3611 3609 2021-09-08 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA f54548450b1945a1af1a11ae2bd540be fb95f798211ef6ca135d932065f88bfc5f0cdbf671e0713f3474b852eb556e25 fb95f798211ef6ca135d932065f88bfc5f0cdbf671e0713f3474b852eb556e25 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3611/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3611/ 4373 Diario Importado 3609

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 08 de setembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3609 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 08 de setembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3609 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 113/2021) ................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 079/2021) ........................................................................... 4 DECRETO FINANCEIRO (Nº 080/2021) ........................................................................... 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 8 LISTA DE ISENÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021) ....................................................... 8 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021) ............................................................... 9 EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021) ....................................................................... 10 HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1034/2021) .............................................................. 73 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1024/2021) ................................................................ 74 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1031/2021) ................................................................ 75 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 76 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 76 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 033/2021) ............................................................... 76 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1025/2021) ................................................................ 77 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 113/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 36 34 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 113 DE 08 DE SETEMBRO DE 202 1 . Dispõe sobre a manutenção da suspensão das aulas presenciais no município de Amargosa - BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e consti tucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronaví rus (Covid - 1 9), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO q ue, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Sa úde OMS - declarou que a COVID - 1 9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata - se de uma pandemia ; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país e dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário n acional, estadual ou municipal ; CONSIDERANDO a necessida de de estabelecer ações visando m áximo distanciamento social possível e a não ocorr ência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID - 1 9 ; Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 36 34 - 3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br CONSIDERANDO a confirmação de casos da COVID - 1 9 no município de Amargosa, a imprevisibilidade do grau de contágio bem como os consequentes impactos no sistema d e saúde municipal. DECRETA: Art. 1º. A manutenção da suspensão, no âmbit o do Município de Amargosa, do dia 01 de Setembro de 2021 até o dia 3 0 de Setembro d e 2021, das aulas presenciais, em t odas as Unidades Escolares, da Rede de Ensino Pública Municip al e da Rede Privada. Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos ao dia 01 de setembro de 2021. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - B A, 08 de setembro de 202 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 079/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SETEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 79/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 581 / 2020, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 61.411,60 (SESSENTA E UM MIL E QUATROCENTOS E ONZE REAIS E SESSENTA CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903000 - 0100000 Material de Consumo 1.000,00 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33904000 - 0100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 511,60 511,60Soma da Ação: Soma da Unidade: 511,60 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 44906100 - 0119000 Aquisição de Imóveis 50.000,00 50.000,00Soma da Ação: 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33904000 - 7101000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 7.900,00 7.900,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 57.900,00 Total Geral: 61.411,60 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33904000 - 0100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 1.000,00 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Com Locomoção 511,60 511,60Soma da Ação: Soma da Unidade: 511,60 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2021 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 33904000 - 0100000 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 44905100 - 0119000 Obras e Instalações 50.000,00 50.000,00Soma da Ação: 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.900,00 7.900,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 57.900,00 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 08/09/2021 16:16:31 Página 1 de 2 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SETEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 79/2021 Total Geral: 61.411,60 08/09/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de setembro de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 08/09/2021 16:16:31 Página 2 de 2 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 080/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SETEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 80/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 554.284,08 (QUINHENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E OITO CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.300,00 6.300,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.300,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 44906100 - 0119000 Aquisição de Imóveis 532.184,08 532.184,08Soma da Ação: Soma da Unidade: 532.184,08 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903500 - 6102000 Serviços de Consultoria 500,00 33909300 - 6102000 Indenizações e Restituições 300,00 800,00Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 15.000,00 15.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 15.800,00 Total Geral: 554.284,08 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 44905100 - 0119000 Obras e Instalações 532.184,08 532.184,08Soma da Ação: Soma da Unidade: 532.184,08 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 800,00 800,00Soma da Ação: 2047 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 15.000,00 15.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 15.800,00 1201 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 2070 GESTÃO DAS AÇÕES DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 5.300,00 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 1.000,00 6.300,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.300,00 Total Geral: 554.284,08 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 08/09/2021 16:17:13 Página 1 de 2 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA SETEMBRO/2021 DECRETO FINANCEIRO 80/2021 08/09/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 8 de setembro de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 08/09/2021 16:17:13 Página 2 de 2 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS LISTA DE ISENÇÃO (PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2021) MUNICÍPIO DE AMARGOSA 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, Centro, Amargosa BA, CEP: 45300-000 (75) 3634-3977 selecao@amargosa.ba.gov.br PUBLICAÇÃO DA LISTA DOS CANDIDATOS INSCRITOS Edital: 001/2021 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA Data Divulgação: 08/09/2021 RELAÇÃO DOS CANDIDATOS Nº INCRIÇÃO CANDIDATO FUNÇÃO 32440-0 ADRIELY DOS SANTOS MATOS Assistente Social – SEMAS 32427-7 BETANIA DE JESUS ALVES DO SANTOS Assistente Social – SEMAS 32421-0 CARLA DA CRUZ SANTOS Psicopedagogo - SEMED 32432-7 CRISTIANE SANTOS OLIVEIRA Assistente Social – SEMAS 32446-7 DAIANE FERNANDA DE JESUS MATOS Psicopedagogo - SEMED 32498-8 DAIANY SOUZA DE JESUS Psicólogo – SEMAS 32497-0 DANIELE DOS SANTOS CARVALHO Psicólogo – SEMAS 32477-2 ERIKA MELO DOS SANTOS Psicólogo – SEMAS 32475-6 FLAVIA TEIXEIRA LISBOA Assistente Social – SEMAS 32490-5 GABRYELLA LOMANTO DOS SANTOS DE SOUZA Psicólogo – SEMAS 32492-1 GERENALVA SANTANA DE OLIVEIRA Psicopedagogo - SEMED 32487-1 GIVANILDA GUEDES OLIVEIRA DOS SANTOS Assistente Social – SEMAS 32447-5 IDEILTON ALVES FREIRE LEAL Psicopedagogo - SEMED 32483-0 ISLAINY SANTOS DA SILVA Psicólogo – SEMAS 32417-8 IVONICE PEREIRA PAULO Psicopedagogo - SEMED 32424-4 JAQUELINE DE SOUZA BARRETO SANTOS Psicopedagogo - SEMED 32474-9 JOSELÂNDIA LEAL GOUVEIA CALDAS Assistente Social – SEMAS 32434-3 KAROLINE SANTOS DE ALMEIDA Psicólogo – SEMED 32493-9 LELIANY FRANCINE CALDAS DE SOUZA Psicólogo – SEMAS 32460-8 MARIANNA DE SANTANA BRANDÃO Psicólogo – SEMED 32453-3 MARINELIA SANTOS DE JESUS Assistente Social – SEMAS 32452-5 ROSICLER SANTANA SANTOS Psicólogo – SEMAS 32411-1 SIMONE SOUZA DOS REIS Psicopedagogo - SEMED 32489-7 SUMAIA SACRAMENTO DE OLIVEIRA Psicólogo – SEMED 32479-8 VANDA DOS SANTOS Psicopedagogo - SEMED 32436-8 YONÁ PRISCILA DOURADO BASTOS GUEDES Assistente Social – SEMAS TOTAL DE CANDIDATOS QUE SOLICITARAM ISENÇÃO: 26 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 A Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: Contratação da prestação de serviços de Transporte para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, durante o ano letivo 2021. DATA: 23/09/2021. HORA: 09H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone (075) 3634 -2735. Cópia do edital:https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira.Presidente da CPL. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL TOMADA DE PREÇOS 007/2021 I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação. III.MODALIDADE Tomada de Preços no 007/2021 IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 14.271/2021 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço por item VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO A contratação da prestação de serviços de Transporte para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, durante o ano letivo 20 21, conforme especificações e condições constantes no termo de referência, edital e seus anexos. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 23/09/2021 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA Unidade Gestora 0701 Fonte 01/04/15/19 Projeto/Atividade 2027/2035/2022 Elemento de despesa 33.90.39.00 XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO 31/12/2021 XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 955.888,67 (novecentos e cinqüenta e cinco mil e oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e sete centavos). XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento dos envel opes da licitação, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes , nº 196, Amargosa, Bahia. , nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00min às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e - mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo Tel:75 3634-3725. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 A Comissão Permanente de Li citação designada pelo Decreto nº. 0 66/2021, de 24/05/2021, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Tomada de Preços, do tipo "Menor Preço", sob o regime de empreitada por preço unitário, para a seleção de propostas para contratação da prestação de serviços de Transporte para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, durante o ano letivo 2021, descritos neste edital, através do menor preço, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Tomada de Preços realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Tomada de Preços , com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Tomada de Preços. 