3620 3618 2021-09-21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 61ef1d6317904e57986abb4c7f59534b 34ea1e8d6a39edc05f83e550e5917ced72f608d2c9e13a66a99d8f2eb66d7c2d 34ea1e8d6a39edc05f83e550e5917ced72f608d2c9e13a66a99d8f2eb66d7c2d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3620/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3620/ 4382 Diario Importado 3618

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 21 de setembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3618 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 21 de setembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3618 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 EDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 003/2021) ................................................................ 3 ERRATA | EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021) ........................................................ 4 LEI (Nº 637/2021) ........................................................................................ 6 LEI (Nº 638/2021) ........................................................................................ 9 LEI (Nº 639/2021) ....................................................................................... 21 LEI (Nº 640/2021) ....................................................................................... 24 PORTARIA (Nº 276/2021) .................................................................................. 25 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL ......................................................................... 26 DEMONSTRATIVO ((RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE/2021) ............................................. 26 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ((RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4º BIMESTRE/2021) ........................... 33 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 52 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 52 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021) ....................................................... 52 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021) ...................................................... 107 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................ 113 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 113 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 039/2019) ................................................................. 113 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO .......................................................... 114 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 114 EXTRATO (CONTRATO Nº 108/2021) .......................................................................... 114 EXTRATO (CONTRATO Nº 110/2021) .......................................................................... 115 RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 108/2021) ................................................................. 116 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 117 ATOS OFICIAIS ....................................................................................... 117 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13/2021) ............................................................ 117 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 14/2021) ......................................................... 118 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 21 de setembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3618 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 119 TORNAR SEM EFEITO (CONTRATO Nº 112/2021) ................................................................... 119 TORNAR SEM EFEITO (CONTRATO Nº 114/2021) ................................................................... 120 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 121 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 121 JULGAMENTO DE RECURSO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) ........................................................ 121 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL (AUDIÊNCIA PÚBLICA ELETRÔNICA Nº 003/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ B 625 ASA/0001750 ' Praça Lourival Monte, S/N, Centro. Amargosa, Bahia, CEP 45300000 Telefax 75 3634.5977 - gabinetetgiamargmahaqovbr EDITAL nº 003/2021 AUDIÉNCIA PÚBLICA-PRESTAÇÃO DE CONTAS zºQUADRIMESTRE 2021 A PrefeituraMunicipal Amargosa, Estado da Bahia, em cumprimento ao disposto no 549, do art.99, da LeiComplementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Leide Responsabilidade Fiscal,torna público que realizaráAudiência Pública,para avaliação de Metas Fiscaisdo zº Quadrimestre do ExercícioFinanceiro de 2021. Considerando os normativos vigentes e as recomendações das autoridades em saúde pública que orientam o distanciamento e o isolamento social como medidas a serem observadas para o enfrentamento e combate da pandemia do COVID-19, a Audiência Pública será realizada de forma virtual,mediante utilizaçãode aplicativo para videoconferência conforme segue: Data: 30/09/2021, às 10h Local:Página oficialdo Município: Instagram:https://www.instagram.com/prefamargosa/ Facebook: https://www.facebook.com/PrefeituradeAmargosa/ Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 002/2021) Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA ERRATA 002 pertinente ao EDITAL Nº 002/2021 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED do município de Amargosa , BA, no uso de suas atribuiçõeslegaise regimentais,publica a seguinteerratareferentea errata001, ao anexo III,do edital002/2021, publicado em 17 de setembro de 2021, passando a viger conforme anexo da presenteerrata: ONDE SE LÉ: ANEXO III CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/202 1— SEMED INICIO DAS INSCRIÇOES 08/09/21 DATA LIMITE PARA INSCRIÇAO COM ISENÇAO 09/09/21 PUBLICAÇÃO DA LISTA PRELIMINAR DE ISENTOS 10/09/21 PRAZO PARA RECURSO CONTRA LISTA PRELIMINAR DE 13/09/21 ISENTOS PUBLICAÇAO DA LISTA DEFINITIVA DE ISENTOS 14/09/21 DATA LIMITE PARA INSCRIÇÃO 20/09/21 PRAZO PARA PAGAIVIENTO DAS INSCRIÇOES 23/09/21 PUBLICAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS 24/09/21 PRAZO PARA RECURSO CONTRA LISTA DE INSCRITOS 27/09/21 PUBLICAÇAO DA LISTA DEFINITIVA DE INSCRITOS 28/09/21 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR 04/10/21 PRAZO PARA RECURSO CONTRA RESULTADO PRELIMINAR 05/10/21 PUBLICAÇAO DO RESULTADO DEFINITIVO 06/10/21 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 07/10/21 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Esmdo da Bahia MUNICÍPIO DE AMARGOSA LEIA—SE: ANEXO III CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 002/202 1— SEMED INICIO DAS INS CRIÇOES 08/09/21 DATA LIMITE PARA INSCRIÇÃO COM ISENÇÃO 09/09/21 PUBLICAÇAO DA LISTA PRELIMINAR DE ISENTOS 10/09/21 PRAZO PARA RECURSO CONTRA LISTA PRELIMINAR DE ISENTOS 13/09/21 PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE ISENTOS 14/09/21 DATA LIMITE PARA INSCRIÇAO 21/09/21 PRAZO PARA PAGAIVIENTO DAS INSCRIÇOES 23/09/21 PUBLICAÇÃO DA LISTA DE INSCRITOS 24/09/21 PRAZO PARA RECURSO CONTRA LISTA DE INSCRITOS 27/09/21 PUBLICAÇÃO DA LISTA DEFINITIVA DE INSCRITOS 28/09/21 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR 04/10/21 PRAZO PARA RECURSO CONTRA RESULTADO PRELIMINAR 05/10/21 PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DEFINITIVO 06/10/21 HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL 07/10/21 Amargosa/BA, 20 de setembro de 2021. Márcia Batista de Almeida SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 637/2021) *** & Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cw &&25 aafomlrso ,PlªcaLawn/a.Monte,3/54Bmalqnsª Bam CEP 45 3007000 Teldu:751534.3977-Mmàmmawa LEI Nº 637, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Cria a Galeria de Prefeitos municipais, 0 Quadra de Biografias de (zx-gestores,0 Arquivo Digital de Imagens e a Banca de Trabalhos Acadêmicos, conferindo-lhes status de patrimônio histórico do município e da' outrasprovidências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegaisfaz saber que o Poder Legislativoaprova e elesanciona a seguintelei: Art. lº.Fica criada a Galeria de Prefeitosmunicipais, o Quadro de Biografias de ex- gestores, o Arquivo Digital de Imagens locais e o Banco de Trabalhos Acadêmicos de Amargosa/BA. Art. 2".A Galeria de Prefeitosdo município de Amargosa - BA, com formatos digitale físico,deve serinstaladanas dependências da PrefeituraMunicipal de Amargosa/BA. ªlº A Galeria de que trataeste artigocompor-se-a de fotografiasde prefeitose ex- prefeitos,com a indicaçãodo respectivonome e período(s)de exercício(s)do(s)mandato(s). & 20 Não integraráa galeriafotografiasde vice-prefeitosou sucessores legais que assumiram(em) o cargo de titularapenas em substituiçõesmomentâneas, taiscomo períodos de viagens,férias,licenças,entreoutrosafastamentos temporários e pontuais do titular. g 30 Apenas será possívelconstar na galeriade que trataestaLei um único quadro de cada eX-prefeito,devendo serutilizadaa fotoreferenteao momento do mandato mais recente. 54" As imagens do eX-gestores devem apresentarfundo na cor branca, em formato oficial,sendo vedada a aparição de qualquer símbolo, salvo as bandeiras do Brasil,da Bahia ou de Amargosa. Art. 3". A Galeria sera padronizada mediante exposição das fotografiasem tamanho 40X50 centímetros,com impressão coloridada imagem do prefeitoem efetivoexercício,sendo em cores pretae branca as imagens dos eX-prefeitos. Art. 4º. As fotografiasque serão expostas na Galeria deverão ser as mesmas que, oficialmente,foram utilizadasdurante o exercíciodo mandato dos gestoresmunicipais,enviadas pelos eX-prefeitosao chefe do executivo em exercício no prazo de até 30 dias a contar da vigência dessa lei. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** & Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cw &&25 aafomlrso ,PlªcaLawn/a.Monte,3/54Bmalqnsª Bam CEP 45 3007000 Teldu:751534.3977-Mmàmmawa & lº Para o caso de ex-prefeitosjá falecidosou para os casos em que os ex-gestoresnão enviem a sua fotografiaao chefe do executivo em exercíciono prazo estipuladonesta Lei, o município deverá utilizarimagem disponívelnos arquivos do Tribunal Regional Eleitoral-TRE ou existentesem acervo históricomunicipal. g 20 Para o caso de futurosprefeitos,a fotografiadeve ser afixada na Galeria no prazo de 60 diasa contardo efetivoexercíciodo gestor. Art. Sº.Fica vedada a retiradade imagens que componham a Galeria de Prefeitos,sem o prévio comunicado à Câmara de vereadores,ainda que na hipótesede exposições itinerantes. Art. 6".Fica criado o Quadro de Biografias dos Ex-PrefeitosMunicipais, em formato digital,que seraexposto na Galeria de Prefeitos. & lº Para a exposição digital da biografia mencionada neste artigo, deverá ser disponibilizadopainel com QR code que confira redirecionamento para acesso às respectivas informações junto ao siteoficialdo município. 52" As biografiasdos ex-prefeitosmunicipais deverão ser redigidaspelos ex-gestores ou, no caso de falecimento,por familiares,com destaque ãs realizaçõesalcançadas,vedado textosque apresentem ataques pessoais,políticos,informações inverídicas,expressões ofensivas, publicidadecomercial e mensagens que atentem contraa Democracia ou façam alusão perniciosa a grupos políticos. 53" As biografiasdevem ser redigidasem folha de tamanho A4, espaço de 1,5,letra Times New Romam, tamanho 12,margem esquerda e superior3, direitae inferior2, no limitede 2 laudas e enviadas ao chefe do Poder Executivo em exercício. g 4" Caso a biografianão seja enviada digitalmenteno prazo de 60 (sessenta)dias a contar da vigência desta lei,ou do término do mandato, para o caso dos futuros ex-gestores, poderá a gestão municipal em exercício redigir o texto até que o interessado ou familiar apresenteproposta de substituição. Art. 7".Fica criado o Arquivo digitalde imagens municipais,como forma de preservar a históriada cidade. ª lº As imagens disponibilizadasno acervo digitaldevem retrataro município de Amargosa, assim como respectivos momentos históricose, sempre que possível,constar a informação do local fotografado, data do registro,indicação do fotógrafo e cidadão(s), eventualmente, fotografado. 52" Fica vedada a aquisição onerosa de imagens municipais, sob qualquer forma remuneratória,pelos Poderes Executivo e Legislativo. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - *** Ik Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA cw 4152554wa50 ,PlªcaLawn/a.Monte,3/54Bmalqnsª Bam CEP 45 3007000 Teldu:751534.3977-Mmàmmawa & 30 Fica vedada divulgação de fotografiasque apresentem ataques pessoais,políticos, informações inverídicas,expressões ofensivas,publicidade comercial e mensagens que atentem contra o Estado Democrático de Direito ou façam alusão perniciosa ou promoção à grupos políticos. Art. 8".Fica criado o Banco de Trabalhos Acadêmicos do município, com o propósito de agrupar pesquisasrealizadasem que a cidade de Amargosa/BA foitratadacom foco diretoou indiretode estudo. ª lº O Banco de que trataeste artigoserá exclusivamente em formato digitale será administrado pelo Arquivo Público Municipal em parceria com a SecretariaMunicipal de Educação - SEMED. 52" Serão inseridosno Banco de que trataestaLei artigosacadêmicos, monografias, dissertações,teses ou quaisquer estudos técnicos de conclusão de curso que tenham eleitoa cidade de Amargosa enquanto objetode estudo. 53" Fica vedada a aquisição onerosa de Trabalhos Acadêmicos, sob qualquer forma remuneratória,pelos Poderes Executivo e Legislativo. Art. 9".Caberá ao Poder Executivo zelarpela manutenção, acessibilidadee gestão da galeriados prefeitos,Quadro de biografias,Arquivo Digitalde Imagens e Banco de Trabalhos Acadêmicos, assegurando a utilizaçãode recursos tecnológicos que estimulem a visitaçãoon- linee presencialdos cidadãos. ª lº A Rede Municipal de Ensino viabilizaráaos estudantes municipais projeto de visitaçãoassistidaã Galeria dos prefeitose suas biografias,bem como estimular o acesso ao Arquivo Digital de Imagens e ao Banco de Trabalhos Acadêmicos, conferindo abordagem pedagógica que entender adequada. 52" A versão digitalda Galeria dos Prefeitos,do Quadro de biografias,do Arquivo Digital de Imagens e do Banco de Trabalhos Acadêmicos deverá ser disponibilizadono site oficialdo Município de Amargosa/BA. Art. 10. Fica conferido o statusde patrimônio históricomunicipal para todos os finsã Galeria de prefeitos,assim como ao Quadro de Biografiasdos ex-gestores,ao Arquivo Digitalde Imagens municipais e ao Banco de Trabalhos Acadêmicos. Art. 11.Ato do Poder Executivo regulamentará aspectosomissos nestaLei. Art. 12.Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrário. Gabinete do PrefeitoMunicipal de Amargosa -BA, 21 de setembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 638/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,|;915na:/mmm ,PraçaLmvwrllMame,EIN,Amargosa,mma,CEP45399coo Telelax:153534317-mmgmmnmmm LEI Nº 638, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Disciplina as relações entre o município e as Organizações Sociais e da'outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Capítulo I DAS DISPOSIÇOES GERAIS Art. lº.Ficam disciplinadas,na forma dispostanesta Lei, as relações entre o Poder Público Municipal e as entidades de direitoprivado qualilicadascomo Organizações Sociais, com a linalidadede fomentar o atendimento aos interessesda população, tendo como diretrizes básicas: I- adoção de critériosque assegurem padrão de qualidade na execução dos serviços e no atendimento ao cidadão; II - promoção de meios que favoreçam a eliciência na prestação dos serviços de interessesocial,desburocratizando-os; III-manutenção de sistema de programação e acompanhamento das atividadesque permitam a avaliaçãoda elicaciaquanto aos resultados. Art. 2". O Poder Público Municipal podera lirmar Contrato de Gestão com as entidades qualilicadascomo Organizações Sociais,após aprovação da proposta de trabalho apresentadae atendidasas disposiçõesdestaLei. ãlº Poderão ser transferidos,para execução das Organizações Sociais,serviços e atividades atinentes ao ensino, a pesquisa cientilica,ao desenvolvimento econômico, tecnológico e institucional,a proteção e preservação do meio ambiente, bem como a saúde, a ação social,a cultura,ao esportee ao lazer,compativeis com o objetoestatutárioda entidade. ãZº A transferênciade que tratao parágrafo anteriorpressupõe prévia e expressa manifestação da SecretariaMunicipal da area correspondente às atividadese serviçosa serem transferidos,quanto a sua conveniência e oportunidade,bem como do Conselho de Gestão das Organizações Sociais. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,|E315ABH/DDDIVSD,PraçaLmvwrllMame,SIN,Amargosa,Hama,CEP 45390coo Tºtem: 15 3554.3577 ' nahinmumxamsabamhl ã3º O Poder Público devera conferirampla publicidadeao propósitode transferênciada atividade ou serviço,através de avisos publicados,no mínimo, por 03 (três)vezes no Diário Olicialdo Município, além da disponibilizaçãonos meios eletrônicosde comunicação. Art. 3".Fica criado o Conselho de Gestão das Organizações Sociais - CGOS, como órgão colegiado,de caráterpermanente, com função consultiva,deliberativae de supervisão, vinculado ao órgão municipal responsavel pelo Sistema Municipal de Gestão, com a linalidade de fomentar, planejar,coordenar, acompanhar e implementar as ações de transferênciados serviçose atividadesas Organizações Sociais. 5 lºO Conselho de Gestão das Organizações Sociaisserapresididopelo titulardo órgão ao qual estivervinculado e,de forma paritária,participarãorepresentantesda sociedade civilorganizada indicados pelas entidades representativase pelos titularesdos órgãos municipais correlatos, responsáveispelas áreasde: a)políticaspúblicasde saúde', b)desenvolvimento social', c)políticaspúblicasde educação; d)gestão da cultura,turismoe esporte; e)políticasde sustentabilidadeambiental,agriculturae meio ambiente', f)modemição, eficiênciae transparênciada Administração pública. 