DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3582

3584 3582 2021-07-30 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA b69f28c9909f4302971890732512674e e9d502305d48085bb67b3d243d85a04078374de9ed1bb40f315d8f1670356d6a e9d502305d48085bb67b3d243d85a04078374de9ed1bb40f315d8f1670356d6a https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3584/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3584/ 4346 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3582 Diario Importado 3582

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 30 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3582 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GABINETE DO VICE-PREFEITO ............................................................................ 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO FINANCEIRO (Nº 061/2021) ........................................................................... 2 GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 DECRETO FINANCEIRO (Nº 062/2021) ........................................................................... 3 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 5 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) .................................................................. 5 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ............................................................ 6 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 6 PARECER (Nº 005/2021) ................................................................................... 6 RESOLUÇÃO (Nº 003/2021) ................................................................................. 15 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 17 ATOS OFICIAIS ........................................................................................ 17 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10/2021) .......................................................... 17 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 18 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 18 ERRATA | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020) ................................................. 18 Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GABINETE DO VICE-PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 061/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULHO/2021 DECRETO FINANCEIRO 61/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 610 / 2020, Abre CRÉDITO SUPLEMENTAR no valor de 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica aberto CRÉDITO SUPLEMENTAR, na importância supra, para reforço das seguintes Dotações: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2028 MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903000 - 0119000 Material de Consumo 50.000,00 50.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 50.000,00 Total Geral: 50.000,00 Art. 2º - Para fazer face ao Crédito aberto no artigo 1º, utilizar-se-ão os recursos de anulação total e/ou parcial de dotações, de acordo com o previsto no Art. 43, paragrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, conforme discriminação abaixo: 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 1010 CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E APARELHAMENTO DE UNIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 33903900 - 0119000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00 50.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 50.000,00 Total Geral: 50.000,00 30/07/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de julho de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 30/07/2021 16:10:08 Página 1 de 1 Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO FINANCEIRO (Nº 062/2021) ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULHO/2021 DECRETO FINANCEIRO 62/2021 DECRETA O(A) Prefeito(a) Municipal de AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais, constitucionais e de acordo com o que lhe confere a Lei Nº 581 / 2020, ALTERAÇÃO DO QDD no valor de 56.600,00 (CINQUENTA E SEIS MIL E SEISCENTOS REAIS ) e dá outras providências. Art. 1º - Fica alterado o QDD - Quadro de Detalhamento da Despesa, aprovado pelo Decreto correspondente a Programação das Despesas das Secretarias Municipais e dos Órgãos diretamente subordinados ao Prefeito(a), conforme detalhamento abaixo: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903600 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 6.000,00 6.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903500 - 0100000 Serviços de Consultoria 20.000,00 20.