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pelas empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/, cabendo as licitantes o ônus de acessá -lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 I. DESCRIÇÃO DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a seleção de propostas para contratação da prestação de serviços de Transporte para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, durante o ano letivo 2021 , através do menor preço , conforme descrito no Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Tomada de Preços , empresas que atenderem a todas as condições exigidas, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste edital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Tomada de Preços. 2.3. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) Entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. III. DO PROCEDIMENTO 3.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 3.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Do cumentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 3.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a confe rência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 3.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documen tos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 3.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Tomada de Preços ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. 3.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimida s de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar -se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publicação de aviso no Diário Oficial do Município. b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 3.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais, contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 3.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propostas apresentadas com os requisitos deste edita l, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 3.8. Todos os documentos e igualmente as propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 3.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 3.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. 3.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Tomada de Preços , a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou inf ormação que deveria constar originariamente das propostas. 3.12. Considera -se como representante legal qualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pe ssoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, a ntes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 d) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 3.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá c omprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedi da pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para microempresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e fav orecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 3.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sess ão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) portador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou i nterferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de credenciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri -lo e retirá -lo, lacrando-o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. 3.15. Recomenda-se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 3.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. IV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 4.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apresentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 V - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 5.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, e specialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 5.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de i mprobidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inc lusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 5.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a presidente reputará o licitante inabilitado. 5.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, os documentos relacionad os a seguir, bem assim aqueles relacionados no item V deste Edital. 5.2.1. Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 5.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perant e a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de com provação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que s erão subcontratadas no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando-se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 5.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Ab ertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações con tábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 Obs: O licitante enquadrado como microempreendedor individual que pretenda auferir os benefícios do tratamento diferenciado previstos na Lei Complementar n. 123, de 2006, estará dispensado da apresentação do balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício. c) Certidão Negativa de Falência, Concordata ou Recuperação Judicial, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a)Habilitação do condutor compatível com o veículo a ser utilizado, nos termos das exigências constantes no mapa do transporte escolar que compõe este Termo de Referência; b)Certificado de que o condutor possui curso de transporte escolar expedido por profissional ou empresa credenciada ao Detran-BA; c)Alvará de funcionament o referente ao exercício de 2021 ; (exceto para microempreendedor individual) d)Atestado ou declaração de capacidade operacional, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa p restou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração -CRA em nome da empresa licitante que comprove a prestação de serv iços em unidades públicas ou privadas; (Art. 30, inciso II da lei 8666/93); (exceto para microempreendedor individual) e)Comprovação de registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Administração -CRA (art. 30, inciso I da lei 8.666/93); (exceto para microempreendedor individual) f)Comprovação do licitante de possuir, na data da licitação, profissional de nível superior (Administrador de Empresas), registrado no Conselho Regional de Administração; (exceto para microempreendedor individual) g)Relação explicita e declaração formal de disponibilidade dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; (exceto para microempreendedor individual) Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 h)Declaração do licitante d e que tomou conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; i)Declaração de vistoria efetuada no local em que serão efetuados os serviços, conforme o Modelo anexo a este edital ou apresentação de uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - A declaração relacionada no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado da Empresas que a expedir. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz; Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentado s em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante e devem referir-se a serviços finalizados. f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos atestados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos so ciais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. VI - Os documentos exigidos nesta Tomada de Preços poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos serão autenticados pela Comissão Permanente de Licitação, a partir do original. a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. VI - DA VISITA TÉCNICA 6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 6.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo -se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distancias e situação que as mesmas se encontram) através da Prefeitura Municipal de Amargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13 6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Coordenação de Transportes da Prefeitura Municipal de Amargosa (agendamento contato: 75 -3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. 6.5. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. VII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos: a) Planilha de preços, conforme Anexo IV; b) Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Anexo V. c) Composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão-de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica. d) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipótese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclassificação da licitante. 7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emenda s, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Tomada de Preços e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo en dereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 7.3. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que impor te modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 14 7.4. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 7.5. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante lega l presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 7.6. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VIII - DOS PREÇOS 8.1. A li citante deverá indicar o preço unitário por item e total da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando à Prefeitura Municipal qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data -base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é agosto de 2021, mês de elaboração do Orçamento Estimativo da Prefeitura Municipal de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pela Prefeitura Municipal são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão -de-obra que entenderem necessários para a con clusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que a Prefeitura deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.6. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 1.IX - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 9.1. Trata-se de licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “b”, 22, inciso I I 23, inciso II, alínea b , e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93 e alterações posteriores. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15 X - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 10.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor unitário superior ao limite estabelecido no Orçamento Estimativo ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de docum entação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Tomada de Pr eços Pública. 10.2. Consideram -se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valo r orçado pela Administração; ou, b) Valor orçado pela Administração. 10.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2, cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as a líneas “a” e “b” desta Condição, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. 10.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassificadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e /ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XI - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 11.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estab elecido nesta Tomada de Preços e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço por item. 11.1.1. Considera -se preço por item apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada. 11.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 16 11.3. A Comissão Permanente de Licit ação reserva-se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 11.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. 11.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pela Prefeitura Municipal no Orçamento Estimativo, a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 11.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, sob pena de desclassificação da proposta. 11.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Tomada de Preços, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 11.