DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3607

3609 3607 2021-09-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5beb307a7a6f4cf59c038d48bb2984af 135aa5ffbdea37b236a1d2f9c29bff5bc5a231ae6e017bb6c0591b8daa36e822 135aa5ffbdea37b236a1d2f9c29bff5bc5a231ae6e017bb6c0591b8daa36e822 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3609/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3609/ 4371 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3607 Diario Importado 3607

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 03 de setembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3607 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 111/2021) ................................................................................... 2 DECRETO (Nº 112/2021) ................................................................................... 3 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4 AVISO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) ............................................................... 4 EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) ........................................................................ 5 Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 111/2021) DECRETO Nº 111 DE 0 3 DE SETEMBRO DE 2021 . Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002 . CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 7.928/2021 , pela empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIER RIN E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 11.377.867.0001 - 87 , a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente na Ata de R egistro de Preços nº 040 /202 0 , decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 04 /20 20 /SRP , especificamente no que diz respeito ao prazo de ent rega dos materiais solicitados, atrasando por mais de 0 8 ( oit o ) meses , o que resultou na inexecução contratual total ; CONSIDERANDO q ue foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Admin istrativo nº 7.928/2021 ; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º . A plicar sanção administrativa à empresa SIOLMAR GABRIELA PASCUALINI PIERR IN E CIA LTDA , de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 0 1 ( um ) ano, cumulada com multa de R$ 3.060,00 (três mil e sessenta reais) . Parágrafo único . Concede - se o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, queren do, a empresa apresente R ecurso A dministrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 0 3 de setembro de 202 1. Júlio P inheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 112/2021) DECRETO Nº 112 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 . Estabelece a aplicação de sanções administrativas à contratada no âmbito do processo que averiguou as irregularidades cometidas. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o artigo 7º, Lei nº 10.250/2002 . CONSIDERANDO a apuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo Administrativo nº 4.799 /2021 , pela empresa S D DE A FERREIRA & CIA DISTRIBU IDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.889.181/0001 - 42 , a qual descumpriu normas estabelecidas inicialmente na Ata de R egistro de Preços nº 0 37 /202 0 , decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 04 /20 20 /SRP , especificamente no que diz respeito ao prazo de entrega dos materiais solicitados, atrasando por mais de 0 7 ( sete ) meses , o que resultou na inexecução contratual total ; CONSIDERANDO q ue foram observados os princípios constitucionais administrativos da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ef iciência e as garantias constitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. CONSIDERANDO o teor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração da irregularidade, anexado aos autos do Processo Administr ativo nº 4.799 /2021 ; CONSIDERANDO que foram levados em consideração os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis; DECRETA: Art. 1º . A plicar sanção administrativa à empresa S D DE A FERREIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA , de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 0 1 ( um ) ano, cumulada com multa de R$ 585,96 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos) . Parágrafo único . Concede - se o prazo de 05 (cinco ) dias úteis para, querendo, a empresa apresente R ecurso A dministrativo. Art. 2º. Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 0 3 de setembro de 202 1. