{"edition": {"id": 3580, "number": 3578, "date": "2021-07-26", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "4f51d66a5e5d4b5da3f934afd3f8eba8", "pdf_sha256": "8905ab62dac35f39f0d6014cdd377b4def75acd617039e1ac9f258a886f15392", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "8905ab62dac35f39f0d6014cdd377b4def75acd617039e1ac9f258a886f15392", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3580/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3580/"}, "acts": [{"id": 4342, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3578", "kind": "Diario Importado", "number": "3578", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 26 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3578 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira •  26 de julho de 2021 •  Ano IV • Edição Nº 3578\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2\nDECISÃO (SINDICÂNCIA Nº 002/2021) ........................................................................... 2\nDECISÃO (SINDICÂNCIA Nº 003/2021) ........................................................................... 3\nDECRETO (Nº 96/2021) .................................................................................... 4\nDECRETO (Nº 97/2021) .................................................................................... 6\nLEI (Nº 627/2021) ....................................................................................... 13\nLEI (Nº 628/2021) ....................................................................................... 15\nPORTARIA (Nº 243/2021) .................................................................................. 16\nSEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 17\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 17\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021) ....................................................... 17\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 29\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 29\nREVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021) .................................................................. 29\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-2-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nDECISÃO (SINDICÂNCIA Nº 002/2021)\n         \n \n \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº \n10.596\n/\n20\n2\n1\n \nSINDICÂNCIA \nNº 0\n0\n2\n/20\n2\n1\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECISÃO FINAL\n \n \nDiante do Relatório da Comissão d\ne Sindicância \nnº \n00\n2\n/2021\n, que se convenceu da \ninocência da \nServidora P\nública do Município de Amargo\nsa\n, Estado da Bahia\n, inscrita \nsob a matrícula nº \n20.211\n, ocupante do cargo de\n \nAgente Comunitária de Saúde\n, \nacerca \nde\n \nsuposta irregularidade disciplinar, \npasso a me manifestar.\n \n \nA servidora pública acima descrita foi acusada de \nter, supostamente, \ncomet\nido\n \na\n \ninfração \ninsculpida \nno art\n. \n1\n38, VII,\n \ne art. 139, XV e XVI,\n \ntodos \nd\na Lei \nComplementar nº 008/2006\n \n–\n \nEstatuto dos Servidores Públicos do Município de \nAmargosa, em decorrência\n \nda perda de Aparelho identificado como sendo Tablet, o qual \nse encontra\nva\n \nem sua \nposse para o exercício de suas atividades laborais. \n \n \nNotificada para se manifestar, \napresentou defesa escrita\n, acompanhada de documentos, \ncom o intuito de justificar \nque não ocorrera perda, mas sim furto, o que a tornaria \nisenta de toda e qualquer respons\nabilidade. \n \n \nA Comissão\n, empós todo trâmite procedimental,\n \nentendeu \npela inocorrência da infração \nàquela imputada, opinado pelo arquivamento da Sindicância. \n \n \nAssim, demonstrado o respeito a\ns garantias constitucionais e legais, dentre eles os \nprincípios do\n \ncontraditório e da \nampla defesa\n,\n \nbem como ao rito processual \nempregado, passo a decidir.\n \n \nPor força do § 4º, do artigo 187 e do artigo 188, ambos da Lei Complementar \nMunicipal nº 008/2006, acato o \nRelatório \nda Comissão do Processo \nde Sindicância\n \nnº \n0\n0\n2\n/20\n2\n1,\n \npor reconhecer a inocência da \nS\nervidora \nP\nública\n \nidentificada pela \nmatrícula nº 20.211\n,\n \nmediante os fundamentos apresentados n\na defesa e documentos\n \na \nela colacionados\n, motivo pelo qual determino o seu arquivamento.\n \n \nAmargosa (BA), \n26\n \nde \njulho\n \nde 20\n2\n1.\n \n \n \nJú\nlio Pinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeito Municipal de Amargosa (BA)\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECISÃO (SINDICÂNCIA Nº 003/2021)\n         \n \n \n \nP\nROCESSO ADMINISTRATIVO Nº \n10.59\n9\n/\n20\n2\n1\n \nSINDICÂNCIA \nNº 0\n0\n3\n/20\n2\n1\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nDECISÃO FINAL\n \n \nDiante do Relatório da Comissão d\ne Sindicância \nnº \n00\n3\n/2021\n, que se convenceu da \ninocência da \nServidora P\nública do Município de Amargo\nsa\n, Estado da Bahia\n, inscrita \nsob a matrícula nº \n666.284\n, ocupante do cargo de\n \nDiretora de Trabalho e Renda, \nLotada na Secretaria Municipal de Assistência Social\n, \nacerca de\n \nsuposta \nirregularidade disciplinar, \npasso a me manifestar.\n \n \nA servidora pública aci\nma descrita foi acusada de \nter, supostamente, \ncomet\nido\n \na\ns\n \ninfraç\nões i\nnsculpida\ns\n \nno\ns\n \nart\ns\n. \n1\n38, VII,\n \ne art. 139, XV e XVI,\n \ntodos \nd\na Lei \nComplementar nº 008/2006\n \n–\n \nEstatuto dos Servidores Públicos do Município de \nAmargosa, em decorrência\n \nd\no desaparecimento d\ne Aparelho\ns\n \nidentificado\ns\n \ncomo sendo \nTablet\ns\n, o\ns\n \nqua\nis\n \nse encontra\nva\nm\n \nem sua \nguarda e responsabilidade\n \npara o exercício \nde atividades \nvinculadas \nà\n \nsua Diretoria\n. \n \n \nNotificada para se manifestar \napresentou defesa escrita\n, acompanhada de documentos, \ncom o in\ntuito de justificar \no desaparecimento,\n \no que a tornaria isenta de toda e \nqualquer responsabilidade. \n \n \nA Comissão\n, empós todo trâmite procedimental,\n \nentendeu \npela inocorrência da\ns\n \ninfraç\nões\n \nàquela imputada, opina\nn\ndo pelo arquivamento da Sindicância. \n \n \nAssim\n, demonstrado o respeito a\ns garantias constitucionais e legais, dentre eles os \nprincípios do contraditório e da \nampla defesa\n,\n \nbem como ao rito processual \nempregado, passo a decidir.\n \n \nPor força do § 4º, do artigo 187 e do artigo 188, ambos da Lei Complement\nar \nMunicipal nº 008/2006, acato o \nRelatório \nda Comissão do Processo\n \nde \nSindicância \nnº \n0\n0\n3\n/20\n2\n1, por reconhecer a inocência da \nS\nervidora \nP\nública\n \nidentificada pela \nmatrícula nº \n666\n.2\n84\n,\n \nocupante do cargo de Diretora de Trabalho e Renda, Lotada na \nSecretaria Mun\nicipal de Assistência Social, \nmediante os fundamentos apresentados n\na \ndefesa e documentos\n \na ela colacionados\n, motivo pelo qual determino o seu \narquivamento.\n \n \nAmargosa (BA), \n26\n \nde \njulho\n \nde 20\n2\n1.\n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior\n \nPrefeito Municipal de Amarg\nosa (BA)\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 96/2021)\n \n \n \n \nDECRETO Nº \n096\n \nDE \n2\n6\n \nDE \nJU\nL\nHO\n \nDE 202\n1\n.\n \nDispõe sobre \na \nprorrogação da \nsuspensão do \natendimento ao público nas repartições públicas \nmunicipais\n \ne dá outras providências.\n \n \n \nO \nPREFEIT\nO\n \nMUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n,\n \nESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas atribuições legais e \nconstitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,\n \n \nCONSIDERANDO \nque o Ministério \nda Saúde, por meio da Portaria n\n.