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903500 - 7101000 Serviços de Consultoria 20.600,00 20.600,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.600,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903600 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 3.000,00 33903900 - 6102000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 2.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 31900400 - 0100000 Contratação Por Tempo Determinado 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 56.600,00 Art. 2º - Os recursos para atender as adições previstas no artigo 1º decorrem de reduções das seguintes dotações orçamentárias: 0401 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 2005 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO 33903100 - 0100000 Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 6.000,00 6.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 6.000,00 0501 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADM, FINANÇAS E DESENV INSTITUCIONAL 2011 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUN. DE ADMIN., FINANÇAS E DESENV. INSTITUCIONAL 33903900 - 0100000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00 20.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.000,00 0701 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 2022 GESTÃO DAS AÇÕES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 33903900 - 7101000 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.600,00 20.600,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 20.600,00 0801 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 2036 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 33903500 - 6102000 Serviços de Consultoria 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 30/07/2021 16:11:23 Página 1 de 2 Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JULHO/2021 DECRETO FINANCEIRO 62/2021 1002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 2056 GESTÃO DAS AÇÕES DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 31901300 - 0100000 Obrigações Patronais 5.000,00 5.000,00Soma da Ação: Soma da Unidade: 5.000,00 Total Geral: 56.600,00 30/07/2021 Município de Amargosa, Estado Da Bahia 30 de julho de 2021. Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO Mat.664025 Contabilis - Gestão Pública / / Emitido em: 30/07/2021 16:11:23 Página 2 de 2 Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300 000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 015/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.538/2021 OBJETO: Aquisição de mobiliário e equipamentos diversos a fim de atender as demandas das secretarias municipais de Amargosa-BA, mediante sistema de registro de preço. CANCELAMENTO DO LOTE E CONVOCAÇÃO DA EMPRESA SUBSEQUENTE Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 3.538/2021, Pregão Eletrônico nº 015/2021 /SRP e considerando que a empresa MAXWELL DE NOVAIS SANTOS ME, CNPJ nº 14.625.838/0001-85, solicitou o cancelamento do lote 29, porém, sem prejuízo de abertura de processo administrativo para apuração de possível irregularidade por parte da Empresa, declaro CANCELADO o lote 29 , referente à Ata de Registro de Preço nº 038/2021 , publicada no Diário Oficial do Município, na Edição nº 3538 do dia 26 de maio de 2021. Diante de todo o exposto, fica convocada a empresa VENTURA COMERCIAL DE ARTIGOS E VARIEDADES EIRELI, CNPJ nº 36.685.653/0001-07, a apresentar sua proposta reajustada do lote 29, para análise do setor responsável, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 29 de julho de 2021. JOANILDO BORGES DE JESUS Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PARECER (Nº 005/2021) Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 1 PARECER CONCLUSIVO Nº 005/2021 ASSUNTO: Renovação de ato autorizativo para funcionamento da Escola Municipal Monsenhor Antonio José de Almeida. INTERESSADO: Escola Municipal Monsenhor Antonio José de Almeida. RELATORA: Marilândia Teles Brito CONSELHO PLENO SESSÃO (DATA): 15 de julho de 2021 PROCESSO CME: 005/2019 I – RELATÓRIO: A Escola Municipal Monsenhor Antonio José de Almeida situada na Rua Albino Lopes da Silva, S/N, Cajueiro, Amargosa – Bahia, então representada no ano de 2020pela Srª Joildes Alves Caldas , ex- diretora escolar da Entidade Pública, encaminhou a est e Conselho ofício solicitando autorização desta referida escola, para o funcionamento da Educação Básica nas etapas de ensino Fundamental Anos Iniciais e ensino Fundamental Anos Finais. O processo foi constituído com todos os documentos exigidos pela Resolução CME nº 02/2007 publicada em 11 de Setembro de 2007, a saber: 1– Requerimento ao presidente do Conselho Municipal de Educação ( CME) solicitando a renovação do ato de autorização para funcionamento da unidade escolar, assinado pe la diretora; 2 – Documentos das Unidades de ensino  Decretos: - Atos de Criação; - Denominação das U.E s; - Termo de ocupação devidamente registrado e autenticado; - Quadro relacionando número de turmas por turno de funcionamento e alunos por turma; 3- Documentos Pedagógicos das Escolas. - Regimento escolar; - Projeto Pedagógico; - Proposta curricular da Educação Infantil 4 – Relação dos Corpos Técnico administrativo e Docente. - Relação do Corpo Técnico Administrativo com documentos comprobatório s de habilitação; - Relação do corpo docente com documentos comprobatórios de habilitação. 