DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3578

3580 3578 2021-07-26 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 4f51d66a5e5d4b5da3f934afd3f8eba8 8905ab62dac35f39f0d6014cdd377b4def75acd617039e1ac9f258a886f15392 8905ab62dac35f39f0d6014cdd377b4def75acd617039e1ac9f258a886f15392 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3580/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3580/ 4342 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3578 Diario Importado 3578

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 26 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3578 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECISÃO (SINDICÂNCIA Nº 002/2021) ........................................................................... 2 DECISÃO (SINDICÂNCIA Nº 003/2021) ........................................................................... 3 DECRETO (Nº 96/2021) .................................................................................... 4 DECRETO (Nº 97/2021) .................................................................................... 6 LEI (Nº 627/2021) ....................................................................................... 13 LEI (Nº 628/2021) ....................................................................................... 15 PORTARIA (Nº 243/2021) .................................................................................. 16 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 17 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021) ....................................................... 17 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 29 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29 REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021) .................................................................. 29 Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECISÃO (SINDICÂNCIA Nº 002/2021) PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.596 / 20 2 1 SINDICÂNCIA Nº 0 0 2 /20 2 1 DECISÃO FINAL Diante do Relatório da Comissão d e Sindicância nº 00 2 /2021 , que se convenceu da inocência da Servidora P ública do Município de Amargo sa , Estado da Bahia , inscrita sob a matrícula nº 20.211 , ocupante do cargo de Agente Comunitária de Saúde , acerca de suposta irregularidade disciplinar, passo a me manifestar. A servidora pública acima descrita foi acusada de ter, supostamente, comet ido a infração insculpida no art . 1 38, VII, e art. 139, XV e XVI, todos d a Lei Complementar nº 008/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa, em decorrência da perda de Aparelho identificado como sendo Tablet, o qual se encontra va em sua posse para o exercício de suas atividades laborais. Notificada para se manifestar, apresentou defesa escrita , acompanhada de documentos, com o intuito de justificar que não ocorrera perda, mas sim furto, o que a tornaria isenta de toda e qualquer respons abilidade. A Comissão , empós todo trâmite procedimental, entendeu pela inocorrência da infração àquela imputada, opinado pelo arquivamento da Sindicância. Assim, demonstrado o respeito a s garantias constitucionais e legais, dentre eles os princípios do contraditório e da ampla defesa , bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do § 4º, do artigo 187 e do artigo 188, ambos da Lei Complementar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo de Sindicância nº 0 0 2 /20 2 1, por reconhecer a inocência da S ervidora P ública identificada pela matrícula nº 20.211 , mediante os fundamentos apresentados n a defesa e documentos a ela colacionados , motivo pelo qual determino o seu arquivamento. Amargosa (BA), 26 de julho de 20 2 1. Jú lio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amargosa (BA) Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (SINDICÂNCIA Nº 003/2021) P ROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 10.59 9 / 20 2 1 SINDICÂNCIA Nº 0 0 3 /20 2 1 DECISÃO FINAL Diante do Relatório da Comissão d e Sindicância nº 00 3 /2021 , que se convenceu da inocência da Servidora P ública do Município de Amargo sa , Estado da Bahia , inscrita sob a matrícula nº 666.284 , ocupante do cargo de Diretora de Trabalho e Renda, Lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social , acerca de suposta irregularidade disciplinar, passo a me manifestar. A servidora pública aci ma descrita foi acusada de ter, supostamente, comet ido a s infraç ões i nsculpida s no s art s . 1 38, VII, e art. 139, XV e XVI, todos d a Lei Complementar nº 008/2006 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Amargosa, em decorrência d o desaparecimento d e Aparelho s identificado s como sendo Tablet s , o s qua is se encontra va m em sua guarda e responsabilidade para o exercício de atividades vinculadas à sua Diretoria . Notificada para se manifestar apresentou defesa escrita , acompanhada de documentos, com o in tuito de justificar o desaparecimento, o que a tornaria isenta de toda e qualquer responsabilidade. A Comissão , empós todo trâmite procedimental, entendeu pela inocorrência da s infraç ões àquela imputada, opina n do pelo arquivamento da Sindicância. Assim , demonstrado o respeito a s garantias constitucionais e legais, dentre eles os princípios do contraditório e da ampla defesa , bem como ao rito processual empregado, passo a decidir. Por força do § 4º, do artigo 187 e do artigo 188, ambos da Lei Complement ar Municipal nº 008/2006, acato o Relatório da Comissão do Processo de Sindicância nº 0 0 3 /20 2 1, por reconhecer a inocência da S ervidora P ública identificada pela matrícula nº 666 .2 84 , ocupante do cargo de Diretora de Trabalho e Renda, Lotada na Secretaria Mun icipal de Assistência Social, mediante os fundamentos apresentados n a defesa e documentos a ela colacionados , motivo pelo qual determino o seu arquivamento. Amargosa (BA), 26 de julho de 20 2 1. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal de Amarg osa (BA) Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 96/2021) DECRETO Nº 096 DE 2 6 DE JU L HO DE 202 1 . Dispõe sobre a prorrogação da suspensão do atendimento ao público nas repartições públicas municipais e dá outras providências. O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n .