{"edition": {"id": 3607, "number": 3605, "date": "2021-09-01", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "a706b6605bdd4fd2a4c04584cb59cea7", "pdf_sha256": "d9fa1d65ef3f546ed6fa80d0fc9a177daeae1ee1dfee72ebf72b7d3ef9c4e91a", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "d9fa1d65ef3f546ed6fa80d0fc9a177daeae1ee1dfee72ebf72b7d3ef9c4e91a", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3607/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3607/"}, "acts": [{"id": 4369, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3605", "kind": "Diario Importado", "number": "3605", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 01 de setembro de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3605 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nQuarta-feira •  01 de setembro de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3605\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 109/2021) ................................................................................... 2\nLEI (Nº 635/2021) ........................................................................................ 8\nPORTARIA (Nº 270/2021) ................................................................................... 9\nPORTARIA (Nº 271/2021) .................................................................................. 10\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 11\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) .................................................................. 11\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 096/2020) ............................................................... 12\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 13\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 13\nEXTRATO (CONTRATO Nº 066/2021) ........................................................................... 13\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1017/2021) ................................................................ 14\nREVOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021) .................................................................. 15\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 109/2021)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 36\n34\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov.br\n \n \nDECRETO Nº\n \n10\n9\n \nDE\n \n01\n \nDE \nSETEMBRO\n \nDE 2021\n.\n \nD\nispõe sobre as medidas preventivas \ncomplem\nen\ntares \npara enfrentamento da \nemergência de saúde\n \npública decorrente da \nCO\nVID\n-\n19 e dá outras providências.\n \n \nO \nPREFEIT\nO\n \nMUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n,\n \nESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas\n \natribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,\n \n \nCONSIDERANDO \nque o Ministério \nda Saúde, por meio da Portaria n\n.º 188, \nde \n03/02/2020, declarou emergência \nem \nSaúde Pública \nde \nimportância nacional \nem \ndecorrência \nda \ninfecção\n \nhumana\n \npel\no\n \nNovo\n \nCoronavírus\n \n(covid19)\n;\n \nCONSIDERANDO \nque\n,\n \nna data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial \nda Saúde \nOMS \n-\n \ndeclarou que a COVID\n-\n19, nova doença\n \ncausada pelo Novo Coronavírus\n,\n \ntrata\n-\nse de\n \numa pandemia;\n \nCONSIDERANDO \nque a situação epidemiológica em\n \nnosso país é dinâmica, e \nque esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que \nforem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal;\n \nCONSIDERANDO \na importância do fortalecimento da\n \neconomia local\n, bem\n \ncomo com a permanência e\n \ngeração de novos postos de trabalho;\n \nCONSIDERANDO \na necessidade de estabel\ne\ncer ações visando o\n \nmáximo \ndistanciamento\n \nsocial possível e \na não ocorrência de aglomerações, como forma de conter \na ca\ndeia de transmissão da COVID\n-\n19.\n \nDEC\nRETA:\n \nArt. \n1\nº\n. \nFica autorizado o func\nion\namento \ndos \nestabelecimentos\n \ncomerciais \nsituados neste município\n, \nnos termos a seguir\n:\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 36\n34\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov.br\n \n \n§\n1º\n.\n \nTodos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes \nexigências sanitárias, como condição para funcionamento com\n \nportas abertas:\n \nI.\n \nDisciplinar o fluxo de entrada de\n \npessoa\ns \nem quantitativo não superior \na \n1 (um) \ncliente por 10m², referente à área desti\nnada \nao atendimento.\n \nII.\n \nAssegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do \nestabelecimento, por meio \nde demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m \nentre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida.\n \nIII.\n \nFornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual \n-\n \nEPI, inclusive máscaras, para indiv\níduos que estejam no interior do estabelecimento, bem \ncomo de todos os funcionários, de acordo com a função exercida.\n \nIV.\n \nManter \na\n \ndisposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por \ncento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensa\ndores de sabonete líquido, \nporta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos c\nlientes \ne funcionários do local.\n \nV.