5– Dados dos espaços físicos; Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 2 - Croqui do espaço físico; - Relação de dependências com respectivas dimensões. 6- Declaração do patrimônio da Escola. - Relação de material permanente Relação da escrituração escolar e arquivo II – FUNDAMENTAÇÃO: A ex-diretora da escola Municipal Monsenhor Antonio José de Almeida, a Srª.Joildes Alves Caldas solicitou a este conselho através da constituição do processo sob nº 005/2019, ato de renovação de autorização para a instituição escolar, situada na Rua Albino Lopes da Silva, S/N, Cajueiro, Amargosa – Bahia para o funcionamento da oferta do Ensino Fundamental Anos Iniciais e ensino Fundamental Anos Finais. No percurso da existência da escola pode-se constatar que a mesma foi autorizada conforme especificações do Parecer do CME /Amargosa nº 014/2008 e Resolução do CME/Amargosa nº 013/2008. “A Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida, situada a Rua Albino Lopes S/N no Bairro São Jose na Urbis I, foi construída e instalada em novembro de 1979, no governo estadual do excelentíssimo governador, Antônio Ca rlos Magalhães, tendo como Secretário de Educação e Cultura do estado o Dr. Eraldo Tinoco, sendo o prefeito da cidade, excelentíssimo Sr. João Ângelo Pereira. No ano de 1985, o prefeito Josué Sampaio Melo realizou a construção de quatro salas de aula. Em março de 1993, o governador do Estado – Antônio Carlos Magalhães recuperou totalmente a escola. No ano de 2008, foram construídas quatro salas: uma servindo como Biblioteca e as demais como salas de aula, na gestão do Prefeito Valmir Sampaio. Segundo informações do primeiro porteiro da Escola Monsenhor Antônio José de Almeida, o Sr. Nelson Moreira dos Santos, o local onde hoje está localizada a Escola Monsenhor, nos anos 70, era um território de plantação de mandioca, feijão e milho. A comunidade utilizav a o plantio para seu próprio benefício e tinha como proprietário o Sr. Rosalvo Ribeiro. No ano de 1976, o prefeito da época, João Ângelo Pereira, comprou o terreno e deu início às obras de construção do muro do prédio escolar, mas a obra foi embargada atra vés de alguns vereadores da época por divergências políticas, levando ao atraso da construção. A construção teve duração de dois anos. Em novembro de 1979, a escola é inaugurada com o nome de Escola de Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 3 1º Grau Monsenho r Antônio José de Almeida, nome escolhido em homenagem ao Pai do Monsenhor, sob a direção da Prof essora. Eunice Figueiredo Andrade e vice -direção Juraci Borges. Como era de práxis na época nomear os pavilhões das instituições, a escola possuía dois p avilhões, um com o nome da Prof essora Rosalina Souza Bittencourt e o outro com o nome da Irmã Maria Marta . No ano de 2006, a escola foi municipalizada e recebeu o nome de Escola Municipal Mons. Antônio José de Almeida . A Escola ao longo dos anos já passou por diversas mudanças quanto a oferta do ensino bem como foi cedida a outras instituições e scolares por diversos fatores. Hoje, a escola está funcionando apenas no turno matutino, ofertando o Ensino Fundamental – Anos finais. (PPP, 2020 p. 23 e 24). Na atualidade a escola dispõe de três turmas do 6º, duas do 7°, 8º e 9º ano, computando um total de 267 alunos. A escola apresentou como documentos: Requerimento ao Presidente do Conselho Municipal de Educação solicitando renovação do ato autorizativo , Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, o croqui da s instituições , o Projeto Político Pedagógico, as Propostas Pedagógicas, Regimento Escolar, Declaração do Patrimônio Escolar, Relação de material para escrituração e arquivo, Relação do corpo docente com xérox do diploma ou histórico, Relação do Corpo Administrativo com os documentos comprobatórios para o exercício da função, Prova de ocupação legal do prédio. Analisando o Projeto Político Pedagógico– PPP da referida Escola , o mesmo apresenta a visão de como a gestão e demais agentes da escola comungam a importância deste documento que retrat a a realidade da instituição escolar, apresentando em sua justificativa como papel principal resguardar, prezar, respeitar e valorizar as experiências de vida dos educados e de suas origens tendo como propósito consolidar nos estudantes, a