º 188, \nde \n03/02/2020, declarou emergência \nem \nSaúde Pública \nde \nimportância nacional \nem \ndecorrência \nda \ninfecção\n \nhumana\n \npelo\n \nNovo\n \nCoronavírus\n \n(co\nvid19)\n;\n \nCONSIDERANDO \nque\n,\n \nna data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial \nda Saúde \nOMS \n-\n \ndeclarou que a COVID\n-\n19, nova doença\n \ncausada pelo Novo \nCoronavírus\n,trata\n-\nse de\n \numa pandemia;\n \nCONSIDERANDO \nque a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica,\n \ne \nque esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que \nforem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal;\n \nCONSIDERANDO\n \no teor do \nDecreto \nestadual Nº 20.233, \nde 16 de feve\nreiro de \n20\n21, cujo teor a\ntesta\n \na necessidade de emprego urgente de mais medidas de prevenção, \ncontrole e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a \ndisseminação da doença.\n \nCONSIDERANDO \na necessidade de estabel\ne\ncer ações visando o\n \nmáximo \ndistanciamento\n \nsocial possível e \na não ocorrência de aglomerações, como forma de conter \na ca\ndeia de transmissão da COVID\n-\n19.\n \nDECRETA:\n \nArt. \n1º\n.\n \nProrroga a suspensão d\no atendimento \npresencial\n \nnas repartições públicas \nmunicipais\n \nde \n26\n \nde \nju\nl\nho\n \nde 2021\n \naté\n \n2\n5\n \nde \nagost\no\n \nde 202\n1.\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n§ 1º \n-\n \nO período de suspensão previsto no caput deste artigo poderá ser \nprorrogado.\n \n§ 2º \n-\n \nDurante o período de que trata o caput deste artigo as atividades \nadministrativas das secretarias municipais irão funcionar somente em expediente interno, \nsendo a\nutorizada tão somente a entrada dos servidores públicos municipais.\n \nArt. 2\nº\n. \nPara\n \nnão haver descontinuidade no atendimento aos cidadãos\n \namargosenses\n, \nfica disponibilizado o endereço eletrônico, para protocolar \nofícios\n, \nrequerimentos e demais documentos, fa\nzer sugestões e reclamações,\n \natravés das \nplataformas digitais: Protocolo Digital e Amargosa Digital, dispobililizados no site: \nhttps://amargosa.ba.gov.br/\n \nou \natravés dos telefones nº 75 3634 3977 ou 75 3634 2735\n.\n \nArt. \n3\nº\n. \nO disposto neste Decreto não se aplica aos serviços considerados \nessenciais ao Municí\npio, cujas atividades não admita\nm interrupção, principalmente saúde, \natendimento de urgência e emergências\n, assim como:\n \na.\n \nUnidades de Saúde\n;\n \nb.\n \nSetor de R\negulação;\n \nc.\n \nPo\nliclínica;\n \nd.\n \nSAC \nMunicipal e Estadual\n;\n \ne.\n \nOuvidoria;\n \nf.\n \nDiretoria de \nTributos\n;\n \ng.\n \nD\niretoria de \nD\nesenvolvimento \nE\nconômico\n.\n \n \nParágrafo único.\n \nOutros\n \nserviços essenciais e urgentes poderão se\nr acionados a \nqualquer momento\n, a exemplo dos serv\ni\nços de Assistência Social.\n \n \nArt. \n4\nº\n.\n \nEste Decreto entra em \nvigor na data de sua publicação\n.\n \n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \nAmargosa\n-\nBA, \n26\n \nde \nju\nl\nho\n \nde 202\n1\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos \nJúnior\n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nDECRETO (Nº 97/2021)\n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@\namargosa.ba.gov.br\n \n \nDECRETO Nº\n \n0\n9\n7\n \nDE\n \n2\n6\n \nDE \nJU\nL\nHO\n \nDE 2021\n.\n \nD\nispõe sobre as medidas preventivas \ncomplem\nen\ntares \npara enfrentamento da \nemergência de saúde\n \npública decorrente da \nCO\nVID\n-\n19 e dá outras providências.\n \n \nO \nPREFEIT\nO\n \nMUNICIPAL DE \nAMARGOSA\n,\n \nESTADO DA BAHIA, no uso \nde suas a\ntribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal,\n \n \nCONSIDERANDO \nque o Ministério \nda Saúde, por meio da Portaria n\n.º 188, \nde \n03/02/2020, declarou emergência \nem \nSaúde Pública \nde \nimportância nacional \nem \ndecorrência \nda \ninfecção\n \nhumana\n \npelo\n \nNovo\n \nCoronavírus\n \n(covid19)\n;\n \nCONSIDERANDO \nque\n,\n \nna data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial \nda Saúde \nOMS \n-\n \ndeclarou que a COVID\n-\n19, nova doença\n \ncausada pelo Novo Coronavírus\n,\n \ntrata\n-\nse de\n \numa pandemia;\n \nCONSIDERANDO \nque a situação epidemiológica em n\nosso país é dinâmica, e \nque esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que \nforem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal;\n \nCONSIDERANDO \na importância do fortalecimento da\n \neconomia local\n, bem \nc\nomo com a permanência e\n \ngeração de novos postos de trabalho;\n \nCONSIDERANDO \na necessidade de estabel\ne\ncer ações visando o\n \nmáximo \ndistanciamento\n \nsocial possível e \na não ocorrência de aglomerações, como forma de conter \na ca\ndeia de transmissão da COVID\n-\n19.\n \nDECRE\nTA:\n \nArt. \n1\nº. \nFica determinada a restrição de locomoção, vedados a qualquer indivíduo \na permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras poliesportivas, jardins, bosque \netc) e vi\nas públicas, \ndas\n \n2\n2\nh às 05h.\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@\namargosa.ba.gov.br\n \n \n§\n1\nº. \nFicam excetuadas da vedação prevista n\no \ncaput\n \ndeste artigo as hipóteses de \ndeslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em \nque fique comprovada a urgência.\n \n§2\nº. \nA restrição prevista no \ncaput\n \ndeste artigo não se aplica aos servidores, \nfuncionários e colab\noradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades \npúblicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviços de entrega em \ndomicílio (\ndelivery\n).\n \nArt. \n2\nº\n. \nFica autorizado o func\nion\namento \ndos \nestabelecimentos\n \ncomerciais \nsituados neste m\nunicípio\n \nrespeitando os horários do toque de recolher, \nnos termos a seguir\n:\n \n§\n1º\n.\n \nTodos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes \nexigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas:\n \nI.\n \nDisciplinar o fluxo de entrada\n \nde\n \npessoa\ns \nem quantitativo não superior \na \n1 (um) \ncliente por 10m², referente à área desti\nnada \nao atendimento.\n \nII.\n \nAssegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do \nestabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de\n \n1,5m \nentre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida.\n \nIII.\n \nFornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual \n-\n \nEPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interior do estabelecimento, \nbem \ncomo de todos os funcionários, de acordo com a função exercida.\n \nIV.\n \nManter \na\n \ndisposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por \ncento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, \nporta papel toalha devi\ndamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos c\nlientes \ne funcionários do local.\n \nV.\n \nHigienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de \nfuncionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@\namargosa.ba.gov.br\n \n \ncom hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que \nga\nranta a efetividade da sanidade.\n \nVI\n.\n  \nHigienizar os equipamentos de utilização \nfrequente\n, tais como \nmouses\n, \nteclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cad\na 2\n \n(duas) horas com álcool a \n70%.\n \nVII.\n \nApresentar quadro em local amplamente visível no interior do \nestabelecimento, em tamanho mínimo A\n-\n3, contendo:\n \na)\n \ninformações sobre medidas de prevenção à COVID\n-\n19;\n \nb) indicação do número do disque denúncia (15\n3) e Vigi\nlância Sanitária (75 \n9\n8\n864\n-\n9839\n);\n \nc) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento \nsimultaneamente.