{"edition": {"id": 3609, "number": 3607, "date": "2021-09-03", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "5beb307a7a6f4cf59c038d48bb2984af", "pdf_sha256": "135aa5ffbdea37b236a1d2f9c29bff5bc5a231ae6e017bb6c0591b8daa36e822", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "135aa5ffbdea37b236a1d2f9c29bff5bc5a231ae6e017bb6c0591b8daa36e822", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3609/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3609/"}, "acts": [{"id": 4371, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3607", "kind": "Diario Importado", "number": "3607", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 03 de setembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3607 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  03 de setembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3607\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 111/2021) ................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 112/2021) ................................................................................... 3\nSEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................. 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 4\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) ............................................................... 4\nEDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019) ........................................................................ 5\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 111/2021)\n \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº \n111\n \nDE \n0\n3\n \nDE \nSETEMBRO\n \nDE 2021\n.\n \nEstabelece a aplicação de sanções \nadministrativas à contratada no âmbito do \nprocesso que averiguou as irregularidades \ncometidas.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n, Estado da Bahia, \nno uso das \natribuições que lhe\n \nconfere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o\n \nartigo \n7º, Lei nº 10.250/2002\n.\n \n \nCONSIDERANDO\n \na\n \napuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo nº\n \n7.928/2021\n, pela empresa\n \nSIOLMAR GABRIELA PASCUALINI \nPIER\nRIN E CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o no 11.377.867.0001\n-\n87\n, a qual descumpriu \nnormas estabelecidas inicialmente \nna Ata de \nR\negistro de Preços\n \nnº \n040\n/202\n0\n, decorrente \ndo \nPregão Eletrônico\n \nnº 0\n04\n/20\n20\n/SRP\n, \nespecificamente no que diz respeito ao prazo de \nent\nrega dos \nmateriais\n \nsolicitados, \natrasando \npor \nmais de \n0\n8\n \n(\noit\no\n) \nmeses\n,\n \no que\n \nresultou na inexecução \ncontratual\n \ntotal\n;\n \n \n \nCONSIDERANDO\n \nq\nue foram observados os princípios constitucionais administrativos \nda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade \ne eficiência e as garantias \nconstitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \n \n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração \nda irregularidade, anexado aos autos do Processo Admin\nistrativo nº\n \n7.928/2021\n;\n \n \nCONSIDERANDO\n \nque foram levados em consideração os princípios da \nproporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nA\nplicar sanção administrativa à empresa \nSIOLMAR GABRIELA \nPASCUALINI PIERR\nIN E CIA LTDA\n, \nde impedimento de Licitar e Contratar com o \nMunicípio de Amargosa \n-\n \nBahia, pelo período de 0\n1\n \n(\num\n) ano,\n \ncumulada com multa de \nR$ \n3.060,00 (três mil e sessenta reais)\n.\n \n \nParágrafo único\n. Concede\n-\nse o prazo de 05 (cinco) dias úteis para, queren\ndo, a empresa \napresente \nR\necurso \nA\ndministrativo. \n \n \nArt. 2º.\n \nEsse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \nAmargosa\n-\nBA, \n0\n3\n \nde \nsetembro\n \nde 202\n1.\n \n \n \nJúlio P\ninheiro dos Santos \nJúnior\n \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 112/2021)\n \n \n \n \n \n \nDECRETO Nº \n112\n \nDE \n03\n \nDE \nSETEMBRO\n \nDE 2021\n.\n \nEstabelece a aplicação de sanções \nadministrativas à contratada no âmbito do \nprocesso que averiguou as irregularidades \ncometidas.\n \n \nO PREFEITO MUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n, Estado da Bahia, \nno uso das \natribuições que lhe\n \nconfere a Lei Orgânica do Município e tendo em vista o que dispõe o\n \nartigo \n7º, Lei nº 10.250/2002\n.