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3585
2021-08-04
MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA
06f50925151045b7bcb7d0a9f20bce76
a38b84db2fc48f0506526cf24dd951c8e63c5e763fd1b8b00683c4233e6108dc
a38b84db2fc48f0506526cf24dd951c8e63c5e763fd1b8b00683c4233e6108dc
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Diario Importado
3585
Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Quarta-feira • 04 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3585 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...
Diário Oficial do
EXECUTIVO
Prefeitura Municipal de Amargosa - BA
Quarta-feira • 04 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3585
QR CODE
SUMÁRIO
NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.
GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR
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GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2
ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2
DECRETO (Nº 099/2021) ................................................................................... 2
SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 17
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021) ......................................................... 17
NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021) .................................................................. 18
SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 27
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27
RESCISÃO (CONTRATO Nº 008/2021) ........................................................................... 27
SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 28
LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 28
RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021) ........................................................ 28
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ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO
CATEGORIA: ATOS OFICIAIS
DECRETO (Nº 099/2021)
ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001
-
50 Praça L
ourival Monte, S/N
–
Amargosa
–
Bahia CEP: 45.300
-
000
Telefax: (75) 3634
-
3977
gabinete@amargosa.ba.gov.br
DECRETO Nº
099
DE
04
DE
AGOSTO
DE 202
1
.
Dispõe sobre a distribuição de "kits de
alimentação escolar" para os pais ou
responsáveis dos alunos matriculados
nas unidades escolares da rede
municipal de ensino, em substituição ao
fornecimento da merenda escolar
, nos
termos que específica.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA
, ESTADO DA BAHIA, no
uso de
suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,
e
CONSIDERANDO
a Lei nº 13.987/2020, que alterou a Lei Federal nº 11.947,
de 16 de junho de 2009, nela inserindo o art. 21
-
A, para autorizar, durante o período de
suspensão das aulas nas escolas públicas de educação básica, em caráter excepcional, a
distribuição aos pais ou responsáveis dos estudantes nelas matriculados dos gên
eros
alimentícios adquiridos com recursos financeiros recebidos a conta do Programa
Nacional de alimentação Escolar, PNAE;
CONSIDERANDO
a Resolução nº 2, de 09 de abril de 2020, publicada pelo
Ministério da Educação /Fundo Nacional de Desenvolv
imento da Educação, FNDE',
CONSIDERANDO
o material orientativo disponibilizado pelo FNDE, em
especial a “Cartilha de Execução do
PNAE,
Pand
emia do Coronavírus (COVID 19)”;
CONSIDERANDO
o parecer do Conselho de Alimentação
Escolar,
CAE,
apresentado em res
posta a solicitação da Secretaria Municipal de
Educação,
SEMED
deste município;
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CONSIDERANDO
o parecer da nutricionista, responsável do PNAE no município
de Amargosa/BA, profissional que, conforme orientação do FNDE
é
a
técnica mais
qualific
ada e competente para definir os gêneros alimentícios que comporão os kits de
que trata este Decreto;
CONSIDERANDO
que o direito a alimentação adequada é um direito social
previsto no art.6º da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO
que a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do
Adolescente garantem a toda criança e adolescente, com absoluta prioridade, direitos
fundamentais, assegurando
-
lhe primazia em receber proteção e socorro, precedência no
atendimento nos serviços púb
licos, preferência na formulação de políticas e destinação
privilegiada de recursos para sua proteção;
CONSIDERANDO
que a alimentação escolar é essencial aos alunos e, em
muitos casos, configura a principal refeição dos discentes;
CONSIDERANDO
que o FNDE
consolidou orientação no sentido que todos os
estudantes matriculados na rede pública de ensino deverão ser contemplados no tocante
a distribuição dos gêneros alimentícios de que trata este Decreto;
CONSIDERANDO
o
Decreto nº
098
de
26 de Julho
de 2021.
DECRETA:
Art. lº.
Fica autorizada a distribuição dos alimentos da Merenda Escolar aos pais
ou responsáveis dos estudantes matriculados na rede pública de ensino municipal de
Amargosa/BA, durante o período em que perdurar a suspensão das aulas em razão da
pandemia COVID
-
l9.
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Parágrafo único.
Os alimentos serão distribuídos em forma de kits e cada estudante
regularmente matriculado fará jus a um Kit, que será entregue somente aos pais, ao
responsável legal ou ao responsável pela matrícula do aluno.
Art. 2º.
A composição do kit alimentação escolar, de que trata este Decreto, será
definida pela nutricionista escolar, que deverá levar em consideração as especificidades
da faixa etária e o período de permanência dos estudantes na escola, conforme os turnos
de es
tudo.
Parágrafo único.
Para a composição dos Kits, além do que prevê este Decreto, deverão
ser atendidas as determinações das Leis Feder
ais de nº 13.987/2020 e n.º ll.
947/2009,
assim como as Resoluções e orientações do Ministério da Educação que tratam sob
re o
tema.
Art. 3º.
A Secretaria Municipal da Educação
-
SEMED ficará responsável por
organizar e distribuir os alimentos da merenda aos pais ou responsáveis dos alunos,
observando a composição dos Kits indicada pela nutricionista escolar.
Art. 4º.