\n \nVI\nII\n.\n \nI\nmpedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara\n \ncobrindo inteiramente boca e nariz\n.\n \n§ \n2º.\n \nOs estabelecimen\ntos comerciais \ndeste município \nficam proibidos de\n \nrealizar \nações promocionais \nou campanhas de marketing \nque promovam direta aglomeração de \npessoas no inte\nrior ou fora do estabelecimento;\n \n§ 3º. \nOs estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos \nde realizar\n \nshows ao vivo ou eventos de qualquer natureza\n.\n \n§ 4\nº. \nS\nerá permitido\n \no funcionamento dos estabelecimentos\n/\nserviços\n \nabaixo\n \nrelacionados\n, \nsem restrição de horário\n \ne não havendo\n \nprejuízo das exigências constantes \nno\ns\n \np\narágrafo\ns anteriores\n:\n \nI.\n \nFarmácia\ns;\n \nII.\n \nLojas de i\nnsumos médicos e hospitalares\n \nIII.\n \nP\nostos de combustíveis;\n \nIV.\n \nI\nmprensa de modo geral;\n \nV.\n \nF\nunerárias;\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@\namargosa.ba.gov.br\n \n \nVI.\n \nH\notéis e pousadas; \n \nVII.\n \nD\nistribuidores de água e gás.\n \n \n§ 5\nº.\n \nCaberá à Diretoria de Tributos \n–\n \nDT e à Vigilância Sanitária \n-\n \nVISA \nfiscalizarem os estabelecim\nentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o \nisolamento de áreas do\ns\n \nestabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de \nassegurar o fiel cumprimento deste Decreto.\n \n \n  \n§ \n6\nº. \nFica autorizado\n \no funcionamento de\n \nlanchonetes\n,\n \nrestaurantes\n \ne ba\nres\n \ndesde \nque atendidas às exigências a seguir: \n \nI\n.\n \nA ocupação não poderá ultrapassar a capacidade de 40%\n;\n \nII\n.\n \nNão será permitida a junção de mesas;\n \nII\nI\n.\n \nCada mesa poderá conter no máximo quatro cadeiras;\n \nIV\n.\n \nAs mesas deverão estar dispostas com distanciam\nento mínimo de 2m de \nsegurança;  \n \n \nV\n.\n \nNas áreas de circulação será obrigatório o uso da máscara (caixa, sanitários, \nestacionamento);\n \n \nVI\n.\n \nO cliente só poderá se isentar do uso da máscara enquanto estiver sentado \nà \nmesa;\n \nVII\n. Os \ncopos deverão ser descartáve\nis\n, \nobrigatoriamente\n.\n \n \nVIII\n.\n \nÉ obrigatória a permanência de dispensadores de álcool \nem \ngel 70% em todas \nas mesas, além das áreas de circulação.\n \n \nIX\n.\n \nTodos os funcionários devem usar EPI’s completos (máscara, protetor facial, \ntouca);\n \n \nX\n.\n \nNão será permitido \no us\no de nenhum tipo de cardápio sobre as\n \nmesas. Estes \ndeverão \nser\n \ndispostos em paredes, lousas ou digitalizados;\n \n \nX\nI\n.\n \nNão será permitido nenhum tipo de \nobjeto\n \nsobre as mesas\n, tais como\n;\n \nvasilhames coletivos\n \ncom \nmolhos, mostardas,\n \nmaionese, \ncatchup\n, e afin\ns, também\n \nporta\n-\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@\namargosa.ba.gov.br\n \n \nguardanapo\n, paliteiro\ns\n, dentre outros\n,\n \nestes deve\nrão\n \nser entregues individualmente \ne \nensacados\n. \n \n \nXII\n.\n \nOs veículos que estiverem \nrealizando \nentrega em domicílio\n,\n \ndeverão apresentar \nidentificação visual ou documentação que ateste a atividade\n \ncomercial exercida. \n \n \n§\n \n7\nº\n.\n \nO funcionamento de salões de beleza\n,\n \nestúdios de estética\n \ne estúdios de \ntatuagem\n \nfica\nm\n \nautorizado\ns\n \nmediante \nagendamento\n \ndo cliente, de modo que não cause \naglomeração.\n \n \n§\n \n8º\n.\n \nFica autorizado o funcionamento de academias e estúdi\nos de \npilates\n,\n \ndesde\n \nque \nlimitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, \nobservados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos.\n \n§\n \n9º\n.\n \nFica autorizado o funcionamento de clubes, desde que limitad\na a ocupação ao \nmáximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de \ncontingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos.\n \n \n§\n \n10º\n.\n \nFica autorizado o funcionamento de cinemas desde que\n \nobservados o plano \nde contingenciamen\nto e os protocolos sanitários estabelecidos.\n \nArt. \n3\nº.\n \nFica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos \ncomerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e\n-\nmail \n(dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 9819\n0\n-\n7310), no \naplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de \nfacilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local.\n \nArt. \n4\nº.\n \nFica autorizada a realização de atividades religiosas durante o período de \nrestrição de\nfinido neste decreto, desde que limitem a participação do público em \n5\n0\n% \n(\ncin\nquenta\n \npor cento) de suas respectivas capacidades, seguindo todas as medidas \nsanitárias\n \nestabelecid\nas, obedecendo aos horários do toque de r\necolher\n \ne limitado o tempo \nda atividade\n \npor até duas horas de duração.\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@\namargosa.ba.gov.br\n \n \nArt. \n5\n°.\n \nOs eventos desportivos coletivos e amadores somente poderão ocorrer sem \na\n \npresença de público.\n \n \nArt. \n6\n°.\n \nNos\n \ncasos\n \nde falecimento por\n \nCOVID\n-\n19 ou suspeita,\n \nfica suspensa a \nrealização de velório\n, devendo a urna funer\nária permanecer devidamente lacrada e ser \nimediatamente providenciado o sepultamento.\n \nArt. \n7\n°.\n \nFica\n \nproibida a circulação em vias públicas, o ingresso\n \nem repartições \npúblicas\n \ne \nestabelecimentos comerciais\n, de pessoas que não estiverem utilizando máscara\n \nco\nbrindo inteiramente boca e nariz.\n \nArt.  \n8\nº.\n \n \nA\n \ncomercialização\n \nde  produtos  e  serviços  na Feira \nl\nivre \nde Amargosa \n(Mercado Municipal), será permitida \nde segunda\n-\nfeira a\n \nsábado\n.\n \nParágrafo único.\n \nO\n \nfuncionamento da Feira Municipal estará condicionado às \nm\nedidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria Municipal de Obras, \nS\nerviços \nP\núblicos e \nP\nlanejamento da \nC\nidade \n–\n \nSEMOP, inclusive no tocante à prorrogação \ndos efeitos do presente Decreto.\n \nArt. \n9º\n. \nAs pessoas físicas e jurídicas que descump\nrirem qualquer imposição deste \nDecreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: \n \n \nI \n–\n \nMulta de R$100\n,00 (\ncem \nreais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por \nconduta praticada. \n \n \n§1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo \nad\nministrativo próprio.\n \n \n§2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato \nfundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade \neconômica do infrator e a reincidência. \n \n \n§3º O fiscal que promover \na autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, \nendereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, \ncomunicando\n-\no de que a autuação será apreciada pel\no\n \nórgão competente\n \ne poderá ser \nconvertida\n \nem\n:\n \n \nI \n–\n \nMulta\n;\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nESTADO DA BAHIA\n \nPrefeitura Municipal de Amargosa\n \nCNPJ: 13.825.484/0001\n-\n50 Praça Lourival Monte, S/N \n–\n \nAmargosa \n–\n \nBahia  CEP: 45.300\n-\n000\n \nTelefax: (75) 3634\n-\n3977 \ngabinete@\namargosa.ba.gov.br\n \n \n \nII \n–\n \nInterdição Imediat\na de estabelecimento infrator; \n \n \nIII \n–\n \nSuspensão de Alvará de Funcionamento; \n \n \nIV \n–\n \nCassação de Alvará\n, após processo administrativo p\nróprio; \n \n \nV \n–\n \nDetenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos \ndo Código Penal; \n \n \nVI \n–\n \nReclusão po\nr aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código \nPenal.\n \nArt. \n1\n0\n.