3599
3597
2021-08-20
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
fba144400704469299bf3c7b0542c33c
b4ed1e9b6d7705783048c5e94fccee237ef7b8babddeb61427aed1180b221bd3
b4ed1e9b6d7705783048c5e94fccee237ef7b8babddeb61427aed1180b221bd3
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3599/pdf/
https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3599/
4361
DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3597
Diario Importado
3597
Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 20 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3597 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...
Diário Oficial do
EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Sexta-feira • 20 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3597
QR CODE
SUMÁRIO
NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/
- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2
DECRETO (Nº 103/2021) ................................................................................... 2
DECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2021) ........................................................................... 6
DECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2021) ........................................................................... 8
DECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2021) .......................................................................... 10
DECRETO FINANCEIRO (Nº 073/2021) .......................................................................... 11
LEI (Nº 630/2021) ....................................................................................... 13
LEI (Nº 631/2021) ....................................................................................... 15
LEI (Nº 632/2021) ....................................................................................... 17
SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 23
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23
CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020) ................................................................. 23
EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2020) ............................................................... 24
SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 25
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25
RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 993/2021) ................................................................ 25
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
DECRETO (Nº 103/2021)
DECRETO
Nº.
103
DE
20
DE
AGOSTO
DE
2021
Altera o decreto
0
60/2019 que h
omolog
ou
o
nome dos representantes do Conselho
Municipal de Saúde de Amargosa
-
CMSA,
para o mandato 201
9
-
20
2
1.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do
Município,
DECRETA:
Art. 1º
.
Alter
ar
o decreto
0
60/2019 que h
omolog
ou
o nome dos representantes do
Conselho Municipal de Saúde de Amargosa
-
CMSA, para o
mandato 201
9
-
20
2
1, passando a
vigorar com a seguinte composição:
PODER PÚBLICO
Segmento de Representação do Governo, Prestadores de Serviços Privados e
Conveniados
Representante da
Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa
Titular: Rosangela Oliveira
Santos de Almeida
Suplente: Luiz Alberto Trindade Fernandes
Representante dos
Prestadores de Serviços Privados Conveniados
–
USEMED
Clínica de Reabilitação Corporal
Titular: Mauricio Brito de Almeida
Suplente: Clécio de Jesus Santos
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Titular / Representante dos
Prestadores de Serviços Privados Conveniados
–
QUALITESTE
–
ANÁLISES CLÍNICAS
Titular: Jeisiane Santana Barreto
Suplente: Williams Alves Lima
Representante da
BOS
-
Núcleo Regional Leste
Titular : Gisélia Borges de Oliveira
Suplente: Fernando José Pereira da Silva
Segmento de Representação dos Profissionais da Saúde
Representante do
Segmento de Trabalhadores da Saúde
-
Vigilância a Saúde
Titular: Ranualdo Silva Araujo
Suplente: Elisangêla Dias Andrade Alves
Representante do Segmento
de Trabalhadores da Saúde
-
Atenção Básica
Titular: Josemary Santos Silva
Suplente:
Juliana Andrade Oliveira
Representante do Segmento
de Trabalhadores da Saúde/Hospital Municipal de
Amargosa
-
HMA
Titular: Clauber de Souza
Andrade
Suplente: Gilbenita de Souza Brandão
Medida e Alta Complexidade
–
MAC
Titular:
Agrimar Ferreira de Oliveira Junior
Suplente:
Solange da Silva
Lacerda
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SOCIEDADE CIVIL
Segmento de Usuários
Representante do
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amargosa
-
SISEPA
Titular:
Leia Sales
de Almeida
Suplente:
Celia Moreira dos Santos
Representante do
Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores
Familiares de Amargosa
–
STTR
Titular:
Antonio Brito Maia
Suplente:
Maria de Jesus Gonçalves
Representante do
Sindicato dos
Trabalhadores em Educação do estado da Bahia
–
APLB
Titular:
Samuel Almeida de Jesus
Suplente:
Juliane Queiroz Muniz Nery
Representante da
Associação de Moradores do Bairro Santa Rita
Titular:
Maria Luiza Nascimento Santana
Suplente:
Daniel Menezes
Teixeira
Representante da
Associação Beneficente Irmã Gertrudes
–
ABIG
Titular:
Maria da Conceição Machado Sales Cesar
Suplente:
Dalva de Andrade Cesar Bastos
Grupo de Voluntárias sócias da Comunidade de Amargosa
–
VOCA
Titular:
Jean dos Santos Gome
s
Suplente:
David Almeida dos Santos
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Representante do
Tecelendo
-
Programa de extensão da Universidade Federal do
Recôncavo da Bahia
–
UFRB
Titular:
Liziane de Almeida dos Santos
Suplente:
Jocilene Silva Cruz
Representante da Igreja Católica
–
CÁRITAS
DIOCESANA DE AMARGOSA
Titular:
Gicelma Oliveira Rodrigues
Suplente:
Géssica Rodrigues da Silva
Art. 2
º
.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
.