O Cons
elho de Alimentação Escolar, CAE está autorizado a
acompanhar a organização e a distribuição dos Kits, inclusive podendo auxiliar na
execução dos trabalhos, devendo atender os protocolos e medidas de segurança adotadas
pela SEMED.
Art. 5º.
A SEMED deverá
assegurar ampla publicidade ao fornecimento do Kit
alimentação escolar, de forma a garantir que os munícipes tenham conhecimento de tal
benefício e dos procedimentos adotados para a distribuição.
Art. 6º.
A SEMED realizará a entrega dos kits dos estudante
s da zona urbana
diretamente nas escolas municipais, conforme cronograma previsto no Anexo I, com
datas previamente agendadas a fim de evitar aglomerações e seguindo as
regulamentações sanitárias e epidemiológicas da Secretaria Municipal de Saúde
-
SESAU.
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Telefax: (75) 3634
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§
lº
Os pais ou responsáveis pelos estudantes residentes na zona rural poderão fazer a
retirada dos Kits na escola onde o estudante encontra
-
se matriculado, em qualquer dia
da semana, independente do cronograma do Anexo I.
§
2º
A
s
Escola
s
Almeida Sam
paio,
Escola
M. Monsenhor Antonio José de Almeida
,
Escola M Pr
o
fª Dinorah Lemos da Silva, e o Centro Municipal de Educação de Jovens e
Adultos
estarão abertas no sábado (
07/08
), no turno matutino, para entrega dos kits dos
estudantes residentes na zona rural.
Art. 7º.
A SEMED deverá realizar a distribuição dos Kits dos estudantes da zona
rura
l,
preferencialmente, através de entrega domiciliar, e na própria Escola, nos casos
em que favorecer a logística de distribuição, com datas previamente agendadas,
conforme
cronograma previsto no Anexo II deste Decreto e seguindo as
regulamentações sanitárias e epidemiológicas da Secretaria Municipal de Saúde
-
SESAU.
Parágrafo único.
Diante da eventual impossibilidade de realizar a distribuição
domiciliar de que trata este
artigo, o que deverá ser devidamente justificado, a SEMED
deverá informar, com antecedência, data e horário para que os pais ou responsáveis pelo
estudante efetuem a retirada do Kit na sede da SEMED.
Art. 8º.
Para receber os alimentos, os pais ou responsá
vel do beneficiado
deverão assinar o termo de recebimento e apresentar documento oficial com foto.
Parágrafo único.
Eventual recusa ao recebimento do kit pelos pais ou responsáveis do
estudante também deverá ser anotada em campo específico do termo destina
do a
entrega.
Art. 9º.
Os Kits recusados ou que não forem retirados pelos pais ou r
esponsáveis
pelo
estudante integrarão nova remessa de distribuição ou serão entregues a estudantes
em condição de vulnerabilidade alimentar, situação que deverá ser apurada
e justificada
pela SEMED.
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–
Amargosa
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-
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Telefax: (75) 3634
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§
lº.
Os kits de estudantes
que moram em zona rural, mas que estão matriculados em
escolas da zona urbana, que não puderem ser entregues em razão de eventual
impossibilidade de
localizar a residência, ficarão disponíveis para ret
irada na escola da
matrícula até o dia
03 de setembro
de 2021
.
§ 2
º. Os kits de estudante da zona rural, matriculados em escolas do campo, que não
puderem ser entregues em razão de eventual impossibilidade de localizar a residência,
ficarão disponíveis p
ara retirada na sede da SEMED até o dia
03 de setembro
de 2021
.
§ 3º.
Os kits de estudante da zona urbana, matriculados em escolas da zona urbana, que
não forem retirados na data prevista no Anexo I deste Decreto, ficarão disponíveis para
retirada na escol
a da matrícula até o dia
03 de setembro
de 2021
.
Art. 10.
Para fins de distribuição de novos kits, diante de eventual manutenção
de
suspensão das aulas em decorrência da pandemia COVID 19, a SEMED divulgará
novo
cronograma de entrega aos pais ou responsáv
eis dos estudantes.
Art. 11.
Fica assegurada a permanência de aquisição de alimentos provenientes
da
agricultura familiar.
Art. 12.
A SEMED deverá enviar digitalmente ao Gabinete do Prefeito a
prestação de
contas relativa
à
distribuição dos gêneros alime
ntícios de que trata este
Decreto até o dia
20 de setembro
de 202
1
.
Art. 13.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique
-
se! Registre
-
se! Cumpra
-
se!
Gabinete do Prefeito, Amargosa
-
BA,
04
de
agosto
de 2021.