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO - REPUBLICAÇÃO CONCURSO PÚBLICO N.º 001/2019 O Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público que realizará a reabertura das inscrições para o Concurso Público , para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa . Os interessados deverão apresentar a documentação para habilitação e a Composição do hino no período de 03/09/2021 a 04/10/2021, das 8h às 11h e das 14h às 17h, de segunda a sexta , no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia . Informações: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo tel: (075) 3634 - 2735. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5- 2019/ultimos-diarios-publicados/. Silas Lomanto Santos de Souza Secretário Municipal de Governo - SEGOV Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 REPUBLICAÇÃO O Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público que a reabertura do prazo para o recebimento da documentação, até o dia 04 de outubro de 20 21, dos interessados em inscrever composição musical que será instituída como o Hino Oficial do Município de Amargosa, na forma da Lei n.º 8.666/1993 e de acordo com as regras e instruções do presente edital. 1. OBJETO 1.1. Concurso Público para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa. 2. JUSTIFICATIVA 2.1. Sendo o município o local onde efetivamente os cidadãos residem e desenvolvem com habitualidade suas práticas sociais, é por demais significante a importância de se criar meios simbólicos que possibilitem o exercício da identidade municipal. Neste sentido, tem-se a criação de um Hino municipal que pode fortalecer os laços culturais entre os munícipes e a história de Amargosa, somando-se à bandeira local. 2.2. O Concurso se justifica uma vez que, por exigência do artigo 5º § 1º da Lei Orgânica Municipal, o hino é um dos símbolos municipais, tornando -se assim inequívoca expressão identitária de um povo e elemento de elevada importância cívica e cultural. São os objetivos pretendidos com o presente concurso: Objetivo Geral: Construir um hino cuja letra retrate o sentimento de amor que os cidadãos possuem pelo Município de Amargosa, reafirmando, por meio da composição, a importância da preservação das suas tradições, culturas, belezas naturais, povo e história. Objetivos específicos: São objetivos pretendidos com o presente edital: I- Eleger o Hino que represente o Município de Amargosa, descrevendo, através da composição, a expressão mais forte e viva dos aspectos históricos, culturais e sociais do Município que identificam a cidade de Amargosa; II - Apresentar à comunidade do município de Amargosa um hino que possa representar e promover o município passando este a integrar o conjunto dos símbolos municipais. III – Desenvolver senso cívico de respeito de conhecimento da história municipal e amor pela cidade; IV - Estimular o senso cívico e a autoestima dos cidadãos amargosenses, promovendo a participação e o envolvimento da população no processo de criação do hino do seu município. Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 V - Instigar as potencialidades e os talentos loc ais para a criação artística, valorizando os sentimentos de cidadania, amor e respeito pelo município de Amargosa. 3. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E OU ESCLARECIMENTO DURANTE O PERÍODO DE INSCRIÇÕES. 3.1. As consultas bem como os pedidos de esclarecimentos ao edital deverão ser enviados em até 02 (dois) dias úteis anterior à data final fixada para o recebimento do envelope contendo a documentação, para o endereço eletrônico e -mail licitacoes@margosa.ba.gov.br, ou por escrito p ara Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP: 45300-000, no horário de 08:00h as 12:00 e das 14;00h às 17:00h. 4. PARTICIPAÇÃO 4.1. Poderão participar do concurso com música e letra todos os cidadãos, mai ores de 18 (dezoito) anos; 4.2. Cada concorrente poderá participar com apenas 1 (um) trabalho, individual ou em conjunto; 4.3. Será permitido apresentar trabalho em conjunto, até o máximo de um co -autor, devendo constar a co-autoria, de forma clara, na ficha de inscrição ANEXO I deste edital. 4.4. Fica vedada a participação dos inte grantes da comissão Organizadora e da comissão julgadora, bem como dos familiares dessa última comissão até 2o grau por consanguinidade. 