\n \nHigienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de \nfuncionamento e no início das atividades\n, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente \ncom hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que \nga\nranta a efetividade da sanidade.\n \nVI\n.\n  \nHigienizar os equipamentos de utilização \nfrequente\n, tais como \nmouses\n, \nteclado\ns, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cada 2\n \n(duas) horas com álcool a \n70%.\n \nVII.\n \nApresentar quadro em local amplamente visível no interior do \nestabelecimento, em tamanho mínimo A\n-\n3, contendo:\n \na)\n \ninformações sobre medidas de prevenção à COVID\n-\n19;\n \nb) i\nndicação do número do disque denúncia (15\n3) e Vigilância Sanitária (75 \n9\n8\n864\n-\n9839\n);\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 36\n34\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov.br\n \n \nc) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento \nsimultaneamente.\n \nVI\nII\n.\n \nI\nmpedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara\n \ncobrindo\n \ninteiramente boca e nariz\n.\n \n§ \n2º.\n \nOs estabelecimentos comerciais \ndeste município \nficam proibidos de\n \nrealizar \nações promocionais \nou campanhas de marketing \nque promovam direta aglomeração de \npessoas no inte\nrior ou fora do estabelecimento;\n \n§ 3º. \nOs estabeleci\nmentos comerciais deste município ficam proibidos de realizar\n \nshows ao vivo.\n \n§ 4\nº.\n \nCaberá à Diretoria de Tributos \n–\n \nDT e à Vigilância Sanitária \n-\n \nVISA \nfiscalizarem os estabelecimentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o \nisolamento de áreas do\ns\n \nes\ntabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de \nassegurar o fiel cumprimento deste Decreto.\n \n \n  \n§ \n5\nº. \nFica autorizado\n \no funcionamento de\n \nlanchonetes\n,\n \nrestaurantes\n \ne bares\n \ndesde \nque atendidas às exigências a seguir: \n \nI\n.\n \nA ocupação não poderá ultr\napassar a capacidade de 40%\n;\n \nII\n.\n \nNão será permitida a junção de mesas;\n \nII\nI\n.\n \nCada mesa poderá conter no máximo quatro cadeiras;\n \nIV\n.\n \nAs mesas deverão estar dispostas com distanciamento mínimo de 2m de \nsegurança;  \n \n \nV\n.\n \nNas áreas de circulação será obrigatório\n \no uso da máscara (caixa, sanitários, \nestacionamento);\n \n \nVI\n.\n \nO cliente só poderá se isentar do uso da máscara enquanto estiver sentado \nà \nmesa;\n \nVII\n. Os \ncopos deverão ser descartáveis\n, \nobrigatoriamente\n.\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 36\n34\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov.br\n \n \n \nVIII\n.\n \nÉ obrigatória a permanência de dispensadores de á\nlcool \nem \ngel 70% em todas \nas mesas, além das áreas de circulação.\n \n \nIX\n.\n \nTodos os funcionários devem usar EPI’s completos (máscara, protetor facial, \ntouca);\n \n \nX\n.\n \nNão será permitido o us\no de nenhum tipo de cardápio sobre as\n \nmesas. Estes \ndeverão \nser\n \ndispostos e\nm paredes, lousas ou digitalizados;\n \n \nX\nI\n.\n \nNão será permitido nenhum tipo de \nobjeto\n \nsobre as mesas\n, tais como\n;\n \nvasilhames coletivos\n \ncom \nmolhos, mostardas,\n \nmaionese, \ncatchup\n, e afins, também\n \nporta\n-\nguardanapo\n, paliteiro\ns\n, dentre outros\n,\n \nestes deve\nrão\n \nser entre\ngues individualmente \ne \nensacados\n. \n \n \n§\n \n6\nº\n.\n \nO funcionamento de salões de beleza\n,\n \nestúdios de estética\n \ne estúdios de \ntatuagem\n \nfica\nm\n \nautorizado\ns\n \nmediante \nagendamento\n \ndo cliente, de modo que não cause \naglomeração.\n \n \n§\n \n7\nº\n.\n \nFica autorizado o funcionamento de acade\nmias e estúdios de \npilates\n,\n \ndesde\n \nque \nlimitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, \nobservados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos.\n \n§\n \n8\nº\n.\n \nFica autorizado o funcionamento de clubes, desd\ne que limitada a ocupação ao \nmáximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de \ncontingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos.\n \n \n§\n \n9\nº\n.\n \nFica autorizado o funcionamento de cinemas desde que\n \nobservados o plano de \ncon\ntingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos.\n \nArt. \n3\nº.\n \nFica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos \ncomerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e\n-\nmail \n(dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreended\nor” (75 98190\n-\n7310), no \naplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de \nfacilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local.\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 36\n34\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov.br\n \n \nArt. \n4\nº.\n \nFica autorizada a realização de atividades religiosas desde que limitem a \np\narticipação do público em \n5\n0\n% (\ncin\nquenta\n \npor cento) de suas respectivas capacidades, \nseguindo todas as medidas sanitárias\n \nestabelecid\nas, \nlimitado o tempo da atividade por até \nduas horas de duração.\n \nArt. 5\nº.\n \nFicam suspensos todos os eventos públicos e parti\nculares, cuja previsão \nseja superior a 20\n0\n \n(\nduzentas\n) pessoas.\n \nArt. \n6\n°.\n \nOs eventos desportivos coletivos e amadores somente poderão ocorrer sem \na\n \npresença de público.\n \n \nArt. \n7\n°.