\n \nAs pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, \nquando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão \nsujeitas às sanções previstas \nno Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis.\n \nArt. 1\n1\n. \nFicam os servidores que atuam nas ações combate e fiscaliação à COVID\n-\n19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempre que cont\na\ntada \nqualquer irregularidade.\n \nArt. \n1\n2\n.\n \nO \ndescumprimento d\no presente Decreto implicará em\n \nsançõe\ns legalmente \nprevistas.\n \nArt. 1\n3\n. \nA\n \nGuarda Civil Municipal \n–\n \nGCM, com o apoio da Polícia Militar da \nBahia \n–\n \nPMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cumprimento do pres\ne\nnte \nDecreto.\n \nArt. \n1\n4\n.\n \nEste D\necreto \nentra\nrá\n \nem \nvigor\n \na partir\n \ndo dia\n \n2\n6\n \nde\n \njul\nho\n \naté \ndia \n10\n \nde \nagost\no\n \nde 2021\n. Revoga\n-\nse\n \nas disposições\n \ne\nm contrário.\n \n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!                   Cumpra\n-\nse!\n \n \n \nGabinete do Prefeito, \nAmargosa\n-\nBA, \n2\n6\n \nde \nj\nulho\n \nde 202\n1\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos \nJúnior\n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 627/2021)\n \n \n \nLEI Nº \n \n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE \natribuições, e tendo\n \nem vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de \nVere\nadores aprovou e eu sancionei \n \n \nArt. 1º\n.\n \nFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial \nao Orçamento Mu\nnicipal vigente, no valo\noitocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos\norçamentária especificada no Anexo Único desta Lei.\n \n \nArt. 2º\n.\n \nOs recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei \nda anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente\ncomo do excesso de arrecadação, no limite do valor apurado e na forma \n43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da Lei\nrecursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.\n \nArt. 3º\n.\n \nAs despesas objeto da presente Lei, descritas\na integrar o “Programa 0009\n \nSustentável\n”, estabelecido na Lei Municipal nº \n2021.\n \n \n \nArt. 4º\n. \nAs alterações orçamentárias \nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa \ndespesa para fins da execução orçamentária.\n \n \nArt. 5º\n.\n \nEsta\n \nLei entra em vigor na data de sua publicação\n \nGabinete do Prefeito de \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \n \n \n \n \nLEI Nº \n627\n, DE \n26\n \nDE \nJUL\nHO DE 2021\n \n \nAutoriza a abertura de Crédito Adicional \nEspecial ao orçamento vigente e dá outras \nprovidências.\n \nO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE \nAMARGOSA\n, \nEstado da Bahia, no uso de suas \nem vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de \nadores aprovou e eu sancionei \na seguinte Lei:\n \nFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial \nnicipal vigente, no valo\nr de R$\n557.887,27 (quinhentos e cinquenta e sete mil \noitocentos e oitenta e sete reais e vinte e sete centavos\n) destinado a inclusão da dotação \norçamentária especificada no Anexo Único desta Lei.\n \nOs recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei \nda anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente\ncomo do excesso de arrecadação, no limite do valor apurado e na forma \nestabelecida no artigo \n43, parágrafo 1º, inciso II e parágrafos 3º e 4º da Lei\n \nnº\n \n4.320/64, considerando as fontes de \nrecursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.\nAs despesas objeto da presente Lei, descritas\n \nna forma do Anexo \n \n–\n \nFormulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento \n”, estabelecido na Lei Municipal nº \n506\n/\n20\n17, que aprovou o Plano Plurianual 2018 \nAs alterações orçamentárias \ndecorrentes da presente Lei deverão ser \nincorporadas ao Quadro de Detalhamento da Despesa \n–\n \nQDD e detalhadas por elemento de \ndespesa para fins da execução orçamentária.\n \nLei entra em vigor na data de sua publicação\n \nGabinete do Prefeito de \nA\nmargosa\n, \n26\n \nde julho\n \nde 202\n1\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior\n \nPrefeito Municipal\n \nAutoriza a abertura de Crédito Adicional \nEspecial ao orçamento vigente e dá outras \nEstado da Bahia, no uso de suas \nem vista o que estabelece a legislação em vigor, faço saber que a Câmara de \nFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial \n557.887,27 (quinhentos e cinquenta e sete mil \n) destinado a inclusão da dotação \nOs recursos para cobertura do crédito adicional autorizado nesta Lei \ndecorrerão \nda anulação total e/ou parcial de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente\n, bem \nestabelecida no artigo \n4.320/64, considerando as fontes de \nrecursos em atendimento ao parágrafo único, art. 8º da Lei Complementar nº 101/00.\n \nna forma do Anexo \núnico, passam \nFormulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento \n17, que aprovou o Plano Plurianual 2018 \n–\n \ndecorrentes da presente Lei deverão ser \nQDD e detalhadas por elemento de\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \nÓrgão:\n \n0\n9\n \n–\n \nSecretaria Municipal de \nUnidade:\n \n0\n9\n.01 \n–\nSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente\nFunção:\n \n23 \n–\n \nComércio e Serviços\nSubfunção:\n \n692 \n–\n \nComercialização \nPrograma:\n \n009\n \n–\n \nFormulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento \nSustentável\nProjeto:\n \n1.014\n \n–\n \nReforma do Mercado Municipal\nCategoria \nEconômica:\n \n3 \n–\n \nDespesas Corrente \n4\n \n–\n \nDespesas \nGrupo de Natureza \nda Despesa:\n \n3 \n–\n \nOutras Despesas Correntes\n4\n \n–\n \nInvestimentos\nModalidade de \nAplicação:\n \n90 \n-\n \nAplicações Diretas\nFontes Recursos:\n \n00 \n–\n \nRecursos Ordinários\n24\n–\nTransferências de Convênios \nEducação/Saúde)\nValor:\n \nR$ \n557.887,27\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nANEXO ÚNICO\n \n \nSecretaria Municipal de \nAgricultura e Meio Ambiente\nSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente\nComércio e Serviços\n \nComercialização \n \nFormulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento \nSustentável\n \nReforma do Mercado Municipal\n \nDespesas Corrente \n \nDespesas \nde Capital\n \nOutras Despesas Correntes\n \nInvestimentos\n \nAplicações Diretas\n \nRecursos Ordinários\n \nTransferências de Convênios \n–\n \nOutros (não relacionados à \nEducação/Saúde)\n \n557.887,27\n \n \n \nAgricultura e Meio Ambiente\n \nSecretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente\n \nFormulação de Políticas Ambientais e Desenvolvimento \nOutros (não relacionados à\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nLEI (Nº 628/2021)\n \n \n \nLEI Nº \n628\n, DE \n2\n6\n \nDE JU\nL\nHO DE 2021\n \n \n \nAltera o artigo\n \n1º \nda Lei 615\n/2021 e\n \ndá outras \nprovidências.\n \n \n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, Estado da Bahia, \nfaz\n \nsaber que a \nCâmara Muni\ncipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:\n \n \n \nArt. 1\n°.\n \nO\n \nartigo\n \n1º \nda Lei \n615\n, de \n29\n \nde ma\nrço\n \nde 2021, passa\n \na viger com a seguinte redação\n:\n \n \n \nArt. 1º. \nFica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir operação \nde crédito com a DESENB\nAHIA \n–\n \nAgência de Fomento do Estado da Bahia \nS/A, até o valor de R$ 3.800.000,00\n \n(três milhões e oitocentos mil reais) \nobservadas as disposições legais em vigor para a contratação de Operação \nde Crédito com o setor público, e as condições específicas apro\nvadas pela \nDESENBAHIA para a operação.