3596 3594 2021-08-17 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 37341a955d1b4870b6dea8c65e9da5d8 a473c2e49f67f9603354a894687c98bd72255de6ba14bdd7924e081dd947ac3c a473c2e49f67f9603354a894687c98bd72255de6ba14bdd7924e081dd947ac3c https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3596/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3596/ 4358 Diario Importado 3594

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 17 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3594 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 17 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3594 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 068/2021) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2021) ........................................................................... 3 LEI COMPLEMENTAR (Nº 036/2021) ............................................................................. 5 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) ....................................................... 12 RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021) ............................................................ 95 Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 068/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2021 DECRETO FINANCEIRO 68/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 581 / 2020, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33901400 - 0100000 Diárias - Civil 1.000,00 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.000,00 Total Geral: 3.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33903300 - 0100000 Passagens e Despesas Com Locomoção 1.000,00 1.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 1.000,00 Total Geral: 3.000,00 17/08/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 17 de agosto de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/08/2021 16:46:51 Página 1 de 1 Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 069/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2021 DECRETO FINANCEIRO 69/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 187.838,00 (CENTO E OITENTA E SETE MIL E OITOCENTOS E TRINTA E OITO REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 0119000 Material de Consumo 13.000,00 33903000 - 7101000 Material de Consumo 5.000,00 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 44905200 - 0119000 Equipamentos e Material Permanente 36.948,00 124.948,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 124.948,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33901400 - 6102000 Diárias - Civil 7.025,00 33903000 - 6102000 Material de Consumo 8.900,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 7.541,00 23.466,00Soma da Ação: 2049 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 27.934,00 27.934,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 56.400,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 44905200 - 0100000 Equipamentos e Material Permanente 790,00 790,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 790,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2050 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS 33903200 - 0129000 Material, Bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita 1.500,00 33903600 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 2.700,00 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.500,00 5.700,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.700,00 Total Geral: 187.838,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1006 CONSTRUÇÃO, REFORMA E APARELHAMENTO DE UNIDADE DE ENSINO INFANTIL 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.000,00 25.000,00Soma da Ação: 2027 MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 33903000 - 0119000 Material de Consumo 29.948,00 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 70.000,00 99.948,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 124.948,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/08/2021 16:47:49 Página 1 de 2 Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2021 DECRETO FINANCEIRO 69/2021 4.000,00Soma da Ação: 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 6.000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 17.000,00 33904800 - 6102000 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas 6.400,00 29.400,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 15.000,00 15.000,00Soma da Ação: 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903000 - 6102000 Material de Consumo 6.000,00 6.000,00Soma da Ação: 2046 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 56.400,00 0901 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 2048 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 33903000 - 0100000 Material de Consumo 790,00 790,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 790,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2060 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO E ATEND. ESPECIALIZADO AS FAMÍLIAS E INDIVIDUOS - PAEFI 33903900 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 5.700,00 5.700,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.700,00 Total Geral: 187.838,00 17/08/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 17 de agosto de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 17/08/2021 16:47:49 Página 