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Tomada de Preços, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 11.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XII - DO DESEMPATE 12.1. No caso de empate entre duas ou mais propostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XIII - DO DIREITO DE PETIÇÃO 13.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresenta r recurso a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 17 intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Tomada de Preços. 13.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam o s autos desta Tomada de Preços com vista franqueada aos interessados. 13.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná -lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê -lo s ubir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 13.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 13.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XIV - DA ADJUDICAÇÃO 14.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada por item, às empresas depois de atendidas as Condições desta Tomada de Preços. XV - DO TERMO DE CONTRATO 15.1. Sem prejuízo do disposto no Capítulo III a IV da Lei n.º 8.666/93, o contrato referente a da prestação de serviços de Transporte para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, durante o ano letivo 20 21, através do menor preço por item, será formalizado e conterá, necessariamente, as Condições já especificadas neste Ato Convocatório. 15.2. Quaisquer condições apresentadas pela adjudicatária em sua proposta, se pertinentes, poderão ser acrescentadas ao contrato a ser assinado. XVI - DA ASSINATURA DO TERMO DE CONTRATO 16.1. A prefeitura Municipal convocará oficialmente à adjudicatária, durante a validade da sua proposta para, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, assinar o contrato sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 18 16.2. O prazo da convocação poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando solicitado pela adjudicatária durante o seu transcurso, desde que ocorra motivo justificado e aceito pela Prefe itura Municipal. 16.3. É facultado à Prefeitura Municipal, quando a convocada não assinar o referido documento no prazo e condições estabelecidos, chamar as licitantes remanescentes, obedecida a ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas me smas condições propostas pela primeira classificada, inclusive quanto aos preços atualizados, ou revogar esta Tomada de Preços , independentemente da cominação prevista no art. 81 da Lei n.º 8.666/93. 16.4. A recusa injustificada da adjudicatária em assina r o contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido pela Prefeitura Municipal, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-a às penalidades legalmente estabelecidas. 16.5. O disposto nesta sub-condição não se aplica às licitantes convocadas nos termos do art. 64, § 2º da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, que não aceitarem a contratação, nas mesmas condições propostas pela contratada, inclusive quanto ao prazo e preço. XVII - DAS CONSIDERAÇÕES ESPECÍFICAS 17.1. As dúvidas e/ou omissões, porventura existentes nas Especificações constantes do Anexo I e II deste Edital, serão resolvidas pela Coordenação de Transportes da Prefeitura Municipal de Amargosa. 17.2. A contratada ficará obrigada a executar fielmente os serviços programados nas especificações, não se admitindo modificações sem a prévia consulta e concordância da Prefeitura Municipal. XVIII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 18.1. Tratando -se de produtos de procedência estrangeira, a Prefeitura Municipal poderá exigir da contratada, a apresentação, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados da entrega dos equipamentos e materiais, dos documentos relativos à importação. 18.2. A licitante deverá indicar em sua pro posta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. 18.3. Em caso de dúvida, a interessada deverá con tatar a Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura Municipal, Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 19 Desenvolvimento Institucional -SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia ou Telefone (075) 3634-2735 ou pelo e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XIX - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 19.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comi ssão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 19.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. 19.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar desta Tomada de Preços até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 19.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XX - DA TOMADA DE PREÇOS 20.1. A Prefeitura Municipal, com relação a esta Tomada de Preços: a) Deverá anulá-la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá-la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 20.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Tomada de Preços: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20 c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. XXI – DA DOTAÇÃO 21.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta de recursos alocados no Orçamento Anual vigente, na seguinte dotação orçamentária, sem prejuízo de outras incorporadas ao contrato decorrente desta Licitação mediante apostilamento: UNIDADE: 0701– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 2.027 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTES: – 01 -Receitas de Impostos e Transferência de Impostos - Educação – 25% ; 04 - Contribuições ao Programa Ensino Fundamentais - Salário Educação; 15 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento de Educação – FNDE; 19 - Transferências FUNDED (aplicação em outras despesas de Educação Básica - 40%) e 22 - Transferências de Convênios – Educação. XII - DO FORO 22.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. XXIII – DOS ANEXOS 23.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA ANEXO II - RELAÇÃO DE ROTAS ANEXO III – MODELO DE CREDENCIAMENTO ANEXO IV – MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS ANEXO V – MODELOS DE DECLARAÇÃO CONJUNTA EXIGIDA NO ITEM V - HABILITAÇÃO ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO Comissão Permanente de Licitação, em 01 de setembro de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 21 ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: 1.1. Seleção de propostas para contratação da prestação de serviços de t ransporte para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, durante o ano letivo 2021. 1.2. Este Termo de Referência foi elaborado em cumprimento ao disposto na Lei Complem entar nº 123/06, Lei nº8666/93 e alterações posteriores de toda a legislação referida e demais legislações regentes da matéria. 2. JUSTIFICATIVAS 2.1. A presente propositura se justifica pela necessidade de fornecer transporte seguro aos estud antes da rede pública do ensino fundamental e médio, residentes na zona rural deste Município. 2.2. Justifica-se também pela inexistência destes tipos de veículos de transporte de passageiros em número suficiente para atender a demanda existente e que certamente não ocorrendo traria grandes transtornos à população estudantil das localidades distantes da sede do município, e consequentemente grande evasão escolar. 3 – DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA 3.1. A licitante deverá apresentar como condição à participação no presente certame: 3.1.1. Habilitação do condutor compatível com o veículo a ser utilizado, nos termos das exigências constantes no mapa do transporte escolar que compõe este Termo de Referência; 3.1.2. Certificado de que o condutor possui curso de transporte escolar expedido por profissional ou empresa credenciada ao Detran-BA; 3.1.3. Alvará de funcionamento referente ao exercício de 2021; 3.1.4. Atestado ou declaração de capacidade operacional, expedido por órgão ou entidade da administração pública ou por empresas privadas que comprovem que a empresa prestou, ou vem prestando, a contento, os serviços compatíveis em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, devidamente registrado no Conselho Regional de Administração - CRA em nome da empresa Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 22 licitante que comprove a prestação de serviços em unidades públicas ou privadas; (Art. 30, inciso II d a lei 8666/93); (exceto para microempreendedor individual) 3.1.5. Comprovação de registro da empresa licitante junto ao Conselho Regional de Administração - CRA (art. 30, inciso I da lei 8.666/93); (exceto para microempreendedor individual) 3.1.6. Comprovação do licitante de possuir, na data da licitação, profissional de nível superior (Administrador de Empresas), registrado no Conselho Regional de Administração; (exceto para microempreendedor individual) 3.1.7. Relação explicita e declaração formal de disponibilidade dos equipamentos considerados essenciais para o cumprimento do objeto da licitação, conforme o Modelo anexo a este edital; (exceto para microempreendedor individual) 4 - DO FUNDAMENTO LEGAL 4.1 A contratação de pessoa física ou jurídica para execução dos serviços, objeto do presente Termo de Referência, pode ser atendida mediante a licitação na modalidade Tomada de Preços, tipo menor preço, observado o disposto no Art. 10, incisos II, alínea “b”, 22, inciso I, 23, inciso, II, alínea b, e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei Federal n° 8666/93 e alterações posteriores. 5 - DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 5.1. Disponibilizar o(s) veículo(s) em perfeitas condições de uso; 5.2. Proceder com os protocolos de segurança para prevenção e controle da transmissão da COVID-19 durante o trajeto a ser percorrido, seguindo as orientações da Organização Mundial da Saúde – OMS, bem como as recomendações dos Órgãos de Saúde da esfera Federal, Estadual e Municipal; 5.2.1. Garantir insumos para utilização antes da entrada no veí culo, após a saída do veículo e sempre que se fizer necessário ao longo do trajeto, tais como: a) Recipiente c/ válvula pump com álcool em gel a 70% (higienização das mãos); b) Papel toalha (limpeza das superfícies mais tocadas); c) Borrifador com álcool a 70% (limpeza das superfícies). d) Saco de lixo (acondicionar materiais descartados após a higienização do veículo); 5.2.1.1. Assegurar que não sejam transportadas qua ntidades excessivas de produtos inflamáveis, como o álcool líquido; Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23 5.2.2. Higienizar as superfícies mais tocadas do veículo com álcool saneante líquido a 70%, antes e após cada deslocamento; 5.2.3. Informar a obrigatoriedade do uso adequado de máscaras no interior do veículo; 5.2.4. Estabelecer uma rotina de limpeza e desinfecção entre viagens que contemple a cabine do motorista, assentos dos passageiros e superfícies tocadas com frequência (maçanetas, corrimões, barras, alças de apoio etc.); 5.2.4.1. Garantir a lavagem geral dos veículos semanalmente e sempre que seja necessário; 5.2.5 Equipar o transporte com lixeiras revestidas com saco s de lixo, esvaziar e efetuar a limpeza das mesmas todos os dias; 5.2.6. Assegurar que motoristas com sintomas suspeitos de COVID-19 não poderão trabalhar, tendo profissionais que possam substituí-los. 5.2.7. Disponibilizar Equipamentos de Segurança Indi vidual (EPIs) compatíveis com o processo de trabalho, a saber: a) Optar por usar máscaras PFF2, visto que sua capacidade de filtraç ão e resistência aos materiais particulados chega a ser de 95% de eficiência de par tículas maiores que 0,3µm. Além disso, oferecem uma ótima vedação no rosto do usuário, garantindo ainda mais a segurança. 5.2.8. Afixar, na parte exterior dos pára -brisas dos veículos dest inados ao transporte escolar de estudantes, informativo sobre a obrigatoriedade do uso de máscara como condição para o embarque, bem como sobre a utilização do veículo exclusivamente para transporte de alunos. 5.2.9. Em situação de pandem ia, será expressamente proibido intercambialidade de estudantes nos vários veículos, de modo que as listagens padronizadas sejam cumpridas. 5.2.10. Acomodar passageiros intercalando assentos ocupados e livres, sempre que for possível. 