DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3590

3592 3590 2021-08-11 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 98a0bfe754e640628e63fcd63389b5c3 9b70a6e0113b2c68d6a836433c0b87dd20b4679e8d94c3d07c35b19b459c981b 9b70a6e0113b2c68d6a836433c0b87dd20b4679e8d94c3d07c35b19b459c981b https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3592/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3592/ 4354 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3590 Diario Importado 3590

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 11 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3590 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 066/2021) ........................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 067/2021) ........................................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021) ....................................................... 5 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2021) ........................................................ 6 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021) .......................................................... 13 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021) ...................................................................... 14 RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) ........................................................ 78 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 79 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 79 CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) ................................................................. 79 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 035/2018) .................................................................. 80 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 066/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2021 DECRETO FINANCEIRO 66/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 581 / 2020, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 34.251,50 (TRINTA E QUATRO MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA CENTAVOS) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903000 - 0142000 Material de Consumo 30.000,00 30.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 30.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 33903000 - 6102000 Material de Consumo 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2050 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS 33903600 - 0129000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.150,00 1.150,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 33903900 - 0128000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 1.101,50 1.101,50Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.251,50 Total Geral: 34.251,50 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0601 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERV PUBL, OBRAS E PLANEJ DA CIDADE 2015 MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS 33903900 - 0142000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 30.000,00 30.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 30.000,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 2.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2050 ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS 33903000 - 0129000 Material de Consumo 1.150,00 1.150,00Soma da Ação: 2061 MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO À FAMÍLIAS - PAIF 33903000 - 0128000 Material de Consumo 1.101,50 1.101,50Soma da Ação: Soma da Unidade: 2.251,50 Total Geral: 34.251,50 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 11/08/2021 14:40:59 Página 1 de 2 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2021 DECRETO FINANCEIRO 66/2021 11/08/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de agosto de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 11/08/2021 14:40:59 Página 2 de 2 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO FINANCEIRO (Nº 067/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA AGOSTO/2021 DECRETO FINANCEIRO 67/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 129.260,00 (CENTO E VINTE E NOVE MIL E DUZENTOS E SESSENTA REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2040 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE 33903000 - 0114000 Material de Consumo 10.000,00 33903600 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 1.100,00 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 60.000,00 71.100,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 33903000 - 6102000 Material de Consumo 50.600,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 3.360,00 53.960,00Soma da Ação: 2043 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE MENTAL (CAPS) 33903000 - 0114000 Material de Consumo 4.200,00 4.200,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 129.260,00 Total Geral: 129.260,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 1008 CONSTRUÇÃO, REFORMA E REAPARELHAMENTO DE UNIDADES DE SAÚDE DA FAMÍLIA 33903900 - 0114000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 75.300,00 75.300,00Soma da Ação: 2008 MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DA POLICLÍNICA 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 10.960,00 10.960,00Soma da Ação: 2041 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS AMBULATÓRIAIS E HOSPITALARES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE 44905200 - 6102000 Equipamentos e Material Permanente 43.000,00 43.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 129.260,00 Total Geral: 129.260,00 11/08/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 11 de agosto de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 11/08/2021 14:39:24 Página 1 de 1 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO PRESENCIAL Nº 013/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.033/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Engenharia para elaboração de projetos e planilhas orçamentárias para sistemas de captação de águas pluviais dos prédios municipais, bem como assistência técnica durante a fase licitatória e acompanhamento da obra, mediante sistema de registro de preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 9.033/2021, Pregão Presencial nº 013/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 M A PROJETTAR ENGENHARIA CIVIL LTDA 25.092.704/0001-62 R$ 98.800,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 10 de agosto de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 041/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 041/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.669/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos nove dias do mês de agosto de 2021, o Município de Amargosa , com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando -se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/ 93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônic o p ara Registro de Preços nº 0 41/2021, conforme ato publicado em 15/07/2021 e homologada em 10/08/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a event ual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CLARO S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, com sede na Rua Henri Dunant, 780 , Santo Amaro , CEP 04.709-110, no Município de São Paulo, SP , neste ato representada pelo(a)Sr(a). Luiz Gonzaga Macedo Carrilho , portador(a) da Cédula de Identidade nº 1.443.811 – SSP – PE e CPF nº 327.201.734-87, cuja proposta foi classificada em 1ºlugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de empresa especializada nos serviços de pacote de dados para tablets e smartphones , conforme especificações consta ntes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Preço Unitário/ MÊS 1 Serviço de pacote de dados mínimo de 10GB via chip de telefonia móvel, conexão 4G ou superior, devendo ser garantido acesso mínimo de 128k bps após o encerramento do pacote contratado, a fim de que não ocorra interrupção total do serviço. (incluso serviço de controle de dados e chip disponível para acesso em tablet e celulares sem necessidade de aplicações). Mês 800 R$ 13,90 Valor estimado do lote: R$ 133.440,00 (cento e trinta e rês mil e quatrocentos e quarenta reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 poderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a con tratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintesórgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Secretaria Municipal de Governo; c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; e) Secretaria Municipal de Educação; f) Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; g) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cl áusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da dat a de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciad or promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preç os e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ord em de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 na planilha a presentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativo s que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratua l; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observa dos os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze)meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência d e cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregu laridade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conform idade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que f or necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo deReferência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta daempresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93,subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir quest ões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado queseja. Amargosa, 10 de agosto de 2021. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal CLARO S.A Representante legal: Luiz Gonzaga Macedo Carrilho CI: 1.443.811 – SSP – PE e CPF: 327.201.734-87 Instrumento de outorga de poderes: procuração Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 23/08/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 045/2021/SRP. N° da Licitação : 889274. OBJETO: aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante registro de preço . Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa. Pregoeira. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 045/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 23/08/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 889274 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 045/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.760/2021 Com lotes exclusivos para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modali dade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante registro de preço, conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 066 de 2021, publicado no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. SEÇÃO I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa -BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Ele trônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dot ação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. 4. São participantes os seguintes órgãos: Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 5. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 6. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 8. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 9. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmenteaderirem. 10. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgãogerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 11. Poderão participar deste Pregão os interessados que estive rem previamente credenciados no S istema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 12. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 13. A declaração f alsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 14. Não poderão participar deste Pregão: a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. b) Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; c) A autorização de assemblear deverá observar as regra s de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. d) Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. e) Pessoas Físicas, em razão do impacto da contrat ação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; f) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; g) Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); h) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; i) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; j) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; k) Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal); l) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). m) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 15. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 16. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 17. No caso de participação de microempresas, empr esas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 18. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar -se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 19. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 20. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 21. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 22. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 23. Caso inexistente campo próprio no sistema el etrônico, a declaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 24. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 25. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 26. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: a) Habilitação Jurídica; b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica e e) Documentação complementar. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 26.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Em caso de cooperativas: d.1.) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; d.2.) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; d.3.) Ata de Fundação; d.4.) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; d.5.) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; d.6.) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e d.7.) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 26.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 26.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 26.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 26.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentaçã o de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 26.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 26.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demon strações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 26.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedadessimples(cooperativas), no cartório competente. 26.3.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraíd os do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 26.3.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 26.3.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 26.3.6. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis são dispensáveis para microempreendedor individual. 26.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 26.4.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 26.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 26.4.3. Prova de regularidade perante: 26.4.4. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional , quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 26.4.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 26.4.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º8.302/2014; 26.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 26.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 26.5. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licit ante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 26.6. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedid or, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 26.7. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 26.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 26.9. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; 26.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação. 26.11. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 26.11.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. 26.11.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. 26.12. Documentação complementar: 26.12.1. O licitante deverá declarar: a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; b) que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; c) que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; d) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 26.13. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 26.14. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 26.15. Para fins de habili tação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 26.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 26.16.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 26.16.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 26.16.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 26.16.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por meio digital. 26.17. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 27. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 28. O credenciamento far -se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar -se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua corretautilização. 29. O cr edenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 30. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros. 31. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura deAmargosa. 32. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio deacesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 33. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sess ão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, exclusivamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 34. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 35. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será defi nida e publicada nova data para realização do certame. 36. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pelo e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 37. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 38. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 39. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 40. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 41. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, conta dos da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 42. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 43. Até a abertura da sessão, a licitant e poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 44. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de ne gócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 45. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 46. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 47. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 48. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública d o Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 49. A sessão pública poderá ser reaberta: a) Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e b) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. c) Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. d) O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; e) O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA D AS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; f) Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; g) Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; h) Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. i) A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. j) A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 50. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 51. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 52. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 53. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 55. Quando for constata do o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 56. Os licitantes poderão oferecer lances suce ssivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 57. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 58. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 59. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 60. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 61. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento imine nte dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 62. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 63. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o ite m 14.3, os autores dos Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 64. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 65. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 66. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigênc ias para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 67. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da e tapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 68. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI– DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 69. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 70. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser c onvocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº123/06); 71. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 72. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preç o inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06). 73. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajos o (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06). 74. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 75. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registr ado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. 76. SomenteseacontrataçãodeME/EPPouequiparadoqueestejadentrodocritériodeempatefalhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 77. O dispo sto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). SEÇÃO XVII– DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 78. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: a) Sucessivamente, aos bens: Produzidos no País; Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. b) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 79. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 80. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 81. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 82. O critério de julgamento será o de Menor Preço por lote. 83. Será desclassificada a proposta final que: 84. Contenha vícios ou ilegalidades; 85. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 86. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 87. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 88. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 89. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 90. A Pregoeira poderá solici tar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pe ssoa física ou jurídica qualificada. 91. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 92. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas qu e não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo -lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 93. Após o ence rramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 94. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 95. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação. 96. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 97. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 98. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 99. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 100. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar -lhes o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 101. A proposta reformulada do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação da Pregoeira. 102. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: 103. Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; 104. Número do processo e do pregão; 105. Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 106. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 107. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 108. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 109. Declarado o vencedor , a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 110. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 111. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo -lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 112. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 113. Durante o prazo de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 114. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 115. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 116. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 117. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 118. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 119. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 120. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 121. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 122. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 123. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for sol icitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito peloórgão gerenciador. 124. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades es tabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 125. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fa zê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 126. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de clas sificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 127. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação c onsignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 128. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar -se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV– DA VIGÊNCIA DA ATA 129. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI– DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 130. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. SEÇÃO XXVII– DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 131. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio deinstrumento contratual; 132. nota de empenho de despesa; 133. autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 134. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no pr azo de 03 (três) dias úteis, 135. efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou 136. assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 137. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 138. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 139. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 140. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 141. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 142. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 143. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 144. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 145. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 146. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII– DO REAJUSTE 148. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, conforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 149. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 150. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 151. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 152. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 153. O contratado obriga–se a: 154. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 155. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantita tivos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 156. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisque r outros que vierem a substituí - los, alterá -los ou complementá-los. 157. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualque r anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 158. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 159. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 160. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 161. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 162. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 163. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 164. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 165. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 166. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 167. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 168. A Contratante obriga-sea: a. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. b. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade eeficácia; c. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios g erenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pelaContratada; d. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; e. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando -lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; f. Indicar o local onde os anestésicos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. g. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. h. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afast em-se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 169. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIII - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 170. O objeto será recebido: a. provisoriamente, e dar -se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); b. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 33.4.O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV– DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 171. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 172. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. SEÇÃO XXXV – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 173. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. SEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO 174. Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponibilização de produtos usados ou recondicionados. 175. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga -se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 176. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 177. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 178. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 179. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estip ulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 180. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 181. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 182. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 183. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (C SLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 184. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 185. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 186. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 187. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o cont raditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 188. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 189. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pe la Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data previ sta para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVIII - DAS SANÇÕES Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 190. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: a. Advertência por escrito; b. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; c. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; d. Suspensão temporária de participação em licitação e impedime nto de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 191. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: a. Advertência por escrito; b. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; c. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; d. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 192. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 193. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 194. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: a. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 195. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, e m que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 196. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 197. A sanção de declaração de inidone idade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 198. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXIX - DA RESCISÃO DO CONTRATO 199. Constituem motivo para rescisão do contrato: a. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; c. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; d. O atraso injustificado no início do serviço; e. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; f. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; g. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; h. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; i. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; j. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; k. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; l. A alteração social ou a modificação da f inalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; m. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; n. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; o. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, indep endentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, odireitode optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; p. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 interna o u guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; q. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; r. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; s. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. t. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XL - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 200. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 201. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 202. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 203. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 204. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 205. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos a tos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 206. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 207. A nulidade do contrato administrativo opera efei tos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 208. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver execut ado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo -se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 209. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao int eresse público ouaosdemais interessados. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 SEÇÃO XLII - DO FORO 210. O foro para dirimir questões relativas ao presente Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIII - DISPOSIÇÕES FINAIS 211. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 212. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em fav or da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 213. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a ins trução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 214. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 215. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS 216. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 217. Anexo I - Termo de Referência 218. Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta 219. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) 220. Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento 221. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação 222. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor 223. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços 224. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços 225. Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 11 de agosto de 2021. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1. Registro de preço para eventual aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA conforme demanda. 2. DA JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1. A contratação pretendida visa atender à demanda das Secretaria Municipais de Amargosa, no tocante a variados equipamentos de tecnologia necessários à c onsecução de suas finalidades institucionais, conforme demanda, disponibilidade financeira própria ou por meio da captação de recursos decorrente de programas governamentais. 2.2. Ademais, projetou -se na presente licitação demandas que podem surgir ou se a centuarem, haja vista as incertezas decorrente do atual estado de pandemia que o país atravessa. 3. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1. Os quantitativos estimados a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Câmera de vigilância IP (interna). Características: Câmera no formato Dome, com fixação na parede ou teto. Em conformidade com o INMETRO e com as recomendações contidas nas normas da ABNT no que couber. Especificações técnicas: Resolução Full HD 2 MP; Lent e fixa de 2.8 mm; IR ativo inteligente de 30 m; Nível de proteção IP67; Sistema operacional open -source embarcado; Interface do usuário web; Sensor de imagem de 1/2.7”, 2 megapixel Progressive CMOS; Obturador eletrônico automático ou manual, entre 1/3 s até 1/100.000 s; Iluminação mínima 0.08Lux/F2.0 (Colorido,1/3s,30 IRE), 0.3Lux/F2.0 (Colorido,1/30s,30 IRE) 0Lux/F2.0 (IR ligado); Compensação de luz de fundo BLC/HLC/DWDR; Detecção de vídeo: Até 4 regiões de detecção; Distância focal: 2,8 mm; Abertura máx ima: F2.0; Ângulo de visão (mínimo): horizontal de 102°, vertical de 55°; Protocolos de compressão de UND 350 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 vídeo:H.264/H.264B/H.264H/H.265//MJPEG; Resolução de imagem de 2MP (1920 x 1080) e proporção de tela 16:9; Até uma foto por segundo; Compatível com formato de vídeo NTSC; Taxa de frames: 1 a 30 FPS; Distância máxima do infravermelho ativo: 30m; Alimentação 12Vdc ou PoE (802.3af); Proteçãoanti -surto. (Similar ao modelo VIP 1230 D - Intelbras) 2 Câmera IP, tipo dome, interna e externa, similar ou superior ao modelo Marca Intelbras, modelo VIP 5500F. Garantia dos materiais fornecidos pelo período de 12 (doze) meses UND 50 3 Díco rígido interno HD para circuito fechado de de gravação 8TB. Garantia mínima de 33 meses. Interface: SATA 6.0Gb/s, Rotação de : 7200 RPM ou superior, Cache: 256MB ou superior, Uso: Para video Vigilância, Fator de forma: 3.5". Similar ao Modelo: WD - WD82PURZ UND 30 4 Gravador Digital. permite a gravação e o gerenciamento de até 16 câmeras IP, com a facilidade de 16 portas PoE+ para simplificar a instalação. permite a construção de projetos de CFTV totalmente IP, sem a necessidade de agregar um servidor à rede. Grava no mínimo 16 câmeras IP em Full HD a 30 FPS; 4 entradas de alarme no mínimo, Exporta vídeos em AVI: dispensa o uso de programas específicos para conversão, Gravação em 4K, Entrada para fonte de alimentação 220 Vac/12 Vdc, nterface de rede Fast Ethernet 10/100/1000 Mbps, Porta USB 2.0 (mouse ou dispositivos de backup). Para backup o dispositivo USB deve estar em FAT32;- Saída HDMI;- Saída VGA; Similar ao modelo Gravador Digital Intelbras Nvd 3116 p 4k 16ch Hdmi Poe - Intelbras - Cftv Ip. UND 30 LOTE 2 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Tela retrátil branca, com acionamento manual; mecanismo de travamento com diversos pontos de parada; estojo metálico com sistema de fixação em teto ou em parede; área de projeção 1,80 m x 1,80 m (largura xaltura). GARANTIA MÍNIMA: 3 (três) meses, contados da data do recebimento definitivo. UND 30 2 Tela para projeção retrátil com enrolamento da tela elétrico por meio do controle remoto com área de projeção de 100 polegadas. CARACTERISTICAS E DIMENSÕES - Tela retrátil branca. - Acionamento automatizado com controle remoto. - Tela de projeção com suporte para 100 polegadas. - Estojo metálico com sistema de fixação em teto ou em parede. -Tensão: 110V e 220V. GARANTIA Mínima de Três meses a partir da data de entrega, contra defeitos de fabricação UND 10 3 Teclado e Mouse Kit Preto Wireless sem Fio (Similar ao modelo MULTILASER TC212.) UND 50 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 LOTE 3 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 MESA CONTROLADORA HÍBRIDA - ANALÓGICA E IP VTN 2000 INTELBRAS CARACTERISTI CAS: - CONTROLA DVRS, NVRS E OPERA CAMERAS SPEED DOMES DE FORMA MUITO MAIS PRÁTICA E EFICIENTE. - POSSUI TECNOLOGIA HÍBRIDA E FUNCIONA LIGADA A UM DVR O UNVR, CÂMERAS SPEED DOMEE UM MONITOR PARA VISUALIZAR AS IMAGENS. - SUPORTA AS CONEXÕES: RS485, RS232 E RJ45, ALÉM DE OPERAR COM OS PROTOCOLOS INTELBRAS, PELCO D E PELCO P. - JOYSTICK DE QUALIDADE, DESENVOLVIDO E MELHORADO PARA FAC ILITAR - PERMITE CONFIGURAÇÃO DE ACESSO POR PERFIL DE USUÁRIO - SUPORTA OPE RAÇÃO PTZ COM O JOYSTICK DA MESA CONTROLADORA - OPERA ATRAVÉS DAS TECLAS Descrição: MESA CONTROLADORA HÍBRIDA - ANALÓGICA E IP VTN 2000 INTELBRAS CARACTERISTI CAS: - CONTROLA DVRS, NVRS E OPERA CAMERAS SPEED DOMES DE FORMA MUITO MAIS PRÁTI CA E EFICIENTE. - POSSUI TECNOLOGIA HÍBRIDA E FUNCIONA LIGADA A UM DVR O U NVR, CÂMERAS S PEED DOME E UM MONITOR PARA VISUALIZAR AS IMAGENS. - SUPORTA AS CONEXÕES: RS485, RS232 E RJ45, ALÉM DE OPERAR COM OS PROTOCOLOS INTELBRAS, PELCO D E PELCO P. - JOYSTICK DE QUALIDADE, DESENVOLVIDO E MELHORADO PARA FAC ILITAR - PERMITE CONFIGURAÇÃO DE ACESSO POR PERFIL DE USUÁRIO - SUPORTA OPE RAÇÃO PTZ COM O JOYSTICK DA MESA CONTROLADORA - OPERA ATRAVÉS DAS TECLAS. (Similar ao modelo VTN 2000 da Intelbras) UND 2 2 Câmera PTZ com Zoom de 10x e controle remoto Qualidade de vídeo em alta definição de 1080p a 30 quadros por segundo H.264 UVC 1.5 com Codificação de Vídeo Escalonável (SVC) Campo de visão acima de 90 graus Panorâmica de 260 graus e inclinação de 130 grausmotorizados Zoom acima de 10X sem perda Full HD controlado por controleremoto 3 predefinições de posição da câmera, além do botão posição inicial Controle à distância da câmera PTZ em produtos ConferenceCam com os aplicativos suportados Lente com foco automático Ranhura de segurança Kensington LED para confirmar transmissão de vídeo Rosca para tripé padrão Suporte de câmera, mesa ou parede Controle remoto: Alcance de mínimo 3 metros Garantia mínima de hardware de dois anos. UND 6 3 CAMERA SPEED DOME FULL HD IP 30X + MESA CONTROLADORA SPEED DOME Lente 4.5 a 135mm Zoom de 30x Alcancedo Pan/Tilt Pan: 0° a 360°; Tilt: -20° a 90°; autoflip: 180° Resolução de 2 MP Compressão: H.264/H.264B/H.265/H.265+/MJPEG Alimentação: PADRÃO Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 PoE(802.3af/AT) DEVE TER ResistÊnCIA a Vandalismo DEVE POSSUIR Análise inteligente de video DEVE POSSUIR Proteção contra infiltração DEVE POSSUIR Índice de Proteção Rede: Rj45 Dia/Noite Automático (ICR) MESA CONTROLADORA Permite configuração de acesso por perfil de usuário Suporta as conexões: RS485, RS232 e RJ45 Suporta operação PTZ com o joystick da mesa controladora Opera através das teclas de função do painel frontal de um NVR Função de bloqueio da mesa de controle Fácil utilização e operação pelo usuário através de menus exibidos na tela UND 2 4 Camera Speed Dome IP • Câmera • Sensor: 1/2.8” 2 megapixels; o Pixels efetivos (H x V): 1920 × 1080; • Sistema de digitalização:Progressivo: • Velocidade de obturador: 1/1 s a 1/30.000 s; • Sensibilidade: Modo Dia – Colorido: 0,005 lux / Modo Noite – Preto e branco: 0 lux (IR ligado); • Características da câmera • Dia / Noite: Automático (ICR) / Colorido / Preto e branco; o Compensação de luz de fundo: BLC / HLC / WDR (120db); • Balanço de branco: Automático / Interno / Externo / Manual; • Controle de ganho (AGC): Automático / Manual; • Redução de ruído: 2D / 3D; o Máscara de privacidade: Até 24 áreas; o Zoom óptico: 20x; o Zoom digital: 4x; • Lente o Distância focal: • Distância focal 4,7 a 94 mm; o Controle de foco: Automático / Manual; • Ângulo de visão horizontal: 59° a 3,7°; •Abertura m áxima: F1.6 / F4.4; • PTZ • Alcance do Pan/Tilt: Pan: 0° a 360° / Tilt: -15° a 90° / autoflip: 180°; • Controle manual de velocidade: Pan: 0.1° ~300° /s; Tilt: 0.1° ~200° /s; • Velocidade do preset: Pan: 400° /s; Tilt: 300° /s; o Preset: 300; • Modo PTZ: 5 Patrulhas; 8 Tours; 5 Auto Scan; Auto Pan; • Análise inteligente de vídeo • Funções: Mapa de calor, Linha virtual, Cerca virtual, Abandono/Retirada de objetos, Detecção de face, Mudança de cena, Detecção de áudio, Autotrackin g (rastreio automático); • Ví deo • Compressão: H.265 / H.264H / H.264 / H.264B / MJPEG; • Resolução: 1080p (1920 × 1080) / 1.3M (1280 × 960) / 720p (1280 × 720) / D1 (704 × 480) / VGA (640 × 480) / CIF (352 × 240); • Taxa de bits: H.264: 32 kbps a 8192 kbps; H.265: 16 kbps a 6144 kbps; MJPEG: 40 kbps a 30720 kbps ; • Stream principal: 1080p (1 a 60 FPS) / 1.3M (1 a 60 FPS) / 720p (1 a 60 FPS); • Stream extra 1: D1 / VGA / CIF (1 a 30 FPS); o Stream extra 2: 1080p / 1.3M / 720p / D1 / CIF (1 a 30 FPS); • Áudio • Compressão: G.711A / G.711Mu / G.726 / AAC / MPEG2-Layer2 / G.722.1 / G.729; • Interface: 1/1 canal Entrada/Saída; • Rede • Ethernet: RJ45 (10/100Base -Tx); • Throughput máximo: 48 Mbps; o Protocolos: IPv4/IPv6; HTTP; HTTPS; SSL; TCP/IP; UDP; UPnP; ICMP; IGMP; SNMP; RTS P; RTP ; SMTP; NTP; DHCP; DNS; PPPoE; DDNS; FTP; Filtro de IP; QoS; Bonjour; SIP; • Número máximo de usuários: 20; • Interface auxiliar • Alarme: 2 entradas (NA ou NF) / 1 saída (NA); • Geral • Alimentação: 24 Vac / 3 A (± 10%); PoE+ (802.3at); o Dimensões Aproximadas (L x A x P): 186 × 309 x 186 mm; (Similar ao modelo CAMERA SPEED DOME VIP 5225 SD IR da Intelbras) UND 6 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 5 Câmera de CFTV Speed Dome IP, Sensor de imagem: 1/28” Starvis CMOS, Pixels efetivos (H × V): 1920 × 1080, Sistema de digitalização: Progressivo, Velocidade do obturador: 1/1 s a 1/30.000 s, Sensibilidade: Modo Dia – Colorido: 0,005 lux / Modo Noite – Preto e branco: 0,0005 lux, Características da câmera, Dia/Noite: Auto (ICR) / Colorido / Preto e branco, Compe nsação de luz de fundo: BLC / HLC / WDR (120db), Balanço de branco: Auto / ATW / Interno / Externo / Manual, Controle de Ganho (AGC): Auto / Manual, Redução de ruído: 2D / 3D, Máscara de privacidade: Até 24 áreas, Zoom óptico: 30×, Zoom digital: 4×, Distâ ncia focal: 4,5 a 135 mm, Controle de foco: Auto / Manual, Ângulo de visão horizontal: H: 58,5° a 2,3°, Alcance do Pan/Tilt: Pan: 0° a 360°; Tilt: -20° a 90°; autoflip: 180°, Controle manual de velocidade: Pan: 0,1° a 300°/s; Tilt: 0,1° a 150°/s, Velocidade do preset: Pan: 650°/s; Tilt: 500°/s, Preset: 300, Modo PTZ :5 Patrulhas; 8Tours; 5 Auto Scan; Auto Pan, Análise inteligente de vídeo, Funções: Linha virtual, Cerca virtual, Abandono/Retirada de objetos, Autotracking, Mapa de calor e De tecção d e face, Vídeo Compressão: H.265 / H.264H / H.264 / H.264B / MJPEG Resolução: 1080p (1920 × 1080) / 720p (1280 × 720) / D1 (704 × 576/ 704 × 480)/ VGA(640 x 480) / CIF (352 × 288 / 352 × 240), Taxa de bits: H.265: 16 K a 6144 Kbps / H.264: 32 K a 8192 kbps / MJPEG: 56 K a 30720 kbps, Taxa de frames Stream principal: 1080p (1 a 60 FPS) / 720p (1 a 30 FPS) / D1 (1 a 30 FPS), Stream extra 1: D1/CIF (1 a 30 FPS), Stream extra 2: 720p / D1 / CIF (1 a 30 FPS), Com pressão: G.711ª / G.711Mu / AAC / G.722 / G.726 / G.729 / MPEG2 - L2, Interface: 1/1 canal Entrada/Saída, Ethernet: RJ45 (10/100Base -Tx), Throughput máxim o: 30 Mbps, Protocolos: Ipv4/Ipv6, HTTP, HTTPS, SSL, TCP/IP, UDP, UpnP, ICMP, IGMP, SNMP, RTSP, RTP, SMTP, NTP, DHCP, DNS, PPPOE, DDNS, FTP, Filtro de IP, QoS, Bonjour, SIP, Compatibilidade*: ONVIF – Perfil S; Genetec, Alarme: 7 entradas (NA ou NF) / 2 saídas (NA), Alimentação: 24 Vac / 3 A (± 25%) PoE+ (802.3at), Potência total consumida: 13 W, 20 W, Ambiente de funcionamento: -10 a 60 °C / umidade inferior a 90%, Proteção contra infiltração: IP67 e Resistência a vandalismo: IK10. UND 6 LOTE 4 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Painel expositor. Sistema de atendimento - totem para atendimento em televisão, tela touch screen de no mínimo de 15', mecanismo de impressão térmica com guilhotina para corte automático do papel, estrutura reforçada em aço carbono, sistema de festão de atendimento que pode ser acessado pelo navegador de internet, sem limites de guichês de atendimento e sem acréscimo de valores por isso. 220v. UND 4 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 2 SISTEMA DE ATENDIMENTO - TOTEM PARA ATENDIMENTO EM TELEVISÃO, tela touch screen de 18,5", mecanismo de impressão térmica com guilhotina para corte automático do papel, estrutura reforçada em aço carbono. Possui sistema de gestão de atendimento, com acesso pelo navegador de internet,sem limites de guichês de atendimento e sem acréscimo de valores por isso. 220 V. Similae ao modelo QTT-1801A - Quinyx) UND 2 3 EMISSOR DE SENHA - SISTEMA DE AUTO -ATENDIMENTO ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: - GABINETE DO TOTEM DE AUTOATENDIMENTO EM AÇO COM ADESIVO PERSONALIZADO (CONFORME ESPECIFICAÇÕES DA CONTRATANTE) COM ALTURA MÍNIMA DE 1,30M; - MONITOR TOUCH SCREEN DE NO MÍNIMO 15”; - CAPACIDADE DE REALIZAR CHAMADA DE SENHA POR MEIO DE TV, COM POSSIBILIDADE DE SIMULTANEAMENTE EXIBIR VÍDEOS, CONTEÚDO DIGITAL E INFORMATIVO ELETRÔNICO; - SONORIZA A CHAMADA DAS SENHAS; - PC COM SISTEMA OPERACIONAL WINDOWS; - IMPRESSORA TÉRMICA COM GUILHOTINA, CONTENDO 100 (CEM) ROLOS DE PAPEL; - ESTABILIZADOR; - CAPACIDADE DE ACOPLAÇÃO E FUNCIONAMENTO COM SMART TV; - SOLUÇÃO COM SISTEMA COM TODAS AS LICENÇAS AUTORIZADAS PELA CONTRATADA; - GARANTIA MÍNIMA DE 12 (DOZE) MESES. Similaro ou superior ao modelo MArte 15 - WTOTEM UND 2 LOTE 5 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Impressora 3D, montada, com câmara fechada. o Com as seguintes configurações: Filamentos: PLA/ABS/PLA /resistente o /PETG/HIPS/Madeira P LA. o Diâmetro do filamento: 1,75mm. Conexões: Entrada USB, cartão SD e Wi-Fi. Arquivos suportados: STL, 3MF, OBJ, IGS, STP, PLY, AMF, FORMATO XYZ (3W), NKG (STL, 3W). o Display: LCD Touch Screen. Compatibilidade: Windows 7/8/8.1/10 (64 bits), MAC OS 10.12/10.13/10.14. Voltagem: Bivolt. o Tecnologia de impressão: Fabricação de filamentos fundidos (FFF). o Área de impressão com no mínimo 200 mm x 200 mm x 200 mm. o Com câmara fechada. o Temperatura de operação entre 15~32°C. Temperatura máxima do bico variando entre 240 °C. o Pacote de software de impressão. O Produto novo, sem uso e sem sinais de desgaste. o Garantia mínima de 12 (doze) meses, a contar do recebimento do produto. Inclus o instalação, montagem e treinamento online. UND 2 2 IMPRESSORA 3D, FILAMENTOS COMPATÍVEIS: PLA, FILAMENTOS FLEXÍVEIS, FILAMENTOS DE METAL, FILAMENTOS DE MADEIRA, QUANTIDADE DE EXTRUSORAS: 1, Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 DIMENSÕES DA IMPRESSÃO: 140 X 140 X 140 MM, VELOCIDADE DE IMPRESSÃO: 30 150MM/S, ALIMENTAÇÃO DE ENERGIA: "INPUT: 100V -240VAC, 47 - 63HZ, TIPOS DE ARQUIVO SUPORTADOS "3MF /STL /OBJ /FPP /BMP /PNG /JPG / JPEG, CONEXÕES: CABO USB / CABO USB TIPO B/ PENDRIVE / WI -FI, MEMÓRIA INTERNA DE 8GB, NIVELAMENTO AUXILIADO, PLACA