5 2º Compete ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais: I- fomentar, supervisionare coordenar a transferênciade serviçose atividadesas Organizações Sociais,como instrumento de colaboração e ferramenta de modernização da Administração Pública; II - promover estudos e diagnósticos com vistas a delinição de diretrizesestratégicase prioridadespara a transferênciade serviçose atividadesas Organizações Sociais; III - avaliaros processos de transferênciade serviçosde interessepúblico para Organizações Sociais,de iniciativadas Secretariasdo Município das áreas correspondentes, quanto a sua conformidade com estaLei', IV - manifestar-seacerca da qualilicaçãode entidades como Organização Social,tendo em vista,dentre outros critérios,a representatividadeda sociedade civilna composição da entidade interessada,conforme a natureza de suas atividades; V- manifestar-se sobre os termos do Contrato de Gestão a ser lirmado entre a Secretaria Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,I;915na:/mmao,PraçaLmvwrllMame,S/N,Amargosa,ma, CEP45399coo TeIeIax:153534317-mmgmmnmmm Municipal da area correspondente às atividadese serviços a serem transferidose a entidade selecionada,bem como sobre as metas operacionaise indicadoresde desempenho delinidos; VI - avaliar e acompanhar a capacidade de gestão das Organizações Sociais, quanto a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviçose no atendimento ao cidadão; VII - manifestar-sesobre o desempenho da Organização Social,nos casos de não cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão. 5 3º A participaçãono Conselho de Gestão das Organizações Sociaisnão seráremunerada. Capítulo II DAS ORGANIZAÇOES SOCIAIS SEÇÃO 1 DA QUALIFICAÇÃO Art. 4º.O Poder Executivo podera qualilicarcomo Organização Socialpessoasjurídicas de direitoprivado, sem fins lucrativos,cujas atividadessejam dirigidasao ensino, a pesquisa cientilica,ao desenvolvimento tecnológico,ao trabalho,a ação social,a proteção e preservação do meio ambiente, a culturae a saúde, atendidosos requisitosprevistosna presenteLei. Art. Sº. A qualilicaçãoda entidade como Organização Social dar-se-á por Ato do Prefeito do Município de Amargosa, com base em processo instruídocom manifestação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais. Parágrafo Único. A qualilicaçãoda entidade como Organização Socialpoderá ocorrera qualquer tempo. Art. 6".O requerimento de qualilicaçãoda entidadeserainstruídocom a comprovação do registrode seu ato constitutivoou alteraçãoposterior,dispondo sobre: I-natureza socialde seus objetivosrelativosa respectivaárea de atuação; II- linalidade não lucrativa,com a obrigatoriedade de investimento de seus excedentes linanceirosno desenvolvimento das própriasatividades; III - estruturaçãomínima da entidadecomposta por: a)um órgão deliberativo; b)um órgão de liscalização; Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,I;915Wªjnman ,PraçaLmvwrllMame,S/N,Amargosa,mma,CEP45399coo TeIeIax:153534317-mmgmmnmmhu c)um órgão executivo. IV - previsão de participação,no órgão colegiado de deliberaçãosuperior,de representantesdo Poder Público, na forma do Regulamento, observados os princípios constitucionaisda Administração Pública, e de membros da comunidade, de notória capacidade prolissionale idoneidade moral', V - composição e atribuiçõesdo órgão executivo; VI - obrigatoriedade de publicação trimestral,no Diário Olicial do Município e no sitio eletronicoda Organização Social,da prestaçãode contas contendo os relatórioslinanceirose do relatóriode execução do contratode gestão; VII - no caso de associaçãocivil,a aceitaçãode novos associados,na forma do estatuto; VIII- proibição de distribuiçãode bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer hipótese,inclusiveem razão de desligamento,retiradaou falecimento de associado ou membro da entidade', IX- previsão de incorporação integraldo patrimônio,dos legados ou das doações que lhe foram destinados,bem como dos excedentes linanceirosdecorrentes de suas atividades,em caso de extinção ou desqualilicação,ao patrimônio de outraorganização socialqualilicadano âmbito do Município, da mesma área de atuação, ou ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, na proporção dos recursose bens por estesalocados. Art. 7º. As entidades qualilicadascomo Organizações Sociais serão incluídas em cadastro,que serádisponibilizadona rede pública de dados. Art. 8".As entidadesqualilicadascomo Organizações Sociaislicam equiparadas,para efeitostributários,as entidadesreconhecidas de interessesociale de utilidadepública,enquanto viger o Contrato de Gestão. SEÇÃO II DAS COMPETÉNCIAS DOS ÓRGÃOS DA ENTIDADE Art. 9".O órgão deliberativoda entidade,para os finsdestaLei,devera: I - delinirobjetivose diretrizesde atuação da entidade,em conformidade com estaLei', II- aprovar a proposta do Contrato de Gestão da entidade', III- designare dispensaros membros da Diretoria', Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,I;915494/999r5n,PraçaLouvwdlMame,S/N,Amargosa,Hama,CEP45399999 Taatax:153534317-mmgmxamsammm IV - lixarremuneração dos membros da Diretoria', V - aprovar o Plano de Cargos, Saláriose Beneficios e as normas de recrutamento e seleção de pessoal pela entidade,observados os princípiosconstitucionaisda Administração Pública; VI- aprovar as normas de qualidade,de contrataçãode obras e serviços,de compras e alienações; VII- deliberarquanto ao cumprimento, pela Diretoria,dos planos de trabalhoe do Contrato de Gestão, bem como, ouvido o órgão de liscalização,sobre os relatóriosgerenciaise de atividades da entidade,e respectivasdemonstrações linanceirasrelativasàs contas anuais ou de gestão da entidade,a serem encaminhados ao Órgão competente', VIII- liscalizar,com o auxíliodo órgão de liscalização,o cumprimento das diretrizese metas delinidasno Contrato de Gestão; IX- aprovar e disporsobre a alteraçãodos estatutose a extinçãoda entidade', )(- aprovar o regimento interno da entidade,que deve dispor,no mínimo, sobre a estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e respectivascompetências; XI- aprovar e encaminhar ao órgão supervisorda execução do contratode gestão os relatórios gerenciaise de atividadesda entidade,elaboradospela Diretoria', XII- executaroutrasatividadescorrelatas. Art. 10.O órgão de liscalizaçãodevera: I- examinar e emitirparecer sobre os relatóriose balancetesda entidade', II- supervisionara execução linanceirae orçamentária da entidade,podendo examinar livros, registros,documentos ou quaisquer outroselementos, bem como requisitarinformações; III - examinar e emitirparecer sobre os relatóriosgerenciaise de atividadesda entidade,e respectivasdemonstrações financeiras,elaborados pela Diretoria,relativosàs contas anuais ou de gestão da entidade', IV- pronunciar-sesobre assuntos que lhe forem submetidos pelo órgão diretivoou pelo órgão deliberativo; V- pronunciar-se sobre denúncia que lhe for encaminhada pela sociedade, adotando as providênciascabíveis; Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,I;915494/999r5n,PraçaLouvwdlMame,S/N,Amargosa,Hama,CEP45399999 Taatax:153534317-mmgmxamsammm VI - executaroutrasatividadescorrelatas. Art. 11. O mandato dos integrantesdo órgão deliberativoe de fiscalizaçãosera delinido no estatutoda entidade. Art. 12. A participaçãonos órgãos deliberativose de liscalizaçãonão seráremunerada a conta do Contrato de Gestão. Art. 13.O órgão executivo terásua composição, competências e atribuiçõesdelinidasno seu estatuto. SEÇÃO III DA DESQUALIFICAÇÃO Art. 14. A entidade perderá a sua qualilicaçãocomo Organização Social,a qualquer tempo, quando houver alteração nas condições que a ensejaram, ou quando constatado o descumprimento das disposiçõescontidasno Contrato de Gestão. 5 lºA desqualilicaçãoseráprecedida de processo administrativo,assegurado o direitode ampla defesa e ao contraditório,respondendo os dirigentesda Organização Social, individual e solidariamente,pelos danos ou prejuízosdecorrentesde sua ação ou omissão. ã 2º A desqualilicaçãoimportará reversão dos bens cujo uso lhe tenha sido permitido pelo Município e dos valores concedidos para a utilizaçãoda Organização Social - OS, a titulode fomento, sem prejuízode outrassanções cabíveis. Capítulo III DA PROPOSTA DE TRABALHO Art. 15. A proposta de trabalhoapresentada pela entidade deverá conter os meios e os recursosorçamentáriosnecessáriosa prestaçãodos serviçosa serem transferidos,e,ainda: I - especilicaçãodo programa de trabalhocom o detalhamento da prestação de serviço; II- especilicaçãodo orçamento; III - delinição de metas operacionais,indicativasde melhoria da eliciênciae qualidade do Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,|E915Aee/Damm ,PraçaLmvwdlMame,S/N,Amargosa,Hama,CEP 45399900 TEIElaK: 15 3634.3517 ' nahinmgmxamszbamhl serviço,do ponto de vistaeconômico, operacionale administrativo,e os respectivosprazos de execução; IV - delinição de indicadores adequados de avaliação de desempenho e de qualidade na prestaçãodos serviçosautorizados; V - comprovação da regularidadejurídico-liscale da boa situaçãoeconômico-financeirada entidade', VI - comprovação de experiênciatécnicapara desempenho da atividadeobjeto do Contrato de Gestão; ãlº A comprovação da boa situaçãolinanceirada entidade,previstano incisoV deste artigo,far- se-áatravésdo cálculode índicescontábeisusualmente aceitos. ãZº A exigência do incisoVI deste artigolimitar-se-áa demonstração, pela entidade,de sua experiênciagerencialna área relativaao serviçoa sertransferidoe/ou da capacidade técnicado seu corpo diretivo,podendo ainda ser exigido, conforme recomende o interessepúblico, e considerando a natureza dos serviços a serem transferidose o tempo mínimo de existência prévia da entidade. Capítulo IV DO CONTRATO DE GESTÃO Art. 16. Para os efeitosdesta Lei, entende-se por Contrato de Gestão o instrumento lirmado entre o Poder Público e a entidade qualilicadacomo Organização Social,com vistasa formação de parceriaentre as partespara fomento e execução de atividadesrelativasàs áreas relacionadasno 5 lºdo art.2º destaLei. ãlº O processo de seleção para a escolha das Organizações Sociais será devidamente regulamentado pelo Poder Executivo, observados os princípiosda Administração Pública,constantesdo caput do art.37 da Constituiçãoda República. ãZº Sem prejuízoda observância dos princípiosda Administração Pública,constantesdo caput do art.37 da Constituição da República, nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizadaurgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas,obras,serviços,equipamentos e outros bens, públicos ou particulares,e dispensávelo chamamento público para escolha de Organização Social. ã3º A dispensa de chamamento público de que tratao parágrafo anteriornão afastaa aplicação Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,|E915Aee/Damm ,PraçaLmvwdlMame,S/N,Amargosa,Hama,CEP 45399900 TEIElaK: 15 3554.3577 ' nahinmumxamsabamhl dos demais dispositivosdesta Lei, exigindo ainda a caracterizaçãoda situaçãoemergencial ou calamitosa,a razão da escolha da Organização Sociala sercontratadae ajustilicativado preço. Art. 17. O Contrato de Gestão será instrumentalizadosempre por escrito,com as atribuições,responsabilidades e obrigações a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social,observando as regras gerais de direitopúblico,e deverá conter cláusulas que disponham sobre: I- atendimento indiferenciadoaos usuáriosdos serviçosobjetodo Contrato de Gestão; II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social ou rescisãodo Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados e as doações que lhe forem destinados,bem como os excedentes linanceirosdecorrentes de suas atividades,serão incorporados ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social,qualilicadana forma desta Lei, ressalvados o patrimônio, bens e recursos pré- existentesao Contrato ou adquiridos com recursos a ele estranhos; III-adoção de práticasde planejamento sistemáticodas ações da Organização Social,mediante instrumentos de programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação de suas atividades, de acordo com as metas pactuadas; IV - obrigatoriedadede publicação anual, no Diário Olicialdo Município ou do Estado da Bahia, de demonstrações financeiras,elaboradas em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidadee do relatóriode execução do contratode gestão; V - obrigatoriedadede especilicaro programa de trabalhoproposto pela Organização Social, estipularas metas a serem atingidas,os respectivosprazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de qualidade e produtividade; VI - estipulaçãode limitese critériospara remuneração e vantagens, de qualquer natureza,a serem pagas aos dirigentese empregados da Organização Social,no exercíciode suas funções; VII - vinculação dos repasses linanceiros que forem realizados pelo Poder Público ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato de Gestão; VIII- obrigatoriedade de comprovação de que a entidade possui regulamento próprio para contratação de obras e serviço, compras e contratação de pessoal com recursos públicos concedidos a titulode fomento, atendendo aos princípiosconstitucionaisda Administração Pública. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,I;915494m99Ir59,PraçaLmrwdlMame,S/N,Amargosa,Hama,95945399999 TaIaIax:153534317-mmgmxamsabamm ãlº Em casos excepcionais, e sempre em caráter temporário, visando a continuidade da prestação dos serviços e mediante autorização prévia e expressa do órgão deliberativo,a Organização Social poderá contratarprofissionalcom remuneração superioraos limitesde que tratao incisoVI desteartigo. ãZº A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior deverá ser imediatamente submetida a apreciaçãodo Poder Público,atravésda SecretariaMunicipal da área de atuação da entidade,e não importará em incremento dos valoresdo Contrato de Gestão. ã3º A Organização Socialdeverá dar ampla publicidadeao regulamento para contrataçõescom a utilizaçãode recursospúblicos,referidono incisoVIII, e o manterá no seu endereço eletrônico disponívelpara o acesso público. Art. 18. É condição indispensávelpara a assinaturado Contrato de Gestão a prévia qualificaçãocomo Organização Socialda entidadeselecionada. Art. 19. Os termos dos Contratos de Gestão serão submetidos ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais. Art. 20. O Poder Público Municipal verificará,in loco,a existênciae a adequação da sede ou filialda Organização Social, para a execução dos serviços e atividades a serem transferidos,antes de firmar Contrato de Gestão, lavrando-se,então,termo circunstanciadoque ficaráfazendo parteconstitutivado instrumento contratual. Art. 21. Fica permitida a alteraçãoda proposta de trabalho,desde que expressamente autorizadapelo gestor da SecretariaMunicipal da área correspondente,submetida a aprovação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais- CGOS, por meio de Resolução. Art. 22. São responsáveis pela execução, acompanhamento e fiscalizaçãodo Contrato de Gestão de que trataestaLei,no âmbito das Organizações Sociais: I - a Diretoriada entidade,a qual caberá executaro Contrato de Gestão e,se foro caso,fiscalizar a execução em relaçãoas suas entidadesfiliadas; II - os órgãos deliberativose de fiscalizaçãoda entidade', III - a SecretariaMunicipal da área do serviçoou atividadeobjetodo contrato. Art. 23. O acompanhamento e a fiscalizaçãoda execução do Contrato de Gestão, sem Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÉIIiII'"*** lw Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ, |;815 ABH/DDDI'ED ' Praça Louuwll Mame, EIN, Amargosa, Hama, CEP 55390 999 TEIElaK: 15 3554.3577 ' mmgmmszbaguuhr prejuízoda ação institucionaldos demais órgãos normativos e de controleinternoe externo do Município, serão efetuadospelos setorescompetentes da SecretariaMunicipal da área. Art. 24. A prestação de contas da Organização Social, a ser apresentada trimestralmente,ou, a qualquer tempo, conforme recomende o interessepúblico,observadas as disposiçõesregulamentaresdo Tribunal de Contas dos Municípios, far-se-áatravésde relatório pertinente a execução do Contrato de Gestão, contendo comparativo específicodas metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos financeiros. Parágrafo Único - Ao finalde cada exercíciofinanceiro,a Organização Social deverá elaborarconsolidação dos relatóriose demonstrativos de que trataeste artigoe encaminhá-la a SecretariaMunicipal da área. Art. 25. O setor competente da SecretariaMunicipal da área, responsável pela supervisão,fiscalizaçãoe avaliação do Contrato de Gestão, emitirárelatóriotécnico sobre os resultados alcançados pelas Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão, bem como sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivasatividades,e o encaminhará ao Titularda respectivaPasta e ao órgão deliberativoda entidade até o último dia do mês subsequente ao encerramento de cada mês do exercíciofinanceiro. ãlº Ao finalde cada exercíciofinanceiro,seráelaborada consolidação dos relatóriostécnicosde que tratao art.24 desta Lei, cabendo a Controladoria Geral do Município encaminhá-la, com parecer conclusivo sobre a regularidadedas contas,ao Tribunal de Contas dos Municípios. ãZº Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não sejam cumpridas em, pelo menos, 80% (oitentapor cento), o Secretárioda área relativaao serviço transferidodeverá submeter os supracitados relatóriostécnicos, acompanhados de justificativaa ser apresentada pela Organização Social - OS ao Conselho de Gestão das Organizações Sociais,que se manifestará nos termos do incisoVII do 5 2º do art.3º destaLei. ã3º Com base na manifestação do Conselho de Gestão das Organizações Sociais,o Secretárioda área deverá, conforme o caso, solicitarpareceres técnicos de outros órgãos do Município, em especial da Procuradoria Geral do Município e da Controladoria Geral do Município, para decidir, alternativamente,sobre a aceitação da justificativa,a indicação de medidas de saneamento ou a rescisãodo Contrato de Gestão. Art. 26. Os servidoresdo setorcompetente da SecretariaMunicipal da árearesponsável pela supervisão,fiscalizaçãoe avaliação do Contrato de Gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidadeou ilegalidadena utilizaçãode recursos ou bens de origem pública,dela darão ciência ao Secretário,que adotará as providências relativasaos respectivosâmbitos de Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,I;915494m99Ir59,PraçaLmrwdlMame,S/N,Amargosa,Hama,95945399999 Taatax:153534317-mmgmxamsabamm atuação,sob pena de responsabilidadesolidária. Art. 27. O Conselho de Gestão avaliará,anualmente, a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviçose no atendimento ao cidadão, e o aprimoramento da gestão das Organizações Sociais,na forma que dispusero regulamento. Parágrafo Unico. A qualquer tempo, e conforme recomende o interessepúblico,o Conselho de Gestão requisitaráas Organizações Sociaisas informações que julgarnecessárias. Art. 28. A autoridade titulardo serviço ou atividadetrespassadapara Organização Social que tivernoticiade irregularidadesna execução do contrato de gestão promoverá sua apuração imediata,inclusivepor meios auditoriais,assegurada a ampla defesa ao contratado. Parágrafo Unico. Poderá a autoridade competente, em decisão fundamentada, ocupar provisoriamente as instalações e utilizarpessoal e equipamentos, quando necessário a continuidade do atendimento a população. Capítulo V DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL Art. 29. Fica facultadaao Poder Executivo a cessão especial,a titulode fomento, de servidorpúblico do Município para as organizações sociais,com ônus para a origem, durante a vigência do contratode gestão. Art. 30. Não será incorporada a remuneração de servidor,no seu cargo de origem, vantagem pecuniáriaque lheforpaga pela Organização Social. Art. 31. O servidorcom duplo vínculo funcional poderá ser colocado a disposição de Organização Social,apenas por um deles,desde que haja compatibilidadede horário. Capítulo VI DAS DISPOSIÇOES GERAIS E TRANSITORIAS Art. 32. O Município poderá, sempre a tituloprecário,e como mecanismo de fomento, autorizar as Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos públicos necessáriosao cumprimento dos objetivosno Contrato de Gestão. Art. 33. Poderá ser qualificadacomo Organização Social pessoa jurídicade direito privado, sem finslucrativos,instituída,mas não mantida pelo poder público, que apresente a Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSACNPJ,I;915494m99Ir59,PraçaLourwdlMame,S/N,Amargosa,Hama,95945399999 Taatax:153534317-mmgmxamsammm devida aptidãoe experiênciatécnicaem área de atuação de serviços,nos termos destaLei. Parágrafo Único. Para a celebração do Contrato de Gestão com entidadede que trataesteartigo não se aplicam as regras do Capítulo IV desta Lei, desde que estaestejaexercendo, na data de sua publicação,atividadesiguaisou correlatasaquelas a serem transferidas. Art. 34. Em caso da extinção do órgão público relacionado às atividadese serviços objeto do contratode gestão,a Organização Social manterá a designação da unidade do serviço que fortransferido. Art. 35. Os processos de transferênciade serviçosde que trataestaLei que estiverem em curso passarão a obedecer a disciplinalegalestabelecida. Parágrafo Único - As entidades anteriormente qualificadascomo Organizações Sociais,bem como os Contratos de Gestão já celebradoscom a Administração Pública Municipal, deverão ser ajustadosas disposiçõesdestaLei,no que couber. Art. 36. Não poderão ser transferidaspara execução das Organizações Sociais atividadesou serviçosobjeto de concessões e de permissão de serviçospúblicos,nos termos da legislaçãoem vigor. Art. 37. O Poder Executivo regulamentará estaLei no prazo de até90 (noventa)dias. Art. 38. Até a edição dos atos complementares do funcionamento do Conselho de Gestão das Organizações Sociais,suas competências serão desempenhadas pela Secretariade Gestão do Município. Art. 39. As despesas decorrentesda presenteLei correrãopor conta de verba própria do orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a promover as modificações orçamentáriasnecessáriasao seu cumprimento. Art. 40. Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa-BA, 21 de setembro de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 639/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Cum sºmavam-50 -:raoaLourwalMonte.sm AmaW, BahiaCEP.