DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3637

3639 3637 2021-10-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 3437e62d0ed64b079035fffb4d65b7e5 188f610d8b0ce78106c854fa1fafb226003eb5be98bc9e2b11f510d0ff092645 188f610d8b0ce78106c854fa1fafb226003eb5be98bc9e2b11f510d0ff092645 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3639/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3639/ 4401 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3637 Diario Importado 3637

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 19 de outubro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3637 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 AUTORIZAÇÃO (PARECER Nº 007/2021) .......................................................................... 2 AUTORIZAÇÃO DE USO (RESOLUÇÃO Nº 005/2021) .................................................................. 11 PORTARIA (Nº 310/2021) .................................................................................. 14 PORTARIA (Nº 311/2021) .................................................................................. 16 PORTARIA (Nº 312/2021) .................................................................................. 17 PORTARIA (Nº 313/2021) .................................................................................. 18 PORTARIA (Nº 314/2021) .................................................................................. 19 PORTARIA (Nº 315/2021) .................................................................................. 20 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 21 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 21 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2021) ............................................................... 21 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2020) ............................................................... 22 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 23 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 125/2021) ........................................................................... 23 EXTRATO (CONTRATO Nº 128/2021) ........................................................................... 24 EXTRATO (CONTRATO Nº 137/2021) ........................................................................... 25 EXTRATO (CONTRATO Nº 139/2021) ........................................................................... 26 EXTRATO (CONTRATO Nº 148/2021) ........................................................................... 27 EXTRATO (CONTRATO Nº 152/2021) ........................................................................... 28 EXTRATO (CONTRATO Nº 156/2021) ........................................................................... 29 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1062/2021) ................................................................ 30 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1062/2021) ................................................................ 31 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 32 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 32 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1052/2021) ................................................................ 32 Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS AUTORIZAÇÃO (PARECER Nº 007/2021) Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 1 PARECER CONCLUSIVO Nº 007/2021 ASSUNTO: Autorização para funcionamento do Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio INTERESSADO: SEMED/ Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio RELATORAS: Débora Alves Feitosa e Cleusa de Souza Almeida CONSELHO PLENO SESSÃO (DATA): 21 de Setembro de 2021 PROCESSO CME: 008/2018 I – RELATÓRIO: O Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio, situada no Condomínio Cidade Jardim, Nº 01, Casas Populares – Catiara- Amargosa – Bahia, ora representada pela senhora Roseane Cabral Mercês de Souza (Diretora da Unidade de Ensino) encaminhou a este Conselho ofício nº 13/2019, datado em 16 de abril de 2019, solicitando autorização p ara o funcionamento do Centro de Educação Infantil - CEI, etapa da Ed. Infantil. Todo o processo de autorização de funcionamento foi constituído por documentos exigidos pela Resolução CME nº 02/2007 publicada em 11 de Setembro de 2007, a saber: 1– Requerimento ao presidente do Conselho Municipal de Educação (CME) solicitando ato de autorização para funcionamento da Unidade de Ensino (Creche) assinado pela diretora; 2 – Documentos das Unidades de ensino - Decretos: - Atos de Criação; - Denominação das U.E; - Termo de ocupação devidamente registrado e autenticado; - Quadro relacionando número de turmas por turno de funcionamento e alunos por turma; 3- Documentos Pedagógicos do Centro de Educação Infantil. - Regimento escolar; - Projeto Pedagógico; - Proposta 4– Relação dos Corpos Técnico administrativo e Docente. 5- Relação do Corpo Técnico Administrativo com documentos comprobatórios de habilitação; 6- Relação do corpo docente com documentos comprobatórios de habilitação. 