Júlio Pinheiro dos Santos Jú
nior
Prefeito Municipal
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–
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ANEXO I
CRONOGRAMA DE ENTREGA DO
KIT DA
ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
E ROTEIROS
DE ESTUDOS
DOS ESTUDANTES DA
ZONA URBANA DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA
Unidade de Ensino:
Centro de Educação Infanti
l Valdelice Ribeiro Sampaio (TIA DELCINHA)
DATA
TURMA
TURNO
0
6
/08/2021
BERÇÁRIO 01
MATUTINO
G1(1 ANO)
-
SALA 01
VESPERTINO
G1(1 ANO)
-
SALA 02
VESPERTINO
0
9
/08/2021
G2(2 ANOS)
-
SALA 03
MATUTINO
G2(2 ANOS)
-
SALA 04
VESPERTINO
10
/08
/
2021
G3(3 ANOS
)
-
SALA 05
MATUTINO
G3(3 ANOS)
-
SALA 06
VESPERTINO
11
/08/2021
G4 (4 ANOS)
-
SALA 0
7
MATUTINO
G4 (4 ANOS)
-
SALA 08
VESPERTINO
1
2
/08/2021
G5 (5 ANOS)
-
SALA 0
8
MATUTINO
G5 (5 ANOS)
-
SALA 07
VESPERTINO
Unidade de Ensino:
Centro de Educação Infanti
l Rachel Macedo Vaz Sampaio
(TIA RACHELZINHA)
DATA
TURMA
TURNO
0
6
/08/2021
BERÇÁRIO A (4 meses a 1 ano)
MATUTINO
BERÇÁRIO B (4 meses a 1 ano)
VESPERTINO
0
9
/08/2021
G1(1 ANO)
–
TURMA A
MATUTINO
G1(1 ANO)
–
TURMA
B
VESPERTINO
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ourival Monte, S/N
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Amargosa
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000
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G1(1 ANO)
–
TURMA
C
VESPE
RTINO
10
/08/2021
G2 (2 ANOS)
–
TURMA A
MATUTINO
G2 (2 ANOS)
–
TURMA B
VESPERTINO
11
/08/2021
G2 (2 ANOS)
–
TURMA C
MATUTINO
G2 (2 ANOS)
–
TURMA D
VESPERTINO
1
2
/08/2021
G2 (2 ANOS)
–
TURMA E
MATUTINO
G3 (3 ANOS)
–
TURMA A
VESPERTINO
1
3
/08/2021
G3 (
3 ANOS)
–
TURMA B
MATUTINO
G3 (3 ANOS)
–
TURMA C
VESPERTINO
1
6
/08/2021
G3 (3 ANOS)
–
TURMA D
MATUTINO
G3 (3 ANOS)
–
TURMA E
VESPERTINO
Unidade de Ensino:
Centro de Educação Infantil Marília Chagas Sampaio (TIA MARU)
DATA
TURMA
TURNO
0
6
/08/2021
G1(
1 ANO)
-
SALA 08
MATUTINO
G1(1 ANO)
-
SALA 05
VESPERTINO
0
9
/08/2021
G1(1 ANO)
-
SALA 01
MATUTINO
G2(2 ANOS)
-
SALA 07
VESPERTINO
10
/08/2021
G2(2 ANOS)
-
SALA 06
MATUTINO
G3(3 ANOS)
-
SALA 02
VESPERTINO
11
/08/2021
G3(3 ANOS)
-
SALA 03
MATUTINO
G3
(3 ANOS)
-
SALA 04
VESPERTINO
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001
-
50 Praça L
ourival Monte, S/N
–
Amargosa
–
Bahia CEP: 45.300
-
000
Telefax: (75) 3634
-
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Unidade de Ensino:
Centro de Educação Infantil José Eduardo Vieira Ribeiro (TIO ZEZÉU)
DATA
TURMA
PROFESSOR
TURNO
0
6
/08/2021
GRUPO 4
NÁIRA
MATUTINO
GRUPO 4
ANDREIA
VESPERTINO
0
9
/08/2021
GRUPO 5
ANTONIETA
MATUTINO
GRU
PO 4
JULIANA
VESPERTINO
10
/08/2021
GRUPO4
ALINE
MATUTINO
GRUPO 5
RITA DE CÁSSIA
VESPERTINO
11
/08/2021
GRUPO 5
RITA DE CÁSSIA
MATUTINO
1
2
/08/2021
GRUPO 4
ANA ROSA
MATUTINO
Unidade de Ensino:
Escola Beneficente A Sementinha
DATA
TURMA
PROFESSORA
TURN
O
0
6
/08/2021
GRUPO 5
GILMARA REIS
MATUTINO
GRUPO 5
BETHÂNIA
VESPERTINO
0
9
/08/2021
GRUPO 4
MARLY
MATUTINO
GRUPO 4
CRISTIANE
VESPERTINO
Unidade de Ensino:
Escola Municipal Prof.ª Délia do Amaral Gonçalves Santos
DATA
TURMA
PROFESSOR
TURNO
0
6
/08/202
1
EDUCAÇÃO INFANTIL (4 e 5 anos)
IVONETE
VESPERTINO
0
9
/08/2021
1º ANO
ROSÂNIA
VESPERTINO
2º ANO
VALQUÍRIA
MATUTINO
10
/08/2021
3º ANO
JOSECLEIDE
MATUTINO
11
/08/2021
4º ANO
HELANE
VESPERTINO
5º ANO
ZENAIDE
MATUTINO
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ESTADO DA BAHIA
Prefeitura Municipal de Amargosa
CNPJ: 13.825.484/0001
-
50 Praça L
ourival Monte, S/N
–
Amargosa
–
Bahia CEP: 45.300
-
000
Telefax: (75) 3634
-