Publique
-
se!
Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito,
20
de
agosto
de 2021
.
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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DECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2021)
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DECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2021)
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DECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2021)
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DECRETO FINANCEIRO (Nº 073/2021)
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LEI (Nº 630/2021)
LEI Nº 630
, DE
20
DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito
Adicional Especial ao orçamento
vigente e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA,
Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que estabele
ce a legislação em vigor, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$5.000.000,00 (cinc
o milhões de
reais) destinado a inclusão da dotação orçamentária especificada no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei
decorrerão da anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei
Orçamentária
Anual vigente, bem como decorrentes da operação de crédito no limite apurado e na
forma estabelecida no artigo 43, parágrafo 1º, inciso V da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º.
As despesas objeto da presente Lei, descritas na forma do Anexo único,
passam a integrar o “Programa 0010
–
Amargosa: Um Município melhor, com mais
investimentos e mais serviços”, estabelecido na Lei Municipal nº 506/2017, que aprovou
o Plano Plurianual 2018
–
2021.
Art. 4º.
As alterações orçamentárias decorrentes da presen
te Lei deverão ser
incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa
–
QDD e detalhadas por elemento
de despesa para fins da execução orçamentária.
Art. 5º.
Este Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
Gabinete do Prefeito
de Amargosa
-
BA,
20
de a
gosto de 2021
Júlio Pinheiro dos Santos Júnior
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Órgão:
06
–
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e
Planejamento da Cidade
Unidade:
06.01
–
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e
Planejamento
da Cidade
Função:
15
–
Urbanismo
Subfunção:
451
–
Infraestrutura Urbana
Programa:
010
–
Amargosa: Um Município melhor, com mais investimentos
e mais serviços
Projeto:
1.012
–
Construção do Centro Administrativo de Amargosa
Categoria
Econômica:
4
–
D
espesas de Capital
Grupo de
Natureza da
Despesa:
4
–
Investimentos
Modalidade de
Aplicação:
90
-
Aplicações Diretas
Fontes Recursos:
00
–
Recursos Ordinários
90
–
Operações de Créditos Internas
Valor:
R$ 5.000.000,00
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LEI (Nº 631/2021)
LEI Nº
631
,
DE
20
DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Adicional
Especial ao orçamento vigente e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA,
Estado da Bahia, no uso
de suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em
vigor, faço saber
que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional
especial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão d
e
reais) destinado a inclusão da dotação orçamentária especificada no Anexo Único desta
Lei.
Art. 2º.
Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei
decorrerão da anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentár
ia
Anual vigente, bem como decorrentes da operação de crédito no limite apurado e na
forma estabelecida no artigo 43, parágrafo 1º, inciso V da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º.
As despesas objeto da presente Lei, descritas na forma do Anexo único,
passam a in
tegrar o “Programa 0010
–
Amargosa: Um Município melhor, com mais
investimentos e mais serviços”, estabelecido na Lei Municipal nº 506/2017, que aprovou
o Plano Plurianual 2018
–
2021.
Art. 4º.
As alterações orçamentárias decorrentes da presente Lei deve
rão ser
incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa
–
QDD e detalhadas por elemento
de despesa para fins da execução orçamentária.
Art. 5º.
Este Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito de Amargosa,
20
de agosto de 2021.