7– Dados dos espaços físicos; 8- Croqui dos espaços físicos; 9- Relação de dependências com respectivas dimensões. 10- Declaração dos patrimônios das Escolas. 11- Relação de material permanente 12-Relação da escrituração escolar e arquivo Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, DÉBORA ALVES FEITOSA e CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C502-C5C3-EC60-962F Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 2 II – FUNDAMENTAÇÃO: A diretora do Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio ora representada pela Srª Rosiane Cabral Mercês de Souza , encaminhou a este Conselho ofício solicitando autorização de funcionamento da Instituição de Educação infa ntil supracitada. A mesma atende o público de creche de zero a três anos, e Educação inf antil de quatro e cinco anos. O processo foi constituído com todos os documentos exigidos pela Resol ução CME nº02/2007 publicada em 11 de Setembro de 2007 conforme descrito acima. Esta Unidade de Ensino teve inicio com a aquisição do terreno adquirido com recursos próprio da prefeitura conforme consta o termo de compromisso, o TAC\ 02 n º 286\ 2011 e foi construída ao longo de quase sete anos. A mesma foi inaugurada em 20-05-2018. Analisando o Projeto Político Pedagógico - PPP da referida Instituição, o mesmo traduz a ideia de como a gestão e demais atores da instituiçã o concebem a importância deste instrumento sendo um documento que retrata a realidade da Instituição apres entando em plano estratégico as ações necessárias para promoção de mudanças na realidade, e aproximar as famílias da Instituição, construindo através da partilha de tarefa s de educar, valores que norteiam a convivência humana. O PPP da instituição oferece possibili dades a todos os envolvidos a serem autores de sua própria história, valorizando o eu, o seu luga r de fala, bem como as perspectivas de mudanças através da educação. Com isso, o PPP deixa claros a forma de organização da Instituição, e de todo seu processo avaliativo atravé s de seus instrumentos como também o envolvimento e a parceria com a Secretaria Municipal de Educação- SEMED com intuito de juntos acompanharem as ações, avaliar seus impactos no ensino aprendizagem, e buscar novas e melhores condições para a educação de todos os sujeitos. O Projeto Político Pedagógico encontra-se estruturado da seguinte maneira : Introdução, pressupostos de referência, caracterização da escola, diagnóstico, pre ssupostos epistemológicos, marco filosófico ou doutrinal, concepção de sociedade, c oncepção de infância, concepção de educação, concepção de educação infantil, concepção de ensino- aprendizagem na educação infantil, concepção de currículo para a educaçã o infantil, concepção de avaliação e acompanhamento do desenvolvimento da criança , concepção de planejamento, marco operacional, nossa missão, nossos valores, nossa visã o do futuro, organização pedagógica da unidade escolar, educação infantil, objetivos, orientações didático- metodológicas, organização da proposta pedagógica, projetos e programas especi ais, processo avaliativo dos alunos (as), processo avaliativo dos professores e gest ores, avaliação Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, DÉBORA ALVES FEITOSA e CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C502-C5C3-EC60-962F Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 3 institucional, plano de avaliação e monitoramento do PPP, consideraçõ es finais, referências, e anexos. Apresenta em seu quadro técnico-administrativo uma diretora, uma coordena dora pedagógica, dez professores, quatorze assistentes de classe, uma assistente administrativa, três auxiliares de serviços gerais, quatro manipuladores de alimentos. No que se refere à Identificação e Caracterização da Unidade Escolar, a mesma é composta por um pavilhão com sete salas de aulas, todas atendem as especificidades da creche e educação infantil, sala dos professores e coordenação pedagógica, s ala da diretoria, recepção, refeitório, almoxarifado, deposito, banheiros para alunos, banheiros com acessibilidade para alunos, banheiros para funcionários, pátio coberto e área externa. Toda essa estrutura que compõem a instituição é mantida pela prefeitura Muni cipal de Amargosa, através da Secretaria Municipal de Educação que nesta instituiç ão possibilita a sua clientela o acesso a Educação Infantil (Creche e Pré escola) no mesmo espaço. O Projeto Político-pedagógico apesar de ser uma exigência normativa, é antes de qualquer coisa um instrumento pedagógico e político, que visa, sobretudo, a gestão dos resultados da aprendizagem, através da projeção, da organização e aco mpanhamento de todo o contexto da instituição, principalmente com a “ Pandemia da COVID- 19”, que vem produzindo impactos de ordem social, política, saúde, econômica, cultural e especificamente educacional e tem causado grandes impactos na educação (PPP. p.4). Alinhado ao órgão soberano da educação do município, que é a Secretaria Municipa l de Educação – SEMED, o Centro de Educação Infantil- CEI apresenta uma visão clara d e tudo o que idealiza realizar: seus objetivos, metas e estratégias permanentes, no que se referem as suas funções pedagógicas e administrativas. Assim