4.5. Na hipótese de haver mais de uma inscrição individual ou em grupo, será descartado o registro mais antigo realizado junto à comissão de organização do concurso; 4.6. A taxa de inscrição será R$50,00 (cinquenta reais), devendo o interessado dirigir -se à Diretoria de Tributos ou acessar o site da prefeitura, para ter acesso ao DAM no período de inscrição desse concurso. 5. PREMIAÇÃO 5.1 Ao vencedor do Concurso será concedido um certificado e a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 5.2 O valor destinado à premiação será alvo de incidências tributárias legais. 5.4 O prêmio será liberado no prazo de até um mês após a divulgação do Hino Oficial em sessão solene da Câmara de Vereadores. 6. DA INSCRIÇÃO 6.1 Os interessados deverão preencher os documentos e protocolar na recepção do Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP: 45300 -000, das 8h às 11h e das 14h às 17h, de segunda a sexta, e deverão ser apresentadas pelo(s) autor (es) ou representantes legais. Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 6.2. Os seguintes documentos devem ser apresentados: 6.2.1. Documentos relativos à habilitação a) A ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I do termo do edital; b) Fotocópia legível da carteira de identidade b) Comprovante de situação cadastral do CPF; c) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); c) Breve currículo do(s) autor (es); e) Declaração de cessão de direitos autorais, devidamente assinada, conforme modelo constante do Anexo II do termo do edital; f) Declaração de aceite, devidamente assinada conforme modelo constante do Anexo III do termo do edital; h) Documento de Arrecadação Municipal – DAM e respectivo comprovante de pagamento. i) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, obtida através de consulta a Certidão Negativa de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União; j) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do domicílio do licitante interessado. 6.2.2. Documentos relativos à composição do hino Envelope lacrado e sem identificação, contendo: a) 10 (dez) cópias da partitura; b) 10 (dez) cópias da letra e c) 10 (dez) cópias do CD contendo a música em formato MP3, bem como os arquivos da partitura e da letra. 6.3 Não poderá haver qualquer tipo de identificação em qualquer parte do trabalho (partitura, letra e CD), sob pena de desclassificação do candidato. A comissão organizadora do concurso atribuirá uma numeração para cada trabalho, que servirá de identificação do participante pela comissão julgadora. 6.4 Os envelopes contendo as inscrições dos candidatos serão identificados por CPF ou número de inscrição, sendo vedada qualquer identificação por nome, para serem entregues a comissão julgadora. 6.5 Os membros da comissão organizadora não poderão atuar na comissão julgadora. 6.6. Serão aceitos documentos de habilitação e composições remetidas pelos Correios, desde que entregues à Secretaria Municipal Administração e Finanças até a data e hora marcada para o recebimento dos envelopes. Os documentos recebi dos após o dia e horário previstos no preâmbulo deste Edital serão devolvidos ao proponente. 7. DAS CARACTERÍSTICAS DO HINO 7.1. Para efeito da elaboração da c omposição (letra e música), fica estabelecido o seguinte conceito para o Hino municipal de Amargosa: marcial ou solene, acompanhada de um texto e que exalte valores artísticos, históricos, sociais e ou culturais da cidade. 7.2. Na elaboração da letra e da composição musical não deve rão ser feitas alusões a brasileiros vivos nem referências político -partidárias, religiosas ou que digam respeito a outras nações ou personalidades estrangeiras, vivas ou mortas; Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4 7.3. O Hino, antes de tudo, deverá primar por uma linguagem poética, que tra duza o conteúdo do tema, sendo que a composição deverá focalizar, em algum momento, fatos históricos, acontecimentos, feitos, glórias e peculiaridades geopolíticas, artísticas, históricas , econômicos, culturais e sociais do município de Amargosa; 7.4. A composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente em língua portuguesa (português - brasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor (res) qualquer responsabilidade quanto à autoria declarada; 7.5. A expressão musical do Hino deverá ser re vestida de caráter vibrante, vigoroso, com melodia e ritmos fluentes, acessíveis a qualquer tipo de assembléia, para a dinamização das potencialidades individuais e grupais. 