DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3577

3579 3577 2021-07-23 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 5b5e862518b641daa010a559b09fba61 f9a4bb6402fc3b5788a98fcd81268ba9d74832846e70895709eabcc592d86827 f9a4bb6402fc3b5788a98fcd81268ba9d74832846e70895709eabcc592d86827 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3579/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3579/ 4341 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3577 Diario Importado 3577

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 23 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3577 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 238/2021) ................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 239/2021) ................................................................................... 4 PORTARIA (Nº 240/2021) ................................................................................... 5 PORTARIA (Nº 241/2021) ................................................................................... 6 PORTARIA (Nº 242/2021) ................................................................................... 7 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 8 (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE/2021) ............................................ 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 27 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 27 ERRATA | EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) ................................................................... 27 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2020) ............................................................... 32 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) ....................................................... 33 SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ............................................................ 35 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 35 SUBCOMISSÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021) .................................................................. 35 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 36 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 36 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021) ...................................................... 36 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) ............................................................... 37 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2021) ............................................................... 38 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 39 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 39 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) ..................................................................... 39 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) ..................................................................... 41 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) ................................................... 42 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Sexta-feira • 23 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3577 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 44 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 44 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2021) .................................................... 44 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 46 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 46 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021) .......................................................... 46 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2019) ..................................................................... 47 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021) ...................................................................... 50 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 238/2021) PORTARIA Nº. 2 3 8 DE 23 D E JU L HO DE 2021 Concede r licença prêmio a s ervidor a Sr a . Magda d a Silva Neves e dá outras providências . O PREFEIT O MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, e considerando o disposto no art. 106 da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, RESOLVE : Art. 1º. Fica concedida Licença Prêmio a servidor a Sr a . MAGDA DA SILVA NEVE S , Assistente Social , matrícula nº 66232 6 , nos termos da Lei Complementar Municipal de nº 008/2006, pelo prazo de 0 3 ( três ) meses. Parágrafo Único . A Licença Prêmio ora concedida dará início em 26 de ju l ho de 202 1 e findará em 24 de outubro de 202 1 . Art. 2º. Esta Portaria entra em v igor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 23 de ju l ho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 239/2021) PORTARIA Nº. 239 DE 23 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a exoneração de assessora técnica III . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar a S ra. BRUNA SENA SANTOS , portador a do CPF 058.913.125 - 73 d o Cargo de Assessora Técnica III , previsto no quadro de Pessoa l estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo SEGOV - 04, código C A - 0 7. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se ! Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 240/2021) PORTARIA Nº. 240 DE 23 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de assessora técnica III . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a S ra. MARISE BRITO CERQUEIRA , portador a do CPF 025.656.345 - 44 para o Cargo de Assessora Técnica III , previsto no quadro de Pessoa l estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo SEGOV - 04, código C A - 0 7. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de s ua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 241/2021) PORTARIA Nº. 241 DE 23 DE JULHO DE 202 1 Dispõe sobre a exoneração de A ssessor Té cnico III . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Exonerar o Sr. SAMUEL ALVES MOURA , CPF 17 6.808.085 - 20 , d o Cargo de Assessor Técnico III , previsto no quadro de Pessoa l, estabelecido pela Lei nº. 527 de 15 de abril de 201 9, publicada em 16 de abril de 201 9 , símbolo C A - 0 7 , código SEMAS - 0 5 . Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 202 1 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 242/2021) PORTARIA Nº. 24 2 DE 23 DE JULHO DE 202 1 Dispõe sobre a nomeação de A ssessor a Té cnica III . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear a Sr a . CLEIDIANE ALVES OLIVEIRA , CPF 060.162.485 - 84 , para o Cargo de Assessor a Técnic a III , previsto no quadro de Pessoa l, estabelecido pela Lei nº. 527 de 15 de abril de 201 9, publicada em 16 de abril de 201 9 , símbolo C A - 0 7 , código SEMAS - 0 5 . Art. 2º . Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 23 de julho de 202 1 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RREO) RELATÓRIOS RESUMIDOS DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (3º BIMESTRE/2021) RREO - Anexo 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) Em Reais SALDO RECEITAS % % (b/a) (c/a) (a-c) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 16,67 48,58 47.377.290,10 RECEITAS CORRENTES 16,68 50,32 41.355.653,10 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 11,80 44,66 3.832.960,80 Impostos 12,51 48,78 2.817.850,31 Taxas 9,04 28,72 1.015.110,49 CONTRIBUIÇÕES 5,33 25,40 1.995.524,85 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 5,33 25,40 1.995.524,85 RECEITA PATRIMONIAL 35,03 57,69 58.386,54 Valores Mobiliários 35,03 57,69 58.386,54 RECEITA DE SERVIÇOS 10,95 75,29 186.240,00 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 112,23 1.030,19 313.010,00- Serviços e Atividades referentes à Saúde 6,22 30,66 499.250,00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 17,62 51,60 35.133.980,54 Transferências da União e de suas Entidades 16,68 50,18 24.292.591,93 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 17,61 48,68 3.601.534,42 Transferências de Instituições Privadas - - 220.000,00 Transferências de Outras Instituições Públicas 20,63 57,70 7.019.854,19 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 2,17 5,86 148.560,37 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 17,88 50,56 8.800,53 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - - 100.000,00 Demais Receitas Correntes 0,60 0,60 39.759,84 RECEITAS DE CAPITAL 16,58 32,28 6.021.637,00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - - 2.400.000,00 Operações de Crédito - Mercado Interno - - 2.400.000,00 ALIENAÇÃO DE BENS 32,80 118,87 18.870,00- Alienação de Bens Móveis 32,80 118,87 18.870,00- TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 22,56 43,05 3.640.507,00 Transferências da União e de suas Entidades 22,81 36,53 4.011.971,96 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades - 618,76 371.464,96- RECEITAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II) 16,67 48,58 47.377.290,10 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito - Mercado Interno Mobiliária Contratual Operações de Crédito - Mercado Externo Mobiliária Contratual TOTAL DAS RECEITAS (V) = (III + IV) 16,67 48,58 47.377.290,10 DÉFICIT (VI)1 TOTAL COM DÉFICIT (VII) = (V + VI) 16,67 48,58 47.377.290,10 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Créditos Adicionais MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS No Bimestre Até o Bimestre (a) (b) (c) 92.140.505,00 92.140.505,00 92.140.505,00 15.360.928,01 44.763.214,90 92.140.505,00 83.248.275,00 6.925.900,00 5.501.700,00 1.424.200,00 2.675.000,00 2.675.000,00 138.000,00 - 92.140.505,00 15.360.928,01 753.650,00 33.650,00 138.000,00 48.764.231,00 7.017.694,00 220.000,00 16.596.000,00 720.000,00 72.597.925,00 100.000,00 40.000,00 8.892.230,00 2.400.000,00 157.800,00 17.800,00 6.392.230,00 6.320.623,00 71.607,00 2.400.000,00 100.000,00 100.000,00 92.140.505,00 92.140.505,00 83.248.275,00 6.925.900,00 5.501.700,00 1.424.200,00 2.675.000,00 2.675.000,00 138.000,00 753.650,00 33.650,00 138.000,00 48.764.231,00 7.017.694,00 220.000,00 16.596.000,00 720.000,00 72.597.925,00 100.000,00 40.000,00 8.892.230,00 2.400.000,00 157.800,00 17.800,00 6.392.230,00 6.320.623,00 71.607,00 2.400.000,00 100.000,00 100.000,00 15.360.928,01 13.886.230,97 817.210,35 688.526,62 128.683,73 142.704,27 142.704,27 48.348,08 48.348,08 82.515,00 37.765,00 1.236.128,80 - 3.423.955,25 44.750,00 12.792.030,25 8.131.946,20 1.441.897,04 1.441.897,04 - 679.475,15 79.613,46 79.613,46 32.800,00 32.800,00 240,16 1.474.697,04 - - 3.423,02 3.182,86 - 44.763.214,90 41.892.621,90 3.092.939,20 2.683.849,69 409.089,51 679.475,15 567.410,00 346.660,00 3.416.159,58 - 9.576.145,81 220.750,00 37.463.944,46 24.471.639,07 240,16 2.870.593,00 - - 9.239,63 8.999,47 - 2.751.723,00 2.308.651,04 443.071,96 118.870,00 118.870,00 44.763.214,90 15.360.928,01 92.140.505,00 44.763.214,90 1.675.553,17 1.675.553,17 1.675.553,17 1.675.553,17 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO DESPESAS INICIAL ATUALIZADA No Até o No Até o Bimestre Bimestre Bimestre Bimestre (d) (e) (f) (g) = (e-f) (h) (i) = (e-h) (j) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (VIII) 92.140.505,00 93.816.058,17 6.037.855,30 76.980.340,54 16.835.717,63 16.124.606,76 39.375.900,66 54.440.157,51 37.157.943,85 DESPESAS CORRENTES 76.817.996,31 77.879.372,81 5.068.302,49 69.115.799,65 8.763.573,16 14.558.263,73 35.755.076,32 42.124.296,49 33.702.641,91 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 44.058.666,52 43.797.512,17 643.992,66 42.043.173,51 1.754.338,66 8.435.585,30 21.653.150,74 22.144.361,43 21.027.711,51 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 100.000,00 100.000,00 - 100.000,00 - 33.493,49 68.222,98 31.777,02 68.222,98 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 32.659.329,79 33.981.860,64 4.424.309,83 26.972.626,14 7.009.234,50 6.089.184,94 14.033.702,60 19.948.158,04 12.606.707,42 DESPESAS DE CAPITAL 14.906.267,31 15.520.443,98 969.552,81 7.864.540,89 7.655.903,09 1.566.343,03 3.620.824,34 11.899.619,64 3.455.301,94 INVESTIMENTOS 14.163.112,00 13.855.824,95 969.552,81 6.199.936,17 7.655.888,78 1.266.560,77 2.673.080,37 11.182.744,58 2.507.557,97 INVERSÕES FINANCEIRAS - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 743.155,31 1.664.619,03 - 1.664.604,72 14,31 299.782,26 947.743,97 716.875,06 947.743,97 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IX) - - SUBTOTAL DAS DESPESAS (X) = (VIII + IX) 92.140.505,00 93.816.058,17 6.037.855,30 76.980.340,54 16.835.717,63 16.124.606,76 39.375.900,66 54.440.157,51 37.157.943,85 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI) Amortização da Dívida Interna Dívida Mobiliária Dívida Contratual Amortização da Dívida Externa Dívida Mobiliária Dívida Contratual TOTAL DAS DESPESAS (XII) = (X + XI) 92.140.505,00 93.816.058,17 6.037.855,30 76.980.340,54 16.835.717,63 16.124.606,76 39.375.900,66 54.440.157,51 37.157.943,85 SUPERÁVIT (XIII) 5.387.314,24 TOTAL COM SUPERÁVIT (XIV) = (XII + XIII) 92.140.505,00 93.816.058,17 6.037.855,30 76.980.340,54 16.124.606,76 44.763.214,90 37.157.943,85 RESERVA DO RPPS NOTA: INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (k) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS ATÉ O BIMESTRE FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/07/2021, às 09:54:02. 1 O déficit será apurado pela diferença entre a receita realizada e a despesa liquidada nos cinco primeiros bimestres e a despesa empenhada no último bimestre. 2 Essa linha será apresentada somente no Demonstrativo aplicado aos Estados. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 2 (LRF, Art. 52, inciso II, alínea "c") Em Reais DOTAÇÃO DOTAÇÃO SALDO SALDO FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO INICIAL ATUALIZADA No Bimestre Até o Bimestre % No Bimestre Até o Bimestre % (a) (b) (b/total b) (c) = (a-b) (d) (d/total d) (e) = (a-d) DESPESAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 92.140.505,00 93.816.058,17 6.037.855,30 76.980.340,54 100,00 16.835.717,63 16.124.606,76 39.375.900,66 100,00 54.440.157,51 LEGISLATIVA 3.400.000,00 3.400.000,00 83.188,72 2.882.755,97 3,74 517.244,03 489.494,17 1.378.459,01 3,50 2.021.540,99 Ação Legislativa 3.400.000,00 3.400.000,00 83.188,72 2.882.755,97 3,74 517.244,03 489.494,17 1.378.459,01 3,50 2.021.540,99 JUDICIÁRIA 620.969,64 556.569,64 - 533.234,00 0,69 23.335,64 87.986,04 219.538,76 0,56 337.030,88 Administração Geral 620.969,64 556.569,64 - 533.234,00 0,69 23.335,64 87.986,04 219.538,76 0,56 337.030,88 ADMINISTRAÇÃO 5.776.064,83 7.196.738,29 459.432,57 6.713.568,44 8,72 483.169,85 1.570.195,03 3.583.261,08 9,10 3.613.477,21 Administração Geral 5.776.064,83 7.196.738,29 459.432,57 6.713.568,44 8,72 483.169,85 1.570.195,03 3.583.261,08 9,10 3.613.477,21 SEGURANÇA PÚBLICA 250.700,00 186.249,36 14.877,91 116.010,27 0,15 70.239,09 26.866,76 62.439,86 0,16 123.809,50 Defesa Civil 50.000,00 5.549,36 - - - 5.549,36 - - - 5.549,36 Policiamento 200.700,00 180.700,00 14.877,91 116.010,27 0,15 64.689,73 26.866,76 62.439,86 0,16 118.260,14 ASSISTÊNCIA SOCIAL 2.171.695,33 2.373.088,33 328.609,89 2.042.297,87 2,65 330.790,46 408.544,34 1.085.871,06 2,76 1.287.217,27 Assistência Comunitária 1.023.985,00 1.085.985,00 174.652,29 820.983,63 1,07 265.001,37 126.953,30 310.490,10 0,79 775.494,90 Assistência à Criança e ao Adolescente 307.110,00 292.610,00 42.562,10 275.127,67 0,36 17.482,33 46.780,76 126.426,71 0,32 166.183,29 Administração Geral 840.600,33 994.493,33 111.395,50 946.186,57 1,23 48.306,76 234.810,28 648.954,25 1,65 345.539,08 SAÚDE 22.626.855,00 26.673.208,22 3.033.873,10 22.496.193,17 29,22 4.177.015,05 5.158.874,73 13.324.858,67 33,84 13.348.349,55 Atenção Básica 8.607.749,32 9.276.800,68 657.126,52 7.324.060,18 9,51 1.952.740,50 1.489.747,14 4.069.997,40 10,34 5.206.803,28 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.121.055,64 12.005.509,36 1.724.341,11 10.179.470,44 13,22 1.826.038,92 2.221.026,82 5.553.050,31 14,10 6.452.459,05 Suporte Profilático e Terapêutico 401.000,00 396.000,00 84.450,14 222.965,77 0,29 173.034,23 107.168,58 206.629,25 0,52 189.370,75 Vigilância Sanitária 537.320,00 572.080,42 40.787,11 538.107,11 0,70 33.973,31 188.297,17 471.629,83 1,20 100.450,59 Vigilância Epidemiológica 932.200,00 2.226.009,72 340.667,43 2.068.717,34 2,69 157.292,38 667.022,26 1.784.937,45 4,53 441.072,27 Administração Geral 2.027.530,04 2.196.808,04 186.500,79 2.162.872,33 2,81 33.935,71 485.612,76 1.238.614,43 3,15 958.193,61 TRABALHO 1.500.000,00 39.673,75 - - - 39.673,75 - - - 39.673,75 Empregabilidade 1.500.000,00 39.673,75 - - - 39.673,75 - - - 39.673,75 EDUCAÇÃO 30.284.483,17 30.138.408,17 1.458.330,23 23.526.031,99 30,56 6.612.376,18 4.761.117,01 9.808.165,90 24,91 20.330.242,27 Ensino Fundamental 18.219.878,00 17.427.727,00 390.645,56 12.890.062,34 16,74 4.537.664,66 2.149.930,53 4.958.440,51 12,59 12.469.286,49 Ensino Superior 65.000,00 2.000,00 - 700,00 0,00 1.300,00 - - - 2.000,00 Ensino Infantil 7.218.695,00 7.078.955,00 121.273,74 6.132.005,90 7,97 946.949,10 1.226.577,01 2.698.059,94 6,85 4.380.895,06 Educação de Jovens e Adultos 1.130.000,00 1.115.000,00 5.065,06 1.025.529,30 1,33 89.470,70 108.626,00 242.090,25 0,61 872.909,75 Administração Geral 2.567.000,00 3.515.816,00 793.702,08 3.226.042,95 4,19 289.773,05 1.105.189,89 1.738.781,62 4,42 1.777.034,38 Demais Subfunções 1.083.910,17 998.910,17 147.643,79 251.691,50 0,33 747.218,67 170.793,58 170.793,58 0,43 828.116,59 CULTURA 3.006.451,00 55.951,60 - 1.106,00 0,00 54.845,60 - 106,00 0,00 55.845,60 Difusão Cultural 3.006.451,00 55.951,60 - 1.106,00 0,00 54.845,60 - 106,00 0,00 55.845,60 URBANISMO 18.132.900,00 18.209.430,64 520.116,79 14.261.688,73 18,53 3.947.741,91 2.901.630,22 7.746.756,76 19,67 10.462.673,88 Infra-Estrutura Urbana 5.176.600,00 5.281.160,00 285.067,28 2.496.430,31 3,24 2.784.729,69 572.309,06 1.806.864,41 4,59 3.474.295,59 Serviços Urbanos 4.915.000,00 4.915.000,00 - 4.900.000,00 6,37 15.000,00 863.581,18 1.996.509,54 5,07 2.918.490,46 Administração Geral 6.041.300,00 6.054.300,64 59.060,30 5.480.312,59 7,12 573.988,05 1.174.296,40 3.099.697,96 7,87 2.954.602,68 Demais Subfunções 2.000.000,00 1.958.970,00 175.989,21 1.384.945,83 1,80 574.024,17 291.443,58 843.684,85 2,14 1.115.285,15 HABITAÇÃO 100.000,00 59.500,00 - 26.406,40 0,03 33.093,60 7.798,54 7.798,54 0,02 51.701,46 Demais Subfunções 100.000,00 59.500,00 - 26.406,40 0,03 33.093,60 7.798,54 7.798,54 0,02 51.701,46 SANEAMENTO 770.000,00 751.000,00 - 749.000,00 0,97 2.000,00 - 23.073,90 0,06 727.926,10 Saneamento Básico Rural 770.000,00 751.000,00 - 749.000,00 0,97 2.000,00 - 23.073,90 0,06 727.926,10 GESTÃO AMBIENTAL 764.240,00 714.240,00 72.607,66 646.457,50 0,84 67.782,50 130.438,77 332.362,49 0,84 381.877,51 DESPESAS LIQUIDADASDESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Controle Ambiental 50.000,00 - - - - - - - - - Demais Subfunções 714.240,00 714.240,00 72.607,66 646.457,50 0,84 67.782,50 130.438,77 332.362,49 0,84 381.877,51 AGRICULTURA 121.560,49 72.560,49 5.225,00 56.770,69 0,07 15.789,80 10.768,84 23.450,79 0,06 49.109,70 Extensão Rural 121.560,49 72.560,49 5.225,00 56.770,69 0,07 15.789,80 10.768,84 23.450,79 0,06 49.109,70 TRANSPORTE 125.437,85 129.437,85 22.562,40 117.452,87 0,15 11.984,98 42.554,09 67.634,20 0,17 61.803,65 