DE IMPRESSÃO REMOVÍVEL, ULTRA -SILENCIOSO, TOUCHSCREEN LCD, WIFI, USB, USB TIPO B UND 2 3 Impressora 3D comTecnologia: FDM (Depósito de Material Fundido) Estrutura: Aço Carbono com pintura automotiva Gabinete: Fechado nas laterais, fundo, base e superior Visualização: Porta de Acrílico transparente Cinemática: Core XY Velocidade de impressão: até 200mm/s Volume útil de impressão (mm): 400 x 400 x 400 Peso líquido: 30 Kg Peso com embalagem: 35 Kg Base de impressão: Mesa aquecida de Alumínio até 140°C Auto nivelamento: Sensor BL Touch em 16 coordenadas Potência Máxima: 600W Alimentação: 127V / 220V – Bivolt Materiais de Impressão: ABS, PLA, HIPS, PETG, TPU, Tritan, Wood e Carbono 1.75mm Interface: LCD Touchscreen 3.2” Conexão: USB, Cartão SD e Pendrive Hardware: MKS Gen L Firmware: Marlin compatível com Windows e MAC Softwares Indicados: Repetier Host / Simplify 3D Resolução: 50 mícrons até 450 mícrons (0,05mm a 0,45mm) Sistemas de Proteção: proteção de sobreaquecimento da mesa aquecida e do Hotend, proteção de sobrecorrente no hardware oriunda da mesa aquecida, isolamento elétrico, isolamento eletromagnético, cumpre todas as normas de segurança ABNT NR10. Softwares Indicados: Repetier Host / Simplify 3D Sistema de Extrusão: Ext rusora de alumínio com PTFE Dupont Hotend: Volcano V6 para temperaturas até 295°C Bico extrusor: Inox de orifício 0,4mm Resolução: 0,05mm a 0,45mm Detecção falta de filamento: Automática com pausa da impressão Folga de Segurança Z: 30mm em Z+ Motores de Pa sso: NEMA 17 de 4,2 KgF.cm de torque Precisão de posicionamento: 6,25 microns Arquivos suportados: STL, OBJ, Gcode e suas extensões, Ufp. Garantia: 1 ano com suporte Técnico e treinamento NO BRASIL Suporte de Filamentos: Suporta diferentes rolos, capacidade para até 4Kg. Acompanhamentos: Software Repetier Host, ferramentas para calibração, fixação de peças e operação da máquina. Similar ao Modelo: Infinity 40 UND 2 LOTE 6 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 RÁDIO COMUNICADOR, TIPO: WALK TALK, POTÊNCIA TRANSMISSÃO: 2W, OPERAÇÃO: 22 CANAIS, SENDO 7 CANAIS GMRS, ACESSÓRIOS: CARREGADOR DE BATERIA E BATERIAS, ALCANCE: 40 KM, FAIXA FREQUÊNCIA: 438 A 470 MHZ. UND 20 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 LOTE 7 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 TELEVISOR de no mínimo 65", LED, SMART, 4K/ULTRA HD - CARACTERÍSTICAS DO PRODUTO: BIVOLT. TELA DELED COM RESOLUÇÃO 4K 3840 X 2160, TIPO FULL SCREEN/WIDESCREEN. . SMART TV.EFICIÊNCIA ENERGÉTICA "A"(INMETRO). PAINEL 3RGB.PAINEL DE 8 BITS.. CONVERSORDIGITAL. CONEXÕES: NO MÍNIMO 2 HDMI E 2 USB.ACOMPANHADO DE CONTROLE REMOTO, PILHAS, MANUAL E CABO DE FORÇA. UND 5 2 Smart TV no mínimo de 75", LED 4K UHD, WiFi, Bluetooth, mínimo de 3 HDMI, 2x USB, HDR, Android TV e Borda Ultrafina. UND 5 LOTE 8 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 COMPUTADOR PORTÁTIL (ESTILO NOTEBOOK) DE ÚLTIMA GERAÇÃO E ALTA CAPACIDADE DE PROCESSAMENTO E ARMAZENAMENTO. CARACTERÍSTICAS: CHIP M1 DA APPLE COM CPU DE 8 NÚCLEOS, GPU DE 8 NÚCLEOS E NEURAL ENGINE DE 16 NÚCLEOS, OU SUPERIOR; COR CINZA ESCURO (CINZA ESPACIAL) CAPACIDADE DE ARMAZENAMENTO SSD DE 512 GB MEMÓRIA UNIFICADA DE 8 GB COM POSSIBILIDADE DE EXPANSÃO PARA 16 G TELA RETINA DE 13,3 POLEGADAS (NA DIAGONAL) RETROILUMINADA POR LEDTRUETONE, COM TECNOLOGIA IPS; RESOLUÇÃO NATIVA DE 2560 X 1600 COM 227 PIXELS POR POLEGADA E SUPORTE A MILHÕES DE CORES. CÂMERA FACETIME HD DE 720P. ALTOFALANTESESTÉREO, COMPATÍVEL COM ÁUDI O EM DOLBY ATMOS. CONJUNTO DE TRÊS MICROFONES COM FILTRAGEM ESPACIAL DIRECIONAL. ENTRADA PARA FONES DE OUVIDO DE 3,5 MM. CONEXÃO SEM FIO ATRAVÉS DE: O REDE WI -FI 6 802.11AX( COMPATÍVEL COM 802.11A/B/G/N/AC). O BLUETOOTH 5.0. DUAS PORTAS THUNDERBOLT / USB 4 COMPATÍVEIS COM:RECARGA, DISPLAYPORT, THUNDERBOLT 3 (ATÉ 40 GB/S), USB 3.1 GEN 2 (ATÉ10 GB/S) BATERIA INTERNA RECARREGÁVEL DE POLÍMERO DE LÍTIO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 49,9 WATTS/HORA. MM SUGERIDOS: MACBOOK AIR APPLE MGN73BZ/A UND 3 2 Impressora Impressora multifuncional Funções Imprimir, Copiar, Digitalizar, Enviar Fax Multitarefa Suportada Sim Especificações De Impressão Velocidade De Impressão Preto: Normal: Até 22 PPM Saída Da Primeira Página (Pronta) Preto: Tão Rápido Quanto 7,6 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 Segundos Ciclo De Trabalho (Mensal, A4) Até 10.000 Páginas 9 Volume De Página Mensal Recomendado 150 E 1500 10 Tecnologia De Impressão Laser Qualidade De Impressão Preta (Melhor) Até 600 X 600 Dpi, (Qualidade De 1200 Dpi) 2,7 Em Touch Screen, LCD (Gráficos A Cores) Velocidade Do Processador 600 Mhz Sensor De Papel Automático Não Capacidade Sem Fio Padrão (Wi-Fi 802.11b / G / N) Conectividade, Padrão Porta Hi - Speed Usb 2.0 (Dispositivo) Porta De Rede Fast Ethernet 10 / 100base-Tx Integrada Porta De Linha Telefônica (Entrada / Saída), Sem Fio Rede Pronta. 220v UND 35 3 Impressora a3 multifuncional colorida tanque de tinta.configurações mínimas: 01 - tecnologia de impressão: tecnologia de jato de tinta micropiezo de 4 cores (cmyk) / cabeça de impressão precision core 2s; 02 - tamanho mínimo de gotícula de tinta: 3 tamanho s de gota de até 2,8 picolitros; 03 - impressão jato de tinta: paleta de tinta: preta, ciano, magenta e amarela; configuração de tinta: 4 tanques de tinta individuais. 04 - funções de impressão, digitalização e cópia monocromática e colorida de páginas até tamanho a3; 05 - função de frente e verso; 06 - velocidade de impressão mínima:32 ppm. modelo igual ou superior a impressora brother hlt 4000 ta nka3 27ppm col.35ppm. UND 5 LOTE 9 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ÓCULOS DE VR COM MULTISSENSOR;2.2 - PERMITIR A MOVIMENTAÇÃO EM TORNO DE OBJETOS NO AMBIENTE VIRTUAL;2.3 - RASTREAMENTO PRECISO DE DENTRO PARA FORA ATRAVÉS DO AMPLO CAMPO DE VISÃO (FOV) E SUPORTE DE 6 GRAUS DE LIBERDADE (6DOF);2.4 - GRÁFICOS COM UMA RESOLUÇÃO COMBINADA DE 2880 X 1700 PIXELS;2.5 - TRANSMISSÃO VISUAL E DE ÁUDIO A 60GHZ;2.6 - FONE DE OUVIDO AJUSTÁVEL;2.7 - CONTROLADORES PARA INTERAÇÕES NATURAIS E INTUITIVAS;2.8 - STEAM VR COM RASTREAMENTO;2.9 - PORTABILIDADE PLUG-AND-PLAY;2.10 - AMPLITUDE DE MOVIMENTO COM SEIS SENSORES DE CÂMERA;2.11 - SENSORES: GYRO E G SENSOR, HALL E SENSORES DE TOQUE;2.12 - COMPATÍVEL COM COMPUTADORES WINDOWS ;3 - ACESSÓRIOS:3.1 - FONE DE OUVIDO;3.2 - ALMOFADAS DE FACE;3.3 - DOIS CONTROLADORES SEM FIO;3.4 - CARREGADORES MICRO USB;3.5 - ESTAÇÕES DE BASE;3.6 - ADAPTADORES DE ALIMENTAÇÃO;3.7 - CABOS DE COMUNICAÇÃO HDMI/DISPLAYPORT E USB;4 - GARANTIA:4.1 - 12 MESESMarca/ similar ao modelo : KIT HTC VIVE COSMOS - VR UND 2 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 2 Óculos para Realidade Virtual / Realidade aumentada: Dispositivo para o uso e desenvolvimento de plataformas e simulações educacionais imersivas, através do uso de realidade aumentada e/ou realidade virtual. O dispositivo deve ser no formato óculos para realidade virtual/realidade aumentada com as seguintes especificações técnicas: Painel do tipo OLED, resolução mínima de 1600x1440 (por olho), suportando frequência de 72hz; Co nector através de cabo USB 3.0; Capacidade de rastreamento com 6 graus de liberdade (6DOF), permitindo o rastreamento das mãos; Audio Integrado ao headset, sem a necessidade de ligação de fone de ouvido; Deve permitir acoplagem de fone de ouvido (opcional) ; CPU SnapDragon 835, equivalente ou superior; Distância de lentes ajustáveis; Suporte para uso de óculos de grau; O equipamento deverá ser do tipo standalone, permitindo o funcionando de aplicações de VR/AR sem a necessidade de ligação a um computado UND 5 3 Óculos de realidade virtual 3d cardboard com headphone. - Suporte para smartphone de 4,7" a 6" polegadas contém lentes internas HD esféricas de resina óptica e VR com headphone embutido. Similar ao modelo JS086 - Multilaser. UND 50 LOTE 10 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Fechadura Digital: modelo de instalação tipo sobrepor; teclado touch screen; tipo de abertura por biometria (cadastro mínimo de 100 impressões digitais diferentes) e senha (cadastro mínimo de 4 senhas de acesso); e alimentação por 4 pilhas AA UND 5 2 Fechadura digital, com as seguintes especificações: tensão de alimentação 6 Vdc (Funcionar com 4 pilhas,alcalinas (tamanho AA)), com sinalização de pilhas fracas; Possibilitar abertura de emergência mecânica (com chave multiponto), e com registro para auditoria; Acabamentos em Aço Escovado, Cromado ou Dourado e ter proteção contra oxidação; Ser indicada para portas com espessura de 25 mm a 50 mm; C apacidade mínima de cartões (RFID): 10; Capacidade mínima de senhas: 4 (4 a 12 dígitos); Autonomia mínima: 1 ano para 10 acessos diários; Resistência mínima da tranca: 100 kg; Teclado touch screen de 12 teclas; Possuir função de detecção de fogo (a porta abre quando a temperatura do lado interno do ambiente estiver superior a 65 °C); P44ossuir entrada de alimentação de emergência (caso haja 2o esgotamento das pilhas internas); Possuir alarme para indicação de 5 tentativas de acesso mal sucedidas; Possui função de ajuste de sensibilidade do touch screen. Cada unidade deverá ser acompanhada de 5 cartões de acesso UND 5 LOTE 11 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Lousa Interativa Digital Touch Screen de 80 polegadas que possibilita a interação com a imagem projetada, através dos dedos ou com uma das ponteiras que acompanha o produto. Software Especial Interativo (Touchboard) e Games Educacionais. Sistema Multi touch Escreva, apague e execute funções do mouse com o dedo, ou com as canetas. Vários usuários podem interagir simultaneamente com a imagem. Sistema Plug and Play Conecte o cabo e comece a usar. Efeito Zoom Acione o efeito zoom através do movimento de pinça Superfície Eraser Surface - Alumínio Branco Fosco Pode ser usado como quadro branco convencional. (com marcadores comuns). Cabo USB Conecte sua Lousa Interativa ao computador através do cabo usb. Pode ser usado como quadro branco convencional, com marcadores comuns Tecnologia: TouchScreen (Dez Toques Simultâneos) .Velocidade mínima: 300 pontos por segundo Resolução mínima : 32768 x 32768 Compatibilidade Microsoft Windows 2000, Windows XP, Windows Vista, Windows 7 e Windows 8, Windows 10 Funções Escrever ; Salvar, imprimir ou enviar o conteúdo; Mover ou alinhar objetos; Exibir, pausar e incluir anotações