\n \nNos\n \ncasos\n \nde falecimento por\n \nCOVID\n-\n19 ou suspeita,\n \nfica suspensa a \nrealização d\ne velório\n, devendo a urna funerária permanecer devidamente lacrada e ser \nimediatamente providenciado o sepultamento.\n \nArt. \n8\n°.\n \nFica\n \nproibida a circulação em vias públicas, o ingresso\n \nem repartições \npúblicas\n \ne \nestabelecimentos comerciais\n, de pessoas que não \nestiverem utilizando máscara\n \ncobrindo inteiramente boca e nariz.\n \nArt.  \n9\nº.\n \n \nA\n \ncomercialização\n \nde  produtos  e  serviços  na Feira \nl\nivre \nde Amargosa \n(Mercado Municipal), será permitida \nde segunda\n-\nfeira a\n \nsábado\n.\n \nParágrafo único.\n \nO\n \nfuncionamento da Feira Mun\nicipal estará condicionado às \nmedidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria Municipal de Obras, \nS\nerviços \nP\núblicos e \nP\nlanejamento da \nC\nidade \n–\n \nSEMOP, inclusive no tocante à prorrogação \ndos efeitos do presente Decreto.\n \nArt. \n10\n. \nAs pessoas \nfísicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição deste \nDecreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: \n \n \nI \n–\n \nMulta de R$100\n,00 (\ncem \nreais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por \nconduta praticada. \n \n \n§1º. A multa aplicada poderá ser convertida em \nadvertência, após o processo \nadministrativo próprio.\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 36\n34\n-\n3977 \ngabinete@amargosa.ba.gov.br\n \n \n \n§2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato \nfundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade \neconômica do infrator e a reincidênci\na. \n \n \n§3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, \nendereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, \ncomunicando\n-\no de que a autuação será apreciada pel\no\n \nórgão competente\n \ne poderá ser \nconvertida\n \nem\n:\n \n \nI \n–\n \nMulta\n;\n \n \nII \n–\n \nInterdição Imediata de estabelecimento infrator; \n \n \nIII \n–\n \nSuspensão de Alvará de Funcionamento; \n \n \nIV \n–\n \nCassação de Alvará\n, após processo administrativo p\nróprio; \n \n \nV \n–\n \nDetenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos \ndo C\nódigo Penal; \n \n \nVI \n–\n \nReclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código \nPenal.\n \nArt. \n1\n1\n.\n \nAs pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, \nquando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão\n \nsujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis.\n \nArt. 1\n2\n. \nFicam os servidores que atuam nas ações combate e fiscaliação à COVID\n-\n19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempre que cont\na\ntada \nqualq\nuer irregularidade.\n \nArt. \n1\n3\n.\n \nO descumprimento d\no presente Decreto implicará em\n \nsançõe\ns legalmente \nprevistas.\n \nArt. 1\n4\n. \nA\n \nGuarda Civil Municipal \n–\n \nGCM, com o apoio da Polícia Militar da \nBahia \n–\n \nPMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cumprimento do pr\nes\ne\nnte \nDecreto.\n \nArt. \n1\n5\n.\n \nEste Decreto \nentra\nrá\n \nem \nvigor\n \na partir\n \ndo dia\n \n0\n1\n \nde\n \nsetembro\n \naté \no \ndia \n08\n \nde \nsetembro\n \nde 2021\n. Revoga\n-\nse\n \nas disposições\n \ne\nm contrário.\n \n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \nAmar\ngosa\n-\nBA, \n0\n1\n \nde \nsetembro\n \nde 202\n1\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos \nJúnior\n \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 635/2021)\n                                                                                                                             \n                                                 \n \n                                       \n                                                                                                 \n     \n  \n                                                    \n \n                                                                     \n \n \n \nLEI Nº 63\n5\n, DE \n01\n \nDE \nSETEMBRO\n \nDE 2021 \n \n \nDenomina de “Valmir Almeida Sampaio” o \nprédio Administrativo da Câmara \nMunicipal de Amargosa\n-\nBA e dá outras \nprovidências.\n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, do Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições, faz saber\n \nque a Câmara de Vereadores aprovou a Lei e eu sanciono e mando publicar \na seguinte Lei:\n \n \nArt. 1º.\n \nFica denominado de\n \n“Valmir Almeida Sampaio” o prédio Administrativo da \nCâmara Municipal de Amargosa\n-\nBA, situado na Rua Moreira Coelho, nº 89, centro, nesta c\nidade.\n \n \n \nArt. 2º.\n \nO Poder Legislativo providenciará placa de identificação a ser afixada no local.\n \n \nArt. 3º.\n  \nA presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.\n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, \n01\n \nde \nsetembro\n \nde 2021.\n \n \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos \nJunior\n \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 270/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. \n270\n \nDE \n01\n \nDE \nSETEMBRO\n \nDE 2021\n \n \n \nDispõe sobre a \nexoneração e \nnomeação\n \ndo servidor Sr.\n \nJutay d\nos \nSantos Alves\n.\n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições \nlegais,\n \n \nRESOLVE:\n \n \nArt. 1º.