{"edition": {"id": 3599, "number": 3597, "date": "2021-08-20", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "fba144400704469299bf3c7b0542c33c", "pdf_sha256": "b4ed1e9b6d7705783048c5e94fccee237ef7b8babddeb61427aed1180b221bd3", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "b4ed1e9b6d7705783048c5e94fccee237ef7b8babddeb61427aed1180b221bd3", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3599/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3599/"}, "acts": [{"id": 4361, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3597", "kind": "Diario Importado", "number": "3597", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 20 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3597 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSexta-feira •  20 de agosto de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3597\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECRETO (Nº 103/2021) ................................................................................... 2\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2021) ........................................................................... 6\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2021) ........................................................................... 8\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2021) .......................................................................... 10\nDECRETO FINANCEIRO (Nº 073/2021) .......................................................................... 11\nLEI (Nº 630/2021) ....................................................................................... 13\nLEI (Nº 631/2021) ....................................................................................... 15\nLEI (Nº 632/2021) ....................................................................................... 17\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 23\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 23\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020) ................................................................. 23\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2020) ............................................................... 24\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 25\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 25\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 993/2021) ................................................................ 25\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECRETO (Nº 103/2021)\n \n \n \n \nDECRETO \nNº. \n103\n \nDE \n20\n \nDE \nAGOSTO\n \nDE \n2021\n \n \n \nAltera o decreto \n0\n60/2019 que h\nomolog\nou\n \no \nnome dos representantes do Conselho \nMunicipal de Saúde de Amargosa \n-\n \nCMSA, \npara o mandato 201\n9\n-\n20\n2\n1.\n \n \nO\n \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e com fundamento no Art. 99, inciso I, alínea “i” da Lei Orgânica do \nMunicípio,\n \n \n \n \nDECRETA:\n \n \n \nArt. 1º\n.\n \nAlter\nar\n \no decreto \n0\n60/2019 que h\nomolog\nou\n \no nome dos representantes do \nConselho Municipal de Saúde de Amargosa \n-\n \nCMSA, para o\n \nmandato 201\n9\n-\n20\n2\n1, passando a \nvigorar com a seguinte composição:\n \n \nPODER PÚBLICO\n \n \nSegmento de Representação do Governo, Prestadores de Serviços Privados e \nConveniados\n \n \nRepresentante da \nSecretaria Municipal de Saúde de Amargosa\n \nTitular: Rosangela Oliveira\n \nSantos de Almeida\n \nSuplente: Luiz Alberto Trindade Fernandes\n \n \nRepresentante dos \nPrestadores de Serviços Privados Conveniados \n–\n \nUSEMED\n \nClínica de Reabilitação Corporal\n \n \nTitular: Mauricio Brito de Almeida\n \nSuplente: Clécio de Jesus Santos\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nTitular / Representante dos \nPrestadores de Serviços Privados Conveniados \n–\n \nQUALITESTE \n–\n \nANÁLISES CLÍNICAS\n \nTitular: Jeisiane Santana Barreto\n \nSuplente: Williams Alves Lima\n \n \nRepresentante da\n \nBOS\n-\n \nNúcleo Regional Leste\n \nTitular : Gisélia Borges de Oliveira\n \nSuplente: Fernando José Pereira da Silva\n \n \n \n \nSegmento de Representação dos Profissionais da Saúde\n \n \n \nRepresentante do \nSegmento de Trabalhadores da Saúde \n-\n \nVigilância a Saúde\n \nTitular: Ranualdo Silva Araujo\n \nSuplente: Elisangêla Dias Andrade Alves\n \n \nRepresentante do Segmento\n \nde Trabalhadores da Saúde \n-\n \nAtenção Básica\n \n \nTitular: Josemary Santos Silva\n \nSuplente:\n \nJuliana Andrade Oliveira\n \n \n \nRepresentante do Segmento\n \nde Trabalhadores da Saúde/Hospital Municipal de \nAmargosa \n-\n \nHMA\n \nTitular: Clauber de Souza \nAndrade\n \nSuplente: Gilbenita de Souza Brandão \n \n \n \nMedida e Alta Complexidade \n–\n \nMAC\n \nTitular:\n \nAgrimar Ferreira de Oliveira Junior\n \nSuplente:\n \nSolange da Silva \nLacerda\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nSOCIEDADE CIVIL\n \n \nSegmento de Usuários\n \n \n \n \nRepresentante do \nSindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amargosa\n-\n \nSISEPA \n \nTitular:\n \nLeia Sales \nde Almeida\n \nSuplente:\n \nCelia Moreira dos Santos\n \n \nRepresentante do\n \nSindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores \nFamiliares de Amargosa\n \n–\n \nSTTR\n \nTitular:\nAntonio Brito Maia \n \nSuplente:\nMaria de Jesus Gonçalves  \n \n \nRepresentante do \nSindicato dos \nTrabalhadores em Educação do estado da Bahia \n–\n \nAPLB\n \nTitular: \nSamuel Almeida de Jesus\n \nSuplente: \nJuliane