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Unidade de Ensino:
Escola Municipa
l Dom Florêncio Sisínio Vieira
DATA
TURMA
PROFESSOR
TURNO
0
6
/08/2021
1º ANO
MARLY SILVA
MATUTINO
2º ANO
ADENISE BARRETO
1º ANO
MARIELY ANDRADE
VESPERTINO
1º ANO
MARILENE COUTO
2º ANO
DAIANE SAMPAIO
0
9
/08/2021
3º ANO
CÁSSIA ESPERANÇA
MATUT
INO
3º ANO
RITA DE CÁSSIA DIAS
3º ANO
JULMARA OLIVEIRA
VESPERTINO
4º ANO
VANDA RAMOS
10
/08/2021
4º ANO
JARDELINA GARCIA
MATUTINO
4º ANO
MARGARETE PEREIRA
4º ANO
VANUSA COSTA
VESPERTINO
5º ANO
CRISTIANE BARRETO
11
/08/2021
5º ANO
ZENILDO SA
NTOS
MATUTINO
5º ANO
DÉBORA OLIVEIRA
Unidade de Ensino:
Escola Municipal Prof. Rosalina Souza Bitencourt
DATA
TURMA
PROFESSOR
TURNO
06
/08/2021
1º ANO
SILVANA REZENDE
MATUTINO
1º ANO
ALINE PITANGA
VESPERTINO
0
9
/08/2021
2º ANO
ADRIELY BRITO
MATUTIN
O
2º ANO
LEILANE CABRAL
VESPERTINO
10
/08/2021
3º ANO
MARILENE LIMA
MATUTINO
3º ANO
NAIANI PINHEIRO
VESPERTINO
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ourival Monte, S/N
–
Amargosa
–
Bahia CEP: 45.300
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11
/08/2021
4º ANO
MANOELA OLIVEIRA
MATUTINO
4º ANO
GILVANE NASCIMENTO
VESPERTINO
1
2
/08/2021
5º ANO
MÁRCIA SANTANA
MATUTINO
5º ANO
D
ENIZE BRANDÃO
VESPERTINO
Unidade de Ensino:
Escola Municipal Prof.ª Edelvira Sales Andrade
DATA
TURMA
PROFESSOR
TURNO
0
6
/08/2021
1º ANO A (matutino)
MANUELA ALMEIDA
MATUTINO
1º ANO B (matutino)
JILMARA SILVA
1º ANO C (vespertino)
MANUELLY ANJOS
V
ESPERTINO
1º ANO D (vespertino)
ADRIANA SANDES
0
9
/08/2021
2º ANO A (matutino)
DANIELA BORGES
MATUTINO
2º ANO B (matutino)
REGINA GALVÃO
2º ANO C (vespertino)
JÚLIA HELENA
VESPERTINO
10
/08/2021
3º ANO A (matutino)
CARLA SANTOS
MATUTINO
3º ANO B
(matutino)
FRANCINEIDE DA SILVA
3º ANO C (vespertino)
JANETE LANZA
VESPERTINO
11
/08/2021
4º ANO A (matutino)
CRISTIANE FERREIRA
MATUTINO
4º ANO B (matutino)
JÚLIA HELENA
4º ANO C (matutino)
JOSEANE RESENDE
4º ANO D (vespertino)
JOSEANE RESENDE
VESPERTINO
4º ANO E (vespertino)
BETÂNIA ROSA
1
2
/08/2021
5º ANO A (matutino)
BÁRBARA PEREIRA
MATUTINO
5º ANO B (matutino)
ROSA MARIA
5º ANO A (vespertino)
LUMA MATOS
VESPERTINO
5º ANO B (vespertino)
ROSA MARIA
Unidade de Ensino:
Escola Munic
ipal Vivalda Andrade Oliveira
DATA
TURMA
PROFESSOR
TURNO
0
6
/08/2021
EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 ANOS (M)
EDVANY
MATUTINO
EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 ANOS (M)
EDILMA
EDUCAÇÃO INFANTIL DE 04 ANOS (V)
EDVANY
VESPERTINO
EDUCAÇÃO INFANTIL DE 05 AN
OS (M)
ANA RITA
MATUTINO
EDUCAÇÃO INFANTIL 05 ANOS (M)
MARIA HELENA
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50 Praça L
ourival Monte, S/N
–
Amargosa
–
Bahia CEP: 45.300
-
000
Telefax: (75) 3634
-
3977
gabinete@amargosa.ba.gov.br
0
9
/08/2021
EDUCAÇÃO INFANTIL 05 ANOS (V)
VIVIANE
VESPERTINO
1° ANO (V)
ADRIELE
10
/08/2021
1°ANO (M)
BERENICE
MATUTINO
1°ANO (M)
TÂNIA
2° ANO (M)
SILVANA
2° ANO (M)
ARIANA
2°ANO (V
)
MARIANA
VESPERTINO
3º ANO (V)
GILZA
4°ANO (V)
EDSON
11
/08/2021
3°ANO (M)
GILZA
MATUTINO
3°ANO (M)
CÍNTIA
4°ANO (M)
EDSON
4°ANO (M)
VALDIRENE
1
2
/08/2021
5°ANO (M)
JULMARA
MATUTINO
5°ANO (M)
ALEQUISSANDRO
5°ANO (V)
CÍNTIA
VESPERTI
NO
Unidade de Ensino:
Escola Municipal Prof.ª Dinorah Lemos da Silva
DATA
TURMA
TURNO
0
6
/08/2021
6º ANO
A
6º ANO
B
MATUTINO
VESPERTINO
0
9
/08/2021
7º ANO
A
7º ANO
B
7º ANO
C
MATUTINO
VESPERTINO
10
/08/2021
9º ANO
A
9º ANO
B
MATUTINO
VESPERTINO
1
1
/
08/2021
8º ANO
A
8º ANO
B
8º ANO
C
MATUTINO
VESPERTINO
A ESCOLA DINORAH FUN
CIONARÁ NO SÁBADO 07
/08, TURNO MATUTINO,
PARA ENTREGA DOS KIT
S DOS
ESTUDANTES RESIDENTE
S NA ZONA RURAL.