7.6. A melodia deverá realçar o sentido da letra, observando os acentos tônicos d as palavras, para que haja correspondência natural entre os tempos fortes, evitando rimas pobres e primando pela métrica. 7.7. O Hino deverá seguir preferencialmente a seguinte composição: 2 (duas) estrofes de até 8 (oito) versos e 1 (um) refrão de 6 (seis) versos de fácil memorização 7.8. O Hino deverá ter, no máximo, 3 (três) minutos de duração. 8. DA APRESENTAÇÃO DA MÚSICA 8.1. A melodia deverá estar escrita em pentagrama, com seus respectivos acordes e indicações das cifras para o acompanhamento instrumental. 8.2. A melodia com o seu acompanhamento deverão estar gravados em CD, em formato MP3, primando pela qualidade, a fim de viabilizar a sua avaliação pela Comissão Julgadora. 8.2.1 Caso o material gravado não permita a avaliação adequada, seja pela qualidade, seja por dano físico da mídia, haverá a possibilidade de desclassificação do trabalho, a critério da Comissão Julgadora. 8.3. Na gravação do CD, será admitida apenas a execução vocal com acompanhamento instrumental, vedada qualquer identificação dos autores ou intérpretes. 9. PRAZO 9.1. Fica prorrogado o prazo para as inscrições até o dia 04 de outubro de 2021. 10. DAS COMISSÕES ORGANIZADORA E JULGAMENTO 10.1. A comissão de organização será composta por até 5(cinco) membros, do quadro de servidores municipais, representantes das secretarias, e responderá pelo recebimento das inscrições e demais expedientes de rotina administrativa intrínsecas ao Concurso em comento, sobretudo zelando pela não identificação das propostas recepcionadas. 10.2. Compete à comissão de organização. a) Recepcionar as inscrições e prestar esclarecimentos e divulgação acerca deste edital; b) Analisar a documentação recepcionada à luz deste edital; Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5 c) Zelar pela lisura do certame, bem como pelo sigilo das propostas; d) Averiguar o grau de parentesco dos candidatos dos representantes da comissão de julgamento. e) Pesquisar e julgar os casos que envolvam os critérios de inscrição. f) Proceder a Homolog ação das inscrições e encaminhar a indicação do Hino vencedor com a identificação do(s) seu(s) autor(es) para que o prefeito municipal homologue o certame. 10.3. Ato do prefeito municipal indicará o presidente da comissão de apoio. 10.4. Após recebida as inscrições, a comissão de apoio procederá com a abertura dos envelopes apresentados, a fim de retirar os documentos do candidatos que permitam identificação. 10.5. Será encaminhada à comissão de Julgamento apenas um envelope contendo a identi ficação dos candidatos por número de CPF e inscrição, um cd com o hino proposto e a letra devidamente cifrada. 10.6. A comissão de Julgamento será composta por 12 membros, a partir da seguinte composição: ● 02 representantes do Poder Legislativo; ● 02 representantes de notório conhecimento musical que saibam ler partituras; ● 01 representante da Associação comercial, Industrial e Agropecuária de Amargosa - ACIAPA; ● 01 representante do Núcleo Territorial de Educação (NTE-09); ● 01 representante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB - Centro de Formação de Professores; ● 02 representantes da sociedade civil que conheçam profundamente a história do município; ● 01 representante do Conselho municipal de Cultura; ● 01 Secretário representante Municipal de Governo. ● 01 Representante dos grêmios estudantis, líderes de classe ou do conselho da juventude. 10.6.1 Caberá ao Secretário Municipal de Governo responder pela presidência da comissão julgadora. 10.7. Compete à comissão Julgadora: a) Recepcionar as inscrições encaminhadas pela comissão de apoio, zelando pelo sigilo das propostas; b) Reunir-se conforme calendário de encontros apresentados pelo presidente; c) Deliberar coletivamente acerca do hino vencedor, devolvendo à comissão de apo io o material recebido, bem como ata de reunião onde informe a proposta vencedora, detalhando a letra do hino vencedor, número de inscrição do candidato e seu CPF. 10.8 As deliberações tomadas pela comissão terão validade se atendido o quórum mínimo de 5 0% mais um dos integrantes; 10.9. A forma de deliberação será sempre a de maioria simples dos presentes aos encontros. 10.10.O presidente da Comissão julgadora pode solicitar a substituição do membro que ausentar -se a mais de um encontro, sem prévia justificativa. 10.11. As deliberações da comissão tem caráter sigiloso, sujeitando o infrator às penalidades legais. 