Júlio Pinheiro dos Santos Junior
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Órgão:
06
–
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento
da Cidade
Unidade:
06.01
–
Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e
Planejamento da Cidade
Funç
ão:
15
–
Urbanismo
Subfunção:
451
–
Infraestrutura Urbana
Programa:
010
–
Amargosa: Um Município melhor, com mais investimentos e mais
serviços
Projeto:
1.015
–
Eficientização dos Prédios Públicos
Categoria
Econômica:
3
–
Despesas Correntes
4
–
Despesa
s de Capital
Grupo de Natureza
da Despesa:
3
–
Outras Despesas Correntes
4
–
Investimentos
Modalidade de
Aplicação:
90
-
Aplicações Diretas
Fontes Recursos:
00
–
Recursos Ordinários
90
–
Operações de Créditos Internas
Valor:
R$ 1.000.000,00
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LEI (Nº 632/2021)
LEI Nº
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a Lei e eu sanciono e mando
publicar a seguinte Lei:
Art. 1º
.
Fica
m
criada
de Amargosa,
órgão
s
dotado
âmbito do Guarda Civil Municipal de Amargosa, em conformidade com o Art. 13º da
Lei Federa
l nº 13.022/14, tendo como
I
-
contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e
segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil
I
I
-
fortalecer a cidadania, perante
Corporação;
III
–
apu
rar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
integrantes da Guarda Civil
Municipal
IV
-
realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da
Guarda
Civil
Municipal;
V
-
apreciar as representações,
comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação.
Art. 2º
.
À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
I
-
receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades
desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
II
-
requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações
junto aos setores administrativos e órg
praticados em seu âmbito, encaminhando
para a instauração de inspeções e correições;
LEI Nº
632, DE
2
0
DE
AGOSTO
DE 2021
Dispõe sobre a criação da
Ouvidoria e
Corregedoria da Guarda Civil Municipal
de Am
argosa e dá outras providências
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
,
do
Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a Lei e eu sanciono e mando
criada
s a Ouvidoria e
a
Corregedoria
da Guarda Civil Municipal
dotado
s
de autonomia própria, permanente e independente, no
âmbito do Guarda Civil Municipal de Amargosa, em conformidade com o Art. 13º da
l nº 13.022/14, tendo como
propósitos
:
contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e
segurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil
Municipal
;
fortalecer a cidadania, perante
supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da
rar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
Municipal
;
realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da
apreciar as representações,
bem como promover investigação sobre o
comportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação.
À Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:
receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades
desenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;
requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações
junto aos setores administrativos e órg
ãos auxiliares da Corporação acerca de atos
praticados em seu âmbito, encaminhando
-
as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal,
para a instauração de inspeções e correições;
Ouvidoria e
Corregedoria da Guarda Civil Municipal
argosa e dá outras providências
.
Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a Lei e eu sanciono e mando
da Guarda Civil Municipal
de autonomia própria, permanente e independente, no
âmbito do Guarda Civil Municipal de Amargosa, em conformidade com o Art. 13º da
contribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e
supostas irregularidades cometidas pelo efetivo da
rar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
realizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da
bem como promover investigação sobre o
receber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações,
comentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades
requisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações
ãos auxiliares da Corporação acerca de atos
as a Corregedoria da Guarda Civil Municipal,
Sexta-feira
20 de agosto de 2021
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-18-
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Diário Oficial do
EXECUTIVO
http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/
- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
III
-
promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação
do seu papel institucional à sociedade;
IV
-
informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
V
-
definir e implantar instrumen
procedimentos de ouvidoria;
VI
-
elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário
Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às
recl
amações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de
informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
VII
-
propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias
ao aperfei
çoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
Art. 3
º
.