\n \n \nParágrafo Único.\n \nOs recursos resultantes do financiamento autorizado \nneste artigo serão destinados à execução de obras e serviços para construção \nde edificação no município de amargosa.\n \n \nArt. 2\n.º\n \nEsta Lei entra em vi\ngor na data de sua publicação, revogadas\n \nas disposições \nem contrário.\n \n \n \nGabinete do Prefeito\n \nde Amargosa\n-\nBA, \n2\n6\n \nde julho de 2021\n \n \n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nPORTARIA (Nº 243/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. \n243\n \nDE \n26\n \nD\nE \nJU\n \nL\nHO\n \nDE 2021\n \n \nConcede\nr\n \nlicença prêmio \na\n \ns\nervidor\na\n \nSr\na\n.\n \nCrispiniana\n \nPereira d\na Silva\n \ne\n \ndá \noutras providências\n.\n \n \nO\n \nPREFEIT\nO\n \nMUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas \natribuições legais, e considerando o disposto no art\n. 106 da Lei Complementar Municipal de \nnº 008/2006,\n \n \n \nRESOLVE\n:\n \n \nArt. 1º.\n \nFica concedida\n \nLicença Prêmio \na servidor\na\n \nSr\na\n.\n \nCRISPINIANA\n \nPEREIRA \nDA SILVA\n,\n \nAuxiliar d\ne\n \nServiços\n \nAdministrativos Educacionais\n,\n \nmatrícula nº \n7094\n1\n, nos \ntermos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0\n3\n \n(\ntrês\n) meses.\n \n \nParágrafo Único\n. A Licença Prêmio ora concedida \ndará início\n \nem\n \n27\n \nde \nju\nl\nho\n \nde \n202\n1\n \ne findará em\n \n25\n \nde \noutubro\n \nde 202\n1\n.\n \n \nArt. 2º.\n \nEsta Portaria entra em v\nigor na \ndata de sua publicação\n.\n \n \nPublique\n-\nse!                    Registre\n-\nse!           \n        \nCumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do Prefeito, \n2\n6\n \nde \nju\nl\nho\n \nde 20\n2\n1\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n1 \nATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº 086/2021 \nPREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 011/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.166/2021 \n \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos 15 dias do mês de julho de 2021, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, \ns/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado \npor JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº \n183/13; do Decreto nº  046/2019; aplicando -se, subsidiariamente, a Lei nº  8.666/93, e as demais \nnormas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Presencia l \npara Registro de Preços nº 011/2021, conforme ato publicado em 01/07/2021 e homologada em \n23/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para  a eventual contratação dos itens a seguir \nelencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, \ntendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa RD SERVIÇOS, TRANSPORTES, \nLOCAÇÕES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 08.402.832/0001-46, com sede na Rua G Loteamento, \nJardim América , s/nº, Stela Dubois , CEP 45.345-000, no Município de Jaguaquara/BA, neste ato \nrepresentada pelo  Sr. José Santos da Silva , através de Contrato Social , portador da Cédula de \nIdentidade nº 13.082.016-48 SSP/BA  e CPF nº 036.596.695-98, cuja proposta foi classificada em 1º  \nlugar no certame.  \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de Cestas Básicas para os usuários \nacompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referencia \nEspecializado em Assistencia Social - CREAS e de acordo a Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que \ndispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência \nSocial no Município de Amargosa, em ca so de circunstâncias temporárias, emergências e de \ncalamidade pública e dá outras providências , de acordo com as especificações e os detalhamentos \nconsignados no Termo de Referência - Anexo I e quantidades estabelecidas abaixo: \nLOTE ÚNICO \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD MARCA V.UNT. \nAÇÚCAR \nCristalizado, sacarose de cana -de-\naçúcar livre  fermentação, isento de \nmatéria terrosa de parasitos e de \ndetritos animais ou vegetais, na cor \nKG 02 Vida R$ 3,12\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n2 \nbranca. Embalagem em  polietileno de \n1 kg, contendo dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data \nde fabri cação, prazo de validade \nmínimo de 12  meses, de acordo com \nas normas e/ou resoluções vigentes \nda ANVISA/MS. \nARROZ \nParboilizado, classe longo fino, tipo 1, \nembalagem contendo no mínimo 1kg, \ncom dad os de identificação do \nproduto, marca do fabri cante, prazo \nde validade mínimo de 08 meses, de  \nacordo as normas e resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. \nKG 02 Vô \nOlímpio R$ 3,36 \nBISCOITO \nTipo cream cracker, embalagem dupla \ncontendo 400 gramas, com dados de \nidentificação do produto,  marca do \nfabricante, prazo de validade no \nmínimo de 06 meses,  peso líquido e \nde acordo com as normas e resoluções \nvigentes da ANVISA/MS \nPCT 01 Tupy R$ 2,69 \nBISCOITO \nTipo maisena, embalagem dupla \ncontendo 400  gramas, com dados de \nidentificação do produto, marca do  \nfabricante, prazo de validade, mínimo \nde 06 meses, peso líquido e  de acordo \ncom as normas e resoluções vigentes \nda ANVISA/MS. \nPCT 01 Supradely R$ 2,95 \nCAFÉ \nTorrado e moído embalagem: de \n250g, a vácuo, de  primeira qualidade, \ncom dados de identificação do \nproduto, marcado fabricante, data de \nvalidade de no mínimo 06 meses, com \nregistro no ministério da saúde, selo \nde pureza ABIC – associação \nbrasileira da indústria do café. O \nproduto deverá ter registro no  \nministério da saúde e at ender a \nportaria 451/97 do ministério da  \nPCT 02 Saúde R$ 3,57\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n3 \nsaúde e as normas e/ou resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. \nFARINHA DE \nMANDIOCA \nGrupo seca, subgrupo fina,  tipo 1. \nEmbalagem contendo 01 kg , com \ndados de identificação do produto, \nmarca do fabrica nte, prazo de \nvalidade mínimo de 06  meses, peso \nlíquido e de acordo com as normas \ne/ou resoluções  vigentes da \nANVISA/MS. \nKG 01 Tia Lú R$ 2,52 \nFEIJÃO \nCarioquinha, tipo 1. Embalagem com \n01 kg, com  identificação do produto, \nmarca do fabricante, prazo de \nvalidade mínimo de 04 meses, peso \nliquido, de acordo com as normas \ne/ou resoluções vigentes da \nANVISA/MS. \nKG 03 Super \nEspecial R$ 5,26 \nFUBÁ DE \nMILHO \nEmbalagem com 500 g, com d ados de \nidentificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade  \nmínimo de 0 6 meses, peso li quido e \nde acordo com as normas e/ou \nresoluções vigentes da ANVISA/MS. \nKG 01 Incamilho R$ 2,95 \nLEITE EM PÓ \nIntegral. Embalagem com 200g, com \ndados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data d e \nfabricação, prazo de validade no \n(mínimo de 06 meses) e de acordo \ncom as normas e/ou reso luções \nvigentes da ANVISA/MS. O produto \ndevera ter registro no ministério da \nsaúde e/ou ministério da agricultura. \nPCT 05 CCGL R$ 4,84 \nMACARRÃO \nTipo es paguete, a base de farinha, \ncom ovos, embalagem c om 500 \ngramas, com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante,  \nprazo de validade mínimo de 06 \nmeses, peso líquido, de acordo com as \nnormas e/ou resoluções vigentes da \nPCT 01 Petyan R$ 2,63\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n4 \nANVISA/MS. \nMASSA DE \nSOPA \nA base de farinha de trigo, c om ovos. \nEmbalagem com 500 g, com dad os de \nidentificação do produto, marca do \nfabricante, prazo de validade mínimo \nde 04 meses, peso  liquido, de acordo \ncom as normas e/ou resoluções \nvigentes da ANVISA/MS. \nPCT 02 Petybon R$ 2,84 \nÓLEO \nCOMESTÍVEL \nVEGETAL DE \nSOJA \nPuro, refinado, sem colesterol, rico em \nvitamina E. Embalagem com 900 ml, \ncom dados de identificação d o \nproduto, marca do fabricante, prazo \nde validade mínimo de 09 meses, e de \nacordo com as normas e/ou \nresoluções da ANVISA/MS. \nUN 01 Sinhá R$ 7,36 \nPROTEÍNA DE \nSOJA \nTEXTURIZADA \n50% clara, 50% escura. Embalagem \ncom 400g, com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, \nprazo de validade (mínimo de 06 \nmeses), de acordo c om as normas \ne/ou resoluções da ANVISA/MS. \nUN 01 Sora R$ 2,95 \nÁGUA \nSANITÁRIA \nUso d oméstico, a base de hipoclorito \nde sódio, com teor de cloro ativo entre \n2,0 a 2,5 % p/p, conforme \nABNT/NBR 14725. Embalagem \nplástica de 01 litro, com dados de \nidentificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, prazo \nde validade não inferior a 06 meses e \ncom registro da ANVISA. \nUN 01 Teiú R$ 1,32 \nCREME \nDENTAL \n1500 PPM de flúor, 90g, possui 1450 \nPPM de flúor. Embalagem conten do \nos dados de identificação do \nfabricante número do lote, prazo  de \nvalidade mínima de 12 meses e \nregistro na ANVISA. \nUN 01 Freedent R$ 1,05 \nDETERGENTE \nLiquido concentrado, biodegradável, \ncom no mínimo 11% (onze por cent o) \ndo principio ativo básico do \nUN 01 Polial R$ 1,16\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n5 \nTotal das cestas básicas: 1000 (mil cestas básicas) \nValor total estimado do Lote único: R$ 100.000,00 (cem mil reais) \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DO PREÇO E DA VALIDADE DOS PREÇOS \n2.1. Os preços ofertados pelos Licitantes signatários da presente Ata de Registro de Preços, são os \nconstantes na Cláusula Primeira, de acordo com a respectiva classificação no Pregão Presencial nº \n011/2021/SRP. \n2.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata , serão observadas, quanto ao preço e prazo, as \ncláusulas e condições constantes do Edital do Pregão que a precedeu e integra o presente \ninstrumento de compromisso. \n2.3. Em cada fornecimento, o preço unitário a ser pago será o constante da proposta apresen tada no \nPregão Presencial nº 011/2021/SRP, pelas empresas detentoras da presente Ata, as quais também a \nintegram. \ndetergente. Embalagem plástic a de \n500 ml, contendo o nome do \nfabricante, data de fabricação,  prazo \nde validade mín imo de 12 meses, \nregistro ANVISA. \nPAPEL \nHIGIÊNICO \nCom 04 rolos, folha simples picotada, \nnão reciclado, alta absorção, na c or \nbranca, dimensões de 10 cm x 30m. A \nembalagem deverá conter a marca do \nfabricante, conforme norma ABNT \nNBR 15464-1: 2007. \nPCT 01 Familiar R$ 1,73 \nSABÃO EM \nBARRA \nNeutro multiuso, biodegradável, para \nlimpeza em geral. Embalagem com \n400 gramas, com dados de \nidentificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação, e \nvalidade no (mínimo de 10 meses). O \nproduto deverá ter registro ou \nnotificação da ANVISA. \nUN 01 Espumil R$ 2,74 \nSABONETE \nSólido, em barra, fragrância \nagradável. Embalagem: com 90 \ngramas, com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data \nde fabricação e prazo de validade. O \nproduto deverá  ter registro ou \nnotificação no ministério da saúde. \nUN 03 Maran R$ 0,73\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n6 \n2.4. A presente Ata de Registro de Preços terá a vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de \nhomologação do Pregão, com início em XX/XX/2021 e término em XX/XX/2022, enquanto a \nproposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos do Decreto nº 7.892, \nde 2013. \n2.5. Durante o prazo de validade desta Ata de Reg istro de Preços, o  MUNICÍPIO DE AMARGOSA \nnão será obriga do a adquirir o material relacionado na Cláusula Primeira, exclusivamente, pelo \nPregão Presencial para Registro de Preços, podendo fazê -lo através de outra licitação quando julgar \nconveniente, sem que caiba recurso ou indenização de qualquer espécie aos Li citantes vencedores, \nou, cancelar a Ata, na ocorrência de alguma das hipóteses legalmente previstas para tanto, \ngarantidos ao vencedor, neste caso, o contraditório e a ampla defesa. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n3.1. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração \nPública que não tenha participado do certame licitatório, mediante a anuência do órgão gerenciador, \ndesde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas, no que cou ber, as condições e as \nregras estabelecidas na Lei nº 8.666, de 1993 e no Decreto nº 7.892, de 2013. \n3.2. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso \nda Ata de Registro de Preços, deverão manifestar seu inte resse junto ao órgão gerenciador da Ata, \npara que este indique os possíveis Licitantes e respectivos preços a serem praticados, obedecida a \nordem de classificação. \n3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere esta Cláusula não poderão exce der, por \nórgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos dos itens registrados nesta Ata de \nRegistro de Preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes (§ 3º do art. 22 do Decreto nº \n7.892, de 2013). \n3.4. Fica estabelecido que o quantitativo decorrente das adesões a esta Ata de Registro de Preços não \npoderá exceder, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado para o órgão \ngerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que \naderirem (§ 4º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). \n3.5. O órgão gerenciador somente poderá autorizar adesão a presente Ata após a primeira aquisição \nou contratação por órgão integrante da Ata, exceto quando, justificadamente, não houver previsão \nno edital para aquisição ou contratação pelo órgão gerenciador (§ 5º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de \n2013). \n3.5.1. Após a autorização do órgão gerenciador, o órgão não participante deverá efetivar a aquisição \nou contratação solicitada em até noventa dias, obse rvado o prazo de vigência desta Ata (§ 6º do art. \n22 do Decreto nº 7.892, de 2013). \n3.6. Caberá ao Licitante beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n7 \nprejudique as obrigações presentes e futuras decorrentes da ata, assumidas com o órgão gerenciador \ne órgãos participantes (§ 2º do art. 22 do Decreto nº 7.892, de 2013). \nCLÁUSULA QUARTA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA \n4.1. A entrega do mater ial licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio da Autorização de \nFornecimento, no prazo de até 04 (quatro) dias do recebimento da autorização, com vistas a não \nprovocar atrasos no funcionamento das Secretarias e Órgãos Municipais. \n4.2. Os produtos serão rejeitados quando não atenderem às condições estabelecidas no Edital do \nPregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos e na proposta apresentada pelo Licitante \nVencedor. \n4.3. Os produtos ofertados deverão ser novos e de primeiro uso não sendo oriund os de \nrecondicionamento, remanufatura, reciclagem ou decorrente de fabricação por qualquer processo \nsemelhante e entregues devidamente acondicionadas, em embalagens lacradas, de forma a permitir a \ncompleta segurança no transporte. \n4.4. Os produtos deverão ser entregues acompanhados da Nota Fiscal/Fatura, onde constem o \nnúmero da nota fiscal, o número de série e o período de validade, conforme o caso, a data de \nemissão, a descrição básica e o período da garantia, que terá seu início a contar da data do atest o na \nNota Fiscal/Fatura. \n4.5. O recebimento dos produtos será processado por Servidor designado pela  Secretaria de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, que terão a responsabilidade de fiscalizar \ne acompanhar a entrega, realizar os