{"edition": {"id": 3622, "number": 3620, "date": "2021-09-23", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "f718df9f152249e58e1ed5332294d857", "pdf_sha256": "6a260a3c50c0f53e396a04bc59ae2ad9ef23febb5125d08be1cccd167e6c1d56", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "6a260a3c50c0f53e396a04bc59ae2ad9ef23febb5125d08be1cccd167e6c1d56", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3622/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3622/"}, "acts": [{"id": 4384, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3620", "kind": "Diario Importado", "number": "3620", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quinta-feira • 23 de setembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3620 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuinta-feira •  23 de setembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3620\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 118/2021) ................................................................................... 2\nPORTARIA (Nº 277/2021) .................................................................................. 10\nPORTARIA (Nº 278/2021) .................................................................................. 11\nPORTARIA (Nº 279/2021) .................................................................................. 12\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 16\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021) .......................................................... 16\nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP) .................................................................. 17\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021/SRP) ................................................................... 19\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021/SRP) ............................................................... 71\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 72\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 72\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2021) ............................................................... 72\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 73\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 73\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP) ............................................................... 73\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1048/2021) ................................................................ 74\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 75\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 75\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2021/SRP) ................................................... 75\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021) ....................................................... 76\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 060/2021) .............................................................. 100\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 118/2021)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nDECRETO Nº 118 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\nDispõe sobre o retorno gradual das aulas\npresenciais, na rede pública de ensino\nmunicipal e na rede de ensino privada, no\nMunicípio de Amargosa e da' outras\nprovidências.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de\nsuas atribuiçõeslegaise constitucionais,nos termos da Lei Orgânica Municipal, e\nCONSIDERANDO a Portarianº 188/GM/MS, de 04 de fevereirode 2020, que Declara\nEmergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da\nInfecção Humana pelo novo coronavírus(SARS-CoVZ);\nCONSIDERANDO o artigo205 da ConstituiçãoFederal, que estabelecea educação\ncomo direitode todos e dever do Estado e da família,devendo ser promovida e\nincentivadacom a colaboração da sociedade,objetivando o pleno desenvolvimento da\npessoa, bem como o seu preparo para o exercícioda cidadania e sua qualificaçãopara o\ntrabalho\nCONSIDERANDO a Portaria Interministerialnº 5, de 04 de agosto de 2021 que\nreconhece a importância do retorno a presencialidade das atividades de ensino e\naprendizagem;\nCONSIDERANDO o Decreto do estado da Bahia nº 20.585 de 08 de julho de 2021,\nque autorizou o retorno às aulas de forma gradual e semipresencial,nas unidades de\nensino das redes pública e particularno territóriobaiano;\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nCONSIDERANDO a Portarianº 1138/2021 de 20 de julho de 2021 da Secretariade\nEducação do Estado da Bahia, a qual estabeleceorientaçõessobre o retomo das aulas\npresenciaisde forma híbridaa partirdo dia 26 de Julho de 2021;\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal nº19, de 17 de março de 2020, que informa\nque o quadro epidemiológico é passívelde alterações,podendo sofrermudanças com o\npassar do tempo, exigindo novas deliberações;\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 103, de 01 de outubro de 2020 que\ninstituiuo Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de\nAção para o ano letivo que tem por objetivo analisare propor ações referentesa\nsituaçãodo ano letivo,bem como acompanhar e avaliaras questões inerentesao retomo\ndas aulas no que se refereaos Protocolos de Segurança, respeitando as diretrizesdos\nórgãos públicos competentes e avaliar e emitir, sempre que provocado, parecer\nfundamentado acerca da eventual possibilidadede retorno das atividades de ensino\npresencrars;\nCONSIDERANDO os indicadores que norteiam a tomada de decisão acerca de\nmedidas de enfrentamento à Pandemia, em âmbito da gestão municipal,no sentido de\napontar a disponibilidadede 25% de leitosclínicose leitosde UTI no âmbito Estadual',\nda taxa de contágio decrescente(valorde R < 1,sendo ideal: 0,5)por um período de\n07 dias;da redução da transmissão comunitária (número de casos novos por dia por\n100.000 habitantes,nos últimos 07 dias);reduçãode 20% ou mais em número de óbitos\ne casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) comparando a Semana\nEpidemiológica (SE) finalizadacom as duas SE anteriores;e a capacidade da Secretaria\nMunicipal de Saúde para detectar,testar(RT-PCR e Teste Rapido Antígeno), isolare\nmonitorar sintomáticos,casos e contatos;\nCONSIDERANDO que a significativaredução do número de novos casos de COVID-\n19 e,por conseguinte,uma redução das taxas de ocupação de leitoshospitalaresclínicos\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.825AB4/0001-50Praça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\ne de UTI, observadas no município e na Macrorregião de Saúde Leste, a partirdo\navanço da vacinação;\nCONSIDERANDO que já houve oferta da primeira dose de vacinação contra a\nCOVID- 19 para todos profissionaisda educação do Município de Amargosa',\nCONSIDERANDO a observância do direitodos estudantes com comorbidades e\nimpossibilidades de frequentar as aulas semipresenciais (híbrida)e o oferecimento\nobrigatóriode condições para continuidadedo ensino remoto para os mesmos;\nCONSIDERANDO as peculiaridades dos estudantes público alvo da Educação\nEspecial da rede pública de ensino municipal, impossibilitadosde frequentaras aulas\npresencialmente,e o direitoa acompanhamento pedagógico que assegure o atendimento\ninclusivo;\nCONSIDERANDO que embora crianças e adolescentes apresentem, na sua maioria,\nformas clínicasleves ou assintomáticas,não estão isentos da ocorrência de formas\ngraves,como a Síndrome RespiratóriaAguda Grave (SRAG) e a Síndrome Inflamatória\nMultissistêmica Pediatrica(SIM-P) temporalmente associada a COVID-19, além das\nmanifestações de casos de COVID-19 longa, cujas consequências, especialmente em\nrelaçãoaos aspectoscognitivosenvolvendo o aprendizado,estãosendo estudadas;\nCONSIDERANDO que as medidas de restriçãoe prevenção sanitáriasdevem ser\nrevistasperiodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, a partirde critérios\ntécnicos,conforme a evolução da pandemia da COVID-19 no município, não sendo\ndescartada a suspensão das aulas no formato semipresencial,a partirdo contexto\nepidemiológico que possa sinalizarrecrudescimento da emergência em saúde pública',\nCONSIDERANDO os protocolos de biossegurança elaborados pelos especialistasem\nSaúde, de acordo com as atividadesdesenvolvidas por cada profissionalda escola,\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\ncontendo medidas de educação em saúde, prevenção, vigilânciae controleda COVID-\n19',\nCONSIDERANDO que as instituiçõesde ensino, os responsáveis pelos (as) alunos\n(as),os docentes,os discentes,os profissionaisda educação e demais envolvidos nesse\nretorno,devem dedicar todo esforço a fim de garantiro cumprimento dos Protocolos\nSanitarios',\nCONSIDERANDO que as instituiçõesde ensino e seus dirigentes,profissionais,\nalunos e seus responsáveis,devem cumprir os Protocolos Sanitarios;\nDECRETA:\nArt. lº.Fica autorizadoo retomo gradual das aulas presenciaisno município de\nAmargosa/BA, nas redes de ensino pública e privada,condicionado a observância das\nseguintesdeterminações:\nI — Cumprimento integraldos Protocolos Sanitarioselaborados em parceriacom\nos especialistasem Saúde e instituídospela SecretariaMunicipal de Educação através\nde PortariaInstitucionalespecífica,em se tratandoda rede municipal de ensino.\nII — Implementação de Protocolos Sanitarios elaborados pelas Unidades\nEscolares da rede privada, que deverão ser previamente aprovados pela Vigilância\nSanitáriaMunicipal.\nIII— Cumprimento dos Protocolos Sanitariospara Transporte de Estudantes das\nunidades escolares da rede pública municipal e estadual de ensino do Município de\nAmargosa, com destaque para as seguintesdeterminações:\na) Todos os ocupantes dos veículos deverão usar máscaras de proteção facial,\ncobrindo integralmenteo narize a boca, durantetodo o trajeto.\nb) Fica proibida a condução de passageiros que não sejam alunos da rede\npública ou profissionaisda educação;\nc) Os veículosdeverão circularpreferencialmentecom passageirossentados;\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_w .....,,\n   \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: lSBZSABMUUUl-SUPraça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nd) As janelas,sempre que possível,deverão permanecer abertas,permitindo\ncirculaçãode ar',\ne) A higienização das superfíciesinternasmais tocadas dos veículos deverá\nocorrer no princípio e ao final do dia e sempre que se fizer necessário,\npreferencialmente após a conclusão de cada rota e/ou turno, conforme\nProcedimento Operacional Padronizado instituídopela SecretariaMunicipal\nde Educação;\nf) Cabem aos responsáveislegaispelos estudantesque fazem uso de transporte\nparticularobservar o cumprimento das medidas de prevenção, em especialo\nuso obrigatóriode máscaras, higienizaçãosistemáticae adequada do veículo,\nabertura,sempre que possível,das janelaspara favorecer circulaçãodo ar e\nrespeitoao limitede ocupação do veículo.\nIV — Cumprimento da legislaçãopara o devido licenciamento sanitáriodas\nunidades escolaresda rede privada e pública',\nV— Cumprimento integraldas recomendações expedidas pelo Fundo Nacional\nde Desenvolvimento da Educação (FNDE) no contexto da pandemia da COVID- 19,por\npartedas unidades escolarespúblicasnas quais há manipulação de alimentos;\nVI — Garantia da manutenção do ensino remoto, em caráterexcepcional,para os\nestudantesda rede pública municipal, que apresentem comorbidades ou qualquer outro\ntipode impedimento de frequentaras aulaspresencialmente',\nArt. 2º. Serão considerados estudantes com comorbidades, para efeito do\ncumprimento deste Decreto, aqueles que apresentam doenças cardiovasculares;doenças\npulmonares crônicas; diabetes mellitus;doenças imunossupressoras ou oncológicas;\ndoença hepática crônica', doença renal crônica', doença neurológica crônica',\nhemoglobinopatias; síndrome de down', obesidade mórbida (escore z>+3)',gestantese\npuérperas.\nãlº Sera assegurado o ensino remoto, em caráterexcepcional,aos estudantespúblico\nalvo da Educação Especial,matriculadosna rede públicamunicipal, impossibilitadosde\nfrequentara escolapresencialmente,mediante analiseconjunta entrefamiliarese equipe\nmultiprofissional,possibilitando:\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nºw .....,,\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.825.4B4/0001-50Praça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nI - a ofertade acompanhamento pedagógico que assegure atendimento inclusivo;\nII - o Atendimento Educacional Especializado,no formato presencial,considerando a\nanaliseda situaçãoindividualde cada aluno,realizadapela equipe multiprofissional',\nIII- o atendimento de alunos que não retornarãoas aulas de forma presencialatravésde\nestratégiasde realizaçãode atividadesnão presenciais,em formato remoto.\nIV- o ensino remoto, em caráterexcepcional,aos estudantescom mais de 60 anos, as\ngestantes e lactantes,conforme orientação do Guia de Retorno das Atividades\nPresenciaisna Educação Básica do Ministérioda Educação.\nArt. 3\".Fica vedado o retomo as aulas presenciais dos estudantes da rede\nmunicipal de ensino,pública e privada,matriculadosnas turmas de Creche (0 a 3 anos),\nem virtudeda especificidadeda faixaetária.\nArt. 4\". Fica vedado o retorno às aulas presenciaisdos estudantes da rede\npública municipal matriculadosnas turmas de pré-escola(4 e 5 anos).\nArt. Sº. Fica autorizado o retomo as aulas presenciaisdos estudantes da rede\nprivada matriculados nas turmas de pré-escola (4 e 5 anos), sendo obrigatório o\ncumprimento de todas as medidas previstasneste Decreto e no respectivoProtocolo de\nSanitário.\nParágrafo único. Os profissionaisdas unidades escolaresque promoverem o retomo as\naulas presenciaisdos estudantesde turmas de pré-escola(4 e 5 anos)deverão utilizar\nmascaras em modelo Peça FacialFiltrante-PFF2 ou mascaras cirúrgicas,devendo estas\núltimas estarsobrepostaspor mascaras artesanais.\nArt. 6\". O retomo gradual as aulas presenciaisna rede pública municipal de\nensino de Amargosa/BA seráfeitopor etapas,conforme o cronograma abaixo:\nI , A primeira etapa do retornoàs aulaspresenciaisocorreráno dia 04/10/2021',\nII, A segunda etapa do retomo as aulaspresenciaisocorreráno dia 13/10/2021;\nIII, A terceiraetapa do retomo as aulaspresenciaisocorreráno dia 25/10/2021;\nArt. 7º. Caberá a cada unidade escolar da rede privada de ensino municipal\ndeterminar a data do retorno às aulas presenciais,estando autorizado a partirdo dia\n04/10/2021.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_w .....,,\n   \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.825.4B4/0001-50Praça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nParágrafo único. As unidades escolaresda rede privada possuem autonomia\npara definir as etapas e anos/séries escolares que retornarão as atividades\npresenciais,desdeque observem os critériosestabelecidosneste Decreto e apresentem\nProtocolo Sanitário,que deve ser previamente aprovado pela Vigilância Sanitária\nMunicipal.\nParágrafo único. O retomo as aulas presenciais deve acontecer de forma gradual,\nquando se aplicar,sendo avaliada a quantidade de alunos e turmas de acordo com o\nProtocoloSanitáriode cadaunidadeescolar.\nArt. 8\". Mantém-se obrigatório nas unidades escolares o cumprimento às\ndeterminações das autoridades sanitáriasrelativasao enfretamento da pandemia da\nCOVID-19, em especial:\nI - obrigatoriedadedo uso de máscaras de proteção facialpor todos os alunos e\nprofissionaisda educação das instituiçõesde ensino,sendo preferenciaisos modelos do\ntipoPFFZ',\nII-garantiado distanciamento mínimo de 1,5m entretodas as pessoas, sempre\nque forpossível',\nIII- garantiade ventilaçãonaturaldos ambientes fechados para renovação do ar\ninterno,optando, sempre que possível,pela realização de atividades em ambientes\nabertose ventilados;\nIV - necessidade de constante e corretahigienizaçãodas mãos, sejacom água e\nsabão e/ou utilizandoálcoolgel a 70%, quando se aplicar',\nV- instalaçãode pias com dispensadores de sabão líquido e papel toalha nas\náreaspertinentesda escola,sempre que se fizernecessário;\nVI - cumprimento das Boas Práticaspara Manipulação de Alimentos, conforme\nlegislaçãosanitáriavigente',\nVII - cumprimento das Boas Práticaspara Limpeza e Desinfecção dos diversos\nambientes escolares,com utilizaçãode saneantes de uso institucional,devidamente\nregistrados no Ministério da Saúde e com a correta diluição recomendada pelo\nfabricantee pelos órgãos de fiscalizaçãosanitária',\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nºw ...»,,\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.825.4B4/0001-50Praça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nVIII - cumprimento do escalonamento dos horários estabelecidospor cada\nunidade escolar,reduzindo o fluxo de pessoas circulandoao mesmo tempo;\nIX , ofertapermanente de formações para a comunidade escolarsobre medidas\nde prevenção e controle da COVID-19, incluindo as formações necessárias para\nimplantação dos protocolossanitáriosjunto aos profissionaisda educação;\nX -vacinação contra a COVID- 19 por todos os elegíveis,conforme estabelecido\npelo Programa Nacional de Imunizações;\nXI - prestação de informações fidedignassobre sintomas gripaise contatoscom\ncasos suspeitose confirmados de COVID- 19 para profissionaisde educação designados\ne autoridadessanitáriascompetentes;\nXII - proibição das atividades festivas,tais como aniversários e outras\ncomemorações, assim como trabalhos em grupos coletivosque possam incentivara\naproximação de pessoas.\nArt. 9\".A capacidade máxima de estudantesem sala de aula será estabelecida\nconforme a realidade do espaço de cada unidade escolar, sendo obrigatória a\nobservância do distanciamento mínimo de 1,5 m entre as pessoas e as condições de\nventilaçãonatural.\nArt. 10. A SecretariaMunicipal de Educação , SEMED disponibilizarápara as\nunidades escolaresda rede municipal de ensino,atravésda plataforma intituladaED U, 0\nGuia de Orientações sobre Aulas Semipresenciais a fim de viabilizaras informações\nnecessáriasaos paise estudantes.\nArt. 11. O descumprimento do presente Decreto importará nas sanções legais\ncabíveis.\nArt. 12.Este Decreto entraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 23 de setembro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 277/2021)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: lSBZSABMUUUl-SU Praça LDurivalMDnte, SIN? Amargosa , BahiaCEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nPORTARIA Nº. 277 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\nConceder licença sem vencimentos a\nservidora Sra. Rosangela Marques da\nSilva.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº. Conceder Licença sem Vencimentos a servidora Sra. ROSANGELA\nMARQUES DA SILVA, técnica em enfermagem, matrícula nº 664118, pelo prazo de dois\nanos, a partirdo dia 01 de outubro de 2021.\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,23 de setembro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 278/2021)\n**w\n&&   Estado da Bahia\nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA\nCNPJ“11525Am,/comic,PracaLounvarMome,S/N,emm, Amargosaname.cep-435007000\numa 753534.3977-gahimquàmavgoc1bªgdvu\nPORTARIA Nº 278, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021\nDispõe sobre exoneração, a pedido, do\nservidorSr. Evunilda Sales dos Santos.