atitude humana, o caráter e os valores desenvolvidos: a sensibilidade, a contestação social, a criticidade, a capacidade criadora diante das circunstâncias difíceis e acima de tudo a esperança num futuro melhor. (PPP, 2020p. 21) O PPP ainda justifica o compromisso de contribuir para a formação de cidadãos críticos e conscientes, prepara ndo- os para o exercício da vida profissional e os des afios do mundo moderno; garantindo o acesso e a per manência dos alunos na escola; oferecendo serviços educacionais de qualidade em um ambiente de intenso respeito a todos que dela faz parte. O que se deseja é que a escola, em sua prática pedagógica, viabilize a formação de cidadãos habilitados a compreender a soci edade em que estão inseridos, de analisar seus aspectos contraditórios e de atuar nela de forma consciente, empenhando -se para superar as relações atuais e, ao mesmo tempo, construir modos de vida mais democráticos, mais dignos e mais universalizados. Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 4 A Escola Municipal Monsenhor Antonio José de Almeida tem como objetivo geral assegurar o acesso, a permanência e o êxito escolar a todos os alunos matriculados na escola, com uma proposta de educação emancipatória e cidadã. (PPP, 2020 p. 22.) Quanto à estrutura ocupacional o coletivo da escola organiza o seu trabalho visando assegurar, acima de tudo, o sucesso dos alunos e o atendimento das necessidades educativas de sua comunidade. Ao basear seu trabalho na discussão coletiva, a escola pode melhorar a qualidade dos serviços que presta à comunidade e estimular ações compartilhadas entre os seus membros. (PPP, 2020 p. 25.) A Escola recebe alunos do próprio bairro São José e de outros bairros circunvizinhos como Centro, Catiara, S ão Roque e Rod ão, bem como de localidades rurais no qual o transporte é disponibilizado. O Projeto Político Pedagógico encontra-se estruturado da seguinte maneira: Identificação do estabelecimento de ensino , Introdução, Justificativa, Objetivo geral e específicos, Marco situacional, Diagnóstico da realidade, Apresentação e caracterização da comunidade escolar, Pressupostos epistemológicos, Marco conceitual, Marco operacional, Avaliação, Notas em avaliações externas, Proposta pedagógica para a educação especial, Proposta pedagógica anos iniciais e an os finais, Plano de Avaliação de Monitoramento do PPP, Considerações Finais,Referencia Bibliográficas e anexos.. Apresentam em seu quadro técnico -administrativo uma diretora, duas coordenadoras pedagógicas, uma secretaria escolar , um técnico administrativo, onze professores regentes, dez professores de apoio, uma manipuladora de alimentos, duas auxiliares de serviços gerais e um porteiro (dados de 2020) No que refere -se a estrutura física a escola possui oito salas de aula do ensino fundamental, uma diretoria, uma sala de coordenação pedagógica, uma biblioteca, uma sala de recursos multifuncionais, uma cozinha e um almoxarifado . O Projeto Político P edagógico define no seu Pressuposto Epistemológico as seguintes concepções: Concepção de Escola - A es cola deve ser ambiente coletivo sério, ajuizado, consciente respeitador, cumpridor, sensato, consciencioso, ponderado, reflexivo, prudente, pela apropriação do saber universal, bem como a socialização desse saber elaborado para as camadas populares. (PPP, 2020 p. 44.) Assim sendo, esperamos que o papel da escola seja proporcionar e estimular bem como ressignificar a interação entre os saberes populares e os científicos permeados pela vivencia e Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 5 experiência escolar, permitindo o alcance do conhecimento atrav és das aprendizagens significativas. (PPP, 2020 p. 45). Concepção de conhecimento - A Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida compreende que o conhecimento é a capacidade do indivíduo compreender, apreender, entender e considerar as coisas, bem como o mesmo pode ser utilizado, experimentado para criar o novo. Também considera que o conhecimento se dá a partir das experimentações do sujeito com o seu meio: o modo como vive, as conjunturas sociais que vivem em cada período. O processo de obtenção do conhecimento é basicamente humano e não se dá de modo exclusivo, mas sim no coletivo, provocando mudanças na maneira de refletir do indivíduo, que colaborará para as transformações da sociedade. (PPP, 2020 p. 46). Concepção de sociedade - Entende-se por sociedade como um grupo de pessoas livres, pacíficas, justas, participativas e solidarias, que tenha compreensão, conhecimento, convicção, discernimento, entendimento, lucidez, noção e percepção dos aspectos moral, educacional, cultural e políticos. Deste modo, compreende -se por sociedade, um âmbito que tenha por base a garantia