{"edition": {"id": 3585, "number": 3583, "date": "2021-08-02", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "d78c56df6f584e39ab38aa7f5776b0dc", "pdf_sha256": "0d6b47fd152f513a4dc8165849758caec711996d4c1f3711d70c4a1942df23e8", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "0d6b47fd152f513a4dc8165849758caec711996d4c1f3711d70c4a1942df23e8", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3585/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3585/"}, "acts": [{"id": 4347, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3583", "kind": "Diario Importado", "number": "3583", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 02 de agosto de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3583 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  02 de agosto de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3583\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 2\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 2\nEXTRATO (CONTRATO Nº 095/2021) ............................................................................ 2\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021) ................................................................... 3\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 018/2021) ................................................................... 4\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 019/2021) ................................................................... 5\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 6\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 6\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020) ................................................................... 6\nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 997/2021) ................................................................ 13\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 14\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 14\nEXTRATO (CONTRATO Nº 075/2021) ........................................................................... 14\nEXTRATO (CONTRATO Nº 093/2021) ........................................................................... 15\nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 998/2021) ............................................................ 16\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 17\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2021) ............................................................... 17\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 095/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 095/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 6.811/2021; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME, CNPJ \n13.103.698/0001-12; OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA \nELABORAÇÃO DE PROJETOS E ORÇAMENTOS DE PAVIMENTAÇÕES, ELABORAÇÃO \nDE PROJETOS E ORÇAMENTOS DE EDIFÍCIOS E PRAÇAS PÚBLICAS, ASSISTÊNCIA \nTÉCNICA NA GESTÃO DE CONVÊNIOS E CONTRATOS DE REPASSES, COM \nOPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, BEM COMO, \nASSISTÊNCIA TÉCNICA E GESTÃO DE PROJETOS ORIUNDOS DE LINHAS DE CRÉDITO, \nTIPO FINANCIAMENTO, NO MUNICÍPIO DE AMARGOSA– BA, MEDIANTE SISTEMA DE \nREGISTRO DE PREÇO E CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE \nREFERÊNCIA, CONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS N A TOMADA DE \nPREÇOS Nº 005/2021 . VIGÊNCIA DO CONTRATO:  12 MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 05.01; PROJETO/ATIVIDADE: 20.11; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.35.00. VALOR: R$ 175.000,00 GLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: \n29/07/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR  E PELA \nCONTRATADA: LUIZ GOMES FERREIRA NETO.\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 002/2021)\n  \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 002/2021 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – LLES ENGENHARIA E PROJETOS LTDA - ME, (CNPJ: 13.103.698/0001-12). \nDO OBJETO  – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM ASSESSORIA \nPARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS NA ÁREA DE ENGENHARIA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS, \nREFERENTES A CONVÊNIOS, FINANCIAMENTOS E CONTRATOS DE REPASSE, AUXÍLIO NA \nOPERACIONALIZAÇÃO DOS SISTEMAS SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, BEM COMO \nACOMPANHAMENTO DE CRONOGRAMA FÍSICO DE OBRAS, VERIFICAÇÃO DE \nESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS, ELABORAÇÃO DE MEDIÇÕES, RELATÓRIOS FOTOGRÁFICOS E \nPLANILHAS ORÇAMENTÁRIAS PARA PROCESSOS LICITATÓRIOS. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.  \nDATA DA ASSINATURA – 30/06/2021. COM VIGENCIA À PARTIR DO DIA 31/07/2021 \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: LUIZ GOMES FERREIRA NETO.\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 018/2021)\n  \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 018/2021 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – PROJET MAIS ENGENHARIA DESIGN INTERIORES LTDA , ( CNPJ: \n37.321.102/0001-19). \nDO OBJETO  – ELABORAÇÃO DE PROJETOS ARQUITETÔNICOS, ELABORAÇÃO DE \nORÇAMENTO E PROJETO BÁSICO, PARA MANUTENÇÃO, REFORMA, CONSTRUÇÃO E/OU \nAMPLIAÇÃO DE LOGRADOUROS, PRAÇAS E PRÉDIOS PÚBLICOS COM RECURSOS PRÓPRIOS, \nJUNTO A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.  \nDATA DA ASSINATURA – 30/06/2021. COM VIGÊNCIA À PARTIR DO DIA 31/07/2021 \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: RITA SANTOS SAMPAIO.\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 019/2021)\n  \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 019/2021 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – PROJET MAIS ENGENHARIA DESIGN INTERIORES LTDA , ( CNPJ: \n37.321.102/0001-19). \nDO OBJETO – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DA ÁREA DE ENGENHARIA PARA PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS VINCULADAS A \nRECURSOS PRÓPRIOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA - BA, BEM \nCOMO EMISSÃO DE RELATÓRIOS E PARECERES TÉCNICOS JUNTO À SEMED. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93.  \nDATA DA ASSINATURA – 30/06/2021. COM VIGÊNCIA  À PARTIR DO DIA 31/07/2021 \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: RITA SANTOS SAMPAIO.\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 004/2020)\n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nRELATÓRIO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.214/2021 \n \nILMO. SR. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR – PREFEITO MUNICIPAL, \n \nA Comissão do Processo Administrativo nº 6.214/2021, constituída por meio do \nDecreto nº 034, de 25 de Março de 2021, para apurar eventuais irregularidades ou \nilegalidades na execução do PE nº 004/2020.SRP, celebrado entre o Município de \nAmargosa e a empresa INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME, inscrita no CNPJ \nsob o nº  20.795.155/0001-79, vem apresentar o RELATÓRIO, na forma que \nsegue. \n \n1) DO OBJETO \n \nTrata-se de contratação cujo objeto é a aquisição de mobiliários, eletroeletrônicos \ne eletrodomésticos para atender a demanda da Secretaria Municipal de \nEducação, bem como demais secretarias do município, mediante Sistema de \nRegistro de Preços. \n \n2) DOS FATOS      \n \nConforme se e xtrai do Relatório de Pendência na Entrega do Produto , informado \npelo Almoxarifado Central do Município de Amargosa , o que noticia o atraso na \nentrega do produto das Autorizações de Fornecimento nº 9632/2020 e 9636/2020, \nnão tendo a empresa INFANTARIA COMERCIAL EIRELI ME  observado o prazo \npara entrega de 20 ( vinte) dias úteis estipulado no Termo de Refe rência, \nespecificamente na alínea “b” do ponto 5 do Termo de Referência do instrumento \nconvocatório, do Pregão Eletrônico Para Registro  de Preços nº 004/2020.SRP, 5. \nPRAZOS E CONDIÇOES DE GARANTIA, veja-se:\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nb) A entrega deverá  ocorrer no prazo de até  20 (vinte) dias úteis \ncontados da data do recebimento da Autorização de \nServiço/Fornecimento, salvo se o setor solicitante concordar com \nprazo diverso.  \n \nReferente as obrigações da empresa contratada,  consta na SEÇÃO XXXII do PE \nnº 004/2020, que é de sua responsabilidade comunicar a Contratante  qualquer \nanormalidade que interfira no bom andamento do contrato, incluindo os motivos \nque impossibilitem o cumprimento do prazo previsto para entrega, com a devida \ncomprovação, implicando em penalidades para a contratada. \n \nSEÇÃO XXXIX – DAS SANÇÕES  \n171. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará \no contratado às seguintes penalidades:  \n171.1. Advertência por escrito;  \n171.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por \ndia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual \nserá caracterizada a inexecução total do contrato;  \n171.3. Multa compensatória de 20% (vinte por cento)  sobre \no valor do contrato. \n171.4. Suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administração, por prazo \nnão superior a 02 (dois) anos;  \n171.