DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3640

3642 3640 2021-10-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b49965eb2f2a419d8e3a5d9d1e7f6757 d1594102a8bf9e042bd81b5dc718e2728b7de3529b7878073ff84a1d5656b62a d1594102a8bf9e042bd81b5dc718e2728b7de3529b7878073ff84a1d5656b62a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3642/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3642/ 4404 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3640 Diario Importado 3640

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 22 de outubro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3640 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 129/2021) ................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 108/2021) ........................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 109/2021) ........................................................................... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 EXTRATO (CONTRATO Nº 158/2021) ............................................................................ 6 EXTRATO (CONTRATO Nº 159/2021) ............................................................................ 7 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................. 8 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 RESULTADO APÓS RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021) .......................................................... 8 Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 129/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ: B.SZBÁSA/GOUI-SO . PlacaLounvaiMame. S/N.Amargosa. ªahia.CEP: 45 SOC-000 Telefax:75 3634.3977 —QaMMWãamrQºSªMM." DECRETO Nº 129 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021. Altera 0 Decreto Municipal de nº 004 de 08 dejaneiro de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaise de acordo com a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO o decretomunicipal de nº 004 de 08 de janeirode 2021 que “Institui o calendáriode feriadospara o exercíciode 2021, no Município de Amargosa-BA”; CONSIDERANDO que o dia28 de outubro é consagrado ao “ServidorPúblico”; CONSIDERANDO que o dia 02 de novembro (terça-feira)e dedicado nacionalmente a Finados; DECRETA: Art. lº.Fica transferidopara o dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira)o feriadodo “Dia do Servidor Público Municipal”, que estava previstopara o dia 28 de outubro de 2021, conforme Decreto Municipal de nº 004/2021. Art. 2".Ficam mantidos os demais termos do Decreto Municipal nº.004/2021. Art. 3".Esse Decreto entraem vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 22 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 108/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA O UTU B RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 108/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 66.000,00 (SESSENTA E SEIS MIL REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Mummpai de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõesiegais,constitumonais& de acordo com o que The confere a La Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0142000 Matenal de Consumo 66 000,00 Soma da Ação: 66.000,00 Soma da Unidade: 66.000,00 Total Geral: 66.000,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, na forma estabelecida no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 0142000 Royaltles/Fundo Especlal do Petroleo/Compensação Flnancelra Exploração de Recursos Mlnerals 66 000,00 Total Geral: 66.000,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de outubro de 2021. , ,,' w ,&, JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabllls - Gestão Públlca/ / Emltldo em 22/10/2021 14 43 31 Páglna 1 de 1 Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Receita Orçamentária por Fonte de Recursos - Demonstrativo (Sintético) - Consolidado OUTUBRO/2021 FONTE DE RECURSOS - — - — Arrecada ãoPre_v|_sao Previsao Ç Diferenças In|c|a| Atuallzada No Mês Acumulado 0142000 - Royalties/Fundo Especial do Petróleo/Compensação Financeira Exploração de Recursos 454.300,00 454.300,00 65.168,91 559.719,01 105.419,01 Minerais - 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 TOTAL DA RECEITA 454.300,00 454.300,00 65.168,91 559.719,01 10541991 Contãbllls - Gestão Públlca/ / Chave do Flltro MHCS-WEML-AJHO-LJSD-JANV Emltldo em 22/10/2021 15 56 08 Pãglnã 1 de 1 Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 109/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA O UTU B RO/2021 DECRETO FINANCEIRO 109/2021 Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 16.600,00 (DEZESSEIS MIL E SEISCENTOS REAIS ) e dá outras providências. O(A) Prefeito(a)Munimpal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuiçõeslegais,constituoionaise de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, DECRETA Art.1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANCAS E DESENV INS111UCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇOES DA SECRETARIA MUN DE ADMIN ,FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 11 600,00 Soma da Ação: 11.600,00 Soma da Unidade: 11.600,00 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5 000,00 Soma da Ação: 5.000,00 Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 16.600,00 Art. 2“ - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1“, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso IIIda Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 44905100 - 0100000 Obras e Instalações 16 600,00 Soma da Ação: 16.600,00 Soma da Unidade: 16.600,00 Total Geral: 16.600,00 Art.3“ - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. Municipio de Amargosa, Estado Da Bahia 22 de outubro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública! / Emitido em 22/10/2021 14 44 05 Página 1 de 1 Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 158/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 158/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 17.435/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.064/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 ; RATIFICAÇÃO EM: 15/10/2021, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA , CONTRATADO: SALES E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 29.946.359/0001 -38, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AV. DR. LUIZ SANDES , N° 100, BAIRRO SANTA RITA NA CIDADE DE AMARGOSA-BA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA -SE A ABRIGAR O SERVIÇO DE ATENDIMENTO DO SAC MUNICIPAL . VALOR: R$ 12.528,90 POR PARCELAS . VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01, PROJETO/ATIVIDADE: 20.11, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00, DATA DA ASSINATURA: 15/10/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR , E PELO CONTRATADO: VALDIR REIS SALES CERQUEIRA. Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 159/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO FMAS Nº 159/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 17.434/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.065/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020 ; RATIFICAÇÃO EM: 15/10/2021, CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADO: SALES E FILHOS PARTICIPAÇÕES LTDA, CNPJ 29.946.359/0001 -38, OBJETO: LOCAÇÃO DE IMÓVEL, SITUADO NA AV. DR. LUIZ SANDES , N° 100, BAIRRO SANTA RITA, NA CIDADE DE AMARGOSA. O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR O POSTO DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – SAC ESTADUAL. VALOR: R$ 7.800,000 POR PARCELAS. VIGÊNCIA: 12 MESES, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.0 1, PROJETO/ATIVIDADE: 20.11, ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00, DATA DA ASSINATURA: 15/10/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, E PELO CONTRATADO: VALDIR REIS SALES CERQUEIRA. Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESULTADO APÓS RECURSO (TOMADA DE PREÇOS Nº 008/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 008/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 14.881/2021 INTERESSADOS: PROJETAJ EMPREENDIMENTOS LTDA –ME, CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES EIRELI, METRO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSP. EIRELI, ACISA CONST. EMPREE. EIRELI, RBR EMPREENDIMENTOS LTDA, CONTRATTU’S SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, FORTE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, BRITO & HORA SERVIÇOS ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços de CONSTRUÇÃO DA PRAÇA DE CORTA MÃO, no município de Amargosa- Bahia, descritos no instrumento de projeto básico, através do menor preço global, empreitada por preço global. RESULTADO DOS RECURSOS A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia , que analis ou os recursos apresentados pelas empresas YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSP. EIRELI, RBR EMPREENDIMENTOS LTDA e FORTE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, informa o seguinte resultado: Quanto ao recurso apresentado pela FORTE SERVIÇOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA, no que diz: ͞Essa RECORRENTE irresignada com a falta de transparência na moti vação que levou a sua inabilitação, insurge legitimamente quanto aos pontos que passaremo s a explicitar, notadamente quanto: a) a desarrazoável exigência de CAT operacional que incidiu na inab ilitação da RECORRENTE, conforme Ata de Julgamento, violando o princípio da competiti vidade, desrespeitando o entendimento pacificado no Tribunal de Contasda União - TCU.͟ Após reanálise das CAT-Certidão de Acervo Técnico apresentadas pela empresa, foi consta tado que o edital, através do anexo Projeto Básico, exige apresentação de Certidão de Acervo Técnico para execução de Praças apenas para profissional, CAT esta, de número 18267/2019, que foi apresentada pela empresa, portanto a empresa recorrente fica HABILITADA para a Licitação em questão. Quanto ao recurso apresentado pela RBR EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA, no que diz: ͞Sucede que, após a análise da documentação apresentada pelos licitantes, a Comissão de Licitação culminou por inabilitar a empresa recorrente, por supostamente não ter apresentado a certidão de acervo técnico na forma do iteŵ ϱ.2.ϰ ͞Đ͟, eŵďora teŶha apresentado CAT – Certidão de acervo técnico de serviços similares e, até mesmo, serviços de maior complexidade, na s formas exigidas pela legislação competente, sendo uma afronta aos princípios da comp etitividade, da legalidade e Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 da eficiência exigir uma CAT específica, quando em verdade a licita nte possui capacidade técnica de operacionalizar obras de maior vulto e complexidade. Assim, entendeu a D. Comissão Julgadora por inabilitar a recorrente, sob as equivocadas conclusões de não atendimento do Edital por não ter anexado a CAT nas formas do Edital, e por habilitar empresa que não possuem as qualificações técnicas suficientes para par ticipar do certame, sendo habilitadas apenas por apresentar uma Certidão de Acervo técnico simples, de execução de obra de piso intertravado.