À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
I
–
apurar processualmente
integrantes da Guarda Civil
Municipal
II
–
r
eali
zar visitas de inspeção e corre
Guarda
Civil
Municipal;
III
-
apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular
de servidores
integrantes da Guarda
IV
-
promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos
indicados para o exercício de chefias e de funções de
legais e regulamentares aplicáveis;
V
–
Exercer o juízo de admissibilidade das supostas infrações disciplinares
remetendo os autos ao prefeito municipal que analisará os autos e decidirá acerca da
abertura de exp
ediente processual disciplinar
VI
-
dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os
serviços próprios da Corregedoria;
VII
-
apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
atuação irreg
ular de servidores integrantes da Guarda Civil
promover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação
sistemática
do seu papel institucional à sociedade;
informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
definir e implantar instrumen
tos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos
elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário
Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às
amações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de
informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias
çoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
À Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:
apurar processualmente
as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
Municipal
, após
publicação de ato administrativo próprio
zar visitas de inspeção e corre
ções extraordinárias em qualquer unidade da
apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular
integrantes da Guarda
Civil
Municipal;
promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos
indicados para o exercício de chefias e de funções de
confiança, observadas as normas
legais e regulamentares aplicáveis;
Exercer o juízo de admissibilidade das supostas infrações disciplinares
que apurar,
remetendo os autos ao prefeito municipal que analisará os autos e decidirá acerca da
ediente processual disciplinar
;
dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os
serviços próprios da Corregedoria;
apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
ular de servidores integrantes da Guarda Civil
Municipal
, bem como
sistemática
informar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em
razão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;
tos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos
elaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário
Municipal de Administração e ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às
amações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de
informações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;
propor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias
çoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.
as infrações disciplinares atribuídas aos servidores
publicação de ato administrativo próprio
;
ções extraordinárias em qualquer unidade da
apreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular
promover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos
membros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos
confiança, observadas as normas
que apurar,
remetendo os autos ao prefeito municipal que analisará os autos e decidirá acerca da
dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os
apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à
, bem como
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propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a
apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;
VIII
-
responder as consultas formuladas
sobre assuntos de sua competência;
IX
-
d
eterminar a realização de corre
Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;
X
-
remeter ao Prefeito
Municip
funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório,
propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação
pertinente;
XI
-
submeter
ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a
atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado
para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a
legislação aplicável;
XII
-
praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências
das unidades ou dos servidores subordinados;
XIII
-
proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe
são subordinadas;
XIV
-
elaborar e enc
aminhar ao Prefeito Municipal, relatório
às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de
integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos
disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, conten
os seus encaminhamentos e resultados.
XV
–
Conduzir ação processual disciplinar relacionada a integrantes da GCM
propondo
ao
Secretário Municipal da pasta que a GCM estiver vinculada
Municipal, em grau de instância superior
prevista na Lei Municipal n° 357/11 e suas alterações, assim como no Estatuto do
Servidor do Município de Amargosa
Municipal
;
XVI
–
avocar, excepcional e fundamentalmente, processos admin
e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas
atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
X
VI
I
–
acompanhar os processos de seleção através de concurs
processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a
apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;
responder as consultas formuladas
pelos órgãos da Administração Municipal
sobre assuntos de sua competência;
eterminar a realização de corre
ções extraordinárias nas unidades da Guarda Civil
Municipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;
Municip
al, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório,
propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação
ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a
atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado
para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a
praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências
das unidades ou dos servidores subordinados;
proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe
aminhar ao Prefeito Municipal, relatório
semestralmente
às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de
integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos
disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, conten
os seus encaminhamentos e resultados.
Conduzir ação processual disciplinar relacionada a integrantes da GCM
Secretário Municipal da pasta que a GCM estiver vinculada
e
ao Prefeito
Municipal, em grau de instância superior
es
, a aplicação
de penalidades, na forma
prevista na Lei Municipal n° 357/11 e suas alterações, assim como no Estatuto do
Servidor do Município de Amargosa
e no Regimento Disciplinar da Guarda Civil
avocar, excepcional e fundamentalmente, processos admin
istrativos disciplinares
e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas
atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
acompanhar os processos de seleção através de concurs
o público, inclusive os
processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
propor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a
pelos órgãos da Administração Municipal
ções extraordinárias nas unidades da Guarda Civil
al, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e
funcional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório,
propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação
ao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a
atuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado
para o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a
praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências
proceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe
semestralmente
referente
às representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de
integrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos
disciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, conten
do
Conduzir ação processual disciplinar relacionada a integrantes da GCM
,
ao Prefeito
de penalidades, na forma
prevista na Lei Municipal n° 357/11 e suas alterações, assim como no Estatuto do
e no Regimento Disciplinar da Guarda Civil
istrativos disciplinares
e sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas
atribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
o público, inclusive os
processos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;
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X
VIII
–
ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e
extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda
sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência
dos serviços;
XIX
-
avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipa
à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planeja
de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes
do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;
XX
–
solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de
documentos ou vol
umes de autos de processos que forem necessários, relacionados a
investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
XXI
–
cumprir as atribuições e funções estabelecidas nes
Art. 4
º
.
