DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3574

3576 3574 2021-07-20 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 101e47bcdaf7404bab745a8be949ffe8 1fd4d27f28ae0d1a3f46789ac9c9dc5d14fa759f79f2212cbf5d018b9545020d 1fd4d27f28ae0d1a3f46789ac9c9dc5d14fa759f79f2212cbf5d018b9545020d https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3576/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3576/ 4338 DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3574 Diario Importado 3574

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Terça-feira • 20 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3574 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 094/2021) ................................................................................... 2 PORTARIA (Nº 233/2021) ................................................................................... 9 PORTARIA (Nº 234/2021) .................................................................................. 10 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 11 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 980/2021) ................................................................ 11 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL .............. 12 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 12 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020) ..................................................................... 12 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 092/2018) .................................................................. 13 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 082/2020) ............................................................... 14 SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO ............................. 15 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 15 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 990/2021) ................................................................ 15 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ............................ 16 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 16 DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020) ..................................................................... 16 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 053/2021) .................................................................. 18 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 19 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 19 DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020) ..................................................................... 19 RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 995/2021) ................................................................ 20 Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 094/2021) ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br DECRETO Nº 094 DE 20 DE JULHO DE 2021. Dispõe sobre as medidas preventivas complementares para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, conforme Lei Orgânica Municipal, CONSIDERANDO que o Ministério da Saúde, por meio da Portaria n.º 188, de 03/02/2020, declarou emergência em Saúde Pública de importância nacional em decorrência da infecção humana pelo Novo Coronavírus (covid19); CONSIDERANDO que, na data de 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde OMS - declarou que a COVID-19, nova doença causada pelo Novo Coronavírus, trata-se de uma pandemia; CONSIDERANDO que a situação epidemiológica em nosso país é dinâmica, e que esse quadro pode alterar com o passar dos dias a partir de novas deliberações que forem tomadas com base no cenário sanitário nacional, estadual ou municipal; CONSIDERANDO a importância do fortalecimento da economia local, bem como com a permanência e geração de novos postos de trabalho; CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer ações visando o máximo distanciamento social possível e a não ocorrência de aglomerações, como forma de conter a cadeia de transmissão da COVID-19. DECRETA: Art. 1º. Fica determinada a restrição de locomoção, vedados a qualquer indivíduo a permanência e o trânsito em vias, equipamentos (quadras poliesportivas, jardins, bosque etc) e vias públicas, das 22h às 05h. Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br §1º. Ficam excetuadas da vedação prevista no caput deste artigo as hipóteses de deslocamento para ida a serviços de saúde, para compra de medicamentos, ou situações em que fique comprovada a urgência. §2º. A restrição prevista no caput deste artigo não se aplica aos servidores, funcionários e colaboradores, no desempenho de suas funções, que atuam nas unidades públicas ou privadas de saúde e segurança, assim como aos serviços de entrega em domicílio (delivery). Art. 2º. Fica autorizado o funcionamento dos estabelecimentos comerciais situados neste município respeitando os horários do toque de recolher, nos termos a seguir: §1º. Todos os estabelecimentos comerciais deverão atender às seguintes exigências sanitárias, como condição para funcionamento com portas abertas: I. Disciplinar o fluxo de entrada de pessoas em quantitativo não superior a 1 (um) cliente por 10m², referente à área destinada ao atendimento. II. Assegurar a organização das filas nas áreas interna e externa do estabelecimento, por meio de demarcação necessária com espaçamento mínimo de 1,5m entre as pessoas, bem como permanente fiscalização quanto à distância estabelecida. III. Fornecer e fiscalizar a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI, inclusive máscaras, para indivíduos que estejam no interior do estabelecimento, bem como de todos os funcionários, de acordo com a função exercida. IV. Manter a disposição e em locais estratégicos álcool em gel 70% (setenta por cento) ou pia exclusiva para lavagem das mãos com dispensadores de sabonete líquido, porta papel toalha devidamente abastecidos e lixeira com pedal, para utilização dos clientes e funcionários do local. V. Higienizar, no mínimo, 2 (duas) vezes por dia, durante o período de funcionamento e no início das atividades, os pisos, paredes e banheiros, preferencialmente Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br com hipoclorito a 1% (água sanitária) ou outra substância de limpeza e higienização que garanta a efetividade da sanidade. VI. Higienizar os equipamentos de utilização frequente, tais como mouses, teclados, máquinas de cartão e similares, no mínimo a cada 2 (duas) horas com álcool a 70%. VII. Apresentar quadro em local amplamente visível no interior do estabelecimento, em tamanho mínimo A-3, contendo: a) informações sobre medidas de prevenção à COVID-19; b) indicação do número do disque denúncia (153) e Vigilância Sanitária (75 98864-9839); c) quantidade máxima de clientes que podem permanecer no estabelecimento simultaneamente. VIII. Impedir o ingresso de clientes que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. § 2º. Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de realizar ações promocionais ou campanhas de marketing que promovam direta aglomeração de pessoas no interior ou fora do estabelecimento; § 3º. Os estabelecimentos comerciais deste município ficam proibidos de realizar shows ao vivo ou eventos de qualquer natureza. § 4º. Será permitido o funcionamento dos estabelecimentos/serviços abaixo relacionados, sem restrição de horário e não havendo prejuízo das exigências constantes nos parágrafos anteriores: I. Farmácias; II. Lojas de insumos médicos e hospitalares III. Postos de combustíveis; IV. Imprensa de modo geral; V. Funerárias; Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br VI. Hotéis e pousadas; VII. Distribuidores de água e gás. § 5º. Caberá à Diretoria de Tributos – DT e à Vigilância Sanitária - VISA fiscalizarem os estabelecimentos que possuam diversos CNAE´s, podendo exigir o isolamento de áreas dos estabelecimentos ou mesmo a retirada de mercadorias, a fim de assegurar o fiel cumprimento deste Decreto. § 6º. Fica autorizado o funcionamento de lanchonetes, restaurantes e bares desde que atendidas às exigências a seguir: I. A ocupação não poderá ultrapassar a capacidade de 40%; II. Não será permitida a junção de mesas; III. Cada mesa poderá conter no máximo quatro cadeiras; IV. As mesas deverão estar dispostas com distanciamento mínimo de 2m de segurança; V. Nas áreas de circulação será obrigatório o uso da máscara (caixa, sanitários, estacionamento); VI. O cliente só poderá se isentar do uso da máscara enquanto estiver sentado à mesa; VII. Os copos deverão ser descartáveis, obrigatoriamente. VIII. É obrigatória a permanência de dispensadores de álcool em gel 70% em todas as mesas, além das áreas de circulação. IX. Todos os funcionários devem usar EPI’s completos (máscara, protetor facial, touca); X. Não será permitido o uso de nenhum tipo de cardápio sobre as mesas. Estes deverão ser dispostos em paredes, lousas ou digitalizados; XI. Não será permitido nenhum tipo de objeto sobre as mesas, tais como; vasilhames coletivos com molhos, mostardas, maionese, catchup, e afins, também porta- Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br guardanapo, paliteiros, dentre outros, estes deverão ser entregues individualmente e ensacados. XII. Os veículos que estiverem realizando entrega em domicílio, deverão apresentar identificação visual ou documentação que ateste a atividade comercial exercida. § 7º. O funcionamento de salões de beleza, estúdios de estética e estúdios de tatuagem ficam autorizados mediante agendamento do cliente, de modo que não cause aglomeração. § 8º. Fica autorizado o funcionamento de academias e estúdios de pilates, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. § 9º. Fica autorizado o funcionamento de clubes, desde que limitada a ocupação ao máximo de 50% (cinquenta por cento) da capacidade do local, observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. § 10º. Fica autorizado o funcionamento de cinemas