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Unidade de Ensino:
Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida
DA
TA
TURMA
TURNO
0
6
/08/2021
6º ANO
A
MATUTINO
6º ANO
B
MATUTINO
6º ANO
C
VESPERTINO
0
9
/08/2021
7º ANO
A
MATUTINO
7º ANO
B
VESPERTINO
10
/08/2021
8º ANO
A
MATUTINO
8º ANO
B
VESPERTINO
1
1
/08/2021
9º ANO
A
MATUTINO
9º ANO
B
VESPERTINO
A ESCOLA MON
SENHOR FUNCIONARÁNO
SÁBADO 07/08, TURNO
MATUTINO, PARA ENTRE
GA DOS KITS
DOS ESTUDANTES RESID
ENTES NA ZONA RURAL.
Unidade de Ensino:
Escola
Municipal
Almeida Sampaio
DATA
TURMA
TURNO
06
/08/2021
9º ANO (Manhã)
MATUTINO
6º ANO (Tarde)
VESPERTINO
0
9
/08/
2021
8º ANO (Manhã)
MATUTINO
8º ANO (Tarde)
VESPERTINO
10
/08/2021
7º ANO (Manhã)
MATUTINO
7º ANO (Tarde)
VESPERTINO
1
1
/08/2021
6º ANO (Manhã)
MATUTINO
1
2
/08/2021
ATENDIMENTO AS FAMÍLIAS QUE RESIDEM NO CAMPO
MATUTINO
A ESCOLA ALMEIDA SAM
PAIO FUNCION
ARÁ NO SÁBADO 07/08,
TURNO MATUTINO, PARA
ENTREGA
DOS KITS DOS ESTUDAN
TES RESIDENTES NA ZO
NA RURAL.
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Unidade de Ensino:
Centro Municipal de Educação de Jovens e Adultos
DATA
TURMA
TURNO
0
6
/08/2021
NÍVEL 1 E 2 A
-
NOTURNO
MATUTINO/VESPERTINO
0
9
/08/2021
NÍVEL 4 A / B
-
VESPERTINO
MATUTINO/ VESPERTINO
10
/08/2021
NÍVEL 3 A/ B
-
NOTURNO
MATUTINO/ VESPERTINO
1
1
/08/2021
NÍVEL 4 A/ B
-
NOTURNO
MATUTINO/ VESPERTINO
1
2
/08/2021
NÍVEL 4 C/ D
-
NOTURNO
MATUTINO/ VESPERTINO
1
3
/08/2021
NÍVEL 4 E
-
NOT
URNO
MATUTINO/ VESPERTINO
O CENTRO MUNICIPAL D
E EDUCAÇÂO DE JOVENS
E ADULTOS FUNCIONARÁ
NO SÁBADO 07/08, TUR
NO
MATUTINO, PARA ENTRE
GA DOS KITS DOS ESTU
DANTES RESIDENTES NA
ZONA RURAL.
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ANEXO II
CRONOGRAMA DE ENTREGA DO
KIT DA
ALIMENTAÇ
ÃO ESCOLAR
E ROTEIROS
DE ESTUDOS
DOS ESTUDANTES DA
ZONA RURAL DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO MUNICIPAL DE AMARGOSA/BA
DATA
UNIDADE DE ENSINO
COMUNIDADE
TURNO
0
6
/08/2021
ESCOLA MUNICIPAL VEREADORA IRACI A. B. SILVA
CÓRREGO
MATUTINO
ESCOLA MUNICIPAL JOÃO LEAL
SALES
ITACHAMA
MATUTINO
ESCOLA MUNICIPAL ARTUR DE ALMEIDA PASSOS
TABULEIRO DA
LAGOA QUEIMADA
MATUTINO
ESCOLA M. SENADOR JOSAPHÁ MARINHO
CÓRREGO
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL LEOBINO PIMENTEL
BARRA DE ACAJÚ
MATUTINOE
VESPERTINO
ESCOLA M. WILLIAM D’ÁV
ILA DE BASTOS
TIMBÓ
MATUTINO E
VESPERTINO
0
9
/08/2021
ESCOLA MUNICIPAL PROF° ERALDO TINOCO
ALTO SECO
MATUTINO E
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL ROSALINO JOSÉ DOS SANTOS
PALMEIRA
MATUTINO E
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL GERALDO REZENDE
BARREIROS
MATUTINO
ES
COLA M. HELMANO E HUMBERTO DE CASTRO
TIMBÓ
MATUTINO E
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL DR. ARMANDO DA SILVA
LIBÓRIO
TRÊS LAGOAS
MATUTINO
10
/08/2021
ESCOLA M. EDVALDO MACHADO BOAVENTURA
DIÓGENES
SAMPAIO
MATUTINO
ESCOLA M. FRANCISCO JUVENTINO DE SOUZA
CAMBAÚ
BA
MATUTINO E
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL EUZÉBIO JOAQUIM VELOSO
ÁGUA BRANCA
MATUTINO E
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL DR. OSCAR MEDRADO
CAVACO
MATUTINO E
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL DR. HAILTON JOSÉ DE BRITO
TAUÁ
MATUTINO E
VESPERTINO
11
/08/2021
ESCOL
A MUNICIPAL EDELZUITO SOARES
OLHOS D’ÁGUA DA
MATUTINO
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ourival Monte, S/N
–
Amargosa
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Bahia CEP: 45.300
-
000
Telefax: (75) 3634
-
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JAQUEIRA
ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS
CORTA
-
MÃO
MATUTINO E
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL DR. OSCAR MEDRADO
CAVACO
MATUTINO E
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL AGNELO DE SOUZA ANDRADE
JUSSAR
A
MATUTINO E
VESPERTINO
1
2
/08/2021
ESCOLA MUNICIPAL DEOLINDA MAIA SALES
MATA DAS COVAS
MATUTINO
ESCOLA MUNICIPAL JULIO PINHEIRO DOS SANTOS
CORTA
-
MÃO
MATUTINO E
VESPERTINO
ESCOLA MUNICIPAL MARIA CONSTÂNCIA
PASSAGEM DO
LAGEDO
MATUTINO E
VESPERTINO
ESC
OLA MUNICIPAL MARIA NEUZA CERQUEIRA
NOGUEIRA
RIBEIRÃO DO
CUPIDO
MATUTINO
OS KITS DOS ALUNOS D
AS ESCOLAS DO CAMPO
SERÃO ENTREGUES NAS
UNIDADES DE ENSINO.