5.3. Proceder à man utenção preventiva e corretiva contínua de todos os veículos utilizados durante a vigência deste contrato. 5.4. Responder por quaisquer interferências de intrusos no acesso aos veículos em serviço, bem como zelar pela integridade dos mesmos. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 24 5.5. Substituir imediatamente quaisquer veículos que venham a apresentar defeitos. 5.6. Atender no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos. 5.5 Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após n otificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos. 5.6. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 5.7. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anor malidade nos se rviços e prestar os esclarecimentos necessários. 5.8. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste contrato, sem prévia autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 5.9. Manter, durante o período de vigência do contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que dor necessário. 5.10. R esponsabilizar-se pelos ônus resultantes de quaisq uer ações, demandadas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou d e qualquer de seus empregados e preposto, obrigando-se, outrossim, por quaisquer respon sabilidades decorrente de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venha a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste contrato. 5.11. Prestar esclarecimento à CONTRATANTE sobre eventua is atos ou fatos noticiados que a envolva independentemente da solicitação. 5.12.Manter, durante a vigência do contrato, as c ondições de habi litação e qualificação exigidas neste Termo de Referência. 5.13. Responsabilizar -se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de a cordo com os artigos 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). 5.14. Realizar os serviços nas condições, no prazo e locais indicados pela Prefeitura Municipal, em estrita observância das especificações no Edital e da prop osta, acompanhado da respectiva nota fiscal constando detalhadamente os serviços executados, peças empregadas, quando necessário, com marca e garantia. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 25 5.15. Atender prontamente a quaisquer exigências da Adminis tração, Secretaria Municipal de Educação, inerentes ao objeto da presente licitação. 5.16. Comunicar a secretaria de Educ ação da Prefeitura M unicipal, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que acontecer a data para realização dos ser viços solicitados, os motivos que impossibilite o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 5.17. Manter, durante toda a execução do contrato, em co mpatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigida na licitação. 5.18. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcont ratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na minuta de contrato. 5.19. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre. 5.20. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 5.21. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 5.22. Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado, deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 03 (três) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria Municipal de Educação, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. 5.23. Cumprir, pontualmente, os horários das aulas: 08h00min e 12h00min/13h00m in e 17h00min./19:00 às 22:00 horas. Os alunos deverão chegar às escolas com antecedência máxima de 30 (trinta) minutos e mínima de 10 (dez) minutos, no início de cada turno. 5.24. Manter, durante toda a execução do contrato, seguro de acidentes para pas sageiros, que deverá cobrir despesas médicas e hospitalares; Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 26 5.24.1. Copia da apólice deverá ser entregue ao fiscal do contrato para juntar ao processo. 5.25. Permitir, a qualquer tempo, a fiscalização dos serviços ora licitados, facultando ao Municípi o, o livre acesso aos veículos. 5.26. Manter quadro de pessoal suficiente para o atendimento dos serviços, de modo que não ocorra interrupção, seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço, aviso prévio ou demissão de empregados. 5.27. Manter cada veículo equipado de acordo com as exigências do Código de Trânsito Brasileiro e com a documentação de bordo exigida: Certificado de Propriedade, Seguro Obrigatório, comprovante de quitação dos tributos sobre a propriedade do veí culo e autorização para prestação do serviço expedida pela Prefeitura Municipal. 5.28. Obedecer todas as normas de trânsito regulamentadas pelo transporte escolar. 5.29. Realizar os serviços de manutenções dos veículos, preventiva e/ou corretiva, mante ndo-os em perfeito estado de funcionamento, conservação, segurança e limpeza interna e externa, não acarretando nenhum tipo de ônus para a Contratante. 5.30. Responsabilizar-se pelo abastecimento de combustível dos veículos. 5.31. Responsabilizar-se pelas eventuais multas aplicadas durante a vigência do contrato. 5.32. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente edital, sem prévia anuência do Município. 5.33. Assegurar a CONTRATANTE o direito de recusar o ônibus e/ou motorista e monitores que não estejam de acordo com os interesses do Município e com as especificações constantes do edital e seus anexos, devendo correr por conta da CONTRATADA as despesas provenientes de eventuais substituições. 5.34. Responsabilizar-se por todas as despesas com os encargos e obrigações de natureza social, trabalhista, previdenciária, comerciais, tributária, securitária ou de outra natureza, mesmo que não expressamente mencionadas, decorrentes, direta ou indireta, da execução deste contrato. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 27 5.35. Manter atualizados junto ao Município, durante a execução do contrato, a Certidão Negativa de Débito junto ao INSS (CND), o Certificado de Regularidade do FGTS/CRF e CNDT e demais condições de habilitação e qualificação exigi das na contratação, substituindo qualquer documento que vier a perder a validade (art. 29 c/c art. 55, XIII da lei 8.666/93). 5.36. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, conforme determina Art. 55º, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93. 5.37. Efetuar plotagem do vidro traseiro dos veículos à disposição da contratante, nos termos do layout disponibilizado pela Diretoria de Comunicação do município - DICOM, durante toda a execução do contrato, responsabilizando-se a contratada pela imediata reposição em caso de dano ou até duas vezes por ano, por solicitação da contratante para atender às demandas publicitárias da secreta ria contratante. 6 - DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL (CONTRATANTE) 6.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá-los dentro das normas contratuais. 6.2 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou cancelar quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 6.3 Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 6.4 Autorizar o acesso às dependências das escolas municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 6.5 Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento mediante apresentação de Relatório mensal e Nota Fiscal/Fatura , devidamente atestada pelo fiscal do contrato, nomeado através de portaria expedida pelo Gestor Municipal. 6.6 Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução do s serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconveniente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 28 7 - DA FISCALIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO 7.1 - A competência para conf erir e fiscalizar o cumprimento da prestação dos serviços será da Secretaria Municipal de Educação bem como a responsabilidade de gerenciar os serviços, fiscalizando e controlando os veículos pelas rotas e linhas percorridas e o número de alunos serão indi cados na Ordem de Fornecimento após informação, conferência e verificação das mesmas, especialmente designado para tal finalidade. 7.2 - Os serviços serão prestados obedecendo ao itinerário Localizada -zona rural/escola sede do município, aos dias letivos estabelecidos no calendário da unidade escolar, bem como aos horários de entrada e saídas das aulas: às 08:00h e 12:00h / 13:00h e 17:00h (turnos da manhã e tarde), exceto em dias de redução de aulas ou situações adversas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação. 7.2.1 Os horários acima citados poderão sofrer alterações afim de atender as necessidades das Secretarias demandantes. 7.3. Haverá sempre, ao final de cada um dos turnos, o percurso inverso – sentido escola/localidade na zona rural do município. 7.4. Para a prestação do serviço a licitante vencedora deverá disponibilizar veículos em numero suficiente para a perfeita execução dos serviços e cumprimento dos horários previstos, veículos estes com capacidade mínima para 05 (cinco) passa geiros, incluso o condutor, sendo reservado à CONTRATANTE o direito de dispensar os serviços prestados por um ou mais veículos, de acordo com a necessidade. 7.5. Devido à flexibilidade de transferências e novas matrículas, o número de alunos atendidos po de variar durante o ano, consequentemente impactando na distância e remuneração proporcional das linhas. 7.6. Os itinerários e a relação de alunos que serão beneficiados pelo transporte escolar, estarão à disposição do licitante na SEMED. 7.7. O serviço de transporte escolar deverá ficar à disposição para ações educacionais nos intervalos de entrada e saída de cada turno, observando -se, para isto, a quilometragem estabelecida pela diária contratual (Km/Dia), desde que não prejudique os horários de entrada e saída dos alunos nas unidades escolares. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 29 7.8. A fiscalização e o acompanhamento da execução dos serviços caberá diretamente a Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal, por servidor responsável, a quem compete verificar se a empresa está executando corretamente a prestação dos serviços, obedecendo aos termos do presente Termo Referência. 7.9. O Fiscal dos serviços não terá nenhum poder de mando, de gerência ou de controle sobre os empregados designados pela empresa para a execuç ão dos serviços objeto do presente Termo Referência, cabendo -lhe no acompanhamento e na fiscalização, registrar as ocorrências relacionadas com a execução, comunicando à empresa, através do seu representante, as providências necessárias à sua regularização, as quais deverão ser atendidas de imediato, salvo motivo de força maior. 7.10. A fiscalização será exercida no interesse da Administração e não excluirá nem reduzirá a responsabilidade da empresa, inclusive perante terceiros, por quaisquer irregularida des. A ocorrência delas não implica corresponsabilidade do Poder Público ou de seus agentes e/ou prepostos. Quaisquer exigências da fiscalização inerentes ao objeto e termos do presente instrumento deverão ser prontamente atendidas pela empresa, sem qualquer ônus para Prefeitura Municipal de Amargosa/BA. 7.11. Os veículos locados por diária para fim de atividades administrativas serão cobertos por dotação e fonte de recursos próprios, sendo contabilizados apenas os dias integralmente disponibilizados ao município de Amargosa. 8 - DAS RESPONSABILIDADES CONTRATUAIS 8.1. A CONTRATADA será responsável pelos seguintes encargos: 8.1.1. Não sub-contratar, ceder ou transferir, total ou parcialmente, as responsabilidades advindas deste contrato. A fusão, cisão ou incorporação só serão admitidas com consentimento prévio e por escrito do CONTRATANTE, desde que não afetem a boa execução do presente instrumento; 8.1.2. Assumir a responsabilidade e o ônus pelo recolhimento de todos os impostos, taxas, tarifas, contribuições ou emolumentos federais, estaduais, e municipais, que incidam ou venham incidir sobre o objeto deste instrumento, bem como apresentar os respectivos comprovantes, quando solicitados pelo CONTRATANTE; 8.1.3. Assegurar a CONTRATANTE o direito de recusar o veículo oferecido e/ou motoristas que não estejam de acordo com os interesses do Município e com as especificações constantes do edital e seus anexos, devendo correr por conta da CONTRATADA as despesas provenientes de eventuais substituições; Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 30 8.1.4. Responsabilizar-se pelos prejuízos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros por atos de seus empregados ou prepostos, durante a execução deste contrato. 