sendo, ao PPP do Centro de Educação Infantil-C EI compete a operacionalização do planejamento escolar, em um movimento constante de reflexão- ação-reflexão. Esse valioso instrumento norteador do trabalho pedagógico, trás em seu bojo, algumas concepções. Concepção de Sociedade – A sociedade, lugar de agrupamento de seres humanos que habita um determinado espaço, precisa seguir um padrão comum, no qual se prima pela coletividade, democracia, ética, solidariedade, justiça, empatia, igualdade de direi tos e liberdade de expressão. Dessa forma, a equipe do Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio, prima por contribuir com a formação integral das crianças, visando que se jam cidadãos críticos, participativos, responsáveis e criativos, em todo seu processo de desenvolvimento humano, e que sejam pessoas que corroboram nas relações com a natureza e com seus Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, DÉBORA ALVES FEITOSA e CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C502-C5C3-EC60-962F Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 4 semelhantes; aberto ao conhecimento, conscientes de seus direitos e deveres, para compreender a realidade e transformá-la. (PPP. p.14). Concepção de Infância - Historicamente, a Infância ainda vem sofrendo um processo de ocultação e subestimação do potencial das crianças. Através de cre nças, teorias e idéias, a complexidade do ser criança sofreu uma verdadeira camuflagem, ou seja, a idéia que temos que a criança é um mero repetidor dos adultos (SARMENTO, 2007). Essa questão nos coloca diante da necessidade de olhar para as crianças de modo peculiar, cada criança é única, precisa acabar com a idéia romântica que considera a criança como pas siva e incapaz, simplesmente por precisarem de cuidado e proteção do adulto, da idéia d e criança como “tabua rasa”, entre outras concepções que consideram esse sujeit o pela via da negatividade (PPP. p.14). Concepção de Educação - A Educação, que é diferente de escolarização, pois, entende-se que escolarização é uma forma técnica de fazer Educação. Sendo assim, a Educação é um processo de construção de conhecimento dentro do contexto escolar integrado com a funç ão de cuidar, que se dá na relação entre adultos (professores, monitores, coordenadores, diretores e demais funcionários) e crianças, e se dá pelo processo de sucessão do s er humano nos seus aspectos biossociais, a fim de possibilitar a formação de sujeitos pensantes e criativos para a construção de uma sociedade justa e fraterna, considerando a bagagem cult ural que a criança traz consigo, respeitando suas limitações (PPP. p.15). Concepção de Educação Infantil - Em relação à Educação Infantil, perdurou por muitos anos que o cuidado e a educação das crianças pequenas eram incumbência da família, sobretudo da figura feminina. Logo após do desmame, a criança era vista como um pequeno adulto, o qual já deveria alcançar certo grau de independência, participava das atividades rotineiras dos adultos, e já deveria aprender o básico para sua inser ção social. Dessa forma, a criança não vivia a plenitude do ser criança. Atualmente, a concepçã o do ser criança, compreendendo-a, como um ser único, com características bem diferentes dos adultos e considerado também sujeitos de direitos enquanto cidadão, é que repercutiu as maiores mudanças na história da Educação Infantil exigindo que educadores sejam mais conscientes de como deve ser realizado o trabalho com as crianças pequenas, quais as suas necessidades enquanto criança e enquanto cidadão (PPP.p.15). Concepção de Ensino-aprendizagem na Educação Infantil - A educação da criança pequena foi considerada, por muito tempo, como pouco importante, bastando que fossem cuidadas e alimentadas. Hoje, a educação da criança pequena integra o sistema público de Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, DÉBORA ALVES FEITOSA e CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C502-C5C3-EC60-962F Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 5 educação. Ao fazer parte da primeira etapa da educação básica, ela é c oncebida como questão de direito, de cidadania e de qualidade. As interações e a brincadeira são consideradas eixos fundamentais para s e educar, com qualidade e é a partir dessa proposta que o Centro de Educação Infantil te m consolidado as suas propostas para um melhor desenvolvimento pedagógico das crianças da Instituição (PPP. p.16). O currículo na educação infantil solicita: Do ponto de vista, n ão é possível educar sem cuidar [...] Há atividades que uma crian ça pequena não faz sozinha [...]