2 de 2 Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI COMPLEMENTAR (Nº 036/2021) LEI COMPLEMENTAR O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° . O artigo 200, caput, da Lei seguinte redação: Art. 200 - A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública como fato gerador da respectiva obrigação tributária a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas postos à sua disposição. Art. 2° . O parágrafo único do artigo 200, da Lei vigorar com a seguinte redação: Parágrafo Único . O serviço previsto no “caput” deste com o consumo de energia para a iluminação de comum, além da instalação, manutenção, melhoramento e expansão iluminação pública municipal , bem como os cu a) Despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; b) Despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública; c) Quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação pública; d) Quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública; COMPLEMENTAR Nº 0 36 , DE 17 DE AGOSTO DE 2021 M odifica d ispositivos da Lei 0 31, de 11 de d ezembro de 2017. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: O artigo 200, caput, da Lei Complementar n º 0 31/2017, passa A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública como fato gerador da respectiva obrigação tributária a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços públicos de iluminação pública nas vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou O parágrafo único do artigo 200, da Lei Complementar n º O serviço previsto no “caput” deste ar tigo compreende as despesas com o consumo de energia para a iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos de manutenção, melhoramento e expansão /modernização , bem como os cu stos de: Despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; Despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de iluminação pública; Quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação Quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública; DE 2021 ispositivos da Lei Complementar n º ezembro de 2017. , Estado da Bahia, faz saber que a 31/2017, passa a vigorar com a A Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP tem como fato gerador da respectiva obrigação tributária a utilização, efetiva ou potencial, dos serviços vias e logradouros públicos, prestados aos contribuintes ou 0 31/2017, passa a tigo compreende as despesas vias, logradouros e demais bens públicos de uso /modernização da rede de Despesas mensais com energia consumida pelos serviços de iluminação pública; Despesas mensais com administração, operações e manutenção dos serviços de Quotas mensais de depreciação de bens e instalações do sistema de iluminação Quotas mensais de investimentos destinados a suprir encargos financeiros para a expansão, melhoria ou modernização do sistema de iluminação pública; Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - e) Outros relacionados Art. 3° . Fica incluído o artigo 200 seguinte redação: Art. 200 - A: Entende regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da empresa concessionária e sirva às vias ou logradouros públicos, e demais bens de uso comum, além da instalação, manutenção, melh oramento e expansão da rede de iluminação pública municipal. Art. 4 ° . O artigo 201, da Lei seguinte redação: Art. 201 - É contribuinte da CIP a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do domínio útil, possuidora, a título precário ou não, com ou sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública. Art. 5° . O artigo 202, da Lei seguinte redação: Art. 202 – São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado situado no território dest que possua ligação privada e regular de energia elétrica. Art. 6° . Fica incluído o artigo 202 seguinte redação: Art. 202 - A - É responsável pela cobrança e recolhimento da CIP, lançada na conta do consumidor com base na seguinte Lei, na qualidade de substituto tributário, a empresa concessionária, e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, devendo transferir o montante arrecadado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao conta específica do Tesouro Municipal, especialmente designada para tal fim, administrada pela Secretaria Municipal de Finanças. § 1º - A concessionária, deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo, mensalmente todo dia 25 do mês subsequente à leitura dos valores arrecadados, Outros relacionados à iluminação pública. Fica incluído o artigo 200 - A, na Lei Complementar n º . Entende - se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da empresa concessionária e sirva às vias ou logradouros públicos, e demais bens de uso comum, além da instalação, manutenção, oramento e expansão da rede de iluminação pública municipal. O artigo 201, da Lei Complementar n º . 0 31/2017, passa a vigorar com a É contribuinte da CIP a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do útil, possuidora, a título precário ou não, com ou sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou indiretamente, do serviço de iluminação pública. O artigo 202, da Lei Complementar n º . 