9 - DA AVALIAÇÃO DO CUSTO ESTIMADO PARA A CONTRATAÇÃO 9.1. O custo estimado total para a presente contratação é de R$ 1.379.924,72(Um milhão trezentos e setenta e nove mil novecentos e vinte e quatro reais e setenta e dois centavos). 9.2. Os valores estimados para contratação constam nos autos do Processo Administrativo, prévio ao procedimento licitatório, com vistas franqueadas a todos interessados, conforme entendimento exarado no Acórdão n.º 2080/2012 do Tribunal de Contas da União, dentre muitos o utros nessa linha, citem-se os Acórdãos nº 1.248/2009, 114/2007 e 1935/2006, todos do Plenário. 9.3. Visando evitar a mitigação de risco de sobre preço, salien tamos que existem diferenças de gastos com o transporte, quando o mesmo trafega em estra das pavimentadas e estradas não pavimentadas. Bem como é de conhecimento que a lotação, potência do motor e tipo de percurso influenciam na proposta a ser apresentada, assim, a e mpresa que concorrer deverá ter conhecimento do percurso e do valor máximo atribuído, com vistas de evitar possíveis transtornos para a realização regular do transporte escolar. 10 RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os Serviços serão recebidos: 10.1.1. Provisoriamente, a partir da execução dos serviços, para efeito de v erificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, limitando -se a verificar a sua conformidade com o discriminado na Nota Fiscal, fazendo constar no canhoto e no verso da Nota o período de realização, se for o caso, as irregularidades observadas; 10.1.2. Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da proposta, e sua consequente aceitação, que se dará até 5 (cinco) dias do recebimento provisório por Servidor designado pela Autoridade competente; 10.1.3. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar -se-á como realizada, consumando -se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 31 10.2. Em caso de conformidade, o Servidor designado atestará a efetivação dos serviços, no verso da Nota Fiscal e a encaminhará a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, para fins de pagamento. 10.3. Em caso de não conformidade, o Servidor designado devolverá Nota Fiscal de serviços executados, para as devidas correções. 10.4. Não serão pagos o(s) serviço(s) realizado(s) em locais diferentes dos descritos neste termo de referencia, ou por pessoas não autorizadas. 10.5. Os serviços que não estiverem sendo realizados dentro das especificações contidas neste Termo deverão ser revistos pela Contratada, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação das sanções previstas neste Termo de Referência. 10.6. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, os serviços em desacordo com as especificações técnicas exigidas. 10.7. Para a execução dos serviços o licitante deverá: 10.7.1. Obedecer às especificações constantes neste Termo de Referência; 10.7.2. Efetuá-la de acordo com a respectiva Nota de Empenho, sempre acompanhada do documento fiscal; 11. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA 11.1 As despesas referentes a futura contratação ocorrerá por conta dos recursos provenientes da dotação orçamentária consignadas no orçamento 2021, na forma que segue: UNIDADE: 0701 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 2027 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTES: 01/04/15/19/22 12 -MEDIDAS ACAUTELADORAS Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 32 12.1. Consoante o artigo 45 da Lei nº 9.784, de 1999, a Administração Pública poderá, sem a prévia manifestação do interessado, motivadamente, adotar providências acauteladoras, inclusive retendo o pagamento, em caso de risco iminente, como forma de prevenir a ocorrência de dano de difícil ou impossível reparação. 13 - CONTROLE E EXECUÇÃO 13.1 A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 13.1.1. O representante da Contratante dev erá ter a experiência necessária para o acompanhamento e controle da execução do contrato. 13.2 - A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da licitante, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de veículos inadequados ou em péssimo estado de conservação, e, na ocorrência desta, não implica em co -responsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei Federal nº 8.666, de 1993. 13.3 - O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhadas a Secretaria Municipal de Educação os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 13.4 - A Secretaria Municipal de Educação ficarão responsável pelo gerenciamento do contrato, no âmbito de suas competências. 13.5 Cabe ao Órgão requisitante proceder à fiscalização rotineira dos serviços realizados, quanto à qualidade e ao atendimento de todas as especificações e prazos previstos no Ed ital e em conformidade com o disposto no artigo 73, da Lei Federal nº 8.666/93. 13.6 Os fiscais dos órgãos requisitantes estão investidos do direito de recusar, em parte ou totalmente, os serviços que não satisfaçam às especificações estabelecidas ou que estejam sendo realizados fora do horário e data pré-estabelecidos. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 33 13.7 As irregularidades constatadas pelos Órgãos requisitantes deverão ser comunicadas a Secretaria Municipal de Educação no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para que sejam tomadas as providências necessárias para corrigi-las, ou quando for o caso, aplicaras penalidades previstas 14 - METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS: 14.1 A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços exe cutados passarão pela avaliação por parte da fiscalização do contrato, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 14.1.1 Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 14.1.2 Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida. 14.1.3 A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. 14.1.4 O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 15 - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 15.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993 a Contratada que, no decorrer da contratação: 15.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 15.1.2 Apresentar documentação falsa; 15.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 15.1.4 Cometer fraude fiscal; 15.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital ou no Contrato. 15.2 A Contratada que c ometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: I - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; II - Multa: a) Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 b) Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contra to, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. c) Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a PREFEIT URA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pelo prazo de até dois anos; d) Impedimento de licitar e contratar com o Município de Amargosa e descredenciamento no Cadastro de Fornecedores pelo prazo de até cinco anos; e) Declaração de inidoneidade para licitar ou contrata r com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 15.3 - A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 15.4 Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subit em anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: I - tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; II - tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 15.5 A aplicação de qualquer das penalidades previstas r ealizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999. 15.6 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 15.7 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município de Amargosa /BA, ou deduzidos da garantia, se houver, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente: Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 I - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 15.8 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no Diário Oficial do Município. 15.9 As sanções aqui previst as são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 15.10 As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 16 - DO PAGAMENTO 16.1 O pagamento será realizado pela Secretaria Municipal de Educação, por intermédio da Tesouraria Municipal, através de crédito em conta, na Agência Bancária e Conta Corrente indicados pelo Contratado, de acordo com as condições de preços e prazos estabelecidos, observadas as condições dos itens abaixo. 16.2 A Nota Fiscal deverá ser preenchida com dados da Secretaria solicitante: SEMED: MUNICIPIO DE AMARGOSA CNPJ/MF nº 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, s/n, Centro Amargosa /BA DEVERÁ CONSTAR NA NOTA FISCAL/FATURA, O NÚMERO DA ORDEM DE SERVIÇO. 16.3 O prazo para pagamento será de até 10 (dez) dias corridos, após a entrega definitiva dos serviços realizados, mediante apresentação da Nota Fiscal/Fatura correspondente aos serviços realizados, devidamente atestada pelo setor competente da Contratante. 16.4 O pagamento somente será efetuado após o “atesto”, pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada. 16.5 O “Atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela Contratada e d o regular cumprimento das obrigações assumidas (Prestação de serviço /dias letivos). Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 16.6 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 16.7 Antes do pagamento, a Contratante verificará, por meio de consulta eletrônica, a regularidade da Contratada nos sites oficiais, especialmente quanto à regularidade fiscal, devendo seu resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento. 16.8 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável. 16.9 A Contratada regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuiçõ es abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação, por meio de documento oficial, de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 16.10 O pagamento será ef etuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta-corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela Contratada, ou por outro meio previsto na legislação vigente. 16.11 Será considerada data do pagamento o dia em que con star como emitida a ordem bancária para pagamento. 16.12 A Contratante não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela Contratada, que porventura não tenha sido acordada no contrato. 16.13 Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a Contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista pa ra o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte fórmula: EM = I x N x VP EM = Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula: = 6/100 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 _______ 65 17 – DA METODOLOGIA DE AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E ACEITE DOS SERVIÇOS 17.1. A avaliação da qualidade e o aceite dos serviços executados passarão pela avaliação por parte da fiscalização dos contratos, por meio de instrumentos de controle que compreendam a mensuração, entre outros, dos seguintes aspectos: 17.1.1. Os resultados alcançados em relação à contratada, com a verificação dos prazos de execução e da qualidade demandada. 17.1.2. Os recursos humanos empregados, em função da quantidade e da formação profissional exigida para desenvolvimento dos serviços. 17.1.3. A adequação dos serviços prestados à rotina de execução estabelecida. 17.1.4. O cumprimento das demais obrigações decorrentes do contrato. 18-DA FORMALIZAÇÃO E VIGÊNCIA DO CONTRATO 18.1 A licitante vencedora será convocada pela Administração, para a assinatura do respectivo contrato, no prazo de 05 (cinco) dias corridos a partir da data de convocação. Se esta não aceitar ou não retirar o instrumento contratual no prazo estabelecido, a administração poderá convocar na ordem de classificação, as licitantes remanescentes, para fazê -lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pela primeira classificada, ou revogar a licitação, independent emente das sanções administrativas previstas no capítulo XVII deste edital. 