Demais Subfunções 125.437,85 129.437,85 22.562,40 117.452,87 0,15 11.984,98 42.554,09 67.634,20 0,17 61.803,65 DESPORTO E LAZER 75.751,00 - - - - - - - - - Lazer 75.751,00 - - - - - - - - - ENCARGOS ESPECIAIS 1.997.155,31 2.843.760,45 39.031,03 2.811.366,64 3,65 32.393,81 528.338,22 1.712.123,64 4,35 1.131.636,81 Serviço da Dívida Interna 843.155,31 1.764.619,03 - 1.764.604,72 2,29 14,31 333.275,75 1.015.966,95 2,58 748.652,08 Outros Encargos Especiais 1.154.000,00 1.079.141,42 39.031,03 1.046.761,92 1,36 32.379,50 195.062,47 696.156,69 1,77 382.984,73 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 416.241,38 416.241,38 416.241,38 416.241,38 DESPESAS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) - - - - TOTAL (III) = (I + II) 92.140.505,00 93.816.058,17 6.037.855,30 76.980.340,54 100,00 16.835.717,63 16.124.606,76 39.375.900,66 100,00 54.440.157,51 1 Essa coluna poderá ser apresentada somente no último bimestre FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/07/2021, às 09:54:02. NOTA: Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 3 (LRF, Art. 53, inciso I) Em Reais TOTAL PREVISÃO ESPECIFICAÇÃO (ÚLTIMOS ATUALIZADA JULHO AGOSTO SETEMBRO OUTUBRO NOVEMBRO DEZEMBRO JANEIRO FEVEREIRO MARÇO ABRIL MAIO JUNHO 12 MESES) 2021 RECEITAS CORRENTES (I) 7.821.933,45 9.844.453,71 7.386.959,38 6.738.907,73 7.165.565,22 9.812.624,82 7.578.612,61 8.633.926,14 7.480.378,57 7.208.704,24 8.284.104,30 7.096.082,05 95.052.252,22 90.948.475,00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 450.968,52 416.909,55 495.888,14 468.189,50 419.578,29 1.014.166,65 588.595,61 412.565,85 811.687,52 462.879,87 459.602,90 357.607,45 6.358.639,85 6.925.900,00 IPTU 20.815,57 28.035,51 27.471,64 33.266,80 34.079,53 363.050,41 212.957,70 58.308,82 59.736,89 41.609,27 46.481,99 26.807,29 952.621,42 958.700,00 ISS 194.409,40 240.553,88 217.929,08 238.291,03 197.681,88 264.643,55 222.400,53 198.691,55 209.340,07 181.894,15 209.962,67 186.264,59 2.562.062,38 3.227.000,00 ITBI 5.673,00 38.460,00 44.999,47 52.335,06 46.686,68 81.705,13 62.430,00 34.517,58 15.952,77 61.593,28 42.641,58 44.610,00 531.604,55 426.000,00 IRRF 126.177,28 86.582,59 143.144,21 104.247,29 78.890,62 156.996,42 53.742,10 20.803,18 446.169,36 115.175,82 107.517,26 24.241,24 1.463.687,37 890.000,00 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 103.893,27 23.277,57 62.343,74 40.049,32 62.239,58 147.771,14 37.065,28 100.244,72 80.488,43 62.607,35 52.999,40 75.684,33 848.664,13 1.424.200,00 Contribuições 106.643,17 - 113.789,49 117.982,43 248.577,74 146.977,89 - 270.561,55 126.104,50 140.104,83 142.704,27 - 1.413.445,87 2.675.000,00 Receita Patrimonial 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 9.468,07 12.776,74 20.562,31 27.785,77 117.525,42 138.000,00 Rendimentos de Aplicação Financeira 7.844,27 5.849,21 5.445,71 6.384,54 6.029,83 6.358,40 4.687,61 4.332,96 9.468,07 12.776,74 20.562,31 27.785,77 117.525,42 138.000,00 Outras Receitas Patrimoniais - - - - - - - - - - - - Receita de Serviços 82.712,54 66.356,27 16.356,27 166.965,00 252.390,01 94.580,00 129.385,00 115.005,00 106.025,00 134.480,00 62.835,00 19.680,00 1.246.770,09 753.650,00 Transferências Correntes 7.166.851,34 9.348.751,39 6.754.283,35 5.978.189,84 6.238.989,35 8.550.541,88 6.855.944,39 7.831.460,78 6.421.493,48 6.458.246,19 7.595.347,33 6.690.638,30 85.890.737,62 80.298.125,00 Cota-Parte do FPM 2.920.163,86 1.854.958,45 1.494.185,38 2.010.570,38 2.664.858,75 3.973.510,23 2.902.936,40 3.805.013,61 2.550.420,67 2.666.271,57 3.204.491,27 2.771.387,38 32.818.767,95 33.130.000,00 Cota-Parte do ICMS 382.979,79 467.330,99 534.956,57 507.472,79 529.137,51 812.036,33 454.674,22 582.333,36 669.554,38 491.527,94 498.291,79 627.355,00 6.557.650,67 6.425.000,00 Cota-Parte do IPVA 181.891,39 222.778,44 200.031,46 145.894,94 67.894,63 61.233,62 99.229,54 104.929,14 76.756,69 72.017,81 114.598,85 157.961,88 1.505.218,39 1.415.000,00 Cota-Parte do ITR 200,56 79,11 1.738,49 6.201,99 1.116,05 2.020,12 159,80 140,92 93,12 95,94 15,52 137,66 11.999,28 20.000,00 Transferências da LC 87/1996 - - - - - - - - - - - - 23.000,00 Transferências da LC 61/1989 3.059,00 3.537,78 4.155,55 4.755,86 5.213,24 5.482,98 5.017,01 4.103,92 4.873,10 4.887,49 4.724,03 4.333,43 54.143,39 43.000,00 Transferências do FUNDEB 1.520.595,45 1.554.755,08 1.643.463,97 1.702.194,23 1.870.194,60 2.329.369,85 2.265.630,74 2.446.433,44 1.952.310,44 2.136.302,86 2.258.192,83 2.086.299,12 23.765.742,61 21.947.000,00 Outras Transferências Correntes 2.157.961,29 5.245.311,54 2.875.751,93 1.601.099,65 1.100.574,57 1.366.888,75 1.128.296,68 888.506,39 1.167.485,08 1.087.142,58 1.515.033,04 1.043.163,83 21.177.215,33 17.295.125,00 Outras Receitas Correntes 6.913,61 6.587,29 1.196,42 1.196,42 - - - - 5.600,00 216,61 3.052,49 370,53 25.133,37 157.800,00 DEDUÇÕES (II) 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 659.364,85 645.982,56 782.587,13 711.368,25 7.725.134,98 7.700.200,00 Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência Compensação Financ. entre Regimes Previdência Dedução de Receita para Formação do FUNDEB 460.445,99 509.029,28 446.182,22 534.027,87 652.601,29 733.662,32 691.399,91 898.483,31 659.364,85 645.982,56 782.587,13 711.368,25 7.725.134,98 7.700.200,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (III) = (I - II) 7.361.487,46 9.335.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 7.501.517,17 6.384.713,80 87.327.117,24 83.248.275,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (IV) - 200.000,00 - - - - - - - - 200.000,00 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (III - IV) 7.361.487,46 9.135.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 7.501.517,17 6.384.713,80 87.127.117,24 83.248.275,00 ( - ) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16, da CF) (VI) - - - - - - - - - - - - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (V - VI) 7.361.487,46 9.135.424,43 6.940.777,16 6.204.879,86 6.512.963,93 9.078.962,50 6.887.212,70 7.735.442,83 6.821.013,72 6.562.721,68 7.501.517,17 6.384.713,80 87.127.117,24 83.248.275,00 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/07/2021, às 09:54:02. MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JULHO DE 2020 A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 4 (LRF, Art. 53, inciso II) Em Reais RECEITAS CORRENTES (I) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Financeira entre os regimes Receita de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)1 Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (III) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Financeira entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)2 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS VALOR Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos Outros Aportes para o RPPS Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro Caixa e Equivalentes de Caixa Investimentos e Aplicações Outros Bens e Direitos RECEITAS CORRENTES (VII) Receita de Contribuições dos Segurados Ativo Inativo Pensionista Receita de Contribuições Patronais Ativo Inativo Pensionista Receita Patrimonial Receitas Imobiliárias Receitas de Valores Mobiliários Outras Receitas Patrimoniais Receita de Serviços Outras Receitas Correntes Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Receitas Correntes RECEITAS DE CAPITAL (VIII) Alienação de Bens, Direitos e Ativos Amortização de Empréstimos Outras Receitas de Capital TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) SALDO ATUAL PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS E DAS RECEITAS E DESPESAS ASSOCIADAS ÀS PENSÕES E INATIVOS MILITARES ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício SEM MOVIMENTO FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Benefícios Aposentadorias Pensões por Morte Outras Despesas Previdenciárias Compensação Previdenciária entre os regimes Demais Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)2 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras Recursos para Formação de Reserva Receitas Correntes TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XII) Despesas Correntes (XIII) Pessoal e Encargos Sociais Demais Despesas Correntes Despesas de Capital (XIV) TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)2 Contribuições dos Servidores Demais Receitas Previdenciárias TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) Aposentadorias Pensões Outras Despesas Previdenciárias TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2 NOTA: SEM MOVIMENTO (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS APORTES REALIZADOS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS (b)(a) Até o Bimestre RECEITAS REALIZADASPREVISÃO ATUALIZADA 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração 2 O resultado previdenciário será apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/07/2021, às 09:54:02. BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) PREVISÃO ATUALIZADA RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (a) (b) (c) (d) (e) (f) (g) DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre No Exercício Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 6 (LRF, art 53, inciso III) Em reais RECEITAS PRIMÁRIAS RECEITAS CORRENTES (I) 83.248.275,00 41.892.621,90 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.925.900,00 3.092.939,20 IPTU 958.700,00 445.901,96 ISS 3.227.000,00 1.208.553,56 ITBI 426.000,00 261.745,21 IRRF 890.000,00 767.648,96 Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 1.424.200,00 409.089,51 Contribuições 2.675.000,00 679.475,15 Receita Patrimonial 138.000,00 79.613,46 Aplicações Financeiras (II) 138.000,00 79.613,46 Outras Receitas Patrimoniais - - Transferências Correntes 72.597.925,00 37.463.944,46 Cota-Parte do FPM 27.015.000,00 14.320.416,83 Cota-Parte do ICMS 5.140.000,00 2.735.420,59 Cota-Parte do IPVA 1.132.000,00 500.395,52 Cota-Parte do ITR 16.000,00 514,41 Transferências da LC 87/1996 18.400,00 Transferências da LC 61/1989 34.400,00 27.938,98 Transferências do FUNDEB 21.947.000,00 12.968.959,31 Outras Transferências Correntes 17.295.125,00 6.910.298,82 Demais Receitas Correntes 911.450,00 576.649,63 Outras Receitas Financeiras (III) - Receitas Correntes Restantes 911.450,00 576.649,63 RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (IV) = (I - II - III) 83.110.275,00 41.813.008,44 RECEITAS DE CAPITAL (V) 8.892.230,00 2.870.593,00 Operações de Crédito (VI) 2.400.000,00 - Alienação de Bens 100.000,00 118.870,00 Outras Alienações de Bens 100.000,00 118.870,00 Transferências de Capital 6.392.230,00 2.751.723,00 Convênios 3.336.607,00 1.709.200,87 Outras Transferências de Capital 3.055.623,00 1.042.522,13 RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XI) = (V - VI - VII - VIII - IX - X) 6.492.230,00 2.870.593,00 RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XII) = (IV + XI) 89.602.505,00 44.683.601,44 LIQUIDADOS PAGOS (c) DESPESAS CORRENTES (XIII) 77.879.372,81 69.115.799,65 35.755.076,32 33.702.641,91 4.237.621,92 251.238,47 251.078,47 Pessoal e Encargos Sociais 43.797.512,17 42.043.173,51 21.653.150,74 21.027.711,51 1.698.614,12 Juros e Encargos da Dívida (XIV) 100.000,00 100.000,00 68.222,98 68.222,98 Outras Despesas Correntes 33.981.860,64 26.972.626,14 14.033.702,60 12.606.707,42 2.539.007,80 251.238,47 251.078,47 DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (XV) = (XIII - XIV) 77.779.372,81 69.015.799,65 35.686.853,34 33.634.418,93 4.237.621,92 251.238,47 251.078,47 DESPESAS DE CAPITAL (XVI) 15.520.443,98 7.864.540,89 3.620.824,34 3.455.301,94 633.973,91 796.571,09 790.048,09 Investimentos 13.855.824,95 6.199.936,17 2.673.080,37 2.507.557,97 633.973,91 796.571,09 790.048,09 Inversões Financeiras - - - - - - - Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XVII) Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XVIII) Aquisição de Título de Crédito (XIX) Demais Inversões Financeiras - - - - Amortização da Dívida (XX) 1.664.619,03 1.664.604,72 947.743,97 947.743,97 - DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (XXI) = (XVI - XVII - XVIII - XIX - XX) 13.855.824,95 6.199.936,17 2.673.080,37 2.507.557,97 633.973,91 796.571,09 790.048,09 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XXII) 416.241,38 ACIMA DA LINHA MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 PREVISÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2021 RECEITAS REALIZADAS (a) DESPESAS PRIMÁRIAS DOTAÇÃO ATUALIZADA Até o Bimestre/ 2021 DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (a) RESTOS A PAGAR PROCESSADOS PAGOS (b) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXIII) = (XV + XXI + XXII) 92.051.439,14 75.215.735,82 38.359.933,71 36.141.976,90 4.871.595,83 1.047.809,56 1.041.126,56 RESULTADO PRIMÁRIO - Acima da Linha (XXIV) = [XIIa - (XXIIIa +XXIIIb + XXIIIc)] Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência JUROS NOMINAIS Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (XXV) 79.613,46 Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (XXVI) 714.316,90 RESULTADO NOMINAL - Acima da Linha (XXVII) = XXIV + (XXV - XXVI) Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência CÁLCULO DO RESULTADO NOMINAL DÍVIDA CONSOLIDADA (XXVIII) 59.960.955,29 59.659.305,24 DEDUÇÕES (XXIX) 6.482.761,15 13.305.098,27 Disponibilidade de Caixa 6.464.414,68 13.210.990,76 Disponibilidade de Caixa Bruta 11.586.146,60 13.461.126,85 (-) Restos a Pagar Processados (XXX) 5.121.731,92 250.136,09 Demais Haveres Financeiros 18.346,47 94.107,51 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XXXI) = (XXVIII - XXIX) 53.478.194,14 46.354.206,97 RESULTADO NOMINAL - Abaixo da Linha (XXXII) = (XXXIa - XXXIb) 7.123.987,17 AJUSTE METODOLÓGICO VARIAÇÃO SALDO RPP = (XXXIII) = (XXXa - XXXb) 4.871.595,83 RECEITA DE ALIENAÇÃO DE INVESTIMENTOS PERMANENTES (IX) - PASSIVOS RECONHECIDOS NA DC (XXXIV) VARIAÇÃO CAMBIAL (XXXV) PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS INTEGRANTES DA DC (XXXVI) AJUSTES RELATIVOS AO RPPS (XXXVII) OUTROS AJUSTES (XXXVIII) (258.192,63) RESULTADO NOMINAL AJUSTADO - Abaixo da Linha (XXXIX) = (XXXII - XXXIII - IX + XXXIV + XXXV - XXXVI + XXXVII + XXXVIII) 1.994.198,71 RESULTADO PRIMÁRIO - Abaixo da Linha (XL) = XXXIX - (XXV - XXVI) 2.628.902,15 SALDO DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores - RPPS Superávit Financeiro Utilizado para Abertura e Reabertura de Créditos Adicionais RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/07/2021, às 09:54:02. NOTA: Até o Bimestre/ 2021 2.628.902,15 META FISCAL PARA O RESULTADO PRIMÁRIO VALOR CORRENTE 906.200,00 VALOR INCORRIDO 1.994.198,71 META FISCAL PARA O RESULTADO NOMINAL VALOR CORRENTE (238.650,00) ABAIXO DA LINHA SALDO Em 31/Dez/2020 Até o 3º Bimestre de 2021 (a) (b) Até o Bimestre/ 2021 INFORMAÇÕES ADICIONAIS PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA 1.675.553,17 1.675.553,17 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 7 (LRF, art. 53, inciso V) Em Reais PODER/ÓRGÃO Em Em Exercícios Exercícios Anteriores Anteriores ( a ) ( b ) ( c ) ( d ) e = ( a + b) - ( c + d ) ( f ) ( g ) ( h ) ( i ) ( j ) k = ( f + g ) - ( i + j ) L = ( e + k ) RESTOS A PAGAR (EXCETO INTRA- ORÇAMENTÁRIOS) (I) 161.767,80 4.959.964,12 4.871.595,83 - 250.136,09 40,00 1.582.528,78 1.047.809,56 1.041.126,56 - 541.442,22 791.578,31 PODER EXECUTIVO 161.767,80 4.959.964,12 4.871.595,83 - 250.136,09 40,00 1.581.628,78 1.047.809,56 1.041.126,56 - 540.542,22 790.678,31 02 - Gabinete do Prefeito 76.778,31 31.208,88 51.208,88 56.778,31 - 56.778,31 03 - Gabinete do Vice-Prefeito 29.584,83 1.999,05 10.692,41 20.891,47 - 20.891,47 04 - Secretaria Municipal de Governo 278.234,40 265.234,40 13.000,00 - 13.000,00 05 - Sec. Mun. Adm, Finanças e Desenv. Institucional 4.000,00 163.293,68 166.886,20 407,48 162,54 162,54 162,54 - 407,48 06 - Sec. Mun. Serv. Publ., Obras e Planej da Cidade 1.307.976,30 1.220.185,90 87.790,40 3.795,66 3.795,66 3.795,66 - 87.790,40 07 - Secretaria Municipal de Educação 33.180,76 1.567.196,70 1.548.004,50 52.372,96 1.464.048,53 1.014.701,78 1.008.018,78 456.029,75 508.402,71 08 - Secretaria Municipal de Saúde 2.968,90 1.515.253,06 1.514.716,49 3.505,47 40,00 109.215,79 24.743,32 24.743,32 84.512,47 88.017,94 09 - Secretaria Municipal de Agricultura e M Ambiente 14.406,37 14.271,37 135,00 356,13 356,13 356,13 - 135,00 10 - Sec. Mun. Assist. Social, Trabalho e Habitação 255,00 31.567,65 31.567,65 255,00 189,13 189,13 189,13 - 255,00 11 - Controladoria Geral do Município 5.061,87 5.061,87 - - - 12 - Procuradoria Jurídica do Município 15.000,00 43.766,16 43.766,16 15.000,00 3.861,00 3.861,00 3.861,00 - 15.000,00 PODER LEGISLATIVO - - - - - - 900,00 - - - 900,00 900,00 Câmara Municipal - 900,00 900,00 900,00 Tribunal de Contas do Município RESTOS A PAGAR (INTRA-ORÇAMENTÁRIOS) (II) - - - - - - - - - - - - TOTAL (III) = (I + II) 161.767,80 4.959.964,12 4.871.595,83 - 250.136,09 40,00 1.582.528,78 1.047.809,56 1.041.126,56 - 541.442,22 791.578,31 NOTA: FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/07/2021, às 09:54:02. Saldo Total SaldoCanceladosEm 31 de dezembro de 2020 Em 31 de dezembro de 2020 Pagos Cancelados Saldo Inscritos Inscritos PagosLiquidados RESTOS A PAGAR PROCESSADOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DOS RESTOS A PAGAR POR PODER E ÓRGÃO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - ANEXO 8 (LDB, art. 72) R$ 1,00 1- RECEITA DE IMPOSTOS 1.1- Receita Resultante do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU 1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI 1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS 1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF 2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS 2.1- Cota-Parte FPM 2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b 2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e 2.2- Cota-Parte ICMS 2.3- Cota-Parte IPI-Exportação 2.4- Cota-Parte ITR 2.5- Cota-Parte IPVA 2.6- Cota-Parte IOF-Ouro 2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais 3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2) 4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB - 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) 5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO ALÉM DO VALOR DESTINADO AO FUNDEB - 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5)) + 25% DE ((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6)+ (2.7)) 6- RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB 6.1- FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 6.1.1- Principal 6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.2- FUNDEB - Complementação da União - VAAF 6.2.1- Principal 6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 6.3- FUNDEB - Complementação da União - VAAT 6.3.1- Principal 6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira 7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)1 RECURSOS RECEBIDOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES E NÃO UTILIZADOS (SUPERÁVIT) 8- TOTAL DOS RECURSOS DE SUPERÁVIT 8.1- SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR 8.2- SUPERÁVIT RESIDUAL DE OUTROS EXERCÍCIOS 9- TOTAL DOS RECURSOS DO FUNDEB DISPONÍVEIS PARA UTILIZAÇÃO (6 +8) 1.208.553,56 767.648,96 13.320.864,28 RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (Arts. 212 e 212-A da Constituição Federal) RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 5.501.700,00 958.700,00 426.000,00 46.534.700,00 24.657.722,03 4.389.186,67 3.299.325,00 1.769.656,04 21.972.000,00 12.994.032,51 2.683.849,69 445.901,96 261.745,21 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - MDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 7.695.600,00 FUNDEB RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) 5.370.000,00 5.370.000,00 - 3.227.000,00 890.000,00 41.033.000,00 33.130.000,00 30.575.000,00 2.555.000,00 6.425.000,00 43.000,00 20.000,00 1.415.000,00 - - 3.419.275,59 27.938,98 642,96 625.493,91 16.602.000,00 16.577.000,00 25.000,00 9.601.219,01 9.576.145,81 25.073,20 21.973.872,34 17.900.520,90 17.900.520,90 - - 5.186.959,14 326.831,77 326.831,77 - VALOR 8.881.400,00 3.392.813,50 3.392.813,50 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 10- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA 10.1- Educação Infantil 10.1.1- Creche 10.1.2- Pré-escola 10.2- Ensino Fundamental 11- OUTRAS DESPESAS 11.1- Educação Infantil 11.1.1- Creche 11.1.2- Pré-escola 11.2- Ensino Fundamental 12- TOTAL DAS DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDEB (10 + 11) 13- Total das Despesas do FUNDEB com Profissionais da Educação Básica 14- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 15- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAF 16- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT 17- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas na Educação Infantil 18- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União - VAAT Aplicadas em Despesa de Capital INDICADORES - Art. 212-A, inciso XI e § 3º - Constituição Federal2 19- Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 20 - Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil 21- Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB - VAAT em Despesas de Capital INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Máximo de 10% de Superávit)3 22- Total da Receita Recebida e não Aplicada no Exercício VALOR APLICADO APÓS O PRIMEIRO QUADRIMEST RE VALOR NÃO APLICADO (u) (v) 23- Total das Despesas custeadas com Superávit do FUNDEB - - 23.