«amo-ooo Tublax:153634.3977»gabinmãarrwgosabagnuhr LEI Nº 639, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza 0 Poder Executivo municipal a participar de Associação Civil, com objetivo de conceder crédito, assistênciatécnica e consultoria a micro e pequenos empreendedores (BANCO DO EMPRENDEDOR), instaladosno âmbito do maniapio e região, bem como autoriza a abertura, quando da efetiva criação da associação civil,de crédito especial relativoao aporte financeiro do maniapio e da outrasprovidências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº.Fica o Poder Executivo Municipal autorizadoa associaro Município em Associação Civil,com a finalidadeprecípua de, a partirde uma ação facilitadorado acesso ao crédito, assistência técnica e consultoria, fomentar a constituição e ou consolidaçãode pequenos e micro empreendimentos instaladosno âmbito do território municipal e municípios situadosate 100 (cem) quilômetrosde distânciade Amargosa. Art. 2". A sede da Associação Civil, a ser denominada de Instituição Comunitária de CreditoBanco do Empreendedor, serálocalizadana cidadede Amargosa- BA, em lugara serdefinido,no atode fundação da entidade. Art. 3".O Município de Amargosa apenas poderá associar-seà Associação Civil -InstituiçãoComunitária de Credito - que contenha no seu Estatuto Conselho de Administração,cuja composição o próprioMunicípio, obrigatoriamente,participe,tendo assento,também, entidades da sociedade civile empresários. Art. 4º.O Estatutoda entidadede créditode que trataestaLei deverá indicaros meios de provimento de sua autossustentaçãofinanceira,bem como a devolução,na exata Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3, *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CWDJ ISEZSABÁ/OCOI-SG -iraoaLourivalMonte.SIN Amargosa, Bahia CEP. 45300-000 Tublax:153634.3977»gabinmãarrwgosabagnuhr proporção do aporte, dos recursos integralizadospelo Poder Público Municipal, acrescidosde juros,em caso de dissoluçãoda InstituiçãoComunitária de Credito. Art. 5".O Estatutoda Associação Civilde que trataestaLei será aprovado na Assembleia Geral de constituiçãoda Associação e deverá conferirao Município direitoa veto,na hipótesede alteraçãoestatutáriarelativaà sua finalidadeprecípua. Art. 6".O Estatutoda referidaAssociação Civildeverá prevê que, em caso de desvirtuamento de suas finalidades,fica o Município autorizado a se desligardela, promovendo, concomitantemente, o levantamento dos recursosproporcionaisao aporte que tiverfeito,quando da criaçãoda Associação Civil. Art. 7º. O Estatuto da Associação Civil de credito deverá, ainda, observar, obrigatoriamente,os seguintescomandos: I. Será vedada a participaçãonos Conselhos destaInstituição,de quaisquer pessoas que ocupem cargos de livreprovimento por partedo PrefeitoMunicipal; II. A contratação de auditoriasexternas independentes que, anualmente, analisarãoa regularidadee o funcionamento das operações; III. A disposição de que seus serviços serão prestados de forma ágil e desburocratizada', IV. A disposição de que deverá operar em condições compatíveis a uma remuneração justado capitalem relaçãoàs atividadesprodutivasinerentesa pequenos e microempreendedores; V. A disposição de que deverá ser financeiramente não-dependente do Município nem de qualqueroutrainstituiçãopúblicaou privada,ou seja,deverá operarde forma profissionale buscar a autossuficiência', VI. A disposiçãode que deverá operar no Município de Amargosa (Ba) e posteriormenteem municípios circunvizinhosem um raiode atuaçãode ate 100 km; VII. A disposiçãode que não poderá, em nenhuma hipótese,distribuirlucros, vantagens ou bonificaçõesa dirigentese associados; Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 3, *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Cum sºmavam-50 -:raoaLourivalMonte.5/5.AmaW, BahiaCEP.«amo-ooo Tublax:1535345917»gabinmãarrwgosabagnuhr VIII. Outras disposiçõesnecessáriasà operacionalizaçãoda Associação. Art. 8".Após a constituição,o ingressode novos sóciosna Associação Civil dar-se-á somente, com o voto favorável de % dos integrantesdo Conselho de Administração,0 qual seráo órgão competente para a análisedo pedido de ingresso. Art. 9".Fica o Poder Público Municipal autorizadoa abrircréditoespecialno valorde R$ 100.000,00 (cem mil reais),a títulode auxíliofinanceiro,a serrepassado a InstituiçãoComunitária de Credito a que o Município venha associar-se,em conformidade com as condições estabelecidasnesta Lei e dentro do cronograma financeirode desembolso fixadono seu EstatutoSocial. Art. 10. Fica permitido a InstituiçãoComunitária de Credito “Banco do Empreendedor” buscar recursospara capitalizaçãojunto a instituiçõesprivadascom ou sem finslucrativos,bancos de fomento e outrasentidadesdo sistemafinanceiropor meio de recursos reembolsáveis e não reembolsáveis com objetivo de ampliar o funding (aportesfinanceirospara composição de ativo)da instituiçãoe expandindo sua atuação regional,conforme análisetécnicade viabilidade. Art. 11. A Associação Civil a ser criadapoderá denominar-se de Instituição Comunitária de Crédito, de acordo com a experiência nacional e internacional, agregando-se a expressão “Banco do Empreendedor”, ficando assim estabelecida: “InstituiçãoComunitária de Crédito7 Banco do Empreendedor”. Art. 12. Esta Lei entraráem vigor na data de sua publicação,revogadas as disposiçõesem contrário. Gabinete do Prefeitode Amargosa-BA, 21 de setembro de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 640/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA outu-laszsaan/oouu-so—Pracammm Meme,sm.Amargosa,Bah-a.CEP:45300-000 Telefax:753634397?-gahmgmrgusªnmnvm LEI Nº 640, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 Autoriza 0 ingresso do município de Amargosa no Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinteLei: Art. lº.Fica autorizadoo ingressodo município de Amargosa-BA no Consórcio de Informáticana Gestão Pública Municipal * CIGA, pessoa jurídicade direitopúblico interno,inscritano CNPJ 09.427.503/0001-12 (https://ciga.sc.gov.br/). Art. 2".Esta Lei entraráem Vigorna datade sua publicação. Gabinete do Prefeitode Amargosa-BA, 21 de setembro de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 276/2021) lulª-"; *** Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA mw: 13.825454/0001-50.PracaLoun'valMontesm.Ama—gusa,Bahia,CEP45300-900 “releia:1536343977-gablnaeíumgosahªgwbr PORTARIA Nº 276 DE 21 DE SETEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a nomeação de Superintendente de Ensino do município de Amarg asa O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, no uso de suas atribuiçõeslegais, RESOLVE: Art.1º. Nomear a Sra. FABIA MICHELE CEZAR LIMA, portadora do CPF nº 012.218.775-00, para o Cargo de Superintendentede Ensino previstono quadro de Pessoal, estabelecidopela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abrilde 2017, código SEMED-32, símbolo CD-01. Art. 2".Esta Portariaentraem Vigorna datade sua publicação. Publique-se! Re gistre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito,21 de setembro de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior PrefeitoMunicipal Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO ((RGF) RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL 2º QUADRIMESTRE/2021) RGF - ANEXO 1 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "a") R$ 1,00 DESPESA COM PESSOAL INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR (ÚLTIMOS NÃO 12 MESES) PROCESSADOS (a) (b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 3.505.855,46 3.803.597,30 3.644.416,28 7.737.014,29 2.668.578,02 3.410.501,89 4.284.633,89 4.223.079,58 4.696.486,91 4.590.387,29 3.999.071,57 3.926.331,40 50.489.953, 88 - Pessoal Ativo 3.121.537,35 3.258.553,61 3.319.576,98 7.412.264,45 2.668.578,02 3.047.814,50 3.371.076,48 3.430.424,38 3.992.295,02 4.074.821,17 3.321.091,30 2.979.849,20 43.997.882, 46 - Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas Variáveis 2.888.495,45 2.753.892,93 2.816.791,64 6.243.820,25 2.668.578,02 2.684.167,17 3.011.704,40 3.059.620,85 3.237.642,54 3.706.645,86 2.958.877,47 2.622.542,72 38.652.779, 30 Obrigações Patronais 233.041,90 504.660,68 502.785,34 1.168.444,20 0,00 363.647,33 359.372,08 370.803,53 754.652,48 368.175,31 362.213,83 357.306,48 5.345.103,16 Benefícios Previdenciários 0,00 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 384.318,11 545.043,69 324.839,30 324.749,84 0,00 362.687,39 913.557,41 792.655,20 704.191,89 515.566,12 677.980,27 946.482,20 6.492.071,42 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (II) (§ 1º do art. 19 da LRF) 215.523,32 336.116,88 232.199,53 2.127.344,12 855.942,77 259.412,45 280.497,08 164.174,91 161.108,85 144.373,93 172.431,18 101.384,69 5.050.509,71 - Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária 215.523,32 322.804,95 222.146,68 2.095.112,04 683.736,83 255.991,97 280.497,08 164.174,91 161.108,85 144.373,93 163.110,30 97.044,64 4.805.625,50 - Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração 0,00 13.311,93 10.052,85 32.232,08 9.320,88 4.340,05 69.257,79 - Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 172.205,94 3.420,48 175.626,42 - Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados 0,00 - DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I - II) 3.290.332,14 3.467.480,42 3.412.216,75 5.609.670,17 1.812.635,25 3.151.089,44 4.004.136,81 4.058.904,67 4.535.378,06 4.446.013,36 3.826.640,39 3.824.946,71 45.439.444, 17 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES D A DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV - V - VI) DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (VIII) = (III a + III b) 51,52 54,00 LIMITE PRUDENCIAL (X) = (0,95 x IX) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 51,30 LIMITE DE ALERTA (XI) = (0,90 x IX) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 48,60 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 17/09/2021 e hora de emissão 16h00 - 88.205.667,13 47.631.060,25 45.249.507,24 42.867.954,23 45.439.444,17 - 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) JULHO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) - AGOSTO APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA 88.205.667,13 - SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021/ 2º QUADRIMESTRE DE 2021 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) LIQUIDADAS JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b) (c = a + b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 185.545,70 185.545,70 - 185.545,70 Pessoal Ativo 185.545,70 185.545,70 185.545,70 - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 185.545,70 185.545,70 - 185.545,70 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 17/09/2021 e hora de emissão 16h00 Nota: Até a data desta publicação ainda não havíamos recebido o RGF do Consórcio Reconvale para capturar os dados atualizados para apresentação neste anexo. DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) CONSÓRCIO PÚBLICO INERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DE SANTO ANTÔNIO DE JESUS E CRUZ DAS ALMAS - RECONVALE MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021/ 2º QUADRIMESTRE DE 2021 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 1 (Portaria STN nº 72/2012, art. 11, I) R$ 1,00 LIQUIDADAS INSCRITAS EM TOTAL RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 1 (a) (b) (c = a + b) DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 20.406,75 9.337,48 - 9.337,48 Pessoal Ativo 20.406,75 9.337,48 9.337,48 - - DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19 da LRF) (II) Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (III) = (I - II) 20.406,75 9.337,48 - 9.337,48 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 17/09/2021 e hora de emissão 16h00 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021/ 2º QUADRIMESTRE DE 2021 Outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização ou de contratação de forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF) 1. Nos demonstrativos elaborados no primeiro e no segundo quadrimestre de cada exercício, os valores de restos a pagar não processados inscritos em 31 de dezembro do exercício anterior continuarão a ser informados nesse campo. Esses valores não sofrem alteração pelo seu processamento, e somente no caso de cancelamento podem ser excluídos. CONSÓRCIO PÚBLICO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO VALE DO JIQUIRIÇA - CONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO DESPESAS EXECUTADAS (Últimos 12 Meses) DESPESA COM PESSOAL EXECUTADA EM CONSÓRCIOS PÚBLICOS Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 2 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "b") R$ 1,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre DÍVIDA CONSOLIDADA - DC (I) 59.960.955,29 59.278.264,09 59.763.960,54 - Dívida Mobiliária Dívida Contratual 58.712.231,41 58.029.540,21 58.515.236,66 - Empréstimos Internos Externos Reestruturação da Dívida de Estados e Municípios Financiamentos 2.651.386,96 2.495.210,45 2.325.609,30 - Internos 2.651.386,96 2.495.210,45 2.325.609,30 Externos Parcelamento e Renegociação de dívidas 56.060.844,45 55.534.329,76 56.189.627,36 - De Tributos De Contribuições Previdenciárias 56.060.844,45 55.534.329,76 56.189.627,36 De Demais Contribuições Sociais Do FGTS Com Instituição Não financeira Demais Dívidas Contratuais Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos 1.248.723,88 1.248.723,88 1.248.723,88 Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 6.482.761,15 13.074.585,76 16.286.195,36 - Disponibilidade de Caixa¹ 6.464.414,68 13.025.364,78 16.286.195,36 - Disponibilidade de Caixa Bruta 11.586.146,60 13.317.869,65 16.444.084,85 (-) Restos a Pagar Processados 5.121.731,92 292.504,87 157.889,49 Demais Haveres Financeiros 18.346,47 49.220,98 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA² (DCL) (III) = (I - II) 53.478.194,14 46.203.678,33 43.477.765,18 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 85.233.747,56 85.770.209,88 88.205.667,13 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 1.000.000,00 200.000,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE END IVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 84.233.747,56 85.570.209,88 88.205.667,13 0,00 % da DC sobre a RCL AJUSTADA (I/VI) 71,18 69,27 67,76 % da DCL sobre a RCL AJUSTADA (III/VI) 63,49 54,00 49,29 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 120% 101.080.497,07 102.684.251,86 105.846.800,56 0,00 LIMITE DE ALERTA (inciso III do § 1º do art. 59 da LRF) - 90% 90.972.447,36 92.415.826,67 95.262.120,50 0,00 SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimestre Até o 3º Quadri mestre PRECATÓRIOS ANTERIORES A 05/05/2000 PRECATÓRIOS POSTERIORES A 05/05/2000 (Não incluídos na DC)2 PASSIVO ATUARIAL INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEPÓSITOS E CONSIGNAÇÕES SEM CONTRAPARTIDA RP NÃO-PROCESSADOS 1.582.568,78 644.829,82 519.368,08 - ANTECIPAÇÕES DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO DÍVIDA CONTRATUAL DE PPP APROPRIAÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 17/09/2021 e hora de emissão 16h00 NOTA: OUTROS VALORES NÃO INTEGRANTES DA DC SALDO DO EXERCÍCIO DE 2021 1. Se o saldo apurado for negativo, ou seja, se o total da Disponibilidade de Caixa Bruta for menor que Restos a Pagar Processados, esse saldo negativo não deverá ser informado nessa linha, mas sim na linha da “Insuficiência Financeira”, no quadro "Outros Valores não integrantes da Dívida Consolidada". Assim, quando o cálculo de Disponibilidade de Caixa for negativo, o valor dessa linha deverá ser (0) "zero". 2. Refere-se aos precatórios psteriores a 05/05/2000 que, em cumprimento ao disposto no artigo 100 da Constituição Federal, ainda não foram incluídos no orçamento ou constam no orçamento e ainda não foram pagos. Ao final do exercício em que esses precatórios foram incluídos ou que deveriam ter sido incluídos, os valores deverão compor a linha "Precatórios Posteriores a 05/05/2000 (inclusive) - Vencidos e não pagos" DÍVIDA CONSOLIDADA SALDO DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 2º QUADRIMESTRE DE 2021 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 3 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "c" e art. 40, § 1º) SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre AOS ESTADOS (I) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas AOS MUNICÍPIOS (II) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas ÀS ENTIDADES CONTROLADAS (III) Em Operações de Crédito Externas Em Operações de Crédito Internas POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (IV) TOTAL GARANTIAS CONCEDIDAS (V) = (I + II + III + IV) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (VI) 85.233.747,56 85.770.209,88 88.205.667,13 0,00 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (VII) 1.000.000,00 200.000,00 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMIT ES DE ENDIVIDAMENTO (VIII) = (VI - VII) 84.233.747,56 85.570.209,88 88.205.667,13 0,00 % do TOTAL DAS GARANTIAS sobre a RCL AJUSTADA (V/VIII) LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL - 22% 18.531.424,46 18.825.446,17 19.405.246,77 - LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 19,8% 16.678.282,02 16.942.901,56 17.464.722,09 - SALDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR Até o 1º Quadrimestre Até o 2º Quadrimest re Até o 3º Quadrimestre DOS ESTADOS (IX) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DOS MUNICÍPIOS (X) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas DAS ENTIDADES CONTROLADAS (XI) Em Garantia às operações de Crédito Externas Em Garantia às operações de Crédito Internas EM GARANTIAS POR MEIO DE FUNDOS E PROGRAMAS (XII) TOTAL CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS (XIII) = (IX + X + XI + XII) MEDIDAS CORRETIVAS: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 17/09/2021 e hora de emissão 16h00 NOTA: CONTRAGARANTIAS RECEBIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2021 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS GARANTIAS E CONTRAGARANTIAS DE VALORES ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 2º QUADRIMESTRE DE 2021 GARANTIAS CONCEDIDAS SALDOS DO EXERCÍCIO DE 2021 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RGF - ANEXO 4 (LRF, art. 55, inciso I, alínea "d" e inciso III alínea "c") R$ 1,00 No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Mobiliária Interna Externa Contratual 0,00 0,00 Interna 0,00 0,00 Empréstimos 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (I) Externa Empréstimos Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro Antecipações de Receitas pela Venda a Termo de Bens e Serviços Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) Operações de crédito não sujeitas ao limite para fins de contratação1 (II) TOTAL (III) - - % SOBRE A RCL AJUSTADA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) 88.205.667,13 - (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (§ 1º, art. 166-A da CF) (V) - - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES D E ENDIVIDAMENTO (VI) = (IV - V) 88.205.667,13 - OPERAÇÕES VEDADAS (VII) - 0,00% 14.112.906,74 16,00% LIMITE DE ALERTA (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) - 14,40% 12.701.616,07 14,40% OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA - 0,00% 6.174.396,70 7,00% No Até o Quadrimestre Quadrimestre de Referência de Referência (a) Parcelamentos de Dívidas Tributos Contribuições Previdenciárias FGTS Operações de reestruturação e recomposição do principal de dívidas MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR REALIZADO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 2º QUADRIMESTRE DE 2021 LIMITE DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR REALIZADO APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES VALOR TOTAL CONSIDERADO PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE (VIII) = (IIIa + VII - Ia - IIa) LIMITE GERAL DEFINIDO POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL PA RA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 17/09/2021 e hora de emissão 16h00 1 Conforme Manual para Instrução de Pleitos (MIP), disponível em conteudo.tesouro.gov.br/manuais/mip, essas operações podem ser contratadas mesmo que não haja margem