da efetivação dos direitos humanos, que assegurem o crescimento e a evolução do homem na sua plenitude, sendo apreciado nas suas diferenças sejam elas quais forem. (PPP, 2020 p.48). Concepção de educação – Entendida como espaço sociocultural de produção e socialização de saberes, que auxiliam na formação humana e na transformação da sociedade, a educação oferecida nesta instituição de ensino deve ser democrática, acolhedora, inclusiva, mediadora e significativa para o aluno, visando formar um sujeito autônomo, capaz de superar os desafios da vida cotidiana e interagir com confiança no mundo do conhecimento e das novas tecnologias. A educação que queremos deve estar pautada em valores como solidariedade, fraternidade, justiça, igualdade, liberdade, mediação, respeito, diversidade e aceitação. (PPP, 2020p.51). Concepção de homem / educando - O homem é um indivíduo social, que age e intervém na sociedade, assegurando sua presença e atuação ativa por meio das relações comunitárias, familiares das distintas classes sociais. Ponderando o homem como um ser social, ele aprende e ensina, enquanto se constrói como sujeito conquista autonomia e valores primordiais para a convivência social tais como, solidariedade, cordialidade, respeito mútuo, afetividade, dentre outros. A compreensão de homem e de educando na qual estamos falando é a de que capacita, habilita o homem/educando para ser autor da própria história, um indivíduo ativo na vida, que inventa coletivamente, cria, recria em parceria, produz, elabora junto, que faz a conexão da teoria e pratica, apresentam saberes, valores, compartilha, acolhe e decide coletivamente. (PPP, 2020 p. 53- 54.) Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 6 Concepção de Ensino-Aprendizagem- Esquadrinha-se o desenvolvimento de uma concepção de ensino em que os docentes e discentes se encontrem como sujeitos no processo de desenvolvimento, uma vez que precisam da mediação do saber e das experiências de ambos, para que a aprendizagem se concretize “É função da escola realizar a mediação entre o conhecimento prévio dos alunos e o sistematizado, propiciando formas de acesso ao conhecimento científico. Nesse sentido os alunos caminham, ao mesmo tempo, na apropriação do conhecime nto sistematizado, na capacidade de buscar e organizar informações, no desenvolvimento de seu pensamento e na formação de conceitos. O processo de ensino deve, pois, possibilitar a apropriação dos conteúdos e da própria atividade de conhecer. (PPP, 2020. p. 54). A aprendizagem é um processo próprio do sujeito, deste modo, é de suma importância observar que o estabelecimento de ensino não é o lugar onde ela ocorre exclusivamente, no entanto recaem, diretamente, sobre a educação escolar. Contudo, na escola é indispensável à intervenção do educador para que o estudante possa agir com amplo estímulo e ânimo na compreensão e assimilação das temáticas trabalhadas, tronando -se essencial para seu processo de aprendizagem (PPP, 2020. p. 55). Concepção de Inclusão - A locução inclusão vem abrangendo debates acerca de idealizar uma nova educação. Achar -se incluído denota tornar -se totalmente parte de uma educação sem distinção de raça, gênero, etnia ou necessidades especiais. O ato ou efeito de incluir significa acolher as diferenças, habituar-se a elas, permutar experiências, ter compreensão sobre o mundo e sobre suas peculiaridades. A Inclusão fornece subsídios para que juntos possamos conviver em uma sociedade com oportunidades iguais sem desigualdades, beneficiando o crescimento moral, ético, cultural e intelectual dos sujeitos. (PPP, 2020.p. 56). Diante do exposto, a Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida interpreta o ambiente educativo como uma zona acolhedora, que assegura o ingresso e a permanência do aluno neste espaço. As diversas características particulares e distintivas dos sujeitos sempre estarão presentes no meio social e a atenção a essa heterogeneidade é a estrutura norteadora da inclusão na escola. Portanto, a inclusão que se adota na escola é pensada de forma cautelosa, com responsabilidade e de maneira intencional para que todos os alunos tenham acesso à escola garantido pelas Leis vigentes. (PPP, 2020. p. 57). Concepção de Cultura - De acordo com a terceira competência da BNCC (Ibid, p. 09) os estudantes devem aprender a “valorizar e fruir as diversas manifestações artísticas e culturais, das locais às mundiais, e também participar de práticas diversificadas da produção artístico -cultural”. Portanto os currículos escolares precisam se atentar para expor aos estudantes a cultura em que Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 7 vivenciam e as dos diferentes lugares do país e do mundo, bem como estimular que os mesmos exteriorizem