10.12 Aos in tegrantes da Comissão Julgadora é vedada qualquer remuneração, devendo ser considerado múnus público o desempenho de suas atividades. 10.13. Os integrantes da Comissão julgadora não poderão participar do concurso, assim como seus parentes o até o 2º grau, por consanguinidade. Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 6 11. DO JULGAMENTO 11.1. Para efeito de julgamento serão considerados: Adequação ao tema; Clareza e comunicação; Correção; Poesia (letra); Arranjo (combinação dos elementos musicais: Melodia, Harmonia e Ritmo). 11.2. O tempo de execução do Hino deverá ter no máximo três minutos. 11.3. Entenda-se por composição musical original e inédita, no todo ou em parte, aquela que não contenha plágio e que não tenha sido editada, gravada, registrada ou apresentada em público até a realização deste Concurso. 11.4. A Comissão Julgadora poderá não escolher nenhuma das obras inscritas, recomendando a publicação de novo edital para escolha do Hino Oficial do Município, hipótese em que não ocorrerá nenhuma premiação para os candidatos devidamente inscritos. 11.5. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10) , conforme o caso, podendo ser alcançada pontuação máxima de 50 pontos no conjunto de intens. 11.6. Cada jurado preencherá a sua tabela que, somada à média dos demais membros da comissão julgadora, possibilitará o alcance do total de pontos obtidos por cada proposta. 12. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO 12.1. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10). 12.2. Cada jurado preencherá a sua tabela no modelo abaixo e fará uma média que, somada à média dos demais jurados, dará o total de pontos obtidos; 12.3. Para a devida classificação a composição concorrente deve rá alcançar uma nota mínima de 3 0 (trinta) pontos; 12.4. Serão avaliados os seguintes aspectos relativos às composições apresentadas, com as respectivas pontuações: ITEM PONTUAÇÃO Adequação ao tema 0 a 10 Arranjo (combinação dos elementos musicais: Melodia, Harmonia e Ritmo) 0 a 10 Clareza e comunicação 0 a 10 Correção 0 a 10 Poesia (letra) 0 a 10 Para fins deste edital de concurso, são adotados os seguintes conceitos: Adequação ao Tema: a redação da letra da composição em que se denota ou salienta valores Amargosenses e que possa remeter às pessoas que ouvem, cantem ou leiam a sua letra a interpretar uma paisagem, um relevo, uma sociedade ou outro valor que esteja associado à Amargosa. Arranjo: entende-se como Arranjo que a combinação dos elementos musicais, melodia, harmonia e Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7 ritmo, se associem de forma tal que conquistem o agrado popular, permitindo e facilitando o seu canto em todas as categorias de pessoas. Clareza e comunicação: entende-se por Clareza e Comunicação uma letra que contenha uma linguagem de fácil entendimento, e que a melodia incentive a todos a cantar, independentemente das idades, das condições sócio-econômicas, das crenças religiosas, enfim que todos adotem o hino. Correção: entende-se como Correção a letra da música que esteja redigida de forma correta, dentro das normas atuais da língua portuguesa/Brasil, bem como a partitura apresentada. Poesia: entende-se como Poesia a letra que contenha elementos de redação, sejam palavras, sejam frases, que dêem uma conotação poética sobre Amargosa. 12.5. Caso seja constatado empate na pontuação final seja igual, o critério de seleção para desempate serão: 1º - maior nota em arranjo; 2º - maior nota em poesia; 3º - maior nota em adequação ao tema. 13. DOS DIREITOS AUTORAIS 13.1. O(s) autor(es) do trabalho vencedor cederá(ão ) propriedade intelectual da obra de pleno direito e por prazo indeterminado ao Município de Amargosa que se reserva o direito de publicar, alterar parcialmente seu conteúdo, gravar e divulgar o trabalho premiado. 14. DO CRONOGRAMA DO CONCURSO 14.1. O Concurso para escolha do hino de Amargosa será dividido em 04 (quatro) fases, conforme cronograma a seguir: I – Inscrições (prorrogado até 04 de outubro de 2021); II- Homologação das Inscrições (até 30 de outubro 2021); III – Divulgação do hino vencedor e encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores (até 30 de novembro de 2021); IV - Lançamento Público na Câmara de Vereadores (até 30 de dezembro de 2021). 