º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (co vid19) ; CONSIDERANDO que , na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID - 19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus ,trata - se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO o teor do Decreto estadual Nº 20.233, de 16 de feve reiro de 20 21, cujo teor a testa a necessidade de emprego urgente de mais medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença. CONSIDERANDO a necessidade de estabel e cer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a ca deia de transmissão da COVID - 19. DECRETA: Art. 1º . Prorroga a suspensão d o atendimento presencial nas repartições públicas municipais de 26 de ju l ho de 2021 até 2 5 de agost o de 202 1. Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - § 1º - O período de suspensão previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado. § 2º - Durante o período de que trata o caput deste artigo as atividades administrativas das secretarias municipais irão funcionar somente em expediente interno, sendo a utorizada tão somente a entrada dos servidores públicos municipais. Art. 2 º . Para não haver descontinuidade no atendimento aos cidadãos amargosenses , fica disponibilizado o endereço eletrônico, para protocolar ofícios , requerimentos e demais documentos, fa zer sugestões e reclamações, através das plataformas digitais: Protocolo Digital e Amargosa Digital, dispobililizados no site: https://amargosa.ba.gov.br/ ou através dos telefones nº 75 3634 3977 ou 75 3634 2735 . Art. 3 º . O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados essenciais ao Municí pio, cujas atividades não admita m interrupção, principalmente saúde, atendimento de urgência e emergências , assim como: a. Unidades de Saúde ; b. Setor de R egulação; c. Po liclínica; d. SAC Municipal e Estadual ; e. Ouvidoria; f. Diretoria de Tributos ; g. D iretoria de D esenvolvimento E conômico . Parágrafo único. Outros serviços essenciais e urgentes poderão se r acionados a qualquer momento , a exemplo dos serv i ços de Assistência Social. Art. 4 º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 26 de ju l ho de 202 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECRETO (Nº 97/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@ amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 0 9 7 DE 2 6 DE JU L HO DE 2021 . D ispõe sobre as medidas preventivas complem en tares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da CO VID - 19 e dá outras providências. O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , ESTADO DA BAHIA, no uso de suas a tribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n .º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19) ; CONSIDERANDO que , na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID - 19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus , trata - se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em n osso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local , bem c omo com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabel e cer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a ca deia de transmissão da COVID - 19. DECRE TA: Art. 1 º. Fica determinada a restrição de locomoção, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras poliesportivas, jardins, bosque etc) e vi as públicas, das 2 2 h às 05h. Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@ amargosa.ba.gov.br § 1 º. Ficam excetuadas da vedação prevista n o caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. §2 º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colab oradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviços de entrega em domicílio ( delivery ). Art. 2 º . Fica autorizado o func ion amento dos estabelecimentos comerciais situados neste m unicípio respeitando os horários do toque de recolher, nos termos a seguir : § 1º . Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I. Disciplinar o fluxo de entrada de pessoa s em quantitativo não superior a 1 (um) cliente por 10m², referente à área desti nada ao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III. Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interior do estabelecimento, bem como de todos os funcionários, de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devi damente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos c lientes e funcionários do local. V. Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@ amargosa.ba.gov.br com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que ga ranta a efetividade da sanidade. VI . Higienizar os equipamentos de utilização frequente , tais como mouses , teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cad a 2 (duas) horas com álcool a 70%. VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A - 3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID - 19; b) indicação do número do disque denúncia (15 3) e Vigi lância Sanitária (75 9 8 864 - 9839 ); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VI II . I mpedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz . § 2º. Os estabelecimen tos comerciais deste município ficam proibidos de realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta aglomeração de pessoas no inte rior ou fora do estabelecimento; § 3º. Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de realizar shows ao vivo ou eventos de qualquer natureza . § 4 º. S erá permitido o funcionamento dos estabelecimentos / serviços abaixo relacionados , sem restrição de horário e não havendo prejuízo das exigências constantes no s p arágrafo s anteriores : I. Farmácia s; II. Lojas de i nsumos médicos e hospitalares III. P ostos de combustíveis; IV. I mprensa de modo geral; V. F unerárias; Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@ amargosa.ba.gov.br VI. H otéis e pousadas; VII. D istribuidores de água e gás. § 5 º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabelecim entos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o isolamento de áreas do s estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 6 º. Fica autorizado o funcionamento de lanchonetes , restaurantes e ba res desde que atendidas às exigências a seguir: I . A ocupação não poderá ultrapassar a capacidade de 40% ; II . Não será permitida a junção de mesas; II I . Cada mesa poderá conter no máximo quatro cadeiras; IV . As mesas deverão estar dispostas com distanciam ento mínimo de 2m de segurança; V . Nas áreas de circulação será obrigatório o uso da máscara (caixa, sanitários, estacionamento); VI . O cliente só poderá se isentar do uso da máscara enquanto estiver sentado à mesa; VII . Os copos deverão ser descartáve is , obrigatoriamente . VIII . É obrigatória a permanência de dispensadores de álcool em gel 70% em todas as mesas, além das áreas de circulação. IX . Todos os funcionários devem usar EPI’s completos (máscara, protetor facial, touca); X . Não será permitido o us o de nenhum tipo de cardápio sobre as mesas. Estes deverão ser dispostos em paredes, lousas ou digitalizados; X I . Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mesas , tais como ; vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup , e afin s, também porta - Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@ amargosa.ba.gov.br guardanapo , paliteiro s , dentre outros , estes deve rão ser entregues individualmente e ensacados . XII . Os veículos que estiverem realizando entrega em domicílio , deverão apresentar identificação visual ou documentação que ateste a atividade comercial exercida. § 7 º . O funcionamento de salões de beleza , estúdios de estética e estúdios de tatuagem fica m autorizado s mediante agendamento do cliente, de modo que não cause aglomeração. § 8º . Fica autorizado o funcionamento de academias e estúdi os de pilates , desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. § 9º . Fica autorizado o funcionamento de clubes, desde que limitad a a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. § 10º . Fica autorizado o funcionamento de cinemas desde que observados o plano de contingenciamen to e os protocolos sanitários estabelecidos. Art. 3 º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e - mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 9819 0 - 7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 4 º. Fica autorizada a realização de atividades religiosas durante o período de restrição de finido neste decreto, desde que limitem a participação do público em 5 0 % ( cin quenta por cento) de suas respectivas capacidades, seguindo todas as medidas sanitárias estabelecid as, obedecendo aos horários do toque de r ecolher e limitado o tempo da atividade por até duas horas de duração. Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@ amargosa.ba.gov.br Art. 5 °. Os eventos desportivos coletivos e amadores somente poderão ocorrer sem a presença de público. Art. 6 °. Nos casos de falecimento por COVID - 19 ou suspeita, fica suspensa a realização de velório , devendo a urna funer ária permanecer devidamente lacrada e ser imediatamente providenciado o sepultamento. Art. 7 °. Fica proibida a circulação em vias públicas, o ingresso em repartições públicas e estabelecimentos comerciais , de pessoas que não estiverem utilizando máscara co brindo inteiramente boca e nariz. Art. 8 º. A comercialização de produtos e serviços na Feira l ivre de Amargosa (Mercado Municipal), será permitida de segunda - feira a sábado . Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às m edidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria Municipal de Obras, S erviços P úblicos e P lanejamento da C idade – SEMOP, inclusive no tocante à prorrogação dos efeitos do presente Decreto. Art. 9º . As pessoas físicas e jurídicas que descump rirem qualquer imposição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$100 ,00 ( cem reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo ad ministrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando - o de que a autuação será apreciada pel o órgão competente e poderá ser convertida em : I – Multa ; Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001 - 50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300 - 000 Telefax: (75) 3634 - 3977 gabinete@ amargosa.ba.gov.br II – Interdição Imediat a de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará , após processo administrativo p róprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão po r aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 1 0 . As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 1 1 . Ficam os servidores que atuam nas ações combate e fiscaliação à COVID - 19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempre que cont a tada qualquer irregularidade. Art. 1 2 . O descumprimento d o presente Decreto implicará em sançõe s legalmente previstas. Art. 1 3 . A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Militar da Bahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cumprimento do pres e nte Decreto. Art. 1 4 . Este D ecreto entra rá em vigor a partir do dia 2 6 de jul ho até dia 10 de agost o de 2021 . Revoga - se as disposições e m contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 2 6 de j ulho de 202 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 627/2021) LEI Nº O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE atribuições, e tendo em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Vere adores aprovou e eu sancionei Art. 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial ao Orçamento Mu nicipal vigente, no valo oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos orçamentária especificada no Anexo Único desta Lei. Art. 2º . Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei da anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente como do excesso de arrecadação, no limite do valor apurado e na forma 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da Lei recursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00. Art. 3º . As despesas objeto da presente Lei, descritas a integrar o “Programa 0009 Sustentável ”, estabelecido na Lei Municipal nº 2021. Art. 4º . As alterações orçamentárias incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa despesa para fins da execução orçamentária. Art. 5º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito de Júlio Pinheiro dos Santos Junior LEI Nº 627 , DE 26 DE JUL HO DE 2021 Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de adores aprovou e eu sancionei a seguinte Lei: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial nicipal vigente, no valo r de R$ 557.887,27 (quinhentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos ) destinado a inclusão da dotação orçamentária especificada no Anexo Único desta Lei. Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei da anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente como do excesso de arrecadação, no limite do valor apurado e na forma estabelecida no artigo 43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da Lei nº 4.320/64, considerando as fontes de recursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00. As despesas objeto da presente Lei, descritas na forma do Anexo – Formulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento ”, estabelecido na Lei Municipal nº 506 / 20 17, que aprovou o Plano Plurianual 2018 As alterações orçamentárias decorrentes da presente Lei deverão ser incorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa – QDD e detalhadas por elemento de despesa para fins da execução orçamentária. Lei entra em vigor na data de sua publicação Gabinete do Prefeito de A margosa , 26 de julho de 202 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Junior Prefeito Municipal Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras Estado da Bahia, no uso de suas em vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial 557.887,27 (quinhentos e cinquenta e sete mil ) destinado a inclusão da dotação Os recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei decorrerão da anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente , bem estabelecida no artigo 4.320/64, considerando as fontes de recursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00. na forma do Anexo único, passam Formulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento 17, que aprovou o Plano Plurianual 2018 – decorrentes da presente Lei deverão ser QDD e detalhadas por elemento de Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Órgão: 0 9 – Secretaria Municipal de Unidade: 0 9 .01 – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Função: 23 – Comércio e Serviços Subfunção: 692 – Comercialização Programa: 009 – Formulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável Projeto: 1.014 – Reforma do Mercado Municipal Categoria Econômica: 3 – Despesas Corrente 4 – Despesas Grupo de Natureza da Despesa: 3 – Outras Despesas Correntes 4 – Investimentos Modalidade de Aplicação: 90 - Aplicações Diretas Fontes Recursos: 00 – Recursos Ordinários 24 – Transferências de Convênios Educação/Saúde) Valor: R$ 557.887,27 ANEXO ÚNICO Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Comércio e Serviços Comercialização Formulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento Sustentável Reforma do Mercado Municipal Despesas Corrente Despesas de Capital Outras Despesas Correntes Investimentos Aplicações Diretas Recursos Ordinários Transferências de Convênios – Outros (não relacionados à Educação/Saúde) 557.887,27 Agricultura e Meio Ambiente Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente Formulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento Outros (não relacionados à Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - LEI (Nº 628/2021) LEI Nº 628 , DE 2 6 DE JU L HO DE 2021 Altera o artigo 1º da Lei 615 /2021 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, faz saber que a Câmara Muni cipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 °. O artigo 1º da Lei 615 , de 29 de ma rço de 2021, passa a viger com a seguinte redação : Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação de crédito com a DESENB AHIA – Agência de Fomento do Estado da Bahia S/A, até o valor de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação de Crédito com o setor público, e as condições específicas apro vadas pela DESENBAHIA para a operação. Parágrafo Único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão destinados à execução de obras e serviços para construção de edificação no município de amargosa. Art. 2 .º Esta Lei entra em vi gor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Amargosa - BA, 2 6 de julho de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 243/2021) PORTARIA Nº. 243 DE 26 D E JU L HO DE 2021 Concede r licença prêmio a s ervidor a Sr a . Crispiniana Pereira d a Silva e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art . 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . CRISPINIANA PEREIRA DA SILVA , Auxiliar d e Serviços Administrativos Educacionais , matrícula nº 7094 1 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 27 de ju l ho de 202 1 e findará em 25 de outubro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 2 6 de ju l ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 1 ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 086/2021 PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.166/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 15 dias do mês de julho de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; do Decreto nº 046/2019; aplicando -se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencia l para Registro de Preços nº 011/2021, conforme ato publicado em 01/07/2021 e homologada em 23/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RD SERVIÇOS, TRANSPORTES, LOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.402.832/0001-46, com sede na Rua G Loteamento, Jardim América , s/nº, Stela Dubois , CEP 45.345-000, no Município de Jaguaquara/BA, neste ato representada pelo Sr. José Santos da Silva , através de Contrato Social , portador da Cédula de Identidade nº 13.082.016-48 SSP/BA e CPF nº 036.596.695-98, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Cestas Básicas para os usuários acompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referencia Especializado em Assistencia Social - CREAS e de acordo a Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa, em ca so de circunstâncias temporárias, emergências e de calamidade pública e dá outras providências , de acordo com as especificações e os detalhamentos consignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. AÇÚCAR