\n \nExonerar\n \no Sr. \nJUTAY DOS SANTOS ALVES\n, portador do \nCPF\n \n568.020.805\n-\n91\n \nd\no\n \nc\nargo de \nChefe de Iluminação Pública\n, previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017,\n \nsímbolo C\nC\n-\n0\n4\n, código SE\nMOP\n-\n17\n.\n \nArt. 2\nº.\n \nNomear\n \no Sr. \nJUTAY DOS SANTOS ALVES\n, portador do \nCPF\n \n568.020.805\n-\n91\n \npara o\n \nc\nargo de \nCoordenador de manutenção predial\n, previsto no quadro de \nPessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de \n2017,\n \nsímbolo C\nC\n-\n0\n2\n, código SE\nMOP\n-\n14\n.\n \nArt. 3\nº.\n \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário.\n \n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete \ndo Prefeito, \n01\n \nde \nsetembro de 2021\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 271/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. \n27\n1\n \nDE \n01\n \nDE \nSETEMBRO DE 2021\n \n \n \nDispõe sobre a \nnomeação\n \nde\n \nChefe de \nIluminação Pública\n.\n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais,\n \n \nRESOLVE:\n \n \nArt. 1º.\n \nNome\nar\n \no Sr. \nFLORISVALDO SILVA DOS REIS\n, portador do \nCPF\n \n865.392.805\n-\n72\n \npara o\n \nc\nargo de \nChefe de Iluminação Pública\n, previsto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, \nsímbolo C\nC\n-\n0\n4\n, código SE\nMOP\n-\n17\n.\n \nArt. 3\nº.\n \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as \ndisposições em contrário.\n \n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete \ndo Prefeito, \n01\n \nde \nsetembro de 2021\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos\n \nSantos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021)\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 096/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 13.162/2021 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato  096/2020, \nfirmado em 01/09/2020, com a empresa FUNDAÇÃO DE APOIO A \nEDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO – FUNDACAO \nCEFET BAHIA , CNPJ sob o nº 01.335.309/0001-03; Objeto: Pror rogação da \nvigência do contrato por 12 (doze) meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e  \npela Contratada Josenice Maria Gusmão Amorim Mascarenhas.\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 066/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO FMS Nº 066/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 11.316/2021; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 989/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nINEXIGÍVEL, INCISO II, ART. 25, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI \nNº 8.666, DE 21.06.93  RATIFICAÇÃO EM: 23/08/2021, CONTRATANTE: \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA , CONTRATADA: DR PUBLICA CONSULTORIA \nAUDITORIA E ASSESSORIA TECNICA A ATIVIDADES DE APOIO A \nADMINISTRACAO PUBLICA E PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 18.864.825/0001-\n10, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA \nTÉCNICA ADMINISTRATIVA PARA ELABORA ÇÃO DE PLANEJAMENTO \nESTRATÉGICO JUNTO AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE AMARGOSA . \nVALOR: R$ 20.000 ,00 MENSAIS. VIGÊNCIA: 12 MESES , DOTAÇÃO \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 08.01, PROJETO/ATIVIDADE: \n20.36; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00, DATA DA ASSINATURA: \n23/08/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - \nPREFEITO MUNICIPAL E ROSANGELA OLIVEIRA SANTOS DE ALMEIDA - \nSECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE , E PELA CONTRATADA: MARCOS DAVID \nDE AGUIAR.\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 1017/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 1.017/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N°  14.414/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 1.017/2021, para AQUISIÇÃO DE \nMEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA DE AÇÃO JUDICIAL , junto à empresa HS \nCOMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ: 13.408.507/0001 -20, Com valor global de  R$ \n2.980,46, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 01/09/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nQuarta-feira\n01 de setembro de 2021\nAno IV • Edição Nº 3605\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nREVOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021)\n \n \n \n                                                                            \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia,  \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 \n \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 015/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 13.015/2021 \nOBJETO: Contratação de Serviço de Locação de estruturas de sonorização, metálicas e afins para \nrealização de eventos  municipais, atendendo as demandas das diversas secretarias da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. \n  \n \nDESPACHO DE REVOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 13.015/2021, considerando o parecer \ntécnico jurídico e considerando o disposto no Art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93, declaro revogado todo o \nprocedimento licitatório do Pregão Presencial nº 015/2021/SRP. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 01 de setembro de 2021. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4369/"}]}