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar \ncom a Administração Pública enquanto perdurarem os \nmotivos determinantes da punição  ou até  que seja \npromovida a reabilitação perante a própria autoridade que \naplicou a penalidade , que será́  concedida sempre que o \ncontratado ressarcir a Administração pelos prejuízos \nresultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos.  \n \n \nDesse modo, fora publicada a primeira Notificação Administrativa no Diário Oficial \ndo Município aos 28 de abril  de 2021 , e encaminhada por e -mail, para que,\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nquerendo, a empresa apresentasse defesa no prazo de 72 (setenta e duas) horas \ndos fatos a ela imputados, como já descrito supra. \n \nAlém disso, verifica-se que em 07 de junho de 2021, foi dirigido à empresa um e-\nmail, comunicando -lhe da instauração do Processo Administrativo de nº \n6.214/2021, o qual objetiva a apuração de irregularidades cometidas pela licitante, \nbem como garantindo-lhe a apresentação de sua defesa em 5 (cinco) dias úteis. \n \nA empresa imputada, por sua vez, no dia 14 de junho de 2021, dentro do prazo de \ndefesa, encaminhou a defesa prévia que segue: \n \n“Em 08/02/2021 a empresa INFANTARIA recebeu a Aut orização de \nFornecimento no 09632, solicitando a entrega dos produtos nela \nconstantes.  \nEm resposta a supracitada Autorização  de Fornecimento , esta \nempresa protocolou em 13/04/2021, PEDIDO DE REEQUILÍBRIO \nECONÔMICO FINANCEIRO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS / \nCANCELAMENTO DE ATA, no qual em apertada síntese, explica a \nsua imediata impossibilidade na entrega dos referidos \nequipamentos ante o importante aumento nos valores de mercado \npercebidos aos equipamentos, bem como, pela escassez dos \nprodutos no mercado que faz com que a entrega da maioria dos \nitens seja de atualmente 60 a 90 dias. Pleiteando por fim, o \nreequilíbrio contratual aos valores hoje praticados no mercado, ou \nalternativamente, o cancelamento da Ata de Registro de Preços nos \nmoldes inicialmente avençados.” \n \nEm relação aos argumentos suscitados e os pedidos requeridos pela Contratada, \nos mesmos não devem prosperar haja  vista que são apenas protelatórios e não \nencontram-se lastreados de documentos probatórios.  Ainda, quando da emissão \ndas Autorizações de Fornecimento, a empresa em momento algum comunicou a \nContratante sobre qualquer impossibilidade de cumprimento  contratual, apenas \nrestou inerte.\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nNo que concerne ao requerimento de Reequilíbrio Econômico Financeiro \n(Protocolo Digital nº 2.043/2020), datado de 13/04/2021, data posterior ao envio \ndas Autorizações de Fornecimento em atraso.  \n \nAdemais, no que se refere a entr ega do objeto solicitado, conforme relatório de \npendência de entrega de produtos anexado no dia 28/05/2021 pelo Almoxarifado \nCentral (despacho 9), foram emitidas as Autorizações de Fornecimento nº 9632 e \n9636, e encaminhadas em 08/02/2021 à  empresa INFANTARIA COMERCIAL \nEIRELI ME, contudo, a entrega dos produtos não foi efetuada até a presente data, \ntotalizando até os dias atuais mais de 5 (cinco) meses de atraso.  \n \nDessa forma, resta evidente o atraso e descumprimento contratual, haja vista que \no prazo de e ntrega era de 20 (vinte) dias úteis a contar do recebimento da AF, \nconforme determina a alínea “b” do ponto 5 do Termo de Referência do \ninstrumento convocatório. \n \n3) DA ANÁLISE E FUNDAMENTOS \n \nCumpre observar que o prejuízo para a Administração restou configur ado, já que, \ntendo registrado a melhor proposta, esta apresentada pela empresa INFANTARIA \nCOMERCIAL EIRELI ME , o Município, apesar de solicitar os equipamentos da \nforma devida, eis que existia uma demanda e conveniência da sua parte, restou \nlesado pela não  entrega do mesmo no prazo estipulado, tratando -se de material \nessencial para o bom funcionamento dos órgãos e setores deste Município. \n \nPor conseguinte, com o reconhecimento da conduta violadora e danosa, de \ndesrespeitar o prazo para entrega do quanto sol icitado mediante recorrentes \nAutorizações de Fornecimento, sem que fossem solicitada prorrogação no prazo  \nou qualquer outro impedimento plausível e comprovado , percebe -se, a conduta \nnegligente da empresa.\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nAssim, levando em consideração que o contratado de verá executar fielmente o \ncontrato (ou no caso, a Ata de Registro de Preços e edital do P regão Eletrônico), \nde acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei de Licitações, caso \neste não o faça, deverá responder pelas consequências de sua inexecução total \nou parcial, como se verá adiante. \n \nAdemais, ao deixar de atender a norma editalícia, também foi infringido o \nPrincípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório, previsto nos artigos 3º, 41 e \n55, inciso XI, da Lei nº 8.666/1993: \n \nArt. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio \nconstitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa \npara a administração e a promoção do desenvolvimento nacional \nsustentável e será processada e julgada em estrita conformidade \ncom os princípio s básicos da legalidade, da impessoalidade, da \nmoralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade \nadministrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do \njulgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. \nArt. 41. A Administração não pode descump rir as normas e \ncondições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada. \n \nInsta salientar o que dispõe a Lei de Licitações acerca da inexecução contratual, a \nsaber: \n \n“Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a \nAdministração poderá, garanti da a prévia defesa, aplicar ao \ncontratado as seguintes sanções: \nI – advertência; \nII – multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no \ncontrato; \nIII – suspensão temporária de participação em licitação e \nimpedimento de contratar com a Administraçã o, por prazo não \nsuperior a 2 (dois) anos;\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \nIV – declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública enquanto perdurarem os motivos \ndeterminantes da punição ou até que seja promovida a \nreabilitação perante a própria autoridade q ue aplicou a \npenalidade, que será concedida sempre que o contratado \nressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após \ndecorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso \nanterior.” \n \nOutrossim, a aplicação de penalidades brandas ou a ausência de penalização têm \ncomo consequência novos inadimplementos no mesmo contrato ou, ainda, \npossibilitam a repetição futura das inadimplências contratuais. \n \nSob tal ótica, considerando que o atraso na entrega do material solicitado se deu \npor culpa exclusiva da contratada, não se verificando hipótese de superveniência \nde fato excepcional ou imprevisível, tampouco condições capazes de alterar a \nexecução das avenças pactuadas, conclui -se pela prática de irregularidades \ncontratuais por parte da licitante. \n \nNesse diapasão, deve-se colocar que, a despeito do fato praticado pela imputada \na Administração suportará diversos prejuízos, principalmente pelo período em que \nficou sem o fornecimento do material de grande importância para o Municípios, \nseus órgãos e Secretarias.     \n \n4) DA CONCLUSÃO \n \nQuanto à aplicação concreta da penalidade, verifica-se determinação no edital em \nsua cláusula de penalidades, a possibilidade de aplicação de multa no montante \nde até 20% (vinte por cento) do valor estimado para a contratação, e quan to ao \nimpedimento de licitar e contratar com a administração pública, de até 02 (dois) \nanos, cabendo quando da análise do processo a gradação da mesma para \naplicação ao caso concreto.\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 \n \n \nNo intuito de se aplicar o princípio da razoabilidade quando da estipul ação da \nmulta e do tempo de penalização, se verificou que, pela gravidade do ato \ncometido, seria razoável e estipulação de 01 (um) ano de impedimento de licitar e \ncontratar com esta Administração Púbica Municipal e ainda, pagamento de multa \nno valor de R$ 2.914,00 (dois mil novecentos e quatorze reais ), que se \nencontraria englobado dentro do percentual legalmente estipulado, já que trata -se \nde 10% ( dez por cento) do valor estipulado para a contratação , que foi de R$ \n29.140,00 (vinte e nove mil cento e quarenta reais). \n \nPelo exposto, esta Comissão conclui que a INFANTARIA COMERCIAL EIRELI \nME, inscrita no CNPJ sob o nº 20.795.155/0001-79, licitante no Processo \nLicitatório nº PE 0 04/2020, descumpriu normas editalícias, importando na \ninexecução contratual total, e, por tal razão, opinamos pela aplicação da \npenalidade de impedimento de Licitar e Contratar com o Município de \nAmargosa - Bahia, pelo período de 01 (um) ano, cumulada com multa d e R$ \n2.914,00 (dois mil novecentos e quatorze reais) , tendo em vista o período de \natraso, e levando em consideração as circunstâncias fáticas e a proporcionalidade \nda penalidade com a conduta típica. \n \n \nAmargosa – BA, 02 de agosto  de 2021.  \n \n \nNÉLIA ROQUE DOS SANTOS \nPresidente \n \nREGIANE SANTANA BRANDÃO DOS SANTOS \nSecretária \n \nMICHELE BRITO DOS SANTOS \nMembro\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 997/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 997/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N°  12.324/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 997/2021, para CONTRATAÇÃO DE \nSERVIÇOS DE CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DE CARIMBOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA \nSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, junto à empresa JOSEVALDO OLIVEIRA CARMO, CPF : \n951.553.335-04, Com valor global de R$ 2.000.00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. \nPublique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 02/08/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (CONTRATO Nº 075/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO \n \n \nCONTRATO Nº 075/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO 6.833/2021; \nDISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 933/2021; FUNDAMENTO LEGAL: LICITAÇÃO \nDISPENSÁVEL, INCISO II, ART. 2 5, COM AS DEMAIS DISPOSIÇÕES DA \nLEI Nº 8.666, DE 21.06.93 RATIFICAÇÃO EM: 10/05/2021 \nCONTRATANTE: MUNICÍPIO DE AMARGOSA, CONTRATADA: NUCLEO DE ATENCAO \nA PESSOA LTDA , CNPJ: 17.740.758/0002-40, OBJETO: EXAME DE \nPSICOTESTE PARA FUTU ROS APROVADOS NO CON CURSO MUNICIPAL DA \nGUARDA CIVIL DE AMAR GOSA. VALOR: R$ 900,00 TOTAIS ESTIMADO \nVIGÊNCIA: ATÉ 31/12/2021 , DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: UNIDADE \nORÇAMENTÁRIA: 0 6.01; PROJETO/ATIVIDADE: 2.0 14; ELEMENTO DE \nDESPESA: 33.90.3 9.00 DATA DA ASSINATURA: 27/07/2021. PELO \nCONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR  - PREFEITO \nMUNICIPAL, E PELA CONTRATADA: MARIA DA CONCEIÇÃO BARRETO \nGONZALEZ E ADELINA MÁRCIA OLIVEIRA DOS SANTOS DIAS.\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (CONTRATO Nº 093/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE CONTRATO DE LICITAÇÃO \n \n \n \nCONTRATO Nº 093/2021; PROCESSO ADMINISTRATIVO : Nº 11.314/2021; \nFUNDAMENTO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666/1993; CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA; CONTRATADA: BAITINGA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA , CNPJ \n13.871.835/0001-69; OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS MINERAIS DO TIPO AREIA \nPARA ATENDER AS DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE RUAS, SERVIÇOS DE \nINFRAESTRUTRURA DE LOGRADOUROS, PRAÇAS E CORRELATOS, REFORMAS, \nMANUTENÇÕES, CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA/BA, ZONA RURAL E URBANA , MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE \nPREÇO E CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA , \nCONDIÇÕES E QUANTITATIVOS MÍNIMOS CONTIDOS NO EDITAL DO PR EGÃO \nPRESENCIAL Nº 013/2020/SRP. VIGÊNCIA DO CONTRATO:  12 MESES; COBERTURA \nORÇAMENTÁRIA: UNIDADE: 06.01; 07.01; 08.01; 09.01; 10.02; PROJETO/ATIVIDADE: \n2068/2022/2040/2048/2068; ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.30. VALOR: R$ 16.011,20 \nGLOBAIS. DATA DA ASSINATURA: 26/07/2021. PELO CONTRATANTE: JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR  E PELA CONTRATADA: LUIZ HUMBERTO VAZ DE \nALMEIDA.\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 998/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: INEXIGIBILIDADE Nº 998/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 12.571/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração DE INEXIGIBILIDADE Nº 998/2021, para PRESTAÇÃO DE \nSERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO SISTEMA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA – \nSNE, junto à  empresa  SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), CNPJ: \n33.683.111/0002-80, Com valor global de R$ 1.896,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais \nefeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 02/08/2021. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n02 de agosto de 2021\nAno IV • Edição Nº 3583\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 049/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 11.380/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato  FMS \n049/2021, firmado em 31/05/2021, com a empresa SAMUEL NASCIMENTO \nA DOS SANTOS , CNPJ nº. 38.037.055/0001-49; Objeto: Pror rogação da \nvigência do contrato por 02 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no \n8.666/1993; Signatários: pelo Contratante: Julio Pinheiro dos Santos Junior  e \npela Contratada: Samuel Nascimento Alves dos Santos. \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4347/"}]}