0 31/2017, passa a vigorar com a São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado situado no território dest que possua ligação privada e regular de energia elétrica. Fica incluído o artigo 202 - A, na Lei Complementar n º . É responsável pela cobrança e recolhimento da CIP, lançada na conta do consumidor com base na seguinte Lei, na qualidade de substituto tributário, a empresa concessionária, e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, devendo transferir o montante arrecadado até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente ao da arrecadação para conta específica do Tesouro Municipal, especialmente designada para tal fim, administrada pela Secretaria Municipal de Finanças. A concessionária, deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo, mensalmente todo dia 25 do mês subsequente à leitura dos valores arrecadados, . 0 31/2017, com a se como iluminação pública aquela que esteja direta e regularmente ligada à rede de distribuição de energia elétrica da empresa concessionária e sirva às vias ou logradouros públicos, e demais bens de uso comum, além da instalação, manutenção, 31/2017, passa a vigorar com a É contribuinte da CIP a pessoa física ou jurídica, proprietária, titular do útil, possuidora, a título precário ou não, com ou sem ligação regular e privada ao sistema de fornecimento de energia elétrica, residencial ou não residencial, beneficiária, direta ou 31/2017, passa a vigorar com a São sujeitos passivos solidários da CIP, o locatário, o comodatário ou possuidor indireto, a qualquer título, de imóvel edificado situado no território dest e Município e . 0 31/2017, com a É responsável pela cobrança e recolhimento da CIP, lançada na conta do consumidor com base na seguinte Lei, na qualidade de substituto tributário, a empresa concessionária, e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, devendo transferir o da arrecadação para conta específica do Tesouro Municipal, especialmente designada para tal fim, administrada pela A concessionária, deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes, fornecendo, mensalmente todo dia 25 do mês subsequente à leitura dos valores arrecadados, ao Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - órgão municipal competente pela administração, devendo conter as seguintes informações: a) A relação dos contribuintes faturados substituídos b) A quantidade de contribuintes, distribuídos por fai de Receita n. X ; c) O consumo e o valor arrecadado por cada faixa p entre contribuintes residenciais e não Residenciais. § 2º - O descumprimento da obrigação contida no parágrafo anterior implicará na aplicação de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) § 3º - O montante devido e não pago da CIP, poderá ser inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência. § 4º - A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, no prazo pertinente, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a incidência de: I - Juros de mora contados a partir do mês seguinte ao do venciment de 1% (um por cento) ao mês; II - Multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, até o limite de 20% (vinte por cento), sobre o valor da Contribuição; III - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice previstos na legislação pertinente. § 5º - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de rep tributário implicará n a aplicação, de ofício, de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da órgão municipal competente pela administração, para controle e fiscalização devendo conter as seguintes informações: A relação dos contribuintes faturados substituídos ; A quantidade de contribuintes, distribuídos por fai xa de consumo conforme tabela O consumo e o valor arrecadado por cada faixa p revista na Tabela entre contribuintes residenciais e não Residenciais. O descumprimento da obrigação contida no parágrafo anterior implicará na aplicação de multa no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) por cada descumprimento O montante devido e não pago da CIP, poderá ser inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, no prazo pertinente, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a Juros de mora contados a partir do mês seguinte ao do venciment Multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, até o limite de sobre o valor da Contribuição; a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice previstos na legislação Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de rep asse ou o repasse a menor da Contribuiç ão pelo responsável a aplicação, de ofício, de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da para controle e fiscalização da contribuição, xa de consumo conforme tabela revista na Tabela de Receita n. X , O descumprimento da obrigação contida no parágrafo anterior implicará na por cada descumprimento mensal O montante devido e não pago da CIP, poderá ser inscrito em dívida ativa, por parte da autoridade competente, no mês seguinte à verificação da inadimplência. A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, no prazo pertinente, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará a Juros de mora contados a partir do mês seguinte ao do venciment o da CIP, à razão Multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, calculado a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento, até o limite de a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice previstos na legislação Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o