DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3583

3585 3583 2021-08-02 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA d78c56df6f584e39ab38aa7f5776b0dc 0d6b47fd152f513a4dc8165849758caec711996d4c1f3711d70c4a1942df23e8 0d6b47fd152f513a4dc8165849758caec711996d4c1f3711d70c4a1942df23e8 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3585/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3585/ 4347 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3583 Diario Importado 3583

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 02 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3583 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2 EXTRATO (CONTRATO Nº 095/2021) ............................................................................ 2 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021) ................................................................... 3 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 018/2021) ................................................................... 4 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 019/2021) ................................................................... 5 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 6 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) ................................................................... 6 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 997/2021) ................................................................ 13 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 075/2021) ........................................................................... 14 EXTRATO (CONTRATO Nº 093/2021) ........................................................................... 15 RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 998/2021) ............................................................ 16 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2021) ............................................................... 17 Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 095/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 095/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 6.811/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME, CNPJ 13.103.698/0001-12; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS DE PAVIMENTAÇÕES, ELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS DE EDIFÍCIOS E PRAÇAS PÚBLICAS, ASSISTÊNCIA TÉCNICA NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES, COM OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, BEM COMO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA E GESTÃO DE PROJETOS ORIUNDOS DE LINHAS DE CRÉDITO, TIPO FINANCIAMENTO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA– BA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO E CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS N A TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021 . VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 05.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.11; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.35.00. VALOR: R$ 175.000,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 29/07/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: LUIZ GOMES FERREIRA NETO. Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 002/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME, (CNPJ: 13.103.698/0001-12). DO OBJETO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS NA ÁREA DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, REFERENTES A CONVÊNIOS, FINANCIAMENTOS E CONTRATOS DE REPASSE, AUXÍLIO NA OPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, BEM COMO ACOMPANHAMENTO DE CRONOGRAMA FÍSICO DE OBRAS, VERIFICAÇÃO DE ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ELABORAÇÃO DE MEDIÇÕES, RELATÓRIOS FOTOGRÁFICOS E PLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 30/06/2021. COM VIGENCIA À PARTIR DO DIA 31/07/2021 PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: LUIZ GOMES FERREIRA NETO. Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 018/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 018/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – PROJET MAIS ENGENHARIA DESIGN INTERIORES LTDA , ( CNPJ: 37.321.102/0001-19). DO OBJETO – ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS, ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO E PROJETO BÁSICO, PARA MANUTENÇÃO, REFORMA, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, JUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 30/06/2021. COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31/07/2021 PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: RITA SANTOS SAMPAIO. Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 019/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 019/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – PROJET MAIS ENGENHARIA DESIGN INTERIORES LTDA , ( CNPJ: 37.321.102/0001-19). DO OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA ÁREA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS VINCULADAS A RECURSOS PRÓPRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA - BA, BEM COMO EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES TÉCNICOS JUNTO À SEMED. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 30/06/2021. COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31/07/2021 PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: RITA SANTOS SAMPAIO. Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 RELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.214/2021 ILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, A Comissão do Processo Administrativo nº 6.214/2021, constituída por meio do Decreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou ilegalidades na execução do PE nº 004/2020.SRP, celebrado entre o Município de Amargosa e a empresa INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.795.155/0001-79, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que segue. 1) DO OBJETO Trata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de mobiliários, eletroeletrônicos e eletrodomésticos para atender a demanda da Secretaria Municipal de Educação, bem como demais secretarias do município, mediante Sistema de Registro de Preços. 2) DOS FATOS Conforme se e xtrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto , informado pelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa , o que noticia o atraso na entrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 9632/2020 e 9636/2020, não tendo a empresa INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME observado o prazo para entrega de 20 ( vinte) dias úteis estipulado no Termo de Refe rência, especificamente na alínea “b” do ponto 5 do Termo de Referência do instrumento convocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro de Preços nº 004/2020.SRP, 5. PRAZOS E CONDIÇOES DE GARANTIA, veja-se: Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 20 (vinte) dias úteis contados da data do recebimento da Autorização de Serviço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. Referente as obrigações da empresa contratada, consta na SEÇÃO XXXII do PE nº 004/2020, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante qualquer anormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida comprovação, implicando em penalidades para a contratada. SEÇÃO XXXIX – DAS SANÇÕES 171. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 171.1. Advertência por escrito; 171.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 171.3. Multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato. 171.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 171.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade , que será́ concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Desse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial do Município aos 28 de abril de 2021 , e encaminhada por e -mail, para que, Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 querendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas dos fatos a ela imputados, como já descrito supra. Além disso, verifica-se que em 07 de junho de 2021, foi dirigido à empresa um e- mail, comunicando -lhe da instauração do Processo Administrativo de nº 6.214/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, bem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis. A empresa imputada, por sua vez, no dia 14 de junho de 2021, dentro do prazo de defesa, encaminhou a defesa prévia que segue: “Em 08/02/2021 a empresa INFANTARIA recebeu a Aut orização de Fornecimento no 09632, solicitando a entrega dos produtos nela constantes. Em resposta a supracitada Autorização de Fornecimento , esta empresa protocolou em 13/04/2021, PEDIDO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / CANCELAMENTO DE ATA, no qual em apertada síntese, explica a sua imediata impossibilidade na entrega dos referidos equipamentos ante o importante aumento nos valores de mercado percebidos aos equipamentos, bem como, pela escassez dos produtos no mercado que faz com que a entrega da maioria dos itens seja de atualmente 60 a 90 dias. Pleiteando por fim, o reequilíbrio contratual aos valores hoje praticados no mercado, ou alternativamente, o cancelamento da Ata de Registro de Preços nos moldes inicialmente avençados.” Em relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, os mesmos não devem prosperar haja vista que são apenas protelatórios e não encontram-se lastreados de documentos probatórios. Ainda, quando da emissão das Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a Contratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento contratual, apenas restou inerte. Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 No que concerne ao requerimento de Reequilíbrio Econômico Financeiro (Protocolo Digital nº 2.043/2020), datado de 13/04/2021, data posterior ao envio das Autorizações de Fornecimento em atraso. Ademais, no que se refere a entr ega do objeto solicitado, conforme relatório de pendência de entrega de produtos anexado no dia 28/05/2021 pelo Almoxarifado Central (despacho 9), foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 9632 e 9636, e encaminhadas em 08/02/2021 à empresa INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME, contudo, a entrega dos produtos não foi efetuada até a presente data, totalizando até os dias atuais mais de 5 (cinco) meses de atraso. Dessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que o prazo de e ntrega era de 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento da AF, conforme determina a alínea “b” do ponto 5 do Termo de Referência do instrumento convocatório. 3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS Cumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configur ado, já que, tendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME , o Município, apesar de solicitar os equipamentos da forma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou lesado pela não entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando -se de material essencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. Por conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de desrespeitar o prazo para entrega do quanto sol icitado mediante recorrentes Autorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo ou qualquer outro impedimento plausível e comprovado , percebe -se, a conduta negligente da empresa. Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 Assim, levando em consideração que o contratado de verá executar fielmente o contrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do P regão Eletrônico), de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso este não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total ou parcial, como se verá adiante. Ademais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e 55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípio s básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Art. 41. A Administração não pode descump rir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. Insta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a saber: “Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garanti da a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I – advertência; II – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III – suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administraçã o, por prazo não superior a 2 (dois) anos; Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 IV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade q ue aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.” Outrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm como consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, possibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. Sob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu por culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência de fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a execução das avenças pactuadas, conclui -se pela prática de irregularidades contratuais por parte da licitante. Nesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada a Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que ficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Municípios, seus órgãos e Secretarias. 4) DA CONCLUSÃO Quanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em sua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante de até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, e quan to ao impedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) anos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para aplicação ao caso concreto. Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 No intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipul ação da multa e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato cometido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano de impedimento de licitar e contratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa no valor de R$ 2.914,00 (dois mil novecentos e quatorze reais ), que se encontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata -se de 10% ( dez por cento) do valor estipulado para a contratação , que foi de R$ 29.140,00 (vinte e nove mil cento e quarenta reais). Pelo exposto, esta Comissão conclui que a INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.795.155/0001-79, licitante no Processo Licitatório nº PE 0 04/2020, descumpriu normas editalícias, importando na inexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da penalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de Amargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa d e R$ 2.914,00 (dois mil novecentos e quatorze reais) , tendo em vista o período de atraso, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade da penalidade com a conduta típica. Amargosa – BA, 02 de agosto de 2021. NÉLIA ROQUE DOS SANTOS Presidente REGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS Secretária MICHELE BRITO DOS SANTOS Membro Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 997/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 997/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 12.324/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 997/2021, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARIMBOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, junto à empresa JOSEVALDO OLIVEIRA CARMO, CPF : 951.553.335-04, Com valor global de R$ 2.000.00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 02/08/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (CONTRATO Nº 075/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 075/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.833/2021; DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 933/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO DISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 2 5, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 10/05/2021 CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: NUCLEO DE ATENCAO A PESSOA LTDA , CNPJ: 17.740.758/0002-40, OBJETO: EXAME DE PSICOTESTE PARA FUTU ROS APROVADOS NO CON CURSO MUNICIPAL DA GUARDA CIVIL DE AMAR GOSA. VALOR: R$ 900,00 TOTAIS ESTIMADO VIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2021 , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 0 6.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2.0 14; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR - PREFEITO MUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO GONZALEZ E ADELINA MÁRCIA OLIVEIRA DOS SANTOS DIAS. Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (CONTRATO Nº 093/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO CONTRATO Nº 093/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 11.314/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA; CONTRATADA: BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , CNPJ 13.871.835/0001-69; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MINERAIS DO TIPO AREIA PARA ATENDER AS DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE RUAS, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTRURA DE LOGRADOUROS, PRAÇAS E CORRELATOS, REFORMAS, MANUTENÇÕES, CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA/BA, ZONA RURAL E URBANA , MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇO E CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA , CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PR EGÃO PRESENCIAL Nº 013/2020/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 MESES; COBERTURA ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; 07.01; 08.01; 09.01; 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: 2068/2022/2040/2048/2068; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30. VALOR: R$ 16.011,20 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR E PELA CONTRATADA: LUIZ HUMBERTO VAZ DE ALMEIDA. Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 998/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 998/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 12.571/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração DE INEXIGIBILIDADE Nº 998/2021, para PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – SNE, junto à empresa SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: 33.683.111/0002-80, Com valor global de R$ 1.896,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 02/08/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 02 de agosto de 2021 Ano IV • Edição Nº 3583 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 11.380/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 049/2021, firmado em 31/05/2021, com a empresa SAMUEL NASCIMENTO A DOS SANTOS , CNPJ nº. 38.037.055/0001-49; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato por 02 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante: Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada: Samuel Nascimento Alves dos Santos. 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