Queiroz Muniz Nery \n \n \nRepresentante da \nAssociação de Moradores do Bairro Santa Rita\n \nTitular: \nMaria Luiza Nascimento Santana \n \nSuplente: \nDaniel Menezes \nTeixeira\n \n \nRepresentante da \nAssociação Beneficente Irmã Gertrudes \n–\n \nABIG\n \n \nTitular: \nMaria da Conceição Machado Sales Cesar \n \nSuplente: \nDalva de Andrade Cesar Bastos \n \n \n \nGrupo de Voluntárias sócias da Comunidade de Amargosa \n–\n \nVOCA\n \n \nTitular: \nJean dos Santos Gome\ns\n \nSuplente: \nDavid Almeida dos Santos\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nRepresentante do \nTecelendo \n-\n \nPrograma de extensão da Universidade Federal do \nRecôncavo da Bahia \n–\n \nUFRB\n \nTitular: \nLiziane de Almeida dos Santos\n \nSuplente: \nJocilene Silva Cruz\n \n \nRepresentante da Igreja Católica \n–\n \nCÁRITAS \nDIOCESANA DE AMARGOSA\n \nTitular: \nGicelma Oliveira Rodrigues\n \nSuplente: \nGéssica Rodrigues da Silva\n \n \n \nArt. 2\nº\n.\n \nEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação\n.\n \n \n \nPublique\n-\nse!                    \nRegistre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \n \nGabinete do Prefeito, \n20\n \nde \nagosto\n \nde 2021\n.\n \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 070/2021)\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 071/2021)\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 072/2021)\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO FINANCEIRO (Nº 073/2021)\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG -\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 630/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº 630\n, DE \n20\n \nDE AGOSTO DE 2021\n \n \nAutoriza a abertura de Crédito \nAdicional Especial ao orçamento \nvigente e dá outras providências.\n \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, \nEstado da Bahia, no uso \nde suas atribuições, e tendo em vista o que estabele\nce a legislação em vigor, faço saber \nque a Câmara de Vereadores aprovou e eu \nsanciono\n \na seguinte Lei:\n \n \n \nArt. 1º.\n \nFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional \nespecial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$5.000.000,00 (cinc\no milhões de \nreais) destinado a inclusão da dotação orçamentária especificada no Anexo Único desta \nLei.\n \n \n \nArt. 2º.\n \nOs recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei \ndecorrerão da anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei\n \nOrçamentária \nAnual vigente, bem como decorrentes da operação de crédito no limite apurado e na \nforma estabelecida no artigo 43, parágrafo 1º, inciso V da Lei nº 4.320/1964.\n \n \n \nArt. 3º.\n \nAs despesas objeto da presente Lei, descritas na forma do Anexo único, \npassam a integrar o “Programa 0010 \n–\n \nAmargosa: Um Município melhor, com mais \ninvestimentos e mais serviços”, estabelecido na Lei Municipal nº 506/2017, que aprovou \no Plano Plurianual 2018 \n–\n \n2021.\n \n \n \nArt. 4º. \nAs alterações orçamentárias decorrentes da presen\nte Lei deverão ser \nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa \n–\n \nQDD e detalhadas por elemento \nde despesa para fins da execução orçamentária.\n \n \n \nArt. 5º.\n \nEste Lei entra em vigor na data de sua publicação\n.\n \n \n \nGabinete do Prefeito\n \nde Amargosa\n-\nBA, \n20\n \nde a\ngosto de 2021\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO\n \n \nÓrgão:\n \n06 \n–\n \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e \nPlanejamento da Cidade\n \nUnidade:\n \n06.01 \n–\n \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e \nPlanejamento\n \nda Cidade\n \nFunção:\n \n15 \n–\n \nUrbanismo\n \nSubfunção:\n \n451 \n–\n \nInfraestrutura Urbana\n \nPrograma:\n \n010 \n–\n \nAmargosa: Um Município melhor, com mais investimentos \ne mais serviços\n \nProjeto:\n \n1.012 \n–\n \nConstrução do Centro Administrativo de Amargosa \n \nCategoria \nEconômica:\n \n4 \n–\n \nD\nespesas de Capital\n \nGrupo de \nNatureza da \nDespesa:\n \n4 \n–\n \nInvestimentos\n \nModalidade de \nAplicação:\n \n90 \n-\n \nAplicações Diretas\n \nFontes Recursos:\n \n00 \n–\n \nRecursos Ordinários\n \n90 \n–\n \nOperações de Créditos Internas\n \nValor:\n \nR$ 5.000.000,00\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 631/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \nLEI Nº \n631\n, \nDE \n20\n \nDE AGOSTO DE 2021\n \n \nAutoriza a abertura de Crédito Adicional \nEspecial ao orçamento vigente e dá \noutras providências.\n \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA, \nEstado da Bahia, no uso \nde suas atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em \nvigor, faço saber \nque a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancionei e promulgo\n \na seguinte Lei:\n \n \n \nArt. 1º.\n \nFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional \nespecial ao Orçamento Municipal vigente, no valor de R$1.000.000,00 (um milhão d\ne \nreais) destinado a inclusão da dotação orçamentária especificada no Anexo Único desta \nLei.\n \n \n \nArt. 2º.\n \nOs recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei \ndecorrerão da anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentár\nia \nAnual vigente, bem como decorrentes da operação de crédito no limite apurado e na \nforma estabelecida no artigo 43, parágrafo 1º, inciso V da Lei nº 4.320/1964.\n \n \n \nArt. 3º.