ão pelo responsável a aplicação, de ofício, de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor da Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Contribuição não repassada ou repassada a menor, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades . § 6º - Fica o responsável, na qualidade de substituto tributário, obrigado a repassar para a conta específica do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, além dos juros de mora, multa moratória e atualização monetária, e demais acréscimos legais, de energia elétrica. Art. 7° . O artigo 205, da Lei seguinte redação: Art. 205 - Fica vedado à concessionária cobrar da municipalidade repasse da CIP. Art. 8º . O artigo 206, da seguinte redação: Art. 206 - A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, é obrigada a ser lançada mensalmente e ser paga na fatura de energia elétrica da conc distribuidora do serviço de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia no território do Município. § 1º - O lançamento da CIP será procedido pela Concessionária, em nome do contribuinte, mensalmente, em quantidade de consumo e categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial, consumo próprio/poder público/sérvio público/revenda), no caso de contribuintes proprietários, titul ares do domínio útil, ou possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados. § 2º - O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente para os imóveis não edificados. § 3º - O lançamento da CIP será feito diretamente pelo juntamente com o IPTU, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados. Contribuição não repassada ou repassada a menor, sem prejuízo da aplicação de outras Fica o responsável, na qualidade de substituto tributário, obrigado a repassar para a conta específica do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, além dos juros de mora, multa moratória e atualização monetária, e demais acréscimos legais, quando deixar de cobrá O artigo 205, da Lei Complementar n º . 0 31/2017, passa a vigorar com a Fica vedado à concessionária cobrar da municipalidade pela arrecadação ou O artigo 206, da Lei Complementar n º . 0 31/2017 , passa a vigorar com a A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, é obrigada a ser lançada mensalmente e ser paga na fatura de energia elétrica da conc essionária e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia no O lançamento da CIP será procedido pela Concessionária, em nome do conjunto co m a fatura de energia elétrica, de acordo com a categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial, consumo próprio/poder público/sérvio público/revenda), no caso de contribuintes proprietários, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados. O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado anualmente para os imóveis não edificados. O lançamento da CIP será feito diretamente pelo Município, anualmente juntamente com o IPTU, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não Contribuição não repassada ou repassada a menor, sem prejuízo da aplicação de outras Fica o responsável, na qualidade de substituto tributário, obrigado a repassar para a conta específica do Tesouro Municipal o valor da Contribuição, além dos juros de mora, multa deixar de cobrá - la na fatura 31/2017, passa a vigorar com a pela arrecadação ou , passa a vigorar com a A CIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil, possuidores, a título precário ou não, e que tenham ligação regular e privada de energia elétrica, é obrigada a ser essionária e/ou geradora e distribuidora do serviço de energia elétrica, titular da concessão para distribuição de energia no O lançamento da CIP será procedido pela Concessionária, em nome do m a fatura de energia elétrica, de acordo com a categoria de consumidor (consumidor residencial, comercial, industrial, consumo próprio/poder público/sérvio público/revenda), no caso de contribuintes proprietários, possuidores, a título precário ou não, de imóveis edificados. O valor da CIP será fixo, em moeda corrente, sendo lançado Município, anualmente , juntamente com o IPTU, relativamente à contribuição devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 9º . O artigo 207, da seguinte redação: Art. 207 - A aferição do consumo da iluminação pública municipal deverá ser feita através de relógio medidor/marcador, mediante a instalação dos medidores junto ao circuito do parque da iluminação pública. § 1º - Na hipótese de impos prevista no caput deste artigo , o que deverá ser objeto de apresentação de justificativa municipalidade , a aferição do consumo da iluminação pública municipal poderá ser realizada por estimativa, considerando a seguinte expressão: Consumo Mensal (KWh) = (Carga x (n x Tempo onde, Carga = potência nominal total do ponto de iluminação em Watts, incluídos equipamentos auxiliares, devendo ser proporcionalizada em caso de alteração durante o ciclo. Tempo = tempo considerado para o faturamento diário da iluminação pública, podendo assumir os seguintes valores: 24h - para os logradouros que necessitem de ilu Tempo médio anual por município homologado pela REH nº 2.590/2019; DIC = Duração de Interrupção Individual da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública no último mês disponível, conforme cronograma de apuração da distribuidora, em horas, conforme Módulo 8 do PRODIST; n = número de dias do mês ou o número de dias decorridos desde a instalação ou alteração do ponto de iluminação. § 2º - Em se tratando de aferição por estimativa, a não observância do disposto no parágrafo anterior implicará na aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado, percentual este que será majorado para 30% (trinta por cento) persistência na violação ao parágrafo anterior. § 3º - Fica a Concessionária obrigada a enviar mensalmente à municipalidade relatório contendo o detalhamento da composição do cálculo da aferição por estimativa, de modo que seja O artigo 207, da Lei Complementar n º . 