teste s que se fizerem necessários para aceitar ou rejeitar os \nprodutos entregues, efetuando o respectivo atesto na Nota Fiscal/Fatura. \n4.6. No caso de rejeição do produto, o servidor designado nos termos do subitem 4.5 desta Cláusula, \nemitirá Termo de Rejeição com análise do problema e indicará a penalidade a ser aplicada, caso \ncaiba, e o prazo em que o Licitante Vencedor deverá substituir os produtos rejeitados por outra que \natenda plenamente às exigências deste Edital, no prazo de 24 horas, a contar da data de  recebimento \nda comunicação efetuada pela Secretaria s Municipais, devendo o novo material ser entregue sem \nqualquer ônus para esta última, condicionado ao saneamento da situação a sua aceitação. \n4.7. Quaisquer prazos inerentes à prática de atos por parte d a Secretaria Municipal de \nAdministração, Finanças e Desenvolvimento Institucional ou que não possam ser considerados como \nde responsabilidade do Licitante Detentor da Ata, não serão considerados para efeito da contagem \ndo prazo máximo para entrega dos produtos, objeto desta Ata de Registro de Preços. \nCLÁUSULA QUINTA - DA GARANTIA/VALIDADE DOS PRODUTOS \n5.1. O Licitante Detentor da Ata deverá garantir o perfeito funcionamento dos produtos contra \ndefeitos de fabricação, defeitos técnicos ou impropriedades, sem  quaisquer ônus adicionais para o \nMunicípio de Amargosa, por um período de, no mínimo, 12 (doze) meses, a contar da data do atesto\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n8 \nna Nota Fiscal/Fatura, obedecidas as exigências previstas no item 8 do Termo de Referência, Anexo I \ndo Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP. \n5.2. O prazo de garantia especificado no subitem 5.1 . será iniciado novamente quando o Licitante \nDetentor da Ata substituir o produto defeituoso, mediante aceitação do Servidor d esignado pela \nÁrea competente do Município. \nCLÁUSULA SEXTA - DO PAGAMENTO \n6.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), \nno prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de \nNota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. \n6.1.1. O pagamento do material/produto de procedência estrangeira somente será efetuado, se o \nLicitante Vencedor apresentar juntamente com a Nota Fiscal/Fatura cópias autenticadas dos \nseguintes documentos: Declaração de Importação - DI, e comprovação de pagamento dos tributos \n(Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados, Imposto sobre Circulação de \nMercadorias e Serviços, dentre outros), ou seja, a comprovação de nacionalização do bem. \n6.2. O pagamento somente será efetuado se cumpridas, pelo Licitante Detentor desta Ata, todas as \ncondições estabelecidas no Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos, com a efetiva \nentrega dos produtos, objeto da licitação. \n6.3. Para execução do pagamento de que trata o subitem 6.1 desta Cláusula, o Licitante Detentor da \nAta deverá fazer constar da Nota Fiscal/Fatura correspondente, emitida, sem rasura, em letr a \nlegível, se o caso, em nome do Município de Amargosa, informando o número de sua conta bancária, \no nome do Banco e a respectiva Agência. \n6.4. Caso o Licitante Detentor da Ata seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos \ne Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, deverá apresentar, \njuntamente com a Nota Fiscal/Fatura, a devida comprovação, a fim de evitar a retenção na fonte dos \ntributos e contribuições, conforme legislação em vigor. \n6.5. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, o \ndocumento será  devolvido ao Licitante Detentor da Ata e o pagamento ficará pendente até que \ntenham sido adotadas as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á \napós a regularização da situação ou reapresentação do documento fiscal não acarret ando qualquer \nônus ao Município. \n6.6. Não será efetuado qualquer pagamento ao Licitante Detentor da Ata enquanto houver pendência \nde liquidação de obrigação financeira, em virtude de penalidade ou inadimplência contratual. \n6.7. O pagamento de que trata o s ubitem 6.1 desta Cláusula estará condicionado à comprovação da \nregularidade do Licitante Detentor da Ata por meio de consulta “online” ou por meio de certidões \nexpedidas pelos órgãos competentes, devidamente atualizadas.\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n9 \n6.8. O Licitante Detentor da Ata fi cará sujeito à suspensão do pagamento da Nota Fiscal/Fatura, no \ncaso de descumprimento do subitem 6.7 desta Cláusula, até que seja sanada a pendência, mediante \napresentação do documento comprobatório da regularidade do registro verificado. \n6.9. No caso do subitem 6.8 desta Cláusula, o Licitante Detentor da Ata terá o prazo de 30 (trinta) \ndias corridos, contados de sua notificação, para regularizar sua situação ou apresentar justificativa, a \nser avaliada pelo Município, sob pena de aplicação das sanções previstas no subitem 10.1, respeitado \no disposto no subitem 10.4 da Cláusula Décima. \n6.10. É vedada a emissão e/ou circulação de efeitos de créditos para representação do preço total, \nbem assim a cessão total ou parcial dos direitos creditórios dele decorrentes. \nCLÁUSULA SÉTIMA - DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO \n7.1. O Licitante Detentor da Ata é obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência \ndesta Ata, mesmo que a entrega deles esteja prevista para data posterior a seu vencimento. \n7.2. Se a qual idade dos produtos entregues não corresponder às especificações exigidas no Edital e \nseus anexos que precederam a presente Ata, serão adotados os procedimentos previstos no subitem \n4.6 da Cláusula Quarta. \nCLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO LICITANTE VENCEDOR \n8.1. Cumprir fielmente as demais obr igações estabelecidas no item 10  do Termo de Referência, \nAnexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos. \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO \n9.1. As obrigações do Município estão estabelecidas no item 11  do Termo de Referência, Anexo I do \nEdital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e seus anexos. \nCLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n10.1. Após o recebimento da Nota de Empenho pelo Licitante Detentor desta Ata, sem prejuízo das \npenalidades previstas no art. 86 e nos incisos III e IV, do artigo 87, da Lei nº 8.666, de 1993 e \nalterações posteriores, e art. 7º da Lei n º 10.520, de 2002, a critério doMunicípio , pelo cumprimento \nirregular ou descumprimento de quaisquer condições estipul adas para o fornecimento, de que trata \na presente Ata de Registro de Preços, inclusive durante o período de garantia, o Licitante Detentor \nda Ata sujeitar-se-á, a critério doMunicípio, às sanções previstas na seção XXVIII do Edital do Pregão \nPresencial nº 011/2021/SRP e seus anexos. \n10.2. As penalidades descritas no subitem 10.1 desta Cláusula podem ser aplicadas isoladas o u \ncumulativamente, a critério do  Município, após análise das circunstâncias que ensejaram sua \naplicação e serão, obrigatoriamente, regis tradas no Sistema de Cadastrame nto Unificado de \nFornecedores doMunicípio.