\n \nAs despesas objeto da presente Lei, descritas na forma do Anexo único, \npassam a in\ntegrar o “Programa 0010 \n–\n \nAmargosa: Um Município melhor, com mais \ninvestimentos e mais serviços”, estabelecido na Lei Municipal nº 506/2017, que aprovou \no Plano Plurianual 2018 \n–\n \n2021.\n \n \n \nArt. 4º. \nAs alterações orçamentárias decorrentes da presente Lei deve\nrão ser \nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa \n–\n \nQDD e detalhadas por elemento \nde despesa para fins da execução orçamentária.\n \n \n \nArt. 5º.\n \nEste Lei entra em vigor na data de sua publicação\n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, \n20\n \nde agosto de 2021.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \nPrefeito Municipal\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO\n \n \nÓrgão:\n \n06 \n–\n \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento \nda Cidade\n \nUnidade:\n \n06.01 \n–\n \nSecretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e \nPlanejamento da Cidade\n \nFunç\não:\n \n15 \n–\n \nUrbanismo\n \nSubfunção:\n \n451 \n–\n \nInfraestrutura Urbana\n \nPrograma:\n \n010 \n–\n \nAmargosa: Um Município melhor, com mais investimentos e mais \nserviços\n \nProjeto:\n \n1.015 \n–\n \nEficientização dos Prédios Públicos\n \nCategoria \nEconômica:\n \n3 \n–\n \nDespesas Correntes\n \n4 \n–\n \nDespesa\ns de Capital\n \nGrupo de Natureza \nda Despesa:\n \n3 \n–\n \nOutras Despesas Correntes\n \n4 \n–\n \nInvestimentos\n \nModalidade de \nAplicação:\n \n90 \n-\n \nAplicações Diretas\n \nFontes Recursos:\n \n00 \n–\n \nRecursos Ordinários\n \n90 \n–\n \nOperações de Créditos Internas\n \nValor:\n \nR$ 1.000.000,00\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 632/2021)\n \n \n \nLEI Nº \n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\natribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a Lei e eu sanciono e mando \npublicar a seguinte Lei:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nFica\nm\n \ncriada\nde Amargosa,\n \nórgão\ns\n \ndotado\nâmbito do Guarda Civil Municipal de Amargosa, em conformidade com o Art. 13º da \nLei Federa\nl nº 13.022/14, tendo como \n \nI \n-\n \ncontribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e \nsegurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil\nI\nI \n-\n \nfortalecer a cidadania, perante\nCorporação;\n \nIII \n–\n \napu\nrar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores \nintegrantes da Guarda Civil\n \nMunicipal\nIV \n-\n \nrealizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da \nGuarda \nCivil \nMunicipal;\n \nV \n-\n \napreciar as representações, \ncomportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação.\n \nArt. 2º\n.\n \nÀ Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:\n \nI \n-\n \nreceber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, \ncomentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades \ndesenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;\nII \n-\n \nrequisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações \njunto aos setores administrativos e órg\npraticados em seu âmbito, encaminhando\npara a instauração de inspeções e correições;\n \n \n \n \nLEI Nº \n632, DE \n2\n0\n \nDE \nAGOSTO\n \nDE 2021 \n \n \nDispõe sobre a criação da\n \nOuvidoria e \nCorregedoria da Guarda Civil Municipal \nde Am\nargosa e dá outras providências\nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, \ndo \nEstado da Bahia, no uso de suas \natribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a Lei e eu sanciono e mando \ncriada\ns a Ouvidoria e\n \na \nCorregedoria\n \nda Guarda Civil Municipal \ndotado\ns\n \nde autonomia própria, permanente e independente, no \nâmbito do Guarda Civil Municipal de Amargosa, em conformidade com o Art. 13º da \nl nº 13.022/14, tendo como \npropósitos\n: \n \ncontribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e \nsegurança nas atividades desenvolvidas pela Guarda Civil\n \nMunicipal\n;\n \nfortalecer a cidadania, perante\n \nsupostas irregularidades cometidas pelo efetivo da \nrar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores \nMunicipal\n;\n \nrealizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da \napreciar as representações, \nbem como promover investigação sobre o \ncomportamento ético, social e funcional dos integrantes da Corporação.\n \nÀ Ouvidoria da Guarda Civil Municipal compete:\n \nreceber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, \ncomentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades \ndesenvolvidas pelos membros da Guarda Civil Municipal;\n \nrequisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações \njunto aos setores administrativos e órg\nãos auxiliares da Corporação acerca de atos \npraticados em seu âmbito, encaminhando\n-\nas a Corregedoria da Guarda Civil Municipal, \npara a instauração de inspeções e correições;\n \nOuvidoria e \nCorregedoria da Guarda Civil Municipal \nargosa e dá outras providências\n.  \n \nEstado da Bahia, no uso de suas \natribuições, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou a Lei e eu sanciono e mando \nda Guarda Civil Municipal \nde autonomia própria, permanente e independente, no \nâmbito do Guarda Civil Municipal de Amargosa, em conformidade com o Art. 13º da \ncontribuir para elevar, continuamente, os padrões de transparência, presteza e \nsupostas irregularidades cometidas pelo efetivo da \nrar, preliminarmente, as infrações disciplinares atribuídas aos servidores \nrealizar visitas de inspeção e correições extraordinárias em qualquer unidade da \nbem como promover investigação sobre o \nreceber, examinar e encaminhar reclamações, denúncias, críticas, apreciações, \ncomentários, elogios, pedidos de informações e sugestões sobre as atividades \nrequisitar informações e realizar diligências visando a obtenção de informações \nãos auxiliares da Corporação acerca de atos \nas a Corregedoria da Guarda Civil Municipal,\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nIII \n-\n \npromover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação \ndo seu papel institucional à sociedade;\nIV \n-\n \ninformar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em \nrazão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;\nV \n-\n \ndefinir e implantar instrumen\nprocedimentos de ouvidoria;\n \nVI \n-\n \nelaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário \nMunicipal de Administração e ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às \nrecl\namações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de \ninformações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;\nVII \n-\n \npropor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias \nao aperfei\nçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.\n \n \nArt. 3\nº\n.\n \nÀ Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:\n \nI \n–\n \napurar processualmente \nintegrantes da Guarda Civil\n \nMunicipal\nII \n–\n \nr\neali\nzar visitas de inspeção e corre\nGuarda \nCivil \nMunicipal;\n \nIII \n-\n \napreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular \nde servidores \nintegrantes da Guarda \nIV \n-\n \npromover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos \nmembros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos \nindicados para o exercício de chefias e de funções de \nlegais e regulamentares aplicáveis;\nV \n–\n \nExercer o juízo de admissibilidade das supostas infrações disciplinares \nremetendo os autos ao prefeito municipal que analisará os autos e decidirá acerca da \nabertura de exp\nediente processual disciplinar\nVI \n-\n \ndirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os \nserviços próprios da Corregedoria;\nVII \n-\n \napreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à \natuação irreg\nular de servidores integrantes da Guarda Civil\n \n \npromover a definição de um sistema de comunicação, para a divulgação \nsistemática \ndo seu papel institucional à sociedade;\n \ninformar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em \nrazão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;\ndefinir e implantar instrumen\ntos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos \nelaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário \nMunicipal de Administração e ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às \namações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de \ninformações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;\npropor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias \nçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.\nÀ Corregedoria da Guarda Civil Municipal compete:\n \napurar processualmente \nas infrações disciplinares atribuídas aos servidores \nMunicipal\n, após \npublicação de ato administrativo próprio\nzar visitas de inspeção e corre\nções extraordinárias em qualquer unidade da \napreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular \nintegrantes da Guarda \nCivil \nMunicipal;\n \npromover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos \nmembros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos \nindicados para o exercício de chefias e de funções de \nconfiança, observadas as normas \nlegais e regulamentares aplicáveis;\n \nExercer o juízo de admissibilidade das supostas infrações disciplinares \nque apurar, \nremetendo os autos ao prefeito municipal que analisará os autos e decidirá acerca da \nediente processual disciplinar\n;\n \ndirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os \nserviços próprios da Corregedoria;\n \napreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à \nular de servidores integrantes da Guarda Civil\n \nMunicipal\n, bem como \nsistemática \ninformar ao interessado as providências adotadas pela Guarda Civil Municipal em \nrazão de seu pedido, excepcionados os casos em que a lei assegurar o dever de sigilo;\n \ntos de coordenação, monitoria, avaliação e controle dos \nelaborar e encaminhar ao Comandante da Guarda Civil Municipal, ao Secretário \nMunicipal de Administração e ao Prefeito Municipal, relatório trimestral referente às \namações, denúncias, críticas, apreciações, comentários, elogios, pedidos de \ninformações e sugestões recebidas, bem como os seus encaminhamentos e resultados;\n \npropor aos órgãos municipais as providências que julgar pertinentes e necessárias \nçoamento das atividades desenvolvidas pela Guarda Civil Municipal.