desde que observados o plano de contingenciamento e os protocolos sanitários estabelecidos. Art. 3º. Fica autorizado o cadastramento simplificado dos estabelecimentos comerciais e de prestadores de serviços, exclusivamente por e-mail (dde@amargosa.ba.gov.br) ou pelo suporte “Alô, Empreendedor” (75 98190-7310), no aplicativo mobile “Amargosa Digital”, que dispõe de catálogo comercial online, a fim de facilitar a interação entre os cidadãos e o comércio local. Art. 4º. Fica autorizada a realização de atividades religiosas durante o período de restrição definido neste decreto, desde que limitem a participação do público em 50% (cinquenta por cento) de suas respectivas capacidades, seguindo todas as medidas sanitárias estabelecidas, obedecendo aos horários do toque de recolher e limitado o tempo da atividade por até duas horas de duração. Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br Art. 5°. Os eventos desportivos coletivos e amadores somente poderão ocorrer sem a presença de público. Art. 6°. Nos casos de falecimento por COVID-19 ou suspeita, fica suspensa a realização de velório, devendo a urna funerária permanecer devidamente lacrada e ser imediatamente providenciado o sepultamento. Art. 7°. Fica proibida a circulação em vias públicas, o ingresso em repartições públicas e estabelecimentos comerciais, de pessoas que não estiverem utilizando máscara cobrindo inteiramente boca e nariz. Art. 8º. A comercialização de produtos e serviços na Feira livre de Amargosa (Mercado Municipal), será permitida de segunda-feira a sábado. Parágrafo único. O funcionamento da Feira Municipal estará condicionado às medidas de contingenciamento estabelecidas pela VISA e Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Planejamento da Cidade – SEMOP, inclusive no tocante à prorrogação dos efeitos do presente Decreto. Art. 9º. As pessoas físicas e jurídicas que descumprirem qualquer imposição deste Decreto estarão sujeitas às seguintes penalidades: I – Multa de R$100,00 (cem reais) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por conduta praticada. §1º. A multa aplicada poderá ser convertida em advertência, após o processo administrativo próprio. §2º. A dosimetria da penalidade descrita no inciso I deverá ser aplicada por ato fundamentado, considerando a gravidade da conduta, o potencial lesivo, a capacidade econômica do infrator e a reincidência. §3º O fiscal que promover a autuação deverá coletar nome, CPF/CNPJ, endereço e contato telefônico do agente infrator, foto ou vídeo quando possível, comunicando-o de que a autuação será apreciada pelo órgão competente e poderá ser convertida em: I – Multa; Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ESTADO DA BAHIA Prefeitura Municipal de Amargosa CNPJ: 13.825.484/0001-50 Praça Lourival Monte, S/N – Amargosa – Bahia CEP: 45.300-000 Telefax: (75) 3634-3977 gabinete@amargosa.ba.gov.br II – Interdição Imediata de estabelecimento infrator; III – Suspensão de Alvará de Funcionamento; IV – Cassação de Alvará, após processo administrativo próprio; V – Detenção por aplicação dos artigos 129, caput; 132, 268, 330 e 331 todos do Código Penal; VI – Reclusão por aplicação dos artigos 129, §§ 1º, 2º e 3º e 131 do Código Penal. Art. 10. As pessoas que descumprirem as medidas de quarentena e isolamento, quando necessário e nos termos previstos na Lei Federal 13979/2020, também estarão sujeitas às sanções previstas no Código Penal Brasileiro e demais penalidades cabíveis. Art. 11. Ficam os servidores que atuam nas ações combate e fiscaliação à COVID- 19 neste municipios autorizados a lavrarem autos de infração, sempre que contatada qualquer irregularidade. Art. 12. O descumprimento do presente Decreto implicará em sanções legalmente previstas. Art. 13. A Guarda Civil Municipal – GCM, com o apoio da Polícia Militar da Bahia – PMBA, sempre que necessário, assegurará o fiel cumprimento do presente Decreto. Art. 14. Este Decreto entrará em vigor a partir do dia 20 de julho de 2021 até o dia 27 de julho do ano em curso. Revoga-se as disposições em contrário. Publique-se! Registre-se! Cumpra-se! Gabinete do Prefeito, Amargosa-BA, 20 de julho de 2021. Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 233/2021) PORTARIA Nº 233 DE 20 DE JULH O DE 2021. Dispõe sobre exoneração de Edna Laurindo Oliveira Ribeiro. O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art.1º. Exonerar a Sra. EDNA LAURINDO OLIVEIRA RIBEIRO , matrícula 67753 , d o Cargo de Vice - diretora do Centro de Educação Infantil Rachel Vaz Sampaio. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo ao dia 14 de julho de 2021. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 20 de j ulho de 2021. Júlio Pin heiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 234/2021) PORTARIA Nº. 234 DE 20 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação e a exoneração da servidora Sra. Leila Reis Sampaio O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º . Exonerar a Sra. LEILA REIS SAMPAIO , portadora do Rg 12035357 - 16 d o Cargo de Coordenadora de Compras , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo C C - 0 2 , código SEAFI - 15 . Art. 2 º. Nomear a Sr a . L EILA REIS SAMPAIO , portadora do Rg 12035357 - 16 , para o Cargo de Superintendente de Planejamento e Avaliação , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo CD - 01, código SESAU - 17 . Art. 3 º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 20 de julho de 2021 . Júlio Pinheiro dos Santos J únior Prefeito Municipal Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 980/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 980/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 10.017/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 980/2021, para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E ESTRUTURA DE CABO DE REDE DE INTERNET PARA O ESPAÇO COLABORAR, junto à empresa JOATAN HENRIQUE SOUZA OLIVEIRA 437 .512.105-04, CNPJ: 14.346.393/0001-02, Com valor global de R$ 3.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 20/07/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020) PROTOCOLO DIGITAL 3.418/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020/SRP ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro da Ata de Registro de Preço nº 166/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário do item 19, referente ao Pregão Eletrônico nº 038/2020/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: ITEM 19 ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 3.418/2021 POLTRONA HOSPITALAR, reclinável, movimento simultâneo encosto, braços, pés, acionamento três estágios, alavanca cremalheira ou amortecedor a gás, até posição leito; amortecedor gás; revestimento, courvim reforçado, espessura mínima 1,2 mm; estofamento total, espuma injetada, alta densidade; capacidade mínima 120kg R$ 796,50 25,38% R$ 937,50 Publique-se. Amargosa, 19 de julho de 2021. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FDF5-C236-7069-243A Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 092/2018) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO Nº. 092/2018 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – DEUSELI FERREIRA SOUZA SILVEIRA, (CPF: 820.999.605-34). DO OBJETO – LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL, SITUADO NO DISTRITO DE ITACHAMA, S/Nº, ZONA RURAL, NESTE MUNICÍPIO DE AMARGOSA – BAHIA, DESTINADO ABRIGAR A SEDE DO POSTO DOS CORREIOS, NO DISTRITO DE ITACHAMA, CONFORME TERMO DE CONVÊNIO AGC Nº 004/2012. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 19/07/2021. COM EFEITO À PARTIR DO DIA 31/07/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: DEUSELI FERREIRA SOUZA SILVEIRA. * Republicado por conter erro. Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 082/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 9.634/2021 Espécie: 2º Termo de Aditamento ao Contrato 082/2020, firmado em 26/06/2020, com a empresa ZAPAY SERVIÇOS DE PAGAMENTOS S.A , CNPJ 28.593.387/0001-56; Objeto: Pror rogação da vigência do contrato por 06 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Pedro Henrique Ferreira Vogado. Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMAS - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 990/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMAS Nº 990/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 11.641/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA FMAS Nº 990/2021, para a MATRÍCULA PARA CURSO PROFISSIONALIZANTE DE PREPARO DE SALGADOS, NO PERÍODO DE 26/07/2021 A 03/08/2021 E INFORMÁTICA BÁSICA - WINDOWS, WORD E INTERNET NO PERÍODO DE 26/07/2021 A 06/08/2021, DE ACORDO PROPOSTA 200/2021 FORMALIZADA ENTRE SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, TRABALHO E HABITAÇÃO, ATRAVÉS DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA , junto à empresa SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, CNPJ: 03 .682.189/0019-67, Com valor global de R$ 2.390,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 20/07/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020) PROTOCOLO DIGITAL 2.323/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020/SRP ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro do Contrato nº 054/2021. DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valores unitários dos itens 17, 31, 32, 86, 201, 202, 203, 207 e 209, Lote 05, referente ao Pregão Presencial nº 004/2020/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste documento. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato conforme os seguintes termos: LOTE 5 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 2323/2021 17 BLOCO cerâmico medindo 9 x 19 x 29 cm R$ 0,72 4,17% R$ 0,75 31 CAIXA d'água em polietileno 2000 litros, com tampa R$ 850,34 4,237% R$ 886,37 32 CAIXA d'água, material polietileno, tipo redondo, capacidade 3.000 l, características adicionais com tampa R$ 1.102,41 21,376% R$ 1.338,07 86 FORRO, em PVC, na cor branca, largura de 20cm. R$ 27,13 31% R$ 35,55 201 TELHA, de fibrocimento, dimensões 0,50 m x 2,44m x 4 mm. (Diferença de medidas) R$ 22,86 37% R$ 23,18 202 TELHA, material cerâmica, tipo colonial, comprimento 46 cm, largura 18 cm, rendimento 28un/m2, tolerância absorção água 12,50 per, tolerância absorção calor baixa, acabamento superficial natural, cor ocre R$ 0,49 69% R$ 0,83 203 TIJOLO, tipo alvenaria, dimensões 20 cm comprimento x 10 cm altura x 5cm espessura R$ 0,38 26% R$ 0,52 207 TINTA esmalte sintético - tinta esmalte sintético a base d água, cor: Branco 3,6l descrição sua formula com silicone forma uma película de Proteção prolongada, esmalte sintético possui ótimo Rendimento, qualidade, fácil de aplicar, poder de cobertura e ainda pode Ser aplicado em ambientes de madeira, metais ferrosos, galvanizados e Alumínio interno e externo. R$ 129,00 4% R$ 133,98 209 TINTA acrílica, componentes látex pva, água, resina e pigmentos, aspecto físico líquido viscoso colorido, cor branco. R$ 89,00 8% R$ 95,68 Publique-se. Amargosa, 19 de julho de 2021. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DC74-2EF3-CAE2-CBA8 Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROTOCOLO DIGITAL 2.324/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020/SRP ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro do Contrato nº 054/2021. DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio dos valor es unitários dos itens 28, 35, 157 e 259, Lote 05, referente ao Pregão Presencial nº 004/2020/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste documento. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato conforme os seguintes termos: LOTE 5 - MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 2324/2021 28 CAIXA DAGUA, COM TAMPA, EM POLIETILENO, CAPACIDADE DE 1000 LITROS R$ 305,85 12% R$ 343,78 35 CAL hidratada, material hidróxido de cálcio, tipo CH III, aspecto físico pó, cor branca, aplicação construção civil, com no mínimo 20kg R$ 16,50 46% R$ 24,09 157 PORTA, de madeira, em imbuia, semi-oca, lisa , para interior, dimensões: 210 X 80 cm, espessura 3 cm. R$ 139,00 7% R$ 149,27 259 Pastilha cerâmica esmaltada R$ 34,90 27% R$ 44,32 Publique-se. Amargosa, 19 de julho de 2021. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7763-A720-FE39-E9F6 Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 053/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 053/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – IP INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA - EPP, ( CNPJ: 10.303.094/0001-21). DO OBJETO – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (HIDRÁULICO, ELÉTRICO, MADEIRAMENTO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS, PRÉ -MOLDADOS E FERRAMENTAS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE RUAS, SERVIÇOS DE INFRAESTRUTRURA DE LOGRADOUROS, PRAÇAS E CORRELATOS, REFORMAS, MANUTENÇÕES, CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, ZONA RURAL E URBANA, MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020/SRP. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 19/07/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: IVAM PEDRO DOS REIS SOUSA JUNIOR. * Republicado por conter erro. Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020) PROTOCOLO DIGITAL 2.110/2021 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 038/2020/SRP ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro da Ata de Registro de Preço nº 153/2020 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário do item 01, referente ao Pregão Eletrônico nº 038/2020/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: ITEM 01 ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 2.110/2021 APARELHO AR CONDICIONADO. APARELHO DE AR CONDICIONADO - TIPO SPLIT, CAPACIDADE DE 9.000 BTUS - COM AS SEGUINTES ESPECIFICAÇÕES: TIPO: SPLIT HIGH-WALL BTU: 9.000 BTU/H CICLO: SOMENTE FRIO. TENSÃO: 220 VOLTS MONOFÁSICA. RUÍDO: MÁXIMO DE 55 DB. CARACTERÍSTICAS: DEVE POSSUIR FILTRO ANTIBACTERIANO LAVÁVEL, PROTEÇÃO ANTICORROSIVA, CONTROLE REMOTO. CLASSIFICAÇÃO INMETRO. GARANTIA MÍNIMA DE 01 ANO R$ 1.242,00 21,10% R$1.503,97 Publique-se. Amargosa, 19 de julho de 2021. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7B6C-924C-9A5F-85B2 Terça-feira 20 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3574 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 995/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA FMS Nº 995/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Juridica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 11.671/2021 regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 995/2021, para AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA DOAÇÃO PARA ATENDER DEMANDA DE AÇÃO JUDICIAL , junto à empresa HS COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, CNPJ: 13.408.507/0001 -20, Com valor global de R$ 2.839,94, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 20/07/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4338/