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ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
AVISO DE ALTERAÇÃO DE EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 001/2021)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-3977
PROCESSO ADMINISTRATVO Nº 9.037/2021
CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2021
OBJETO: Contratação de empresa de engenharia para execução de
obras/serviços da REFORMA DA ESCOLA DOM FLORÊNCIO, no município
de AMARGOSA - Bahia, descritos neste instrumento , através do menor preço ,
empreitada por preço global.
AVISO DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO
A Presidente da CPL informa aos interessados que, com vistas a obedecer aos
protocolos de seguranç a recomendados pelo o Ministério da Saúde e a
Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA , fica alterado o endereço
para a realização da Concorrência Pública - 001/2021. DATA: 05/08/2021.
HORA: 09h00min para o Plenário da Prefeitura Municipal de Amargosa ,
situada na Praça Lourival Monte, S/N, Centro. Informações através do e-mail:
licitacoes@amargosa.ba.gov.br. Carla Souza Oliveira.Pregoeira.
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NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 037/2021)
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia
CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735
RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.799/2021
ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL,
A Comissão responsável pelo Processo Administrativo nº 4.799/2021, constituída
por meio do Decreto nº 034, de 25 de março de 2021 , para apurar eventua is
irregularidades ou ilegalidades na execução da Ata de Registro de Preços nº
037/2020, celebrad a entre o Município de Amargosa e a empresa SD DE A
FERREIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº
26.889.181/0001-42, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue.
1) DO OBJETO
Trata-se de aquisição de mobiliário, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para a
demanda da Secretaria de Educação, assim como as demais Secretarias do
Município.
2) DOS FATOS
Conforme se e xtrai do despa cho que inaugurou este processo , informado pel a
Secretária Municipal de Educação do Município de Amargosa , o qu e noticia o
atraso na entrega do s produtos das Autorizações de Fornecimento nº 7949/2020
e 8985/2020, não tendo a empresa SD DE A FERREIRA & CIA DISTRIBUIDORA
LTDA observado o prazo para entrega de 20 (vinte) dias úteis estipulado no
Termo de Refe rência, especificamente no ponto “b” do tópico 5 , do instrumento
convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 004/2020.SRP, 5.
PRAZO E CONDIÇÕES DE GARANTIA, veja-se:
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b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias
úteis contados da data do recebimento da Autorização de
Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar
com prazo diverso.
Referente às obr igações da empresa contratada, observa-se que é de sua
responsabilidade comunicar a Contratante os motivos que impossibilitem o
cumprimento do prazo pre visto, com a devida comprovação, implicando em
penalidades para a contratada.
Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial
do Município aos 0 8 de abril de 202 1, e encaminhada por e -mail, para que,
querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas
dos fatos a ela imputados, como já descritos supra. No entanto, a mesma não se
defendeu do teor da notificação.
Sendo assim, em 02 de junho de 2021 fora publ icado o Decreto Munic ipal nº
076/2021, o qual estabeleceu a abertura do processo administrativo que visa
apurar as irregularidades e aplicar as penalidades administrativas
correspondentes.
Além disso, verifica -se que em 07 de junho de 2021, foi dirigido à empresa um
Ofício, comunicando -lhe da instauração do Processo Administrativo de nº
4.799/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante,
bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis.
A empresa imputada, por sua vez, ao apresentar sua defesa prévia, informou que
devido ao aumento dos preços dos produtos, a mesma ficou impossibilitada de
atender a solicitação, sem que fosse solicitado um reequilíbrio contratual.