\n \nas infrações disciplinares atribuídas aos servidores \npublicação de ato administrativo próprio\n;\n \nções extraordinárias em qualquer unidade da \napreciar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular \npromover investigação sobre o comportamento ético, social e funcional dos \nmembros da Guarda Civil Municipal, em especial aqueles em estágio probatório, e dos \nconfiança, observadas as normas \nque apurar, \nremetendo os autos ao prefeito municipal que analisará os autos e decidirá acerca da \ndirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os \napreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à \n, bem como\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \npropor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a \napuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;\nVIII \n-\n \nresponder as consultas formuladas \nsobre assuntos de sua competência;\nIX \n-\n \nd\neterminar a realização de corre\nMunicipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;\nX \n-\n \nremeter ao Prefeito\n \nMunicip\nfuncional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, \npropondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação \npertinente;\n \nXI \n-\n \nsubmeter \nao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a \natuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado \npara o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a \nlegislação aplicável;\n \nXII \n-\n \npraticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências \ndas unidades ou dos servidores subordinados;\nXIII \n-\n \nproceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe \nsão subordinadas;\n \nXIV \n-\n \nelaborar e enc\naminhar ao Prefeito Municipal, relatório \nàs representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de \nintegrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos \ndisciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, conten\nos seus encaminhamentos e resultados.\nXV \n–\n \nConduzir ação processual disciplinar relacionada a integrantes da GCM\npropondo\n \nao \nSecretário Municipal da pasta que a GCM estiver vinculada\nMunicipal, em grau de instância superior\nprevista na Lei Municipal n° 357/11 e suas alterações, assim como no Estatuto do \nServidor do Município de Amargosa\nMunicipal\n;\n \nXVI \n–\n \navocar, excepcional e fundamentalmente, processos admin\ne sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas \natribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;\nX\nVI\nI \n–\n \nacompanhar os processos de seleção através de concurs\nprocessos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;\n \n \npropor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a \napuração de infrações atribuídas aos referidos servidores;\n \nresponder as consultas formuladas \npelos órgãos da Administração Municipal \nsobre assuntos de sua competência;\n \neterminar a realização de corre\nções extraordinárias nas unidades da Guarda Civil \nMunicipal, remetendo, sempre, relatório reservado ao Prefeito;\n \nMunicip\nal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e \nfuncional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, \npropondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação \nao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a \natuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado \npara o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a \npraticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências \ndas unidades ou dos servidores subordinados;\n \nproceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe \naminhar ao Prefeito Municipal, relatório \nsemestralmente\nàs representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de \nintegrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos \ndisciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, conten\nos seus encaminhamentos e resultados.\n \nConduzir ação processual disciplinar relacionada a integrantes da GCM\nSecretário Municipal da pasta que a GCM estiver vinculada\n \ne \nao Prefeito \nMunicipal, em grau de instância superior\nes\n, a aplicação\n \nde penalidades, na forma \nprevista na Lei Municipal n° 357/11 e suas alterações, assim como no Estatuto do \nServidor do Município de Amargosa\n \ne no Regimento Disciplinar da Guarda Civil \navocar, excepcional e fundamentalmente, processos admin\nistrativos disciplinares \ne sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas \natribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;\nacompanhar os processos de seleção através de concurs\no público, inclusive os \nprocessos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;\npropor ao Prefeito Municipal a instauração de procedimentos disciplinares, para a \npelos órgãos da Administração Municipal \nções extraordinárias nas unidades da Guarda Civil \nal, relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e \nfuncional dos servidores integrantes da Guarda Civil Municipal em estágio probatório, \npropondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação \nao Prefeito Municipal, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a \natuação pessoal e funcional de servidor integrante da Guarda Civil Municipal indicado \npara o exercício de cargos em comissão e/ou funções de confiança, observada a \npraticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer das atribuições e competências \nproceder, pessoalmente, às correições nas unidades da Guarda Municipal que lhe \nsemestralmente\n \nreferente \nàs representações que lhe foram dirigidas relativamente à atuação irregular de \nintegrantes da Guarda Municipal, bem como sobre a instauração de procedimentos \ndisciplinares, para a apuração de infrações atribuídas aos referidos servidores, conten\ndo \nConduzir ação processual disciplinar relacionada a integrantes da GCM\n,\n \nao Prefeito \nde penalidades, na forma \nprevista na Lei Municipal n° 357/11 e suas alterações, assim como no Estatuto do \ne no Regimento Disciplinar da Guarda Civil \nistrativos disciplinares \ne sindicâncias administrativas instauradas para a apuração de infrações administrativas \natribuídas a servidores integrantes do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;\n \no público, inclusive os \nprocessos de estágio probatório, do Quadro Funcional da Guarda Civil Municipal;\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nX\nVIII\n \n–\n \nordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e \nextraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda \nsugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência \ndos serviços;\n \nXIX\n \n-\n \navaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipa\nà Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planeja\nde Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes \ndo Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;\nXX \n–\n \nsolicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de \ndocumentos ou vol\numes de autos de processos que forem necessários, relacionados a \ninvestigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e \ninformações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;\nXXI\n \n–\n \ncumprir as atribuições e funções estabelecidas nes\n \nArt. 4\nº\n.\n \nA Corregedoria da Guarda Civil Municipal \ncomissão permanente de\n \nsindicância \nincumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas \ndelegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil \n \n§1\nº A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará\nabsoluto sigilo sobre as \nresponsabilização do membro que \n \n§ \n2\nº A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e \nbaixar instruções normativas, no intuito \nadministrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos \nditames da legislação vigente.\n \n§ 3\nº A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de \ninfrações funci\nonais os princípios constitucionais do contraditório\nlegal, da presunção de inocência\n \n             \nArt. 5\nº\n.\n \nA Corregedoria \ndirig\nida\ns\n \npor um Corregedor\nMunicipal e a ele subordinado, \n \nordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e \nextraordinárias em qualquer unidade ou órgão da Guarda \ncivil \nMunicip\nal, podendo \nsugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência \navaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipa\nà Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planeja\nmento \n–\n \nSEMOP \nde Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes \ndo Quadro de Carreira da Guarda Civil Municipal;\n \nsolicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de \numes de autos de processos que forem necessários, relacionados a \ninvestigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e \ninformações indispensáveis ao bom desempenho de sua função;\n \ncumprir as atribuições e funções estabelecidas nes\nta Lei.\n \nA Corregedoria da Guarda Civil Municipal \nexercerá as vezes de \nsindicância \ne/ou Processo Administrativo Disciplinar \nincumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas \ndelegações serão formalizadas pelo Corregedor da Guarda Civil \nMunicipal\n.\n \nº A Corregedoria da Guarda Civil Municipal atuará\n \nem fase pré\n-\nprocessual,\nabsoluto sigilo sobre as \ninvestigações que estiver realizando, \nsob pena de \nresponsabilização do membro que \nfrustrar\n \no sigilo das investigações preliminares\nº A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e \nbaixar instruções normativas, no intuito \nde organizar os seus atos e procedimentos \nadministrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos \nditames da legislação vigente.\n \nº A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de \nonais os princípios constitucionais do contraditório\n, do devido processo \nlegal, da presunção de inocência\n \ne da ampla defesa.\n \nA Corregedoria \ne \na \nOuvidoria \nda Guarda Civil\n \nMunicipal serão\npor um Corregedor\n \ne Ouvidor\n,\n \nrespectivamente,\n \ndesignado\ns\n \npelo Prefeito \nMunicipal e a ele subordinado, \nconforme\n \nlista tríplice disponibilizada pelo\n \nComandante \nordenar a realização de visitas de inspeção e correições ordinárias e \nal, podendo \nsugerir medidas necessárias ou recomendáveis para a racionalização e melhor eficiência \navaliar, para encaminhamento posterior ao Comando da Guarda Civil Municipa\nl, \nSEMOP \ne ao setor \nde Recursos Humanos, os elementos coligidos sobre o estágio probatório de integrantes \nsolicitar e requisitar de forma oficial informações, certidões, cópias de \numes de autos de processos que forem necessários, relacionados a \ninvestigações em curso, bem como diligências, exames, pareceres técnicos e \nexercerá as vezes de \ne/ou Processo Administrativo Disciplinar \nincumbida da condução dos procedimentos administrativos disciplinares, cujas \nprocessual,\n \ncom \nsob pena de \no sigilo das investigações preliminares\n.\n \nº A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá elaborar regimento interno e \nde organizar os seus atos e procedimentos \nadministrativos e processuais referentes a sua atividade, de forma suplementar aos \nº A Corregedoria da Guarda Civil Municipal deverá observar quando da apuração de \n, do devido processo \nMunicipal serão\n \npelo Prefeito \nComandante\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nda Guarda Civil Municipal\n,\n \nMunicipal de Amargosa\n.\n \n \n§ 1º \n-\n \nAs funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por servidores ocupantes do \ncargo de Guarda Civil Municipal \nefetivo exercício e, preferencialmente,  com nível superior completo e que não tenham \nsido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave; nos \núltimos 03 (três) anos com aplicação de\n(dois) anos com pena considerada leve.