18.2 No ato da assinatura do contrato o adjudicatário deverá apresentar o competente instrumento de mandado (Procuração), se fizer representar. 18.3 O contrato terá início a partir da assinatura do respectivo contrato e vigorará até 31 de dezembro de 20 21, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser alterado prorrogado nos termos da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993, para cumprimento do ano letivo de 2021. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 18.4. Em se tratando da necessidade de prorrogação, o presente contrato poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 18.4.1. os serviços foram prestados regularmente; 18.4.2. o CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 18.4.3. a Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 18.4.4. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 18.4.5. o CONTRATADO concorde com a prorrogação. 18.4.6 Os preços praticados serão fixos e irreajustáveis durante a vigência do contrato, nos termos da Lei Federal nº 10.192/01. 19 - DA VISTORIA DAS ROTAS 19.1 A licitante interessad a em participar desta Tomada de Preços pod erá vistoriar o(s) local(is) onde serão executados os serviços, até 48 (quarenta e oito) horas anterior à data fixada para a abertura da sessão pública, com o o bjetivo de inteirar -se das condições e grau de dificuldade existente, mediante prévio agendamento de horário, junto a Secretaria Municipal de Educação ou através do telefone (75) 3634-3730. 19.2 A visita dev erá ser realizada por responsável devidamente a utorizado por escrito pela empresa, que o credenciará para esta finalidade, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 19.3 A vistoria será acompanhada por representante do Município de Amargosa, designado para esse fim, o qual visará à declaração comprobatória da vistoria efetuada, que deverá ter sido previamente elaborada pela licitante, em conformidade com o modelo anexo a este edital. 19.4 A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização da Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdãos 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. 20 - DO FORO Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 20.1 - As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Amargosa/BA, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Márcia Batista de Almeida Secretária Municipal de Educação Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 ANEXO II - MAPA DE TRANSPORTE ESCOLAR - AMARGOSA 2021 Linha 1 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 JULIÃO I II X MATA DAS COVAS X JULIÃO I II X BEL DA PARATY X BARATINHA X MATA DAS COVAS PASSEIO R$ 3,99 Linha 2 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 AMARGOSA X ITACHAMA VAN R$ 5,13 Linha 3 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 TABULEIRO ITACHAMA X ESTIVA X PONTO DA BAIXA DE AREIA VAN R$ 5,13 Linha 4 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 ITACHAMA X AMARGOSA ÔNIBUS R$ 6,84 Linha 5 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachana 01 ITACHAMA X JURACI X CAVACO X AMARGOSA ÔNIBUS R$ 6,84 Linha 6 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 JULIÃO DE BAIXO X ENTRONCAMENTO X JULIÃO X AMARGOSA PASSEIO R$ 3,99 Linha 7 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 Itachama 01 JULIÃO DE CIMA X ENTRONCAMENTO X BARATINHA X ENTRONCAMENTO PASSEIO R$ 3,99 Linha 8 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 JULIÃO X OLHOS D ÁGUA DA JAQUEIRA PASSEIO R$ 3,99 Linha 9 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 FAZENDA BELO HORIZONTE X AMARGOSA VAN R$ 5,13 Linha 10 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 PASSAGEM DO LAJEDO X ITACHAMA (PONTO) X TAB. ITACHAMA X TAB. ITAC X PONTO VAN R$ 5,13 Linha 11 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 CORRENTINA X ITACHAMA (ESTADO E MUNICÍPIO) PASSEIO R$ 3,99 Linha 12 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 TABULEIRO X ESTIVA X PONTO B. AREIA X TAMANDUÁ X B. DE AREIA X RIBEIRÃO X CAVACO VAN R$ 5,13 Linha 13 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 BOA SORTE X S. CONGUTA X FAZ BELO HORIZONTE X CAVACO X BOA SORTE X AMARGOSA VAN R$ 5,13 Linha 14 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 Itachama 01 SÃO BENTO X ITACHAMA PASSEIO R$ 3,99 Linha 15 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 PASSAGEM DO LAJEDO X DUAS IRMÃS X ESCOLA MARIA CONSTÂNCIA VAN R$ 5,13 Linha 16 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Itachama 01 BOA SORTE X AMARGOSA X URBIS II X ALTO DA BELA VISTA MICRO R$ 5,85 Linha 17 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 BARRA X TIMBOZINHO X ESC. WILLIAM D AVILA VAN R$ 5,13 Linha 18 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 TIMBÓ GRANDE X ESC. TIRADENTES PASSEIO R$ 3,99 Linha 19 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 AMARGOSA X RIBEIRÃO DO CUPIDO PASSEIO R$ 3,99 Linha 20 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 AMARGOSA X ESC. ELMANO X BARRAGEM TIMBÓ X FARINHA MOLHADA X ESC. ELMANO PASSEIO R$ 3,99 Linha 21 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 BARRAGEM X AMARGOSA ÔNIBUS R$ 6,84 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 Linha 22 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 POÇO REDONDO X REPARTIMENTO X PAU FERRO X JUSSARA VAN R$ 5,13 Linha 23 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 AMARGOSA X JUSSARA X BAIXINHA X JUSSARA PASSEIO R$ 3,99 Linha 24 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 JACUBINHA X TIMBÓ X AMARGOSA MICRO R$ 5,85 Linha 25 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 TOINHO DE CORI X CACO DE CUIA X ESC. WILLIAM DÁVILA VAN R$ 5,13 Linha 26 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 CALDEIRÕES X BAIXA DE AREIA X AMARGOSA VAN R$ 5,13 Linha 27 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 AMARGOSA X TIMBÓ GRANDE X ESCOLA WILLIAM D AVILA DOBLÔ R$ 4,89 Linha 28 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 AMARGOSA X FAZ. TIMBÓ X ESC. WILLIAM D AVILA PASSEIO R$ 3,99 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 Linha 29 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 PAU FERRO I, II X ESC. MUN. JUSSARA PASSEIO R$ 3,99 Linha 30 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 BAIXADA X RIACHO DAS PEDRAS X PALHEIROS X FUXICO X ESC. TAUÁ PASSEIO R$ 3,99 Linha 31 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 JACUBINHA X VAI QUEM QUER X LAGOA X ESC. ELMANO DE CASTRO VAN R$ 5,13 Linha 32 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 RIBEIRÃO DOS CALDEIRÕES X TAUÁ X AMARGOSA/TAB. DOS COELHOS X ESCOLA URBIS II PASSEIO R$ 3,99 Linha 33 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Timbó 01 BAETINGA X AMARGOSA PASSEIO R$ 5,13 Linha 34 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Baitinga 01 FAZENDA UNIÃO X BAIXA DE AREIA X AMARGOSA VAN R$ 3,99 Linha 35 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Urbano 01 FAZENDA UNIÃO X BAIXA DE AREIA X AMARGOSA PASSEIO R$ 3,99 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 Linha 36 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Chico Félix 01 OLHOS D`AGUA X MATA DAS COVAS PASSEIO R$ 3,99 Linha 37 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Chico Félix 01 SERRA MANOEL LEMOS X TRÊS LAGOA X GENTIL X MATAS DAS COVAS PASSEIO R$ 5,13 Linha 38 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Chico Félix 01 JULIÃO X TAB. SÃO ROQUE X AMARGOSA X OLHOS D'ÁGUA ESCOLA X JULIÃO X OLHOS D'ÁGUA X AMARGOSA VAN R$ 3,99 Linha 39 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Chico Félix 01 TERRA CAÍDA X ALTO SECO X CONVENTO X CORTA MÃO PASSEIO R$ 5,13 Linha 40 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 AMARGOSA X PALMEIRA X ÁGUA BRANCA VAN R$ 3,99 Linha 41 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 PALMEIRA/ÁGUA BRANCA PASSEIO R$ 5,13 Linha 42 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 PALMEIRA DE DENTRO X AMARGOSA X BAETINGA X KATIARA X AMARGOSA VAN R$ 5,13 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 Linha 43 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 AMARGOSA X CORTA MÃO VAN R$ 5,13 Linha 44 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 CHAPADINHA X PONTO PELADO X CORREGO VAN R$ 5,13 Linha 45 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 FAZ. GOLFO X PONTE DE PAU X CORTA MÃO X BAIXA ALEGRE X CORTA MÃO VAN R$ 3,99 Linha 46 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 PALMEIRA X VÁRZEA X ESC. JOSAFÁ SERRA DO RIBEIRÃO X ESC. IRACI X ESC. JOSAFÁ PASSEIO R$ 3,99 Linha 47 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 COI X IRACY X TAB. DA CHAPADINHA X SERRA DO RIBEIRÃO X CÓRREGO X PALMEIRA DE DENTRO PASSEIO R$ 3,99 Linha 48 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 FETO X CORTA MÃO X PEDREIRA X CORTA MÃO (ESTADO E MUNICIPIO) PASSEIO R$ 5,13 Linha 49 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 IRAQUE X SETE VOLTAS X AMARGOSA VAN R$ 6,84 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 Linha 50 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 CORTA MÃO/ACAJU X AMARGOSA ÔNIBUS R$ 6,84 Linha 51 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 ASSAPEIXE X ESC. JOSÉ MEDRADO X BAIXA ALEGRE X TAB. CORTA MÃO X JOSÉ MEDRADO X B. ALEGRE ÔNIBUS R$ 4,59 Linha 52 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 AMARGOSA X BARRA DE ACAJU X ACAJU X ESC. LEOBINO PASSEIO R$ 5,13 Linha 53 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 FETO X CONVENTO X ALTO SECO X T. CAÍDA VAN R$ 3,99 Linha 54 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 ALTO SECO X TERRA CAÍDA X ASSA PEIXE X AUTO SECO PASSEIO R$ 3,99 Linha 55 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 TAB. DA CHAPADINHA X SERRA RIBEIRÃO X AMARGOSA XAMARGOSA X SETEPE PASSEIO R$ 6,84 Linha 56 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 PALM. DE DENTRO X CORREGO X RIBEIRÃO X CORREGO ÔNIBUS R$ 3,99 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 Linha 57 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 CHAPADINHA X CAMBAÚBA X BOA VISTA PASSEIO R$ 5,13 Linha 58 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 TAB. DOS COELHOS X AMARGOSA X CAMBAÚBA X CORREGO X ALTO SECO VAN R$ 5,13 Linha 59 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 AGUA SUMIDA X ZECA COSTA NORIO X FERNANDO X ESC. JUVENTINO NA CAMBAUBA X SONINHA X PISTA VAN R$ 5,13 Linha 60 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 AGUA SUMIDA X ZECA COSTA NORIO X FERNANDO X ESC. JUVENTINO NA CAMBAUBA VAN R$ 5,13 Linha 61 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 BOA VISTA X AMARGOSA VAN R$ 6,84 Linha 62 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 SETE VOLTAS X CAMBAÚBA ÔNIBUS R$ 5,13 Linha 63 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 SETE VOLTAS X BARRO X ALTO SECO VAN R$ 5,13 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 Linha 64 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 CORREGO X TABULEIRO GRANDE X CORTA MÃO VAN R$ 6,84 Linha 65 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 CAMBAUBA X PONTO PELADO X AMARGOSA X ZONA URBANA ÔNIBUS R$ 6,84 Linha 66 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 BEIRA DO RIO X CORTA MÃO ÔNIBUS R$ 3,99 Linha 67 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM Corta-mão 01 TAB DOS COELHOS X AMARGOSA X BARREIRO X AMARGOSA PASSEIO R$ 5,13 Linha 68 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM São Roque 01 TRÊS LAGOAS X MATA DAS COVA X AMARGOSAXAMARGOSA X SETEPE VAN R$ 6,84 Linha 69 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM São Roque 01 AMARGOSA X MATA DAS COVAS X TRÊS LAGOAS ÔNIBUS R$ 5,13 Linha 70 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM São Roque 01 LAGEDO GRANDE X AMARGOSA VAN R$ 6,84 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 Linha 71 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM São Roque 01 GENTIL X TIA MARU X ESC VIVALDA X CENTRO ÔNIBUS R$ 3,99 Linha 72 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM São Roque 01 DIOGENES SAMPAIO (SÃO ROQUE) X AMARGOSA PASSEIO R$ 6,84 Linha 73 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM São Roque 01 PATIOBA XCOVA DA NEGRA X PE DA CAJA X AMARGOSA XCOVA DA NEGRA X PÉ DA CAJÁ X S. ROQUE X AMARG. ÔNIBUS R$ 6,84 Linha 74 