͟ Conforme consta no Anexo Projeto Básico do edital, item 10.2, 10,3 e 10.4 são exigi dos as comprovações a seguir: 1.1. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestado s de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou p rivado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenh aria, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas d e maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 1.1.1. EXECUÇÃO DE PÁTIO/ESTACIONAMENTO EM PISO INTERTRAVADO – Comprovação mínima de 300,00 m²; 1.1.2. ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO – Comprovação mínima de 337,62 m; 1.2. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 1.2.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial o u total do objeto do contrato; 1.2.2. Firma do representante legal do contratante; 1.2.3. Data de emissão; 1.2.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 1.2.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 1.3. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislaçã o aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técn ica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técn ica - ART ou o Registro Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que c ompõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 1.3.1. Execução de piso intertravado; 1.3.2. Assentamento de meio fio; 1.3.3. Ainda, a licitante deverá comprovar mediante a apresentação de Atestado de Capacid ade Técnica, a execução anterior de Reforma, Construção ou Ampliação de Obras civis – Praças. Área mínima de obra de Comprovação Técnica: 875,00 m². A empresa RBR EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS LTDA não apresentou todas as comprovaçõe s técnicas exigidas conforme edital, portanto a empresa está INABILITADA. Quanto ao recurso apresentado pela YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI, no que diz: ͞Basta leitura rápida para percebermos que não houve exigência de percent uais mínimos, itens de relevância ou qualquer ponto de maior complexidade logo, os atest ados operacionais apresentados são mais que suficientes para garantir e subsidiar a capacidade operacional da empresa licitante. Oras, a parte licitante anexou diversas documentações pertinentes a sua capacidade técnica quanto a realização de obras semelhantes, demonstrando ser empresa com inidoneidad e operacional e apta a realização da obra licitada, sendo este o fim maior daquilo que a legislação influi quanto ao tema. A qualificação técnica tem a finalidade de aferir a aptidã o técnica do licitante conferindo segurança à Administração Pública de que o mesmo possui pleno conhecimento técnico para a execução do contrato, caso se sagre vencedor do certame͟ Conforme consta no Anexo Projeto Básico do edital, item 10.2, 10,3 e 10.4 são exi gidos as comprovações a seguir: 1.1. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestado s de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou p rivado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engen haria, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovaç ão de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 1.1.1. EXECUÇÃO DE PÁTIO/ESTACIONAMENTO EM PISO INTERTRAVADO – Comprovação mínima de 300,00 m²; 1.1.2. ASSENTAMENTO DE GUIA (MEIO-FIO) EM TRECHO RETO – Comprovação mínima de 337,62 m; Sexta-feira 22 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3640 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 1.2. Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 1.2.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial o u total do objeto do contrato; 1.2.2. Firma do representante legal do contratante; 1.2.3. Data de emissão; 1.2.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 1.2.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. 1.3. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equip e técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técn ica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que c ompõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 1.3.1. Execução de piso intertravado; 1.3.2. Assentamento de meio fio; 1.3.3. Ainda, a licitante deverá comprovar mediante a apresentação de Atestado de Capacid ade Técnica, a execução anterior de Reforma, Construção ou Ampliação de Obras civis – Praças. Área mínima de obra de Comprovação Técnica: 875,00 m². A empresa YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI não apresentou todas as comprovações técnicas exigidas conforme edital, portanto a empresa está INABILITADA. Diante disso, decidimos pelo prosseguimento do procedimento licitató rio em epígrafe e designar a data da sessão para abertura dos envelopes de propostas de preços das empresas habilitadas para o dia 25 de outubro de 2021, às 09 horas no mesmo local em que se deu a sessão para apresentação dos documentos. Amargosa/BA, 22 de outubro de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 066/2021 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4404/