disponível nos limites. No entanto, uma vez contratadas, os fluxos de tais operações terão seus efeitos contabilizados para fins da contratação de outras operações de crédito. NOTA: Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LRF, art. 48 - Anexo 6 R$ 1,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA Receita Corrente Líquida R$ 88.205.667,13 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento R$ 88.205.667,13 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal R$ 88.205.667,13 DESPESA COM PESSOAL VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Despesa Total com Pessoal - DTP 45.439.444,17 51,52 Limite Máximo (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) - 54% 47.631.060,25 54,00 Limite Prudencial (parágrafo único, art. 22 da LRF) - 51,3% 45.249.507,24 51,30 Limite de Alerta (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) - 48,6% 42.867.954,23 48,60 DÍVIDA CONSOLIDADA VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA Dívida Consolidada Líquida 43.477.765,18 49,29 Limite Definido por Resolução do Senado Federal 105.846.800,56 120,00 GARANTIAS DE VALORES VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE DE REFERÊNCIA % SOBRE A RCL AJUSTADA Total das Garantias Concedidas - - Limite Definido por Resolução do Senado Federal 19.405.246,77 22,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO VALOR % SOBRE A RCL AJUSTADA Operações de Crédito Internas e Externas - - Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito Externas e Internas 14.112.906,74 16,00 Operações de Crédito por Antecipação da Receita - - Limite Definido pelo Senado Federal para Operações de Crédito por Antecipação da Receita 6.174.396,70 7,00 FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável Secretaria da Fazenda, Data da emissão 17/09/2021 e hora de emissão 16h00 VALOR ATÉ O QUADRIMESTRE/SEMESTRE MUNICÍPIO DE AMARGOSA - PODER EXECUTIVO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 2º QUADRIMESTRE DE 2021 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ((RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4º BIMESTRE/2021) RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Em Reais SALDO RECEITAS % % (b/a) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 19,81 68,39 29.121.568,55 RECEITAS CORRENTES 21,11 71,43 23.780.191,32 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 17,24 61,90 2.638.885,61 Impostos 18,79 67,57 1.784.212,77 Taxas 11,27 39,99 854.672,84 CONTRIBUIÇÕES 10,53 35,93 1.713.762,86 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 10,53 35,93 1.713.762,86 RECEITA PATRIMONIAL 59,57 117,26 23.813,55- Valores Mobiliários 59,57 117,26 23.813,55- RECEITA DE SERVIÇOS 22,62 97,90 15.800,00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 123,15 1.153,34 354.450,00- Serviços e Atividades referentes à Saúde 17,92 48,58 370.250,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 21,83 73,43 19.288.780,19 Transferências da União e de suas Entidades 22,39 72,57 13.375.462,61 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 24,30 72,97 1.896.552,60 Transferências de Instituições Privadas - - 220.000,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 19,42 77,12 3.796.764,98 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 1,13 6,99 146.776,21 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 10,47 61,03 6.936,37 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - 100.000,00 Demais Receitas Correntes 0,20- 0,40 39.839,84 RECEITAS DE CAPITAL 7,65 39,93 5.341.377,23 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - 2.400.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno - - 2.400.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 0,70 119,57 19.570,00- Alienação de Bens Móveis 0,70 119,57 19.570,00- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 10,63 53,68 2.960.947,23 Transferências da União e de suas Entidades - 36,53 4.011.971,96 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 949,01 1.567,77 1.051.024,73- RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 19,81 68,39 29.121.568,55 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária Contratual Operações de Crédito - Mercado Externo Mobiliária Contratual TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 19,81 68,39 29.121.568,55 DÉFICIT (VI)1 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 19,81 68,39 29.121.568,55 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até o Bimestre (a) (b) (c) 92.140.505,00 92.140.505,00 92.140.505,00 18.255.721,55 63.018.936,45 92.140.505,00 83.248.275,00 6.925.900,00 5.501.700,00 1.424.200,00 2.675.000,00 2.675.000,00 138.000,00 - 92.140.505,00 18.255.721,55 753.650,00 33.650,00 138.000,00 48.764.231,00 7.017.694,00 220.000,00 16.596.000,00 720.000,00 72.597.925,00 100.000,00 40.000,00 8.892.230,00 2.400.000,00 157.800,00 17.800,00 6.392.230,00 6.320.623,00 71.607,00 2.400.000,00 100.000,00 100.000,00 92.140.505,00 92.140.505,00 83.248.275,00 6.925.900,00 5.501.700,00 1.424.200,00 2.675.000,00 2.675.000,00 138.000,00 753.650,00 33.650,00 138.000,00 48.764.231,00 7.017.694,00 220.000,00 16.596.000,00 720.000,00 72.597.925,00 100.000,00 40.000,00 8.892.230,00 2.400.000,00 157.800,00 17.800,00 6.392.230,00 6.320.623,00 71.607,00 2.400.000,00 100.000,00 100.000,00 18.255.721,55 17.575.461,78 1.194.075,19 1.033.637,54 160.437,65 281.761,99 281.761,99 82.200,09 82.200,09 170.440,00 41.440,00 1.704.981,82 - 3.223.089,21 129.000,00 15.845.200,35 10.917.129,32 679.559,77 - 679.559,77 961.237,14 161.813,55 161.813,55 700,00 700,00 80,00- 680.259,77 - - 1.784,16 1.864,16 - 63.018.936,45 59.468.083,68 4.287.014,39 3.717.487,23 569.527,16 961.237,14 737.850,00 388.100,00 5.121.141,40 - 12.799.235,02 349.750,00 53.309.144,81 35.388.768,39 160,16 3.550.852,77 - - 11.023,79 10.863,63 - 3.431.282,77 2.308.651,04 1.122.631,73 119.570,00 119.570,00 63.018.936,45 18.255.721,55 92.140.505,00 63.018.936,45 1.733.012,11 1.733.012,11 1.733.012,11 1.733.012,11 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 92.140.505,00 93.891.327,27 5.901.230,08 82.881.570,62 11.009.756,65 15.232.082,02 54.607.982,68 39.283.344,59 52.218.272,50 DESPESAS CORRENTES 76.817.996,31 78.629.266,03 5.426.433,96 74.542.233,61 4.087.032,42 12.956.205,80 48.711.282,12 29.917.983,91 46.459.006,92 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 44.058.666,52 41.743.839,39 934.885,48 - 41.108.288,03 635.551,36 6.645.120,79 28.298.271,53 13.445.567,86 27.770.659,85 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 100.000,00 125.400,00 25.400,00 125.400,00 - 36.642,28 104.865,26 20.534,74 104.865,26 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.659.329,79 36.760.026,64 6.335.919,44 33.308.545,58 3.451.481,06 6.274.442,73 20.308.145,33 16.451.881,31 18.583.481,81 DESPESAS DE CAPITAL 14.906.267,31 14.845.819,86 474.796,12 8.339.337,01 6.506.482,85 2.275.876,22 5.896.700,56 8.949.119,30 5.759.265,58 INVESTIMENTOS 14.163.112,00 13.153.200,83 448.086,12 6.648.022,29 6.505.178,54 1.975.453,60 4.648.533,97 8.504.666,86 4.511.098,99 INVERSÕES FINANCEIRAS - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 743.155,31 1.692.619,03 26.710,00 1.691.314,72 1.304,31 300.422,62 1.248.166,59 444.452,44 1.248.166,59 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 92.140.505,00 93.891.327,27 5.901.230,08 82.881.570,62 11.009.756,65 15.232.082,02 54.607.982,68 39.283.344,59 52.218.272,50 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Dívida Contratual Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Dívida Contratual TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 92.140.505,00 93.891.327,27 5.901.230,08 82.881.570,62 11.009.756,65 15.232.082,02 54.607.982,68 39.283.344,59 52.218.272,50 SUPERÁVIT (XIII) 8.410.953,77 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 92.140.505,00 93.891.327,27 5.901.230,08 82.881.570,62 15.232.082,02 63.018.936,45 52.218.272,50 RESERVA DO RPPS NOTA: INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 17/09/2021, às 14:23:25. 1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre. 2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") Em Reais DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 92.140.505,00 93.891.327,27 5.901.230,08 82.881.570,62 100,00 11.009.756,65 15.232.082,02 54.607.982,68 100,00 39.283.344,59 LEGISLATIVA 3.400.000,00 3.400.000,00 144.981,89 3.027.737,86 3,65 372.262,14 463.595,43 1.842.054,44 3,37 1.557.945,56 Ação Legislativa 3.400.000,00 3.400.000,00 144.981,89 3.027.737,86 3,65 372.262,14 463.595,43 1.842.054,44 3,37 1.557.945,56 JUDICIÁRIA 620.969,64 528.026,64 17.196,24 - 516.037,76 0,62 11.988,88 82.716,62 302.255,38 0,55 225.771,26 Administração Geral 620.969,64 528.026,64 17.196,24 - 516.037,76 0,62 11.988,88 82.716,62 302.255,38 0,55 225.771,26 ADMINISTRAÇÃO 5.776.064,83 7.212.321,15 398.879,69 7.112.448,13 8,58 99.873,02 1.173.452,29 4.756.713,37 8,71 2.455.607,78 Administração Geral 5.776.064,83 7.212.321,15 398.879,69 7.112.448,13 8,58 99.873,02 1.173.452,29 4.756.713,37 8,71 2.455.607,78 SEGURANÇA PÚBLICA 250.700,00 153.149,36 10.696,76 126.707,03 0,15 26.442,33 21.393,60 83.833,46 0,15 69.315,90 Defesa Civil 50.000,00 5.549,36 - - - 5.549,36 - - - 5.549,36 Policiamento 200.700,00 147.600,00 10.696,76 126.707,03 0,15 20.892,97 21.393,60 83.833,46 0,15 63.766,54 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.171.695,33 2.417.490,33 209.150,47 2.251.448,34 2,72 166.041,99 384.842,59 1.470.713,65 2,69 946.776,68 Assistência Comunitária 1.023.985,00 1.043.633,29 86.527,71 907.511,34 1,09 136.121,95 158.654,96 469.145,06 0,86 574.488,23 Assistência à Criança e ao Adolescente 307.110,00 332.389,80 47.153,73 322.281,40 0,39 10.108,40 48.318,12 174.744,83 0,32 157.644,97 Administração Geral 840.600,33 1.041.467,24 75.469,03 1.021.655,60 1,23 19.811,64 177.869,51 826.823,76 1,51 214.643,48 SAÚDE 22.626.855,00 26.767.017,42 2.136.765,29 24.632.958,46 29,72 2.134.058,96 5.201.880,24 18.526.738,91 33,93 8.240.278,51 Atenção Básica 8.607.749,32 9.276.904,88 1.038.761,52 8.362.821,70 10,09 914.083,18 1.772.084,83 5.842.082,23 10,70 3.434.822,65 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.121.055,64 11.811.821,36 608.562,93 10.788.033,37 13,02 1.023.787,99 2.374.115,16 7.927.165,47 14,52 3.884.655,89 Suporte Profilático e Terapêutico 401.000,00 396.000,00 123.661,90 346.627,67 0,42 49.372,33 84.352,19 290.981,44 0,53 105.018,56 Vigilância Sanitária 537.320,00 652.780,42 92.700,00 630.807,11 0,76 21.973,31 137.077,35 608.707,18 1,11 44.073,24 Vigilância Epidemiológica 932.200,00 2.436.155,72 260.994,33 2.329.711,67 2,81 106.444,05 390.658,82 2.175.596,27 3,98 260.559,45 Administração Geral 2.027.530,04 2.193.355,04 12.084,61 2.174.956,94 2,62 18.398,10 443.591,89 1.682.206,32 3,08 511.148,72 TRABALHO 1.500.000,00 871,75 - - - 871,75 - - - 871,75 Empregabilidade 1.500.000,00 871,75 - - - 871,75 - - - 871,75 EDUCAÇÃO 30.284.483,17 30.156.803,21 2.048.307,03 25.574.339,02 30,86 4.582.464,19 4.723.649,26 14.531.815,16 26,61 15.624.988,05 Ensino Fundamental 18.219.878,00 17.490.423,45 1.388.952,67 14.279.015,01 17,23 3.211.408,44 2.671.650,31 7.630.090,82 13,97 9.860.332,63 Ensino Superior 65.000,00 2.000,00 - 700,00 0,00 1.300,00 - - - 2.000,00 Ensino Infantil 7.218.695,00 6.920.458,55 191.394,93 6.323.400,83 7,63 597.057,72 1.053.916,02 3.751.975,96 6,87 3.168.482,59 Educação de Jovens e Adultos 1.130.000,00 1.115.000,00 3.288,67 1.028.817,97 1,24 86.182,03 101.523,65 343.613,90 0,63 771.386,10 Administração Geral 2.567.000,00 3.630.011,04 281.975,92 3.508.018,87 4,23 121.992,17 740.830,50 2.479.612,12 4,54 1.150.398,92 Demais Subfunções 1.083.910,17 998.910,17 182.694,84 434.386,34 0,52 564.523,83 155.728,78 326.522,36 0,60 672.387,81 CULTURA 3.006.451,00 27.951,60 - 1.106,00 0,00 26.845,60 - 106,00 0,00 27.845,60 Difusão Cultural 3.006.451,00 27.951,60 - 1.106,00 0,00 26.845,60 - 106,00 0,00 27.845,60 URBANISMO 18.132.900,00 18.209.555,64 860.409,78 15.122.098,51 18,25 3.087.457,13 2.367.416,83 10.114.173,59 18,52 8.095.382,05 Infra-Estrutura Urbana 5.176.600,00 5.322.785,00 246.603,51 2.743.033,82 3,31 2.579.751,18 435.433,60 2.242.298,01 4,11 3.080.486,99 Serviços Urbanos 4.915.000,00 4.915.000,00 15.000,00 4.915.000,00 5,93 - 863.581,15 2.860.090,69 5,24 2.054.909,31 Administração Geral 6.041.300,00 5.982.800,64 483.269,43 5.963.582,02 7,20 19.218,62 748.748,39 3.848.446,35 7,05 2.134.354,29 Demais Subfunções 2.000.000,00 1.988.970,00 115.536,84 1.500.482,67 1,81 488.487,33 319.653,69 1.163.338,54 2,13 825.631,46 HABITAÇÃO 100.000,00 55.800,00 2.999,95 29.406,35 0,04 26.393,65 2.485,04 10.283,58 0,02 45.516,42 Demais Subfunções 100.000,00 55.800,00 2.999,95 29.406,35 0,04 26.393,65 2.485,04 10.283,58 0,02 45.516,42 SANEAMENTO 770.000,00 751.000,00 - 749.000,00 0,90 2.000,00 136.445,62 159.519,52 0,29 591.480,48 Saneamento Básico Rural 770.000,00 751.000,00 - 749.000,00 0,90 2.000,00 136.445,62 159.519,52 0,29 591.480,48 GESTÃO AMBIENTAL 764.240,00 710.740,00 50.677,08 697.134,58 0,84 13.605,42 131.239,46 463.601,95 0,85 247.138,05 DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Controle Ambiental 50.000,00 - - - - - - - - - Administração Geral 714.240,00 710.740,00 50.677,08 697.134,58 0,84 13.605,42 131.239,46 463.601,95 0,85 247.138,05 AGRICULTURA 121.560,49 72.560,49 - 56.770,69 0,07 15.789,80 4.944,75 28.395,54 0,05 44.164,95 Extensão Rural 121.560,49 72.560,49 - 56.770,69 0,07 15.789,80 4.944,75 28.395,54 0,05 44.164,95 TRANSPORTE 125.437,85 128.437,85 2.418,38 119.871,25 0,14 8.566,60 17.402,20 85.036,40 0,16 43.401,45 Demais Subfunções 125.437,85 128.437,85 2.418,38 119.871,25 0,14 8.566,60 17.402,20 85.036,40 0,16 43.401,45 DESPORTO E LAZER 75.751,00 - - - - - - - - - Lazer 75.751,00 - - - - - - - - - ENCARGOS ESPECIAIS 1.997.155,31 2.883.360,45 53.140,00 2.864.506,64 3,46 18.853,81 520.618,09 2.232.741,73 4,09 650.618,72 Serviço da Dívida Interna 843.155,31 1.818.019,03 52.110,00 1.816.714,72 2,19 1.304,31 337.064,90 1.353.031,85 2,48 464.987,18 Outros Encargos Especiais 1.154.000,00 1.065.341,42 1.030,00 1.047.791,92 1,26 17.549,50 183.553,19 879.709,88 1,61 185.631,54 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - TOTAL (III) = (I + II) 92.140.505,00 93.891.327,27 5.901.230,08 82.881.570,62 100,00 11.009.756,65 15.232.082,02 54.607.982,68 100,00 39.283.344,59 1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 17/09/2021, às 14:23:25. NOTA: Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO JULHO AGOSTO 12 MESES) 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 7.386.959,38 6.738.907,73 7.165.565,22 9.812.624,82 7.578.612,61 8.633.926,14 7.480.378,57 7.208.704,24 8.284.104,30 7.096.082,05 9.531.392,95 9.480.759,99 96.398.018,00 90.948.475,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 495.888,14 468.189,50 419.578,29 1.014.166,65 588.595,61 412.565,85 811.687,52 462.879,87 459.602,90 357.607,45 537.784,67 656.290,52 6.684.836,97 6.925.900,00 IPTU 27.471,64 33.266,80 34.079,53 363.050,41 212.957,70 58.308,82 59.736,89 41.609,27 46.481,99 26.807,29 36.638,87 36.585,84 976.995,05 958.700,00 ISS 217.929,08 238.291,03 197.681,88 264.643,55 222.400,53 198.691,55 209.340,07 181.894,15 209.962,67 186.264,59 287.034,68 244.454,95 2.658.588,73 3.227.000,00 ITBI 44.999,47 52.335,06 46.686,68 81.705,13 62.430,00 34.517,58 15.952,77 61.593,28 42.641,58 44.610,00 77.602,28 81.840,00 646.913,83 426.000,00 IRRF 143.144,21 104.247,29 78.890,62 156.996,42 53.742,10 20.803,18 446.169,36 115.175,82 107.517,26 24.241,24 55.016,91 214.464,01 1.520.408,42 890.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 62.343,74 40.049,32 62.239,58 147.771,14 37.065,28 100.244,72 80.488,43 62.607,35 52.999,40 75.684,33 81.491,93 78.945,72 881.930,94 1.424.200,00 Contribuições 113.789,49 117.982,43 248.577,74 146.977,89 - 270.561,55 126.104,50 140.104,83 142.704,27 - 281.761,99 - 1.588.564,69 2.675.000,00 Receita Patrimonial 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 9.468,07 12.776,74 20.562,31 27.785,77 35.424,92 46.775,17 186.032,03 138.000,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 9.468,07 12.776,74 20.562,31 27.785,77 35.424,92 46.775,17 186.032,03 138.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - - - - - - Receita de Serviços 16.356,27 166.965,00 252.390,01 94.580,00 129.385,00 115.005,00 106.025,00 134.480,00 62.835,00 19.680,00 41.440,00 129.000,00 1.268.141,28 753.650,00 Transferências Correntes 6.754.283,35 5.978.189,84 6.238.989,35 8.550.541,88 6.855.944,39 7.831.460,78 6.421.493,48 6.458.246,19 7.595.347,33 6.690.638,30 8.634.720,31 8.647.171,20 86.657.026,40 80.298.125,00 Cota-Parte do FPM 1.494.185,38 2.010.570,38 2.664.858,75 3.973.510,23 2.902.936,40 3.805.013,61 2.550.420,67 2.666.271,57 3.204.491,27 2.771.387,38 3.786.772,12 3.027.645,14 34.858.062,90 33.130.000,00 Cota-Parte do ICMS 534.956,57 507.472,79 529.137,51 812.036,33 454.674,22 582.333,36 669.554,38 491.527,94 498.291,79 627.355,00 590.207,33 742.602,55 7.040.149,77 6.425.000,00 Cota-Parte do IPVA 200.031,46 145.894,94 67.894,63 61.233,62 99.229,54 104.929,14 76.756,69 72.017,81 114.598,85 157.961,88 196.781,70 209.294,36 1.506.624,62 1.415.000,00 Cota-Parte do ITR 1.738,49 6.201,99 1.116,05 2.020,12 159,80 140,92 93,12 95,94 15,52 137,66 54,91 143,38 11.917,90 20.000,00 Transferências da LC 87/1996 - - - - - - - - - - - - 23.000,00 Transferências da LC 61/1989 4.155,55 4.755,86 5.213,24 5.482,98 5.017,01 4.103,92 4.873,10 4.887,49 4.724,03 4.333,43 5.005,12 4.208,88 56.760,61 43.000,00 Transferências do FUNDEB 1.643.463,97 1.702.194,23 1.870.194,60 2.329.369,85 2.265.630,74 2.446.433,44 1.952.310,44 2.136.302,86 2.258.192,83 2.086.299,12 2.885.710,36 3.020.586,56 26.596.689,00 21.947.000,00 Outras Transferências Correntes 2.875.751,93 1.601.099,65 1.100.574,57 1.366.888,75 1.128.296,68 888.506,39 1.167.485,08 1.087.142,58 1.515.033,04 1.043.163,83 1.170.188,77 1.642.690,33 16.586.821,60 17.295.125,00 Outras Receitas Correntes 1.196,42 1.196,42 - - - - 5.600,00 216,61 3.052,49 370,53 261,06 1.523,10 13.416,63 157.800,00 DEDUÇÕES (II) 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 659.364,85 645.982,56 782.587,13 711.368,25 640.754,24 795.936,92 8.192.350,87 7.700.200,00 Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 659.364,85 645.982,56 782.587,13 711.368,25 640.754,24 795.936,92 8.192.350,87 7.700.200,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 7.501.517,17 6.384.713,80 8.890.638,71 8.684.823,07 88.205.667,13 83.248.275,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) - - - - - - - - - - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 7.501.517,17 6.384.713,80 8.890.638,71 8.684.823,07 88.205.667,13 83.248.275,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) - - - - - - - - - - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 7.501.517,17 6.384.713,80 8.890.638,71 8.684.823,07 88.205.667,13 83.248.275,00 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 17/09/2021, às 14:23:25. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SETEMBRO DE 2020 A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício SEM MOVIMENTO FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) Despesas Correntes (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII) 2 NOTA: SEM MOVIMENTO (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SE RVIDORES - RPPS (b)(a) Até o Bimestre RECEITAS REALIZADASPREVISÃO ATUALIZADA 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração 2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 17/09/2021, às 14:23:25. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS CORRENTES (I) 83.248.275,00 59.468.083,68 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.925.900,00 4.287.014,39 IPTU 958.700,00 519.126,67 ISS 3.227.000,00 1.740.043,19 ITBI 426.000,00 421.187,49 IRRF 890.000,00 1.037.129,88 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.424.200,00 569.527,16 Contribuições 2.675.000,00 961.237,14 Receita Patrimonial 138.000,00 161.813,55 Aplicações Financeiras (II) 138.000,00 161.813,55 Outras Receitas Patrimoniais - - Transferências Correntes 72.597.925,00 53.309.144,81 Cota-Parte do FPM 27.015.000,00 20.045.959,52 Cota-Parte do ICMS 5.140.000,00 3.801.668,53 Cota-Parte do IPVA 1.132.000,00 825.256,58 Cota-Parte do ITR 16.000,00 673,05 Transferências da LC 87/1996 18.400,00 - Transferências da LC 61/1989 34.400,00 37.152,98 Transferências do FUNDEB 21.947.000,00 18.875.256,23 Outras Transferências Correntes 17.295.125,00 9.723.177,92 Demais Receitas Correntes 911.450,00 748.873,79 Outras Receitas Financeiras (III) - Receitas Correntes Restantes 911.450,00 748.873,79 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 83.110.275,00 59.306.270,13 RECEITAS DE CAPITAL (V) 8.892.230,00 3.550.852,77 Operações de Crédito (VI) 2.400.000,00 - Alienação de Bens 100.000,00 119.570,00 Outras Alienações de Bens 100.000,00 119.570,00 Transferências de Capital 6.392.230,00 3.431.282,77 Convênios 3.336.607,00 2.388.760,64 Outras Transferências de Capital 3.055.623,00 1.042.522,13 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 6.492.230,00 3.550.852,77 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 89.602.505,00 62.857.122,90 LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (XIII) 78.629.266,03 74.542.233,61 48.711.282,12 46.459.006,92 4.282.621,92 259.397,47 259.237,47 Pessoal e Encargos Sociais 41.743.839,39 41.108.288,03 28.298.271,53 27.770.659,85 1.698.614,12 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 125.400,00 125.400,00 104.865,26 104.865,26 Outras Despesas Correntes 36.760.026,64 33.308.545,58 20.308.145,33 18.583.481,81 2.584.007,80 259.397,47 259.237,47 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 78.503.866,03 74.416.833,61 48.606.416,86 46.354.141,66 4.282.621,92 259.397,47 259.237,47 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 14.845.819,86 8.339.337,01 5.896.700,56 5.759.265,58 681.220,51 813.486,23 803.963,23 Investimentos 13.153.200,83 6.648.022,29 4.648.533,97 4.511.098,99 681.220,51 813.486,23 803.963,23 Inversões Financeiras - - - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) Aquisição de Título de Crédito (XIX) Demais Inversões Financeiras - - - - Amortização da Dívida (XX) 1.692.619,03 1.691.314,72 1.248.166,59 1.248.166,59 - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 13.153.200,83 6.648.022,29 4.648.533,97 4.511.098,99 681.220,51 813.486,23 803.963,23 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 416.241,38 ACIMA DA LINHA MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2021 RECEITAS REALIZADAS (a) DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2021 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 92.073.308,24 81.064.855,90 53.254.950,83 50.865.240,65 4.963.842,43 1.072.883,70 1.063.200,70 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)] Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência JUROS NOMINAIS Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 161.813,55 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 1.156.037,10 RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 59.960.955,29 59.763.960,54 DEDUÇÕES (XXIX) 6.482.761,15 16.286.195,36 Disponibilidade de Caixa 6.464.414,68 16.286.195,36 Disponibilidade de Caixa Bruta 11.586.146,60 16.444.084,85 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 5.121.731,92 157.889,49 Demais Haveres Financeiros 18.346,47 - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 53.478.194,14 43.477.765,18 RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 10.000.428,96 AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 4.963.842,43 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) - PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) OUTROS AJUSTES (XXXVIII) (65.970,96) RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 4.970.615,57 RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI) 5.964.839,12 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 17/09/2021, às 14:23:25. NOTA: Até o Bimestre/ 2021 5.964.839,12 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE 906.200,00 VALOR INCORRIDO 4.970.615,57 META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE (238.650,00) ABAIXO DA LINHA SALDO Em 31/Dez/2020 Até o 4º Bimestre de 2021 (a) (b) Até o Bimestre/ 2021 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 1.733.012,11 1.733.012,11 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais PODER/ÓRGÃO Em Em Exercícios Exercícios Anteriores Anteriores ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d )( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j ) L = ( e + k ) RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (I) 161.767,80 4.959.964,12 4.963.842,43 - 157.889,49 40,00 1.582.528,78 1.069.883,70 1.063.200,70 - 519.368,08 677.257,57 PODER EXECUTIVO 161.767,80 4.959.964,12 4.963.842,43 - 157.889,49 40,00 1.581.628,78 1.069.883,70 1.063.200,70 - 518.468,08 676.357,57 02 - Gabinete do Prefeito 76.778,31 31.208,88 51.208,88 56.778,31 - 56.778,31 03 - Gabinete do Vice-Prefeito 29.584,83 1.999,05 10.692,41 20.891,47 - 20.891,47 04 - Secretaria Municipal de Governo 278.234,40 270.234,40 8.000,00 - 8.000,00 05 - Sec. Mun. Adm, Finanças e Desenv. Institucional4.000,00 163.293,68 166.886,20 407,48 162,54 162,54 162,54 - 407,48 06 - Sec. Mun. Serv. Publ., Obras e Planej da Cidade 1.307.976,30 1.307.432,50 543,80 3.795,66 3.795,66 3.795,66 - 543,80 07 - Secretaria Municipal de Educação 33.180,76 1.567.196,70 1.548.004,50 52.372,96 1.464.048,53 1.036.775,92 1.030.092,92 433.955,61 486.328,57 08 - Secretaria Municipal de Saúde 2.968,90 1.515.253,06 1.514.716,49 3.505,47 40,00 109.215,79 24.743,32 24.743,32 84.512,47 88.017,94 09 - Secretaria Municipal de Agricultura e M Ambiente 14.406,37 14.271,37 135,00 356,13 356,13 356,13 - 135,00 10 - Sec. Mun. Assist. Social, Trabalho e Habitação255,00 31.567,65 31.567,65 255,00 189,13 189,13 189,13 - 255,00 11 - Controladoria Geral do Município 5.061,87 5.061,87 - - - 12 - Procuradoria Jurídica do Município 15.000,00 43.766,16 43.766,16 15.000,00 3.861,00 3.861,00 3.861,00 - 15.000,00 PODER LEGISLATIVO - - - - - - 900,00 - - - 900,00 900,00 Câmara Municipal - 900,00 900,00 900,00 Tribunal de Contas do Município RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - - - - - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 161.767,80 4.959.964,12 4.963.842,43 - 157.889,49 40,00 1.582.528,78 1.069.883,70 1.063.200,70 - 519.368,08 677.257,57 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 17/09/2021, às 14:23:25. Saldo Total SaldoCanceladosEm 31 de dezembro de 2020 Em 31 de dezembro de 2020 Pagos Cancelados Saldo Inscritos Inscritos PagosLiquidados RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 1- RECEITA DE IMPOSTOS 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 2.4- Cota-Parte ITR 2.5- Cota-Parte IPVA 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7))6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 6.1.1- Principal 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 6.2.1- Principal 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 6.3.1- Principal 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZAD OS (SUPERÁVIT) 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) 1.740.043,19 1.037.129,88 19.272.671,12 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 5.501.700,00 958.700,00 426.000,00 46.534.700,00 34.254.075,06 5.825.878,14 3.299.325,00 2.730.210,03 21.972.000,00 18.945.839,35 3.717.487,23 519.126,67 421.187,49 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIM ENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 7.695.600,00 FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 5.370.000,00 5.370.000,00 - 3.227.000,00 890.000,00 41.033.000,00 33.130.000,00 30.575.000,00 2.555.000,00 6.425.000,00 43.000,00 20.000,00 1.415.000,00 - - 4.752.085,47 37.152,98 841,25 1.031.569,97 16.602.000,00 16.577.000,00 25.000,00 12.869.818,14 12.799.235,02 70.583,12 30.536.587,83 24.714.938,16 23.344.894,01 1.370.044,15 1.865.580,88 1.865.580,88 6.973.356,88 326.831,77 326.831,77 - VALOR 8.881.400,00 4.210.440,33 4.210.440,33 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 10.1- Educação Infantil 10.1.1- Creche 10.1.2- Pré-escola 10.2- Ensino Fundamental 11- OUTRAS DESPESAS 11.1- Educação Infantil 11.1.1- Creche 11.1.2- Pré-escola 11.2- Ensino Fundamental 12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 13- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil 18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadasem Despesa de Capital INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal2 19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3 22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMEST RE VALOR NÃO APLICADO (u) (v) 23- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB - - 23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - - 23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT) 9.869.220,00 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) (h) DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXER CÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA) 7Até o Bimestre Até o Bimestre 15.387.494,00 5.423.594,00 5.423.594,00 - 9.963.900,00 6.584.506,00 1.381.861,00 1.381.861,00 - 5.202.645,00 14.991.804,00 5.122.584,00 5.122.584,00 - 932.790,44 50,00 279.837,13 309.996,45 309.996,45 16,62 (i) (j) (k) (l) 13.262.087,55 8.250.954,38 8.250.954,38 43,55 932.790,44 932.790,44 VALOR MÁXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE % NÃO APLICADO (m) (n) (o) (p) (r) (s) (t)(q) 1.037.391,32 326.831,77 326.831,77 326.831,77 326.831,77 - 14.991.804,00 13.903.403,77 4.210.440,33 1.865.580,88 932.790,44 309.996,45 8.250.954,38 4.837.731,03 4.210.440,33 1.865.580,88 932.790,44 309.996,45 8.043.708,89 4.531.566,66 4.210.440,33 1.865.580,88 932.790,44 309.996,45 5.314.452,75 1.143.443,03 1.143.443,03 - 4.171.009,72 8.250.954,38 3.023.120,21 3.023.120,21 - 5.227.834,17 2.989.629,63 688.435,89 688.435,89 - 2.301.193,74 - 2.209.698,34 - - - - 8.043.708,89 2.935.158,02 2.935.158,02 - 5.108.550,87 2.890.710,75 681.012,41 681.012,41 21.972.000,00 20.306.256,75 11.240.584,01 10.934.419,64 1.037.391,32 326.831,77 326.831,77 1.894.583,94 8.032.087,11 8.032.087,11 42,39 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24- EDUCAÇÃO INFANTIL 24.1- Creche 24.2- Pré-escola 25- ENSINO FUNDAMENTAL 3.971.577,24 2.740.657,03 2.710.728,22 26- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 4.070.577,24 2.781.076,89 2.751.148,08 7.945.639,69 6.973.356,88 972.282,81 33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF) 35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 3.397.373,00 1.213.502,02 35.1- Salário-Educação 670.000,00 430.926,12 35.2- PDDE 8.450,00 5.840,00 35.3- PNAE 685.300,00 433.814,40 35.4 - PNATE 454.000,00 160.179,12 35.5- Outras Transferências do FNDE 1.579.623,00 182.742,38 36- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 706.000,00 123.216,70 37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39 ) 4.103.373,00 1.336.718,72 486.328,57 151.636,71 334.691,86 2.576.663,96 104.917,04 2.471.746,92 - - 3.062.992,53 256.553,75 APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCI ONAL VALOR 28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXC ETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre (g) 3.844.253,45 3.901.627,25 27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTO S (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t)) 57.373,80 40.419,86 % APLICADO (x) (w) (y) 8.563.518,77 972.282,81 2,84 29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SE M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTO S4 = (L14h) 30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SE M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS 4 e 7 31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS CO M DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCU LADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac)) 32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31)) APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO (ad) OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPO NIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB 8 SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL (z) (aa) (ab) (ac) 2.806.438,78 1.036.775,92 58.421,00 978.354,92 40.419,86 57.373,80 40.419,86 40.419,86 99.000,00 99.000,00 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41- EDUCAÇÃO INFANTIL 156.000,00 - - - 41.1- Creche 156.000,00 41.2- Pré-escola 42- ENSINO FUNDAMENTAL 3.935.225,97 510.154,26 510.154,26 43- ENSINO MÉDIO 44- ENSINO SUPERIOR 2.000,00 700,00 - - 45- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 21.000,00 46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (41 + 42 + 43 + 44 + 45) 4.114.225,97 510.154,26 510.154,26 47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 47.1- Despesas Correntes 47.1.1- Pessoal Ativo 47.1.2- Pessoal Inativo 47.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 47.1.4- Outras Despesas Correntes 47.2- Despesas de Capital 47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 47.2.2- Outras Despesas de Capital 48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 52- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAOR ÇAMENTÁRIOS) 53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIO S) 54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 3.133.270,55 18.945.839,35 13.406.166,56 8.672.943,34 2.008.606,20 1.886.596,80 8.794.952,74 527.711,91 430.926,12 5.828,00 952.810,03 - 952.810,03 1.619.627,38 - - - 14.195.721,98 12.576.094,60 10.790.086,36 1.619.627,38 30.156.803,21 25.574.339,02 14.531.815,16 25.350.016,92 19.240.372,55 23.145.483,26 18.857.682,55 12.912.187,78 11.054.341,23 1.367.155,02 (c) (d) (g) DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAM ENTO DO ENSINO (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre 1.365.755,02 (e) (f) (af) TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre 6.109.644,37 4.806.786,29 4.806.786,29 4.287.800,71 2.428.855,76 2.428.855,76 1.857.846,55 1.619.627,38 1.619.627,38 1.786.008,24 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 1 SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) > 0 = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB, SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0 = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. (c) (d) (e) (f) (g) CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANC ÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ae) Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Cota-Parte ICMS Cota-Parte IPI-Exportação Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais Desoneração ICMS - LC 87/1996 Outras Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 1.696.475,32 1.754.851,61 1.751.623,26 99,82 1.492.476,81 85,05 1.443.691,00 82,27 1.526.475,32 1.410.230,48 1.407.002,13 99,77 1.232.877,20 87,42 1.184.091,39 83,96 170.000,00 344.621,13 344.621,13 100,00 259.599,61 75,33 259.599,61 75,33 3.738.879,64 6.601.507,26 6.503.744,77 98,52 5.414.244,03 82,02 4.453.879,52 67,47 3.425.879,64 5.817.247,24 5.771.693,91 99,22 4.761.526,18 81,85 3.909.484,65 67,21 313.000,00 784.260,02 732.050,86 93,34 652.717,85 83,23 544.394,87 69,42 65.000,00 60.000,00 59.915,37 99,86 57.677,04 96,13 25.046,56 41,74 65.000,00 60.000,00 59.915,37 99,86 57.677,04 96,13 25.046,56 41,74 - - 0,00 - 0,00 - 0,00 347.320,00 472.780,42 470.807,11 99,58 466.313,97 98,63 456.677,84 96,59 347.320,00 472.780,42 470.807,11 99,58 466.313,97 98,63 456.677,84 96,59 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 27.200,00 847.619,92 835.007,86 98,51 808.937,17 95,44 739.396,19 87,23 27.200,00 847.619,92 835.007,86 98,51 808.937,17 95,44 739.396,19 87,23 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 2.027.530,04 2.193.355,04 2.174.956,94 99,16 1.682.206,32 76,70 1.551.857,26 70,75 2.011.530,04 2.191.312,04 2.174.796,94 99,25 1.682.046,32 76,76 1.551.697,26 70,81 16.000,00 2.043,00 160,00 7,83 160,00 7,83 160,00 7,83 7.902.405,00 11.930.114,25 11.796.055,31 98,88 9.921.855,34 83,17 8.670.548,37 72,68 Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) 67,57 54,15 37,55 80,71 98,87 100,66 5,51 53,92 55,23 7,86 116,53 75,76 76,35 4,21 72,90 73,96 86,40 6.998,03 1.037.129,88 29.166.543,68 23.344.894,01 841,25 1.031.569,97 4.752.085,47 37.152,98 3.717.487,23 519.126,67 221.538,32 297.588,35 421.187,49 420.746,66 440,83 1.740.043,19 1.733.045,16 6.425.000,00 43.000,00 23.000,00 23.000,00 426.000,00 418.000,00 8.000,00 6.425.000,00 43.000,00 23.000,00 23.000,00 Diferença de limite não cumprido em 2019 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (l) = (h - (i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2020 (saldo final = XIXd) 4.932.604,64 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 4.989.250,70 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 4.989.250,70 30,17 Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 11.796.055,31 9.921.855,34 8.670.548,37 11.796.055,31 9.921.855,34 8.670.548,37 Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) Despesas Correntes Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) Despesas Correntes TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIO NAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 44.002.700,00 44.002.700,00 32.884.030,91 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS 74,73 Cota-Parte ITR 20.000,00 20.000,00 Cota-Parte IPVA 1.415.000,00 1.415.000,00 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 38.501.000,00 38.501.000,00 Cota-Parte FPM 30.575.000,00 30.575.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 890.000,00 890.000,00 ISS 3.138.000,00 3.138.000,00 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 89.000,00 89.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI ITBI Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.227.000,00 3.227.000,00 IPTU 590.000,00 590.000,00 Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 368.700,00 368.700,00 426.000,00 418.000,00 8.000,00 RECEITA DE IMPOSTOS (I) 5.501.700,00 5.501.700,00 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 958.700,00 958.700,00 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚ BLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Empenhos de 2021 (regra nova) 3.698.658,30 7.329.574,30 3.630.916,00 Empenhos de 2020 (regra nova) Empenhos de 2019 Empenhos de 2018 Empenhos de 2017 e anteriores Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) Proveniente de outros Municípios Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 6.911.274,00 7.522.053,27 6.611.198,44 87,89 4.349.605,42 57,82 4.210.317,91 55,97 - 4.355.774,00 5.850.327,33 5.727.641,29 97,90 3.823.670,40 65,36 3.684.382,89 62,98 2.555.500,00 1.671.725,94 883.557,15 52,85 525.935,02 31,46 525.935,02 31,46 6.382.176,00 5.210.314,10 4.284.288,60 82,23 2.512.921,44 48,23 2.452.166,39 47,06 5.463.176,00 4.239.382,12 4.063.593,86 95,85 2.293.024,70 54,09 2.232.269,65 52,66 919.000,00 970.931,98 220.694,74 22,73 219.896,74 22,65 219.896,74 22,65 336.000,00 336.000,00 286.712,30 85,33 233.304,40 69,44 189.429,39 56,38 336.000,00 336.000,00 286.712,30 85,33 233.304,40 69,44 189.429,39 56,38 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 190.000,00 180.000,00 160.000,00 88,89 142.393,21 79,11 141.131,42 78,41 170.000,00 170.000,00 160.000,00 94,12 142.393,21 83,76 141.131,42 83,02 20.000,00 10.000,00 0,00 - 0,00 0,00 905.000,00 1.588.535,80 1.494.703,81 94,09 1.366.659,10 86,03 1.342.057,06 84,48 885.000,00 1.562.535,80 1.468.703,81 93,99 1.340.659,10 85,80 1.316.057,06 84,23 20.000,00 26.000,00 26.000,00 100,00 26.000,00 100,00 26.000,00 100,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 14.724.450,00 14.836.903,17 12.836.903,15 86,52 8.604.883,57 58,00 8.335.102,17 56,178 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f)% (f/c) x 100 8.607.749,32 9.276.904,88 8.362.821,70 90,15 5.842.082,23 62,97 5.654.008,91 60,95 10.121.055,64 11.811.821,36 10.788.033,37 91,33 7.927.165,47 67,11 6.906.045,91 58,47 401.000,00 396.000,00 346.627,67 87,53 290.981,44 73,48 214475,95 54,16 537.320,00 652.780,42 630.807,11 96,63 608.707,18 93,25 597.809,26 91,58 932.200,00 2.436.155,72 2.329.711,67 95,63 2.175.596,27 89,30 2.081.453,25 85,44 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.027.530,04 2.193.355,04 2.174.956,94 99,16 1.682.046,32 76,69 1.551.857,26 70,75 22.626.855,00 26.767.017,42 24.632.958,46 92,03 18.526.738,91 69,21 17.005.650,54 63,53 14.724.450,00 14.836.903,17 12.836.903,15 86,52 8.604.883,57 58,00 8.335.102,17 56,18 7.902.405,00 11.930.114,25 11.796.055,31 98,88 9.921.855,34 83,17 8.670.548,37 72,68 Notas: 9.842.808,77 8.323.591,68 1.519.217,09 20.622,08 9.863.430,85 66,90 60,60 155,22 152,76 66,98 3Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor. 2Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 17/09/2021, às 14:23:25. 1Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) (-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes3 TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII) DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXX IX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRI OS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) Despesas Correntes Despesas de Capital ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS RECEITAS (XXX) TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI ) = (XXVIII + XXIX + XXX) DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) 13.500,00 14.726.450,00 13.500,00 14.726.450,00 Proveniente dos Estados 978.750,00 978.750,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 14.712.950,00 14.712.950,00 Proveniente da União 13.734.200,00 13.734.200,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COM PUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a)x100 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (X XVII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERAD OS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CON FORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (aa) = (w - (x ou y)) Total de RP pagos (s) Total de RP cancelados ou prescritos (u) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o + q) - u)) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII ) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO 2 Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Total inscrito em RP no exercício (p) RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira q = (XIIId) Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL D O EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL D O EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) Total de RP a pagar (t) Valor aplicado em ASPS no exercício (n) Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b) % (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d)% (d/c) x 100 165.188,07 393.513,58 238,22 197.823,90 119,76 165.188,07 100,00 165.188,07 393.513,58 238,22 197.823,90 119,76 165.188,07 100,00 7.696,30 18.635,60 242,14 9.215,00 119,73 7.696,30 100,00 7.696,30 18.635,60 242,14 9.215,00 119,73 7.696,30 100,00 172.884,37 412.149,18 238,40 207.038,90 119,76 172.884,37 100,00 DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 412.149,18 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 207.038,90 172.884,37 Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO P ÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas Correntes RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASP S) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃ O DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SER VIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Em reais TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9> DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2) Contratadas (I.1) ... ... A contratar (I.2) ... ... DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2) Contratadas (II.1) ... ... A contratar (II.2) ... ... TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV) NOTA: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM 202131 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR No bimestre Até o Bimestre SEM MOVIMENTO <EC + 3> SEM MOVIMENTO FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 17/09/2021, às 14:23:25. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCI A DOS SERVIDORES Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) Resultado Primário - Acima da Linha 906.200,00 5.964.839,12 6,58 Resultado Nominal - Acima da Linha 238.650,00- 4.970.615,57 20,83- Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 5.121.731,92 - 4.963.842,43 157.889,49 Poder Executivo 5.121.731,92 4.963.842,43 157.889,49 Poder Legislativo RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.581.668,78 - 1.063.200,70 518.468,08 Poder Executivo 1.581.668,78 1.063.200,70 518.468,08 Poder Legislativo TOTAL 6.703.400,70 6.027.043,13 676.357,57 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 11.829.248,25 25% 2,84 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 8.250.954,38 70% 43,55 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 932.790,44 50% 50,00 Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital 309.996,45 15% 16,62 Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 9.921.855,34 15% 30,17 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) - 88.205.667,13 SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO Até o Bimestre % em Relação à Meta (b/a) Limites Constitucionais Anuais 93.891.327,27 82.881.570,62 54.607.982,68 52.218.272,50 88.205.667,13 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A AGOSTO DE 2021/ 4º BIMESTRE DE 2021 Até o Bimestre 92.140.505,00 92.140.505,00 RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLI CO 8.410.953,77 82.881.570,62 54.607.982,68 88.205.667,13 63.018.936,45 - 1.733.012,11 92.140.505,00 Até o Bimestre Até o Bimestre % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Corrente FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 17/09/2021, às 14:23:25. % Aplicado Até o Bimestre Limite Constitucional Anual Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 104/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.760/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de agosto de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2021, conforme ato publicado em 11/08/2021 e homologada em 16/09/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RCC COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 08.096.586/0001-41, com sede na Rua Presidente Gaspar Dutra, nº 141, Jardim Alto da Boa Vista, CEP 86.600-222, no Município de Rolândia/PR, neste ato representada pelo Sr. Luiz Felipe Cazado Candreva, através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 9220167-8 SESP PR e CPF nº 051.531.269-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 1 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Câmera de vigilância IP (interna). Características: Câmera no formato Dome, com fixação na parede ou teto. Em conformidade com o INMETRO e com as recomendações contidas nas normas da ABNT no que couber. Especificações técnicas: Resolução Full HD 2 MP; Lente fixa de 2.8 mm; IR ativo inteligente de 30 m; Nível de proteção IP67; Sistema operacional open-source embarcado; Interface do usuário web; Sensor de imagem de 1/2.7”, 2 megapixel Progres sive CMOS; Obturador eletrônico automático ou manual, entre 1/3 s até 1/100.000 s; Iluminação mínima 0.08Lux/F2.0 (Colorido,1/3s,30 IRE), 0.3Lux/F2.0 (Colorido,1/30s,30 IRE) 0Lux/F2.0 UND 350 HIKVISION DS- 2CD1323G0E- I(2.8mm) R$ 299,98 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 (IR ligado); Compensação de luz de fundo BLC/HLC/DWDR; Detecção de vídeo: Até 4 regiões de detecção; Distância focal: 2,8 mm; Abertura máxima: F2.0; Ângulo de visão (mínimo): horizontal de 102°, vertical de 55°; Protocolos de compressão de vídeo:H.264/H.264B/H.264H/H.265//MJPEG; Resolução de imagem de 2MP (1920 x 1080) e proporção de tela 16:9; Até uma foto por segundo; Compatível com formato de vídeo NTSC; Taxa de frames: 1 a 30 FPS; Distância máxima do infravermelho ativo: 30m; Alimentação 12Vdc ou PoE (802.3af); Proteçãoanti-surto. (Similar ao modelo VIP 1230 D - Intelbras) 2 Câmera IP, tipo dome, interna e externa, similar ou superior ao modelo Marca Intelbras, modelo VIP 5500F. Garantia dos materiais fornecidos pelo período de 12 (doze) meses UND 50 HIKVISION DS- 2CD2955FWD- IS R$ 2.990,00 3 Díco rígido interno HD para circuito fechado de de gravação 8TB. Garantia mínima de 33 meses. Interface: SATA 6.0Gb/s, Rotação de : 7200 RPM ou superior, Cache: 256MB ou superior, Uso: Para video Vigilância, Fator de forma: 3.5". Similar ao Modelo: WD- WD82PURZ UND 30 WD PURPLE 8TB R$ 2.384,00 4 Gravador Digital. permite a gravação e o gerenciamento de até 16 câmeras IP, com a facilidade de 16 portas PoE+ para simplificar a instalação. permite a construção de projetos de CFTV totalmente IP, sem a necessidade de agregar um servidor à rede. Grava no mínimo 16 câmeras IP em Full HD a 30 FPS; 4 entradas de alarme no mínimo, Exporta vídeos em AVI: dispensa o uso de programas específicos para conversão, Gravação em 4K, Entrada para fonte de alimentação 220 Vac/12 Vdc, nterface de rede Fast Ethernet 10/100/1000 Mbps, Porta USB 2.0 (mouse ou dispositivos de backup). Para backup o dispositivo USB deve estar em FAT32;- Saída HDMI;- Saída VGA; Similar ao modelo Gravador Digital Intelbras Nvd 3116 p 4k 16ch Hdmi Poe - Intelbras - Cftv Ip. UND 30 HIKVISION DS-7616NI- K2/16P R$ 2.289,00 Valor estimado do lote 1: R$ 394.683,00 (trezentos e noventa e quatro mil e seiscentos e oitenta e três reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela pr ópria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e ado tar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 16 de setembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal RCC COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA Representante legal: Luiz Felipe Cazado Candreva CI: 9.220.167-8 SESP PR e CPF: 051.531.269-00 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 105/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.760/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de agosto de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR, nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2021 , conforme ato publicado em 11/08/2021 e homologada em 16/09/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos p reços, oferecidos pela empresa T A WEBER - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 26.113.297/0001-95, com sede na Rua Ariston Pimentel Vieira, Quadra 013, Lote 011 Z011 – Cajá, CEP 44.420-000, no Município de Maragojipe/Bahia, neste ato representado pela Sra. Thaís Andrade Weber , através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 12.932.500-7 SSP/BA e CPF nº 042.523.965-90, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de equipamentos tecnol ógicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 2 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Tela retrátil branca, com acionamento manual; mecanismo de travamento com diversos pontos de parada; estojo metálico com sistema de fixação em teto ou em parede; área de projeção 1,80 m x 1,80 m (largura xaltura). GARANTIA MÍNIMA: 3 (três) meses, contados da data do recebimento definitivo. UND 30 TES TRM180SA R$ 520,00 2 Tela para projeção retrátil com enrolamento da tela elétrico por meio do controle remoto com área de projeção de 100 polegadas. CARACTERISTICAS E DIMENSÕES - Tela retrátil branca. - Acionamento automatizado com controle remoto. - Tela de projeção com suporte para 100 polegadas. - Estojo metálico com sistema de fixação em teto ou em parede. -Tensão: 110V e 220V. GARANTIA Mínima de Três meses a partir da data de entrega, contra defeitos de fabricação UND 10 TES TEM100VA R$ 1.260,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 3 Teclado e Mouse Kit Preto Wireless sem Fio (Similar ao modelo MULTILASER TC212.) UND 50 C3TECH SEM FIO R$ 100,00 Valor estimado do lote 2: R$ 33.200,00 (trinta e três mil e duzentos reais) LOTE 7 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 TELEVISOR de no mínimo 65", LED, SMART, 4K/ULTRA HD - CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO: BIVOLT. TELA DELED COM RESOLUÇÃO 4K 3840 X 2160, TIPO FULL SCREEN/WIDESCREEN. SMART TV.EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A"(INMETRO). PAINEL 3RGB.PAINEL DE 8 BITS.. CONVERSORDIGITAL. CONEXÕES: NO MÍNIMO 2 HDMI E 2 USB.ACOMPANHADO DE CONTROLE REMOTO, PILHAS, MANUAL E CABO DE FORÇA. UND 5 TCL 65P715 R$ 5.054,00 2 Smart TV no mínimo de 75", LED 4K UHD, WiFi, Bluetooth, mínimo de 3 HDMI, 2x USB, HDR, Android TV e Borda Ultrafina. UND 5 TCL 75P715 R$ 8.120,00 Valor estimado do lote 7: R$ 65.870,00 (sessenta e cinco mil e oitocentos e setenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as co ntratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo ass egurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Admi nistração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidament e justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estab elecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderã o exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e r egistrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quant itativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos parti cipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláus ulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, s em aplicação depenalidade; Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força m aior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compone ntes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dent re empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justifi cativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 3 0 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente aut uados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revi são de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da últ ima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de com pra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obede cidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e acei ta pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscim os ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do val or total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos cons tantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu orig em à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilida de com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIV O” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar- se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual com petirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolv idos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com excl usão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 16 de setembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal T A WEBER - ME Representante legal: Thaís Andrade Weber CI: 12.932.500-7 SSP/BA e CPF: 042.523.965-90 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 106/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.760/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de agosto de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2021, conforme ato publicado em 11/08/2021 e homologada em 16/09/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521, inscrita no CNPJ sob o nº 22.928.165/0001-60, com sede na Rua Dr. José Gonçalves, s/nº, Centro, CEP 44.580-00, no Município de São Miguel das Matas/BA, neste ato representada pelo Sr. Bruno dos Santos Martins, através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 11.199.646-52 SSP/BA e CPF nº 019.984.325-21, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 3 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 MESA CONTROLADORA HÍBRIDA - ANALÓGICA E IP VTN 2000 INTELBRAS CARACTERISTI CAS: - CONTROLA DVRS, NVRS E OPERA CAMERAS SPEED DOMES DE FORMA MUITO MAIS PRÁTICA E EFICIENTE. - POSSUI TECNOLOGIA HÍBRIDA E FUNCIONA LIGADA A UM DVR O UNVR, CÂMERAS SPEED DOMEE UM MONITOR PARA VISUALIZAR AS IMAGENS. - SUPORTA AS CONEXÕES: RS485, RS232 E RJ45, ALÉM DE OPERAR COM OS PROTOCOLOS INTELBRAS, PELCO D E PELCO P. - JOYSTICK DE QUALIDADE, DESENVOLVIDO E MELHORADO PARA FAC ILITAR - PERMITE UND 2 INTELBRAS R$ 4.530,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 CONFIGURAÇÃO DE ACESSO POR PERFIL DE USUÁRIO - SUPORTA OPE RAÇÃO PTZ COM O JOYSTICK DA MESA CONTROLADORA - OPERA ATRAVÉS DAS TECLAS Descrição: MESA CONTROLADORA HÍBRIDA - ANALÓGICA E IP VTN 2000 INTELBRAS CARACTERISTI CAS: - CONTROLA DVRS, NVRS E OPERA CAMERAS SPEED DOMES DE FORMA MUITO MAIS PRÁTI CA E EFICIENTE. - POSSUI TECNOLOGIA HÍBRIDA E FUNCIONA LIGADA A UM DVR O U NVR, CÂMERAS SPEED DOME E UM MONITOR PARA VISUALIZAR AS IMAGENS. - SUPORTA AS CONEXÕES: RS485, RS232 E RJ45, ALÉM DE OPERAR COM OS PROTOCOLOS INTELBRAS, PELCO D E PELCO P. - JOYSTICK DE QUALIDADE, DESENVOLVIDO E MELHORADO PARA FAC ILITAR - PERMITE CONFIGURAÇÃO DE ACESSO POR PERFIL DE USUÁRIO - SUPORTA OPE RAÇÃO PTZ COM O JOYSTICK DA MESA CONTROLADORA - OPERA ATRAVÉS DAS TECLAS. (Similar ao modelo VTN 2000 da Intelbras) 2 Câmera PTZ com Zoom de 10x e controle remoto Qualidade de vídeo em alta definição de 1080p a 30 quadros por segundo H.264 UVC 1.5 com Codificação de Vídeo Escalonável (SVC) Campo de visão acima de 90 graus Panorâmica de 260 graus e inclinação de 130 grausmotorizados Zoom acima de 10X sem perda Full HD controlado por controleremoto 3 predefinições de posição da câmera, além do botão posição inicial Controle à distância da câmera PTZ em produtos ConferenceCam com os aplicativos suportados Lente com foco automático Ranhura de segurança Kensington LED para confirmar transmissão de vídeo Rosca para tripé padrão Suporte de câmera, mesa ou parede Controle remoto: Alcance de mínimo 3 metros Garantia mínima de hardware de dois anos. UND 6 INTELBRAS R$ 4.290,00 3 CAMERA SPEED DOME FULL HD IP 30X + MESA CONTROLADORA SPEED DOME Lente 4.5 a 135mm Zoom de 30x Alcancedo Pan/Tilt Pan: 0° a 360°; Tilt: -20° a 90°; autoflip: 180° UND 2 INTELBRAS R$ 8.360,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 Resolução de 2 MP Compressão: H.264/H.264B/H.265/H.265+/MJPEG Alimentação: PADRÃO PoE(802.3af/AT) DEVE TER ResistÊnCIA a Vandalismo DEVE POSSUIR Análise inteligente de video DEVE POSSUIR Proteção contra infiltração DEVE POSSUIR Índice de Proteção Rede: Rj45 Dia/Noite Automático (ICR) MESA CONTROLADORA Permite configuração de acesso por perfil de usuário Suporta as conexões: RS485, RS232 e RJ45 Suporta operação PTZ com o joystick da mesa controladora Opera através das teclas de função do painel frontal de um NVR Função de bloqueio da mesa de controle Fácil utilização e operação pelo usuário através de menus exibidos na tela 4 Camera Speed Dome IP • Câmera • Sensor: 1/2.8” 2 megapixels; o Pixels efetivos (H x V): 1920 × 1080; • Sistema de digitalização:Progressivo: • Velocidade de obturador: 1/1 s a 1/30.000 s; • Sensibilidade: Modo Dia – Colorido: 0,005 lux / Modo Noite – Preto e branco: 0 lux (IR ligado); • Características da câmera • Dia / Noite: Automático (ICR) / Colorido / Preto e branco; o Compensação de luz de fundo: BLC / HLC / WDR (120db); • Balanço de branco: Automático / Interno / Externo / Manual; • Controle de ganho (AGC): Automático / Manual; • Redução de ruído: 2D / 3D; o Máscara de privacidade: Até 24 áreas; o Zoom óptico: 20x; o Zoom digital: 4x; • Lente o Distância focal: • Distância focal 4,7 a 94 mm; o Controle de foco: Automático / Manual; • Ângulo de visão horizontal: 59° a 3,7°; •Abertura máxima: F1.6 / F4.4; • PTZ • Alcance do Pan/Tilt: Pan: 0° a 360° / Tilt: -15° a 90° / autoflip: 180°; • Controle manual de velocidade: Pan: 0.1° ~300° /s; Tilt: 0.1° ~200° /s; • Velocidade do preset: Pan: 400° /s; Tilt: 300° /s; o Preset: 300; • Modo PTZ: 5 Patrulhas; 8 Tours; 5 Auto Scan; Auto Pan; • Análise inteligente de vídeo • Fu nções: Mapa de calor, Linha virtual, Cerca virtual, Abandono/Retirada de objetos, Detecção de face, Mudança de cena, Detecção de áudio, Autotrackin g (rastreio automático); • Vídeo • Compressão: H.265 / H.264H / H.264 / H.264B / MJPEG; • Resolução: 1080p ( 1920 × 1080) / 1.3M (1280 × 960) / 720p (1280 × 720) / UND 6 INTELBRAS R$ 7.835,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 D1 (704 × 480) / VGA (640 × 480) / CIF (352 × 240); • Taxa de bits: H.264: 32 kbps a 8192 kbps; H.265: 16 kbps a 6144 kbps; MJPEG: 40 kbps a 30720 kbps ; • Stream principal: 1080p (1 a 60 FPS) / 1.3M (1 a 60 FPS) / 720p (1 a 60 FPS); • Stream extra 1: D1 / VGA / CIF (1 a 30 FPS); o Stream extra 2: 1080p / 1.3M / 720p / D1 / CIF (1 a 30 FPS); • Áudio • Compressão: G.711A / G.711Mu / G.726 / AAC / MPEG2-Layer2 / G.722.1 / G.729; • Interface: 1/1 canal Entrada/Saída; • Rede • Ethernet: RJ45 (10/100Base-Tx); • Throughput máximo: 48 Mbps; o Protocolos: IPv4/IPv6; HTTP; HTTPS; SSL; TCP/IP; UDP; UPnP; ICMP; IGMP; SNMP; RTS P; RTP; SMTP; NTP; DHCP; DNS; PPPoE; DDNS; FTP; Filtro de IP; QoS; Bonjour; SIP; • Número máximo de usuários: 20; • Interface auxiliar • Alarme: 2 entradas (NA ou NF) / 1 saída (NA); • Geral • Alimentação: 24 Vac / 3 A (± 10%); PoE+ (802.3at); o Dimensões Aproximadas (L x A x P): 186 × 309 x 186 mm; (Similar ao modelo CAMERA SPEED DOME VIP 5225 SD IR da Intelbras) 5 Câmera de CFTV Speed Dome IP, Sensor de imagem: 1/28” Starvis CMOS, Pixels efetivos (H × V): 1920 × 1080, Sistema de digitalização: Progressivo, Velocidade do obturador: 1/1 s a 1/30.000 s, Sensibilidade: Modo Dia – Colorido: 0,005 lux / Modo Noite – Preto e branco: 0,0005 lux, Características da câmera, Dia/Noite: Auto (ICR) / Colorido / Preto e branco, Compensação de luz de fundo: BLC / HLC / WDR (120db), Balanço de branco: Auto / ATW / Interno / Externo / Manual, Controle de Ganho (AGC): Auto / Manual, Redução de ruído: 2D / 3D, Máscara de privacidade: Até 24 áreas, Zoom óptico: 30×, Zoom digital: 4×, Distâ ncia focal: 4,5 a 135 mm, Controle de foco: Auto / Manual, Ângulo de visão horizontal: H: 58,5° a 2,3°, Alcance do Pan/Tilt: Pan: 0° a 360°; Tilt: -20° a 90°; autoflip: 180°, Controle manual de velocidade: Pan: 0,1° a 300°/s; Tilt: 0,1° a 150°/s, Velocidade do preset: Pan: 650°/s; Tilt: 500°/s, Preset: 300, Modo PTZ :5 Patrulhas; 8Tours; 5 Auto Scan; Auto Pan, Análise inteligente de UND 6 INTELBRAS R$ 8.390,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 vídeo, Funções: Linha virtual, Cerca virtual, Abandono/Retirada de objetos, Autotracking, Mapa de calor e De tecção de face, Vídeo Compressão: H.265 / H.264H / H.264 / H.264B / MJPEG Resolução: 1080p (1920 × 1080) / 720p (1280 × 720) / D1 (704 × 576/ 704 × 480)/ VGA(640 x 480) / CIF (352 × 288 / 352 × 240), Taxa de bits: H.265: 16 K a 6144 Kbps / H.264: 32 K a 8192 kbps / MJPEG: 56 K a 30720 kbps, Taxa de frames Stream principal: 1080p (1 a 60 FPS) / 720p (1 a 30 FPS) / D1 (1 a 30 FPS), Stream extra 1: D1/CIF (1 a 30 FPS), Stream extra 2: 720p / D1 / CIF (1 a 30 FPS), Com pressão: G.711ª / G.711Mu / AAC / G.722 / G.726 / G.729 / MPEG2- L2, Interface: 1/1 canal Entrada/Saída, Ethernet: RJ45 (10/100Base-Tx), Throughput máxim o: 30 Mbps, Protocolos: Ipv4/Ipv6, HTTP, HTTPS, SSL, TCP/IP, UDP, UpnP, ICMP, IGMP, SNMP, RTSP, RTP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, PPPOE, DDNS, FTP, Filtro de IP, QoS, Bonjour, SIP, Compatibilidade*: ONVIF – Perfil S; Genetec, Alarme: 7 entradas (NA ou NF) / 2 saídas (NA), Alimentação: 24 Vac / 3 A (± 25%) PoE+ (802.3at), Potência total consumida: 13 W, 20 W, Ambiente de funcionamento: -10 a 60 °C / umidade inferior a 90%, Proteção contra infiltração: IP67 e Resistência a vandalismo: IK10. Valor estimado do lote 3: R$ 148.870,00 (cento e quarenta e oito mil e oitocentos e setenta reais) LOTE 4 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Painel expositor. Sistema de atendimento - totem para atendimento em televisão, tela touch screen de no mínimo de 15', mecanismo de impressão térmica com guilhotina para corte automático do papel, estrutura reforçada em aço carbono, sistema de festão de atendimento que pode ser acessado pelo navegador de internet, sem limites de guichês de atendimento e sem acréscimo de valores por isso. 220v. UND 4 IDX INOVARE R$ 11.200,00 2 SISTEMA DE ATENDIMENTO - TOTEM PARA ATENDIMENTO EM TELEVISÃO, tela touch screen de 18,5", UND 2 QUINYX R$ 7.000,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 mecanismo de impressão térmica com guilhotina para corte automático do papel, estrutura reforçada em aço carbono. Possui sistema de gestão de atendimento, com acesso pelo navegador de internet,sem limites de guichês de atendimento e sem acréscimo de valores por isso. 220 V. Similae ao modelo QTT-1801A - Quinyx) 3 EMISSOR DE SENHA - SISTEMA DE AUTO- ATENDIMENTO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: - GABINETE DO TOTEM DE AUTOATENDIMENTO EM AÇO COM ADESIVO PERSONALIZADO (CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATANTE) COM ALTURA MÍNIMA DE 1,30M; - MONITOR TOUCH SCREEN DE NO MÍNIMO 15”; - CAPACIDADE DE REALIZAR CHAMADA DE SENHA POR MEIO DE TV, COM POSSIBILIDADE DE SIMULTANEAMENTE EXIBIR VÍDEOS, CONTEÚDO DIGITAL E INFORMATIVO ELETRÔNICO; - SONORIZA A CHAMADA DAS SENHAS; - PC COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS; - IMPRESSORA TÉRMICA COM GUILHOTINA, CONTENDO 100 (CEM) ROLOS DE PAPEL; - ESTABILIZADOR; - CAPACIDADE DE ACOPLAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM SMART TV; - SOLUÇÃO COM SISTEMA COM TODAS AS LICENÇAS AUTORIZADAS PELA CONTRATADA; - GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES. Similaro ou superior ao modelo MArte 15 - WTOTEM UND 2 GPTRONICS R$ 8.750,00 Valor estimado do lote 4: R$ 76.300,00 (setenta e seis mil e trezentos reais) LOTE 5 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Impressora 3D, montada, com câmara fechada. o Com as seguintes configurações: Filamentos: PLA/ABS/PLA /resistente o /PETG/HIPS/Madeira P LA. o Diâmetro do filamento: 1,75mm. Conexões: Entrada USB, cartão SD e Wi-Fi. Arquivos suportados: STL, 3MF, OBJ, IGS, STP, PLY, AMF, FORMATO XYZ (3W), NKG (STL, 3W). o Display: LCD Touch Screen. Compatibilidade: Windows UND 2 CREALITY R$ 6.120,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 7/8/8.1/10 (64 bits), MAC OS 10.12/10.13/10.14. Voltagem: Bivolt. o Tecnologia de impressão: Fabricação de filamentos fundidos (FFF). o Área de impressão com no mínimo 200 mm x 200 mm x 200 mm. o Com câmara fechada. o Temperatura de operação entre 15~32°C. Temperatura máxima do bico variando entre 240 °C. o Pacote de software de impressão. O Produto novo, sem uso e sem sinais de desgaste. o Garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do produto. Incluso instalação, montagem e treinamento online. 2 IMPRESSORA 3D, FILAMENTOS COMPATÍVEIS: PLA, FILAMENTOS FLEXÍVEIS, FILAMENTOS DE METAL, FILAMENTOS DE MADEIRA, QUANTIDADE DE EXTRUSORAS: 1, DIMENSÕES DA IMPRESSÃO: 140 X 140 X 140 MM, VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: 30 150MM/S, ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA: "INPUT: 100V- 240VAC, 47- 63HZ, TIPOS DE ARQUIVO SUPORTADOS "3MF /STL /OBJ /FPP /BMP /PNG /JPG / JPEG, CONEXÕES: CABO USB / CABO USB TIPO B/ PENDRIVE / WI-FI, MEMÓRIA INTERNA DE 8GB, NIVELAMENTO AUXILIADO, PLACA DE IMPRESSÃO REMOVÍVEL, ULTRA-SILENCIOSO, TOUCHSCREEN LCD, WIFI, USB, USB TIPO B UND 2 CREALITY R$ 8.590,00 3 Impressora 3D comTecnologia: FDM (Depósito de Material Fundido) Estrutura: Aço Carbono com pintura automotiva Gabinete: Fechado nas laterais, fundo, base e superior Visualização: Porta de Acrílico transparente Cinemática: Core XY Velocidade de impressão: até 200mm/s Volume útil de impressão (mm): 400 x 400 x 400 Peso líquido: 30 Kg Peso com embalagem: 35 Kg Base de impressão: Mesa aquecida de Alumínio até 140°C Auto nivelamento: Sensor BL Touch em 16 coordenadas Potência Máxima: 600W Alimentação: 127V / 220V – Bivolt Materiais de Impressão: ABS, PLA, HIPS, PETG, TPU, Tritan, Wood e Carbono 1.75mm Interface: LCD Touchscreen 3.2” Conexão: USB, Cartão SD e Pendrive Hardware: MKS Gen L Firmware: Marlin compatível com Windows e MAC UND 2 SETHI3D R$ 14.790,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 Softwares Indicados: Repetier Host / Simplify 3D Resolução: 50 mícrons até 450 mícrons (0,05mm a 0,45mm) Sistemas de Proteção: proteção de sobreaquecimento da mesa aquecida e do Hotend, proteção de sobrecorrente no hardware oriunda da mesa aquecida, isolamento elétrico, isolamento eletromagnético, cumpre todas as normas de segurança ABNT NR10. Softwares Indicados: Repetier Host / Simplify 3D Sistema de Extrusão: Extrusora de alumínio com PTFE Dupont Hotend: Volcano V6 para temperaturas até 295°C Bico extrusor: Inox de orifício 0,4mm Resolução: 0,05mm a 0,45mm Detecção falta de filamento: Automática com pausa da impressão Folga de Segurança Z: 30mm em Z+ Motores de Passo: NEMA 17 de 4,2 KgF.cm de torque Precisão de posicionamento: 6,25 microns Arquivos suportados: STL, OBJ, Gcode e suas extensões, Ufp. Garantia: 1 ano com suporte Técnico e treinamento NO BRASIL Suporte de Filamentos: Suporta diferentes rolos, capacidade para até 4Kg. Acompanhamentos: Software Repetier Host, ferramentas para calibração, fixação de peças e operação da máquina. Similar ao Modelo: Infinity 40 Valor estimado do lote 5: R$ 59.000,00 (cinquenta e nove mil reais) LOTE 6 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 RÁDIO COMUNICADOR, TIPO: WALK TALK, POTÊNCIA TRANSMISSÃO: 2W, OPERAÇÃO: 22 CANAIS, SENDO 7 CANAIS GMRS, ACESSÓRIOS: CARREGADOR DE BATERIA E BATERIAS, ALCANCE: 40 KM, FAIXA FREQUÊNCIA: 438 A 470 MHZ. UND 20 MOTOROLA R$ 600,00 Valor estimado do lote 6: R$ 12.000,00 (doze mil reais) LOTE 8 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 COMPUTADOR PORTÁTIL (ESTILO NOTEBOOK) DE ÚLTIMA GERAÇÃO E ALTA CAPACIDADE DE PROCESSAMENTO E UND 3 APPLE R$ 14.900,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 ARMAZENAMENTO. CARACTERÍSTICAS: CHIP M1 DA APPLE COM CPU DE 8 NÚCLEOS, GPU DE 8 NÚCLEOS E NEURAL ENGINE DE 16 NÚCLEOS, OU SUPERIOR; COR CINZA ESCURO (CINZA ESPACIAL) CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SSD DE 512 GB MEMÓRIA UNIFICADA DE 8 GB COM POSSIBILIDADE DE EXPANSÃO PARA 16G TELA RETINA DE 13,3 POLEGADAS (NA DIAGONAL) RETROILUMINADA POR LEDTRUETONE, COM TECNOLOGIA IPS; RESOLUÇÃO NATIVA DE 2560 X 1600 COM 227 PIXELS POR POLEGADA E SUPORTE A MILHÕES DE CORES. CÂMERA FACETIME HD DE 720P. ALTOFALANTESESTÉREO, COMPATÍVEL COM ÁUDIO EM DOLBY ATMOS. CONJUNTO DE TRÊS MICROFONES COM FILTRAGEM ESPACIAL DIRECIONAL. ENTRADA PARA FONES DE OUVIDO DE 3,5 MM. CONEXÃO SEM FIO ATRAVÉS DE: O REDE WI-FI 6 802.11AX( COMPATÍVEL COM 802.11A/B/G/N/AC). O BLUETOOTH 5.0. DUAS PORTAS THUNDERBOLT / USB 4 COMPATÍVEIS COM:RECARGA, DISPLAYPORT, THUNDERBOLT 3 (ATÉ 40 GB/S), USB 3.1 GEN 2 (ATÉ10 GB/S) BATERIA INTERNA RECARREGÁVEL DE POLÍMERO DE LÍTIO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 49,9 WATTS/HORA. MM SUGERIDOS: MACBOOK AIR APPLE MGN73BZ/A 2 Impressora Impressora multifuncional Funções Imprimir, Copiar, Digitalizar, Enviar Fax Multitarefa Suportada Sim Especificações De Impressão Velocidade De Impressão Preto: Normal: Até 22 PPM Saída Da Primeira Página (Pronta) Preto: Tão Rápido Quanto 7,6 Segundos Ciclo De Trabalho (Mensal, A4) Até 10.000 Páginas 9 Volume De Página Mensal Recomendado 150 E 1500 10 Tecnologia De Impressão Laser Qualidade De Impressão Preta (Melhor) Até 600 X 600 Dpi, (Qualidade De 1200 Dpi) 2,7 Em Touch Screen, LCD (Gráficos A Cores) Velocidade Do Processador 600 Mhz Sensor De Papel Automático Não Capacidade Sem Fio Padrão (Wi-Fi 802.11b / G / N) UND 35 HP R$ 3.150,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 Conectividade, Padrão Porta Hi- Speed Usb 2.0 (Dispositivo) Porta De Rede Fast Ethernet 10 / 100base-Tx Integrada Porta De Linha Telefônica (Entrada / Saída), Sem Fio Rede Pronta. 220v 3 Impressora a3 multifuncional colorida tanque de tinta.configurações mínimas: 01 - tecnologia de impressão: tecnologia de jato de tinta micropiezo de 4 cores (cmyk) / cabeça de impressão precision core 2s; 02 - tamanho mínimo de gotícula de tinta: 3 tamanho s de gota de até 2,8 picolitros; 03 - impressão jato de tinta: paleta de tinta: preta, ciano, magenta e amarela; configuração de tinta: 4 tanques de tinta individuais. 04 - funções de impressão, digitalização e cópia monocromática e colorida de páginas até tamanho a3; 05 - função de frente e verso; 06 - velocidade de impressão mínima:32 ppm. modelo igual ou superior a impressora brother hlt 4000 ta nka3 27ppm col.35ppm. UND 5 BROTHER R$ 5.320,00 Valor estimado do lote 8: R$ 181.550,00 (cento e oitenta e um mil e quinhentos e cinquenta reais) LOTE 10 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Fechadura Digital: modelo de instalação tipo sobrepor; teclado touch screen; tipo de abertura por biometria (cadastro mínimo de 100 impressões digitais diferentes) e senha (cadastro mínimo de 4 senhas de acesso); e alimentação por 4 pilhas AA UND 5 INTELBRAS R$ 2.170,00 2 Fechadura digital, com as seguintes especificações: tensão de alimentação 6 Vdc (Funcionar com 4 pilhas,alcalinas (tamanho AA)), com sinalização de pilhas fracas; Possibilitar abertura de emergência mecânica (com chave multiponto), e com registro para auditoria; Acabamentos em Aço Escovado, Cromado ou Dourado e ter proteção contra oxidação; Ser indicada para portas com espessura de 25 mm a 50 mm; Capacidade mínima de cartões (RFID): 10; Capacidade mínima de senhas: 4 (4 a 12 dígitos); Autonomia mínima: 1 ano para 10 acessos diários; UND 5 INTELBRAS R$ 1.130,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 Resistência mínima da tranca: 100 kg; Teclado touch screen de 12 teclas; Possuir função de detecção de fogo (a porta abre quando a temperatura do lado interno do ambiente estiver superior a 65 °C); P44ossuir entrada de alimentação de emergência (caso haja 2o esgotamento das pilhas internas); Possuir alarme para indicação de 5 tentativas de acesso mal sucedidas; Possui função de ajuste de sensibilidade do touch screen. Cada unidade deverá ser acompanhada de 5 cartões de acesso Valor estimado do lote 10: R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reias) LOTE 13 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Telefone via Satélite - Bateria: Tempo em chamada: Até 4 horas; Tempo em standby: Até 30 horas; - Interface: Possuir indicadores de volume, sinal e nível de bateria. Teclado iluminado e resistente ao clima; - Funções de Chamada: Viva-voz Integrado. Envio e recebimento de SMS. Envio e recebimento de e- mail de texto puro. Código de acesso internacional pré- programado l (00 ou +). Secretária eletrônica para voz e mensagens de texto e numéricas. - Memória: Agenda com no mínimo 100 contatos internos, contendo cada múltiplos número de telefone, e-mails e notas. Agenda do chip(SIMCARD) com mais de 150 contatos disponíveis. Histórico de chamadas feitas, recebidas e perdidas. - Controle de Uso: Medidor de tempo de chamada configurável para prever gastos. Bloqueio de PIN por meio do teclado como medida de segurança adicional. - Itens Inclusos: Telefone via Satélite; Carregadores AC e DC (carregador de viagem); Adaptadores Internacionais; Headset (fone de ouvido e microfone); Capa protetora; Antena portátil auxiliar e adaptador; Cabo de dados USB; Manual do Usuário; Guia de acesso rápido; CD-ROM com software; Modelo de Referência: Iridium 9555 UND 5 IRIDIUM R$ 19.000,00 Valor estimado do lote 13: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais) Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 LOTE 14 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Kit Roteador Wifi Veicular Internet Ônibus 12v / 110v/220v mínimo de 32 usuários. Fornece acesso internet móvel wifi. Permite o acesso wifi para até 32 usuários simultâneos, kit desbloqueado para qualquer. O kit deve acompnhar fonte 110/220v e adaptador 12v para veículos. - Possui saída para antena externa, Pode se conectar ao aparelho através de cabo de dados ou Wi-Fi, Especificações Técnicas: 2G - GSM / GPRS / EDGE: Quad - Band (850/900/1800/1900 MHz) 3G - UMTS: 850/1900/2100 MHz - (Banda 5 e Banda 2 e Banda 7) 1 - Interface RJ45 1 Interface RJ11 1 Interface para antena externa SMA Itens que acompanham o aparelho: - ZTE MF25 WIFI/ WIRELESS Fonte Bivolt (110/220v), - Adaptador veicular 12v, Cabo RJ 45 ( Cabo de Rede), Manual de Instalação UND 20 TP LINK R$ 975,00 Valor estimado do lote 14: R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela próp ria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e ado tar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contra tante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 16 de setembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal BRUNO DOS SANTOS MARTINS 01998432521 Representante legal: Bruno dos Santos Martins CI: 11.199.646-52 SSP/BA e CPF: 019.984.325-21 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 107/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.760/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de agosto de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2021, conforme ato publicado em 11/08/2021 e homologada em 16/09/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa MARYLEIDE FONSECA ALMEIDA EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 15.838.111/0001-49, com sede na Rua Maranhão, nº 344 - loja 16, Centro, CEP 86.010- 410, no Município de Londrina/PR, neste ato representada pela Sra. Maryleide Fonseca Almeida, através de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 1.483.877-5 SESP/PR e CPF nº 143.119.419-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 9 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 ÓCULOS DE VR COM MULTISSENSOR;2.2 - PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO EM TORNO DE OBJETOS NO AMBIENTE VIRTUAL;2.3 - RASTREAMENTO PRECISO DE DENTRO PARA FORA ATRAVÉS DO AMPLO CAMPO DE VISÃO (FOV) E SUPORTE DE 6 GRAUS DE LIBERDADE (6DOF);2.4 - GRÁFICOS COM UMA RESOLUÇÃO COMBINADA DE 2880 X 1700 PIXELS;2.5 - TRANSMISSÃO VISUAL E DE ÁUDIO A 60GHZ;2.6 - FONE DE OUVIDO AJUSTÁVEL;2.7 - CONTROLADORES PARA INTERAÇÕES NATURAIS E INTUITIVAS;2.8 - STEAM VR COM RASTREAMENTO;2.9 - UND 2 HTC VIVE COSMOS R$ 10.994,50 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 PORTABILIDADE PLUG-AND-PLAY;2.10 - AMPLITUDE DE MOVIMENTO COM SEIS SENSORES DE CÂMERA;2.11 - SENSORES: GYRO E G SENSOR, HALL E SENSORES DE TOQUE;2.12 - COMPATÍVEL COM COMPUTADORES WINDOWS;3 - ACESSÓRIOS:3.1 - FONE DE OUVIDO;3.2 - ALMOFADAS DE FACE;3.3 - DOIS CONTROLADORES SEM FIO;3.4 - CARREGADORES MICRO USB;3.5 - ESTAÇÕES DE BASE;3.6 - ADAPTADORES DE ALIMENTAÇÃO;3.7 - CABOS DE COMUNICAÇÃO HDMI/DISPLAYPORT E USB;4 - GARANTIA:4.1 - 12 MESESMarca/ similar ao modelo : KIT HTC VIVE COSMOS - VR 2 Óculos para Realidade Virtual / Realidade aumentada: Dispositivo para o uso e desenvolvimento de plataformas e simulações educacionais imersivas, através do uso de realidade aumentada e/ou realidade virtual. O dispositivo deve ser no formato óculos para realidade virtual/realidade aumentada com as seguintes especificações técnicas: Painel do tipo OLED, resolução mínima de 1600x1440 (por olho), suportando frequência de 72hz; Conector através de cabo USB 3.0; Capacidade de rastreamento com 6 graus de liberdade (6DOF), permitindo o rastreamento das mãos; Audio Integrado ao headset, sem a necessidade de ligação de fone de ouvido; Deve permitir acoplagem de fone de ouvido (opcional); CPU SnapDragon 835, equivalente ou superior; Distância de lentes ajustáveis; Suporte para uso de óculos de grau; O equipamento deverá ser do tipo standalone, permitindo o funcionando de aplicações de VR/AR sem a necessidade de ligação a um computado UND 5 OCULUS QUEST 2 128GB R$ 5.489,00 3 Óculos de realidade virtual 3d cardboard com headphone. - Suporte para smartphone de 4,7" a 6" polegadas contém lentes internas HD esféricas de resina óptica e VR com headphone embutido. Similar ao modelo JS086 - Multilaser. UND 50 MULTILASER JS086 R$ 281,32 Valor estimado do lote 9: R$ 63.500,00 (sessenta e três mil e quinhentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela pr ópria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e ado tar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 16 de setembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal MARYLEIDE FONSECA ALMEIDA EIRELI Representante Legal: Maryleide Fonseca Almeida CI: 1.483.877-5 SESP/PR e CPF: 143.119.419-00 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 108/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.760/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de agosto de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2021, conforme ato publicado em 11/08/2021 e homologada em 16/09/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa HKA TECNOLOGIA DO BRASIL EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 19.729.347/0001-06, com sede na Rodovia João Leopoldo Jacomel, nº 12863, 601 A, CEP 83.323-125, no Município de Pinhais/PR, neste ato representada pelo Sr. Henrique Koltun Ajuz, através de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 8.580.580-0 SSP PR e CPF nº 033.307.999-00, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 11 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Lousa Interativa Digital Touch Screen de 80 polegadas que possibilita a interação com a imagem projetada, através dos dedos ou com uma das ponteiras que acompanha o produto. Software Especial Interativo (Touchboard) e Games Educacionais. Sistema Multi touch Escreva, apague e execute funções do mouse com o dedo, ou com as canetas. Vários usuários podem interagir simultaneamente com a imagem. Sistema Plug and Play Conecte o cabo e comece a usar. Efeito Zoom Acione o efeito zoom através do movimento de pinça Superfície Eraser Surface - Alumínio Branco Fosco Pode ser usado como quadro branco convencional. (com UND 6 Traceboard / TB-9083 R$ 3.400,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 marcadores comuns). Cabo USB Conecte sua Lousa Interativa ao computador através do cabo usb. Pode ser usado como quadro branco convencional, com marcadores comuns Tecnologia: TouchScreen (Dez Toques Simultâneos) .Velocidade mínima: 300 pontos por segundo Resolução mínima : 32768 x 32768 Compatibilidade Microsoft Windows 2000, Windows XP, Windows Vista, Windows 7 e Windows 8, Windows 10 Funções Escrever ; Salvar, imprimir ou enviar o conteúdo; Mover ou alinhar objetos; Exibir, pausar e incluir anotações em vídeos; Gravar a voz juntamente com as operações feitas na imagem através da função vídeo recorder; Incluir fotos / imagens; Utilizar o powerpoint; Desenhar; Calculadora Digital; Biblioteca de imagens; Borracha / Apagador Digital. Similar ao modelo INTERATIVA QUALIPIX TSI80. 