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas\natribuiçõeslegais,\nRESOLVE:\nArt. lº.Exonerar, a pedido, o servidorefetivo,Sr.EVANILDO SALES DOS\nSANTOS, do cargo de Assistentede Nutrição,matrícula nº 62621, nomeado conforme\nDecreto nº 102, de 31 de julho de 2007\nArt. 2º.Esta Portariaentraem vigor na data de sua publicação,com seus efeitos\nretroativosao dia 16 de setembro de 2021.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,23 de setembro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 279/2021)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nPORTARIA Nº 279 DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.\nDispõe sobre revogação das atividades\nde ensino remota da rede de ensino\npública municipal afetas aos\nprofessores, gestores escolares e\ncoordenadores pedagógicas.\nO PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de\nsuas atribuiçõeslegaise constitucionais,nos termos da Lei Orgânica Municipal, e\nCONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 118, de 23 de setembro de 2021 prevê\no retomo gradual das aulaspresenciais,na rede pública de ensino municipal.\nCONSIDERANDO que as medidas de restriçãoe prevenção sanitáriasdevem ser\nrevistasperiodicamente, podendo ser reduzidas ou ampliadas, a partirde critérios\ntécnicos,conforme a evolução da pandemia da COVID-19 no município;\nCONSIDERANDO a Portaria Interministerialnº 5, de 04 de agosto de 2021 que\nreconhece a importância do retorno a presencialidade das atividades de ensino e\naprendizagem;\nCONSIDERANDO o Decreto do estado da Bahia nº 20.585 de 08 de julho de 2021,\nque autorizou o retomo as aulas de forma gradual e semipresencial,nas unidades de\nensino das redes pública e particularno territóriobaiano;\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal nº19, de 17 de março de 2020, que informa\nque o quadro epidemiológico é passívelde alterações,podendo sofrermudanças com o\npassar do tempo, exigindo novas deliberações;\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsahagnvhr\nCONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 103, de 01 de outubro de 2020 que\ninstituiuo Comitê de Elaboração, Implementação e Acompanhamento do Plano de\nAção para o ano letivo que tem por objetivo analisare propor ações referentesa\nsituaçãodo ano letivo,bem como acompanhar e avaliaras questões inerentesao retomo\ndas aulas no que se refereaos Protocolos de Segurança, respeitando as diretrizesdos\nórgãos públicos competentes e avaliar e emitir, sempre que provocado, parecer\nfundamentado acerca da eventual possibilidadede retorno das atividades de ensino\npresencrars;\nCONSIDERANDO os indicadores que norteiam a tomada de decisão acerca de\nmedidas de enfrentamento à Pandemia, em âmbito da gestão municipal, no sentido de\napontar a disponibilidadede 25% de leitosclínicose leitosde UTI no âmbito Estadual',\nda taxa de contágio decrescente(valorde R < 1,sendo ideal: 0,5)por um período de\n07 dias;da redução da transmissão comunitária (número de casos novos por dia por\n100.000 habitantes,nos últimos 07 dias);reduçãode 20% ou mais em número de óbitos\ne casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) comparando a Semana\nEpidemiológica (SE) finalizadacom as duas SE anteriores;e a capacidade da Secretaria\nMunicipal de Saúde para detectar,testar(RT-PCR e Teste Rapido Antígeno), isolare\nmonitorar sintomáticos,casos e contatos;\nCONSIDERANDO os protocolos de biossegurança elaborados pelos especialistasem\nSaúde, de acordo com as atividadesdesenvolvidas por cada profissionalda escola,\ncontendo medidas de educação em saúde, prevenção, vigilânciae controleda COVID-\n19',\nCONSIDERANDO que a significativaredução do número de novos casos de COVID-\n19 e,por conseguinte,uma redução das taxas de ocupação de leitoshospitalaresclínicos\ne de UTI, observadas no município e na Macrorregião de Saúde Leste, a partirdo\navanço da vacinação;\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br\nCONSIDERANDO que já houve oferta da primeira dose de vacinação contra a\nCOVID- 19 para todos profissionaisda educação do Município de Amargosa',\nRESOLVE:\nArt. lº.Ficam revogadas as atividadesem regime home ofice da rede de ensino\npública municipal previstasna Portarianº 109 de 19 de março de 2021, a contar das\ndatas especificadasnos parágrafosseguintes.\nãlº Fica revogada a possibilidadede trabalhoem regime de home omce, a partir\ndo dia 04/10/2021, aos professoresde turmas escolarescontempladas para a primeira\netapa do retornodas aulaspresenciais.\nã2º Fica revogada a possibilidadede trabalhoem regime de home omce, a partir\ndo dia 04/10/2021, aos gestoresescolarese coordenadores pedagógicos.\nã3º Fica revogada a possibilidadede trabalhoem regime de home omce, a partir\ndo dia 13/10/2021, aos professoresde turmas escolarescontempladas para a segunda\netapa do retornodas aulaspresenciais.\nã4º Fica revogada a possibilidadede trabalhoem regime de home omce, a partir\ndo dia 25/10/2021, aos professores de turmas escolarescontempladas para a terceira\netapa do retornodas aulaspresenciais.\nã5º A revogação das atividadesem regime home ojficeda rede de ensino pública\nmunicipal de que trataestaPortarianão se aplicaaos professoresda Educação Infantil,\nexceto para os que atuam nas Escolas do campo em classesmultisseriadas.\nArt. 20 Fica mantida aos servidorescom idade superiora 60 anos, bem como as\ngestantes,servidoresque tenham históricode doenças respiratóriase doenças crônicas\nou que utilizaremmedicamento imunossupressores o direitode exercersuas funções em\nregime home ofice conforme Decreto nº 34 de 06 de abril de 2020, desde que\ncumpridas as medidas listadasno referidoDecreto.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n_w ...»,,\n';   \nESTADO DA BAHIA\nPrefeitura Municipal de Amargosa\nCNPJ: 13.325.4B4/UUUl-50Praça LDurivalMDnte, S/NfAmargDsaf Bahia CEP: 45300-000\nTeleÍax:(75)3634-3977gabinete©amargnsa.ba.gnv.br\nArt. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas\ndisposiçõesem contrario.\nPublique-se! Registre-se! Cumpra-se!\nGabinete do Prefeito,Amargosa-BA, 23 de setembro de 2021.\nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 05/10/2021 às 09H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: \nwww.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n051/2021/SRP. N° da Licitação : 897903. OBJETO: aquisição de equipamentos \nde coleta seletiva, visando atendimento das necessidades municipais , \nmediante registro de preço . Informações através do e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital \npelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria \nBarbosa Costa. Pregoeira.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP)\n \n \nPROTOCOLO DICÍITAL 4.170/2021\nPREGÃO ELETRONICO Nº 015/2021/ SRP\nASSUNTO: ReequilíbrioEconômico —financeiroda Ata de Registrode Preçonº 036/2021\nDECISÃO ADMINISTRATIVA\nFicaautorizado,nos termos do PARECER ]URÍDICO, constantedos autosdo processoem epígrafe\no reequilíbrio do valor unitário dos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08, Lote único, referente ao\nPregão Eletrôniconº 015/2021/SRP, contadosseus efeitosa partirda data de publicaçãodesteato.\nDevendo restabelecero equilíbrioeconômico—financeiroda Ata conforme os seguintestermos:\n \nLOTE UNICO \nITEM ESPECIFICAÇÃO PRECO\nREGISTRADO\n%\nREAJUSTE\nNOVOPRECO\nPROTOCOLO\nDIGITAL4.763/2021 \n01\nCADEIRA PRESIDENTE COM BRAÇOS - devera\nproporcionar conforto ter rodinhas nos pés para fácil\nlocomoção e limpeza, fazendo com que não precise levanta-\nla ou arrasta-lacom dificuldade quando for necessário ser\ngiratóriaque faça com que o deslocamento ocorraem 360\ngraus sem a necessidade de mudança de posição ter assento\nem espuma laminada confeccionada com sistema de\npoliureta no, proporcionando conforto prolongado e\ndurabilidadeao assento,encosto em espuma laminada ser\nconfeccionada comsiste ma de poliuretano, proporcionando\nconfortoprolongado e durabilidadeao encosto,base nylon\nser confeccionada em estrela em aço com capa em\npolipropileno preta para com 5 rodízios em nylon preto, ter\ndurabilidade prolongada do material e qualidade da s\npecas.regulagens de alturado assento terregulagem por\numa alavanca lateralque deverá se encontrarabaixo do\nassento da c adeira, em sua base, regulagem de inclinação\ndo assento/encosto (mecanismo relax simples) esta\nregulagem devera ser feitapor uma alavanca lateralque deve\nser destravada e se encontra abaixo do assento da cadeira,\nem sua base, encosto largura:50cm, altura:73cm, altura\nmáxima ate'o chão: 120cm, alturamínima ate'o chão: 110cm\nassento.\nR$ 411,28 -3,11% R$ 398,49\n \n02 CADEIRA SECRETARIA SIMPLES - assento e encosto\nanatômico confeccionado em couro pu, espuma injetada,cor\npreta,sem braço,fixa,base metálicacom pinturana cor\npreta.Medidas aproximadas 75x43x50cm.\nR$ 105,00 15,39% R$121,16\n \n03 CADEIRA ESCRITORIO - materialestruturatubo aco,\nmaterialrevestimentoassento e encosto couro sintético,\nmaterial encosto espuma injetada,material assento espuma\ninjetada,tratamento supenºicialestrutura pintado, tipo base\ngiratória,tipo encosto espaldar a Ito,apoio braço com braços\nreguláveis, cor preta, tipo sistema regulagem verticala gas,\ncaracterísticasadicionaiscom rodízios,acabamento\nsupenºicialestrutura pintura,cor estrutura preta, quantidade\npes 5 un, dimensões assento 48 x 47 cm, dimensões encosto\n42 x 63 cm.\nR$ 431,28 4,34% R$ 450,00\n \n04\n  CADEIRA EXECUTIVA GIRATORIA SIMPLES, sem braço,\nmaterial estrutura tubo aco, material revestimento assento e\nencosto couro sintético,materialencosto espum a injetada,  R$ 285,05\n 24,30%\n R$ 354,32\n  \nPara verilicara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verilicacao/e inlorme o código 270843FEF4200F4D09E\nAssinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nmaterial assento espuma injetada,tratamento superficial\nestrutura pintado, tipo base giratória,pés com proteção em\nplástico ou borracha. Assento: 46 X 42,5cm (Larg X Prof),\nEncosto:41 X 36cm (LargX Prof). \n05 CADEIRA GIRATORIA, ESPALDAR BAIXO, tipocaixa,sem\napoio braços,com rodíziosassento:estruturado assento em\nmadeira multilaminada moldada anatomicamente a quente\ncom pressão de 10 kgf/cmº, com espessura mínima de\n12mm, utilizandolâminas de madeira provenientes de\nflorestas renováveis e sustentáveis com alto grau de\ndureza e espessura máxima de 2 mm, intercaladas sempre\nem número ímpar,com colacascamite a base de uréia-formol\nde baixa emissão; largura de 470 mm e profundidade da\nsuperfície do assento de 470 mm, no mínimo; capa de\nproteção e acabamento injetada/moldadaem polipropileno\ntexturizado,com bordas arredondadas, sem uso do perfilde\npvc,proporcionando fácillimpeza,altaresistênciamecânica\ncontra impacto e resistência a produtos químicos. tipo do\nrevestimento e cor a definir.encosto: espaldar baixo, com\nlargurade 440 mm e extensão verticaldo encosto de 395\nmm, no mínimo; estrutura do encosto injetado/moldada\nanatomicamente, em polipropileno copolímero natural,com\nespessura mínima de 10 mm; capa de proteção e\nacabamento injetada/moldada em polipropileno texturizado,\ncom bordas arredondadas, sem uso do perfilde pvc,\nproporcionando fácillimpeza,altaresistênciamecânica contra\nimpacto, devem ter a certificaçãoda abnt 13.962 e ter\ngarantia mínima de 1 ano.\nR$ 366,00 17,61% R$ 430,45\n \n06 CADEIRA SECRETARIA -Cadeira fixasecretariaNr 17 de\naço com pintura eletrostática,assento e encosto com espuma\nlaminada, tubo 7/8 capacidade de carga de aproximadamente\n110 kg altura do assento ao chão aproximadamente 45cm,\nMedidas aproximadas 75x43x50cm.\nR$ 150,00 13,50% R$ 170,25\n \n07 CADEIRAS PARA REUNIOES (POLTRONAS) - Poltronas\nfixas com braços, espaldar medio, assento e encosto em\ncompensado multilaminado anatômico, espuma de\npoliuretanoinjetadaem densidade de 40 a 50kg/mª, com\napoio dorso lombar, com capa de polipropileno antiale'rgico\nem alta resistência a propagação de rasgos alem de baixa\ndeformação. solidez a luz classe 5, pillingpadrão 5, peso\n280/2909/m, base em aço, pintura em epóxi pó na cor preta,\nencosto fixo,revestimento em tecido fogo retardante, na cor\nazul. bracos fixos e apóia braços em poliuretano, medidas\naproximadas 580 mm de largura x 580 mm de profundidade x\n900/1000 mm de altura,as poltronas devem ter a certificação\nda abnt 13.962 e ter garantia mínima de 1 ano.\nR$ 220,00 22,45% R$ 269,39\n \n08\n  CADEIRAS LONGARINAS - Cadeira Iongarina, com no\nmínimo 3 lugares, na cor preta, assento e encosto\nacolchoados, circularese revestidospor couvin,base fixa\nmetalica,assentos conectados, alt.Min do assento:49cm, alt.\nmin ate'encosto: 89cm, base: fixa.Peso suportado por\nassento: 130kg  R$ 377,15\n 13,90%\n R$ 429,57\n  \nPublique—se.\nAmargosa, 23 de setembro de 2021.\n \n]úlioPinheiro dos Santos Júnior\nPrefeitoMunicipal\nPara verificara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/verilicacao/e informe o código 270843FEF4200F4D09E\nAssinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 051/2021/SRP)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n1  \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 05/10/2021 \nHORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: \nwww.licitacoes-e.com.br \nLicitação nº 897903 \nEDITAL \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 051/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 15.030/2021 \n \nCom lotes exclusivos para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados \n  \nPREÂMBULO \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e \nlocal indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para \naquisição de equipamentos de coleta seletiva, visando atendimento das necessidades municipais , \nmediante registro de preço, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O \nprocedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do \nDecreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e \nalterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, \nDecreto nº 066 de 2021, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a aquisição de equipamentos de coleta \nseletiva, visando atendimento das necessidades municipais, mediante registro de preço , conforme \nespecificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do \nBanco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá \nobedecer a este último. \nSEÇÃO II - DA DESPESA \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente \nserá exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n3. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimentoInstitucional. \n4. São participantes os seguintes órgãos:\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n2  \n- Secretaria Municipal de Educação; \n- Secretaria Municipal de Saúde; \n- Secretaria Municipal de Governo; \n- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \n- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \n- Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; \n- Secretaria Municpal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \n- Outras. \n5. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da \nadministração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as \nregras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. \n6. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de \nregistro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de \nadesão. \n \n7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as \nobrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. \n8. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de \nregistro de preços para o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. \n9. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada \nitem registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, indepen dente \ndo número de órgãos não participantes que eventualmenteaderirem. \n10. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla \ndefesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas \ncontratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgãogerenciador. \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n11. Poderão participar deste Pregão os interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema \nEletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n12. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do \nsistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que  \ncumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. \n13. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o \nlicitante às sanções previstas neste edital. \n14. Não poderão participar deste Pregão:\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n3  \na) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \nb) Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos \nsócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; \nc) A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e \ndeliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \nd) Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. \ne) Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na \nLei Complementar nº. 101/00; \nf) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \ng) Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do \nDecreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de \ncontratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \nh) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; \ni) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade \nque aplicou a penalidade; \nj) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; \nk) Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal); \nl) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de \nImprobidade Administrativa). \nm) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. \n15. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO \nPÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado \npelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de \nmanifestação neste momento. \n16. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E \nEQUIPARADOS \n \n17. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. \n18. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar- se- á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n4  \nComplementar nº 123/06. \n \n19. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei \nComplementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei \nComplementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n20. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº \n123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n21. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da \nhabilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. \n \n22. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e \nnão possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do  artigo  citado,  deverão  apresentar declar ação em \ncampo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, \nempresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido \nnos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \n23. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada à pregoeira \naté a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n24. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento \nconsagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n25. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá \nocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no \nprocedimento. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n26. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: \n \na) Habilitação Jurídica; \nb) Qualificação econômico-financeira; \nc) Regularidade fiscal e trabalhista; \nd) Qualificação técnica e \ne) Documentação complementar. \n \n26.1. Documentos relativos à habilitação jurídica\n: \n \na) Registro comercial, no caso de empresa individual;\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n5  \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de \nseus administradores; \nc) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de \nregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o \nexigir. \nd)  Em caso de cooperativas: \nd.1.) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nd.2.) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; \nd.3.) Ata de Fundação; \nd.4.) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \nd.5.) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nd.6.) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \nd.7.) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n26.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira\n: \n \n26.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n26.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quan do \nencerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n26.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite-se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n26.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n26.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da \nempresa; \n26.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, \ncontendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, \ncom o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedadessimples(cooperativas), no cartório \ncompetente. \n \n26.3.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa \nsituação financeira: \n \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 \nSendo,\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n6  \n \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \n \nOnde: \n \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total \n \n26.3.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a \nserem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. \n \n26.3.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro \nprofissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n26.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis são dispensáveis para microempreendedor \nindividual. \n \n26.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista\n: \n26.4.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n26.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \n26.4.3. Prova de regularidade perante: \n26.4.4. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil \ne Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da Un ião, \npor elas administrados; \n26.4.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, \nou outra equivalente, na forma da lei; e \n26.4.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade \ncom os termos do Decreto Federal n.º8.302/2014; \n26.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. \n26.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n26.5. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade \nfiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n26.6. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n7  \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de \nausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da \nsessão pública. \n \n26.7. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de \ncomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). \n \n26.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declar ado o \nvencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da \ndocumentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou \npositivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n26.9. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de \nhabilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; \n26.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à \nAdministração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO \nPÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação. \n26.11. Documentos relativos à Qualificação Técnica\n: \n26.11.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, \nquantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado, fornecido por pessoa \njurídica de direito público ou privado. \n26.11.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. \n26.12. Documentação complementar\n: \n26.12.1. O licitante deverá declarar: \na) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as \nexigências deste Edital; \nb) que não utiliza mão- de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \nc) que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \nd) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da \nLei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n26.13. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item \ndeverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n26.14. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n8  \n26.15. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n26.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n26.16.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser \napresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n26.16.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n26.16.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria naturez a, \nforem emitidos somente em nome da matriz; \n26.16.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por meio \ndigital. \n \n26.17. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n27. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio\n \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n28. O credenciamento far- se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e \nintransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu \nfuncionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua corretautilização. \n \n29. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a \npresunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma \neletrônica. \n30. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo \nqualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou \na Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, \nainda que porterceiros. \n \n31. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo \nquando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de \nFornecedores da Prefeitura deAmargosa. \n \n32. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para \nimediato bloqueio deacesso. \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL \n33. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poder á \nimpugnar o ato convocatório do pregão, exclusivamente pelo e-mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n34. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. \n \n35. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n9  \nrealização do certame. \n \n36. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até \n03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pelo e- mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n37. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n38. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no \nprocesso licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n39. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital,  \nproposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário \nestabelecidos para abertura da sessão pública. \n40. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, \ntrabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ \n– e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, \nnão serão incluídos na proposta apresentada. \n \n41. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública \nestabelecida no preâmbulo deste Edital. \n \n42. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes \nliberados dos compromissos assumidos. \n \n43. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de \nhabilitação anteriormente encaminhada. \n \n44. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, \nficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer  \nmensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n45. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. \n \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n46. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n47. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente \nmediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n10  \n48. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, \nficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer  \nmensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n49. A sessão pública poderá ser reaberta: \n \na) Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não \nassinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do \npreço; e \nb) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão \npública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \nc) Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \nd) O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate \nda Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que \nofereceu na sessão de lances; \ne) O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração \no lance apresentado pelo licitante subsequente; \nf) Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir- se-á, normalmente, \nnos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE \nPEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \ng) Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo di reito de \npreferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \nh) Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir- se-á novo prazo recursal, nos \ntermos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguind o-se, normalmente, com as demais fases previstas neste \nEdital. \ni) A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. \nj) A convocação feita por e-mail dar- se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, \nsendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n50. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não \nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n51. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n52. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente \nestas participarão da fase de lance.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n11  \nSEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n53. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n55. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar \nvalor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como \nvariação entre um lance e outro. \n56. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo \nvalor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n57. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance \npor ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de  \nvalores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto \nem relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n58. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n59. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o \ndireito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n60. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fecha do, em \nque os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de \nlances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n61. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos \nlances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será \nautomaticamente encerrada. \n62. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de \nvalor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. \n63. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n64. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente \nde vantajosidade. \n65. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado \nem até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a \nordem crescente de vantajosidade.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n12  \n66. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências \npara habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o \nreinício da etapa fechada. \nSEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n67. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de \nlances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem \nprejuízo dos atos realizados. \n68. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do \nPregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos \nparticipantes no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \nSEÇÃO XVI– DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n69. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência \nde um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n70. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, \napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedor a \ndo certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC \nnº123/06); \n71. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). \n72. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória \npara o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame \n(Art. 45, II, da LC nº123/06). \n73. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, \nda LC nº123/06). \n74. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na \nSeção “DA NEGOCIAÇÃO”. \n75. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado \nprimeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de \nME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pel o \nsistema eletrônico dentre as propostasempatadas. \n76. SomenteseacontrataçãodeME/EPPouequiparadoqueestejadentrodocritériodeempatefalhar é que o \nobjeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n13  \ndisposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n77. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). \nSEÇÃO XVII– DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n78. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mai s \npropostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: \na) Sucessivamente, aos bens: \nProduzidos no País; \nProduzidos ou prestados por empresas brasileiras; \nProduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no \nPaís. \n \nb) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as \npropostas empatadas. \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n  \n79. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições \ndiferentes das previstas neste Edital. \n80. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. \nSEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n  \n81. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a \nPregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e \ncompatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n82. O critério de julgamento será o de Menor Preço por lote\n. \n83. Será desclassificada a proposta final que: \n84. Contenha vícios ou ilegalidades; \n85. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n86. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n87. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n88. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n14  \n89. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do \npróprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n90. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, \nprofissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou ju rídica \nqualificada. \n91. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a \napuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n92. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância \ndas propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em  \nata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habili tação e \nclassificação. \n93. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da \nproposta do licitante mais bem classificado. \n94. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em \nrelação ao licitante mais bem classificado. \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO \nDE HABILITAÇÃO \n95. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e \ncompatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de \nhabilitação, o eventual descumprimento das condições de participação. \n96. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para \nME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate \nprevisto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do \nGoverno Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas –  Gastos Diretos do Governo – \nFavorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens \nbancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exer cício anterior \nou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. \n97. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira \nindeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9°- A, 10 e \n12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades \nincidentes. \n98. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo \nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente \nencaminhados por meio do sistema eletrônico. \n99. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na \nSeção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n15  \n100. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar-lhes o prazo de 04 (quatr o) \ndias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de \ninabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n101. A proposta reformulada do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema \nwww.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação da Pregoeira. \n102. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \n103. Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \n104. Número do processo e do pregão; \n105. Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigo rosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n106. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaraçã o de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n107. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n108. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente \nconsularizados. \nSEÇÃO XXII - DOS RECURSOS \n109. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua inte nção de \nrecorrer. \n110. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão \nsolicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os \nrecursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado \nvencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. \n111. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) \ndias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, \nem igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista \nimediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. \n112. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão \npública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o obj eto \nao licitante vencedor. \n113. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do \nprocesso licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. \n114. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá:\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n16  \n115. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; \n116. Motivadamente, reconsiderar a decisão; \n117. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. \nSEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n118. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o \nprocedimento à autoridade superior para homologação. \n119. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente \nhomologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. \n120. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o \ncontrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. \n121. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. \nSEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n122. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a \nquantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três ) \ndias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, \napós cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições \nestabelecidas. \n123. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito peloórgão \ngerenciador. \n124. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela \nAdministração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento \nconvocatório. \n125. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e \ncondições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em \nigual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n126. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com \npreços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última \nproposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual \ncontratação. \n127. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas \ncondições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da \nata. \n128. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o \ninstrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 \ndo Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de \nclassificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XXV– DA VIGÊNCIA DA ATA\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n17  \n129. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. \nSEÇÃO XXVI– DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n  \n130. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à \ndisciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. \nSEÇÃO XXVII– DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n131. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada \npor intermédio deinstrumento contratual; \n132. nota de empenho de despesa; \n133. autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos \npertinentes do Decreto nº 183/13. \n134. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de \n03 (três) dias úteis, \n135. efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \n136. assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no \nEdital e na Ata de Registro de Preços. \n137. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita \npela Administração. \n138. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n139. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n140. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, \ncom a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. \n141. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, \npela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n142. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a \nterceiros na execução do objeto subcontratado. \n143. A empresa contratada compromete-se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na \nhipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus \nanexos. \n144. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. \n145. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n146. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n18  \nqual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas \nque surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO REAJUSTE \n \n148. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto \nMunicipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n149. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos \nefeitos financeiros do último reajuste. \n \nSEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n150. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada \npor intermédio de instrumento contratual. \n151. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço  \ncontratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. \nSEÇÃO XXX – DO PREÇO \n152. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. \nSEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n153. O contratado obriga–se a: \n154. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n155. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n156. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou \ncomplementá-los. \n157. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n158. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n159. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste \ninstrumento.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n19  \n160. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta \nresponsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. \n161. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias \npara reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis , \ncriminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n162. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n \n163. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e \nquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. \n \n164. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n \n165. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n \n166. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n \n167. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, \ncomprovação de regularidade fiscal. \n \nSEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE \n \n168. A Contratante obriga-sea: \n \na. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. \nb. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, \ncondição indispensável para sua validade eeficácia; \nc. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para \ntanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço \nelaborados pelaContratada; \nd. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento \ndos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; \ne. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão \nou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob \npena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; \nf. Indicar o local onde os anestésicos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n20  \ng. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. \nh. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem-se das especificações do Edital e \nseus Anexos e da Proposta da contratada. \n169. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à \naplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. \n \nSEÇÃO XXXIII - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n170. O objeto será recebido: \na. provisoriamente, e dar- se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos \nserviços prestados no período de faturamento (mês anterior); \nb. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto \nda nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as \nespecificações desse termo de referência. \n33.4.O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, n o \ntotal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da \nexecução ou de materiais empregados. \n  \nSEÇÃO XXXIV– DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO \n  \n171. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua \nculpa ou dolo na execução do contrato. \n172. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos \nprejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. \nSEÇÃO XXXV – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n173. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de \nFornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis  do recebimento da autorização, salvo se o setor \nsolicitante concordar com prazo diverso. \n \nSEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO \n \n174. Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponibilização de produtos \nusados ou recondicionados. \n175. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, \nqualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incor reto \nmanuseio do produto.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n21  \n176. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. \n  \nSEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO \n177. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo \nmunicípio de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência \nbancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a \napresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n178. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso \nII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. \n179. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em \nespecial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n180. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas \nInidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade \nAdministrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. \n \n181. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no \nprazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e \nrescisão do contrato. \n \n182. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, \nou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o \ncontratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após a \nregularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. \n \n183. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda \nda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição p ara o \nFinanciamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disp osto na \nInstrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n184. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei \nComplementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n185. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n22  \n186. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n187. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios  \nque lhes são inerentes. \n \n188. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n189. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará  \ndesde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora  serão calculados \nà taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes \nfórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da \nparcela em atraso. \nSEÇÃO XXXVIII - DAS SANÇÕES \n \n190. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \na. Advertência por escrito; \n \nb. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, \napós o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \nc. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \nd. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n \ne. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \n191. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \na. Advertência por escrito; \nb. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n23  \nocorrência, até o limite de 30%; \nc. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; \nd. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n192. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n193. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de \nentregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar  o retardamento da execução de \nseu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo \ninidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será \ndescredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuí zo \nda aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contr ato e das \ndemais cominações legais. \n194. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de  \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às \nempresas ou aos profissionais que: \na. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \nb. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \nc. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n195. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao \nlicitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n196. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela \nAdministração. \n197. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de \ncompetência exclusiva da Prefeitura Municipal. \n198. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \nSEÇÃO XXXIX - DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n199. Constituem motivo para rescisão do contrato: \na. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; \nb. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; \nc. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da \nconclusão do serviço, nos prazos estipulados; \nd. O atraso injustificado no início do serviço; \ne. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; \nf. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n24  \ntransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital  e no \ncontrato; \ng. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e \nautorização expressa no Edital ou contrato; \nh. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e \nfiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; \ni. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº \n8.666/93; \nj. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; \nk. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; \nl. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a \nexecução do contrato; \nm. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e \ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e \nexaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; \nn. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do \ncontrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; \no. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento \ne vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou \nainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento \nobrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações \ne outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, odireitode optar pela suspensão do \ncumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; \np. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do \nserviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem \ninterna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas \nobrigações até que seja normalizada a situação; \nq. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos \nprazos contratuais; \nr. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução \ndo contrato; \ns. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções \npenais cabíveis. \n \nt. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \nSEÇÃO XL - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n200. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n25  \n201. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \nSEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n  \n202. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando \neivado de vício insanável. \n203. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n204. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. \n205. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos \nque diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. \n206. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente \nindicará expressamente os atos a que ela se estende. \n \n207. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos \nque o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. \n \n208. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que \neste houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente \ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu \ncausa. \n \n209. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público \nouaosdemais interessados. \nSEÇÃO XLII - DO FORO \n210. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nSEÇÃO XLIII - DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n211. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, \ndesde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n212. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação \nda disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. \n213. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de \ndiligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para \nresposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão \nposterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão \nPública. \n214. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir- se-á o dia do início e\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n26  \nincluir-se-á o do vencimento. \n215. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. \n  \nSEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS \n \n216. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n \n217. Anexo I - Termo de Referência \n218. Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \n219. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) \n220. Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento \n221. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação \n222. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \n223. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços \n224. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços \n225. Anexo IX - Minuta do Contrato \n \n \nAmargosa - BA, 22 de setembro de 2021.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n27  \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n1. OBJETO \n \n1.1. Registro de preços para eventual aquisição de equipamentos de coleta seletiva, visando atendimento das \nnecessidades municipais. \n \n2. JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n \n2.1. A presente licitação decorre da necessidade de atender à demanda das Secretarias Municipais, criando  \ncondições para implantação de uma rotina municipal de coleta seletivas nos setores da Administração. \n \n3. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n \n3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: \n \nLOTE 1 \n \nItem Descrição UND QTD \n1 \nKit: Lixeiras seletivas produzidas em polipropileno de alta resistência indicado \npara coleta seletiva de resíduos em área externas com capacidade de 50 litros, \nsuporte para fixações de 5 cestos em estrutura metálica confeccionada em aço \ncarbono 1020 galvanizada oferecendo excelente durabilidade e facilidade para a \ndescarga do material coletado nas cores: Vermelha, Amarela, Verde, Azul e \nCinza. Conjunto completo 130cm x 225cm x 55cm. Cada Cesto: 52cm x 44cm x \n33cm (Altura x Comprimento x Largura). Abertura (boca do cesto) 30cm (largura) \nx 10cm (altura) \nKIT 70 \n2 \nBig Bag produzido de acordo com a ABNT NBR 16029, destinado ao \narmazenamento e ao transporte de cargas não perigosas, abertura total superior, \nsem saia e/ou válvula, impossibilitando o fechamento do mesmo, com alças, \ncapacidade máxima de uma tonelada (120 x 90 x 90), e confeccionado em tecido \nde polipropileno, com alta resistência. \nUND 70 \n3 \nBombona TR 200 Litros nova, homologada pelo INMETRO, material resistente, \nfabricado em plástico 100% virgem em polietileno de alta densidade, com tampa \nremovível/cinta lacre na cor azul. Altura: 90 cm; Largura: 58 cm; Comprimento: \n58 cm;Boca: 57 cm; \nUND 40 \n4 \nColetor suporte Jns para descarte de pilhas e baterias, em aço carbono 1020, \nesmaltado com pintura eletrostática, na cor laranja e fundo preto, sistema de \nchave, dois recipientes internos para separação do resíduos a ser coletado , \nadesivo, chave plástica e kit contendo buchas e parafusos para fixação na parede. \n(Altura x Comprimento x Largura)30,4Cm X 14,3Cm X 32Cm 7,70 litros (3,85 \nlitros cada recipientes internos para separação) \nUND 40 \n5 \nLixeira, Conjunto De Dois Coletores Em Inox Para Área Externa, Com Tampa, \nCada Um Com No Mínimo 50 Litros, Com Poste Metálico Para Suporte De No \nMínimo 0,8 M. Cores: Marrom (Lixo Orgânico) E Verde (Lixo Reciclável). \nUND 10\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n28  \nLOTE 2 \nExclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e Equiparados \n \nItem Descrição UND QTD \n1 \nBalança digital sem mastro com base antiderrapante/lisa com capacidade \nmáxima de 300kg, bivolt/220v com bateria, pés niveladores, painel digital com \nfunção tara e carregador para a bateria interna. 50cm x 40cm \nUND 10 \n \nLOTE 3 \nExclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e Equiparados \n \nItem Descrição UND QTD \n1 Luva nitrílica para proteção química reutilizável com forro flocado, 330mm \ntamanho M \nUND 150 \n2 \nMáscaras pff2 na cor branca, grande (tipo adulto), com clipe nasal, elástico de \nfixação nas orelhas, com total de 5 camadas: 2x camadas de tecido não tecido, 2 x \ntecido fundido por fusão 25g, algodões e certificadas pela Anvisa \nUND 800 \n3 Luva para coleta de resíduos anti-corte profissional, tamanho M 22 X 18 cm  UND 150 \n \n4. PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO \n \n4.1 Os equipamentos supradescritos serão entregues no Almoxarifado Central do município de Amargosa-BA, \nadmitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em todos os lotes. \n \n4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência tem como quantitativo mínimo de solicitação aqueles \nprevistos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço \nsegundo interesse da administração em diversas ocasiões. \n4.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, montagem e instalação dos equipamentos \nnecessários na unidades da Contratantes situadas na área urbana do município. \n4.4. No período de vigência da ata, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referênci a, \nconforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. \n4.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo município de Amargosa, através do setor de  \ncompras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. \n4.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2021 correrão à con ta de \ndotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. \n4.7. A entrega e armação/montagem dos materiais deverão respeitar a rotina de funcionamento da \nContratante. \n4.8. A ata de registro de preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para eventuais adesões \nde órgão não participante, nos termos de legislação vigente. \n4.9 Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões e, conforme o caso, \ncópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante dos produtos no Cadastro Técnico Federal de \natividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais do IBAMA, acompanhado do\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n29  \nrespectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6,938/81 e das \ninstruções normativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e legislação correlata. \n4.9.1 Na hipótese da contratada ser dispensada da obrigação constante nesse item 4.9, deverá apresentar o \ndocumento comprobatório ou declaração correspondente sob pena de rejeição da entrega da mercadoria e \npunições editalícias. \n4.10. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fabricante e \ngarantia contra defeitos de fabricação. \n4.11. Serão rejeitados lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. \n4.12. Eventuais descritivos que mencionem marcas ou modelo são apenas em caráter indicativo, podendo o \nlicitante ofertar produto que atendam as exigências do presente certame. \n \n5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA \n \na) A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização \nde Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. \nb) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da \nAutorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. \nc) Correrão por conta da contratada as despesas com frete e montagem das mercadorias então fornecidas. \nd) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e \nentregues/realizado pela Contratada; \ne) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) tit ular do setor \nde Compras Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Contr ole e \npelos Tribunais de Contas. \n6. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS \n6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. \n6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntame nte com o \ndocumento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no \nTermo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. \n6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa \nconcordância da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; \n7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE \n7.1. A Contratante obriga-se: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados; \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas \ncontratuais e os termos de sua proposta; \nc) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu \nateste para fins de pagamento; \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos \nserviços, fixando prazo para a sua correção;\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n30  \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; \n \n8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA \n8.1. Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos \nnecessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente,  \nos serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos \nmateriais empregados, a critério da Administração; \nc) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados \npara os serviços; \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, \ninclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso \no previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto \nquando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados \npela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou \nculposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; \ng) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais \nprevistas na legislação específica; \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto \nao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. \n9. DA ENTREGA \n9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEAFI. \n9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução \nassinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. \n9.3. O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o \nocorrido à autoridade competente. \n9.4 Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos \nsuportados pelo município de Amargosa. \n9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos \nocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; \n9.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva- se o direito de não receber os serviços em desacordo \ncom o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n31  \nXI da Lei Federal n.º 8.666/93 \n10. DO PAGAMENTO \n10.1 O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de \nAmargosa, até 30 (trinta) dias após o mês da entrega das mercadorias, através de transferência bancária em \nnome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n10.2 Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de \nReferência. \n11. DA VIGÊNCIA \n11.1. A ata decorrente da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses. \n12. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO \n12.1 Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da Lei 123/2006, conforme \nvalores máximos de cada lote. \n13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banco de preços públicos e empresas \nlocais/regionais realizadas pela SEAFI. \n13.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges de Jesus.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n32  \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como  representante  devidamente  constit uído  de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para f ins de participação  no  \ncertame  licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal \nBrasileiro, que: \n \n1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e \no conteúdo da proposta não foi, no  todo  ou  em  parte,  direta  ou  indiretamente,  informado,  discutido  ou  \nrecebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por  qualquer meio ou por \nqualquer pessoa; \n2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada,  \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio \nou por qualquer pessoa; \n3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decis ão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; \n4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não ser á, no todo ou em parte, \ndireta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de  fato \ndesta licitação antes da adjudicação do objeto; \n5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte,  \ndireta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão  li citante antes \nda  abertura oficial das propostas; e \n6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho  plenos  pod eres  e  \ninformações para firmá-la. \n \n \nlocal, data \n \nRazão Social CNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n33  \nANEXO III \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) \n(Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como  representante  devidamente  constit uído  de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratament o \ndiferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima \nidentificado, declaramos: \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, n a condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei \ncomplementar nº 123/06. \n \nOu \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da  licitação,  na  condição  \nde  empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º \nda Lei complementar nº123/06. \n \nlocal, data \n \nRazão Social CNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977  \n34  \nANEXO IV \nMODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME \n \n \n \nAtravés  do  presente instrumento,  nomeamos  e constituímos  o(a)  Senhor(a) .................................................. , \n(nacionalidade,   estado  civil,   profissão),   portador   do  Registro  de  Id entidade   nº   ..............,expedido \npela .................................................................................................................................................................................... , \ndevidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à \n..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes par a \npraticar  todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: \n \n(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, \nnegociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e  \npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). \n \n \nLocal, \nde de 20. \n \n \n_ Razão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n35  \nANEXO V \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS \nDE HABILITAÇÃO \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como  representante  devidamente  constit uído  de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei \nFederal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, \ndeclaramos: \n \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou \n(exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº \n123/06) \n \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. \n43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restriçãofiscal. \n \n \nLocal, \nde de 20. \n \n \n_ Razão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n36  \nANEXO VI \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como  representante  devidamente  constit uído  de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em \natendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da  Constituição  Federal, par a os  fins do  \ndisposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em \ntrabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n( ) nem menor de 16 anos. \n( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \nLocal, \nde de 20.  \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n37  \nANEXO VII \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 051/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  15.030/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s nº, \nAmargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por  JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, \nsubsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das \npropostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 051/2021 , conforme ato \npublicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual \ncontratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a \nfazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no \nCNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). \n****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º  lugar \nno certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de equipamentos de coleta \nseletiva, visando atendimento das necessidades municipais, conforme especificações constantes no Termo \nde Referência e quantidades estabelecidas abaixo:  \n \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n      \nValor estimado do lote: R$  \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles \npoderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo \nassegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \nSão participantes os seguintes órgãos:\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n38  \n- Secretaria Municipal de Educação; \n- Secretaria Municipal de Saúde; \n- Secretaria Municipal de Governo; \n- Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \n- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \n- Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; \n- Secretaria Municpal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \n- Outras. \n \n2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração \nque não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que \ndevidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas \nno Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. \n \n2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique \nas obrigações anteriormenteassumidas. \n \n2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de \nregistro depreços. \n \n2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de \ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, \nindependentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas \ncontratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n39  \n8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o \ncusto dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto \naosfornecedores. \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao \npreçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado \npelomercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem \naplicação depenalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de \nclassificação original docertame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos \ntermos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço \nregistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências \nincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, \ncaso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas \nna planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos \ncustos devidamentejustificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação \ndos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre \nempresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela próp ria \nunidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com \njustificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no \nprazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços \nserão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de \nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese \nde liberação do fornecedor prevista nestaAta.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n40  \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou \ntotal da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e ado tar as \nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro \nde Preços aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no \nprazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da \nLei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \na) Por razões de interessepúblico; \nb) A pedido dofornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do \nfornecedor aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i \nnº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. \n \nO órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 \n(três) dias úteis: \n \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n41  \nEdital e na Ata de Registro de Preços. \n \n6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e \naceita pelaAdministração. \n \n6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. \n \n6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor \ninicial atualizado docontrato. \n \n6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. \n \n6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da \nSeção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES”  do Edital de licitação que deu origem à \npresente ata de registro depreços. \n \n6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e \ndo Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA \nOBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” \ndo edital.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n42  \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nàAdministração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , \nvícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, \nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade \ncom o art. 70 da Lei nº8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução \ndo contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os \napontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão \nde qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \nLocal, data. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n43  \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n44  \nLOCAL DATA ASSIN. E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n   , / /  \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \nANEXO VIII \nMODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS:                                                                               CHAVE PIX: \nOBJETO: \nPLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS \nItem Discriminação Unida\nde \nMarca Quantida\nde \nValor \nUnitá\nrio3 \nValor \nTotal4 \n \n[O Licitante deve preencher a \nProposta conforme \ndiscriminação, unidade e \nquantidade para o item e lote \nque ofertar preço, de acordo \ncom o Termo de Referência – \nAnexo I] O erro na \ndiscriminação ensejará a \ndesclassificação. \n     \nVALOR DO LOTE: \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento \ndo objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, \nproventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, \nparafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, \nrigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer \nreivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por \nrecolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente \naosda Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão \nEletrônico nº 051/2021/SRP. \n \nObservações:\n A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos d urante a \nexecução do contrato. \n3 Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até q uatro casas decimais. \n4 O valor total para cada item será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n45  \nANEXO IX \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA-BA E A EMPRESA \nXXXXXXXXXX PARA FORNECIMENTO DE \nEQUIPAMENTOS DE COLETA SELETIVA. \n \n \nO Município de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado pelo \nprefeito municipal, X XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Car teira \nde Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE e o(a) .............................. inscrito(a) \nno CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante \ndesignada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de \nIdentidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta \nno Processo Administrativo nº 15.030/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho \nde 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão \nEletrônico nº 051/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de equipamentos de coleta seletiva, \nvisando atendimento das necessidades municipais, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme \ndetalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. \n \n1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do \nmesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da \nautoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; \n2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado \nde R$.......().\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n46  \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento \nintegral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021 e/ou seguintes, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA: \nATIVIDADE: \nELEMENTO: \nFONTE: \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \n5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n \n5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem \nde Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor \nsolicitante concordar com prazo diverso. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA –PAGAMENTO \n \n6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de \nAmargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação \nde boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n \n6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II \ndo art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. \n \n6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em \nespecial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação,  \nou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o \ncontratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar- se-á após \na regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. \n \n6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da \nPessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição par a o \nFinanciamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na \nInstrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n47  \n6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei \nComplementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei  \nComplementar. \n \n6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios \nque lhes são inerentes. \n \n6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará \ndesde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão \ncalculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação da s \nseguintes fórmulas: \n \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = \nEncargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = \nValor da parcela em atraso. \n \n7.  CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE \n \n7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um \nano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. \n \n7.2. No pedido de equilíbrio econômico-financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto \nMunicipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO \n \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n48  \nAdministração. \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , \nvícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, \nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade \ncom o art. 70 da Lei nº8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do \ncontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os \napontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n9.1. O contratado obriga-se a: \n9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n \n9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da prop osta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou \ncomplementá-los. \n \n9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste \ninstrumento. \n \n9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta \nresponsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. \n \n9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias \npara reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, \ncriminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso;\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n49  \n9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n \n9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e \nquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. \n \n9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n \n9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n \n9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n \n9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, \ncomprovação de regularidade fiscal. \n \n9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua  \nproposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da prop osta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí- los, alterá-los ou \ncomplementá-los. \n \n9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste \ninstrumento. \n \n9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta \nresponsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. \n \n9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n50  \nquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. \n9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, \ncomprovação de regularidade fiscal. \n \n10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.2. Advertência por escrito; \n10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, \napós o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.8. Advertência por escrito; \n10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n \n10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de \nentregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de \nseu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo \ninidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será \ndescredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem \nprejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do \ncontrato e das demais cominações legais. \n10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas \nàs empresas ou aos profissionais que:\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n51  \n10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao \nlicitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela \nAdministração. \n10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de \ncompetência exclusiva da Prefeitura Municipal. \n10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO \n11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº \n8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das \nsanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o \ndireito à prévia e ampla defesa. \n11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa \nprevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n \n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n11.4.3. Indenizações e multas. \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES \n12.1. É vedado à CONTRATADA: \n12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES \n13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial \natualizado do contrato.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n52  \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS \n14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº \n13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do \nedital e ata de registro de preços. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário \nOficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO \n16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da \nComarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias d e igual \nteor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA,..........de ............................................ de 202_ \n \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n    \n    \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] CI: \n[número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n \nNOME CPF \n \nNOME CPF\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2021/SRP)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipalde Amargosa\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50\nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA\nNOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA\nN OTIFICADA: PCR DO AMARAL & AMARAL LTDA\nCNPJ: 09.343.965/0001—51\nLICITAÇÃO: PE—006—2021—SRP\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE\nCONSTRUÇÃO E EQUIPAMENTO DE AR CONDICIONADO\nA Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento\nInstitucional,no uso de suas atribuiçõeslegais,vem com vistasa proporcionar o direito\nprevisto no Parágrafo Único do art.78 da Lei nº 8.666/93, notificaro estabelecimento\nempresarialem epígrafepela razão a seguir:\n- Retardo injustificadono atendimento da autorização de compra 118532021,\nconforme relatóriodo Almoxarifado.\nFriso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno\ncontrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa\nContratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla\ndefesa em processo administrativo.\nFica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae\nduas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o\nProcesso Administrativoencontra-sedesde estadata com vistafranqueada ã interessada.\nAmargosa, 22 de setembro de 2021.\nIoanildoBorges de Jesus\nSecretárioMunicipal de Administração, Finanças e\nDesenvolvimento Institucional\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 006/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 14.614/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS \n006/2021, firmado em 20 /01/2021, com a senhora ZENILDA SANTIAGO \nDOS SANTOS, CPF sob o nº 761.524.725-04;  Objeto: Prorrogação da vigência \ndo contrato por 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela \nContratada Zenilda Santiago dos Santos.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP)\n \nESTADO DA BAHIA\nPrefeituraMunicipalde Amargosa\n \nCNPJ 13.825.484/0001-50\nPRAÇA LOURIVAL MONTE, S/N , AMARGOSA -BAHIA\nNOTIFICANTE: SecretariaMunicipalde Educação\nN OTIFICADA: AM TECNOLOGIA LTDA - ME\nCNPJ: 05.350.300/0001-14\nLICITAÇÃO: PE-015-2021-SRP\nOBJETO DO CONTRATO/ATA: AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA\nATENDER Á DEMANDA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS.\nA Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuiçõeslegais,vem, com\nvistasa proporcionar o direitoprevistono Parágrafo Unico do art.78 da Lei nº 8.666/93,\nnotificaro estabelecimentoempresarialem epígrafepela razão a seguir:\n- Retardo injustificadono atendimento das autorizações de compras ll729/2021,\nconforme relatóriodo Almoxarifado.\nFriso que o descumprimento, parcialou total,de qualquer das cláusulascontidasno\ncontrato,sem justificativasaceitapelo órgão ou entidade promotor da licitação,sujeitaráa\nContratada às sanções previstasna Lei Federal nº. 8.666/93, garantidaa prévia e ampla\ndefesa em processo administrativo.\nFica a notificadaintimada para,querendo, apresentardefesa no prazo de 72 (setentae\nduas) horas,a contar da publicação desta notificação.De igualforma, comunicamos que o\nProcesso Administrativoencontra-sedesde estadata com Vistafranqueada ã interessada.\nAmargosa, 22 de setembro de 2021.\nMarcia BatistaAlmeida\nSecretáriaMunicipal de Educação\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1048/2021)\n \n \nEstado da Bahia \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº  1. 048/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando- se o Processo \nAdministrativo N° 15.945/2021 , regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.048/2021 , para AQUISIÇÃO DE LAJE \nTRELIÇADA PARA ATENDER A DEMANDA DA ESCOLA MUNICIPAL EDELVIRA SALES ANDRADE, junto à \nempresa IP INDUSTRIA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA -EPP, CNPJ: 10.303.094/0001 -21, Com \nvalor global de R$ 833,32  a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da \nlei. \n \nAmargosa-Ba, 23/09/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2021/SRP)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 047/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.484/2021 \n \nOBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no  \nHospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, med iante \nTermo de Convênio de Cooperação Técnica e Financeira Nº. 015/2020, celebrado entre o Estado \nda Bahia, por intermédio da Secretaria da Saúde do Estado da Bahia – Sesab/Fundo Estadual de \nSaúde – FESBA e o Município de Amargosa/Fundo Municipal de Saúde, mediante Sistema de \nRegistro de Preços. \n \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 13.484/2021, Pregão Eletr ônico nº \n047/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e \naos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitaçã o cujo \nresultado foi o seguinte: \n \nITEM LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 OLIDEF CZ INDUSTRIA COMERCIO \nAPARELHOS HOSPITALARES LTDA 55.983.274/0001-30 R$ 6.800,00 \n02 BIO INFINITY COMERCIO HOSPITALAR E \nLOCACAO EIRELI 03.679.808/0001-35 R$ 58.000,00 \n03 OLIDEF CZ INDUSTRIA COMERCIO \nAPARELHOS HOSPITALARES LTDA 55.983.274/0001-30 R$ 36.330,00 \n04 STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR \nLTDA 11.388.997/0001-15 R$ 6.160,00 \n05 STRA NEGOCIOS EM SAUDE E BEM ESTAR \nLTDA 11.388.997/0001-15 R$ 980,00 \n06 DIVIMED COMERCIO DE PRODUTOS \nHOSPITALARES LTDA 02.421.679/0001-18 R$ 883,00 \n07 ELETROMED EIRELI 26.483.355/0001-72 R$ 36.800,00 \nFica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço, no prazo de até 03 (três ) dias \núteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal \nnº 8.666/93. \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 23 de setembro de 2021. \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 113/2021 \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  12.965/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 24 dias do mês de agosto de 2021, o Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. \nAloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, neste ato \nrepresentado por  JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS \nDE ALMEIDA, Secretária Municipal de Saúde, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; \naplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 046/2021 , \nconforme ato publicado em 12/08/2021 e homologada em 22/09/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, \nque passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ORION \nCOMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA- EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 04.956.527/0001-45, com \nsede na Rua Calandra, nº 31, Vila Germinal, CEP 02.275-000, no Município de São Paulo/SP, neste ato \nrepresentada pela Sra. Rosimeire Stanzione dos Santos, através de Contrato Social, portadora da Cédula \nde Identidade nº 14.380.198-3 SSP/SP e CPF nº 037.416.658-78, cuja proposta foi classificada em 1º  lugar \nno certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de Materiais e instrumentos \nCirúrgicos para atender as demandas de retorno de Cirurgia Geral Eletiva do Hospital Municipal de \nAmargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecida s \nabaixo:  \n \nLOTE 1 - AFASTADORES \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n1 \nAfastador abdominal Doyen 24cm 48 X 88mm ,  \nCertificação: ISO & CE Mark Certified Aprovado QC \naprovado. Embalagem individual, com dados de \nidentificação, procedência, data de fabricação e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 10 \n \nBSZ \n \nR$ 350,00 \n2 \nAfastador de Honnam longo c/ apoio nº 24cm 3,5MM , \napoio 60,0mm.Embalagem individual, com dados de \nidentificação, procedência, data de fabricação e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 10 \n \nBSZ \n \nR$ 150,00\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n2 \n \n3 \nAfastador de Honnam médio cabeça grande c/ apoio nº \n24cm 3,5MM , apoio 22,0mm. Embalagem individual, com \ndados de identificação, procedência, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 10 \n \nBSZ \n \nR$ 150,00 \n4 \nAfastador de Israel com 02 dentes. Produto Confeccionado \nem Aço Inoxidável AISI-420. Embalagem Plástica \nindividual, constando os dados de identificação, \nprocedência e rastreabilidade, fabricado de acordo com \nPadrões Internacionais de Qualidade, Normas da ABNT, e \nregistro no Ministério da Saúde \nUND 16 \n \nBSZ \n \nR$ 350,00 \n5 \nAfastador de Israel com 04 dentes Produto Confeccionado \nem Aço Inoxidável AISI-420. Embalagem Plástica \nindividual, constando os dados de identificação, \nprocedência e rastreabilidade, fabricado de acordo com \nPadrões Internacionais de Qualidade, Normas da ABNT, e \nregistro no Ministério da Saúde \nUND 10 \n \nBSZ \n \nR$ 350,00 \n6 \nAfastador Doyen 24cm  Professional, produto \nconfeccionado em aço inox AISI 420 e 410 de alta \nqualidade, comercializado não estéril, autoclavável. \nEmbalagem individual, com dados de identificação, \nprocedência, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 24 \n \nBSZ \n \nR$ 350,00 \n7 \nAfastador Doyen  25 cm Professional, produto \nconfeccionado em aço inox AISI 420 e 410 de alta \nqualidade, comercializado não estéril, autoclavável. (SÃO \nOS 2 TAMANHOS). Embalagem individual, com dados de \nidentificação, procedência, data de fabricação e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 10 \n \nBSZ \n \nR$ 350,01 \n8 \nAfastador Farabeufs 20 cm comp/4 cm largura  em aço \ninoxidável, uso adulto, dimensões 20cm x 4cm. Embalagem \nindividual, com dados de identificação, procedência, data \nde fabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 \n \nBSZ \n \nR$ 50,00 \n9 \nAfastador Farabeufs 9 cm cump/ 0,5 cm de largura  , em \naço inoxidável, uso adulto, dimensões 9cm x 0,5cm. \nEmbalagem individual, com dados de identificação, \nprocedência, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 30 \n \nBSZ \n \nR$ 50,00 \n10 \nAfastador Perineal 110mm x 30mm , Instrumento cirúrgico \nnão articulado não cortante, Produzido em aço inoxidável \ncom extra tratamento contra oxidação, Instrumental padrão \nde qualidade e acabamento impecável. Embalagem \nindividual, com dados de identificação, procedência, data \nde fabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 \n \nAD \n \nR$ 388,18 \n11 \nAfastador Harrington 32 cm, RHOSSE, Instrumental com \nqualidade. Produzido em aço inoxidável. Embalagem \nindividual, com dados de identificação, procedência, data \nUND 20 \n \nBSZ \n \nR$ 494,00\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n3 \n \nde fabricação e registro no Ministério da Saúde. \n12 \nAfastador  longuebeck 25 cm. Instrumental com qualidade. \nProduzido em aço inoxidável. Embalagem individual, com \ndados de identificação, procedência, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 24 \n \nBSZ \n \nR$ 226,00 \n13 \nAfastador doyen 25cm comprimento/ largura 4 cm .  \nInstrumental com qualidade. Produzido em aço inoxidável. \nEmbalagem individual, com dados de identificação, \nprocedência, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 20 \n \nBSZ \n \nR$ 360,00 \n14 \nAfastador doyen 25cm comprimento/largura 08 cm  \nAfastador Doyen  25 cm Professional, produto \nconfeccionado em aço inox AISI 420 e 410 de alta \nqualidade, comercializado não estéril, autoclavável. \nEmbalagem individual, com dados de identificação, \nprocedência, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 24 \n \nBSZ \n \nR$ 429,51 \n15 \nAfastador suprapúbica 30 cm  Válvula Suprapubica, \nInstrumento cirúrgico não articulado não cortante. \nProduzido em aço inoxidável com extra tratamento contra \noxidação, instrumental padrão de qualidade e acabamento \nimpecável. Embalagem individual, com dados de \nidentificação, procedência, data de fabricação e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 14 \n \nBSZ \n \nR$ 360,00 \n16 \nAfastador Farabeufs 18 cm cump/2cm largura - Afastador, \nde Farabeuf, em aço inoxidável, uso adulto, dimensões \n18cm x 2cm. Embalagem individual, com dados de \nidentificação, procedência, data de fabricação e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 20 \n \nBSZ \n \nR$ 100,00 \nValor estimado do lote 1: R$ 73.734,14 (setenta e três mil e setecentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos) \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles \npoderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo \nassegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES\n \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \nSão participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Fundo Municipal de Saúde; \nc) Outras.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n4 \n \n2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração \nque não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que \ndevidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas \nno Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. \n \n2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique \nas obrigações anteriormenteassumidas. \n \n2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de \nregistro depreços. \n \n2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de \ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, \nindependentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas \ncontratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº \n8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o \ncusto dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto \naosfornecedores. \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao \npreçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado \npelomercado;\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n5 \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem \naplicação depenalidade; \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de \nclassificação original docertame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos \ntermos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço \nregistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências \nincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, \ncaso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas \nna planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos \ncustos devidamentejustificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação \ndos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre \nempresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela próp ria \nunidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com \njustificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no \nprazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços \nserão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de \nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese \nde liberação do fornecedor prevista nestaAta. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou \ntotal da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e ado tar as \nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro \nde Preços aos órgãos participantes, sehouver.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n6 \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no \nprazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da \nLei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \na) Por razões de interessepúblico; \nb) A pedido dofornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do \nfornecedor aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i \nnº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. \n \nO órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 \n(três) dias úteis: \n \n   a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no \nEdital e na Ata de Registro de Preços. \n \n6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e \naceita pelaAdministração. \n6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n7 \n \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. \n \n6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor \ninicial atualizado docontrato. \n \n6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. \n \n6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da \nSeção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à \npresente ata de registro depreços. \n \n6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e \ndo Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA \nOBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” \ndo edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n8 \n \nàAdministração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , \nvícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, \nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade \ncom o art. 70 da Lei nº8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução \ndo contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os \napontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão \nde qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \nAmargosa/BA, 22 de setembro de 2021. \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosângela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \nORION COMERCIO DE ARTIGOS MEDICOS LTDA-EPP \nRepresentante legal: Rosimeire Stanzione dos Santos \nCI: 14.380.198-3 SSP/SP e CPF: 037.416.658-78 \nInstrumento de outorga de poderes: Contrato Social\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n1 \n \nATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 114/2021 \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 046/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº  12.965/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 24 dias do mês de agosto de 2021, o Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. \nAloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001-79, neste ato \nrepresentado por  JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA OLIVEIRA SANTOS \nDE ALMEIDA, Secretária Municipal de Saúde, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; \naplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da \nclassificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 046/2021 , \nconforme ato publicado em 12/08/2021 e homologada em 22/09/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS \npara a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, \nque passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa \nPORCINA LEANDRO DA SILVA , inscrita no CNPJ sob o nº 13.153.134/0001-94, com sede na Rodovia \nPE/655 KM 8, Estrada da Tapera , CEP 56.300-000, no Município de Petrolina/PE, neste ato representada \npela Sra. Porcina Leandro da Silva , através de Contrato Social, portadora da Cédula de Identidade nº \n14.512.958-63 SSP/BA e CPF nº 087.190.784-47, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO\n \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de Materiais e instrumentos \nCirúrgicos para atender as demandas de retorno de Cirurgia Geral Eletiva do Hospital Municipal de \nAmargosa, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecida s \nabaixo:  \n \nLOTE 4 – TESOURAS E PORTA AGULHA \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n1 \nPorta agulha de Mayo Hegar, 30 cm, em aço inoxidável, \npara sutura e exame. Embalagem individual, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 136,50 \n2 \nPorta agulha, de Mayo Hegar, 14 cm, em aço inoxidável, \npara sutura e exame. Embalagem individual, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 35,88 \n3 \nPorta agulha, de Mayo Hegar, de 18 a 22 cm, em aço \ninoxidável, para sutura e exame. Embalagem individual, \ncom dados de identificação do produto, marca do \nUND 20 ABC R$ 42,90\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n2 \n \nfabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \n4 \nPorta agulha, de Mayo Hegar, 20 cm , em aço inoxidável, \npara sutura e exame. Embalagem individual, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 50,70 \n5 \nPorta agulha, de Mayo Hegar , de 12 a 15 cm, em aço \ninoxidável, para sutura e exame. Embalagem individual, \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 40 ABC R$ 35,88 \n6 \nPorta agulha 20 cm PORTA agulha, de MayoHegar, 20 cm, \nem aço inoxidável, para sutura e exame. Embalagem \nindividual, com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 20 ABC R$ 50,70 \n7 \nTesoura cirúrgica, curva e romba modelo curva 15 cm, em \naço inoxidável, estéril. Embalagem primaria acondicionada \nindividualmente conforme que garantam a integridade do \nproduto até sua utilização; a embalagem primaria deve \nconter informações de identificação e características do \nproduto, tais como: nome do fabricante, lote e data de \nfabricação do produto e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 35,88 \n8 \nTesoura cirúrgica,mayo  reta, 15 cm , em aço inoxidável, \npara uso geral. Embalagem individual, com dados de \nidentificação do produto, procedência, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 40 ABC R$ 35,88 \n9 \nTesoura curva de 18 a 20 cm Tesoura de Mayo , cirúrgica, \ncurva e romba modelo  curva 20 cm, em aço inoxidável, \nestéril. Embalagem primaria acondicionada \nindividualmente conforme que garantam a integridade do \nproduto até sua utilização; a embalagem  deve conter \ninformações de identificação e características do produto, \ntais como: nome do fabricante, lote e data de fabricação do \nproduto,e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 54,60 \n10 \nTesoura de Mayo, cirúrgica curva e romba , modelo  curva \n15cm, em aço inoxidável, estéril. Embalagem primaria \nacondicionada individualmente conforme que garantam a \nintegridade do produto até sua utilização; a embalagem \ndeve conter informações de identificação e características \ndo produto, tais como: nome do fabricante, lote e data de \nfabricação do produto. \nUND 18 ABC R$ 35,88 \n11 \nTesoura de Mayo, cirúrgica, curva e romba modelo curva \n22 cm , em aço inoxidável, estéril. Embalagem primaria \nacondicionada individualmente conforme que garantam a \nintegridade do produto até sua utilização; a embalagem \nUND 10 ABC R$ 60,06\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n3 \n \nprimaria deve conter informações de identificação e \ncaracterísticas do produto, tais como: nome do fabricante, \nlote e data de fabricação do produto. \n12 \nTesoura, cirúrgica, mayo modelo  reta, 20 cm , em aço \ninoxidável, para uso geral. Embalagem individual, com \ndados de identificação do produto, procedência, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 60,06 \n13 \nTesoura, cirúrgica reta, ponta fina-fina 22 cm, em aço \ninoxidável, para uso geral. Embalagem individual, com \ndados de identificação do produto, procedência, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 60,06 \nValor estimado do lote 4: R$ 11.191,44 (onze mil e cento e noventa e um reais e quarenta e quatro centavos) \n \n \nLOTE 6 – PINÇAS E CURETAS \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n1 \nPinça baby Coke angulada fechada 20cm, produzido em \naço inoxidável com extra tratamento contra oxidação. \nUtilizada em diversos procedimentos cirúrgicos entre eles \nprostectomia radical. Embalagem , com dados de \nidentificação do produto, procedência, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 24 ABC R$ 61,95 \n2 \nPinça Backhaus  de 7 a 9cm, Cirurgia Geral , confeccionada \nem Aço Inoxidável . Embalagem com dados de \nidentificação do produto, procedência, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 24,78 \n3 \nPinça Backhaus de 14 a 16cm, Cirurgia Geral , \nconfeccionada em Aço Inoxidável , embalagem plástica \nindividual, constando os dados de identificação,  e \nrastreabilidade, procedência, data de fabricação e registro \nno Ministério da Saúde. \nUND 60 ABC R$ 24,78 \n4 \nPinça Backhaus de 15 a 18cm , Cirurgia Geral, \nconfeccionada em Aço Inoxidável , embalagem plástica \nindividual, constando os dados de identificação, \nprocedência, rastreabilidade e  data de fabricação e registro \nno Ministério da Saúde. \nUND 60 ABC R$ 38,80 \n5 \nPinça bipolar PB 05 - Baioneta ponta reta - Compatível \ncom bisturi da MedCir. Embalagem , com dados de \nidentificação do produto, procedência, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 418,90 \n6 \nPinça buldog 6 cm reta  dieffenbach, material aço \ninoxidável, , embalagem plástica individualmente , \nconstando dado de identificação e rastreabilidade do \nproduto, procedência, data de fabricação e registro no \nUND 10 ABC R$ 57,80\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n4 \n \nMinistério da Saúde. \n7 \nPinça de Allis, modelo reta pinça com garras , em aço \ninoxidável, de 15 cm de comprimento. Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 26,55 \n8 \nPinça de Cheron, 23 a 25 cm, em açoinoxidável, para \nassepsia e curativo uterino. Embalagem individual, com \ndados de identificação, procedência, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 47,20 \n9 \nPinça de dissecção anatômica  sem dente extremidade \nserrilhada, confeccionada em aço inoxidável, medindo de \n14 a 16 cm de comprimento, embalada individualmente \nconstando externamente os dados de identificação e \nprocedência, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 20 ABC R$ 11,80 \n10 \nPinça de dissecção anatômica , com dente, confeccionada \nem aço inoxidável, medindo 10 cm de comprimento, \nembalada  individualmente, constando externamente os \ndados de identificação e procedência,data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 15,34 \n11 \nPinça de dissecção anatômica , com dente, confeccionada \nem aço inoxidável, medindo 20 cm de comprimento, \nembalada  individualmente constando externamente os \ndados de identificação e procedência,data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 40 ABC R$ 20,06 \n12 \nPinça de dissecção anatômica, com dente, confeccionada \nem aço inoxidável, medindo de 12 a 15 cm de \ncomprimento, embalada  individualmente constando \nexternamente os dados de identificação e procedência,data \nde fabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 40 ABC R$ 11,80 \n13 \nPinça de dissecção anatômica, com dente,  confeccionada \nem aço inoxidável, medindo de 13 a 15 cm de \ncomprimento, embalada  individualmente constando \nexternamente os dados de identificação e procedência,data \nde fabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 11,80 \n14 \nPinça de dissecção anatômica , sem dente extremidade \nserrilhada, confeccionada em aço inoxidável, medindo 20 \ncm de comprimento, embalada  individualmente constando \nexternamente os dados de identificação e procedência,data \nde fabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 20,65 \n15 \nPinça de dissecção anatômica , sem dente extremidade \nserrilhada, confeccionada em aço inoxidável, medindo de \n25 a 30 cm de comprimento, embalada  individualmente \nconstando externamente os dados de identificação, \nprocedência e registro no Ministério de Saúde. \nUND 20 ABC R$ 42,48\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n5 \n \n16 \nPinça de Kelly reta, 10 a 14cm , em aço inoxidável, com \nserrilha, hemostática. Embalagem individual, com dados de \nidentificação do produto em português, procedência, marca \ndo fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 15 ABC R$ 28,32 \n17 \nPinça de Kelly, curva, 18 cm , em aço inoxidável, com \nserrilha, hemostática. Embalagem individual, com dados de \nidentificação do produto, procedência, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 42,48 \n18 \nPinça de Kelly , curva, de 10 a 15cm , em aço inoxidável, \ncom serrilha, hemostática. Embalagem individual, com \ndados de identificação do produto, procedência, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 40 ABC R$ 28,32 \n19 \nPinça de Kelly, curva, de 12 a 14cm, em aço inoxidável, \ncom serrilha, hemostática. Embalagem individual, com \ndados de identificação do produto, procedência, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 28,32 \n20 \nPinça de Kelly, curva, entre 17 a 20cm, em aço inoxidável , \ncom serrilha, hemostática. Embalagem individual, com \ndados de identificação do produto, procedência, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 43,07 \n21 \nPinça de Kelly, reta, 18 cm, em aço inoxidável, com \nserrilha, hemostática. Embalagem individual, com dados de \nidentificação do produto em português, procedência, marca \ndo fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 20 ABC R$ 43,07 \n22 \nPinça de Kelly, reta, de 10 a 15 cm , em aço inoxidável, com \nserrilha, hemostática. Embalagem individual, com dados de \nidentificação do produto em português, procedência, marca \ndo fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 40 ABC R$ 26,55 \n23 \nPinça de Kelly, reta, entre 17 a 20cm, em aço inoxidáve l, \ncom serrilha, hemostática. Embalagem individual, com \ndados de identificação do produto em português, \nprocedência, marca do fabricante, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 43,07 \n24 \nPinça de Kocher, curva, 14 cm , com serrilha, em aço \ninoxidável, hemostática. Embalagem individual, com dados \nde identificação do produto em português, procedência, \nmarca do fabricante, data de fabricação e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 29,50 \n25 \nPinça de Kocher, curva, 20 cm, com serrilha, em aço \ninoxidável, hemostática. Embalagem individual, com dados \nde identificação do produto em português, procedência, \nmarca do fabricante, data de fabricação e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 46,02\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n6 \n \n26 \nPinça de Kocher, curva, 22 cm , com serrilha, em aço \ninoxidável, hemostática. Embalagem individual, com dados \nde identificação do produto em português, procedência, \nmarca do fabricante, data de fabricação e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 59,00 \n27 \nPinça de Kocher, reta, 14cm, em aço inoxidável . \nEmbalagem individual, com dados de identificação, \nprocedência, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 10 ABC R$ 29,50 \n28 \nPinça de Kocher, reta, 20cm , em aço inoxidável. \nEmbalagem individual, com dados de identificação , \nprocedência, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 10 ABC R$ 46,02 \n29 \nPinça de Kocher, reta, 22cm , em aço inoxidável. \nEmbalagem individual, com dados de identificação, \nprocedência, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 20 ABC R$ 59,00 \n30 \nPinça de Mixter, hemostática, 20 cm , em açoinoxidável. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, lote e registro no Ministério da Saúde. \nUND 50 ABC R$ 76,70 \n31 \nPinça de Pean,  com extremidades serrilhadas para \nassepsia, comprimento 20 cm, em aço inoxidável. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, lote e registro no Ministério da Saúde. \nUND 60 ABC R$ 74,93 \n32 \nPinça de Pean , com extremidades serrilhadas para \nassepsia, comprimento de 20 a 25 cm, em aço inoxidável. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, lote e registro no Ministério da Saúde. \nUND 100 ABC R$ 74,93 \n33 \nPinça de Pean,  com pontas com garras para assepsia, \ncomprimento de 13 a 16 cm, em aço inoxidável. Embalagem \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, lote e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 29,50 \n34 \nPinça espanhola grande , aço inoxidável .Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, \nlote e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 413,00 \n35 \nPinça espanhola pequena, aço inoxidável.Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, \nlote e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 413,00 \n36 \nPinça foerster 20cm curva com serrilha para curativo, \nmaterial produto confeccionado em aço inoxidavel , \nembalagem olastica individual, constando os dados de \nidentificação , procedencia e rastreabilidade . lote e registro \nno Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 59,00 \n37 \nPinça foerster reta 24 cm com serrilha para curativo , \nmatéria confeccionado em aço inoxidável, embalagem \nplástica individual, constando dados de rastreabilidade na \nUND 20 ABC R$ 59,00\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n7 \n \nembalagem. lote e registro no Ministério da Saúde. \n38 \nPinça fórceps 30cm triangular  com serrilha confeccionada \nem aço inoxidável , embalagem plástica individualmente , \ncom dados de identificação do produto. lote e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 82,27 \n39 \nPinça Mixter Baby (Hemostática) 10 a 14cm, Especialidade: \nUso Geral, Produto Confeccionado em Aço Inoxidável \nAISI-420. Embalagem plástica individual, constando os \ndados de identificação, procedência e rastreabilidade. lote e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 30 ABC R$ 48,38 \n40 \nPinça modelo  Satinsky com serrilha cruzada  para \ncardiovascular tamanho 20cm produto Confeccionado em \nAço Inoxidável, confeccionada em embalagem \nindividual,constando os dados de identificação , \nprocedencia e rastreabilidade . lote e registro no Ministério \nda Saúde. \nUND 10 ABC R$ 163,43 \n41 \nPinça Museux 24 cm ou Jacobs – ABC, material Produto \nConfeccionado em Aço Inoxidável AISI-420, tamanho: \n24CM, embalagem: Plástica individual, constando os dados \nde identificação, procedência e rastreabilidade. lote e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 86,14 \n42 \nPinça museux 24 cm ou jacobs para colo uterino , reta , \nmaterial confeccionado em aço inoxidável , embalagem \nplástica  individualmente, constando os dados de \nidentificação , procedência e rastreabilidade. lote e registro \nno Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 86,14 \n43 \nPinça museux modelo ginecológica para colo uterino de 23 \na 25 cm,  confeccionada em aço inoxidável. Embalagem \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, lote e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 86,14 \n44 \nPinça Pozzi de 23 a 25cm  Especialidade Ginecologia, para \nColo do Útero produto confeccionado em Aço Inoxidável, \nembalagem plástica individual, constando os dados de \nidentificação, procedência e rastreabilidade, lote e registro \nno Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 45,43 \n45 \nPinça Pozzi de 24 a 26cm, Especialidade Ginecologia, para \nColo do Útero produto confeccionado em Aço Inoxidável, \nembalagem plástica individual, constando os dados de \nidentificação, procedência e rastreabilidade. lote e registro \nno Ministério da Saúde. \nUND 90 ABC R$ 45,43 \n46 \nPinça winter curva 1 e 2.  Pinça Winter Curva 27cm Nº 1 e \n2, especialidade: Ginecologia – Aborto e Placenta,medida: \n27cm , produto Confeccionado em Aço Inoxidável AISI-420. \nEmbalagem plástica individual, constando os dados de \nidentificação, procedência e rastreabilidade. lote e registro \nUND 10 ABC R$ 82,60\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n8 \n \nno Ministério da Saúde. \n47 \nPinça winter reta 1 e 2  Pinça Winter Reta 27cm Nº2, \nEspecialidade: Ginecologia – Aborto e Placenta; medida : \n27cm ,produto Confeccionado em Aço Inoxidável AISI-420. \nEmbalagem plástica individual, constando os dados de \nidentificação, procedência e rastreabilidade, lote e registro \nno Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 82,60 \n48 \nPinça, de dissecção anatômica, sem dente extremidade \nserrilhada, confeccionada em aço inoxidável, medindo de \n12 a 15 cm de comprimento, embalada plástica \nindividualmente constando externamente os dados de \nidentificação e procedência,lote e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 40 ABC R$ 11,80 \n49 \nPINCA, de Kelly, curva, de 18 a 20 cm , em aço inoxidável, \ncom serrilha, hemostática. Embalagem individual, com \ndados de identificação do produto, procedência, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 40 ABC R$ 42,48 \n50 \nPinças de Dissecção com dente 30 cm  - Pinça de dissecção \nanatômica, com dente, confeccionada em aço inoxidável, \nmedindo 30 cm de comprimento, embalada plástica \nindividualmente constando externamente os dados de \nidentificação e procedência, data de fabricação e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 42,80 \n51 \nPinças de Kelly, reta, de 18 a 20 cm , em aço inoxidável, \ncom serrilha, hemostática. Embalagem individual, com \ndados de identificação do produto em português, \nprocedência, marca do fabricante, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 40 ABC R$ 42,80 \n52 \nPinças fortes curva com dente  25 cm coloca se 6 pinças em \ncada cx Pinça fortes curva com dente serrilhada 25cm, \nproduto confeccionado  em aço inoxidável, com extra \ntratamento contra oxidação,pinça atraumatica utilizada em \ncirurgias vasculares,Embalagem individual, com dados de \nidentificação do produto em português, procedência, marca \ndo fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 60 ABC R$ 59,00 \n53 \nPinças longuete curva 26 cm , fabricado em: aço \ninoxidável,autoclavável: sim individual, constando os \ndados de identificação, procedência e rastreabilidade e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 42 ABC R$ 777,60 \n54 \nPinças, de Allis, reta, em aço inoxidável , de 24 a 26 cm de \ncomprimento. Embalagem com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação e registro \nno Ministério da Saúde. \nUND 42 ABC R$ 64,90 \n55 Cabo para pinça bipolar CB -1 - Conector Universal - UND 10 ABC R$ 826,00\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n9 \n \nCompatível com MedCir.Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \n56 \nPinça goiva Ruskin 19cm reta. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 531,00 \n57 \nCureta curta bruns nº 0 - 17cm. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 53,69 \n58 \nCureta fenestrado números 1, 2, 3, 4, 5 e 6 cureta \nginecológica 31 cm, produto confeccionado em aço \ninoxidável , embalagem individual, constando os dados de \nidentificação, procedência e rastreabilidade e registro no \nMinistério da Saúde. \nUND 50 ABC R$ 59,00 \n59 \nCureta média bruns nº 0 - 17cm. Embalagem com dados \nde identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 53,10 \n60 \nCureta romba números 1, 2, 3, 4, 5, e 6 Curetas Uterina. 16,5 \nmm – 30 cm | 12″  – Romba Produto confeccionado em Aço \nInoxidável Cirúrgico. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 59,00 \nValor estimado do lote 6: R$ 127.562,10  (cento e vinte e sete mil e quinhentos e sessenta e dois reais e dez centavos) \n \nLOTE 7 – DIVERSOS \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n1 \nAnuscopio completo nº2 produzido em instrumento \ncirúrgico não articulado não cortante, aço inoxidável com \nextra tratamento contra oxidação, instrumental padrão de \nqualidade e acabamento impecável.  Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 273,00 \n2 \nAspirador yankauer angulado 27cm. Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 12 ABC R$ 117,00 \n3 \nBacia de assepsia 10x05cm inox 300ml.  Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 FAMI R$ 23,40 \n4 \nComadres tipo pá, 3,5L - INOX.  Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 FAMI R$ 222,30 \n5 \nCuba rim redonda pequena. Cuba rim redonda de aço \ninoxidável comprimento 10x5cm. Embalagem com dados \nde identificação do produto, marca do fabricante, data de \nUND 22 FAMI R$ 62,40\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n10 \n \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \n6 \nEspátula maleável 30cm Instrumento Cirúrgico  Não \nArticulado Não Cortante -  Produto Confeccionado em Aço \nInoxidável; Autoclavável; Embalagem: Plástica individual, \nconstando os dados de identificação, procedência e \nrastreabilidade,e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 45,20 \n7 \nEspeculoN° 01 e 02 Espéculo Collin – Para Virgens, 65 X 20 \nmm – EDLO o espéculo vaginal,já vem com o parafuso \ninserido, facilitando a realização do exame.  Embalagem \ncom dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 10 ABC R$ 54,60 \n8 \nEstojo de inox, perfurado . 26cm x 12cm x 06cm, para \narmazenamento de materiais cirurgicos e Autoclavável. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 20 FAMI R$ 163,80 \n9 \nEstojo de inox, perfurado . 32cm x 16cm x 08cm, para \narmazenamento de materiais cirurgicos e Autoclavável. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 12 FAMI R$ 374,40 \n10 \nEstojo de inox, perfurado. 36cm x 22cm x 09cm, para \narmazenamento de materiais cirurgicos e Autoclavável. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 10 FAMI R$ 592,80 \n11 \nHisterômetro COLLIN 28 CM, RHOSSE, Instrumental com \nqualidade Rhosse. Produzido em aço inoxidável. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca \ndo fabricante, data de fabricação e registro no Ministério da \nSaúde. \nUND 10 ABC R$ 62,40 \n12 \nHisterômetro confecciaonado em aço inoxidável, possui \nfecho pra escala gravado no corpo do instrumental até \n22cm, possui travamento. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 62,40 \n13 \nMartelo hajek 150g . Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 179,40 \n14 \nMartelo hajek 250g . Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 10 ABC R$ 179,40 \n15 Martelo universal 350g. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de UND 10 ABC R$ 255,40\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n11 \n \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \n16 \nOsteótomo faca 10 .Embalagem com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nregistro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 70,20 \n17 \nPapagaio inox , capacidade 1L. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 FAMI R$ 132,60 \n18 \nSaca fibroma doyen 17cm com espessura 3m/m matéria \nconfeccionado em aço inoxidável. Embalagem com dados \nde identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 55,38 \n19 \nSerra de Gigle 30cm .Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 40 ABC R$ 42,12 \n20 \nValvulas debreisky 32 cm  .Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e registro no Ministério da Saúde. \nUND 20 ABC R$ 234,00 \nValor estimado do lote 7: R$ 45.110,00 (quarenta e cinco mil e cento e dez reais) \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles \npoderão advir, facultando- se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo \nassegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \nSão participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Saúde; \nb) Fundo Municipal de Saúde; \nc) Outras. \n \n2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração \nque não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que \ndevidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas \nno Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. \n \n2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique \nas obrigações anteriormenteassumidas.\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n12 \n \n2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de \nregistro depreços. \n \n2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de \ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, \nindependentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas \ncontratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº \n8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o \ncusto dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto \naosfornecedores. \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao \npreçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado \npelomercado; \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem \naplicação depenalidade; \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem d e \nclassificação original docertame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n13 \n \ntermos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço \nregistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências \nincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, \ncaso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas \nna planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos \ncustos devidamentejustificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação \ndos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre \nempresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela próp ria \nunidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com \njustificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no \nprazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços \nserão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de \nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese \nde liberação do fornecedor prevista nestaAta. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou \ntotal da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e ado tar as \nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro \nde Preços aos órgãos participantes, sehouver. \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no \nprazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável;\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n14 \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da \nLei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \na) Por razões de interessepúblico; \nb) A pedido dofornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do \nfornecedor aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES\n \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i \nnº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. \n \nO órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 \n(três) dias úteis: \n \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no \nEdital e na Ata de Registro de Preços. \n \n6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e \naceita pelaAdministração. \n6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. \n \n6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor \ninicial atualizado docontrato. \n \n6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. \n \n6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n15 \n \nSeção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à \npresente ata de registro depreços. \n \n6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO\n \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO\n \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e \ndo Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO\n \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA  \nOBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” \ndo edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO\n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nàAdministração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técn icas, \nvícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, \nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidad e \ncom o art. 70 da Lei nº8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n16 \n \ndo contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os \napontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS\n \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão \nde qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa/BA, 22 de setembro de 2021. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE \nRosângela Oliveira dos Santos de Almeida \n \n \n \nPORCINA LEANDRO DA SILVA \nRepresentante legal: Porcina Leandro da Silva \nCI: 14.512.958-63 SSP/BA e CPF: 087.190.784-47 \nInstrumento de outorga de poderes: Contrato Social\n\nQuinta-feira\n23 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3620\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 060/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 15.819/2021 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato  FMS \n060/2021, firmado em 17/08/2021, com a empresa ZUCK PAPEIS LTDA - \nEPP, CNPJ sob o nº 23.232.280/0001-69; Objeto: Pror rogação da vigência do \ncontrato por 01 (um) m ês; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e  pela \nContratada Carlos André Almeida de Jesus. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4384/"}]}