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal
comissão permanente de
sindicância
incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas
delegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil
§1
º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará
absoluto sigilo sobre as
responsabilização do membro que
§
2
º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e
baixar instruções normativas, no intuito
administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos
ditames da legislação vigente.
§ 3
º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de
infrações funci
onais os princípios constitucionais do contraditório
legal, da presunção de inocência
Art. 5
º
.
A Corregedoria
dirig
ida
s
por um Corregedor
Municipal e a ele subordinado,
ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e
extraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda
civil
Municip
al, podendo
sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência
avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipa
à Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planeja
mento
–
SEMOP
de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes
do Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;
solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de
umes de autos de processos que forem necessários, relacionados a
investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e
informações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;
cumprir as atribuições e funções estabelecidas nes
ta Lei.
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal
exercerá as vezes de
sindicância
e/ou Processo Administrativo Disciplinar
incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas
delegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil
Municipal
.
º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará
em fase pré
-
processual,
absoluto sigilo sobre as
investigações que estiver realizando,
sob pena de
responsabilização do membro que
frustrar
o sigilo das investigações preliminares
º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e
baixar instruções normativas, no intuito
de organizar os seus atos e procedimentos
administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos
ditames da legislação vigente.
º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de
onais os princípios constitucionais do contraditório
, do devido processo
legal, da presunção de inocência
e da ampla defesa.
A Corregedoria
e
a
Ouvidoria
da Guarda Civil
Municipal serão
por um Corregedor
e Ouvidor
,
respectivamente,
designado
s
pelo Prefeito
Municipal e a ele subordinado,
conforme
lista tríplice disponibilizada pelo
Comandante
ordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e
al, podendo
sugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência
avaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipa
l,
SEMOP
e ao setor
de Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes
solicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de
umes de autos de processos que forem necessários, relacionados a
investigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e
exercerá as vezes de
e/ou Processo Administrativo Disciplinar
incumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas
processual,
com
sob pena de
o sigilo das investigações preliminares
.
º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e
de organizar os seus atos e procedimentos
administrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos
º A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de
, do devido processo
Municipal serão
pelo Prefeito
Comandante
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da Guarda Civil Municipal
,
Municipal de Amargosa
.
§ 1º
-
As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por servidores ocupantes do
cargo de Guarda Civil Municipal
efetivo exercício e, preferencialmente, com nível superior completo e que não tenham
sido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave; nos
últimos 03 (três) anos com aplicação de
(dois) anos com pena considerada leve.
§ 2
º
-
O
s
servidor
es
designado
perceberão
sob a forma de função de confiança
sobre o salário base
.
§
3
º
O Corregedor
e
o
Ouvidor
prorrogado uma vez, por igual período.
Art. 6
º
.
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta, além do
Corregedor, por mais 2 (dois) integrantes, sendo um indicado pelo Comandante da
GCM e um eleito pelos servidore
§ 1º O mandato dos integrantes da Corregedoria será
prorrogado uma vez, por igual período.
§ 2º
O servidor designado para exercer a função de integrante da Co
perceberá
benefício adicional em pecúnia
cento) do salário base
.
Art. 7º
.
Corregedor,
dispensados de suas funções como Guarda Civil Municipal ou Inspetor, apenas durante
as reuniões ou diligências investigativas ou processuais, desde que previamente
comuni
cadas pelo Inspetor ou Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme o
caso.
Art. 8º
.