2 MOLDURA INTERATIVA INFRAVERMELHA. FRAME INTERATIVO 55 a 75 POLEGADAS , COM VIDRO INCOLOR 4MM, PERMISSAO DE ATE 10 TOQUES SIMULTANEOS, SISTEMA DE FIXACAO COM FITA DUPLA FACE E CINTA TENSIONADORA, ACOMPANHADO DE SOFTWARE E CABO USB. Similar ao modelo QUALIPIX. UND 10 Traceboard / FRAME55 R$ 2.720,00 Valor estimado do lote 11: R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela próp ria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e ado tar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 16 de setembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal HKA TECNOLOGIA DO BRASIL EIRELI Representante legal: Henrique Koltun Ajuz CI: 8.580.580-0 SSP PR e CPF: 033.307.999-00 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 109/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.760/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 23 dias do mês de agosto de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 045/2021, conforme ato publicado em 11/08/2021 e homologada em 16/09/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa AM TECNOLOGIA LTDA - ME , inscrita no CNPJ sob o nº 05.350.300/0001-14, com sede na Praça 12 de outubro, nº 07, Loja 03, Centro, CEP 43.850-000, no Município de São Sebastião do Passé/Bahia , neste ato representado pelo Sr. Valdemiro Xavier Neto , através de Contrato Social, portador da Cédula de Identidade nº 14.487.235-82 SSP/BA e CPF nº 048.748.175-56, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa- BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 12 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 VENOSCOPIO - TRANSILUMINADOR CUTÂNEO (VENOSCÓPIO) *EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA LOCALIZAR E VISUALIZAR VEIAS EM PACIENTES ADULTO/PEDIÁTRICO ATRAVÉS DA PROJEÇÃO DA LUZ SENDO CAPAZ DE PERMEAR O TECIDO SUBCUTÂNEO. DEVE SER PORTÁTIL, NÃO INVASIVO, CONFECCIONADO EM MATERIAL TERMOPLÁSTICO. DEVE POSSUIR SISTEMA COM HASTES ROTATIVAS EM 90° COM ILUMINAÇÃO ATRAVÉS DE LEDS DE ALTA INTENSIDADE, DOTADO DE CHAVE SELETORA PARA LIGAR E UND 15 DUAN IV PLUS R$ 1.811,00 Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 SELECIONAR A INTENSIDADE DA LUZ (MÉDIA E ALTA). DEVE POSSUIR INDICADOR DE CARGA DE BATERIA. DEVE SER ALIMENTADO ATRAVÉS DE BATERIA INTERNA RECARREGÁVEL E O CARREGADOR DE BATERIA DEVE SER BIVOLT. ACESSÓRIOS QUE ACOMPANHAM O EQUIPAMENTO: 01 CARREGADOR DE BATERIAS BIVOLT, 01 SUPORTE TIPO CLIPE PARA CINTA, 02 TIRAS DE VELCRO E 01 DVD DE TREINAMENTO. ALÉM DA DESCRIÇÃO BÁSICA, DEVE CONTER CARACTERÍSTICAS E/OU INFORMAÇÕES REFERENTES A(O): INDICAR CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO; DEFINIR O TIPO DE APLICAÇÃO; DEFINIR A LUMINOSIDADE; DEFINIR O TIPO DE BATERIA; DE POSSUI LUZ INDICADORA DE BATERIA FRACA E DEFINIR OS ACESSÓRIOS APLICÁVEIS QUE DEVERÃO ACOMPANHAR O EQUIPAMENTO. Registro ANVISA (Similar ao modelo IV PLUS - DUAN) 2 VENOSCOPIO BABY - aparelho que localiza veias periféricas com precisão. Indicado para uso até 7 anos. Portátil, compacto e anatômico, seu manuseio é fácil e possibilita, de forma não invasiva, a visualização das veias através da luz. Com ele é possível obter parâmetros fundamentais para a punção da veia. Certificado pela ANVISA (Brasil) e FDA (EUA)Medidas: 11,5cm x 4,5cm x 3,0cm;6 leds de alta intensidade, 3 em cada haste ( 1 verde,1 vermelho e 1 branco); Hastes rotativas de 90 graus; Dois níveis de intensidade de luz (média e alta); Base de recarga bivolt; Sinalizador de carga de bateria na parte superior; Circuitos de última geração, com tecnologia SMT (Surface Mount Technology); 3 baterias recarregáveis de 1,2 volts; Sistema de segurança (sensor de temperatura) que interrompe a recarga com aumento de temperatura acima de 60º Celsus; Garantia de um ano; Acompanha 1 DVD de Treinamento UND 15 DUAN R$ 1.740,70 Valor estimado do lote 12: R$ 53.275,50 (cinqüenta e três mil e duzentos e setenta e cinco reais e cinqüenta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prej udique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela próp ria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e ado tar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o co ntrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Le i nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas , vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrên cia desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar- se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 16 de setembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal AM TECNOLOGIA LTDA - ME Representante legal: Valdemiro Xavier Neto CI: 14.487.235-82 SSP/BA e CPF: 048.748.175-56 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 049/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 110/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 049/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 14.391/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 16 dias do mês de setembro de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da cl assificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 049/2021, conforme ato publicado em 02/09/2021 e homologada em 16/09/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte i ntegrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa COMETA INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.547.568/0001-76, com sede na Av. Tancredo Neves, nº 2539, Edf. CEO Salvador Shopping, Torre Nova Iorque, Salas 307 e 308, Caminho das Árvores, CEP 41.820-021, no Município de Salvador/BA, neste ato representada pelo Sr. Irlan Peixoto Santos , através de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 08.449.376-30 SSP BA e CPF nº 965.071.795-15, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de licença de soft ware para realização de processo seletivo, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidad es estabelecidas abaixo: LOTE 1 Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1 Contratação de licenças para software para realização e processo seletivo SV 3 SERVIÇO R$ 6.450,00 Valor estimado do lote: R$ 19.350,00 (dezenove mil e trezentos e cinquenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as co ntratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo ass egurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Admi nistração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidament e justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabe lecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderã o exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e regi strados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quant itativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos parti cipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláus ulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E INÍCIO DOS SERVIÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses. 3.2. O prazo para iniciar os serviços é de 10 (dez) dias, a partir da Ordem de Serviço. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, s em aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força mai or, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havi das na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos compone ntes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justifi cativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente aut uados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revi são de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da últ ima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de com pra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedeci dos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e acei ta pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos cons tantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilida de com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, re spectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIV O” do Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar- se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual com petirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade co m o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolv idos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminh ando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar- se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar-se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com excl usão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 20 de setembro de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal COMETA INFORMÁTICA LTDA Representante legal: Irlan Peixoto Santos CI: 08.449.376-30 SSP BA e CPF: 965.071.795-15 Instrumento de outorga de poderes: Contrato Social Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 039/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 039/2019 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – IVANEIDE RESENDE OLIVEIRA, (CPF: 410.581.195-91). DO OBJETO – LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA AVENIDA DR. LUIS SANDE DE OLIVEIRA, N° 95, BAIRRO SANTA RITA, NESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA-SE A ABRIGAR A SEDE DA UNIDADE DE SAÚD E DA FAMÍLIA DO BAIRRO SANTA RITA). DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 08/09/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: IVANEIDE RESENDE OLIVEIRA. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 108/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 108/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 13.693/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: VERDE LIMP PRODUTOS DE LIMPEZA E UTILIDADES LTDA, CNPJ 00.429.189/0001-32; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA/BA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 05.01; 04.01; 02.01; 06.01; 10.02; 07.01 ; 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2011/ 2005/ 2002/ 2014/ 2017/ 2076/ 2078/ 2064/ 2060/ 2028/ 2040/ 2043/ 2041; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 VALOR: R$ 12.000,17 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: ALLEF GUIMARÃES ARAÚJO DE ALMEIDA. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 110/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 110/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 13.693/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: J S ROSA E CIA LTDA, CNPJ 16.347.270/0001-03; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA/BA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 05.01; 04.01; 02.01; 06.01; 10.02; 07.01; 08.01 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2011 / 2005/ 2002/ 2014/ 2017/ 2076/ 2078/ 2064/ 2060/ 2061/ 2028/ 2040/ 2043/ 2042/2041; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 VALOR: R$ 70.259,88 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: JIZECERLE SOUSA ROSA. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EXTRATO (CONTRATO Nº 108/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO (RETIFICAÇÃO) CONTRATO Nº 108/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 13.693/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: ALFALIMP COMERCIO DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA, CNPJ 00.429.189/0001-32; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE LIMPEZA, CONSUMO, HIGIENE E DESCARTÁVEIS PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DE TODAS AS SECRETARIAS MUNICIPAIS DE AMARGOSA/BA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 021/2020/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 02 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 05.01; 04.01; 02.01; 06.01; 10.02; 07.01 ; 08.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2011/ 2005/ 2002/ 2014/ 2017/ 2076/ 2078/ 2064/ 2060/ 2028/ 2040/ 2043/ 2041; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30.00 VALOR: R$ 12.000,17 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 14/09/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: ALLEF GUIMARÃES ARAÚJO DE ALMEIDA. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (AUTO DE INFRAÇÃO Nº 13/2021) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 013/2021 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento GSZ3H52 AG00000402 20/07/2021 09:49:12 28/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 JNT4C75 AG00000710 07/08/2021 08:29:15 10/10/2021 RUA GETULIO VARGAS 02 6041 / 2 156,18 195,23 JQD8110 AG00000706 03/08/2021 08:13:07 10/10/2021 TRAVESSA DR ALOISIO BORGES 57 5525 / 0 104,13 130,16 JQV8E39 AG00000703 27/07/2021 09:49:43 10/10/2021 RUA GETULIO VARGAS 02 5525 / 0 104,13 130,16 JQV9314 AG00000702 26/07/2021 16:17:43 10/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 NZX6487 AG00000400 19/07/2021 16:52:31 28/10/2021 RUA GETULIO VARGAS 2 6041 / 2 156,18 195,23 OKL6116 AG00000399 17/07/2021 11:59:01 28/10/2021 RUA RIACHUELO 74 5738 / 0 234,78 293,47 OKR3711 AG00000701 26/07/2021 16:16:12 10/10/2021 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 486 7048 / 1 234,78 293,47 OUG5135 AG00000392 13/07/2021 10:25:09 28/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 OUZ7242 AG00000707 04/08/2021 11:42:41 10/10/2021 RUA RIACHUELO 09 6050 / 1 234,78 293,47 OVC3390 AG00000393 13/07/2021 16:20:38 28/10/2021 RUA GETULIO VARGAS 02 6041 / 2 156,18 195,23 OZP9D32 AG00000397 16/07/2021 15:46:21 28/10/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 260 5568 / 0 156,18 195,23 PKR7567 AG00000396 16/07/2021 11:49:52 28/10/2021 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 486 6050 / 1 234,78 293,47 PLO3H17 AG00000398 16/07/2021 12:02:20 28/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 25 6050 / 1 234,78 293,47 PRX2931 AG00000708 05/08/2021 08:31:45 10/10/2021 RUA CARLOS GOMES 08 5525 / 0 104,13 130,16 QGL3E88 AG00000394 15/07/2021 11:07:12 28/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 QPE0J93 AG00000401 19/07/2021 12:07:56 28/10/2021 AVENIDA GOV LOMANTO JUNIOR 38 5410 / 0 104,13 130,16 RCO5G44 AG00000395 15/07/2021 11:42:20 28/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6050 / 1 234,78 293,47 RCX9J82 AG00000403 21/07/2021 09:59:01 28/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 RDC3C11 AG00000709 05/08/2021 11:45:18 10/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S2 26 5525 / 0 104,13 130,16 RDE5H63 AG00000705 28/07/2021 16:53:39 10/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5410 / 0 Estacionar em desacordo com as posições estabelecidas no CTB 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 5568 / 0 Estacionar local/horário de estacionamento e parada proibidos pela sinalização 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita 7048 / 1 Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando passageiro s/ capacete Amargosa 3 de setembro de 2021 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 14/2021) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 014/2021 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento JSW3025 AG00000712 11/08/2021 10:28:57 23/10/2021 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 150 6050 / 1 234,78 293,47 NZQ7D06 AG00000714 14/08/2021 09:42:34 23/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 JLM4272 AG00000716 16/08/2021 16:17:18 23/10/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 PKY2858 AG00000713 11/08/2021 10:30:30 23/10/2021 RUA RIACHUELO 305 6050 / 1 234,78 293,47 PKQ3955 AG00000715 14/08/2021 11:10:52 23/10/2021 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 76 5525 / 0 104,13 130,16 Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita Amargosa 21 de setembro de 2021 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS TORNAR SEM EFEITO (CONTRATO Nº 112/2021) . , . Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO, a Publicação do EXTRATO DE CONTRATO nº 112/2021, publicadano DiárioOficialdo Município— DOM em 16/09/2021,Edição 3615. Amargosa - Bahia, 21 de setembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PrefeitoMunicipal. Para veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veri1icacao/e intorme o código 26B042AAE4B637409AO Assinado port pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - TORNAR SEM EFEITO (CONTRATO Nº 114/2021) . , . Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA TORNA SEM EFEITO PUBLICAÇÃO A Prefeitura Municipal de Amargosa vem TORNAR SEM EFEITO, a Publicação do EXTRATO DE CONTRATO nº 114/2021, publicadano DiárioOficialdo Município— DOM em 16/09/2021,Edição 3615. Amargosa - Bahia, 21 de setembro de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PrefeitoMunicipal. Para veriticara validade das assinaturas,acesse https://amargosa.1doc.com.br/veri1icacao/e intorme o código 26B042AAE4B637409AO Assinado port pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS JULGAMENTO DE RECURSO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 182/2021. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2020/SRP. ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 119/2020. OBJETO: Aquisição de equipamentos e materiais permanentes a serem utilizados no Hospital Municipal e Laboratório de Análises Clínicas do Município de Amargosa, mediante Termo de Convênio. RECORRENTE: UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI – ME . RESULTADO DE JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO A empresa UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI – ME , inscrita no CNPJ sob o nº 18.812.673/0001-01, interpôs Recurso Administrativo em face da decisão que aplicou penalidade administrativa de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos e multa moratória no importe R$ 6.485,10 (seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos), solicitando o cancelamento da sanção e arquivamento do processo administrativo. Dá análise do recurso, à vista das normas estabelecidas no ato convocatório, contratual, como também, no parecer jurídico, DECIDE pelo INDEFERIMENTO do recurso apresentado pela empresa UNIMARCAS DISTRIBUIÇÃO E COMÉRCIO EIRELI – ME , para que seja mantida a aplicação das penalidades de mantendo-se as sanções administrativas de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 02 (dois) anos e multa moratória no importe R$ 6.485,10 (seis mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e dez centavos). Amargosa, 21 de setembro de 2021. Terça-feira 21 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3618 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente da Comissão REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4382/