\n \n§ 2\nº \n-\n \nO\ns\n \nservidor\nes\n \ndesignado\nperceberão\n \nsob a forma de função de confiança \nsobre o salário base\n.\n \n \n§\n \n3\nº \nO Corregedor\n \ne \no \nOuvidor\nprorrogado uma vez, por igual período.\n \nArt. 6\nº\n.\n \nA Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta, além do \nCorregedor, por mais 2 (dois) integrantes, sendo um indicado pelo Comandante da \nGCM e um eleito pelos servidore\n \n§ 1º O mandato dos integrantes da Corregedoria será \nprorrogado uma vez, por igual período.\n \n§ 2º\n \nO servidor designado para exercer a função de integrante da Co\nperceberá\n \nbenefício adicional em pecúnia \ncento) do salário base\n.\n \n \nArt. 7º\n. \nCorregedor, \ndispensados de suas funções como Guarda Civil Municipal ou Inspetor, apenas durante \nas reuniões ou diligências investigativas ou processuais, desde que previamente \ncomuni\ncadas pelo Inspetor ou Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme o \ncaso.\n \n \nArt. 8º\n. \nA Corregedoria da Guarda Civil Municipal exercerá a persecução \ndisciplinar em sede de processos administrativos ou sindicâncias com base nos ritos \n \n \nde\nntre os\n \nservidores do quadro efetivo da Guarda Civil \nAs funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por servidores ocupantes do \ncargo de Guarda Civil Municipal \nde Amargosa, com no mínimo 03 (três) anos de \nefetivo exercício e, preferencialmente,  com nível superior completo e que não tenham \nsido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave; nos \núltimos 03 (três) anos com aplicação de\n \npena considerada média; e nos últimos 02 \n(dois) anos com pena considerada leve.\n \ndesignado\ns\n \npa\nra exercer\nem\n \na\ns funções\n \nde \nC\norregedor\n \nsob a forma de função de confiança \ngratificação de \n20\n%\n \n(vinte por cento)\nOuvidor\n \nassumirão\n \nmandato\n \nde 02 (dois) anos, que poderá ser \nprorrogado uma vez, por igual período.\n \nA Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta, além do \nCorregedor, por mais 2 (dois) integrantes, sendo um indicado pelo Comandante da \nGCM e um eleito pelos servidore\ns que compõem a GCM.\n \n§ 1º O mandato dos integrantes da Corregedoria será \nde 02 (dois) anos, podendo ser \nprorrogado uma vez, por igual período.\n \nO servidor designado para exercer a função de integrante da Co\nbenefício adicional em pecúnia \nsob a forma de \ngratificação de \n10\n%\nCorregedor, \nOuvidor\n \ne integrantes da Corregedoria municipal ficam \ndispensados de suas funções como Guarda Civil Municipal ou Inspetor, apenas durante \nas reuniões ou diligências investigativas ou processuais, desde que previamente \ncadas pelo Inspetor ou Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme o \nA Corregedoria da Guarda Civil Municipal exercerá a persecução \ndisciplinar em sede de processos administrativos ou sindicâncias com base nos ritos \nservidores do quadro efetivo da Guarda Civil \nAs funções de Corregedor e Ouvidor serão exercidas por servidores ocupantes do \nde Amargosa, com no mínimo 03 (três) anos de \nefetivo exercício e, preferencialmente,  com nível superior completo e que não tenham \nsido punidos nos últimos 05 (cinco) anos por aplicação de pena considerada grave; nos \npena considerada média; e nos últimos 02 \n \ne Ouvidor\n \n(vinte por cento)\n \nde 02 (dois) anos, que poderá ser \nA Corregedoria da Guarda Civil Municipal será composta, além do \nCorregedor, por mais 2 (dois) integrantes, sendo um indicado pelo Comandante da \nde 02 (dois) anos, podendo ser \nO servidor designado para exercer a função de integrante da Co\nrregedoria \n%\n \n(dez por \ne integrantes da Corregedoria municipal ficam \ndispensados de suas funções como Guarda Civil Municipal ou Inspetor, apenas durante \nas reuniões ou diligências investigativas ou processuais, desde que previamente \ncadas pelo Inspetor ou Comandante da Guarda Civil Municipal, conforme o \nA Corregedoria da Guarda Civil Municipal exercerá a persecução \ndisciplinar em sede de processos administrativos ou sindicâncias com base nos ritos\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nprocessuais constantes no estatuto dos servidores municipais de Amargosa, Lei \nComplementar 008/2006, in\nclusive no que concerne às penas.\n \nArt. 9º\n. \nNa hipótese de \nenvolverem servidores não ocupantes de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil \nMunicipal, a Corregedoria da GCM poderá conduzir o processo administrativo \ndisciplinar, encaminhando relatório conclusivo ao \n \nArt. 10\n.\n \nO Poder Executivo manterá \nque a Ouvidoria do município possa receber as sugestões, reclamações, representações e \ndenúncias da Guarda Civil Municipal,\n \nArt. \n11. \nOs processos em tramitação na Corregedoria da Guarda Civil \nMunicipal serão distribuídos aos seus integrantes por sorteio, que assumirão relatoria, \ndevendo proceder a devida incursão processual com apresentação de relatório \nconclusivo a ser \ndeliberado pelo colegiado que compõe a referida Corregedoria.\n \n§ 1º \nA critério do Correged\nor, poderá ser atribuído um processo ou diligência a mais de \num integrante da Corregedoria.\n \n§ 2º Será exigido o quantitativo mínimo de \nCorregedor \npara que ocorram deliberações válidas.\n \n§ 3º Por maioria simples dos votos serão alcançadas as deliberações da Corregedoria, \nassegurando o voto do Corregedor em todas as ocasiões.\n \nArt. 12\n.\n \nAs despesas decorr\ndotações orçamentárias próprias.\nArt. 13\n.