\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n10 \n10.3. As importâncias decorrentes das multas não recolhidas nos prazos determinados nas \nnotificações serão descontadas dos pagam entos eventualmente devidos pelo  MUNICÍPIO ou ainda, \nquando for o caso, cobradas judicialmente. \n10.4. Nenhuma penalidade será aplicada sem o devido processo administrativo, sendo facultada a \napresentação de defesa prévia pelo Licitante Detentor da Ata no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a \ncontar da data em que for comunicada pelo MUNICÍPIO. \n10.5. É facultado ao MUNICÍPIO, quando o convocado não assinar a Ata de Registro de Preços, não \naceitá-lo ou não celebrar o contrato, no prazo e condições estabelecidas, convocar os licitantes \nremanescentes, na ordem de classificação. \n10.6. A imposição das penalidades previstas nesta cláusula não exime o Licitante Detentor da Ata do \ncumprimento de suas obrigações, nem de promover as medidas necessárias para reparar ou ressarcir \neventuais danos causados ao MUNICÍPIO. \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA REVISÃO DOS PREÇOS \n11.1. Durante a vigência da presente Ata, os preços registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas \nhipóteses previstas no art. 17 do Decreto nº 7.892, de 2013. \n11.2. O preço registrado poderá ser revisto em dec orrência de eventual redução daqueles praticados \nno mercado, ou de fato que eleve o custo dos produtos, devidamente comprovado, cabendo ao \nMUNICÍPIO, por meio do Servidor designado gestor da Ata, promover as necessárias negociações \njunto às empresas vencedoras. \n11.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço \npraticado no mercado, o gestor da Ata deverá: \na) convocar a empresa vencedora visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \nb) frustrada a negociação, a empresa vencedora será liberada do compromisso assumido; \nc) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação. \n11.4. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e a empr esa vencedora, \nmediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o gestor da \nAta poderá: \na) liberar a empresa vencedora do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, \nconfirmando a veracidade dos motivos e comprovantes a presentados, e se a comunicação ocorrer \nantes do pedido de fornecimento; \nb) convocar as demais empresas visando igual oportunidade de negociação; e, \nc) não havendo êxito nas negociações, o gestor da Ata procederá à revogação da mesma e a adoção \ndas medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n11 \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO \n12.1. Os produtos, objetos desta Ata de Registro de Preços, serão recebidos por Servidor designado \npela Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional para esse fim. \n12.2. O Licitante Detentor da Ata é responsável pelo perfeito acondicionamento e transporte dos \nprodutos. \n12.3. Os produtos deverão ser novos de primeiro uso e entregues pelo Licitante Detento r da Ata, \ndevidamente acondicionados, em caixas lacradas, de forma a permitir a completa segurança no \ntransporte e que cheguem em condições normais de utilização no local de destino, acompanhadas da \nNota Fiscal/Fatura de acordo com as demais exigências est abelecidas no Termo de Referência, \nAnexo I do Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP. \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE \nPREÇOS. \n13.1. O Licitante Detentor da Ata terá o seu registro de preço cancelado na Ata, por intermé dio de \nprocesso administrativo específico: \n13.1.1. A pedido do Licitante Detentor da Ata, mediante solicitação por escrito, quando: \nI - comprovar estar impossibilitada de cumprir as exigências da presente Ata; \nII - comprovar a ocorrência de fato supervenie nte que venha comprometer a perfeita execução da \nAta, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovado; ou, \nIII - o seu preço registrado se tornar, comprovadamente, inexeqüível em função da elevação dos \npreços de mercado dos insumos que compõem o custo do material. \n13.1.2. Por iniciativa do  MUNICÍPIO, por razões de interesse público , devidamente motivadas e \njustificadas, assegurado o contraditório e ampla defesa, bem assim quando o Licitante Detentor da \nAta: \nI - não aceitar reduzir o pr eço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no \nmercado; \nII - não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; \nIII - perder qualquer condição de habilitação ou qualificação técnica exigida no processo licitatório; \nIV - não comparecer ou se recusar a retirar, no prazo estabelecido, os pedidos decorrentes da Ata de \nRegistro de Preço, ou \nV - incorrer em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial das condições estabelecidas na Ata \nde Registro de Preço ou nos pedidos dela decorrentes; \nVI - sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. \n7º da Lei nº 10.520, de 2002 (inciso IV do art. 20 do Decreto 7.892, de 2013).\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-2735 \n \n \n12 \n13.2. Em qualquer das hipóteses acima, conc luído o processo, o  MUNICÍPIO por intermédio do \ngestor da Ata fará o devido apostilamento na mesma, informando ao Licitante Detentor da Ata a \nnova ordem de registro. \n13.3. A comunicação do ca ncelamento do preço registrado será feita por intermédio de \ncorrespondência, mediante recibo, juntando -se o comprovante aos autos que deram origem ao \nregistro de preços. \n13.4. A solicitação do Licitante Detentor da Ata para cancelamento dos preços registrados deverá ser \nformulada com a antecedência mínima de 30 ( trinta) dias, facultada ao MUNICÍPIO a aplicação das \npenalidades previstas na Cláusula Nona, caso não aceitas as razões do pedido. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO \n14.1. A aquisição  do objeto da presente Ata de Registro de Preços serão autor izadas, caso a caso, \nmediante a emissão da respectiva Nota de Empenho, de acordo com o disposto no item 16 do Edital \ndo Pregão Presencial nº 011/2021/SRP. \nCLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS \n15.1. Integram esta Ata, o Edital do Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e a proposta do Licitante que \napresentou os menores preços na etapa de lances. \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DO FORO \n16.1. Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir toda e qualquer questão \ndecorrente desta Ata de Registro de Pr eços, da licitação e da Nota de Empenho, renunciando as \npartes envolvidas a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nAmargosa/BA, 23 de julho de 2021. \n \n \nJULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \nRD SERVIÇOS, TRANSPORTES, LOCAÇÕES EIRELI \nRepresentante Legal: José Santos da Silva \nCPF: 036.596.695-98         C.I.: 13.082.016-48 SSP/BA \nInstrumento: Contrato Social\n\nSegunda-feira\n26 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3578\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nREVOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021)\n \n \n \n                                                                            \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia,  \nCEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 040/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.237/2021 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para realização de serviços de manutenção  \npreventiva e corretiva, com fornecimento de peças e componentes, de equipamentos  \nodontológicos, visando atender as necessidades das Unidades de Atenção Básica do município de  \nAmargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. \n  \n \nDESPACHO DE REVOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado  no Processo Administrativo nº 9.237/2021, considerando o parecer \ntécnico jurídico e considerando o disposto no Art. 49, caput, da Lei nº 8.666/93, declaro revogado todo o \nprocedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 040/2021/SRP. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 26 de julho de 2021. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4342/"}]}