em vídeos; Gravar a voz juntamente com as operações feitas na imagem através da função vídeo recorder; Incluir fotos / imagens; Utilizar o powerpoint; Desenhar; Calculadora Digital; Biblioteca de imagens; Borracha / Apagador Digital. Similar ao modelo INTERATIVA QUALIPIX TSI80. UND 6 2 MOLDURA INTERATIVA INFRAVERMELHA. FRAME INTERATIVO 55 a 75 POLEGADAS , COM VIDRO INCOLOR 4MM, PERMISSAO DE ATE 10 TOQUES SIMULTANEOS, SISTEMA DE FIXACAO COM FITA DUPLA FACE E CINTA TENSIONADORA, ACOMPANHADO DE SOFTWARE E CABO USB. Similar ao modelo QUALIPIX. UND 10 LOTE 12 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 VENOSCOPIO - TRANSILUMINADOR CUTÂNEO (VENOSCÓPIO) *EQUIPAMENTO UTILIZADO PARA LOCALIZAR E VISUALIZAR VEIAS EM PACIENTES ADULTO/PEDIÁTRICO ATRAVÉS DA PROJEÇÃO DA LUZ SENDO CAPAZ DE PERMEAR O TECIDO SUBCUTÂNEO. DEVE SER PORTÁTIL, NÃO INVASIVO, CONFECCIONADO EM MATERIAL TERMOPLÁSTICO. DEVE POSSUIR SISTEMA CO M HASTES ROTATIVAS EM 90° COM ILUMINAÇÃO ATRAVÉS DE LEDS DE ALTA INTENSIDADE, DOTADO DE CHAVE SELETORA PARA LIGAR E SELECIONAR A INTENSIDADE DA LUZ (MÉDIA E ALTA). DEVE POSSUIR INDICADOR DE CARGA DE BATERIA. DEVE SER ALIMENTADO UND 15 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 ATRAVÉS DE BATERIA INTERNA RECARREGÁVEL E O CARREGADOR DE BATERIA DEVE SER BIVOLT. ACESSÓRIOS QUE ACOMPANHAM O EQUIPAMENTO: 01 CARREGADOR DE BATERIAS BIVOLT, 01 SUPORTE TIPO CLIPE PARA CINTA, 02 TIRAS DE VELCRO E 01 DVD DE TREINAMENTO. ALÉM DA DESCRIÇÃO BÁSICA, DEVE CONTER CARACTERÍSTICAS E/OU INFORMAÇÕES REFERENTES A(O): INDICAR CARACTERÍSTICAS FÍSICAS E TÉCNICAS DO EQUIPAMENTO; DEFINIR O TIPO DE APLICAÇÃO; DEFINIR A LUMINOSIDADE; DEFINIR O TIPO DE BATERIA; DE POSSUI LUZ INDICADORA DE BATERIA FRACA E DEFINIR OS ACESSÓRIOS APLICÁVEIS QUE DEVERÃO ACOMPANHAR O EQUIPAMENTO. Registro ANVISA (Similar ao modelo IV PLUS - DUAN) 2 VENOSCOPIO BABY - aparelho que localiza veias periféricas com precisão. Indicado para uso até 7 anos. Portátil, compacto e anatômico, seu manuseio é fácil e possibilita, de forma não invasiva, a visualização das veias através da luz. Com ele é possível obter parâmetros fundamentais para a punção da veia. Certificado pela ANVISA (Brasil) e FDA (EUA)Medidas: 11,5cm x 4,5cm x 3,0cm;6 leds d e alta intensidade, 3 em cada haste ( 1 verde,1 vermelho e 1 branco); Hastes rotativas de 90 graus; Dois níveis de intensidade de luz (média e alta); Base de recarga bivolt; Sinalizador de carga de bateria na parte superior; Circuitos de última geração, co m tecnologia SMT (Surface Mount Technology); 3 baterias recarregáveis de 1,2 volts; Sistema de segurança (sensor de temperatura) que interrompe a recarga com aumento de temperatura acima de 60º Celsus; Garantia de um ano; Acompanha 1 DVD de Treinamento UND 15 LOTE 13 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Telefone via Satélite - Bateria: Tempo em chamada: Até 4 horas; Tempo em standby: Até 30 horas; - Interface: Possuir indicadores de volume, sinal e nível de bateria. Teclado iluminado e resistente ao clima; - Funções de Chamada: Viva -voz Integrado. Envio e recebimento de SMS. Envio e recebimento de e -mail de texto puro. Código de acesso internacional pré - programado l (00 ou +). Secretária eletrônica para voz e mensagens de texto e numéricas. - Memória: Agenda com no mínimo 100 contatos internos, contendo cada múltiplos número de telefone, e-mails e notas. Agenda do chip(SIMCARD) com mais de 150 contatos disponíveis. Histórico de chamadas feitas, recebidas e perdidas. - Controle de Uso: Medidor de tempo de chamada configurável para prever gastos. Bloqueio de PIN por meio do teclado como medida de segurança adicional. - Itens Inclusos: Telefone via Satélite; Carregadores AC e DC (carr egador de UND 5 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 4. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO 4.1. Os equipamentos supradescritos serão entregues no Almoxarifado Central do município de Amargosa-BA, admitindo-se uma variação de metragem em 5% para mais ou para menos em todos os lotes. 4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência tem como quantitativo mínimo de solicitação aqueles previstos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da ata de registro de preço segundo interesse da administração em diversas ocasiões. 4.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte, montagem e instalação dos equipamentos necessários na unidades da Contratantes situadas na área urbana do município. 4.4. No período de vigência da ata, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na referida ata. 4.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pelo município de Amargosa, através do setor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para elaboração dos pedidos. viagem); Adaptadores Internacionais; Headset (fone de ouvido e microfone); Capa protetora; Antena portátil auxiliar e adaptador; Cabo de dados USB; Manual do Usuário; Guia de acesso rápido; CD- ROM com software; Modelo de Referência: Iridium 9555 LOTE 14 Exclusivo para Microempresas, Empresas de pequeno porte e equiparados ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 Kit Roteador Wifi Veicular Internet Ônibus 12v / 110v/220v mínimo de 32 usuários. Fornece acesso internet móvel wifi. Permite o acesso wifi para até 32 usuários simultâneos, kit desbloqueado para qualquer. O kit deve acompnhar fonte 110/220v e adaptador 12v para veículos. - Possui saída para antena externa, Pode se conectar ao aparelho através de cabo de dados ou Wi-Fi, Especificações Técnicas: 2G - GSM / GPRS / EDGE: Quad - Band (850/900/1800/1900 MHz) 3G - UMTS: 850/1900/2100 MHz - (Banda 5 e Banda 2 e Banda 7) 1 - Interface RJ45 1 Interface RJ11 1 Interface para antena externa SMA Itens que acompanham o aparelho: - ZTE MF25 WIFI/ WIRELESS - Fonte Bivolt (110/220v), - Adaptador veicular 12v, Cabo RJ 45 ( Cabo de Rede), Manual de Instalação UND 20 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 4.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não forem realizadas em 2021 correrão à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 4.7. A entrega e armação/montagem dos materiais deverão respeitar a rotina de funcionamento da Contratante. 4.8. A ata de registro de preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para eventuais adesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente. 4.9. Os produtos entregues pela contratada deverão ser acrescidos de notas fiscais, certidões e, conforme o caso, cópia autenticada do comprovante do Registro do fabricante dos produtos no Cadastro Técnico Federal de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos ambientais do IBAMA, aco mpanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos do artigo 17, inciso II, da Lei 6,938/81 e das instruções normativas IBAMA 31/2009 e 06/2013, e legislação correlata. 4.10. Na hipótese da contratada ser dispensada da obrigação constant e nesse item 4.9, deverá apresentar o documento comprobatório ou declaração correspondente sob pena de rejeição da entrega da mercadoria e punições editalícias. 4.11. Todas as mercadorias deverão receber o Selo Identificador de Controle de Qualidade do fab ricante e garantia contra defeitos de fabricação. 4.12. Serão rejeitados lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. 4.13. Eventuais descritivos que mencionem marcas ou modelo são apenas em caráter indicativo, podendo o licitante ofertar produto que atendam as exigências do presente certame. 5. PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA a) A contratada deverá proceder com a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento emitida pelo CONTRATANTE. b) A en trega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. c) Correrão por conta da contratada as despesas com frete e montagem das mercadorias então fornecidas. d) Quanto ao quantitativo estimado a ser contratado, só serão pagos o que efetivamente forem solicitados e entregues/realizado pela Contratada. e) Durante a vigência deste contrato, a execução do objeto é acompanhada e fiscalizada pelo(a) titular do setor Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 de Compras Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 6. DOS MATERIAIS PERTINENTES À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atenderem as legislações regulamentares. 6.2. A quantidade e a conformidade do equipamento a ser entregue deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de a cordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI; 7. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se a: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados; b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta; c) Acompanhamento, fiscalização e controle dos serviços, através de membros designados pela SEAFI e seu ateste para fins de pagamento; d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção; e) Pagar à Contratada o valor resultante da prestação do serviço, na forma do contrato; f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação; 8. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA Constituem obrigações da contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Executar os serviços conforme especificações da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais; Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os serviços efetuados em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração; c) Fornecer os materiais e equipamentos, ferramentas e utensílios necessários, devidamente dimensionados para os serviços; d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis de correntes de fatores futuros e incertos, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços; g) Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica; h) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração, inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso; i) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da prestação dos serviços; j) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Termo de Referência. 9. DA ENTREGA 9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela SEAFI. 9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinadas pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 9.3. O fiscal ou gestor do contrat o, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4. Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a contratada por todos os prejuízos suportados pelo município de Amargosa. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao Setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades; 9.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 10. DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento decorrent e da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, até 30 (trinta) dias após o mês da entrega das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 10.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. A ata decorrente da presente licitação terá vigência de 12 (doze) meses. 12. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO 12.1. Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da Lei 123/2006, conforme valores máximos de cada lote. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banco de preços públicos, realizada pela SEAFI. 13.2. Este termo de referência foi elaborado pela SEAFI através do servidor Joanildo Borges de Jesus. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para part icipar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou dis cutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido o u recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no ce rtame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .................................................. , (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identidade nº .............., expedido pela .................................................................................................................................................................................... , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir de les, contra -arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 20. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restriçãofiscal. Local, de de 20. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso X XXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 20. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 045/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 12.760/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos ****dias do mês de ****de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando - se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônic o p ara Registro de Preços nº 045 /2021, conforme ato publicado em **/**/****e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a).****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa -BA, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. Valor estimado do lote: R$ 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. São participantes os seguintes órgãos: Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condiçõ es nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de reg istro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento p elo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente r egistrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se su perior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, o u previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou fru strada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito n as negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respecti va nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Naciona l de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM O S FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curs o da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou def eitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidad e de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 Local, data. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 LOCAL DATA ASSIN. E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE , / / RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ANEXO VIII MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: OBJETO: PLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS Item Discriminação Unida de Marca Quantida de Valor Unitá rio3 Valor Total4 [O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o item e lote que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] O erro na discriminação ensejará a desclassificação. VALOR DO LOTE: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não c abe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aosda Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do E dital do Pre gão Eletrônico nº 045/2021/SRP. Observações: A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 3 Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até quatro casas decimais. 4 O valor total para cada item será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA XXXXXXXXXX PARA FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS TECNOLÓGICOS. O Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001 -50, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE,eo(a)..............................inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a ) na ..................................., em............................. doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedidapela(o) , e CPFnº ........................., tendo em vista o que consta n o Processo Administrativo nº 12.760/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorr ente do Pregão Eletrônico nº 045 /2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição aquisição de equipamentos tecnológicos, a fim de atender eventuais demandas das secretarias municipais de Amargosa -BA, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula -se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interes se das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 de R$.......(). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 20 (vinte) dias úteis do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. 6. CLÁUSULA SEXTA –PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3. É vedada expr essamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuiç ão Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenç ão tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 7.2. No pedido de equilíbrio econômico -financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou d e qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relaci onadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigent e, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá-los ou complementá-los. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escr ito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos d anos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatu ra, comprovação de regularidade fiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá-los ou complementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratant e, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os ac réscimos ou supressões de até 25 % ( vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cump rimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assum idas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13. Declaração de inido neidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, po r meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municip al de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando -se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direi tos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições cont ratuais, os acréscimos ou Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 64 supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA,..........de ............................................ de 202_ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESULTADO DE JULGAMENTO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.538/2021 OBJETO: Aquisição de mobiliário e equipamentos diversos a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. RESULTADO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 3.538/2021, Pregão Eletrônico nº 015/2021 /SRP e considerando que a empresa VENTURA COMERCIAL DE ARTIGOS E VARIEDADES EIRELI, CNPJ nº 36.685.653/0001 -07, apresentou proposta reformulada do Lote 29 com o preço muito acima do orçado pela Administr ação, conforme parecer da DGTI, declaro a referida empresa desclassificada. Diante de todo o exposto, não havendo mais empresas subseqüentes para serem convocadas e tentar possíveis negociações, declaro FRACASSADO o Lote 29. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 11 de agosto de 2021. BÁRBARA MARIA BARBOSA COSTA PREGOEIRA Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO 030/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 6.359/2021 OBJETO: Aquisição de material penso e outros insumos médico -hospitalares para servir a Atenção Básica, o Hospital Municipal e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 6.359/20201, Pregão Eletrônico nº 030/2021/SRP e consid erando o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 063/2021 publicada no Diário Oficial do Município na Edição Nº 3588 do dia 09 de agosto de 2021, fica convocada a empresa ODONTOMAX COMERCIO ODONTO -MEDICO E HOSPITALAR LTDA a apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de registro de preços para os lotes 01 e 05; e a empresa APOLO HOSPITALAR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA apresentar sua proposta reajustada e a assinar a Ata de registro de preços para o s lotes 13 e16, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de de cair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 11 de agosto de 2021. JOANILDO BORGES Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Quarta-feira 11 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3590 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 035/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 035/2018 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – THIAGO RODRIGUES BARRETTO, (CPF 066.885.125-21). DO OBJETO – LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NA RUA LEOBINO PIMENTEL, 285, BAIRRO RODÃO, NESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA (O IMÓVEL ORA LOCADO DESTINA -SE A ABRIGAR A SEDE DO PROJETO A CASA DA MÃE, ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE). DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 21/07/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: THIAGO RODRIGUES BARRETTO. 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