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos - - 23.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB - Complementação da União (VAAF + VAAT) 9.869.220,00 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO VALOR CONSIDERADO APÓS DEDUÇÕES % APLICADO Até o Bimestre (d) (e) (f) (g) (h) DESPESAS COM RECUROS DO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) (g) INDICADORES DO FUNDEB DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (SEM DISPONIBILIDADE DE CAIXA)7Até o Bimestre Até o Bimestre 15.387.494,00 5.423.594,00 5.423.594,00 - 9.963.900,00 6.584.506,00 1.381.861,00 1.381.861,00 - 5.202.645,00 14.706.144,00 4.836.924,00 4.836.924,00 - - - - - - - (i) (j) (k) (l) 9.095.822,76 5.890.851,51 5.890.851,51 45,34 - - VALOR MÁXIMO PERMITIDO VALOR NÃO APLICADO VALOR NÃO APLICADO APÓS AJUSTE % NÃO APLICADO (m) (n) (o) (p) (r) (s) (t) 1.037.391,32 326.831,77 326.831,77 1.299.403,25 5.682.204,02 5.682.204,02 43,73 INDICADOR - Art.25, § 3º - Lei nº 14.113, de 2020 - (Aplicação do Superávit de Exercício Anterior)3 VALOR DE SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR NÃO APLICADO NO EXERCÍCIO ANTERIOR VALOR DE SUPERÁVIT APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE VALOR APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE QUE INTEGRARÁ O LIMITE CONSTITUCIONAL (q) 1.037.391,32 326.831,77 326.831,77 326.831,77 326.831,77 - 14.706.144,00 15.027.996,05 3.392.813,50 5.890.851,51 3.919.014,99 3.392.813,50 5.682.462,96 3.667.829,95 3.392.813,50 4.041.497,32 1.235.815,00 1.235.815,00 - 2.805.682,32 5.890.851,51 2.099.457,57 2.099.457,57 - 3.791.393,94 1.747.808,75 563.228,30 563.228,30 - 1.184.580,45 21.972.000,00 18.747.641,32 7.638.660,26 7.387.475,22 - 1.149.410,96 - - - - 5.682.462,96 2.014.269,07 2.014.269,07 - 3.668.193,89 1.705.012,26 555.601,30 555.601,30 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 24- EDUCAÇÃO INFANTIL 117.500,00 59.266,90 35.374,07 32.715,93 24.1- Creche 117.500,00 59.266,90 35.374,07 32.715,93 24.2- Pré-escola 25- ENSINO FUNDAMENTAL 3.926.000,00 1.954.474,21 1.884.790,06 26- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE (24 + 25) 4.043.500,00 1.989.848,28 1.917.505,99 6.235.695,04 5.186.959,14 1.048.735,90 33- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS 34- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE 34.1 - Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos 34.2 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Impostos 34.3 - Executadas com Recursos do FUNDEB - Complementação da União (VAAT + VAAF) 35- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA) 3.397.373,00 993.062,67 35.1- Salário-Educação 670.000,00 323.141,39 35.2- PDDE 8.450,00 2.920,00 35.3- PNAE 685.300,00 325.360,80 35.4 - PNATE 454.000,00 160.179,12 35.5- Outras Transferências do FNDE 1.579.623,00 181.461,36 36- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS 706.000,00 16,70 37- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO 38- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO 39- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO 201.000,00 299,39 40- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO = (35 + 36 + 37 + 38 + 39 ) 4.304.373,00 993.378,76 508.402,71 151.636,71 356.766,00 2.554.589,82 104.917,04 2.449.672,78 - - 3.062.992,53 256.553,75 DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO – MDE - CUSTEADAS COM RECEITA DE IMPOSTOS (EXCETO FUNDEB) APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL VALOR 28 (-) RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB = (L7) Até o Bimestre Até o Bimestre (c) (d) (e) (f) DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE - RECEITAS DE IMPOSTOS - EXCETO FUNDEB (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre (g) 3.534.363,59 3.593.630,49 27- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS (FUNDEB E RECEITA DE IMPOSTOS) = (L14(d ou e) + L26(d ou e) + L23.1(t)) % APLICADO (x) (w) (y) 6.164.430,51 1.048.735,90 4,25 29 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DO FUNDEB IMPOSTOS4 = (L14h) 30 (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS4 e 7 31 (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L34.1(ac) + L34.2(ac)) 32- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (27 – (28 + 29 + 30 + 31)) APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL2 e 5 VALOR EXIGIDO VALOR APLICADO (ad) OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO PREVISÃO RECEITAS REALIZADAS ATUALIZADA Até o Bimestre (a) (b) RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS E DO FUNDEB8 SALDO INICIAL RP LIQUIDADOS RP PAGOS RP CANCELADOS SALDO FINAL (z) (aa) (ab) (ac) 2.806.438,78 1.014.701,78 58.421,00 956.280,78 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 41- EDUCAÇÃO INFANTIL 156.000,00 - - - 41.1- Creche 156.000,00 41.2- Pré-escola 42- ENSINO FUNDAMENTAL 3.943.908,17 179.657,36 179.657,36 43- ENSINO MÉDIO 44- ENSINO SUPERIOR 2.000,00 700,00 - - 45- ENSINO PROFISSIONAL NÃO INTEGRADO AO ENSINO REGULAR 21.000,00 46- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (41 + 42 + 43 + 44 + 45) 4.122.908,17 179.657,36 179.657,36 47- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (12 + 26 + 46) 47.1- Despesas Correntes 47.1.1- Pessoal Ativo 47.1.2- Pessoal Inativo 47.1.3-Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 47.1.4- Outras Despesas Correntes 47.2- Despesas de Capital 47.2.1- Transferências às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos 47.2.2- Outras Despesas de Capital 48- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2020 49- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário) 50- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar) 51- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE 52- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 53- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS) 54- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário) FONTE: Sistema <Nome>, Unidade Responsável <Nome>, Data da emissão <dd/mmm/aaaa> e hora de emissão <hhh e mmm> 3.133.270,55 12.994.032,51 9.837.148,00 6.290.155,06 159.657,86 6.449.812,92 527.711,91 326.175,71 5.828,00 848.059,62 - 848.059,62 620.524,97 - - - 9.484.638,57 8.864.113,60 7.873.261,02 620.524,97 30.138.408,17 23.526.031,99 9.808.165,90 25.748.607,57 20.129.029,00 21.748.774,72 19.242.887,88 9.177.315,93 8.133.821,46 1.185.460,18 (c) (d) (g) DESPESAS CUSTEADAS COM RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO (Por Área de Atuação)6 DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre 1.184.060,18 (e) (f) (af) TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOTAÇÃO ATUALIZADA DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre 5.619.578,57 4.389.800,60 4.389.800,60 2.505.886,84 1.777.257,27 1.777.257,27 1.043.494,47 630.849,97 630.849,97 990.852,58 6 As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação. 7 Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não deve ser considerado na apuração dos indicadores e limites 8 Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores. 1 SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) > 0 = ACRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB, SE RESULTADO LÍQUIDO DA TRANSFERÊNCIA (7) < 0 = DECRÉSCIMO RESULTANTE DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício. 3 Art. 25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.” 4 Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira vinculada à educação deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício. 5 Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. (c) (d) (e) (f) (g) CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA FUNDEB SALÁRIO EDUCAÇÃO (ae) Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Cota-Parte ICMS Cota-Parte IPI-Exportação Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e Transferências Constitucionais Desoneração ICMS - LC 87/1996 Outras Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 1.696.475,32 1.857.251,61 1.822.958,19 98,15 1.343.776,57 72,35 1.249.911,25 67,30 1.526.475,32 1.512.630,48 1.478.337,06 97,73 1.102.815,92 72,91 1.008.950,60 66,70 170.000,00 344.621,13 344.621,13 100,00 240.960,65 69,92 240.960,65 69,92 3.738.879,64 6.642.141,26 6.593.167,85 99,26 3.787.649,64 57,02 3.236.051,90 48,72 3.425.879,64 5.675.117,01 5.628.421,16 99,18 3.231.768,33 56,95 2.756.401,49 48,57 313.000,00 967.024,25 964.746,69 99,76 555.881,31 57,48 479.650,41 49,60 65.000,00 60.000,00 29.868,10 49,78 28.195,56 46,99 9.165,75 15,28 65.000,00 60.000,00 29.868,10 49,78 28.195,56 46,99 9.165,75 15,28 - - 0,00 - 0,00 - 0,00 347.320,00 382.080,42 378.107,11 98,96 353.644,81 92,56 344.050,33 90,05 347.320,00 382.080,42 378.107,11 98,96 353.644,81 92,56 344.050,33 90,05 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 27.200,00 698.023,72 684.364,85 98,04 577.693,29 82,76 453.450,33 64,96 27.200,00 698.023,72 684.364,85 98,04 577.693,29 82,76 453.450,33 64,96 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 2.027.530,04 2.196.808,04 2.162.872,33 98,46 1.238.614,43 56,38 1.169.876,01 53,25 2.011.530,04 2.190.765,04 2.162.712,33 98,72 1.238.454,43 56,53 1.169.876,01 53,40 16.000,00 6.043,00 160,00 2,65 160,00 2,65 - 0,00 7.902.405,00 11.836.305,05 11.671.338,43 98,61 7.329.574,30 61,92 6.462.505,57 54,60 Empenhadas (i) Liquidadas (j) Pagas (k) 48,78 46,51 36,63 62,32 61,44 62,51 5,51 37,45 38,40 4,12 86,25 57,07 58,55 3,21 44,20 53,22 64,97 3.667,36 767.648,96 21.973.872,34 17.900.520,90 642,96 625.493,91 3.419.275,59 27.938,98 2.683.849,69 445.901,96 216.120,92 229.781,04 261.745,21 261.304,38 440,83 1.208.553,56 1.204.886,20 6.425.000,00 43.000,00 23.000,00 23.000,00 426.000,00 418.000,00 8.000,00 6.425.000,00 43.000,00 23.000,00 23.000,00 Diferença de limite não cumprido em 2019 (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) Diferença de limite não cumprido em Exercícios Anteriores (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DA DIFERENÇA DE LIMITE NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (XX) CONTROLE DO VALOR REFERENTE AO PERCENTUAL MÍNIMO NÃO CUMPRIDO EM EXERCÍCIOS ANTERIORES PARA FINS DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS VINCULADOS CONFORME ARTIGOS 25 E 26 DA LC 141/2012 LIMITE NÃO CUMPRIDO Saldo Inicial (no exercicio atual) (h) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (l) = (h - (i ou j)) Diferença de limite não cumprido em 2020 (saldo final = XIXd) 3.698.658,30 Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x % (Lei Orgânica Municipal) 3.630.916,00 Diferença entre o Valor Aplicado e a Despesa Mínima a ser Aplicada (XVIII) = (XVI (d ou e) - XVII)1 Limite não Cumprido (XIX) = (XVIII) (Quando valor for inferior a zero) PERCENTUAL DA RECEITA DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS APLICADO EM ASPS (XVI / III)*100 (mínimo de 15% conforme LC n° 141/2012 ou % da Lei Orgânica Municipal) 3.630.916,00 29,73 Total das Despesas com ASPS (XII) = (XI) (-) Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (XIII) (-) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (XIV) (-) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XV) (=) VALOR APLICADO EM ASPS (XVI) = (XII - XIII - XIV - XV) Despesa Mínima a ser Aplicada em ASPS (XVII) = (III) x 15% (LC 141/2012) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 11.671.338,43 7.329.574,30 6.462.505,57 11.671.338,43 7.329.574,30 6.462.505,57 Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (X) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL (XI) = (IV + V + VI + VII + VIII + IX + X) APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE MÍNIMO PARA APLICAÇÃO EM ASPS Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (VIII) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (IX) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (VI) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (VII) Despesas Correntes Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (V) Despesas Correntes TOTAL DAS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS - (III) = (I) + (II) 44.002.700,00 44.002.700,00 24.657.722,03 DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS 56,04 Cota-Parte ITR 20.000,00 20.000,00 Cota-Parte IPVA 1.415.000,00 1.415.000,00 RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS (II) 38.501.000,00 38.501.000,00 Cota-Parte FPM 30.575.000,00 30.575.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza Retido na Fonte – IRRF 890.000,00 890.000,00 ISS 3.138.000,00 3.138.000,00 Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ISS 89.000,00 89.000,00 Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos - ITBI ITBI Multas, Juros de Mora, Dívida Ativa e Outros Encargos do ITBI Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS 3.227.000,00 3.227.000,00 IPTU 590.000,00 590.000,00 Multas, Juros de Mora, Divida Ativa e Outros Encargos do IPTU 368.700,00 368.700,00 426.000,00 418.000,00 8.000,00 RECEITA DE IMPOSTOS (I) 5.501.700,00 5.501.700,00 Receita Resultante do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU 958.700,00 958.700,00 RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a) x 100 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Empenhos de 2021 (regra nova) 3.698.658,30 7.329.574,30 3.630.916,00 Empenhos de 2020 (regra nova) Empenhos de 2019 Empenhos de 2018 Empenhos de 2017 e anteriores Empenhadas (x) Liquidadas (y) Pagas (z) Proveniente de outros Municípios Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 6.911.274,00 7.419.549,07 5.501.101,99 74,14 2.726.220,83 36,74 2.647.292,44 35,68 - 4.355.774,00 4.917.348,19 4.603.304,04 93,61 2.647.032,46 53,83 2.572.224,32 52,31 2.555.500,00 2.502.200,88 897.797,95 35,88 79.188,37 3,16 75.068,12 3,00 6.382.176,00 5.363.368,10 3.586.302,59 66,87 1.765.400,67 32,92 1.712.773,70 31,93 5.463.176,00 4.390.436,12 3.364.765,85 76,64 1.725.710,61 39,31 1.673.083,64 38,11 919.000,00 972.931,98 221.536,74 22,77 39.690,06 4,08 39.690,06 4,08 336.000,00 336.000,00 193.097,67 57,47 178.433,69 53,11 139.498,83 41,52 336.000,00 336.000,00 193.097,67 57,47 178.433,69 53,11 139.498,83 41,52 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 190.000,00 190.000,00 160.000,00 84,21 117.985,02 62,10 114.056,58 60,03 170.000,00 170.000,00 160.000,00 94,12 117.985,02 69,40 114.056,58 67,09 20.000,00 20.000,00 - 0,00 - 0,00 0,00 905.000,00 1.527.986,00 1.384.352,49 90,60 1.207.244,16 79,01 1.159.914,29 75,91 885.000,00 1.501.986,00 1.358.352,49 90,44 1.181.244,16 78,65 1.159.914,29 77,23 20.000,00 26.000,00 26.000,00 100,00 26.000,00 100,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 - - - 0,00 - 0,00 - 0,00 14.724.450,00 14.836.903,17 10.824.854,74 72,96 5.995.284,37 40,41 5.773.535,84 38,913 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 Até o bimestre (e) % (e/c) x 100 Até o bimestre (f) % (f/c) x 100 8.607.749,32 9.276.800,68 7.324.060,18 78,95 4.069.997,40 43,87 3.897.203,69 42,01 10.121.055,64 12.005.509,36 10.179.470,44 84,79 5.553.050,31 46,25 4.948.825,60 41,22 401.000,00 396.000,00 222.965,77 56,30 206.629,25 52,18 148664,58 37,54 537.320,00 572.080,42 538.107,11 94,06 471.629,83 82,44 458.106,91 80,08 932.200,00 2.226.009,72 2.068.717,34 92,93 1.784.937,45 80,19 1.613.364,62 72,48 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 2.027.530,04 2.196.808,04 2.162.872,33 98,46 1.238.454,43 56,38 1.169.876,01 53,25 22.626.855,00 26.673.208,22 22.496.193,17 84,34 13.324.858,67 49,96 12.236.041,41 45,87 14.724.450,00 14.836.903,17 10.824.854,74 72,96 5.995.284,37 40,41 5.773.535,84 38,91 7.902.405,00 11.836.305,05 11.671.338,43 98,61 7.329.574,30 61,92 6.462.505,57 54,60 Notas: 7.020.759,94 6.275.956,48 744.803,46 5.304,87 7.026.064,81 47,72 45,70 76,10 39,30 47,71 3Essas despesas são consideradas executadas pelo ente transferidor. 2Até o exercício de 2018, o controle da execução dos restos a pagar considerava apenas os valores dos restos a pagar não processados (regra antiga). A partir do exercício de 2019, o controle da execução dos restos a pagar considera os restos a pagar processados e não processados (regra nova). FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/07/2021, às 09:54:02. 