0 31/2017 , passa a vigorar com a A aferição do consumo da iluminação pública municipal deverá ser feita através de relógio medidor/marcador, mediante a instalação dos medidores junto ao circuito do Na hipótese de impos sibilidade da aferição através de relógio medidor/marcador , o que deverá ser objeto de apresentação de justificativa do consumo da iluminação pública municipal poderá ser realizada por estimativa, considerando a seguinte expressão: (KWh) = (Carga x (n x Tempo - DIC/2))/1.000 Carga = potência nominal total do ponto de iluminação em Watts, incluídos equipamentos auxiliares, devendo ser proporcionalizada em caso de alteração durante o ciclo. Tempo = tempo considerado para o faturamento diário da iluminação pública, podendo assumir os seguintes valores: para os logradouros que necessitem de ilu minação permanente; ou Tempo médio anual por município homologado pela REH nº 2.590/2019; DIC = Duração de Interrupção Individual da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública no último mês disponível, conforme cronograma de apuração da distribuidora, em horas, conforme Módulo 8 do PRODIST; n = número de dias do mês ou o número de dias decorridos desde a instalação ou alteração do ponto de iluminação. Em se tratando de aferição por estimativa, a não observância do disposto no aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado, percentual este que será majorado para 30% (trinta por cento) persistência na violação ao parágrafo anterior. Fica a Concessionária obrigada a enviar mensalmente à municipalidade relatório contendo o detalhamento da composição do cálculo da aferição por estimativa, de modo que seja , passa a vigorar com a A aferição do consumo da iluminação pública municipal deverá ser feita através de relógio medidor/marcador, mediante a instalação dos medidores junto ao circuito do relógio medidor/marcador , , o que deverá ser objeto de apresentação de justificativa à do consumo da iluminação pública municipal poderá ser realizada por Carga = potência nominal total do ponto de iluminação em Watts, incluídos os equipamentos auxiliares, devendo ser proporcionalizada em caso de alteração durante o ciclo. Tempo = tempo considerado para o faturamento diário da iluminação pública, minação permanente; ou Tempo médio anual por município homologado pela REH nº 2.590/2019; DIC = Duração de Interrupção Individual da unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública no último mês disponível, conforme cronograma de apuração da n = número de dias do mês ou o número de dias decorridos desde a instalação ou Em se tratando de aferição por estimativa, a não observância do disposto no aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor estimado, percentual este que será majorado para 30% (trinta por cento) em caso de Fica a Concessionária obrigada a enviar mensalmente à municipalidade relatório contendo o detalhamento da composição do cálculo da aferição por estimativa, de modo que seja Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - possível verificar o correto atendimento aos parâmetros definidos pela ANEEL, dispostos no parágrafo 1º deste artigo. § 4º - O não atendimento da obrigação acessória disposta no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mi descumprimento mensal. Art. 10 . Fica incluído o artigo 207 seguinte redação: Artigo 207 - A - Entende concessionária/distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos valores indicados por um medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na leg metrológica. § 1º - A Concessionária dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para promover a implantação dos relógios medidores que se fizerem necessários, em relação ao circuito do parque de da iluminação pública municipal, prazo este que pode ser que seja devidamente justificado junto à Secretaria de Obras do Município. Art. 11 . Fica incluído o artigo 207 seguinte redação: Art. 207 - B – Fica a Concessionária obrigada acessória, relativa a eventuais requerimentos e/ou ofícios, enviados pelo Município para solicitar dados/informações que se fizerem necessários, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de de multa equivalent e a R$ 8.000,00 (oito mil reais) por cada solicitação expedida e não atendida, sem prejuízo das demais sanções previstas. § 1º - O cumprimento também acarretará na aplicação da multa prevista. Art. 12 . Fica revogado o artigo 208 da Art. 13 . O artigo 210, da seguinte redação: verificar o correto atendimento aos parâmetros definidos pela ANEEL, dispostos no O não atendimento da obrigação acessória disposta no parágrafo anterior, implicará na