legalment e \nestipulado, já que trata-se de 10% ( dez por cento) do valor estipulado para a \ncontratação (solicitações pendentes de entrega até a data da Instauraçã o do \nProcesso), que perfazem o valor de R$ 108.405,54 (cento e oito mil   quatrocentos \ne cinco reais e cinqüenta e quatro centavos). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a  APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE \nMEDICAMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.917.345/0001- 56, licitante \nno Processo Licitatório nº PE 030/2021, descumpriu normas editalícias, \nimportando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela \naplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o \nMunicípio de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois ) anos, cumulada \ncom multa de R$ 10.840,55 (dez mil oitocentos e quarenta reais e cinqüenta \ne cinco centavos)  tendo em vista o período de atraso e os prejuízos \nocasionados, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a \nproporcionalidade da penalidade com a conduta típica. \n \n \nAmargosa – BA, 26 de outubro de 2021.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente\n\nTerça-feira\n26 de outubro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3642\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro       \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4406/"}]}