seus pensamentos e sentimentos por meio das artes. (PPP, 2020. p. 60). Concepção de Tecnologia - Perante a toda discussão sobre a concepção de Tecnologia, observamos que as TICs e NTICs não podem ficar de fora da escola e que a mesma precisa reconsiderar seu papel social e histórico, consolidando a ident idade, as concepções de igualdade, de livre -arbítrio, do pluralismo de ideias, do reconhecimento do indivíduo e as concepções pedagógicas, procurando assegurar a qualidade do processo ensino aprendizagem, entrelaçando com o currículo e por fim, harmonizando-se com as transformações ocorridas no mundo. Portanto a escola deve estar a mercê das metodologias que promovam a aprendizagem do aluno, e lhes dê condições para que participe do acesso e desfrute do avanço tecnológico. (PPP, 2020. p. 63). Concepção de Currículo– Compreendemos o currículo, como um complexo cultural tecido de relações ideologicamente organizadas e orientadas. É um documento institucional de tradição inventada, que tem função formativa, educativa, social e cultural. Sendo um instrumento sócio educacional que visa selecionar um conjunto de saberes, competências, habilidades, práticas e atitudes que objetivam servir como norte para uma dada formação. (PPP, 2020. p. 64). Concepção de Planejamento– O planejamento é um modo de ordenar a ação tendo em vista os fins desejados, e por base conhecimentos que dêem suporte ao objetivo, à ação; é um ato coletivo, não só devido a nossa constituição social, como seres humanos, mas, de que o ato escolar de ensinar e aprender são coletivos. A parceria depende da entrega a um objetivo ou tarefa que seja assumida por todos. (PPP, 2020. p. 66). Portanto, um dos papéis da escola é o de reconhecer o contexto no qual esta se encontra inserida, cumprindo assim, a sua fun ção social, que é a de garantir a socialização dos conhecimentos básicos à formação do cidadão, a partir de uma gestão democrática que atenda os anseios da comunidade escolar. Em síntese, percebemos o quão importante é realizar um planejamento educacional. Pois, quando realizado um planejamento estratégico efetivo, esse é compartilhado, colocado em prática e feito às reavaliações do processo periodicamente, assim o sucesso será conquistado e muitas vezes superado. (PPP, 2020 p. 67). A escola pública que se propõe a trabalhar em busca de uma proposta democrática de forma a contribuir para a formação da cidadania ativa, de sujeitos construtores do projeto de sociedade, não pode perder de vista as necessidades, possibilidades e os desafios impostos pela socied ade contemporânea. (PPP, 2020.p. 67). Concepção de Avaliação –“... A Escola Municipal Monsenhor Antônio José de Almeida pretende utilizar a avaliação vinculada à concepção de mundo e de sociedade, consistindo em um Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 8 processo de aquisição de conhecimento que aceita a emissão de ponderações e contribui para a tomada de decisões e que é razoável analisar que o conceito de avaliação é bem mais vasto e denso do que muitos idealizam.”. (PPP, 2020. p.71). “Qualquer visão restringida desse processo pode danificar e prejudicar de modo silencioso à aprendizagem e o desenvolvimento do aluno. Assim sendo, fundamentado nestes aspectos compete, ao docente buscar, concretizar um trabalho eficaz, que estime e aumente o interesse dos alunos, com o objetivo de garantir uma nova perspectiva ao método pedagógico e ao procedimento de avaliação escolar”. (PPP, 2020. p.72). No que tange a relação da escrituração escolar e arquivo, as escolas dispõem individualmente de Livro de Registro de Matrícula, Prontuário dos Alunos, Livro de Registro de Atas dos Resultados Finais, Livro de Atas do Conselho de Classe, Livro de Atas de Reuniões Pedagógicas e Reunião de Pais e Mestres, Livro de Ocorrência, Livro de Frequência da Realização de Atividades Complementares, Livro de Visitas, Livro de Inventário, Livro de Termo de Assunção e Reassunção, Pasta e Relatório de Docente, Pasta com Recortes de Diários Oficiais e Outros Atos Municipais, Pasta de Planejamento de Atividades Extr aclasse, Pasta de Correspondências Recebidas e Expedidas, Pasta com Registro Oficiais dos Funcionários, Diários de Classe, Pasta de Correspondência de Assuntos Diversos. Na realização da visita prévia feita pela conselheira: Marilândia Teles Brito a mesma atestou que a escola atende aos requisitos básicos e necessários para a oferta da E ducação Básica – Ensino Fundamental Anos Iniciais e Ensino Fundamental Anos Finais. III – CONCLUSÃO E VOTO: Diante do exposto sou favorável que este Conselho: Conceda a Renovação do Ato Autorizativo para funcionamento da Educação Básica – na etapa Ensino Fundamental Anos Iniciais e Ensino Fundamental Anos Finais . Amargosa– Bahia Faz-se necessário que a escola Municipal Monsenhor Antonio José de Almeida:  Revisão do PPP e inclua as informações inerentes a estrutura física (p . 