. “Ou seja, há atividades de cuida do que são específicas da educação infantil, contudo, no processo de educação, em qualquer nível de ensino, cuidamos sempre do outro. ” Ou deveríamos cuidar! [...] já não será hora de assumir o educar, entendendo que abrange as duas dimensões (KRAMER, 2003, p.76, apud, PPP. p 18). Concepção de Avaliação e Acompanhamento do Desenvolvimento d a Criança - Avaliação é um processo contínuo de aprendizagem no qual deve se mante r a interação entre professor e aluno. Neste caso, a avaliação deve ser vista como método pa ra promover o conhecimento participativo, coletivo e construtivo entre ambos. As Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil (DCNEI) determinam desde 2009, que as instituições que atuam nessa etapa de ensino criem procedim entos para a avaliação do desenvolvimento das crianças. Esse processo não deve ter c omo objetivo a seleção, a promoção ou a classificação dos pequenos e precisa considerar "a observação crítica e criativa das atividades, das brincadeiras e interaçõe s das crianças no cotidiano" e empregar múltiplos registros. Tais apontamentos, no entanto, ainda ge ram dúvidas e interpretações equivocadas. A LBD 9394/96, na seção II, referente à Educação Infantil artigo 31 diz que: “a avaliação fa r- se-á mediante o acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.” De tal modo os professores realizarão o acompanhamento das crianças mediante as observações e registros do desenvolvimento social, emocional, físico e cognitivo das crianças” (PPP. p.19). Concepção de Planejamento - O planejamento significa, sobretudo, pensar a ação docente refletindo sobre os objetivos, os conteúdos, os procedimentos metodológicos, a ava liação do aluno e do professor, dialogando com os conhecimentos dos alunos adquiridos em seu m eio, pois a aprendizagem é construída na relação sujeito, meio e cultura e daí, elaboração e assimilação de novos conhecimentos (conhecimentos formais). Destarte, o planejar deve levar em conta a diversidade de aspectos sociais, culturais e polít icos, favorecendo o Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, DÉBORA ALVES FEITOSA e CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C502-C5C3-EC60-962F Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 6 levantamento de conhecimentos prévios a cerca da realidade vivencia da com respeito na fala, ritmo e produções das crianças (PPP. p. 21). Em seu marco operacional o Centro de Educação infantil- CEI tem a finalidade de buscar o desenvolvimento das crianças, no entanto, não pode ser a substi tuta da família, mas sim um socializador diferente do familiar. E, é neste contexto, que o C entro de Educação Infantil busca uma parceria com a família para alcançar uma educação de qual idade. “O principal objetivo da Educação é criar pessoas capazes de fazer cois as novas e não simplesmente repetir o que as outras gerações fizeram.” (Jean Piaget, apud PPP . p. 21). A instituição apresenta como Missão: Oferecer às crianças de 0 a 5 anos, uma educação de qualidade, baseada nos princípios do cuidar, brincar e educar, promovendo o desenvolvimento integral dos estudantes em seus aspectos físicos, emocionais, psicológi cos, intelectuais, morais e sociais, com apoio e participação da família e comunida de; Fortalecer as parcerias: escola, família, instituições públicas e comunidade, tendo autonomia para as tomadas de decisões que possibilitam o desenvolvimento de um trabalho de qualidade e excelência.PPP.pag.22. Apresenta também os Valores : Respeito: Ter o respeito às singularidades dentro e fora do ambiente escolar ; Responsabilidade: Ser pontual e efetivo no desempenho das funções a que cabe aos profissionais e a instituição; Verdade: Ser verdadeiro e sempre autêntico ; Compromisso: Desempenhar na instituição a formação de cada indivíduo, inserindo-o na sociedade de forma comprometedora com o papel da ins tituição; Organização: Manter o seu espaço físico e material de trabalho bem estruturado ; Confiabilidade: Ser digno da confiança dos familiares e de demais funcionários, mante ndo uma boa parceria com os mesmos; Determinação: Transpor os constantes desafios, buscando sempre soluções inovadoras com um só propósito por uma educação de qualidade. (PPP. p. 22). E por fim expressa a Visão de futuro : Oferecer um atendimento de excelência e de alta qualidade, promovendo uma convivência saudável com a família e escol a, observando o desenvolvimento integral como princípios de equidade. O Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio é uma instituição que busca reconhecimento e desenvolvimento pelo seu trabalho de excelência e pelo atendimento que proporciona a toda a comunidade escolar através do planejamento das ações que desenvolvem tanto na bus ca do desenvolvimento pleno das suas crianças quanto na busca de aproximar família e escola, pelas inovações e criatividades nas suas atividades e pelo respeito aos direitos e deveres de todos. (PPP. p.22). Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, DÉBORA ALVES FEITOSA e CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C502-C5C3-EC60-962F Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 7 Considerando o Atendimento Educacional especializado, a atual Lei de Diret rizes e Bases 9394/96 ressalta que os sistemas educacionais devem possibili tar o acesso de alunos deficientes às classes regulares, oferecendo suporte teórico e prático, favorecendo desta forma a inclusão escolar. Além disso, este mesmo documento sustenta que o serv iço especializado para o atendimento às características especiais do educando só deverá ser instaurado se necessário A Política nacional de educação especial da educação inclusiva v isa o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e elabora a organização de materiais pedagógicos e de acessibilidades em favor da participação dos alunos com deficiência, propor altas habilidades, considerando suas necessidades específicas. Sendo assim, o atendimento educacional especializado é para apoiar os professores a incluir as crianças com de ficiência; incluindo as turmas de Educação Infantil. De acordo, com o decreto nº 6.571 de 2008, que dispõe sobre o Atendimento Educacional Especializado (AEE) na Educação Básica e o define como “ o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados inst itucionalmente, prestado de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos no ensino regular”. O decre to obriga a União a prestar apoio técnico e financeiro aos sistemas públicos de ensino no oferecimento da modalidade. Além disso, reforça que o AEE deve estar integrado ao projeto pedagógico da escola). (PPP. p.27) Considerações finais: O Projeto Político Pedagógico do Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio vem assumir o seu compromisso integralmente para garantir a educação como prioridade, adotando propostas e ações pedagógicas inovadoras, a fi m de direcionar melhor a prática educativa em todo trabalho oferecido a essa comunidade. É um Projeto que não se encerra aqui, é contínuo e será analisado, discutido e aperfeiçoado anualmente ou sempre que necessário com intuito de alcançar, construi r e manter um espaço educativo que ofereça cuidado e educação de qualidade, e que nesses novos tempos, tenhamos reflexões constantes de conceitos de educação, que esteja sempre coe rentes com a realidade do Centro de Educação Infantil (PPP.p.32). Na realização da visita técnica ao Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio, constatou-se que o espaço na sua estruturação física, atende a todos os pré- requisitos propostos pelo MEC - Ministério de Educação e Cultura, para o dese nvolvimento de trabalhos com o público alvo que são crianças de 0 a 3 anos, e Educação Infantil 4 e 5 anos. Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, DÉBORA ALVES FEITOSA e CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C502-C5C3-EC60-962F Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 8 III - CONCLUSÃO E VOTO: Diante do exposto somos de parecer favorável que este Conselho:  Conceda o ato autorizativo para funcionamento da Educação Infantil ( creche e pré- escola) ao Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio.  É necessário que o Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio por meio de sua gestora, encaminhe a versão final do PPP impressa e devidamente organizada para Sede dos Conselhos. (Casa da Cidadania);  Apresente a toda comunidade escolar que compõe esta unidade de ensino, uma sín tese do Projeto – Político - Pedagógico no intuito de oferecer uma devolutiva do trabal ho realizado pela Instituição e comunidade escolar. . Este é o nosso parecer. Amargosa, 21 de Setembro de 2021. Sede do Conselho Municipal de Educação ____________________________________________________________ Gilvan dos Reis Quadros Presidente do Conselho Municipal de Educação ____________________________________________________ Cleusa de Souza Almeida Conselheira Relatora ____________________________________________________ Débora Alves Feitosa Conselheira Relatora Assinado por 3 pessoas: GILVAN DOS REIS QUADROS, DÉBORA ALVES FEITOSA e CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C502-C5C3-EC60-962F Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação: C502-C5C3-EC60-962F Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: GILVAN DOS REIS QUADROS (CPF 862.XXX.XXX-34) em 15/10/2021 09:38:20 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) DÉBORA ALVES FEITOSA (CPF 543.XXX.XXX-87) em 15/10/2021 15:56:11 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) CLEUSA DE SOUZA ALMEIDA (CPF 761.XXX.XXX-72) em 15/10/2021 19:22:53 (GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/C502-C5C3-EC60-962F Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AUTORIZAÇÃO DE USO (RESOLUÇÃO Nº 005/2021) [350]DELL.à EDUCAÇÃO Criado pelaLei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e ReestruturadopelaLei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 RESOLUÇÃO N" 005/2021 Dispõe sobre a autorização de jímcionamento para a etapa Educação Infantil(Creche e Pré-escola) do Centro de Educação InfantilValdelice Ribeiro Sampaio e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA * BA, no uso de suas atribuiçõese de acordo com a decisão do Plenário,proferidaem sessão ordináriarealizadaem 11 de agosto de 2021 sobre o Processo nº 008/2018, que teve como base o Parecer nº 007/2021 redigido em conformidade com as disposiçõescontidas na Resolução nº 002/2007, RESOLVE: Art. lº Conceder O ato autorizativopara funcionamento da Educação Básica 7 na etapa Educação Infantil(Creche e Pré Escola)por quatro (04) anos ao Centro de Educação Infantil Valdelice Ribeiro Sampaio, situada no Condomínio Cidade Jardim, Nº 01, Casas Populares * Catiara-Amargosa * Bahia,a partirda datade publicaçãodestaResolução; & 1º. Entende-se por Autorização o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de Amargosa permite o funcionamento por partede uma instituiçãode ensino da rede públicae privada,a prerrogativade oferecereducação escolarem uma ou mais etapasou modalidades da Educação Básica. Art. 2" Validar o Regimento Escolar Unificado, Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento de Ensino; Art. 3º Considerar legal a Proposta Pedagógica da Rede Municipal a qual norteia o desenvolvimento da dimensão pedagógica do Centro de Educação InfantilValdeliceRibeiro Sampaio. Art. 4º Recomenda-se que a gestão do Centro de Educação InfantilValdelice Ribeiro Sampaio atente-se as recomendações contidas no Parecer nº 007/2021 no que se refere ao ProjetoPolíticoPedagógico. Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veri1ieaeao/e iniorme o código D5A7AOF85400294F571 Assinado por 1 pessoa: GILVAN DOS REIS QUADROS Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. Sº Esta Resolução entraráem vigorna data de sua publicação. Sede do Conselho Municipal de Educação * Amargosa- Bahia, 15 de Outubro de 2021. Gilvan dos Reis Quadros Presidente do CME Para veriiicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veri1ieaeao/e iniorme o código D5A7AOF85400294F571 Assinado por 1 pessoa: GILVAN DOS REIS QUADROS Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS Código para verificação:D5A7—CF85—0029-F571 Este documento foiassinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas: v GILVAN DOS REIS QUADROS (CPF 862.XXX.XXX-34) em 18/10/202108:47:23(GMT-03:00) Papel: Assinante Emitido por: SubrAutoridade Gertiticadora1Doc (Assinatura 1Doc) Para verificara validade das assinaturas,acesse a Centralde Verificaçãopor meio do link: https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/D5A7—CF85—0029— F571 Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 310/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DIPJ-13525484/0007507PraçaLounvaiMarmº.sm,AmargosaBana,CEP45300000 num: 7535341917—gammeélmnumazwhv PORTARIA Nº. 310 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre o deferimento de benefício de estabilidadeeconômica à servidora SrtL Amt Cristina Fonseca Farias, e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de uma de suas atribuiçõeslegaise de acordo com as competências que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO, o requerimento formulado pela servidora municipal ANA CRISTINA FONSECA FARIAS, com vistasa concessão de estabilidadeeconômica, onde anexou documentos para comprovação dos requisitosnecessáriosao deferimento do pedido; CONSIDERANDO, o quanto disposto no art.92 e seus incisose parágrafos da Lei Municipal Complementar nº 008/2006, ainda vigente quando da implementação do direitoda servidora,tendo se implementado ato jurídicoperfeito,que assegurava ao servidorpúblico municipal a estabilidadeeconômica, decorrentede atividadeno âmbito da Administração Pública Municipal', CONSIDERANDO, que a servidora ANA CRISTINA FONSECA FARIAS comprovou o exercício da função comissionada, por período superior a 10 anos e recebera parecer favorável ao benefício, exarado pela Procuradoria Jurídica do Município, parecernº 052/2021, constantedo processo administrativode nº 1189/2021; CONSIDERANDO, o teordo Decreto Nº 019 de 24 de fevereirode 2021 e alterações posteriores,que regulamenta as condições, critérios,base de cálculo e parâmetros para concessão da Estabilidade Econômica, prevista no art. 92 da Lei Complementar 08/2006; RESOLVE: Art. 1º. Defere-se o pedido de estabilidadeeconômica da servidora ANA CRISTINA FONSECA FARIAS, ocupante do cargo de Assistente Social deste município, matrículaM-55lll, no valor de R$ 1.599,72 (um mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e dois centavos), considerando os critériosestabelecidosnos DECRETO Nº 019 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 e DECRETO Nº 125 DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJvªzam/00050 ,PraçaLounvalMennº.SIMAmargusaBahnCEP45amooo num: 75imm:-rl.pmi—ummwu Art. 2". Fica determinado que, uma vez incorporada a vantagem da estabilidade econômica deferida aos vencimentos da servidora, os reajustes de vencimentos se submeterão as regras e critériosde ajustesestabelecidosem legislação especificaspara todos os servidorespúblicosmunicipais. Art. 3". Esta Portariaentra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitosa partirde 01 de janeirode 2022. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 311/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cmw 5325asa/oww .DrawLºurivalme. s/N.Amargosa.Bane,CEP45soo-ooo renavan:75“5614.3977-gabineheizªmavgnsahawk PORTARIA Nº 311 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre exoneração e nomeação da servidora Sra. Vanessa Morais Paixão Batista. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.]º. Exonerar VANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA, matrícula 663939, do cargo de DiretoraEscolar Interina,da Escola Municipal ProfessoraDinorah Lemos da Silva concedida atravesda Portarianº 222 de 05 de julho de 2021. Art. 2". Nomear VANESSA MORAIS PAIXÃO BATISTA, matrícula 663939, para o cargo de Vice-DiretoraEscolar,da Escola Municipal ProfessoraDinorah Lemos da Silva. Art. 3".Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação,com seus efeitosa partir de 03 de outubro de 2021. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 312/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cmw 5325asa/oww .DrawLcumaime. s/N.Amargosa.same,CEP45soo-ooo remax:7556143977-gabineheizamavgnsahagwk PORTARIA Nº 312 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre exoneração da servidoraSra. Luciane de Souza Nascimento Costa. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.1º. Exonerar a Sra. LUCIANE DE SOUZA NASCIMENTO COSTA, portadora do CPF nº 925.***.***-68, do Cargo de Diretora Interina do Centro de Educação InfantilValdeliceRibeiroSampaio, concedida atravesda Portarianº 220 de 05 de julho de 2021. Art. 2".Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação,com seus efeitosa partir de 03 de outubro de 2021. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 313/2021) *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNw 5325asa/oww .DrawLºl,-(waime. s/N.mrgose.same,CEP45soo-ooo remax:75masºn -gabineheizamargnsahawk PORTARIA Nº 313 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a exoneração da servidora Sra. NilzetePereira Cardoso. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.1º.Exonerar a servidoraSra.NILZETE PEREIRA CARDOSO, portadorado CPF nº 697.***.***-15, do Cargo de Diretora Interinadas Escolas do Núcleo H, concedida atraves da Portarianº 221 de 05 de julho de 2021. Art. 2".Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação,com seus efeitosa partir de 03 de outubro de 2021. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 314/2021) *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNw 5325asa/oww .DrawLºl,-(waime. s/N.mrgose.same,CEP45soo-ooo remax:75masºn -gabineheizamargnsahawk PORTARIA Nº 314 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação da servidoraSra NilzetePereira Cardoso. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.1º.Nomear a servidoraSra.NILZETE PEREIRA CARDOSO, portadorado CPF nº 697.***.***-15, para o Cargo de Vice-Diretora Interinada Escola Municipal Professora EdelviraSalesAndrade. Art. 2".Esta Portariaentraem Vigor na data de sua publicação,com seus efeitosa partir de 14 de outubro de 2021. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se ! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 315/2021) Illll'" «.* « Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJGennari/ocm so ,PraçaLaom/dlmmm, sm, Amargúª,uma, cgn-4153007000 rebelar:7535545977-naummwhagmbr PORTARIA Nº. 315 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 Conceder licençaprêmio a servidora Sra. Jascinete Alves da Silva e da' outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais,e considerando o dispostono art.106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE: Art. 1".Fica concedida Licença Prêmio a servidoraSra. JOSCINETE ALVES DA SILVA, cargo de Auxiliarde Serviços AdministrativosEducacionais,matrículanº 67431, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três)meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida dará inícioem 20 de outubro de 2021 e Íindaraem 17 de janeirode 2022. Art. 2".Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,19 de outubro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 015/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 17.337/2021; Espécie: 4º Termo de Aditamento ao Contrato 015/2020 , firmado em 04/02/2020, com a empresa 1DOC TECNOLOGIA SA, CNPJ 19.625.833/0001-76; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 10 (dez) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Ana Paula Debiazi Vicente. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 090/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 17.336/2021; Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato 090/2020 , firmado em 05/08/2020, com a empresa 1DOC TECNOLOGIA SA, CNPJ 19.625.833/0001-76; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 05 (cinco) meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante, Julio Pinheiro dos Santos Junior e, pela Contratada Jaison Niehues. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 125/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 125/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.271/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ANEILTON DOS SANTOS OLIVEIRA 04381972597, CNPJ 27.473.627/0001-16; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, DURANTE O ANO LETIVO 2021, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.27; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 30.492,00 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: ANEILTON DOS SANTOS OLIVEIRA. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 128/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 128/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.271/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: IVONILDO MOURA DA SILVA 75776103568, CNPJ 27.575.945/0001-98; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, DURANTE O ANO LETIVO 2021, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.27; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 8.763,30 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: IVONILDO MOURA DA SILVA. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 137/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 137/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.271/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: JAILTON ANDRADE SANTOS 02710016583, CNPJ 42.802.806/0001-43; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, DURANTE O ANO LETIVO 2021, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.27; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 8.051,40 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: JAILTON ANDRADE SANTOS. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 139/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 139/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.271/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: JOSE DOS SANTOS SALES 01771364564 , CNPJ 27.600.877/0001-70; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, DURANTE O ANO LETIVO 2021 , ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.27; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 34.303,50 TOTAL ESTIMADO . DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: JOSE DOS SANTOS SALES. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 148/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 148/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.271/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: NEILTON DOS SANTOS SILVA 05583521546, CNPJ 43.599.089/0001-67; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, DURANTE O ANO LETIVO 2021, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.27; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 17.248,89 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: NEILTON DOS SANTOS SILVA. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 152/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 152/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.271/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: PAULO CESAR SOUZA SANTOS 48394653553, CNPJ 27.471.865/0001-92; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, DURANTE O ANO LETIVO 2021, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.27; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 21.441,54 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: PAULO CESAR SOUZA SANTOS. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 156/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 156/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 14.271/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ELZA OLIVEIRA DE JESUS 50590782568, CNPJ 40.400.423/0001-13; OBJETO: CONTRATAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE PARA ALUNOS MATRICULADOS NA REDE MUNICIPAL E ESTADUAL DE ENSINO DE AMARGOSA, DURANTE O ANO LETIVO 2021, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS CONSTANTES NO EDITAL DA TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 31/12/2021; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 07.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.27; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 21.171,15 TOTAL ESTIMADO. DATA DA ASSINATURA: 08/10/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: ELZA OLIVEIRA DE JESUS. Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1062/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.052/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 16.035/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.052/2021 , para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ, COM MOTORISTA, PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS NA CEFARBA, junto à empresa LESSANDRO GALRÃO DE SOUZA, CPF: 505.901.975-68, Com valor global de R$ 1.350,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 19/10/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1062/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.062/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando-se o Processo Administrativo N° 17.323/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.062/2021, para SERVIÇO DE VISTORIA DO VEÍCULO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA PLACA OUW 3G03 SIENA, junto à empresa NN VISTORIAS VEICULARES AMARGOENSE LTDA, CNPJ: 19.618.846/0001-18, Com valor global de R$ 200,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba 19/10/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 19 de outubro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3637 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1052/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.052/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando-s e o Processo Administrativo N° 16.035/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMS Nº 1.052/2021 , para SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE CAMINHÃO BAÚ, COM MOTORISTA, PARA RETIRADA DE MEDICAMENTOS NA CEFARBA, junto à empresa LESSANDRO GALRÃO DE SOUZA, CPF: 505.901.975-68, Com valor global de R$ 1.350,00 a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 19/10/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4401/