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM São Roque 01 LAGEDO GRANDE X GENTIL X BAETINGA X COVA DA NEGRA X TAB. DOS COELHOS ÔNIBUS R$ 5,13 Linha 75 REGIÃO ITEM DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO Valor Máximo Unitário do kM São Roque 01 AMARGOSA X DIOGENES SAMPAIOXSÃO ROQUE X POÇO DO URCO VAN R$ 5,13 Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO III- CREDENCIAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO Cidade-UF, ------- de ---------- de 2021 À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 OBJETO: Prestação de serviços de transporte escolar, com a finalidade de atender alunos da rede pública do ensino fundamental e médio, que residem na zona rural do Município de Amargosa /BA, durante o ano letivo de 2021 , conforme condições estabelecidas no edital e anexos. O abaixo assinado, responsável legal pela empresa ______________________________ vem pela presente, informar a V. Sa. que o Sr. _______________________________, carteira de identidade nº _________________, é pessoa designada para representar n ossa empresa na Licitação acima referida, na sessão de entrega, recebimento e abertura dos envelopes contendo documentos e proposta de preços, podendo examinar e rubricar documentos, assinar atas, apresentar impugnações e recursos, inclusive renúncia expressa a recurso. Atenciosamente, Assinatura do Responsável Legal Nome legível, RG Endereço CNPJ Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 ANEXO IV - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: 60 dias REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: OBJETO: Prestação de serviços de Transporte para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, durante o exercício de 2021, conforme condições estabelecidas no edital e anexos. Nº DA LINHA REGIÃO DESCRIÇÃO DA LINHA TIPO DE VEÍCULO TURNO QUANTIDADE DE KM VALOR UNITÁRIO TOTAL DA LINHA DIA TOTAL DA LINHA ANO* VALOR TOTAL R$ *Multiplicar por 63 dias. Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto desta licitação, sen do de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, trib utos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado corre spondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações d evidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Tomada de Preços nº 007/2021. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ________________________, _____/____/____ _______________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) A proposta deverá estar acompanhada da composição e os preços unitários ofertados. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 ANEXO V- MODELO DE DECLARAÇÃO CONJUNTA EXIGIDA NO ITEM V - HABILITAÇÃO À Prefeitura Municipal de Amargosa Secretaria de Administração e Planejamento Comissão Permanente de Licitação TOMADA DE PREÇOS Nº 007/2021 OBJETO: Prestação de serviços de transporte escolar, com a finalidade de atender alunos da rede pública do ensino fundamental e médio, que residem na zona rural do Município de Amargosa/BA, durante o ano letivo de 2021, conforme condições estabelecidas no edital e anexos. A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identida de no............................ e do CPF no ........................., em cumprimento ao Instrumento Convocatório acima identificado, declara para os fins, ter conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto da licitação, e ainda: ( ) inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo licitatório, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores. ( ) que não incide na proibição contida no inciso XXXIII do art. 7º d a Constituição da República Federativa do Brasil. ( ) tomou conhecimento das localidades conforme consta do Anexo II onde serão executados os serviços de transporte de estudantes, objetivados pela licitação em epígrafe, estando ciente das possíveis dificuldades que possam ocorrer quando da execução, obtendo todas as informações necessárias referentes às condições pertinentes aos locais e ao objeto da licitação. Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº. 123 /06, declara: ( ) Que não possuímos a condição de microempresa, nem a de empresa de pequeno porte. ( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art. 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. ( ) Que estamos enquadrados , na data designada para o início da sessão pública , na condição de microempreendedor individual e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta § 4º do art . 3º da Lei Complementar nº 123/06. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 No que concerne ao conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação , cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 7º do mesmo diploma. ( ) para os efeitos do § 1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, haver restrição na comprovação da nossa regularidade fiscal, a cuja regularização procederemos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento da declaração do vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, cientes de que a não regularização da documentação, no prazo previsto im plicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei Federal 8.666/93, especialmente a definida no artigo 81. Data e Local Assinatura do Diretor ou Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 ANEXO VI - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2021 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA. O MUNICÍPIO DE AMARGOSA , pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Praça Lourival Monte, s/nº, Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ............................... , doravante denominado CONTRATANTE, e a Empresa .................., pessoa ju rídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. ....................... ......., nacionalidade, estado civil, profissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Tomada de Preços nº 007/2021, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº. 14.271/2021, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de serviços de Transporte Escolar, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1 O prese nte contrato tem como objeto a prestação de serviços de transporte para alunos matriculados na Rede Municipal e Estadual de Ensino de Amargosa, durante o exercício de 20 21, nas condições estabelecidas no edital e anexos. CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR 2.1. O valor total estimado deste contrato é de R$ XXXXXX (xxxxxxxxxxxxxxxx), descrito na proposta final de preço realinhada e proporcional aos dias letivos. 2.2. Por se tratar de mera estimativa de gastos, o valor acima não se constitui, em hipótese alguma, compromisso futuro para a Prefeitura Municipa l, razão pela qual não poderá ser exigido nem considerado como valor para pagamento mínimo, podendo sofrer alterações de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal, sem que isso justifique qualquer indenização ao CONTRATADO. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 2.3. São partes int egrantes deste contrato o edital, o termo de referencia da Tomada de Preços de nº 007/2021 e cópia da proposta apresentada pela Contratada como se aqui estivessem transcritos. CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESPESA E DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS 3.1 A despesa orçamentária da execução deste contrato correrá à conta do orçamento vigente conforme segue: UNIDADE: 0701 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ATIVIDADE: 2027 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR ELEMENTO: 33.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA FONTES: 01/04/15/19/22 CLÁUSULA QUARTA – DA VIGÊNCIA 4.1. O presente contrato terá início a partir de xx de xxxxx de 2021 e vigorará até 31 de dezembro de 2021, para cumprimento dos dias letivos do calendário 2021, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo ser prorrogado, observadas as disposições contidas no art. 57 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores. 4.2. O presente contrato poderá ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, caso sejam preenchidos os requisitos abaixo enumerados de forma simultânea, e autorizado formalmente pela autoridade competente: 4.2.1. Os serviços foram prestados regularmente; 4.2.2. O CONTRATADO não tenha sofrido qualquer punição de natureza pecuniária; 4.2.3. A Administração ainda tenha interesse na realização do serviço; 4.2.4. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 4.2.5. O CONTRATADO concorde com a prorrogação. 4.3. O presente contrato só poderá ser prorrogado por motivo de forma maior, que venha a interferir na programação dos dias letivos tais quais excessos de chuvas e greves de professores e ou servidores da rede publica municipal e ou estadual, prejudicando assim o calendário escolar. CLÁUSULA QUINTA – DOS PRAZOS 5.1. Os serviços serão iniciados mediante o fornecimento de Ordem de Serviço objeto deste contrato. CLÁUSULA SEXTA – DAS RESPONSABILIDADES DA EMPRESA PRESTADORA DO SERVIÇO Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 6.1. Disponibilizar técnico durante a vigência do Contrato, informando o telefone móvel para contato em caso de necessidade de manutenção emergencial. 6.2. Informar o número telefônico, que deverá atender ligações realizadas para a ocorrência de execução do serviço. 6.3. Pro ceder à manutenção continua de todos os veículos em funcionamento durante a vigência deste Contrato. 6.4. Responder por quaisquer interferências de intrusos nos veículos em serviço, bem como zelar pela integridade dos passageiros. 6.5. Substituir todos os veículos que venham a apresentar defeitos como grande frequência, sem que isto acarrete ônus para a CONTRATANTE. 6.6. Atender no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, após notificação, a quaisquer solicitações de serviços ou reparos. 6.7. Comunicar à CONTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade nos serviços e prestar os esclarecimentos necessários. 6.9. Abster-se de veicular publicidade ou qualquer outra informação acerca das atividades objeto deste Contrato, sem prévi a autorização da CONTRATANTE, bem como veicular logomarca da CONTRATANTE em seu site na área de parceiros. 6.10. Manter, durante o período de vigência do Contrato, um preposto aceito pela CONTRATANTE, para representação da CONTRATADA, sempre que for necessário. 6.11. Responsabilizar -se pelos ônus resultantes de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos, ocorridos por culpa sua ou de qualquer de seus empregados e prepostos, obrigando-se, outrossim, por quaisquer responsabilidades decorrentes de ações judiciais movidas por terceiros, que lhe venham a ser exigidas por força da Lei, ligadas ao cumprimento deste Contrato. 6.12. Prestar esclarecimentos à CONTRATANTE sobre eventuais atos ou fatos noticiados que a envolva, independentemente de solicitação. 6.13. Manter, durante toda vigência do Contrato, as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 6.14 Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes dos serviços realizados, de acordo com os artigos 14, 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990); 6.15 - Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerentes ao objeto da presente licitação; 6.16 - Comunicar a Secretaria Municipal de Educação, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas que anteceder a data para realização dos serviços solicitados, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação; 6.20 - Manter, durante toda a execução do contrat o, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 6.21 - Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou no contrato; 6.22 - Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos; nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre; 6.23 - Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do contrato. 6.24 - Lançar na Nota Fiscal as especificações dos serviços realizados compatível com o descrito no objeto deste Termo. 