16); Inclua as discussões e seus desdobramentos da lei 10.639/03 e a lei 11.645/08 bem como suas formas de aplicabilidade no trabalho pedagógico na escola ; Inclua as informações quanto ao atendimento educacional especializado realizado pela escola.  Que a escola adquira equipamentos de prevenç ão à segurança como extintores atendendo a LEI N° 13.425/17; Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 9  Apresente a toda comunidade escolar em que as escolas estão inseridas uma síntese do Projeto Político Pedagógico no intuito de ouvir as contribuições de todos;  Encaminhe a versão final do PPP impressa e devidamente organizada para Sede dos Conselhos – Casa da Cidadania Este é o nosso parecer. Amargosa, 15 de julho de 2021. Sede do Conselho Municipal de Educação ____________________________________________________________ Gilvan dos Reis Quadros Presidente do Conselho Municipal de Educação ____________________________________________________ Marilandia Teles Brito Conselheira Relatora Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESOLUÇÃO (Nº 003/2021) Criado pela Lei Municipal Nº 063 de 17 de Dezembro de 1997 e Reestruturado pela Lei Municipal Nº 243 de 08 de Outubro de 2007 RESOLUÇÃO Nº 003/2021 Dispõe sobre a renovação da autorização de funcionamento para as etapas do Ensino Fundamental Anos Iniciais e Finais e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE AMARGOSA – BA, no uso de suas atribuições e de acordo com a decisão do Plená rio, proferida em sessão ordinária realizada em 15 de Julho de 2021 sobre o Processo nº 005/2019, que teve como base o Parecer nº 005/2021 redigido em conformidade com as disposições contidas na R esolução nº 002/2007, RESOLVE: Art. 1º Conceder a Renovação do Ato Autorizativo para funcionamento da Educação Básica – na etapa Ensino Fundamental Anos iniciais e finais por quatro (04) anos a Escola Municipal Monsenhor An tonio Jose de Almeida , na Rua Albino Lopes da Silva, S/N, Cajueiro, Amargosa - Bahia a partir da data de publicação desta Resolução; § 1º. Entende -se por Autorização o ato pelo qual o Conselho Municipal de Educação de Amargosa permite o funcionamento por parte de uma instituição de ensino da rede pública e privada, a prerrogativa de oferecer educação escolar em uma ou mais etapas ou modalidades da Educação Básica. Art. 2º Validar o Regimento Escolar Unificado, Projeto Político Pedagógico do Estabelecimento de Ensino; Art. 3º Considerar legal a Proposta Pedagógica da Rede Municipal a qual norteia o desenvolvimento da dimensão pedagógica desta escolas que co mpõe a Rede Municipal de Ensino de Amargosa; Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4º Recomenda-se que a gestão da Escola Municipal Monsenhor Antonio Jose de Almeida atente-se as observações contidas no Parecer nº 005/2021 no que se refere ao Projeto Político Pedagógico e faça as alterações necessárias e sinalizadas. Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. Sede do Conselho Municipal de Educação – Amargosa- Bahia, 22 de Julho de 2021. Gilvan dos Reis Quadros Presidente do CME Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 10/2021) COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE TRÂNSITO – CMT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N. 010/2021 A Coordenação Municipal de Trânsito – CMT do Município de Amargosa, no uso de suas atribuições, com fulcro nos artigos nº 281 e nº 282 do Código de Trânsito Brasileiro e na Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, notifica os infratores sobre as respectivas autuações por infrações de Trânsito cometidas, concedendo-lhes, o direito de ampla defesa conforme o prazo descrito na tabela abaixo: Placa Nro. AIT Data Hora Prazo Defesa Local da Infração Cód Infração / Desdobramento Valor c/ Desconto Valo após o vencimento FRC0J06 AG00000295 27/06/2021 11:49:18 28/09/2021 PRACA YOLANDA PIRES 102 5193 / 0 234,78 293,47 JQB3464 AG00000280 11/06/2021 12:03:25 26/09/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 345 5452 / 1 156,18 195,23 JRJ1286 AG00000291 26/06/2021 11:37:31 28/09/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 304 5487 / 0 156,18 195,23 JSJ2434 AG00000281 11/06/2021 12:04:36 26/09/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 345 5525 / 0 104,13 130,16 JSN5256 AG00000294 26/06/2021 12:14:23 28/09/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 JSR0I37 AG00000284 16/06/2021 11:23:23 26/09/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 05 5452 / 1 156,18 195,23 MOG1878 AG00000287 24/06/2021 16:01:25 28/09/2021 RUA GILDA FERREIRA 43 5525 / 0 104,13 130,16 