Cristalizado, sacarose de cana -de- açúcar livre fermentação, isento de matéria terrosa de parasitos e de detritos animais ou vegetais, na cor KG 02 Vida R$ 3,12 Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 2 branca. Embalagem em polietileno de 1 kg, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabri cação, prazo de validade mínimo de 12 meses, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. ARROZ Parboilizado, classe longo fino, tipo 1, embalagem contendo no mínimo 1kg, com dad os de identificação do produto, marca do fabri cante, prazo de validade mínimo de 08 meses, de acordo as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 02 Vô Olímpio R$ 3,36 BISCOITO Tipo cream cracker, embalagem dupla contendo 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade no mínimo de 06 meses, peso líquido e de acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS PCT 01 Tupy R$ 2,69 BISCOITO Tipo maisena, embalagem dupla contendo 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade, mínimo de 06 meses, peso líquido e de acordo com as normas e resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 01 Supradely R$ 2,95 CAFÉ Torrado e moído embalagem: de 250g, a vácuo, de primeira qualidade, com dados de identificação do produto, marcado fabricante, data de validade de no mínimo 06 meses, com registro no ministério da saúde, selo de pureza ABIC – associação brasileira da indústria do café. O produto deverá ter registro no ministério da saúde e at ender a portaria 451/97 do ministério da PCT 02 Saúde R$ 3,57 Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 3 saúde e as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. FARINHA DE MANDIOCA Grupo seca, subgrupo fina, tipo 1. Embalagem contendo 01 kg , com dados de identificação do produto, marca do fabrica nte, prazo de validade mínimo de 06 meses, peso líquido e de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 01 Tia Lú R$ 2,52 FEIJÃO Carioquinha, tipo 1. Embalagem com 01 kg, com identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 04 meses, peso liquido, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 03 Super Especial R$ 5,26 FUBÁ DE MILHO Embalagem com 500 g, com d ados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 0 6 meses, peso li quido e de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. KG 01 Incamilho R$ 2,95 LEITE EM PÓ Integral. Embalagem com 200g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data d e fabricação, prazo de validade no (mínimo de 06 meses) e de acordo com as normas e/ou reso luções vigentes da ANVISA/MS. O produto devera ter registro no ministério da saúde e/ou ministério da agricultura. PCT 05 CCGL R$ 4,84 MACARRÃO Tipo es paguete, a base de farinha, com ovos, embalagem c om 500 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 06 meses, peso líquido, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da PCT 01 Petyan R$ 2,63 Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 4 ANVISA/MS. MASSA DE SOPA A base de farinha de trigo, c om ovos. Embalagem com 500 g, com dad os de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 04 meses, peso liquido, de acordo com as normas e/ou resoluções vigentes da ANVISA/MS. PCT 02 Petybon R$ 2,84 ÓLEO COMESTÍVEL VEGETAL DE SOJA Puro, refinado, sem colesterol, rico em vitamina E. Embalagem com 900 ml, com dados de identificação d o produto, marca do fabricante, prazo de validade mínimo de 09 meses, e de acordo com as normas e/ou resoluções da ANVISA/MS. UN 01 Sinhá R$ 7,36 PROTEÍNA DE SOJA TEXTURIZADA 50% clara, 50% escura. Embalagem com 400g, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade (mínimo de 06 meses), de acordo c om as normas e/ou resoluções da ANVISA/MS. UN 01 Sora R$ 2,95 ÁGUA SANITÁRIA Uso d oméstico, a base de hipoclorito de sódio, com teor de cloro ativo entre 2,0 a 2,5 % p/p, conforme ABNT/NBR 14725. Embalagem plástica de 01 litro, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade não inferior a 06 meses e com registro da ANVISA. UN 01 Teiú R$ 1,32 CREME DENTAL 1500 PPM de flúor, 90g, possui 1450 PPM de flúor. Embalagem conten do os dados de identificação do fabricante número do lote, prazo de validade mínima de 12 meses e registro na ANVISA. UN 01 Freedent R$ 1,05 DETERGENTE Liquido concentrado, biodegradável, com no mínimo 11% (onze por cent o) do principio ativo básico do UN 01 Polial R$ 1,16 Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 5 Total das cestas básicas: 1000 (mil cestas básicas) Valor total estimado do Lote único: R$ 100.000,00 (cem mil reais) CLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS 2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os constantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº 011/2021/SRP. 2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata , serão observadas, quanto ao preço e prazo, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente instrumento de compromisso. 2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresen tada no Pregão Presencial nº 011/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a integram. detergente. Embalagem plástic a de 500 ml, contendo o nome do fabricante, data de fabricação, prazo de validade mín imo de 12 meses, registro ANVISA. PAPEL HIGIÊNICO Com 04 rolos, folha simples picotada, não reciclado, alta absorção, na c or branca, dimensões de 10 cm x 30m. A embalagem deverá conter a marca do fabricante, conforme norma ABNT NBR 15464-1: 2007. PCT 01 Familiar R$ 1,73 SABÃO EM BARRA Neutro multiuso, biodegradável, para limpeza em geral. Embalagem com 400 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, e validade no (mínimo de 10 meses). O produto deverá ter registro ou notificação da ANVISA. UN 01 Espumil R$ 2,74 SABONETE Sólido, em barra, fragrância agradável. Embalagem: com 90 gramas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. O produto deverá ter registro ou notificação no ministério da saúde. UN 03 Maran R$ 0,73 Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 6 2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de homologação do Pregão, com início em XX/XX/2021 e término em XX/XX/2022, enquanto a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, de 2013. 