\n \n \nCONSIDERANDO\n \na\n \napuração de irregularidades e ilegalidades, por meio do Processo \nAdministrativo nº\n \n4.799\n/2021\n, pela empresa\n \nS D DE A FERREIRA & CIA \nDISTRIBU\nIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.889.181/0001\n-\n42\n, a qual descumpriu \nnormas estabelecidas inicialmente \nna Ata de \nR\negistro de Preços\n \nnº \n0\n37\n/202\n0\n, decorrente \ndo \nPregão Eletrônico\n \nnº 0\n04\n/20\n20\n/SRP\n, \nespecificamente no que diz respeito ao prazo de \nentrega\n \ndos \nmateriais\n \nsolicitados, \natrasando \npor \nmais de \n0\n7\n \n(\nsete\n) \nmeses\n,\n \no que\n \nresultou na inexecução \ncontratual\n \ntotal\n;\n \n \n \nCONSIDERANDO\n \nq\nue foram observados os princípios constitucionais administrativos \nda legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ef\niciência e as garantias \nconstitucionais fundamentais da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal.\n \n \n \nCONSIDERANDO\n \no\n \nteor do relatório emitido pela Comissão responsável pela apuração \nda irregularidade, anexado aos autos do Processo Administr\nativo nº\n \n4.799\n/2021\n;\n \n \nCONSIDERANDO\n \nque foram levados em consideração os princípios da \nproporcionalidade e razoabilidade na aplicação das penalidades cabíveis;\n \n \nDECRETA:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nA\nplicar sanção administrativa à empresa \nS D DE A FERREIRA & CIA \nDISTRIBUIDORA\n \nLTDA\n, \nde impedimento de Licitar e Contratar com o Município de \nAmargosa \n-\n \nBahia, pelo período de 0\n1\n \n(\num\n) ano,\n \ncumulada com multa de \nR$ 585,96 (quinhentos \ne oitenta e cinco reais e noventa e seis centavos)\n.\n \n \nParágrafo único\n. Concede\n-\nse o prazo de 05 (cinco\n) dias úteis para, querendo, a empresa \napresente \nR\necurso \nA\ndministrativo. \n \n \nArt. 2º.\n \nEsse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \nAmargosa\n-\nBA, \n0\n3\n \nde \nsetembro\n \nde 202\n1.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos \nJúnior\n \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA  \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: \n75-3634-3977 \n \n \n \nAVISO - REPUBLICAÇÃO \nCONCURSO PÚBLICO N.º 001/2019 \n \n \nO Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público \nque realizará a reabertura das inscrições para o  Concurso Público , para escolha e \ndivulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa . Os interessados deverão \napresentar a documentação para habilitação e a Composição do hino  no período de \n03/09/2021 a 04/10/2021, das 8h às 11h e das 14h às 17h, de segunda a sexta , no \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, \nAmargosa, Bahia . Informações: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo tel: (075) 3634 -\n2735. Cópia do edital: https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-\n2019/ultimos-diarios-publicados/.    \n \n \nSilas Lomanto Santos de Souza  \nSecretário Municipal de Governo - SEGOV\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \nEDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019  \nREPUBLICAÇÃO \n \nO Município de Amargosa, por meio da Secretaria Municipal de Governo, torna público que a \nreabertura do prazo para o recebimento da  documentação, até o dia  04 de outubro de 20 21, dos \ninteressados em inscrever composição musical que será instituída como o Hino Oficial do Município de \nAmargosa, na forma da Lei n.º 8.666/1993 e de acordo com as regras e instruções do presente edital.  \n \n1. OBJETO  \n1.1. Concurso Público para escolha e divulgação do Hino Oficial do Município de Amargosa.  \n \n2. JUSTIFICATIVA  \n \n2.1. Sendo o município o local onde efetivamente os cidadãos residem e desenvolvem com \nhabitualidade suas práticas sociais, é por demais significante a importância de se criar meios \nsimbólicos que possibilitem o exercício da identidade municipal. Neste sentido, tem-se a criação de um \nHino municipal que pode fortalecer os laços culturais entre os munícipes e a história de Amargosa, \nsomando-se à bandeira local.  \n2.2. O Concurso se justifica uma vez  que, por exigência do artigo 5º § 1º  da Lei Orgânica Municipal, o \nhino é um dos símbolos municipais, tornando -se assim inequívoca expressão identitária de um povo e \nelemento de elevada importância cívica e cultural.  \nSão os objetivos pretendidos com o presente concurso:  \n \nObjetivo Geral:  \nConstruir um hino cuja letra retrate o sentimento de amor que os cidadãos possuem pelo Município de \nAmargosa, reafirmando, por meio da composição, a importância da preservação das suas tradições, \nculturas, belezas naturais, povo e história.  \n \nObjetivos específicos:  \nSão objetivos pretendidos com o presente edital:  \nI- Eleger o Hino que represente o Município de Amargosa, descrevendo, através da composição, a \nexpressão mais forte e viva dos aspectos históricos, culturais e sociais do Município que identificam a \ncidade de Amargosa;  \nII - Apresentar à comunidade do município de Amargosa um hino que possa representar e promover o \nmunicípio passando este a integrar o conjunto dos símbolos municipais.  \nIII – Desenvolver senso cívico de respeito de conhecimento da história municipal e amor pela cidade;  \nIV - Estimular o senso cívico e a autoestima dos cidadãos amargosenses, promovendo a participação e \no envolvimento da população no processo de criação do hino do seu município.\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \nV - Instigar as potencialidades e os talentos loc ais para a criação artística, valorizando os sentimentos \nde cidadania, amor e respeito pelo município de Amargosa.  \n \n3. DA FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS E OU ESCLARECIMENTO DURANTE O PERÍODO DE INSCRIÇÕES.  \n \n3.1. As consultas bem como os pedidos de esclarecimentos ao edital deverão ser enviados em até 02 \n(dois) dias úteis anterior à data  final fixada para o recebimento do envelope contendo a \ndocumentação, para o endereço eletrônico e -mail licitacoes@margosa.ba.gov.br, ou por escrito p ara \nSetor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional \n- SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia , CEP: 45300-000, no horário de \n08:00h as 12:00 e das 14;00h às 17:00h. \n \n4. PARTICIPAÇÃO  \n \n4.1. Poderão participar do concurso com música e letra todos os cidadãos, mai ores de 18 (dezoito) \nanos;  \n4.2. Cada concorrente poderá participar com apenas 1 (um) trabalho, individual ou em conjunto;  \n4.3. Será permitido apresentar trabalho em conjunto, até o máximo de um co -autor, devendo constar \na co-autoria, de forma clara, na ficha de inscrição ANEXO I deste edital. \n4.4. Fica vedada a participação dos inte grantes da comissão Organizadora e da comissão julgadora, \nbem como dos familiares dessa última comissão até 2o grau por consanguinidade.  \n4.5. Na hipótese de haver mais de uma inscrição individual ou em grupo, será descartado o registro \nmais antigo realizado junto à comissão de organização do concurso;  \n4.6. A taxa de inscrição será R$50,00 (cinquenta reais), devendo o interessado dirigir -se à Diretoria de \nTributos ou acessar o site da prefeitura, para ter acesso ao DAM no período de inscrição desse \nconcurso.  \n \n5. PREMIAÇÃO  \n \n5.1 Ao vencedor do Concurso será concedido  um certificado e a importância de R$  4.000,00 (quatro \nmil reais).  \n5.2 O valor destinado à premiação será alvo de incidências tributárias legais.  \n5.4 O prêmio será liberado no prazo de até um mês após a divulgação do Hino Oficial em sessão solene \nda Câmara de Vereadores.  \n \n6. DA INSCRIÇÃO  \n \n6.1 Os interessados deverão preencher os documentos e protocolar na recepção do Setor de Licitações \ne Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle \nShopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia, CEP: 45300 -000, das 8h às 11h e das 14h às \n17h, de segunda a sexta, e deverão ser apresentadas pelo(s) autor (es) ou representantes legais.\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \n6.2. Os seguintes documentos devem ser apresentados:  \n6.2.1. Documentos relativos à habilitação  \na) A ficha de inscrição, conforme modelo constante do Anexo I do termo do edital;  \nb) Fotocópia legível da carteira de identidade \nb) Comprovante de situação cadastral do CPF;  \nc) Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone); \nc) Breve currículo do(s) autor (es);  \ne) Declaração de cessão de direitos autorais,  devidamente assinada, conforme modelo constante do \nAnexo II do termo do edital;  \nf) Declaração de aceite, devidamente assinada conforme modelo constante do Anexo  III do termo do \nedital;  \nh) Documento de Arrecadação Municipal – DAM e respectivo comprovante de pagamento.  \ni) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, obtida através de consulta a Certidão Negativa \nde Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e a Dívida Ativa da União;  \nj) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal da sede do domicílio do  licitante interessado. \n6.2.2. Documentos relativos à composição do hino \nEnvelope lacrado e sem identificação, contendo:  \na) 10 (dez) cópias da partitura;  \nb) 10 (dez) cópias da letra e  \nc) 10 (dez) cópias do CD contendo a música em formato MP3, bem como os arquivos da partitura e da \nletra.  \n \n6.3 Não poderá haver qualquer tipo de identificação em qualquer parte do trabalho (partitura, letra e \nCD), sob pena de desclassificação do candidato. A comissão organizadora do concurso atribuirá uma \nnumeração para cada trabalho, que servirá de identificação do participante pela comissão julgadora.  \n6.4 Os envelopes contendo as inscrições dos candidatos serão identificados por CPF ou número de \ninscrição, sendo vedada qualquer identificação por nome, para serem entregues a comissão julgadora.  \n6.5 Os membros da comissão organizadora não poderão atuar na comissão julgadora.  \n6.6. Serão aceitos documentos de habilitação e composições remetidas pelos Correios, desde que \nentregues à Secretaria Municipal Administração e Finanças até a data e hora marcada para o \nrecebimento dos envelopes. Os documentos recebi dos após o dia e horário previstos no preâmbulo \ndeste Edital serão devolvidos ao proponente. \n \n7. DAS CARACTERÍSTICAS DO HINO  \n \n7.1. Para efeito da elaboração da c omposição (letra e música), fica estabelecido o seguinte conceito \npara o Hino municipal de Amargosa: marcial ou solene, acompanhada de um texto e que exalte valores \nartísticos, históricos, sociais e ou culturais da cidade.  \n7.2. Na elaboração da letra e da composição musical não deve rão ser feitas alusões a brasileiros vivos \nnem referências político -partidárias, religiosas ou que digam respeito a outras nações ou \npersonalidades estrangeiras, vivas ou mortas;\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n4 \n \n7.3. O Hino, antes de tudo, deverá primar por uma linguagem poética, que tra duza o conteúdo do \ntema, sendo que a composição deverá focalizar, em algum momento, fatos históricos, acontecimentos, \nfeitos, glórias e peculiaridades geopolíticas, artísticas, históricas , econômicos, culturais  e sociais do \nmunicípio de Amargosa;  \n7.4. A composição deverá ser inédita e possuir letra exclusivamente em língua portuguesa (português -\nbrasileiro), ficando sob a responsabilidade do(s) autor (res) qualquer responsabilidade quanto à \nautoria declarada;  \n7.5. A expressão musical do Hino deverá ser re vestida de caráter vibrante, vigoroso, com melodia e \nritmos fluentes, acessíveis a qualquer tipo de assembléia, para a dinamização das potencialidades \nindividuais e grupais.  \n7.6. A melodia deverá realçar o sentido da letra, observando os acentos tônicos d as palavras, para que \nhaja correspondência natural entre os tempos fortes, evitando rimas pobres e primando pela métrica.  \n7.7. O Hino deverá seguir preferencialmente a seguinte composição:  \n2 (duas) estrofes de até 8 (oito) versos e 1 (um) refrão de 6 (seis) versos de fácil memorização  \n7.8. O Hino deverá ter, no máximo, 3 (três) minutos de duração.  \n \n8. DA APRESENTAÇÃO DA MÚSICA  \n \n8.1. A melodia deverá estar escrita em pentagrama, com seus respectivos acordes e indicações das \ncifras para o acompanhamento instrumental.  \n8.2. A melodia com o seu acompanhamento deverão estar gravados  em CD, em formato MP3, \nprimando pela qualidade, a fim de viabilizar a sua avaliação pela Comissão Julgadora.  \n8.2.1 Caso o material gravado não permita a avaliação adequada, seja pela qualidade, seja por dano \nfísico da mídia, haverá a possibilidade de desclassificação do trabalho, a critério da Comissão \nJulgadora.  \n8.3. Na gravação do CD, será admitida apenas a execução vocal com acompanhamento instrumental, \nvedada qualquer identificação dos autores ou intérpretes.  \n \n9. PRAZO  \n9.1. Fica prorrogado o prazo para as inscrições até o dia 04 de outubro de 2021.  \n \n10. DAS COMISSÕES ORGANIZADORA E JULGAMENTO  \n \n10.1. A comissão de organização será composta por até 5(cinco) membros, do quadro de servidores \nmunicipais, representantes das secretarias, e responderá pelo recebimento das inscrições e demais \nexpedientes de rotina administrativa intrínsecas ao Concurso em comento, sobretudo zelando pela \nnão identificação das propostas recepcionadas.  \n \n10.2. Compete à comissão de organização.  \na) Recepcionar as inscrições e prestar esclarecimentos e divulgação acerca deste edital;  \nb) Analisar a documentação recepcionada à luz deste edital;\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n5 \n \nc) Zelar pela lisura do certame, bem como pelo sigilo das propostas;  \nd) Averiguar o grau de parentesco dos candidatos dos representantes da comissão de julgamento.  \ne) Pesquisar e julgar os casos que envolvam os critérios de inscrição.  \nf) Proceder a Homolog ação das inscrições e encaminhar a indicação do Hino vencedor com a \nidentificação do(s) seu(s) autor(es) para que o prefeito municipal homologue o certame.  \n \n10.3.  Ato do prefeito municipal indicará o presidente da comissão de apoio.  \n10.4. Após recebida as inscrições, a comissão de apoio procederá com a abertura dos envelopes \napresentados, a fim de retirar os documentos do candidatos que permitam identificação.  \n10.5. Será encaminhada à comissão de Julgamento apenas um envelope contendo a identi ficação dos \ncandidatos por número de CPF e inscrição, um cd com o hino proposto e a letra devidamente cifrada.  \n10.6. A comissão de Julgamento será composta por 12 membros, a partir da seguinte composição:  \n● 02 representantes do Poder Legislativo;  \n● 02 representantes de notório conhecimento musical que saibam ler partituras;  \n● 01 representante da Associação comercial, Industrial e Agropecuária de Amargosa - ACIAPA;  \n● 01 representante do Núcleo Territorial de Educação (NTE-09);  \n● 01 representante da Universidade Federal do Recôncavo da Bahia - UFRB - Centro de Formação de \nProfessores;  \n● 02 representantes da sociedade civil que conheçam profundamente a história do município;  \n● 01 representante do Conselho municipal de Cultura;  \n● 01 Secretário representante Municipal de Governo.  \n● 01 Representante dos grêmios estudantis, líderes de classe ou do conselho da juventude.  \n \n10.6.1 Caberá ao Secretário Municipal de Governo responder pela presidência da comissão julgadora.  \n10.7. Compete à comissão Julgadora:  \na) Recepcionar as inscrições encaminhadas pela comissão de apoio, zelando pelo sigilo das propostas;  \nb) Reunir-se conforme calendário de encontros apresentados pelo presidente;  \nc) Deliberar coletivamente acerca do hino vencedor, devolvendo à comissão de apo io o material \nrecebido, bem como ata de reunião onde informe a proposta vencedora, detalhando a letra do hino \nvencedor, número de inscrição do candidato e seu CPF.  \n \n10.8 As deliberações tomadas pela comissão terão validade se atendido o quórum mínimo de 5 0% \nmais um dos integrantes;  \n10.9. A forma de deliberação será sempre a de maioria simples dos presentes aos encontros.  \n10.10.O presidente da Comissão julgadora pode solicitar a substituição do membro que ausentar -se a \nmais de um encontro, sem prévia justificativa.  \n10.11. As deliberações da comissão tem caráter sigiloso, sujeitando o infrator às penalidades legais.  \n10.12 Aos in tegrantes da Comissão Julgadora é vedada qualquer remuneração, devendo ser \nconsiderado múnus público o desempenho de suas atividades.  \n10.13. Os integrantes da Comissão julgadora não poderão participar do concurso, assim como seus \nparentes o até o 2º grau, por consanguinidade.\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n6 \n \n \n11. DO JULGAMENTO  \n \n11.1. Para efeito de julgamento serão considerados: Adequação ao tema; Clareza e comunicação; \nCorreção; Poesia (letra); Arranjo (combinação dos elementos musicais: Melodia, Harmonia e Ritmo).  \n11.2. O tempo de execução do Hino deverá ter no máximo três minutos.  \n11.3. Entenda-se por composição musical original e inédita, no todo ou em parte, aquela que não \ncontenha plágio e que não tenha sido editada, gravada, registrada ou apresentada em público até a \nrealização deste Concurso.  \n11.4. A Comissão Julgadora poderá não escolher nenhuma das obras inscritas, recomendando a \npublicação de novo edital para escolha do Hino Oficial do Município, hipótese em que não ocorrerá \nnenhuma premiação para os candidatos devidamente inscritos.  \n11.5. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10) , conforme o caso, \npodendo ser alcançada pontuação máxima de 50 pontos no conjunto de intens.  \n11.6. Cada jurado preencherá a sua tabela que, somada à  média dos demais membros da comissão \njulgadora, possibilitará o alcance do total de pontos obtidos por cada proposta.  \n \n12. DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO  \n \n12.1. Os itens a serem avaliados terão pontuação individual de zero a dez (0 a 10).  \n12.2. Cada jurado preencherá a sua tabela no modelo abaixo  e fará uma média que, somada à média \ndos demais jurados, dará o total de pontos obtidos;  \n12.3. Para a devida classificação a composição concorrente deve rá alcançar uma nota mínima de 3 0 \n(trinta) pontos;  \n12.4. Serão avaliados os seguintes aspectos relativos às composições apresentadas, com as respectivas \npontuações:  \n \nITEM PONTUAÇÃO \nAdequação ao tema 0 a 10 \nArranjo (combinação dos elementos musicais: Melodia, Harmonia e Ritmo) 0 a 10 \nClareza e comunicação 0 a 10 \nCorreção 0 a 10 \nPoesia (letra) 0 a 10 \n \nPara fins deste edital de concurso, são adotados os seguintes conceitos: \nAdequação ao Tema: a redação da letra da composição em que se denota ou salienta valores \nAmargosenses e que possa remeter às pessoas que ouvem, cantem ou leiam a sua letra a interpretar \numa paisagem, um relevo, uma sociedade ou outro valor que esteja associado à Amargosa. \n \nArranjo: entende-se como Arranjo que a combinação dos elementos musicais, melodia, harmonia e\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n7 \n \nritmo, se associem de forma tal que conquistem o agrado popular, permitindo e facilitando o seu canto \nem todas as categorias de pessoas.  \n \nClareza e comunicação: entende-se por Clareza e Comunicação uma letra que contenha uma \nlinguagem de fácil entendimento, e que a melodia incentive a todos a cantar, independentemente das \nidades, das condições sócio-econômicas, das crenças religiosas, enfim que todos adotem o hino.  \n \nCorreção: entende-se como Correção a letra da música que esteja redigida de forma correta, dentro \ndas normas atuais da língua portuguesa/Brasil, bem como a partitura apresentada.  \n \nPoesia: entende-se como Poesia a letra que contenha elementos de redação, sejam palavras, sejam \nfrases, que dêem uma conotação poética sobre Amargosa.  \n \n12.5. Caso seja constatado empate na pontuação final seja igual, o critério de seleção para desempate \nserão:  \n1º - maior nota em arranjo;  \n2º - maior nota em poesia;  \n3º - maior nota em adequação ao tema.  \n \n13. DOS DIREITOS AUTORAIS  \n \n13.1. O(s) autor(es) do trabalho vencedor cederá(ão ) propriedade intelectual da obra de pleno direito \ne por prazo indeterminado ao Município de Amargosa que se reserva o direito de publicar, alterar \nparcialmente seu conteúdo, gravar e divulgar o trabalho premiado.  \n \n14. DO CRONOGRAMA DO CONCURSO  \n \n14.1. O Concurso para escolha do hino de Amargosa será dividido em 04 (quatro) fases, conforme \ncronograma a seguir:  \nI – Inscrições (prorrogado até 04 de outubro de 2021);  \nII- Homologação das Inscrições (até 30 de outubro 2021);  \nIII – Divulgação do hino vencedor e encaminhamento do projeto de lei à Câmara de Vereadores (até 30 \nde novembro de 2021);  \nIV - Lançamento Público na Câmara de Vereadores (até 30 de dezembro de 2021).  \n \n15. DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL E RECURSO  \n \n15.1. Em decorrência das decisões relacionadas com o presente concurso, nos termos legais é \nfacultada a interposição de:  \n15.2. IMPUGNAÇÃO ao edital, pelo interessado, até o segundo dia útil que anteceder o recebimento \ndo envelope de documentação, em face de vícios ou irregularidades porventura nele existentes.\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n8 \n \n15.3. IMPUGNAÇÃO ao edital, por qualquer cidadão, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para \nrecebimento do envelope de documentação.  \n15.4. Não caberá mais de um recurso sobre a mesma maté ria por parte de um mesmo concorrente, \nbem como não caberá recurso em mesmo grau sobre matéria já decidida.  \n15.5. As contrarrazões poderão ser propostas pelos interessados no prazo de 05 (cinco) dias úteis \ncontados da publicação das vistas do recurso administrativo proposto.  \n15.6. Não serão acolhidas as impugnações e/ou recursos apresentados fora do prazo legal e/ou \nsubscritos por representante não habilitado legalmente ou identificado no processo para responder \npelo interessado.  \n15.7. O acolhimento de r ecurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de \naproveitamento.  \n15.8. As razões de impugnação ao edital, as razões do recurso e as contrarrazões, quando propostas, \ndeverão ser formalizadas por escrito e devem ser protocoladas junto à Secr etaria Municipal de \nGoverno, com sede na Praça Lourival Monte s/nº , Centro, impreterivelmente das 8h às 12h. e d as 14h \nás 17h.  \n15.9. Para a garantia do prazo, as impugnações e recursos poderão ser interpostos por meio \neletrônico, no e -mail amrgosa@amargosa.ba.gov.br. Todavia, sua apreciação dependerá do protocolo \ndo documento físico, devidam ente assinado, no endereço c itado, improrrogável, em dia anterior ao \ntérmino do prazo do recurso/impugnação. Esclarece -se que neste caso, a tempestividade recursal será  \naferida com base na comprovação do recebimento do recurso/impugnação por meio eletrônico, sendo \neste um ônus atribuído ao recorrente/impugnante. \n \n16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  \n \n16.1. O ato de inscrição implica na aceitação integral e obrigatoriedade de cumprimento deste \nregulamento;  \n16.2. Estão automaticamente desclassificados os concorrentes que descumprirem este Regulamento, \nprovocarem atos que venham a prejudicar a realização do co ncurso ou que sejam desrespeitosos com \nos outros participantes ou com os organizadores;  \n16.3. Os concorrentes abrem mão dos direitos sobre imagem, letra e música e não serão remunerados \nou ressarcidos de despesas, em hipótese alguma.  \n16.3.1. A participação no concurso, relativamente ao(s) concorrente(s) vencedor(es) importará na \ncessão dos direitos autorais ao Município.  \n16.4. Os trabalhos recebidos, mesmo os não classificados não serão devolvidos aos seus autores.  \n16.5. A comissão Julgadora p oderá recomendar a realização de um novo concurso caso nenhum dos \ntrabalhos apresentados atenda aos critérios previstos neste edital.  \n16.5.1. Fica vetada qualquer manifestação pública dos participantes do Concurso acerca da proposta \ninscrita (propaganda, divulgação, postagem...etc).  \n16.6. Os trabalhos concorrentes, após finalização do Concurso, serão encaminhados ao acervo do \nArquivo Público Municipal de Amargosa.  \n16.7. Após seleção, o hino municipal será impresso em placa e fixado na sede da Prefeitura Municipal,\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n9 \n \nconstando o nome dos autores da letra, data e lei de reconhecimento.  \n16.8. O hino do município será registrado em cartório como Patrimônio Público.  \n15.9. A in observância deste Edital, por parte de qualquer concorrente, poderá implicar na sua \ndesclassificação imediata.  \n16.10. Os trabalhos concorrentes, após o Concurso, serão encaminhados ao acervo do Arquivo Público \nMunicipal de Amargosa.  \n16.11. Os casos omissos neste Edital serão resolvidos pela Comissão Julgadora e/ou Organizadora que \nrepresentará, conforme o caso.  \n16.12. Elege-se o foro da cidade de Amargosa -BA, para conhecer e julgar disputas em torno deste \nEdital, no que não couber às comissões nomeadas.  \n \nAmargosa, 30 de agosto de 2021  \n \nSilas Lomanto Santos de Souza  \nSecretário Municipal de Governo - SEGOV\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n10 \n \n \n \n \nANEXO I \n \nFICHA DE INSCRIÇÃO - CONCURSO PARA ESCOLHA DO HINO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA \n \nDe acordo com  os itens constantes no edital que institui a criação do Hino Oficial do Município de \nAmargosa, declaro que estou ciente do regulamento e me disponho a participar do concurso ciente \ndos termos regulamentados neste edital.  \nNome: _________________________________________________________  \nEndereço: _______________________________________________________  \nBairro: ________________________Cidade:                      - CEP:  \nTelefones:  \n( ) __________________ Residencial  \n( ) __________________ Comercial  \n( ) __________________ Celular  \ne-mail (se houver): ______________________________________  \n \nA ser preenchido por um coautor  \n(se houver 2 componentes no desenvolvimento do trabalho)  \nNome: ___________________________________________________  \nEndereço:__________________________________________________Bairro: \n______________________________Cidade:                      - CEP:    \nTelefones:  \n( ) ____________________ Residencial  \n( ) ____________________ Comercial  \n( ) ____________________ Celular  \ne-mail (se houver): _______________________________________  \nDeclaro, ainda, sob as penas da lei, que cumpro plenamente os requisitos previstos no referido edital e que \nnão me enquadro em nenhuma das vedações impostas.  \n_____________________________________________________  \nAssinatura Autor  \n_____________________________________________________  \nAssinatura coautor (Se houver)\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n11 \n \n \n \nANEXO II \n \nDECLARAÇÃO DE ACEITE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2019 \n \nDECLARO, na condição de inscrito, que:  \n \nConheço e aceito incondicionalmente as regras do presente concurso;   \nResponsabilizo-me por todas as informações contidas na proposta;  \nTenho ciência que o cadastramento da proposta não significa que minha composição é vencedora do \nconcurso, pois a pauta fica condicionada aos critérios estabelecidos no edital do concurso supra.  \n \n \nLocal, ____/____/2021.  \n \nAssinatura do proponente Nome completo RG\n\nSexta-feira\n03 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3607\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n12 \n \n \n \n \nANEXO III \n \nDECLARAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS (Utilizar um para cada autor) \n \n \nPor este instrumento, eu (nós), ________________________________________________ portador do CPF \nde no: __________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado na rua: \n__________________________________________________________________ Bairro: \n__________________________, Cidade_________________________, UF:_____, e \n___________________________________________ portador do CPF de no: \n__________________________ e RG de no __________________ Residente e domiciliado na rua: \n__________________________________________________________________ Bairro: \n__________________________, Cidade_________________________, UF:_____, na condição de \nautor/compositor(es) e detentor (es) dos direitos autorais da composição intitulada \n______________________________________, devidamente inscrita e apresentada no Edital de Concurso \npara a escolha do Hino Oficial do Município de Amargosa - BA, concedo e transfiro integralmente a título \ngratuito e por tempo indeterminado, os direitos de interpretação, produção e arra njo da mesma ao \nmunicípio de Amargosa, organizadora e realizadora do concurso, podendo esta fazer uso livremente da \nreferida obra/composição para utilização, publicação, exposição, alteração do seu conteúdo, reprodução e \ndistribuição, em território nacional ou estrangeiro, nos termos da Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, \nlicenciando-as para inclusão em fonograma e/ou reprodução audiovisual, para gravação e distribuição \ngratuitas de CDs, DVDs, internet, redes sociais, coletâneas e demais suportes mate riais, no Brasil e no \nexterior. A presente cessão de direitos inclui, ainda, a utilização de seus nomes e imagens para fixação em \nobras fotográficas e audiovisuais, licenciando, inclusive, o uso de imagem para transmissão e/ou \nretransmissão por órgãos divu lgadores, ou por qualquer outro meio factível, no Município, no Brasil e no \nexterior, em número ilimitado de vezes, em circuito aberto e/ou fechado, sem que disso seja devida \nqualquer remuneração, reembolso ou compensação de qualquer natureza. O cedente de clara que o \nconteúdo da obra cedida é de sua autoria, em colaboração com os coautores acima mencionados (se \nhouver), da qual assume qualquer responsabilidade moral e/ou material em virtude de possível \nimpugnação da obra por parte de terceiros. O cedente de clara, ainda, sob sua integral responsabilidade, \nnão existir nenhuma proibição tácita, vinculada à divulgação da presente obra, de sua autoria, objeto desta \nCessão de Direitos, estando livre de quaisquer ônus impedimentos perante o ordenamento jurídico \nbrasileiro.  \n \n \nLocal - ____ de _______________ de 2021.  \nAssinatura(s) do Autor e (co-autores):  \nObservação: este documento deverá obrigatoriamente conter firma reconhecida em cartório.  \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4371/"}]}