\n \nEsta Lei entra em \nprevisões que impliquem em aumento de gastos\nde 01/01/202\n2\n, por força da Lei Federal\n \n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \nprocessuais constantes no estatuto dos servidores municipais de Amargosa, Lei \nclusive no que concerne às penas.\n \nNa hipótese de \nsupostas infrações disciplinares ligadas à GCM \nenvolverem servidores não ocupantes de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil \nMunicipal, a Corregedoria da GCM poderá conduzir o processo administrativo \ndisciplinar, encaminhando relatório conclusivo ao \nprefeito municipal.  \n \nO Poder Executivo manterá \namplos canais de atendimento,\nque a Ouvidoria do município possa receber as sugestões, reclamações, representações e \ndenúncias da Guarda Civil Municipal,\n \na que se refere o art. 3\nº\n \ndesta Lei.\n \nOs processos em tramitação na Corregedoria da Guarda Civil \nMunicipal serão distribuídos aos seus integrantes por sorteio, que assumirão relatoria, \ndevendo proceder a devida incursão processual com apresentação de relatório \ndeliberado pelo colegiado que compõe a referida Corregedoria.\nor, poderá ser atribuído um processo ou diligência a mais de \num integrante da Corregedoria.\n \n§ 2º Será exigido o quantitativo mínimo de \n01 (um) \nintegrante da Correged\npara que ocorram deliberações válidas.\n \n§ 3º Por maioria simples dos votos serão alcançadas as deliberações da Corregedoria, \nassegurando o voto do Corregedor em todas as ocasiões.\n \nAs despesas decorr\nentes da presente Lei \ncorrerão por\ndotações orçamentárias próprias.\n \nEsta Lei entra em \nvigor na data da sua publicação, ressalvadas a\nprevisões que impliquem em aumento de gastos\n \npúblicos\n, cuja vigência se dará a partir \n, por força da Lei Federal\n \nComplementar 173/2020.\n \nGabinete do Prefeito de Amargosa, \n2\n0\n \nde \nagosto\n \nde 2021.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \nPrefeito Municipal\n \nprocessuais constantes no estatuto dos servidores municipais de Amargosa, Lei \nsupostas infrações disciplinares ligadas à GCM \nenvolverem servidores não ocupantes de cargos de provimento efetivo de Guarda Civil \nMunicipal, a Corregedoria da GCM poderá conduzir o processo administrativo \namplos canais de atendimento,\nde forma \nque a Ouvidoria do município possa receber as sugestões, reclamações, representações e \nOs processos em tramitação na Corregedoria da Guarda Civil \nMunicipal serão distribuídos aos seus integrantes por sorteio, que assumirão relatoria, \ndevendo proceder a devida incursão processual com apresentação de relatório \ndeliberado pelo colegiado que compõe a referida Corregedoria.\n \nor, poderá ser atribuído um processo ou diligência a mais de \nintegrante da Correged\noria \ne o \n§ 3º Por maioria simples dos votos serão alcançadas as deliberações da Corregedoria, \ncorrerão por\n \nconta \nde\n \nvigor na data da sua publicação, ressalvadas a\ns\n \n, cuja vigência se dará a partir\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nCONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2020/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 081/2020 \nOBJETO: Aquisição de equipamentos de informática para atender as necessidades das \ndiversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, \nmediante Sistema de Registro de Preços. \n \nCONVOCAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 12.130/2021, \nPregão Eletrônico nº 045/2020/SRP e considerando o cancelamento da Ata de Registro de \nPreços nº 003/2021 publicada no Diário Oficial do Município na Edição Nº 3596 do dia 1 9 \nde agosto de 2021  fica convocada a empresa  IMPERIO ELETRO E INFORMATICA EIRELI \na apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de registro de preços para o lote 03; e \na empresa BRUNO DOS SANTOS MARTINS apresentar sua proposta reajustada e a assinar \na Ata de registro de preços para o lote 04, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob \npena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei \nfederal nº 8.666/93. \n \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 19 de agosto de 2021. \n \n \n \nJOANILDO BORGES \nSecretário de Administração, Finanças  \ne  Desenvolvimento Institucional\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 083/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 9.636/2021 Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato  083/2020, \nfirmado em 26/06/2020, com a empresa CREDPAY SOLUCOES EM \nPAGAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 27.659.570/0001-44; Objeto: \nProrrogação da vigência do contrato por 06 meses; Fundamento Legal: art. 57, \nda Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos \nJunior e pela Contratada Sidney Marques de Oliveira.\n\nSexta-feira\n20 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3597\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 993/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nFUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 993/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N°  11.402/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 993/2021, para AQUISIÇÃO DE \nMATERIAL PARA APARELHO COAGULÔMETRO DE USO DO LABORATÓRIO MUNICIPAL DE AMARGOSA , \njunto à empresa MARIMAX COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS PARA SAUDE, CNPJ: \n20.339.865/0001-94, Com valor global de R$ 4.358,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 19/08/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4361/"}]}