NTS4164 AG00000279 10/06/2021 11:31:58 28/09/2021 RUA GETULIO VARGAS 486 6041 / 2 156,18 195,23 OKL9277 AG00000292 26/06/2021 12:04:08 28/09/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 OVB8199 AG00000278 09/06/2021 08:38:10 26/09/2021 RUA ROBERTO SANTOS 173 5738 / 0 234,78 293,47 PKP6718 AG00000293 26/06/2021 11:35:00 28/09/2021 TRAVESSA BENEDITO ALMEIDA 304 5487 / 0 156,18 195,23 PLS9F58 AG00000283 12/06/2021 09:20:12 26/09/2021 PRACA DA FEIRA 408 5380 / 0 104,13 130,16 PLV1G72 AG00000288 25/06/2021 09:38:54 28/09/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA S1 486 6041 / 2 156,18 195,23 QTZ7I19 AG00000276 08/06/2021 16:44:25 26/09/2021 RUA GETULIO VARGAS 02 6041 / 2 156,18 195,23 RCS1I79 AG00000285 16/06/2021 15:54:26 26/09/2021 AVENIDA DR LUIS S DE OLIVEIRA 486 6041 / 2 156,18 195,23 RCU8C81 AG00000275 08/06/2021 14:53:51 26/09/2021 RUA NARCISO DE ALMEIDA MUNIZ 25 6050 / 1 234,78 293,47 Código da Infração / Desdobramento Descrição da Infração 5193 / 0 Transportar criança sem observância das normas de segurança estabelecidas p/ CTB 5380 / 0 Estacionar nas esquinas e a menos de 5m do alinhamento da via transversal 5452 / 1 Estacionar no passeio 5487 / 0 Estacionar ao lado de outro veículo em fila dupla 5525 / 0 Estacionar na contramão de direção 5738 / 0 Transitar pela contramão de direção em via c/ sinalização de regul sentido único 6041 / 2 Executar operação de conversão à esquerda em local proibido pela sinalização 6050 / 1 Avançar o sinal vermelho do semáforo, exc onde houver sinaliz que perm livre conv à direita Amargosa 30 de julho de 2021 José Raimundo Sales da Silva Coordenador Geral de Trânsito Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 066/2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais diversos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. ERRATA À ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 163/2020 O Prefeito Municipal e a Pregoeira tornam público aos interessados a realização da seguinte alteração na ata de registro de preços nº 163/2020, da Empresa BRUNO DOS SANTOS MARTINS , inscrita no CNPJ sob o nº 22.928.165/0001-60, publicada no Diário Oficial do Município em 15 de dezembro de 2020, edição nº 3416. Onde se lê: CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais diversos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 16 NOBREACK 3.2Kva Sms Power Sinus Senoidal Biv 115V/ 220V, Saída Bivolt selecionável 115V / 220V, 4 baterias seladas internas de 12V/7Ah, Expansão de autonomia com conector de engate rápido Exp, Forma de onda Senoidal pura, Comunicação RS232 , 8 tomadas de saída 2P+T (Norma NBR 14136), Mínimo de 1 Led que indica consumo da po tência e baterias, Função MUTE acionável pelo usuário no botão. UND 15 RAGTECH R$ 3.193,33 Valor estimado total: R$ 47.900,00 (quarenta e sete mil e novecentos reais) Leia-se: CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.2. O objeto desta Ata é o registro de preços para a aquisição de equipamentos, materiais permanentes e materiais diversos para atender as demandas da Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. Sexta-feira 30 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3582 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12 IMPRESSORA CÓDIGO DE BARRAS TIPO I Especificações mínimas: 1. Impressora térmica de etiquetas de código de barras: 2. Tipos de impressão: transferência térmica e térmica direta; 3. Resolução: no mínimo 203 dpi (8 pontos por mm); 4. Memória: no mínimo 4 MB Flash e 8 MB DRAM ou SDRAM; 5. Fontes: deve ter, no mínimo, 5 fontes alfanuméricas internas; 6. Padrões de código de barras: no mínimo Code 39 e Code 128 A/B/C; 7. Gráficos: além da impressão de textos e códigos d e barras, a impressora deverá ser capaz de realizar impressões de gráficos; 8. Velocidade máxima de impressão: no mínimo 3 polegadas/segundo; 9. Largura máxima de impressão: no mínimo 104 mm; 10. Comprimento máximo de impressão: de pelo menos 990 mm. UND 10 ELGIN R$ 1.280,00 16 NOBREACK 3.2Kva Sms Power Sinus Senoidal Biv 115V/ 220V, Saída Bivolt selecionável 115V / 220V, 4 baterias seladas internas de 12V/7Ah, Expansão de autonomia com conector de engate rápido Exp , Forma de onda Senoidal pura, Comunicação RS232 , 8 tomadas de saída 2P+T (Norma NBR 14136), Mínimo de 1 Led que indica consumo da potência e baterias, Função MUTE acionável pelo usuário no botão. UND 15 RAGTECH R$ 3.193,33 Valor estimado total: R$ 60.699,95 (sessenta mil e seiscentos e noventa e nove reais e noventa e cinco centavos) Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 29 de julho de 2021. MUNICÍPIO DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosângela Oliveira dos Santos de Almeida Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4346/