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal exercerá a persecução
disciplinar em sede de processos administrativos ou sindicâncias com base nos ritos
de
ntre os
servidores do quadro efetivo da Guarda Civil
As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por servidores ocupantes do
cargo de Guarda Civil Municipal
de Amargosa, com no mínimo 03 (três) anos de
efetivo exercício e, preferencialmente, com nível superior completo e que não tenham
sido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave; nos
últimos 03 (três) anos com aplicação de
pena considerada média; e nos últimos 02
(dois) anos com pena considerada leve.
designado
s
pa
ra exercer
em
a
s funções
de
C
orregedor
sob a forma de função de confiança
gratificação de
20
%
(vinte por cento)
Ouvidor
assumirão
mandato
de 02 (dois) anos, que poderá ser
prorrogado uma vez, por igual período.
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta, além do
Corregedor, por mais 2 (dois) integrantes, sendo um indicado pelo Comandante da
GCM e um eleito pelos servidore
s que compõem a GCM.
§ 1º O mandato dos integrantes da Corregedoria será
de 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado uma vez, por igual período.
O servidor designado para exercer a função de integrante da Co
benefício adicional em pecúnia
sob a forma de
gratificação de
10
%
Corregedor,
Ouvidor
e integrantes da Corregedoria municipal ficam
dispensados de suas funções como Guarda Civil Municipal ou Inspetor, apenas durante
as reuniões ou diligências investigativas ou processuais, desde que previamente
cadas pelo Inspetor ou Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme o
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal exercerá a persecução
disciplinar em sede de processos administrativos ou sindicâncias com base nos ritos
servidores do quadro efetivo da Guarda Civil
As funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por servidores ocupantes do
de Amargosa, com no mínimo 03 (três) anos de
efetivo exercício e, preferencialmente, com nível superior completo e que não tenham
sido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave; nos
pena considerada média; e nos últimos 02
e Ouvidor
(vinte por cento)
de 02 (dois) anos, que poderá ser
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta, além do
Corregedor, por mais 2 (dois) integrantes, sendo um indicado pelo Comandante da
de 02 (dois) anos, podendo ser
O servidor designado para exercer a função de integrante da Co
rregedoria
%
(dez por
e integrantes da Corregedoria municipal ficam
dispensados de suas funções como Guarda Civil Municipal ou Inspetor, apenas durante
as reuniões ou diligências investigativas ou processuais, desde que previamente
cadas pelo Inspetor ou Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme o
A Corregedoria da Guarda Civil Municipal exercerá a persecução
disciplinar em sede de processos administrativos ou sindicâncias com base nos ritos
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processuais constantes no estatuto dos servidores municipais de Amargosa, Lei
Complementar 008/2006, in
clusive no que concerne às penas.
Art. 9º
.
Na hipótese de
envolverem servidores não ocupantes de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal, a Corregedoria da GCM poderá conduzir o processo administrativo
disciplinar, encaminhando relatório conclusivo ao
Art. 10
.
O Poder Executivo manterá
que a Ouvidoria do município possa receber as sugestões, reclamações, representações e
denúncias da Guarda Civil Municipal,
Art.
11.
Os processos em tramitação na Corregedoria da Guarda Civil
Municipal serão distribuídos aos seus integrantes por sorteio, que assumirão relatoria,
devendo proceder a devida incursão processual com apresentação de relatório
conclusivo a ser
deliberado pelo colegiado que compõe a referida Corregedoria.
§ 1º
A critério do Correged
or, poderá ser atribuído um processo ou diligência a mais de
um integrante da Corregedoria.
§ 2º Será exigido o quantitativo mínimo de
Corregedor
para que ocorram deliberações válidas.
§ 3º Por maioria simples dos votos serão alcançadas as deliberações da Corregedoria,
assegurando o voto do Corregedor em todas as ocasiões.
Art. 12
.
As despesas decorr
dotações orçamentárias próprias.
Art. 13
.
Esta Lei entra em
previsões que impliquem em aumento de gastos
de 01/01/202
2
, por força da Lei Federal
Gabinete do Prefeito de Amargosa,
Júlio Pinheiro dos Santos Junior
processuais constantes no estatuto dos servidores municipais de Amargosa, Lei
clusive no que concerne às penas.
Na hipótese de
supostas infrações disciplinares ligadas à GCM
envolverem servidores não ocupantes de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal, a Corregedoria da GCM poderá conduzir o processo administrativo
disciplinar, encaminhando relatório conclusivo ao
prefeito municipal.