6.25 – Em caso da realização de serviços que não obtiverem o resultado esperado deverá a contratada realizar às suas expensas no prazo de até 03 (três) dias corridos após o recebimento da notificação expedida pela Secretaria Municipal de Educação, os serviços necessários após constatação de que ocorreu avarias e defeitos, que não tenham sido sanados ou tenha sido realizados em desacordo com as especificações do Edital. CLAUSULA SÉTIMA - DAS RESPONSABILIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL (Contratante) 7.1 Proporcionar todas as condições para que a empresa prestadora dos serviços possa desempenhá -los dentro das normas contratuais. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 7.2 Acompanhar e fiscalizar a execução dos serviços por servidor especialmente designado pela Administração, podendo sustar, recusar, mandar fazer ou desfazer quaisquer serviços que não estejam de acordo com as condições e exigências especificadas neste Termo Referência e seus Anexos. 7.3 Notificar por escrito a empresa prestadora dos serviços, as ocorrências de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para sua correção. 7.4 Autorizar o acesso às dependências das Secretarias Municipais, aos empregados da empresa destinados a prestar os serviços contratados, desde que credenciados e devidamente identificados por crachá. 7.5 Efetuar o pagamento nos preços e nas condições pactuadas no presente instrumento, mediante apresentação de Relatório e Nota Fiscal/Fatura devidamente atestada pelo Responsável da Coordenação de Transportes da Prefeitura Municipal. 7.6 Exigir o imediato afastamento e substituição de qualquer empregado ou preposto que não cumpra as normas da Prefeitura Municipal na execução dos serviços, que não mereça confiança, que produza complicações para a fiscalização, que adote postura inconven iente ou incompatível com o exercício das funções que lhe foram atribuídos. CLÁUSULA OITAVA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 8.1. Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular da Secretaria de Educação ou por servidor devidamente designado para esse fim, permitida a assistência de terceiros. 8.2. Durante a vigência dest e contrato, o CONTRATADO deve manter preposto, aceito pela Administração do CONTRATANTE, para representá-lo sempre que for necessário. 8.3 - A atestação de conformidade do fornecimento do objeto cabe ao titular do setor responsável pela fiscalização do contrato ou a outro servidor designado para esse fim. CLÁUSULA NONA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO 9.1. Este contrato pode ser alterado nos casos previstos no art. 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas para executar os dias letivos do calendário escolar 2021. CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 10.1. A rescisão deste contrato se dará nos termos dos artigos 79 e 80 da Lei nº 8.666/93. 10.1.1. No caso de rescisão provocada por inadimpleme nto do CONTRATADO, o CONTRATANTE poderá reter, cautelarmente, os créditos decorrentes do contrato até o valor dos prejuízos causados, já calculados ou estimados. 10.2. No procedimento que visa à rescisão do contrato, será assegurado o contraditório e a a mpla defesa, sendo que, depois de encerrada a instrução inicial, o CONTRATADO terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para se manifestar e produzir provas, sem prejuízo da possibilidade de o CONTRATANTE adotar, motivadamente, providências acauteladoras. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E DA VINCULAÇÃO DO CONTRATO 11.1. O presente contrato fundamenta-se na e 8.666/1993 e vincula-se ao Edital, Termo de Referencia e anexos da Tomada de Preços nº 007/2021, bem como à proposta do CONTRATADO. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA LIQUIDAÇÃO E DO PAGAMENTO 12.1. O CONTRATANTE realizará o pagamento no prazo de em até 10 (dez) dias úteis após a entrega da fatura/ nota fiscal e planilha de execução mensal. 12.2. O pagamento será realizado por meio de or dem bancária, creditada na conta corrente do CONTRATADO. 12.3. Nenhum pagamento será efetuado ao CONTRATADO caso exista pendência quanto às Fazendas Federal, Estadual e Municipal, incluída a regularidade relativa à Seguridade Social, regularidade trabalhista e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) (art. 29 c/c art. 55, XIII da lei 8.666/93). 12.1.3. O descumprimento, pelo CONTRATADO, do estabelecido no Item 12.3 desta cláusula, não lhe gera direito a alteração de preços ou compensação financeira. 12.4. O CONTRATANTE pode deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas, ressarcimentos ou indenizações devidas pelo CONTRATADO, nos termos deste contrato. 12.5. No caso de atraso de pagamento, desde que o CONTRATADO não tenha conc orrido de alguma forma para tanto, serão devidos pelo CONTRATANTE encargos moratórios à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados diariamente em regime de juros simples. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 12.5.1. O valor dos encargos será calculado pela fórmula: EM = I x N x VP, onde: EM = Encargos moratórios devidos; N = Números de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; I = Índice de compensação financeira = 0,00016438; e VP = Valor da prestação em atraso. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS SANÇÕES 13.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, a Licitante que, no decorrer da contratação: 13.1.1 Inexecutar total ou parcialmente o contrato; 13.1.2 Apresentar documentação falsa; 13.1.3 Comportar-se de modo inidôneo; 13.1.4 Cometer fraude fiscal; 13.1.5 Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato. 13.2 A Licitante que cometer qualquer das infrações discriminadas no subitem acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: 13.2.1 - Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarre tarem prejuízos significativos ao objeto da contratação; 13.2.2 - Multa: I - Moratória de até 2% (dois por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias; II - Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do contrato. III - Suspensão de licitar e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Amargosa/BA pelo prazo de até dois anos. (Acórdão 2242/2013-Plenário, TC 019.276/2013-3 de 21/08/2013.); IV - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquant o perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a Licitante ressarcir a Administração pelos prejuízos causados; 13.3 A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções. 13.4 Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do contrato decorrente desta licitação: Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 13.5. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos; 13.6. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 13.7. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 13.8 A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar -se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando -se o procedimento previsto na Lei Federal nº 8.666, de 1993, e subsidiariamente na Lei nº 9.784, de 1999 e demais alterações vigentes. 13.9 A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observado o princípio da proporcionalidade. 13.10 As multas devidas e/ou prejuízos causados à Contratante serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Município, ou ainda, quando for o caso, serão inscritos na Dívida Ativa do Município e cobrados judicialmente. 13.10.1. - Caso a Contratante determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente. 13.11 As penalidades serão obrigatoriamente publicadas no site oficial do Município. 13.12 As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. 13.13 As infrações e sanções relativas a atos praticados no decorrer da licitação estão previstas no Edital. 13.14 O valor da multa poderá ser descontado do pagamento a ser efetuado ao CONTRATADO. 13.15. Se o valor do pagamento for insuficiente, fica o CONTRATADO obrigado a recolher a importância devida no prazo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação oficial. 13.16. Esgotados os meios administrativos para cobrança do valor devido pelo CONTRATADO ao CONTRATANTE, este será encaminhado para inscrição em dívida ativa. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO 14.1. As questões d ecorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas no Foro da Comarca de Amargosa/BA, com exclusão Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou- se o presente Contrato em 3 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, as quais, depois de lidas, são assinadas pelos representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADO, e pelas testemunhas abaixo. Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal EMPRESA CONTRATADA Representante legal: CI: CPF: Instrumento de outorga de poderes: Testemunhas: _______________________________ CPF: _______________________________ CPF: Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - HOMOLOGAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1034/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.034/2021 Examinado a presente DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1.034/2021 , e considerando a justificativa de Dispensa e o PARECER JURÍDICO, bem como todo o Processo Administrativo N° 15.031/2021 , verificou que a mesma está em conformidade com a Lei nº 14.133/2021. Perfeitamente em ordem, todo o processo, sem irregularidade ou n ulidade a se corrigir ou sanar. Assim, HOMOLOGO a presente dispensa nos termos do art. 75 inciso I I, da mencionada Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021. Nesses termos, considerando satisfatório o orçamento apresentado e classificado em primeiro lugar, com preço compatível com mercado, o que satisfaz plenamente o interesse econômico desta Prefeitura Municipal, ADJUDICO como adjudicado à empresa COMETA INFORMATICA LTDA, INSCRITA no CNPJ Nº 07.547.568/0001-76, com sede na Av. Tancredo neves , nº 2539, CEP 41.820-021, Bairro: Caminho das Árvores, edifício CEO salvador shopping salas 307 e 308 Torre Nova Iorque, na cidade de Salvador -Bahia, COM OBJETO DE CONTRATAÇÃO DE LICENÇA PARA SOFTWARE DESTINADO À REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO. Valor total estimado R$ 7.900,00 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 08/09/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1024/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA 1.024/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 14.656/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.024/2021, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA INSTALAÇÃO DE LAVATÓRIOS NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE AMARGOSA, junto á empresa GSB CONSTRUÇÃO REFORMAS SERVIÇOS LTDA, CNPJ: 06.035.800/0001-24, Com valor total de R$ 19.058,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 08/09/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1031/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 1.031/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 14.958/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.031/2021, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA INSTALAÇÃO DE FOGÕES INDUSTRIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS ALMEIDA SAMPAIO E ROSALINA SOUZA , junto à empresa JULIANA DE JESUS ANDRADE SILVA CPF: 025.810.505-43, CNPJ: 34.604.477/0001 -06, Com valor global de R$ 1.700,01, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 08/09/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 033/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 14.674/2021 Espécie: 3º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 033/2021, firmado em 26/03/2021, com a empresa ACISA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.772.765/0001-01; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato até 31/12/2021; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Aldo Jesus Cintra dos Santos. Quarta-feira 08 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3609 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1025/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.025/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 14.719/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.025/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA DE AÇÃO JUDICIAL , junto à empresa HS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ: 13.408.507/0001 -20, Com valor global de R$ 1.322,28 , a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 08/09/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4373/