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Ainda no que se refere à entrega do objeto solicitado, de acordo com o Relatório
de Pendência de Entrega de Produtos (Despacho 19), anexado pelo Almoxarifado
Central, foi emitida a Autoriz ação de Fornecimento nº 7949 e encaminhada à
empresa no dia 21/10/2020, bem como enviada a Autorização de Fornecimento nº
8985/2020 em 28/12/2020.
No entanto, a entrega dos pedidos efetuados por meio da AF nº 7949 deveria ter
ocorrido em 18/11/2020, já que o prazo de entrega pactuado era de até 20 (vinte)
dias úteis , mas só aconteceu em 11/05/2021, quase 6 (seis) meses após o
escoamento do prazo.
Já no que pertine à AF nº 8985/2020, esta deveria ter sido integralmente entregue
em 17/01/2021, mas até a pr esente data não foi realizada a entrega da
mercadoria, ocorrendo mais de 6 (seis) meses de atraso.
Em 07/06/2021 esta Comissão encaminhou e -mail contendo a informação da
abertura do procedimento que visa apurar as irregularidades administrativas
cometidas pela contratada, facultando -lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
envio de defesa.
Instada a se manifestar, a empresa requerida apenas informou que as
Autorizações de Fornecimento haviam sido encaminhadas para o e -mail errado,
não tendo a empresa rec ebido em tempo hábil, por esta razão, o valor de
mercado havia aumentado e não iriam entregar a mercadoria.
Em contraponto, a responsável pelo Setor de Compras do Município anexou aos
autos comprovante de envio do e-mail (Despacho nº 17).
3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS
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Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configurado, já que,
tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa S D DE A
FERREIRA & CIA DISTRIBUIDORA LTDA , o Município, ape sar de solicitar os
produtos da forma d evida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua
parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando-se
de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste
Município.
Após concedido prazo para apresen tação de Defesa Prévia, a empresa apenas
informou que:
“Estamos esclarecendo, que devido ao envio errado do e -
mail, não chegou em tempo hábil, diante disto, o valor do
mercado aumentou muito.
Então, não vamos conseguir entregar.
Estamos abertos a mais esclarecimentos”
No entanto, a fim de averiguar a informação relatada, foi juntado ao processo o
comprovante de envio da Autorização de Fornecimento nº 8985, ocorrido em
28/12/2020, e encaminhada para o e -mail sd_distribuidora@hotmail.com, sendo
inclusive este e -mail utilizado pela imputada para encaminhar sua defesa prévia
em 14/06/2021.
Além disso, convém destacar que a empresa sequer protocolou pedido de
reequilíbrio econômico -financeiro, já que supostam ente houve o aumento
substancial da mercadoria.
Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de
desrespeitar o prazo para entrega do quanto solicitado mediante Autorizaç ão de
Fornecimento, sem que fosse solicitada prorrogação no pr azo, percebe-se, a
conduta negligente da empresa.
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Assim, levando em consideração que o contratado deverá executar fielmente o
contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do P regão Eletrônico),
de acordo com as cláusulas avençadas e as norma s da Lei de Licitações, caso
este não o faça, deverá responder pela consequências de sua inexecução total ou
parcial, como se verá adiante.
Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o
Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e
55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993:
“Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio
constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa
para a administração e a promoção do dese nvolvimento nacional
sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade
com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade
administrativa, da vinculação ao instrumento convocat ório, do
julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.”
“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e
condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a
saber:
“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a
Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao
contratado as seguintes sanções:
I – advertência;
II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no
contrato;
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III – suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 2 (dois) anos;
IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo da s anção aplicada com base no inciso
anterior.”
Quanto as sanções cabíveis, assim dispõe o Instrumento Convocatório:
“38. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o
contratado às seguintes penalidades:
38.1. Advertência por escrito;
38.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de
atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será
caracterizada a inexecução total do contrato;
38.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato;
38.4. Suspensão temporária de par ticipação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 02 (dois) anos;
38.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição o u até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de
decorrido o prazo de 02 (dois) anos.
38.6. A inexecu ção total ou parcial do contrato sujeitará o
contratado às seguintes penalidades:
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38.7. Advertência por escrito;
38.8. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de
0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%;
38.9. Em caso d e inexecução total, multa compensatória de
20% sobre o valor do contrato;
38.10. Suspensão temporária de participação em licitação e
impedimento de contratar com a Administração, por prazo não
superior a 02 (dois) anos;
38.11. Declaração de inidoneidade pa ra licitar ou contratar com a
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos
determinantes da punição ou até que seja promovida a
reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que o contratado
ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após
decorrido o prazo de 02 (dois) anos.”
Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm
como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda,
possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais.
Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu
por culpa exclusiva da contratada , inclusive sem informar à contratada a respeito
de possíveis dificuldades em honrar o prazo , não se verificando hipótese de
superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes
de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui -se pela prática de
irregularidades contratuais por parte da licitante.
Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada,
a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que
ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Município,
seus órgãos e Secretarias, ainda mais por tratar-se de equipamentos e mobiliários
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utilizados com vistas a garantir o bom funcionamento das atividades
administrativas e no atendimento dos cidadãos em suas demandas municipais.
4) DA CONCLUSÃO
Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em
sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa
compensatória de 20% sobre o valor do contrato , e quanto ao impedimento de
licitar e contratar com a administração pública, de até 0 2 (dois) ano s, cabendo
quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso
concreto.