O Poder Executivo manterá
amplos canais de atendimento,
que a Ouvidoria do município possa receber as sugestões, reclamações, representações e
denúncias da Guarda Civil Municipal,
a que se refere o art. 3
º
desta Lei.
Os processos em tramitação na Corregedoria da Guarda Civil
Municipal serão distribuídos aos seus integrantes por sorteio, que assumirão relatoria,
devendo proceder a devida incursão processual com apresentação de relatório
deliberado pelo colegiado que compõe a referida Corregedoria.
or, poderá ser atribuído um processo ou diligência a mais de
um integrante da Corregedoria.
§ 2º Será exigido o quantitativo mínimo de
01 (um)
integrante da Correged
para que ocorram deliberações válidas.
§ 3º Por maioria simples dos votos serão alcançadas as deliberações da Corregedoria,
assegurando o voto do Corregedor em todas as ocasiões.
As despesas decorr
entes da presente Lei
correrão por
dotações orçamentárias próprias.
Esta Lei entra em
vigor na data da sua publicação, ressalvadas a
previsões que impliquem em aumento de gastos
públicos
, cuja vigência se dará a partir
, por força da Lei Federal
Complementar 173/2020.
Gabinete do Prefeito de Amargosa,
2
0
de
agosto
de 2021.
Júlio Pinheiro dos Santos Junior
Prefeito Municipal
processuais constantes no estatuto dos servidores municipais de Amargosa, Lei
supostas infrações disciplinares ligadas à GCM
envolverem servidores não ocupantes de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil
Municipal, a Corregedoria da GCM poderá conduzir o processo administrativo
amplos canais de atendimento,
de forma
que a Ouvidoria do município possa receber as sugestões, reclamações, representações e
Os processos em tramitação na Corregedoria da Guarda Civil
Municipal serão distribuídos aos seus integrantes por sorteio, que assumirão relatoria,
devendo proceder a devida incursão processual com apresentação de relatório
deliberado pelo colegiado que compõe a referida Corregedoria.
or, poderá ser atribuído um processo ou diligência a mais de
integrante da Correged
oria
e o
§ 3º Por maioria simples dos votos serão alcançadas as deliberações da Corregedoria,
correrão por
conta
de
vigor na data da sua publicação, ressalvadas a
s
, cuja vigência se dará a partir
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ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: 75-3634-3977
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020/SRP
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2020
OBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades das
diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa,
mediante Sistema de Registro de Preços.
CONVOCAÇÃO
Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 12.130/2021,
Pregão Eletrônico nº 045/2020/SRP e considerando o cancelamento da Ata de Registro de
Preços nº 003/2021 publicada no Diário Oficial do Município na Edição Nº 3596 do dia 1 9
de agosto de 2021 fica convocada a empresa IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI
a apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de registro de preços para o lote 03; e
a empresa BRUNO DOS SANTOS MARTINS apresentar sua proposta reajustada e a assinar
a Ata de registro de preços para o lote 04, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob
pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei
federal nº 8.666/93.
Registre-se. Publique-se.
Amargosa/BA, 19 de agosto de 2021.
JOANILDO BORGES
Secretário de Administração, Finanças
e Desenvolvimento Institucional
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EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2020)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
Termo de Aditamento
Processo: 9.636/2021 Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 083/2020,
firmado em 26/06/2020, com a empresa CREDPAY SOLUCOES EM
PAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.659.570/0001-44; Objeto:
Prorrogação da vigência do contrato por 06 meses; Fundamento Legal: art. 57,
da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos
Junior e pela Contratada Sidney Marques de Oliveira.
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- CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -
ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 993/2021)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
RATIFICAÇÕES
Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 993/2021
Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo
Administrativo N° 11.402/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 993/2021, para AQUISIÇÃO DE
MATERIAL PARA APARELHO COAGULÔMETRO DE USO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA ,
junto à empresa MARIMAX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE, CNPJ:
20.339.865/0001-94, Com valor global de R$ 4.358,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais
efeitos. Publique-se na forma da lei.
Amargosa-Ba, 19/08/2021.
Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL
Powered by TCPDF (www.tcpdf.org)
https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4361/