DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 361

361 361 2014-05-22 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8557c9b32a7b4a95a77a806ccbde4bdf 1c310ec898e548ada124ec04b1b49988f10655f2e1a7aa7af3afdeec81a7c89f 1c310ec898e548ada124ec04b1b49988f10655f2e1a7aa7af3afdeec81a7c89f https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/361/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/361/ 436 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 361 Diario Importado 361

Gestor - Karina Borges Silva / Secretário - Governo / Editor - Ass. de Comunicação Amargosa - Ba CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 93S47BU/MHJOLURPF4JZEQ Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Prefeitura Municipal de Amargosa 1 Quinta-feira • 22 de Maio de 2014 • Ano II • Nº 361 • Decreto Nº 279 de 22 de Maio de 2014 - Estabelece prazo para recursos administrativos e dá outras providências. • Portarias n. 137 e 140/2014. • Portaria Nº 141, de 22 de Maio de 2014 - Prorroga a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família à Servidora Maria da Conceição dos Santos Galvão e dá outras providências. • Portaria Nº 142, de 22 de Maio de 2014 - “Concede Licença Prêmio ao Servidor José Guel dos Santos Cerqueira e dá outras providências.” Prefeitura Municipal de Amargosa publica: ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com DECRETO Nº 279 DE 22 DE MAIO DE 2014. “Estabelece prazo para recursos administrativos e dá outras providências”. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA , no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 318/2009 prevê, no art. 23, § 2º, I, c, e no art. 43, I, g, a primeira quinzena de fevereiro de cada ano como prazo para interposição de recursos nos processos referentes à progressão funcional por avanço vertical e horizontal; CONSIDERANDO que os julgamentos dos pedidos de progressão funcional por avanço vertical e horizontal somente estão sendo publicados no Diário Oficial do Município de 23 de maio de 2014; CONSIDERANDO a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição; DECRETA: Art. 1º - Fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias, após a publicação, para interposição de recursos administrativos contra as decisões proferidas nos processos administrativos relativos aos pedidos de progressão funcional por avanço vertical e horizontal. Parágrafo Único. Na contagem do prazo fixado no caput deste artigo, será excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, iniciando a contagem no primeiro dia útil após a publicação, considerando-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil se o vencimento cair em feriado ou em dia em que não haja expediente na Prefeitura. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique-se. Gabinete da Prefeita, Amargosa, em 22 de maio de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 93S47BU/MHJOLURPF4JZEQ Quinta-feira 22 de Maio de 2014 2 - Ano II - Nº 361 Decretos Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 93S47BU/MHJOLURPF4JZEQ Quinta-feira 22 de Maio de 2014 3 - Ano II - Nº 361 Portarias Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 93S47BU/MHJOLURPF4JZEQ Quinta-feira 22 de Maio de 2014 4 - Ano II - Nº 361 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 141, DE 22 MAIO DE 2014. Prorroga a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família à Servidora Maria da Conceição dos Santos Galvão e dá outras providências. A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 008/2006, resolve: Art. 1º. Fica prorrogada a licença por motivo de doença em pessoa da família à Servidora Maria da Conceição dos Santos Galvão , Professora, Matrícula 1023-1, pelo prazo de 30 (trinta) dias/, sem prejuízo da remuneração, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006. Parágrafo único. A licença remunerada ora concedida inicia-se em 02 de maio de 2014 e se finda em 31 de maio de 2014. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de início da referida licença. Gabinete da Prefeita, 22 de maio de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 93S47BU/MHJOLURPF4JZEQ Quinta-feira 22 de Maio de 2014 5 - Ano II - Nº 361 ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 / 3634-3747 /3634- 3143 / 3634-3882 prefeituradeamargosa@hotmail.com PORTARIA Nº 142, DE 22 DE MAIO DE 2014. “Concede Licença Prêmio ao Servidor José Guel dos Santos Cerqueira e dá outras providências.” A PREFEITA MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, resolve: Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio ao Servidor Sr. JOSÉ GUEL DOS SANTOS CERQUEIRA, Assistente Administrativo Educacional, matrícula nº 6733-2, nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 03 (três) meses. Parágrafo Único. A Licença Prêmio ora concedida inicia-se em 08 de maio de 2014 e finda-se em 05 de agosto de 2014. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete da Prefeita, 22 de maio de 2014. Karina Borges Silva Prefeita Municipal Esta edição encontra-se no site: www.amargosa.ba.io.org.br em servidor certificado ICP-BRASIL Amargosa CERTIFICAÇÃO DIGITAL: 93S47BU/MHJOLURPF4JZEQ Quinta-feira 22 de Maio de 2014 6 - Ano II - Nº 361 https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/436/