aplicação de multa no valor de R$ 12.000,00 (doze mi l reais) por cada Fica incluído o artigo 207 - A, na Lei Complementar n º . Entende - se por aferição de medidor a verificação realizada pela concessionária/distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos valores indicados por um medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na leg A Concessionária dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para promover a implantação dos relógios medidores que se fizerem necessários, em relação ao circuito do parque de da iluminação pública municipal, prazo este que pode ser prorrogado por igual período, desde que seja devidamente justificado junto à Secretaria de Obras do Município. incluído o artigo 207 - B, na Lei Complementar n º . Fica a Concessionária obrigada a dar cumprimento de qualquer obrigação acessória, relativa a eventuais requerimentos e/ou ofícios, enviados pelo Município para solicitar dados/informações que se fizerem necessários, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de e a R$ 8.000,00 (oito mil reais) por cada solicitação expedida e não atendida, sem prejuízo das demais sanções previstas. O cumprimento fora do prazo estipulado de 30 (trinta) dias no caput deste artigo, também acarretará na aplicação da multa prevista. Fica revogado o artigo 208 da Lei Complementar n º . 0 31/2017 O artigo 210, da Lei Complementar n º . 0 31/2017 , passa a vigorar com a verificar o correto atendimento aos parâmetros definidos pela ANEEL, dispostos no O não atendimento da obrigação acessória disposta no parágrafo anterior, l reais) por cada . 0 31/2017 , com a se por aferição de medidor a verificação realizada pela concessionária/distribuidora, na unidade consumidora ou em laboratório, dos valores indicados por um medidor e sua conformidade com as condições de operação estabelecidas na leg islação A Concessionária dispõe do prazo de 90 (noventa) dias para promover a implantação dos relógios medidores que se fizerem necessários, em relação ao circuito do parque prorrogado por igual período, desde . 0 31/2017 , com a a dar cumprimento de qualquer obrigação acessória, relativa a eventuais requerimentos e/ou ofícios, enviados pelo Município para solicitar dados/informações que se fizerem necessários, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação e a R$ 8.000,00 (oito mil reais) por cada solicitação expedida e não atendida, no caput deste artigo, 31/2017 . , passa a vigorar com a Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 210 – O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Art. 14 . Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa Júlio Pinheiro dos Santos Júnior O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias após sua publicação. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Amargosa - BA, 17 de agosto de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal O Poder Executivo deverá regulamentar a aplicação desta Lei, no prazo de de 2021. Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - 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CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Terça-feira 17 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3594 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - 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CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE HABILITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 001/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 9.037/2021 INTERESSADOS: CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES EIRELI, CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA, CONTRATTU’S SERVIÇOS D E ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA, DORATA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS, DSB CONSTRUÇÕES EIRELI, ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA, ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI. OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de obras/serviços da REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no município de AMARGOSA- Bahia, descritos neste instrumento, através do menor preço global, empreitada por preço global. RESULTADO DE HBILITAÇÃO A PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, acatando o relatório técnico da assessoria de engenharia , que analisou os documentos de habilitação técnica apresentados na sessão do processo licitatório Concorrência Pública acima identif icada, informa o seguinte resultado: EMPRESA SITUAÇÃO CARVALHO ENGENHARIA E TRANSPORTES EIRELI Inabilitada CERQUEIRA CORREIA ENGENHARIA LTDA Habilitada CONTRATTU’S SERVIÇOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA Inabilitada DORATA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS Inabilitada DSB CONSTRUÇÕES EIRELI Inabilitada ESTRELAS CONSTRUTORA LTDA Inabilitada ULTRATEC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA Inabilitada YMPACTUS CONSTRUTORA E TRANSPORTES EIRELI Habilitada No entanto, com base no parecer técnico, caso haja discordância dos licitantes, apresentar projetos dos serviços executados comprovando que a área execu tada é superior aos 1.748,24 m², no prazo de cinco dias úteis. Amargosa/BA, 17 de agosto de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 066/2021 Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4358/