15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO 15.1. Em decorrência das decisões relacionadas com o presente concurso, nos termos legais é facultada a interposição de: 15.2. IMPUGNAÇÃO ao edital, pelo interessado, até o segundo dia útil que anteceder o recebimento do envelope de documentação, em face de vícios ou irregularidades porventura nele existentes. Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 8 15.3. IMPUGNAÇÃO ao edital, por qualquer cidadão, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para recebimento do envelope de documentação. 15.4. Não caberá mais de um recurso sobre a mesma maté ria por parte de um mesmo concorrente, bem como não caberá recurso em mesmo grau sobre matéria já decidida. 15.5. As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da publicação das vistas do recurso administrativo proposto. 15.6. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou subscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para responder pelo interessado. 15.7. O acolhimento de r ecurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento. 15.8. As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, deverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocoladas junto à Secr etaria Municipal de Governo, com sede na Praça Lourival Monte s/nº , Centro, impreterivelmente das 8h às 12h. e d as 14h ás 17h. 15.9. Para a garantia do prazo, as impugnações e recursos poderão ser interpostos por meio eletrônico, no e -mail amrgosa@amargosa.ba.gov.br. Todavia, sua apreciação dependerá do protocolo do documento físico, devidam ente assinado, no endereço c itado, improrrogável, em dia anterior ao término do prazo do recurso/impugnação. Esclarece -se que neste caso, a tempestividade recursal será aferida com base na comprovação do recebimento do recurso/impugnação por meio eletrônico, sendo este um ônus atribuído ao recorrente/impugnante. 16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 16.1. O ato de inscrição implica na aceitação integral e obrigatoriedade de cumprimento deste regulamento; 16.2. Estão automaticamente desclassificados os concorrentes que descumprirem este Regulamento, provocarem atos que venham a prejudicar a realização do co ncurso ou que sejam desrespeitosos com os outros participantes ou com os organizadores; 16.3. Os concorrentes abrem mão dos direitos sobre imagem, letra e música e não serão remunerados ou ressarcidos de despesas, em hipótese alguma. 16.3.1. A participação no concurso, relativamente ao(s) concorrente(s) vencedor(es) importará na cessão dos direitos autorais ao Município. 16.4. Os trabalhos recebidos, mesmo os não classificados não serão devolvidos aos seus autores. 16.5. A comissão Julgadora p oderá recomendar a realização de um novo concurso caso nenhum dos trabalhos apresentados atenda aos critérios previstos neste edital. 16.5.1. Fica vetada qualquer manifestação pública dos participantes do Concurso acerca da proposta inscrita (propaganda, divulgação, postagem...etc). 16.6. Os trabalhos concorrentes, após finalização do Concurso, serão encaminhados ao acervo do Arquivo Público Municipal de Amargosa. 16.7. Após seleção, o hino municipal será impresso em placa e fixado na sede da Prefeitura Municipal, Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 9 constando o nome dos autores da letra, data e lei de reconhecimento. 16.8. O hino do município será registrado em cartório como Patrimônio Público. 15.9. A in observância deste Edital, por parte de qualquer concorrente, poderá implicar na sua desclassificação imediata. 16.10. Os trabalhos concorrentes, após o Concurso, serão encaminhados ao acervo do Arquivo Público Municipal de Amargosa. 16.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Julgadora e/ou Organizadora que representará, conforme o caso. 16.12. Elege-se o foro da cidade de Amargosa -BA, para conhecer e julgar disputas em torno deste Edital, no que não couber às comissões nomeadas. Amargosa, 30 de agosto de 2021 Silas Lomanto Santos de Souza Secretário Municipal de Governo - SEGOV Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 10 ANEXO I FICHA DE INSCRIÇÃO - CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA De acordo com os itens constantes no edital que institui a criação do Hino Oficial do Município de Amargosa, declaro que estou ciente do regulamento e me disponho a participar do concurso ciente dos termos regulamentados neste edital. Nome: _________________________________________________________ Endereço: _______________________________________________________ Bairro: ________________________Cidade: - CEP: Telefones: ( ) __________________ Residencial ( ) __________________ Comercial ( ) __________________ Celular e-mail (se houver): ______________________________________ A ser preenchido por um coautor (se houver 2 componentes no desenvolvimento do trabalho) Nome: ___________________________________________________ Endereço:__________________________________________________Bairro: ______________________________Cidade: - CEP: Telefones: ( ) ____________________ Residencial ( ) ____________________ Comercial ( ) ____________________ Celular e-mail (se houver): _______________________________________ Declaro, ainda, sob as penas da lei, que cumpro plenamente os requisitos previstos no referido edital e que não me enquadro em nenhuma das vedações impostas. _____________________________________________________ Assinatura Autor _____________________________________________________ Assinatura coautor (Se houver) Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 11 ANEXO II DECLARAÇÃO DE ACEITE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 DECLARO, na condição de inscrito, que: Conheço e aceito incondicionalmente as regras do presente concurso; Responsabilizo-me por todas as informações contidas na proposta; Tenho ciência que o cadastramento da proposta não significa que minha composição é vencedora do concurso, pois a pauta fica condicionada aos critérios estabelecidos no edital do concurso supra. Local, ____/____/2021. Assinatura do proponente Nome completo RG Sexta-feira 03 de setembro de 2021 Ano IV • Edição Nº 3607 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 12 ANEXO III DECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (Utilizar um para cada autor) Por este instrumento, eu (nós), ________________________________________________ portador do CPF de no: __________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado na rua: __________________________________________________________________ Bairro: __________________________, Cidade_________________________, UF:_____, e ___________________________________________ portador do CPF de no: __________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado na rua: __________________________________________________________________ Bairro: __________________________, Cidade_________________________, UF:_____, na condição de autor/compositor(es) e detentor (es) dos direitos autorais da composição intitulada ______________________________________, devidamente inscrita e apresentada no Edital de Concurso para a escolha do Hino Oficial do Município de Amargosa - BA, concedo e transfiro integralmente a título gratuito e por tempo indeterminado, os direitos de interpretação, produção e arra njo da mesma ao município de Amargosa, organizadora e realizadora do concurso, podendo esta fazer uso livremente da referida obra/composição para utilização, publicação, exposição, alteração do seu conteúdo, reprodução e distribuição, em território nacional ou estrangeiro, nos termos da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, licenciando-as para inclusão em fonograma e/ou reprodução audiovisual, para gravação e distribuição gratuitas de CDs, DVDs, internet, redes sociais, coletâneas e demais suportes mate riais, no Brasil e no exterior. A presente cessão de direitos inclui, ainda, a utilização de seus nomes e imagens para fixação em obras fotográficas e audiovisuais, licenciando, inclusive, o uso de imagem para transmissão e/ou retransmissão por órgãos divu lgadores, ou por qualquer outro meio factível, no Município, no Brasil e no exterior, em número ilimitado de vezes, em circuito aberto e/ou fechado, sem que disso seja devida qualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza. O cedente de clara que o conteúdo da obra cedida é de sua autoria, em colaboração com os coautores acima mencionados (se houver), da qual assume qualquer responsabilidade moral e/ou material em virtude de possível impugnação da obra por parte de terceiros. O cedente de clara, ainda, sob sua integral responsabilidade, não existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da presente obra, de sua autoria, objeto desta Cessão de Direitos, estando livre de quaisquer ônus impedimentos perante o ordenamento jurídico brasileiro. Local - ____ de _______________ de 2021. Assinatura(s) do Autor e (co-autores): Observação: este documento deverá obrigatoriamente conter firma reconhecida em cartório. Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4371/