1Nos cinco primeiros bimestres do exercício, o acompanhamento será feito com base na despesa liquidada. No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada. VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XLIV) = (VIII + XXXVI) ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XLV) = (XIX + XXXVII) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XLVI) = (X + XXXVIII) TOTAL DAS DESPESAS COM SAÚDE (XLVII) = (XI + XXXIX) (-) Despesas executadas com recursos provenientes das transferências de recursos de outros entes3 TOTAL DAS DESPESAS EXECUTADAS COM RECURSOS PRÓPRIOS (XLVIII) DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) ATENÇÃO BÁSICA (XL) = (IV + XXXII) ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XLI) = (V + XXXIII) SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XLII) = (VI + XXXIV) VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XLIII) = (VII + XXXV) OUTRAS SUBFUNÇÕES (XXXVIII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO (XXXIX) = (XXXII + XXXIII + XXXIV + XXXV + XXXVI + XXXVII + XXXVIII) DESPESAS TOTAIS COM SAÚDE EXECUTADAS COM COM RECURSOS PRÓPRIOS E COM RECURSOS TRANSFERIDOS DE OUTROS ENTES DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (XXXVI) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (XXXVII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (XXXIV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (XXXV) Despesas Correntes Despesas de Capital ATENÇÃO BÁSICA (XXXII) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (XXXIII) Despesas Correntes Despesas de Capital OUTRAS RECEITAS (XXX) TOTAL DE RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DA SAÚDE (XXXI) = (XXVIII + XXIX + XXX) DESPESAS COM SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DESPESAS COM SAUDE POR SUBFUNÇÕES E CATEGORIA ECONÔMICA NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO DOTAÇÃO INICIAL DOTAÇÃO ATUALIZADA (c) DESPESAS EMPENHADAS DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Inscritas em Restos a Pagar não Processados (g) 13.500,00 14.726.450,00 13.500,00 14.726.450,00 Proveniente dos Estados 978.750,00 978.750,00 RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS E EXTERNAS VINCULADAS A SAÚDE (XXIX) RECEITAS DE TRANSFERÊNCIAS PARA A SAÚDE (XXVIII) 14.712.950,00 14.712.950,00 Proveniente da União 13.734.200,00 13.734.200,00 RECEITAS ADICIONAIS PARA O FINANCIAMENTO DA SAÚDE NÃO COMPUTADAS NO CÁLCULO DO MÍNIMO PREVISÃO INICIAL PREVISÃO ATUALIZADA (a) RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b) % (b/a)x100 Restos a pagar cancelados ou prescritos em exercícios anteriores a serem compensados (XXVI) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) TOTAL DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS A COMPENSAR (XXVII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2020 a serem compensados (XXIV) (saldo inicial = XXIII) Restos a pagar cancelados ou prescritos em 2019 a serem compensados (XXV) (saldo inicial igual ao saldo final do demonstrativo do exercício anterior) CONTROLE DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS CONSIDERADOS PARA FINS DE APLICAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA CONFORME ARTIGO 24§ 1º e 2º DA LC 141/2012 RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS Saldo Inicial (w) Despesas Custeadas no Exercício de Referência Saldo Final (não aplicado)1 (aa) = (w - (x ou y)) Total de RP pagos (s) Total de RP cancelados ou prescritos (u) Diferença entre o valor aplicado além do limite e o total de RP cancelados (v) = ((o + q) - u)) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS NO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXIII) = (XXI - XXII) (Artigo 24 § 1º e 2º da LC 141/2012) EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR EXERCÍCIO DO EMPENHO2 Valor Mínimo para aplicação em ASPS (m) Total inscrito em RP no exercício (p) RPNP Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira q = (XIIId) Valor inscrito em RP considerado no Limite (r) = (p - (o + q)) se < 0, então (r) = (0) TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ATUAL QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXI) (soma dos saldos negativos da coluna "v") TOTAL DOS RESTOS A PAGAR CANCELADOS OU PRESCRITOS ATÉ O FINAL DO EXERCÍCIO ANTERIOR QUE AFETARAM O CUMPRIMENTO DO LIMITE (XXII) (valor informado no demonstrativo do exercício anterior) Total de RP a pagar (t) Valor aplicado em ASPS no exercício (n) Valor aplicado além do limite mínimo (o) = (n - m), se < 0, então (o) = 0 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - R$ 1,00 Até o bimestre (b) % (b/a) x 100 Até o bimestre (c) % (c/a) x 100 Até o bimestre (d) % (d/c) x 100 165.188,07 393.513,58 238,22 197.823,90 119,76 165.188,07 100,00 165.188,07 393.513,58 238,22 197.823,90 119,76 165.188,07 100,00 7.696,30 18.635,60 242,14 9.215,00 119,73 7.696,30 100,00 7.696,30 18.635,60 242,14 9.215,00 119,73 7.696,30 100,00 172.884,37 412.149,18 238,40 207.038,90 119,76 172.884,37 100,00 DESPESAS EMPENHADAS DEDUÇÕES DA DESPESA COM ASPS 412.149,18 DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS (d) (e) (f) 207.038,90 172.884,37 Restos a Pagar Não Processados Inscritos Indevidamente no Exercício sem Disponibilidade Financeira (IX) Despesas Custeadas com Recursos Vinculados à Parcela do Percentual Mínimo que não foi Aplicada em ASPS em Exercícios Anteriores (X) Despesas Custeadas com Disponibilidade de Caixa Vinculada aos Restos a Pagar Cancelados (XI) VALOR APLICADO EM ASPS (XII) = (VIII - IX - X - XI) Despesas de Capital OUTRAS SUBFUNÇÕES (VII) Despesas Correntes Despesas de Capital TOTAL DAS DESPESAS COM ASPS EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO (VIII) = (I + II + III + IV + V + VI + VII) Despesas Correntes Despesas de Capital SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO (III) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA SANITÁRIA (IV) Despesas Correntes Despesas de Capital VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (V) Despesas Correntes Despesas de Capital ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (VI) Inscritas em Restos a Pagar não Processados (e) ATENÇÃO BÁSICA (I) Despesas Correntes Despesas de Capital ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL (II) DESPESAS LIQUIDADAS DESPESAS PAGAS Despesas Correntes RREO – ANEXO XII (LC n° 141/2012 art.35) DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE (ASPS) – POR SUBFUNÇÃO E CATEGORIA ECONÔMICA EXECUTADAS EM CONSÓRCIO PÚBLICO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERFEDERATIVO DE SAÚDE DA REGIÃO DO RECONVALE VALORES TRANSFERIDOS POR CONTRATO DE RATEIO (a) DESPESAS EMPENHADAS MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Em reais TOTAL DE ATIVOS Ativos Constituídos pela SPE TOTAL DE PASSIVOS Obrigações decorrentes de Ativos Constituídos pela SPE Provisões de PPP Outros Passivos ATOS POTENCIAIS PASSIVOS Obrigações Contratuais Riscos não Provisionados Garantias Concedidas Outros Passivos Contingentes EXERCÍCIO EXERCÍCIO <EC + 1> <EC + 2> <EC + 4> <EC + 5> <EC + 6> <EC + 7> <EC + 8> <EC + 9> DESPESAS DE PPP ANTERIOR CORRENTE DO ENTE FEDERADO, EXCETO ESTATAIS NÃO DEPENDENTES (I) = (I.1 + I.2) Contratadas (I.1) ... ... A contratar (I.2) ... ... DAS ESTATAIS NÃO-DEPENDENTES (II) = (II.1 + II.2) Contratadas (II.1) ... ... A contratar (II.2) ... ... TOTAL DAS DESPESAS DE PPP (III) = (I + II) RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) (IV) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE (I) TOTAL DAS DESPESAS CONSIDERADAS PARA O LIMITE / RCL (%) (V) = (I / IV) NOTA: MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DEMONSTRATIVO DAS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS RREO - Anexo 13 (Lei nº 11.079, de 30.12.2004, arts. 22, 25 e 28) ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 IMPACTOS DAS CONTRATAÇÕES DE PPP SALDO TOTAL EM REGISTROS EFETUADOS EM 202131 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR No bimestre Até o Bimestre SEM MOVIMENTO <EC + 3> SEM MOVIMENTO FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/07/2021, às 09:54:02. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial Previsão Atualizada Receitas Realizadas Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial Dotação Atualizada Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas Despesas Pagas Superávit Orçamentário DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas Despesas Liquidadas RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Fundo em Capitalização (PLANO PREVIDENCIÁRIO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Fundo em Repartição (PLANO FINANCEIRO) Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) Resultado Primário - Acima da Linha 906.200,00 2.628.902,15 2,90 Resultado Nominal - Acima da Linha 238.650,00- 1.994.198,71 8,36- Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 5.121.731,92 - 4.871.595,83 250.136,09 Poder Executivo 5.121.731,92 4.871.595,83 250.136,09 Poder Legislativo RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 1.581.668,78 - 1.041.126,56 540.542,22 Poder Executivo 1.581.668,78 1.041.126,56 540.542,22 Poder Legislativo TOTAL 6.703.400,70 5.912.722,39 790.678,31 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 9.301.676,77 25% 4,25 Mínimo Anual de 70% do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais da Educação Básica 5.890.851,51 70% 45,34 Percentual de 50% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) na Educação Infantil - 50% - Mínimo de 15% da Complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital - 15% - Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 7.329.574,30 15% 29,73 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) - 87.127.117,24 SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO Até o Bimestre % em Relação à Meta (b/a) Limites Constitucionais Anuais 93.816.058,17 76.980.340,54 39.375.900,66 37.157.943,85 87.127.117,24 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - ESTADO DA BAHIA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO DE 2021/ 3º BIMESTRE DE 2021 Até o Bimestre 92.140.505,00 92.140.505,00 RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO 5.387.314,24 76.980.340,54 39.375.900,66 87.327.117,24 44.763.214,90 - 1.675.553,17 92.140.505,00 Até o Bimestre Até o Bimestre % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Corrente FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: Secretaria da Fazenda. Emissão: 22/07/2021, às 09:54:02. % Aplicado Até o Bimestre Limite Constitucional Anual Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ERRATA | EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2021/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 9.952/2021 INTERESSADOS: COTA TOPOGRÁFICA T LTDA - ME. OBJETO: Contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os índices de resistência à percussão, no Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, descritos neste instrumento, através do menor preço por lote, empreitada por preço unitário. ERRATA AO EDITAL A Presidente da CPL torna público aos interessados a realização da seguinte retificação no Termo de referência do edital supracitado: ONDE SE LÊ: 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: (pag.13) a) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), conforme for o caso, competente da regi ão a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade; b) Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenhar ia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferent es atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: • LOTE 1 – TOPOGRAFIA • LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS • LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO • ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:  LOTE 1 – TOPOGRAFIA  LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS  LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO  ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO. 6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: (págs. 33 a 35) Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 6.1. Registro ou inscrição da empresa contratada no CREA (Conselho Regi onal de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) , conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade; 6.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação d e quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 6.2.1. LOTE 1 – TOPOGRAFIA 6.2.1.1. LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS 6.2.2. LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO 6.2.2.1. ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO (...) 6.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilid ade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 6.4.1. LOTE 1 – TOPOGRAFIA 6.4.1.1. LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS 6.4.2. LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO 6.4.2.1. ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO LEIA-SE: 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Ar quitetura e Agronomia – CREA, Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU) e/ou Conselho Federal de Técnicos - CFT conforme for o caso, competente da região a que estiver vinculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade; b) Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia e /ou técnico, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: • LOTE 1 – TOPOGRAFIA • LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS • LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO • ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 c)Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, CAU e/ou CFT da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) r esponsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:  LOTE 1 – TOPOGRAFIA  LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS  LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO  ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO 6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: (págs. 33 a 35) Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: 6.1. Registro ou inscrição da empresa contratada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) , CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo) e/ou CFT, conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade; 6.2. Quanto à capacitação técnico-operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em n ome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia e/ou técnico, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação d e quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 6.2.1. LOTE 1 – TOPOGRAFIA 6.2.1.1. LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS 6.2.2. LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO 6.2.2.1. ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO (...) 6.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo C REA, CAU e/ou CFT da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilid ade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 6.4.1. LOTE 1 – TOPOGRAFIA 6.4.1.1. LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS 6.4.1. LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO 6.4.1.1. ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a presente errata não afeta a formulação das propo stas, fica mantida a data da sessão no dia 19/08/2021. Publique-se. Amargosa, 23 de julho de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 057/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 5.747/2021 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 057/2020, firmado em 04/05/2020, com a empresa CONSUL-TI SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO LTDA – ME, CNPJ: 17.334.223/0001-98; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Jose Leandro Andrade Santos. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2021/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 9.952/2021 INTERESSADOS: COTA TOPOGRÁFICA T LTDA - ME. OBJETO: contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício do s seus munícipes, bem como os índices de resistência à percussão, no Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, descritos neste instrumento, através do menor preço por lote, empreitada por preço unitário. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A presidente da CPL da prefeitura de Amargosa, devidamente assistida pelo Setor de Engenharia do Município, tendo em vista o pedido de impugnação formulado por empresa ao edital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de impugnação manejado pela empresa COTA TOPOGRÁFICA T LTDA - ME, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no art. 41, §2º, da Lei nº 8.666/93 , motivo pelo qua l merece ser conhecid0 e julgado de modo regular. II. RESUMO DO PEDIDO A Empresa COTA TOPOGRÁFICA T LTDA - ME apresentou pedido de impugnação aos termos do Edital da referida Concorrência Pública questionando: “(...) Ao verificar as condições para participação na licitação citada, constatou-se que o edital nos itens 5.2.4 a) e b) aos quais se referem a QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, prevê que apenas profissionais ligados a apenas o conselho de classe (CREA) ou conselho de classe (CAU), possam atuar na responsabilidade técnica do lote 01. (...) Em face do exposto, requer-se seja a presente IMPUGNAÇÃO julgada procedente, com efeito de constar no Edital que: profissionais técnicos e empresas registradas tanto no CRE(conselho regional de engenharia e agronomia), (CAU), como ao CFT (conselho federal dos técnicos), p ossam atuar como responsável técnico das empresas que pretendem participar do referido lote 01 que correspondem a serviços topográficos. (..)” III. RESPOSTA Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 Deferido, de acordo com a lei nº 8.666/1993, que preconiza a ampla concorrência entre os licitantes, sugiro publicação de errata da forma como está descrito no edital, acrescentando a possibilidade de comprovação de capacidade técnica profissional através de profissional com nível técnico, podendo a critério da CONTRATADA , apresentar Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA, CAU e/ou CFT da região pertinente, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, Registro de Responsabilidade Técnica – RRT e/ou Termo de Responsabilidade Técnica - TRT, relativo à execução dos ser viços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação. CONCLUSÃO Nesse sentido, por tudo que foi exposto, e com fundamento da legislação vige nte, acatamos o questionamento da empresa solicitante, e procederemos com a publicação de errata de edital. Amargosa/BA, 23 de julho de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Decreto nº 066/2021 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEGOV - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS SUBCOMISSÃO (TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.634/2021 TOMADA DE PREÇOS Nº 004/2021 OBJETO: Contratação de (1) Agência de Propaganda especializada na prestação de serviços técnicos na área de comunicação, compreendendo es tudo, planejamento, assessoramento, criação, produção, distribuição, veiculação de propagandas e campanhas publicitárias institucionais das diversas atividades promovidas pelas Secretarias Municipais de Amargosa. RELAÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA A Presidente da Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal d e Amargosa , no uso de suas atribuições legais, com vistas ao cumprimento do item 10.1., 10.2. e 10.3. do Edital da Tomada de P reços n° 004/2021, na modalidade Técnica e Preços , cujo objeto consiste na contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de publicidade, de caráter educativo, informativo e de orientação social, para os órgãos da Prefeitura Municipal de Amargosa, por um período de 12 meses, PUBLICA: 1 Aloysio Barros Sacramento – Publicidade e Propaganda CPF: 001.384.895-05 2 Daiane Dória dos Santos Machado – Jornalista - RG: 033540225-90 SSP/BA 3 Fernando Henrique Batista Chagas – Publicidade e Propaganda- CPF: 001.303.035-34 4 Gabriel Berbert Nunes– Publicidade e Propaganda- RG: 707440688 5 Gabriela Santos Andrade–Relações Públicas - RG: 017371955-42 SSP/BA 6 Ilze Isabel Carvalho Melo–Jornalista-RG: 12131243-79 SSP/BA 7 Marcio dos Santos Sacramento – Comunicação - RG: 15685730-81 SSP/BA 8 Rivailton Matos Ribeiro – Jornalista- RG: 3.264.661-50 9 Valéria das Mercês Silveira- Jornalista–RG: 14053714-71 SSP/BA O sorteio ocorrerá em Sessão Pública no dia 03/08/2021, às 10h00min, no Plenário localizado no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Fina nças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia . Para os fins do cumprimento do disposto na Lei Federal nº 12.232/10, até 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão pública destinada ao sorteio, qualquer interessado poderá impugnar pes soa integrante da relação a que se refere o item 10.2, mediante fundamentos jurídicos plausíveis (Item 10.4. do Edital). Amargosa, 23 de julho de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-2735 PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.166/2021 OBJETO: Aquisição de Cestas Básicas para os usuários acompanhados através do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e Centro de Referencia Especializado em Assistência Social - CREAS e de acordo a Lei nº 562 de 06 de abril de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e critérios para a concessão dos benefícios eventuais de Assistência Social no Município de Amargosa, em caso de circunstâncias t emporárias, emergências e de calamidade pública e dá outras providências, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administra tivo nº 9.166/2021, Pregão Presencial nº 011/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 RD SERVIÇOS, TRANSPORTES, LOCAÇÕES EIRELI 08.402.832/0001-46 R$ 100.000,00 Fica convocado o vencedor desta Licitação a assinar a ata de registro de preço , no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 22 de julho de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 001/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 9.482/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 001/2021, firmado em 14/01/2021, com a senhora CARMELITA MARIA SANTOS, CPF nº 483.945.055-20; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Carmelita Maria Santos. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 003/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 9.487/2021; Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato FMAS 003/2021, firmado em 19/01/2021, com o senhor FREDERICO ALBERTO MAIER, CPF nº 398.868.915-72; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato por 03 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Frederico Alberto Maier. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) PROTOCOLO DIGITAL 3.794/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro do Contrato nº 038/2021. DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens referentes aos Lotes 01, 02, descritos na planilha à seguir, relativos ao Pregão Eletrônico nº 001/2021, contados seus efeitos a partir da data de assinatura do Termo Aditivo. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato conforme os seguintes termos: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 3794/2021 1 ALHO NATURAL. Bulbo de tamanho médio, com dentes firmes e íntegros, com coloração e tamanho uniformes típicos da variedade, com casca lisa, sem brotos, rachaduras ou cortes na casca, manchas, machucaduras ou outros defeitos que possam alterar sua aparência e qualidade; isentos de sujidades, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à casca; com características íntegras e de primeira qualidade. Embalagem com identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação, prazo de validade, lote e peso. O produto deverá ter registro, marcas e carimbos oficiais do Ministério da Agricultura. R$ 15,00 35,35% R$ 20,30 2 BATATA INGLESA. Batata inglesa de primeira qualidade, com peso unitário de 100 a 350g. Coloração da Casca: Creme a marrom-clara, sem esverdeamento, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológicas. Embaladas em sacos de ráfi a reforçados, atóxico transparente. Com ausência de sujidades,parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA R$ 3,85 44,44% R$ 5,56 3 CEBOLA BRANCA. Cebola branca in Natura, de primeira de qualidade - tamanho de médio a grande; apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação, em condições adequadas para o consumo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológicas. Embaladas em sacos de ráfia reforçados, atóxico transparente. R$ 3,45 52,78% R$ 5,27 Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F135-DE15-B170-C55C Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78da CNNPA 4 MAÇÃ. Nacional, in natura de primeira qualidade. Fruto de tamanho médio, com características íntegras e de primeira qualidade. Casca lisa, fina e brilhante, coloração uniforme; aroma, cor e sabor típicos da espécie, apresentando grau de maturação tal que lhe permita suportar a manipulação, o transporte e a conservação em condições adequadas para o consumo; isento de sujidades, insetos, parasitas, larvas e corpos estranhos aderidos à superfície externa. Não deve apresentar quaisquer lesões de origem física, mecânica ou biológica; livre de resíduos de fertilizantes. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 4,50 43,75% R$ 6,47 5 PÊRA. In natura, fruta íntegra, sem amassados ou imperfeições. Com estado de maturação que suporte o transporte, armazenamento e consumo. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA R$ 7,00 41,43% R$ 9,90 6 UVA. Uva verde in natura, de primeira qualidade, em perfeito estado de conservação. Com ausência de sujidades, parasitos e larvas, de acordo com a Resolução 12/78 da CNNPA. R$ 6,46 66,15% R$ 10,73 LOTE 2 ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 3794/2021 1 PÃO DE LEITE. Composto de farinha de trigo especial, água, sal, fermento químico e açúcar fabricado com matéria prima de primeira qualidade, isentos de matéria terrosa, parasitas e em perfeito estado de conservação, cada unidade com peso de 50g embalados em pacote com 10 unidades. Deverão ser acondicionados em embalagem plástica resistente e transparente de forma que o produto seja entregue íntegro. O produto deverá apresentar validade mínima de 24 horas após entrega. Estarem acordo com as normas da Vigilância Sanitária. R$ 8,25 40,00% R$ 11,55 Publique-se. Amargosa, 21 de julho de 2021. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código F135-DE15-B170-C55C Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021) PROTOCOLO DIGITAL 3.830/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2021 ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro do Contrato nº 040/2021. DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens referentes aos Lotes 01,descritos na planilha à seguir, relativos ao Pregão Eletrônico nº 001/2021, contados seus efeitos a partir da data de assinatura do Termo Aditivo. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato conforme os seguintes termos: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 3830/2021 6 LEITE EM PÓ INTEGRAL. Leite em pó, integral, vitaminado, uniforme sem grânulos e sem umidade, coloração branco sendo que na porção de 25g deverá conter no mínimo 131 Kcal, 6,8g de proteína, 10g de carboidrato, 6,8g de gorduras totais, cálcio 250mg, sódio 104mg, odor e sabor agradável não rançoso, semelhante ao leite fluido, ausência de amido, sujidades e parasitas, a contar da data de entrega. Ingrediente: leite integral. Isento de glúten. EMBALAGEM: saco de aluminizado, com peso de 400g, contendo dados de identificação do produto, marca do fabricante, prazo de validade e peso líquido e atender as Normas e/ou Resoluções vigentes da ANVISA/MS. Além de ter registro no Ministério da Agricultura. Validade mínima de 06 meses a contar da data de entrega. R$ 9,20 18,92% R$ 10,93 Publique-se. Amargosa, 21 de julho de 2021. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 1698-C5DD-93BB-07B5 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 PREGÃO ELETRÔNICO 042/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.414/2021 INTERESSADO: SIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME OBJETO: Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa/BA, devidamente assistida pela Assessoria Jurídica, tendo em vista o pedido de impugnação formulado por empresa ao edital da licitação em ep ígrafe, vem manifestar -se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de impugnação manejado pela empresa SIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME no dia 23/07/2021, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no Art. 24, do Decreto nº 10.024/19, motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado de modo regular. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação apresentada pela empresa SIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME foca na concessão de prazo maior para fornecimento dos produtos. Resumo do pedido: “Que o órgão esclareça que, mediante justificativa plausível (considerando distância e a atual conjuntura), estaria aberto a futuras propostas de prorrogação de prazo de entrega por parte do licitante vencedor” RESPOSTA: Note-se que tais condições encontram-se previstas no edital de forma clara, transparente e objetiva, a fim de evitar a ocorrência de subjetivismos no julgamento e processamento do certame, assegurando o cumprimento de todos os escopos da licitação. Por fim, cumpre esclarecer que é poder discricionário da Administração Pública estabelecer as exigências de prazo de entrega que melhor atendam os interesses na contratação do objeto licitado, a fim de resguardar o interesse público, de forma que os potenciais interessados em fornecer os produtos elencados no Termo de Referência do edital devem atender plenamente as descrições solicitadas. Ademais, o prazo indicado pela impugnante não se mostra vantajoso ao Município. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 Sendo assim, não existe, a priori, restrições capazes de limitar o número de participan tes no certame em razão do prazo de entrega. Diante do exposto no parecer jurídico, conclui -se pela improcedência da presente Impugnação, para o fim de ser mantido o edital. CONCLUSÃO Por derradeiro , decido conhecer o pedido de impugnação interposto pela empresa SIEG APOIO ADMINISTRATIVO LTDA - ME e, no mérito, NEGAR -LHE PROVIMENTO, mantendo -se as condições do edital. Em face do quanto previsto no art. 21, § 4º da Lei nº. 8.666/93, considerando que a presente manifestação não afeta a formulação das propostas, fica MANTIDA a data da sessão para o dia 29/07/2021, às 10 horas. Amargosa/BA, 23 de julho de 2021. Bárbara Maria Barbosa Costa Pregoeira – Decreto nº 066/2021 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (PREGÃO PRESENCIAL Nº 014/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 PREGÃO PRESENCIAL 014/2021/SRP PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 10.797/2021 INTERESSADOS: BARRETO CET LTDA - ME. OBJETO: Aquisição de material de construção e similares a fim de atender às demandas da Administração Pública Municipal. Zona Rural e Urbana de Amargosa , mediante Sistema de Registro de Preços. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade , tendo em vista o pedido de impugnação formulado por licitante ao edital da l icitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de IMPUGNAÇÃO manejado pela BARRETO C E T LTDA - ME no dia 21/06/2021, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no Art. 41, § 1º da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado de modo regular. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa BARRETO C E T LTDA - ME foca no desmembramento do lote 3. Resumo do pedido: “O edital, no lote 3 ( três) e item 12 7 (Cento e vente e sete) fer e a lei da competitividade pois ao colocar o produto pedra britada n° 1 junto com picareta, pa rafuso, pa e etc, inviabiliza a disputa, pois restringe a participa ção no certa me das PEDREIRAS, MINERADORAS EDISTRIBUIDORES DE PEDRA S. Estes que detêm os melhores pregos do mercado, humildemente aconselhamos a administra ção a faze r 1 lote separado apenas para o item referido pois traria competitividade e permitiria que empresas com os melhores preços pudessem participar trazendo economia para o município.” Resposta: Em resposta a impugnação da Empresa BARRETO GET LTDA - ME solicitando o desmembramento do Item 127 do Lote 03, e a criação de um novo lote, ressaltamos que é discricionário ao Muni cípio manter o Lote da forma que consta no edital, uma vez que o quantitativo a ser adquirido pelo município é pequeno. Vale salientar que o próprio TCU já entendeu que seria legítima a reunião de elementos de mesma Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 característica, quando a adjudicação de itens isolados onerar “o trabalho da administração pública, sob o ponto de vista do emprego de recursos humanos e da dificuldade de controle, colocando em risco a economia de escala e a celeridade processual”. Diante do exposto, ressaltamos que o edital p ermanecerá da forma que foi publicado. CONCLUSÃO: Diante do exposto, decido conhecer o pedido de impugnação interposto pela empresa BARRETO GET LTDA - ME, NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se as condições do edital. Amargosa/BA, 23 de julho de 2021. Carla Souza Oliveira Pregoeira Decreto nº 066/2021 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 30/07/2021 às 09H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 043/2021/SRP. N° da Licitação : 885548. OBJETO: aquisição de testes rápidos para testag em e detecção da doença , devido à continuidade do combate a pandemia da COVID-19, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa . Pregoeira. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2019) PROTOCOLO DIGITAL 3.202/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2019 ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro do Contrato nº 020/2021. DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizado, nos termos do PARECER JURÍDICO, constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens referentes aos Lotes 01, descritos na planilha a seguir, relativos ao Pregão Eletrônico nº 024/2019, contados seus efeitos a part ir da data de assinatura do Termo Aditivo. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato conforme os seguintes termos: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 3202/2021 6 FRALDA descartável, Geriátrica, adulto, tamanho P (Cintura 50 a 80cm / Peso 30 a 40 kg) , unissex, não estéril, de uso externo único, atóxica, isenta de substância alergênica, sem rasgos, impurezas, fiapos, emendas ou qualquer outro tipo de defeito, composta de uma capa de tela polimérica, um núcleo absorvente composto por algodão hidrófilo, polpa de celulose virgem e/ ou materiais poliméricos absorventes, anatômica de cintura ajustável, de 50 a 80 centímetros, dotada de ajuste perfeito a qualquer tipo de paciente, dotada de ajuste perfeito para evitar vazamentos, com flocos de gel super absorvente distribuído em todo núcleo, camadas externas e internas perfeitamente sobrepostas, com bordas unidas entre si, dever conter no mínimo dois fios de elástico, deve apresentar maciez e absorção adequada a sua finalidade, superfície uniforme, livre de empelotamentos ou qualquer outro tipo de defeitos. Revestimento externo confeccionado em plástico de polietileno com espessura, flexibilidade e resistência adequada, dotada de faixa multiajustáveis nas laterais de duas tiras adesivas abre e fecha devidamente impregnada de substância aderente antialérgica, possuindo na extremidade pequena dobradura que permita preservar sua adesividade e o fácil manuseio. Embalagem: 0 produto deve ser acondicionado de acordo com normas de embalagem, constar dados de identificação, data de fabricação, prazo de validade, número do lote e procedência, registro no Ministério da Saúde. O fabricante deve apresentar testes e laudos de irritabilidade cutânea primária, irritabilidade cutânea acumulativa e sensibilização, apresentar avaliação microbiológica conforme Portaria nº. 1480 de 31 de dezembro de 1990. R$ 0,60 -4,17% R$ 0,57 Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7593-7D8D-5D7A-753A Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 7 FRALDA descartável, Geriátrica, adulto, tamanho M (Cintura 80 a 115cm / Peso 40 a 70 kg), unissex, não estéril, de uso externo único, atóxica, isenta de substância alergênica, sem rasgos, impurezas, fiapos, emendas ou qualquer outro tipo de defeito, composta de uma capa de tela polimérica, um núcleo absorvente composto por algodão hidrófilo, polpa de celulose virgem e / ou materiais poliméricos absorventes, anatômica de cintura ajustável, de 80 a 115 centímetros, dotada de ajuste perfeito a qualquer tipo de paciente, dotada de ajuste perfeito para evitar vazamentos, com flocos de gel super absorvente distribuído em todo núcleo, camadas externas e internas perfeitamente sobrepostas, com bordas unidas entre si, deve conter no mínimo dois fios de elástico, deve apresentar maciez e absorção adequada a sua finalidade, superfície uniforme, livre de empelotamentos ou qualquer outro tipo de defeitos. Revestimento externo confeccionado em plástico de polietileno com espessura, flexibilidade e resistência adequada, dotada de faixa multiajustáveis nas laterais de duas tiras adesivas abre e fecha devidamente impregnada de substância aderente antialérgica, possuindo na extremidade pequena dobradura que permita preservar sua adesividade e o fácil manuseio. Embalagem: 0 produto deve ser acondicionado de acordo com normas de embalagem, constar dados de identificação, data de fabricação, prazo de validade, número do lote e procedência, registro no Ministério da Saúde. O fabricante deve apresentar testes e laudos de irritabilidade cutânea primária, irritabilidade cutânea acumulativa e sensibilização, apresentar avaliação microbiológica conforme Portaria nº. 1480 de 31 de dezembro de 1990. R$ 0,70 -12,88% R$ 0,61 8 FRALDA descartável, Geriátrica, tamanho G (Cintura 115 a 150 cm / Peso 70 a 90kg), unissex, não estéril, de uso externo único, atóxica, isenta de substância alergênica, sem rasgos, impurezas, fiapos, emendas ou qualquer outro tipo de defeito, composta de uma capa de tela polimérica, um núcleo absorvente composto por algodão hidrófilo, polpa de celulose virgem e/ ou materiais poliméricos absorventes, anatômica de cintura ajustável, de 115 a 150 centímetros, dotada de ajuste perfeito a qualquer tipo de paciente, dotada de ajuste perfeito para evitar vazamentos, com flocos de gel super absorvente distribuído em todo núcleo, camadas externas e internas perfeitamente sobrepostas, com bordas unidas entre si, deve conter no mínimo dois fios de elástico, deve apresentar maciez e absorção adequada a sua finalidade, superfície uniforme, livre de empelotamentos ou qualquer outro tipo de defeitos. Revestimento externo confeccionado em plástico de polietileno com espessura, flexibilidade e resistência adequada, dotada de faixa multiajustáveis nas laterais de duas tiras adesivas abre e fecha devidamente impregnada de substância aderente antialérgica, possuindo na extremidade pequena dobradura que permita R$ 1,00 -29,88% R$ 0,70 Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7593-7D8D-5D7A-753A Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - preservar sua adesividade e o fácil manuseio. Embalagem: 0 produto deve ser acondicionado de acordo com normas de embalagem, constar dados de identificação, data de fabricação, prazo de validade, número do lote e procedência, registro no Ministério da Saúde. O fabricante deve apresentar testes e laudos de irritabilidade cutânea primária, irritabilidade cutânea acumulativa e sensibilização, apresentar avaliação microbiológica conforme Portaria nº. 1480 de 31 de dezembro de 1990. Publique-se. Amargosa, 21 de julho de 2021. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7593-7D8D-5D7A-753A Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 043/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 043/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.822/2021 Com lote exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e afins PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, seleção das melhores p ropostas, visando a aquisição de testes rápidos para testag em e detecção da doença , devido à continuidade do combate a pandemia da COVID-19, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº. 183/2013, da Lei Complementar nº 123/06, da Lei Municipal nº. 329/2010 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 14.124 d e 10 de março de 202 1. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa , Decreto nº 066 de 2021 , pu blicado no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 30/07/2021 HORÁRIO: 09h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 885548 SEÇÃO I - DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como objeto a seleção das melhores propostas, visando aquisição de testes rápidos para testagem e detecção da doença, devido à continuidade do combate a pandemia da COVID -19, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 1.2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referência - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA1 1A dotação deverá ser indicada pela Unidade Administrativa, na hipótese de Contratação. Segundo Orientação do TCU, a licitação para o SRP pode ser realizada independentemente de dotação orçamentária, pois não há obrigatoriedade e dever Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: -Secretaria Municipal de Saúde; -Fundo Municipal de Saúde; -Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poder á ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as r egras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgã o gerenciador e órgãos de contratar. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU / Tribunal de Contas da União. – 4. ed. rev., atual. e ampl. – Brasília: TCU, Secretaria -Geral da Presidência: Senado Federal, Secretaria Especial de Editoração e Publicações, 2010, pág. 243. Disponível no site www.tcu.gov.br. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 4.1. Poderão participar deste Pregão interessados que estiverem previamente credenciados no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 4.2. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as condições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação defi nidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 4.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. 4.4. Não poderão participar deste Pregão: 4.4.1. Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. 4.4.2. Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; 4.4.3. A autorização assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. 4.4.4. Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. 4.5. Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; 4.6. Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; 4.7. Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município ( art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019 ) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); 4.8. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 4.9. Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; 4.10. Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; 4.11. Empresas de que sejam proprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea a Lei Orgânica Municipal); 4.12. Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). 4.13. Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 4.13. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus endereços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 4.14. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 5.1. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a 49. 5.2. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar-se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 5.3. No caso de participação de sociedade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 5.4. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 5.5. A fruição dos benefícios licitatórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da M E/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 5.6. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a usufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 5.7. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, adeclaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 5.8. A não apresentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 5.9. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lances, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 6. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativa a: 6.1. Habilitação Jurídica; 6.2. Qualificação econômico-financeira; 6.3. Regularidade fiscal e trabalhista; 6.4. Qualificação técnica e 6.5.Documentação complementar. 6.6. Documentos relativos à habilitação jurídica: 6.6.1. Registro comercial, no caso de empresa individual; 6.6.2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; 6.6.3. Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.6.4. Em caso de cooperativas: a) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; b) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 c) Ata de Fundação; d) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; e) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; f) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e g) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 6.7. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 6.7.1. Certidão negativa de falência, concordata, recuperação judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 6.7.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 6.7.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 6.8. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 6.8.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 6.8.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedades simples (cooperativas), no cartório competente. 6.8.3.O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 AT= Ativo Total 6.8.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico - financeira. 6.8.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 6.9. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 6.9.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 6.9.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 6.9.3. Prova de regularidade perante: 6.9.4. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 6.9.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 6.9.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º 8.302/2014; 6.9.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 6.9.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 6.10. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 6.11. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do p razo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 6.12. As ME/EPP e seus equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 6.13. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úte is, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 6.14. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da fase recursal; 6.15. A não -regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo facultado à Administração convoca r os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação. 6.16. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 6.16.1.comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertin ente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de 01(um) ou mais atestados, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. 6.16.2. Licença de Funcionamento/Alvará de Saúde ou equivalente, expedida pelo órgão de Vigilância Sanitária de competência Estadual ou Municipal da licitante para exercer atividades de comercialização e venda de produtos, válida para o ano em exercício ou conforme dispuser a própria certidão ou a legislação competente. 6.16.3. Autorização de Funcionamento da empresa proponente, emitida pelo órgão competente da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante publicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente; 6.15.4. Cópia da autorização especial, quando a licitante – matriz e/ou filial – cotar preço para os medicamentos sujeitos a controle especial, observadas às normas da Agência Nacional da Vigilância Sanitária – ANVISA e prova da sua vigência mediante p ublicação no Diário Oficial da União atualizada anualmente. 6.16.5. Comprovação de responsabilidade técnica da empresa proponente, exercida por um profissional farmacêutico, emitida pelo Conselho de Farmácia em plena vigência. 6.16.6. Caso a revalidação da licença de funcionamento para o presente exercício não tenha sido concedida, a proponente deverá apresentar a licença de funcionamento do exercício anterior acompanhada do protocolo tempestivo de revalidação, sendo necessário que esta tenha sido requerida nos primeiros 120 dias de cada exercício, conforme disposto no art. 22 do Decreto nº 74.170/74. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.16.7.A(s) Autorização(ões) emitidas pela ANVISA e apresentada(s) pelo licitante deverá guardar pertinência com a Legislação Sanitária que rege a venda do mat erial e será analisada especificamente a cada lote(s). 6.17.Documentação complementar: 6.17.1.O licitante deverá declarar: 6.17.2.que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; 6.17.3.que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores, conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.4. que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; 6.17.5.o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 6.18.A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complem entar prevista neste item deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 6.19.Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 6.20. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 6.21. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 6.21.1.Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deve rão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 6.21.2.Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 6.21.3.Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 6.21.4.Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório ou por servidor qualificado da Prefeitura Municipal de Amargosa, lotado na Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, designado para a Comissão Permanente de Licitações, Pregoeira ou Membro da Equipe de Apoio. 6.22. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 7.O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 7.1. O credenciamento far-se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar-se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua correta utilização. 7.2.O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pregão na forma eletrônica. 7.3.O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante , não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que por terceiros. 7.4.A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtude de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura de Amargosa. 7.5.A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio de acesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL 8.1. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar, o ato convocatório do pregão por meio do endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 8.2. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 8.3. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será definida e publicada nova data para realização do certame. 8.4. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao p rocesso licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 ( três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio eletrônico via internet, no endereço indicado no edital. 8.5. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 8.6. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 9.1. A licitante deverá encaminhar os documentos de habilitação exigidos neste edital, anexos por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.2. A proposta deverá ser informada em campo próprio do sistema com a descrição deque atende aos requisitos do edital e o preço ofertado, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 9.3. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 9.4. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 9.5. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contra tação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 9.6. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 9.7. Cabe ao licitante acompanhar as operações n o sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 9.8. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 10.1. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorrerá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br . 10.2. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 10.3. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA A sessão pública poderá ser reaberta: 11.1. Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e 11.2. Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. 11.3. Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. 11.4. O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; 11.5. O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; 11.6. Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; 11.7. Finalizado o procedimento previ sto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; 11.8. Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir -se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. 11.9. A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 11.10. A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 12.2. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 12.3. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII – DA FORMULAÇÃO DE LANCES 13.1. Aberta a etapa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 13.2. Quando for constatado o oferecimento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 13.3. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 13.4. O licitante somente poderá oferecer valor infe rior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 13.5. Durante o transcurso da sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 13.6. Os lances apresentados serão de ex clusiva e total responsabilidade do licitante , não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 14.1. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado, em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 14.2. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechament o iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 14.3. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 14.4. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 8.2, os autores dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 14.5. Encerrados os prazo s estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 14.6. Na ausência de lance final e fechado classificado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta etapa, a ordem crescente de vantajosidade. 14.7. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, o pregoeiro poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV - DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 15.1. Na hipótese de o sistema eletrônico d esconectar para o pregoeiro no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 15.2. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI – DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 16.1. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 16.2. A ME/EPP ou e quiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº 123/06); 16.3. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desde que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o o bjeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 16.4. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME/EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº 123/06). 16.5. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº 123/06). 16.6. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”. 16.7. Não serão aceitos dois ou mais lan ces iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. 16.8. Somente se a contratação de ME/EPP ou equiparado que esteja dentro do critério de empate falhar é que o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 16.9. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº 123/06). SEÇÃO XVII – DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 17. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” , restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 17.1.Sucessivamente, aos bens: 17.1.1. Produzidos no País; 17.1.2. Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; 17.1.3. Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 17.2. Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 18.1. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar contraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 18.2. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO IX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 19.1. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 19.2. O critério de julgamento será o de Menor Preço por Lote. 19.3. Será desclassificada a proposta final que: 19.3.1. Contenha vícios ou ilegalidades; 19.3.2. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 19.3.3. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 19.3.4. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 19.3.5. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 19.4. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 19.5. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 19.6. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prosseguindo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 19.7. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrado em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo-lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 19.8. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 19.9. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 20. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como co ndição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis) ; b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 20.1. A consulta aos cadastr os será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de imp robidade administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 20.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a pregoeira reputará o licitante inabilitado. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 20.3. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Preg oeira poderá consultar o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 20.4. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite legal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 20.5. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 20.6. Se o licitante não atender às exigências de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 20.7. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar -lhes o prazo de 08 (oito) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 21. A proposta ajustada ao lance final do licitante vencedor, deverá ser enviada por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação da Pregoeira. 21.1. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: a) Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; b) Número do processo e do pregão; c) Especificação de forma detalhada do objeto da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 21.2. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 21.3. A proposta reformulada deverá vir acompanhada da comprovação da regularidade do produto na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, através de cópia autenticada do Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 registro ou da isenção, ou ainda, se for o caso, comprovar que o produto não está sob controle sanitário. O licitante deverá inserir na proposta de preços os comprovantes, preferencialmente, na ordem em que o produto se encontra no lote especificado no Termo de Referência. 21.4. Para a comprovação de que trata o subitem também serão aceitos “prints” de páginas do sítio da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, que estarão sujeitos à confirmação pela Equipe Técnica do Pregão. 21.5. Estando o registro vencido, a licitante deverá apresentar cópia autenticada e legível da solicitação de sua revalidação, acompanhada de cópia do registro vencido. A não apresentação do registro e do pedido de revalidação do produto (protocolo) implicará na desclassificação do lote cotado. 21.6. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 21.7. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também ser devidamente consularizados. SEÇÃO XXII – DOS RECURSOS 22.1. Declarado o vencedor, a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 22.2. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão acessar os documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 22.3. As razões do recurso deverão ser enviadas para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no prazo de 01 (um) dia , ficando os dem ais licitantes, desde logo, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 22.4. A falta de manifestação imediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 22.5. Durante o praz o de apresentação do recurso, será garantido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 22.6. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 22.6.1. Negar admissibili dade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 22.6.2. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 22.6.3. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. 22.7.22.7. O recurso somente terá efeito devolutivo, conforme prevê a Lei Nº 14.124, de 10 de Março de 2021. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 23. Não havendo recurso, a pregoei ra adjudicará o objeto ao licitante vencedor e encaminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 23.1. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 23.2. Após a adjudicação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 03 (três) dias úteis. 23.3. A convocação do licita nte subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 24. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 24.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 24.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administraç ão ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 24.3. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 24.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 24.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verifica rá se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 24.5.1. Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar -se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municip al poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV – DA VIGÊNCIA DA ATA 25.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 26.1. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 26.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XXVII – DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 27.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 c) autorização de com pra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 27.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 27.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 27.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 27.4. Na hipótese de irregular idade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 27.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 27.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 27.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 27.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 27.9. A empresa contra tada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 27.10. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcont ratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 27.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 27. 12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilid ade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 27.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório toda s as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII – DO REAJUSTE 28.1. Para a efetiva aplicação do reajuste, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal de Amargosa. 28.4. No pedido de reequilíbrio econômico -financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 29.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 29.2. O contra to terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal , para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXX - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 30. O contratado obriga –se a: 30.1. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 30.2. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 30.3. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durant e toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá-los ou complementá-los. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 30.4. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 30.5. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% ( cinquenta por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 30.6. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 30.7. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 30.8. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 30.9. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 30.10. Responsabilizar -se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 30.11. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 30.12. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 30.13. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 30.14. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificaç ão exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 31. A Contratante obriga-se a: 31.1. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 31.2. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade e eficácia; 31.3. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pela Contratada; 31.4. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serão executados; Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 31.5. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando-lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; 31.6. Indicar o local onde os equipamentos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. 31.7. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. 31.8. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem -se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 31.9. Manifestar -se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXII – DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 32. O objeto será recebido: 32.1. provisoriamente, e dar-se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); 32.2. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisór io, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 32.4. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIII - DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 33.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saú de, em especial do Hospital Municipal. SEÇÃO XXXIV – DA GARANTIA DO PRODUTO 34.1. O produto entregue deverá possuir, no o prazo de validade de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) dias para os testes e de 180 (cento e oitenta) dias para os demais itens. , contados da data da entrega. 34.2. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga-se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 34.3. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 SEÇÃO XXXV - DO PAGAMENTO 35.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente a o consumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 35.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 35.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 35.4. O pagamento será pr ecedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 35.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 35.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. N esta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 35.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídic a (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 35.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 35.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complement ar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributári o favorecido previsto na referida Lei Complementar. 35.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 35.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contrata do será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 35.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 35.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetiv o pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVI – DAS SANÇÕES 36. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 36.1. Advertência por escrito; 36.2. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 36.3. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 36.4. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 36.5. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administ ração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 36.6. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 36.7. Advertência por escrito; 36.8. Em caso de inexecução parcial, multa c ompensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 36.9. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; 36.10. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 36.11. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 36.12. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar -se de modo inidôneo ou com eter fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 36.13. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também s er aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 36.14. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 36.15. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 38.16. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 36.17. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 36.18. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 36.19. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar co m a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 36.20.As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 SEÇÃO XXXVII – DA RESCISÃO DO CONTRATO 37. Constituem motivo para rescisão do contrato: 37.1. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; 37.2. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; 37.3. A lentidão do seu cumpri mento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; 37.4. O atraso injustificado no início do serviço; 37.5. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; 37.6. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; 37.7. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; 37.8. O desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; 37.9. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; 37.10. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; 37.11. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; 37.12. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; 37.13. Razões de interesse público de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera adminis trativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; 37.14. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93; 37.15. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetid as suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de opt ar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; 37.16. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 37.17. A não liberação, por parte da Administração, de área , local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 37.18. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; 37.19. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.66 6/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. 37.20. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XXXVIII – DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 38.1. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 38.2. A revogação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o con traditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XXXIX – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 39.1. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 39.2. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 39.3. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 39.4. Quando da declaração de nulidade de algum ato do procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 39.5. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 39.6. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 39.7. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ou aos demais interessados. SEÇÃO XL - DO FORO 40. O foro para dirimir questões relativas ao present e Edital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 SEÇÃO XLI – DISPOSIÇÕES FINAIS 41. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a afe rição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 41.1. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 41.2. É facultada à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer informação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 41.3. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 41.4.Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLII - DOS ANEXOS 42. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: Anexo I - Termo de Referência Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa – BA, 22 de julho de 2021. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. OBJETO: 1.1. Constitui objeto desta Licitação devido a continuidade do combate a pandemia da COVID -19, a Seleção das melhores Propostas de Preço para Registro, visando a aquisição de testes rápidos para testagem e detecção da doença. 1.1.2. O material que se pretende obter registro de preço para atender as necessidades neste período de pandemia que atinge o Sistema de Saúde do Município de Amargosa são os seguintes: LOTE 1 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD TOTAL 1 TESTE RT -PCR (Virus Sars -Cov-19) - Teste rápido de Antígeno para Covid -19. Os testes deverão ter registro e aprovação na Anvisa para uso diagnóstico in vitro, possuir análise satisfatória pelo NCQ/ Fiocruz, especificidade de no mínimo 99% e sensibilidade de no mínimo 93%, resultados em até 30 minutos, o kit deve conter swabs , reagentes e tubos de coleta. UND 2500 Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 LOTE 2 Exclusivo para microempresas, empresas de pequeno porte e afins ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD TOTAL 1 TESTE RÁPIDO COVID -19. TESTE RAPIDO PARA COVID19-Teste rápido por metodologia imunocromatográfica para detecção de anticorpos IgG e IgM, separadame nte, daCOVID -19, em amostras de sangue total, soro ou plasma, venosa ou digital, possuir especificidade de no mínimo 94%, sensibilidade no mínimo 95%, eprecisão de no mímino 99%. O teste deverá ter sido submetido a teste e aprovado pelo INCQS / FIOCRUZ e possuir registro no Ministério da Saúde / ANVISA. UND 2500 2. JUSTIFICATIVAS 2.1. A contratação de empresa para fornecimento d os testes rápidos se justifica pela necessidade da continuidade do combate ao coronaví rus, onde a aquisição desses itens atenderáas diversas secretarias do Município de Amargosa, com vistas a garantir o atendimento eficiente aos usuários na realização de testagens e detecção da COVID -19,para a continuidade do enfrentamento a pandemia no Município. 3. DO FORNECIMENTO DOS PRODUTOS 3.1. Para fornecimento das quantidades adquiridas proceder -se-á de acordo com as necessidades e conveniências da CONTRATANTE: a) o CONTRATADO fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, conforme modelo previamente apresentado pelo CONTRATANTE e acordado pelas partes, devidamente datada e assinada por funcionário autorizado da Prefeitura Municipal; b) a “Ordem de Fornecimento” deverá ser devidamente preenchida com as informações relativas ao fornecimento e assinadas por funcionário do posto que executar o fornecimento. c) os materiais deverão ser entregues, conforme Cronograma de Fornecimento emitido pelo Contratante, através da Secretaria Municipal de Saúde. d) os materiais deverão ser entregues das 08h00min às 11h30min e das 14h00min às 17h00min, de segunda a sexta. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 e) o Contratado se compromete a entregar os materiais com observância das condições que seguem, relativas aos respectivos prazos de validade previstos no Edital. f) apresentar o número do registro ou protocolo do órgão competente no rótulo do produto. g) todo o produto deteriorado em data de validade vigente deverá ser trocado pelo fornecedor. h) atraso na entrega será cobrado multa de acordo com normas legais. i) todo o produto que for entregue para o comprador e que não mantenha o mesmo nível de qualidade, da amostra analisada e aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde, será encaminhado a amostra de contraprova, que estará retida no Departamento competente para análise em um laboratório oficial ficando as despesas a cargo do fornecedor. j) as amostras, caso sejam solicitadas , serão analisadas pela Secretaria Municipal de Saúde, pelo Farmacêutico Responsável pelos Programas de Saúde do Sistema Único de Saúde nos seguintes itens: 1º) Quanto a Embalagem: Lacre, Resistência, Identificação do Produto, Prazo de Validade e Peso. 2º) Quanto ao Produto: (Preservando as características naturais): Aparência, Odor, Textura, Rendimento, Diluição e Sedimentação. No rótulo deverá estar descrito a composição química. k) não serã o permitidos os materiais e produtos experimentais ou sem aprovação do registro pelo órgão competente. l) a CONTRATADA fornecerá os produtos mediante a apresentação da “Ordem de Fornecimento”, devidamente preenchida, datada e assinada por funcionário autor izado, conforme modelo previamente apresentado pela CONTRATANTE e acordado pelas partes. m) em caso de urgência justificada, poderá ser autorizado o fornecimento dos materiais licitados mediante contato telefônico pelo responsável identificado pelo CONTRATANTE, junto ao preposto indicado pela Contratada. n) o responsável pelo recebimento terá direito de recusar o produto que não estiver em sua embalagem a identificação do produto, o prazo de validade e o peso. Caso a Ordem de Fornecimento contenha mais de u m produto solicitado e quando da entrega dos produtos constatar -se erro por parte do Contratado, este deverá deixar com a Secretaria Municipal de Saúde os produtos para os quais não houve equívoco e providenciar a retificação da nota imediatamente, enviand o-se a Nota Fiscal Eletrônica retificada para o e-mail da Secretaria Municipal de Saúde. o) o material será recusado no caso de especificações fora dos padrões, erro quanto ao produto solicitado, volume menor que o solicitado, contaminação por quaisquer elementos não permitidos em sua composição ou a presença de outras substâncias, em percentuais além dos autorizados em sua composição. p) o material recusado deverá ser substituído no prazo máximo 48(quarentaeoito) horas, contado a partir do recebimento pelo CONTRATADO da formalização da recusa pelo CONTRATANTE, arcando o CONTRATADO com os custos dessa operação, inclusive os de reparação. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 q) não será admitida recusa de fornecimento em decorrência de sobrecarga na sua capacidade instalada. r) em caso de panes, casos fortuitos ou de força maior, o CONTRATADO deverá providenciar alternativas de fornecimento nas mesmas condições acordadas, no prazo máximo de 48(quarentae oito) horas, após o recebimento da formalização de descontinuidade do fornecimento emitida pel o CONTRATANTE, sob pena de sofrer as sanções previstas no contrato. s) A entrega dos materiais e/ou insumos deverá ocorrer em até 05(cinco) dias úteis após o envio ao Contratado da Autorização de Fornecimento, com vistas a não provocar descontinuidade nas atividades em atendimento aos usuários do Sistema Único de Saúde. 4. CONDIÇÕES BÁSICAS 4.1. O fornecimento dos materiais deverá estar disponibilizado ao Contratante a partir do da assinatura do Contrato. 4.2. Quanto ao quantitativo estimado a ser contratad o, só será pago o que efetivamente for consumido. 4.3. Os materiais não serão recebidos caso o prazo de validade dos mesmos seja inferior a 360 (trezentos e sessenta) dias. 5. DO PREÇO 5.1. O preço unitário considerado para o fornecimento dos materiais, será o preço ofertado na proposta vencedora. 5.2. No preço contratado já se encontram computados todos os impostos, tarifas, fretes e demais despesas que, direta ou indiretamente tenham relação com o objeto deste contrato, isentando o CONTRATANTE de quaisquer ônus por despesas decorrentes. 5.3. Os preços dos materiais a serem contratados, são fixos e irreajustáveis durante o transcurso do prazo de 12 meses da data de apresentação da proposta. 5.3.1. Transcorridos 12 (doze) meses da contratação e, caso haja prorrogação do contrato, os preços poderão ser reajustados, tendo por base a data da apresentação da proposta, tendo como limite máximo a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE. 5.3.2. Para a efetiva aplicação do reajuste, previsto no item acima, a licitante vencedora deverá apresentar sua solicitação por escrito, contendo os demonstrativos e seus comprovantes, para análise e negociação a Prefeitura Municipal. 6. VIGÊNCIA Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 6.1. Este Registro de Preço tem vigência de 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, com eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo-se excluir o primeiro e incluir o último. 7. UNIDADE FISCALIZADORA 7.1. A Fiscalização do cumprimento do Contrato caberá a Coordenação de Compras da Secretaria de Planejamento e Finanças, bem como as demais Secretarias Municipais. 8. DO PAGAMENTO 8.1. O pagamento será efetuado mensalmente, através de ordem bancária (transferência ou depósito), no prazo de até o 30º (trigésimo) dia do mês subsequente ao fornecimento, mediante apresentação de Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestado o cumprimento da obrigação do objeto da licitação. 8.2. Como condição para recebimento de cada pagamento, a CONTRATADA deverá comprovar sua regularidade fiscal junto à Seguridade Social (INSS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), Trabalhista, Fazendas Federal, Estadual e Municipal. 9. DISPOSIÇÕES GERAIS 9.1. A CONTRATADA é obrigada a conduzir os trabalhos inerentes à prestação dos serviços, objeto deste Contrato, de acordo com as normas técnicas da ABNT, em estreita observância às legislações federal, estadual e municipal, bem como, a quaisquer ordens ou determinação do Poder Público, procurando – dentro do possível – conduzir os serviços e o pessoal de modo a formar, perante o público, uma boa imagem da CONTRATANTE e da própria CONTRATADA. 10. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 10.1 A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes no Edital, seus anexos e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda: 10.2. Efetuar a entrega do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as indicações referentes a: marca, fabricante, modelo, procedência e prazo de garantia ou validade. 10.3. Os bens devem estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português e da relação da rede de assistência técnica autorizada. 10.4. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12,13, 14 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990). Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 10.5. Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado neste Termo de Referência, o objeto com avarias ou defeitos. 10.6. Comunicar a Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação. 10.7. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 10.8. Indicar preposto para representá-la durante a execução do contrato. 10.9. Lançar na Nota Fiscal as especificações dos bens entregues de modo idêntico aqueles constantes da Nota de Empenho. 10.10. Executar as entregas dos produtos conforme especificações e de sua proposta, com a alocação dos empregados necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, além de fornecer os materiais de consumo, equipame ntos de medição e testes, simuladores, ferramentas e utensílios necessários, na qualidade e quantidade necessárias para execução deste Termo de Referência e em sua proposta. 10.11. Fornecer o material conforme especificações. 10.12. Arcar com todas as despesas decorrentes de transporte e entrega do objeto fornecido, sem ônus adicional a Prefeitura Municipal de Amargosa. 10.13. Arcar com todas as despesas de coleta, transporte e devolução dos itens fornecidos nos casos de necessidade de manutenção e/ou calibração dentro do prazo de garantia. 10.14. Fornecer somente peça nova e de primeiro uso originais do fabricante, conforme o código constante na especificação. 10.15. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas no edital, em conformidade com a Lei 8.666/1993. 10.16. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais e outras providências , respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específicas de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado para execução contratual. 10.17. Responsabilizar-se integralmente pela observância do dispositivo no título II, capítulo V, da CLT, e na Portaria n.º 3.460/77, do Ministério do Trabalho, relativos a segurança e higiene do trabalho, bem como a Legislação correlata em vigor a ser exigida. 10.18. Não transferir a outrem, por qualquer forma nem parcialmente as obrigações. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 11.1. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento. 11.2. Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei Federal no 8.666/1993 e suas alterações posteriores. 11.3. Fiscalizar a execução do objeto contratual através de sua unidade competente, podendo, em decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato. 11.4. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual. 11.5. Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo. 11.6. Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento. 12. DA FISCALIZAÇÃO 12.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por servidor indicado pela Administração, especialmente designado para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67, da Lei Federal nº 8.666/1993. 13. MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas em Banco de Preços e fornecedores do mercado. 13.2. O Responsável pelas informações deste instrumento é a Secretária Municipal de Saúde, a Sra. Rosângela Oliveira Santos de Almeida. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art.299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. A proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, p or qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. A intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. Que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. Que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, diretao u indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante antes da abertura oficial das propostas; e 6. Que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes einformações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR nº 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante)para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3ºda Lei complementar nº123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4ºdo art.3º da Lei complementar nº 123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME– CREDENCIAMENTO Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a)Senhor(a).....................................................,(nacionalidade, estado civil, profissão),portador do Registro de Identidade nº..............,expedido pela.........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº....., residente à ...................................................,nº........como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra-arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 20__. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), em cumprimento do art.49da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art.87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na formado §1º do art.43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restrição fiscal. Local, de de 20__. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa) Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completado representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 2021. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 ANEXOVII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 043/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 11.822/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Fundo Municipal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 043/2021, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, qu e passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de testes rápidos para testagem e detecção da doença, devido à continuidade do combate a pandemia da COVID -19, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preço s, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poder ão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à nego ciação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual opo rtunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgã o gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do a rt. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de forç a maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do p edido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trint a) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguard a o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá pro ceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o se u registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou ins trumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor re gistrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada cont ratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisit os constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequ ado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as oco rrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar -se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições const antes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 ANEXO VIII MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: E-MAIL: OBJETO: PROPOSTA DE PREÇOS ITEM ESPECIFICAÇÕES UND QTDE VALOR UNITÁRIO MARCA VALOR TOTAL 01 02 03 04 TOTAL VALOR TOTAL DA PROPOSTA POR EXTENSO2: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para a execução do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribu ições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas inerentes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com as especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avalia ção, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aos da Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico nº 043/2021/SRP. RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ____________________, _____/____/____ __________________________________________ LOCAL DATA ASSINATURA E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE Observações: 1) Pagamento exclusivamente por ordem bancária. A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 2) Fornecer preço à vista com tributos, frete, mão de obra, material, ferramentas, peças, despesas com locação dos equipamentos *Soma de todos os Itens para os quais participa a Proponente Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA ............................................................ PARA FORNECIMENTO DE TESTES RÁPIDOS PARA TESTAGEM E DETECÇÃO DO CORONAVÍRUS.. O Fundo Municipal de Saúde de Amargosa-BA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita, Amargosa - Bahia, inscrito no CNPJ Nº 97.553.416/0001-79, neste ato representado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, e a Secretária Municipal de Saúde, Sra. Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE, e o(a) .............................. inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a) na ..................................., em ............................. doravante designada CONT RATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a) ....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedida pela (o) .................., e CPF nº ........................., tendo em vista o que consta no Processo Administrativ o nº 11.822/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 0 43/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de testes rápidos para testagem e detecção da doença, devido à continuidade do combate a pandemia da COVID -19, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento , condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(....). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2020, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA - CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 5.1. A entrega do material licitado dev erá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis do recebimento da autorização, com vistas a não provocar atrasos no funcionamento das Unidades de Saúde, em especial do Hospital Municipal. 6. CLÁUSULA SEXTA – PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancári o, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3.É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pen a de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 6.5. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 0 3 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 6.6. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.7. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.8. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.9. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pagamento ficará condi cionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.10. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.11. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.12. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 6.13. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7.CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 7.2. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. 8.CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um r epresentante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funci onários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer o utros que vierem a substituí - los, alterá-los ou complementá-los. 9.5. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qual quer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente p elos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Prom over, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11. Responsabilizar -se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, ta xas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação e xigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialment e em sua proposta não seja Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá-los ou complementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das dema is obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabili dade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsa bilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar -se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilid ade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o co ntratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de participação em licita ção e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja pro movida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comport ar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equi valente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a A dministração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19.As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando -se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesm as condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizere m necessários, até o limite de 50% ( cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 13.3. As supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratant es poderão exceder o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666, de 1 993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicáveis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Sexta-feira 23 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3577 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Co ntrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA, .......... de.......................................... de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ________________________________ ______________________ NOME CPF ________________________________ ______________________ NOME CPF Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4341/