2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Reg istro de Preços, o MUNICÍPIO DE AMARGOSA não será obriga do a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo Pregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê -lo através de outra licitação quando julgar conveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Li citantes vencedores, ou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, garantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. CLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que cou ber, as condições e as regras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. 3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu inte resse junto ao órgão gerenciador da Ata, para que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a ordem de classificação. 3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exce der, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de Registro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não poderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que aderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição ou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão no edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição ou contratação solicitada em até noventa dias, obse rvado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). 3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 7 prejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). CLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA 4.1. A entrega do mater ial licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio da Autorização de Fornecimento, no prazo de até 04 (quatro) dias do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. 4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante Vencedor. 4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriund os de recondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo semelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte. 4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o número da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de emissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atest o na Nota Fiscal/Fatura. 4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar e acompanhar a entrega, realizar os teste s que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os produtos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. 4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, emitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso caiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que atenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de recebimento da comunicação efetuada pela Secretaria s Municipais, devendo o novo material ser entregue sem qualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. 4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte d a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como de responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem do prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. CLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS 5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra defeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem quaisquer ônus adicionais para o Município de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 8 na Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP. 5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 . será iniciado novamente quando o Licitante Detentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor d esignado pela Área competente do Município. CLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO 6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o Licitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos seguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos (Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. 6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as condições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva entrega dos produtos, objeto da licitação. 6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letr a legível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, o nome do Banco e a respectiva Agência. 6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, juntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos tributos e contribuições, conforme legislação em vigor. 6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o documento será devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que tenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarret ando qualquer ônus ao Município. 6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência de liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. 6.7. O pagamento de que trata o s ubitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da regularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões expedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas. Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 9 6.8. O Licitante Detentor da Ata fi cará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no caso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante apresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. 6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a ser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado o disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. 6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, bem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. CLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO 7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. 7.2. Se a qual idade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e seus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem 4.6 da Cláusula Quarta. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR 8.1. Cumprir fielmente as demais obr igações estabelecidas no item 10 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO 9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11 do Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos. CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e alterações posteriores, e art. 7º da Lei n º 10.520, de 2002, a critério doMunicípio , pelo cumprimento irregular ou descumprimento de quaisquer condições estipul adas para o fornecimento, de que trata a presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor da Ata sujeitar-se-á, a critério doMunicípio, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos. 10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u cumulativamente, a critério do Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua aplicação e serão, obrigatoriamente, regis tradas no Sistema de Cadastrame nto Unificado de Fornecedores doMunicípio. Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 10 10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas notificações serão descontadas dos pagam entos eventualmente devidos pelo MUNICÍPIO ou ainda, quando for o caso, cobradas judicialmente. 10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a apresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. 10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não aceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação. 10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do cumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir eventuais danos causados ao MUNICÍPIO. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS 11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. 11.2. O preço registrado poderá ser revisto em dec orrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao MUNICÍPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações junto às empresas vencedoras. 11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço praticado no mercado, o gestor da Ata deverá: a) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; b) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; c) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. 11.4. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e a empr esa vencedora, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da Ata poderá: a) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes a presentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; b) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, c) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção das medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa. Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 11 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO 12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado pela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. 12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos produtos. 12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detento r da Ata, devidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no transporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da Nota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências est abelecidas no Termo de Referência, Anexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS. 13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermé dio de processo administrativo específico: 13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: I - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; II - comprovar a ocorrência de fato supervenie nte que venha comprometer a perfeita execução da Ata, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, III - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos preços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. 13.1.2. Por iniciativa do MUNICÍPIO, por razões de interesse público , devidamente motivadas e justificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da Ata: I - não aceitar reduzir o pr eço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado; II - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; III - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; IV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de Registro de Preço, ou V - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata de Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; VI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013). Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 12 13.2. Em qualquer das hipóteses acima, conc luído o processo, o MUNICÍPIO por intermédio do gestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a nova ordem de registro. 13.3. A comunicação do ca ncelamento do preço registrado será feita por intermédio de correspondência, mediante recibo, juntando -se o comprovante aos autos que deram origem ao registro de preços. 13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das penalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO 14.1. A aquisição do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autor izadas, caso a caso, mediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e a proposta do Licitante que apresentou os menores preços na etapa de lances. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO 16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão decorrente desta Ata de Registro de Pr eços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as partes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa/BA, 23 de julho de 2021. JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA RD SERVIÇOS, TRANSPORTES, LOCAÇÕES EIRELI Representante Legal: José Santos da Silva CPF: 036.596.695-98 C.I.: 13.082.016-48 SSP/BA Instrumento: Contrato Social Segunda-feira 26 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3578 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS REVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.237/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos odontológicos, visando atender as necessidades das Unidades de Atenção Básica do município de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. DESPACHO DE REVOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 9.237/2021, considerando o parecer técnico jurídico e considerando o disposto no Art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93, declaro revogado todo o procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 040/2021/SRP. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 26 de julho de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4342/