No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipulação da
multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato
cometido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano de impedimento de licitar e
contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa
no valor de R$ 1.171,92 (mil cento e setenta e um reais e noventa e dois
centavos) que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente
estipulado, já que trata -se de 20% (vinte por cento) do valor estipulado para a
contratação/Autorização e Fornecimento , que era de R$ 5.859,60 (cinco mil
oitocentos e cinqüenta e nove reais e sessenta centavos).
Pelo exposto, esta Comissão conclui que a SD DE A FERREIRA & CIA
DISTRIBUIDORA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 26.889.181/0001-42, licitante
no Processo Licitatório nº PE 0 04/2020/SRP, descumpriu normas editalícias,
importando na inexecução contratual total, e, por tal raz ão, opinamos pela
aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o
Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com
multa de R$ 585,96 (quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e seis
centavos), pois trata -se de contratação de R$ 5.859,60 (cinco mil oitocentos e
cinquenta e nove reais e sessenta centavos), e levando em consideração o
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período de atraso , e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a
proporcionalidade da penalidade com a conduta típica.
Em ato contínuo, convoque -se a Empresa S D DE A FERREIRA & CIA
DISTRIBUIDORA LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 26.889.181/0001-42, para,
querendo, apresentar suas Alegações Finais.
Amargosa – BA, 04 de agosto de 2021.
NÉLIA ROQUE DOS SANTOS
Presidente
REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS
Secretária
MICHELE BRITO DOS SANTOS
Membro
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ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
RESCISÃO (CONTRATO Nº 008/2021)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: 75-3634-3977
Contrato nº 008/2021
Processo nº 282/2021
Inexigibilidade nº 773/2021
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO
CONTRATO Nº 008/2021, CELEBRADO
ENTRE O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E
A EMPRESA RBM ENGENHARIA EIRELI.
Pelo presente instrumento acima enunciado, o Município de Amargosa, Estado da
Bahia, inscrito no CNPJ 13.825.484/0001 -50, com sede administrativa à Praça
Lourival Monte, s/n, nesta cidade de Amargosa, representado pelo Prefeito
Municipal, Sr. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR, brasi leiro, maior, CPF
819.722.535-49, RG 08.664.472 -61 – SSP-BA, RESOLVE rescindir unilateralmente
o Contrato Administrativo nº 008/2021 que foi firmado com a empresa RBM
ENGENHARIA EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o
nº.32.810.264/0001-05, estabelecida, na Av.Santos Dumont, n°1883, edifício aero
empresarial, andar 01, sala 110, centro, Lauro de Freitas, BA, CEP.: 42.702.400,
Brasil, representada por ROBSON LUIZ BARRETO DAS MERCÊS, portador do CPF
sob o nº 930.305.335 -49 e carteira de identidade profissional n°41599, órgão
expedidor CREA-BA, tendo por objeto a prestação de serviço de acompanhamento e
fiscalização de obras vinculadas a recursos próprios e emissão de relatórios de
engenharia, verificação dos serviços realizados, acompanhamento do cronograma
físico das obras, verificação das especificações técnicas, elaboração de planilha
orçamentária, planilhas de medição e relatórios fotográficos, junto à SEMOP , Com
base nos arts. 78, XII e 79, inciso I, da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1. Fica neste ato unilateralmente rescindido o Contrato nº 008/2021, celebrado entre
as partes inicialment e identificadas, em razão da homologação do processo
licitatório Tomada de Preços nº 005/2021.
Amargosa - Bahia, 30 de julho de 2021.
MUNICÍPIO DE AMARGOSA
JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR
CONTRATANTE
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ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS
RESULTADO DE HABILITAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021)
Estado da Bahia
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA
CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000
Tel.: (75) 3634-2735
1
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.822/2021
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021/SRP
OBJETO: Aquisição de testes rápidos para testag em e detecção da doença, devido à continuidade
do combate a pandemia da COVID-19, mediante Sistema de Registro de Preços.
RESULTADO DE HABILITAÇÃO
As propostas de preço e demais documentos das Empresas CELER BIOTECNOLOGIA S/A, CNPJ
nº 04.846.613/0001-03 e FLASH PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , CNPJ nº 19.458.719/0002-
80, foram analisadas pelo setor responsável, que julgou da seguinte maneira:
“Após análise das propostas e dos laudos de análise da Fundação Oswaldo Cruz nº 1366.1P.0/2021,
2382.1P.0/2021 e 1255.1p.0/2020 constatamos que o teste Antígeno da Empresa CELER
BIOTECNOLOGIA S/A com a Especificidade 100% e Sensibilidade 96,4% e o teste ECO COVID -19
IgG/IgM da Empresa FLASH PRESTAÇÃO DE SERVIÇ OS EIRELI com Especificidade 97% e
Sensibilidade 95,3% atende ao exigido no referido edital, visando dar continuidade do enfrentamento a
pandemia no Município.”
Diante de todo o exposto, declaro vencedora do lote 1: CELER BIOTECNOLOGIA S/A, CNPJ nº
04.846.613/0001-03, com o valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) e do lote 2: FLASH
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EIRELI , CNPJ nº 19.458.719/0002-80, com o valor de R$ 17.000,00
(dezessete mil reais).
Publique-se.
Amargosa/BA, 04 de agosto de 2021.
Bárbara Maria Barbosa Costa
PREGOEIRA
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https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4349/