DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3584

3586 3584 2021-08-03 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 8ed9cb865e824dfda59c34ac2bec3960 ad10737d9cbf3c97cbca1169c38b748dce8a8fd9dd11d8ee1925fcf7d5970c8a ad10737d9cbf3c97cbca1169c38b748dce8a8fd9dd11d8ee1925fcf7d5970c8a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3586/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3586/ 4348 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3584 Diario Importado 3584

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 03 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3584 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2021) ......................................................... 2 DECRETO (Nº 098/2021) ................................................................................... 4 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 EXTRATO (CONTRATO Nº 098/2021) ............................................................................ 6 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO .............................. 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2021) ................................................................ 7 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2021) ................................................................ 8 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2021) ................................................................ 9 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 026/2021) ............................................................... 10 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 11 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) .................................................................. 11 Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECISÃO (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 002/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.728/2021 PROCESSO DISCIPLINAR Nº 002/2021 DECISÃO FINAL Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar identificado pelo nº 002/2021, instaurado contra a Servidora Pública Municipal identificada pela matrícula nº 662.156, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, para apuração de suposta acumulação ilegal de cargos públicos, infração insculpida nos arts. 140 e 155 da Lei Complementar nº 008/2006 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa -, bem assim art. 37, XVI, da Constituição Federal. Devidamente Notificada para se manifestar – fls. 36, 41 e 42, não apresentou defesa, tornando-se, por via de consequência, revel, consoante documento de fl. 43. Inobstante, conforme previsibilidade legal, fora-lhe nomeado Defensor Dativo, como forma de garantia dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa – fl. 49 -. Citado Defensor apresentou defesa escrita, conforme fls. 52/53, sem juntar documento(s), arguindo, em apertada síntese, a possibilidade de cumulação de cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários. Em Relatório Inicial a Comissão de Processo Disciplinar opinou pela inocência da servidora indiciada, vide fls. 59/65. Instada a se manifestar a Procuradoria Jurídica do Município opinou pela prorrogação do prazo para apuração das supostas infrações, inclusive com sugestão das diligências a serem adotadas – fls. 72/76 -. Prorrogado o prazo – fl. 78 -, a Comissão procedeu a realização de todas as diligências sugeridas pela Procuradoria, bem assim fora novamente oportunizada a servidora e ao seu Defensor manifestarem-se, com base nas garantias constitucionais – fls. 79/83 e ofício 017/2021 -. Empós todo trâmite procedimental a Comissão Processante, com base nas respostas obtidas por meio da realização das diligências complementares, entendeu que a servidora processada cometeu as infrações descritas nos arts. 140 e 155 da Lei Complementar nº 008/2006 e art. 37, XVI, da Carta Mater. Pois muito bem. Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Demonstrado o respeito as garantias constitucionais e legais, dentre elas os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do art. 188 da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo Administrativo Disciplinar nº 002/2021, para reconhecer as penalidades insertas nos arts. 140 e 155 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Amargosa – Bahia, para, consequentemente, demitir a Servidora Pública Municipal identificada pela matrícula nº 662.156, ocupante do cargo de Assistente Social, lotada na Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Habitação, por meio de portaria, a ser publicada no Diário do Município. Amargosa (BA), 03 de agosto de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amargosa (BA) Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 098/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@am argosa.ba.gov.br DECRETO Nº 098 DE 26 DE JULHO DE 202 1 . Dispõe sobre a manutenção da suspensão das aulas presenciais no município de Amargosa - BA e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constituci onais, conforme Lei Orgânica Municipal, e CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria nº 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (Covid - 1 9), por entender se tratar de evento complexo que demanda esforço conjunto de todo o Sistema Único de Saúde para identificação da etiologia dessas ocorrências e adoção de medidas proporcionais e restritas aos riscos; CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Sa úde OMS - declarou que a COVID - 1 9, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata - se de uma pandemia ; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país e dinâmica, e que esse quadro pod e alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário n acional, estadual ou municipal ; CONSIDERANDO a necessida de de estabelecer ações visando m áximo distanciamento social possível e a não ocorrênci a de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID - 1 9 ; CONSIDERANDO a confirmação de casos da COVID - 1 9 no município de Amargosa, a imprevisibilidade do grau de contágio bem como os consequentes impactos no sistema de saúde municipal. Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@am argosa.ba.gov.br DECRETA: Art. 1º. A manutenção da suspensão, no âmbit o do Município de Amargosa, do dia 01 de j ulho de 2021 até o dia 31 de agosto d e 2021, das aulas presenciais, em todas as Unidades Escolares, das Redes de Ensino Público Municipal, Estadu al e da Privada. Art. 2º. Este Decreto entra em v igor na data de sua publicação , com seus efeitos retroativos ao dia 01 de j ulho de 2021 . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 26 de julho d e 202 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 098/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 098/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 4.732/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: COOPBRASIL COOPERATIVA DE TRABALHO EM SERVICOS, CNPJ 22.331.020/0001-88; OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA DE PREPARAÇÃO ALIMENTOS, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREDIAL, SERVIÇOS DE CONDUÇÃO DE VEÍCULOS, SERVIÇOS DE OPERAÇÃO COM MÁQUINAS PESADAS E SERVIÇOS GERAISPARA ATENDER AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA CONFORME DEMANDA, CONFORME DETALHAMENTO, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 017/2020/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 02.01; 05.01; 06.01; 10.01; 10.02; 09.01; 04.01; 07.01; 08.01 ; PROJETO/ATIVIDADE: 2002/ 2011/ 2014/ 2055/ 2058/ 2060/ 2061/ 2064/2048/2005/2022/2028/2032/2008/2036/2040/2041/2043/2047; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00. VALOR: R$ 554.122,45 MENSAL ESTIMADO, DATA DA ASSINATURA: 03/08/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: VINICIUS SANTOS DE SOUZA. Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 014/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 9.754/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 014/2021, firmado em 07/04/2021, com o senhor ROQUE CAJAIBA DA SILVA, CPF nº 384.840.805 -87; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato por 03 meses; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Roque Cajaiba da Silva. Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 017/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.374 /2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 017/2021, firmado em 22/04/2021, com a senhora REBECA MEDRADO NOVAIS, CPF nº 057.060.225-42; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Rebeca Medrado Novais. Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 018/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.009/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 018/2021, firmado em 23/04/2021, com o senhor VALDOMIRO LIMA PEREIRA DOS SANTOS , CPF nº 536.651.395-20; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato por 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Valdomiro Lima Pereira dos Santos. Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 026/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.068/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 026/2021, firmado em 11/06/2021, com a senhora ELSA SOUSA DE OLIVEIRA, CPF nº 023.333.935-30; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato por 01 mês; Fundamento Legal: art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Elsa Sousa de Oliveira. Terça-feira 03 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3584 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 030/2021) Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4348/