3575 3573 2021-07-19 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 7702795f50f14e0f9ea827f280f9b7b7 56a785124262520512b2e99766f462529853afc3dc728cce6e2733ee687e1bc2 56a785124262520512b2e99766f462529853afc3dc728cce6e2733ee687e1bc2 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3575/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3575/ 4337 Diario Importado 3573

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 19 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3573 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 19 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3573 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3 PORTARIA (Nº 232/2021) ................................................................................... 3 INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 4 (RREO) ANEXO 14 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º BIMESTRE/2020) * .................... 4 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5 DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021) ...................................................................... 5 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7 AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) .................................................................. 7 EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) .......................................................................... 8 ERRATA | EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) ................................................................. 84 RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) .................................................... 85 SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 88 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 88 AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) .......................................................... 88 EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) ...................................................................... 89 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2020) .............................................................. 176 RATIFICAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021) ................................................................... 177 SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 178 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 178 EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 051/2021) ................................................................. 178 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 179 LICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 179 ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021) ..................................................... 179 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2021) .............................................................. 180 EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 047/2020) .............................................................. 181 NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2020) ................................................................. 182 Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 19 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3573 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 983/2021) ............................................................... 183 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS PORTARIA (Nº 232/2021) PORTARIA Nº. 232 DE 1 9 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a exoneração de Superintendente de P lanejamento e Avaliação . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º . Exonerar o Sr . GILMAR DE ALMEIDA SILVA , portador do Rg 9011698 - 46 , do Cargo de Superintendente de Planejamento e Avaliação , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo C D - 0 1 , código SESAU - 17 . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação . Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, 1 9 de julho de 20 2 1 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL (RREO) ANEXO 14 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º BIMESTRE/2020) * RREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais BALANÇO ORÇAMENTÁRIO RECEITAS Previsão Inicial 82.929.490,00 Previsão Atualizada 82.929.490,00 Receitas Realizadas 90.896.278,70 Déficit Orçamentário Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais) DESPESAS Dotação Inicial 82.929.490,00 Dotação Atualizada 101.148.947,47 Despesas Empenhadas 89.095.654,43 Despesas Liquidadas 87.513.125,65 Despesas Pagas 82.553.161,53 Superávit Orçamentário 3.383.153,05 DESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO Despesas Empenhadas 89.095.654,43 Despesas Liquidadas 87.513.125,65 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL Receita Corrente Líquida 85.233.747,56 Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento Receita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal RECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Regime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO FINANCEIRO Receitas Previdenciárias Realizadas Despesas Previdenciárias Empenhadas Despesas Previdenciárias Liquidadas Resultado Previdenciário Meta Fixada no Resultado Apurado RESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre Fiscais da LDO (a) (b) Resultado Primário - Acima da Linha 2.347.599,19- 4.327.909,64 1,84- Resultado Nominal - Acima da Linha 662.343,44- 4.190.299,12 6,33- Inscrição Cancelamento Pagamento Saldo Até o Bimestre Até o Bimestre a Pagar RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 3.497.174,20 3.297.501,51 161.767,80 Poder Executivo 3.497.174,20 3.297.501,51 161.767,80 Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 396.187,65 396.147,65 40,00 Poder Executivo 396.187,65 396.147,65 40,00 Poder Legislativo Poder Judiciário Ministério Público Defensoria Pública TOTAL 3.893.361,85 - 3.693.649,16 161.807,80 Valor Apurado DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Mínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 24.475.045,76 25% 25,24 Mínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental 19.545.361,74 60% 60,46 RECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL Receita de Operação de Crédito 1.468.674,24 931.325,76 Despesa de Capital Líquida 1.706.497,90 693.502,10 PROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício Plano Previdenciário Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário Plano Financeiro Receitas Previdenciárias Despesas Previdenciárias Resultado Previdenciário RECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS Receitas da Alienação de Ativos Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos Valor apurado DESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a Aplicar no Exercício Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 9.364.537,33 15% 24,06 DESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP Total das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) RESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Corrente FONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52 % Aplicado Até o Bimestre Valor Apurado no Exercício Saldo não realizado Valor Apurado no Exercício Saldo a Realizar Limite Constitucional Anual Limites Constitucionais Anuais % em Relação à Meta (b/a) Até o Bimestre Até o Bimestre Até o Bimestre MUNICÍPIO DE AMARGOSA DEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020 Até o Bimestre SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO SEM MOVIMENTO Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS DECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021) PROTOCOLO DIGITAL 3.361/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021/SRP ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro da Ata de Registro de Preço nº 016/2021 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário doitem 01, Lote Único, referente ao Pregão Presencial nº 001/2021/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 1692/2021 01 CASCO, para GÁS GLP, embalagem retornável (botijão) de 13 kg R$ 160,00 44,21% R$ 230,74 Publique-se. Amargosa, 16 de julho de 2021. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BECE-4DC6-7A0C-0EA7 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PROTOCOLO DIGITAL 3.333/2021 PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021/SRP ASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro da Ata de Registro de Preço nº 016/2021 DECISÃO ADMINISTRATIVA Fica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO , constante dos autos do processo em epígrafe o reequilíbrio do valor unitário do s itens 01 e 02, Lote Único, referente ao Pregão Presencial nº 001/2021/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Devendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: LOTE ÚNICO ITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO REGISTRADO % REAJUSTE NOVO PREÇO PROTOCOLO DIGITAL 1692/2021 01 GAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 13 kg, com lacre de segurança na parte superior R$ 80,00 10,76% R$ 88,61 02 GAS, GLP, acondicionada em embalagem retornável (botijão) de 45 kg, com lacre de segurança na parte superior R$ 350,00 9,38% R$ 382,83 Publique-se. Amargosa, 16 de julho de 2021. __________________________________________ Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Assinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFDC-DAAD-3A94-F998 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 A Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: Contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouro s públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os índices de resistência à percussão, no Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, descritos neste instrumento, através do menor preço por lote, empreitada por preço unitário . DATA: 19/08/2021. HORA: 09H00MIN. Informações: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone (075) 3634 -2735. Cópia do edital:https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos- diarios-publicados/.Carla Souza Oliveira.Presidente da CPL. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 EDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2021/SRP I. REGÊNCIA LEGAL Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. II. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Secretaria Municipal de Educação, Conselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade e outras. III.MODALIDADE Concorrência Pública no 002/2021/SRP IV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. 9.952/2021 V. TIPO DELICITAÇÃO Menor Preço VI. REGIME DE EXECUÇÃO Empreitada por Preço Unitário VII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO Menor Preço por lote VIII. VALOR DO EDITAL Gratuito IX. OBJETO Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os índices de resistência à percuss ão, no Município de Amargosa/BA , mediante Sistema de Registro de Preços, descritos neste instrumento, através do menor preço por lote, empreitada por preço unitário, de acordo com as especificações constantes neste Edital. X. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E SESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. DATA: 19/08/2021 HORÁRIO: 09h00min LOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. XI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA . Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. XII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO 12(doze)meses XIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO R$ 370.269,05 (trezentos e setenta mil duzentos e sessenta e nove reais e cinco centavos) XIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela Presidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o recebimento d os envelopes da licitação, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196 , Amargosa, Bahia, nos horários de 08h00min às e 12h00min e das 14h00mi n às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e - mail: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo Tel: (75) 3634-2735. PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE Carla Souza Oliveira Decreto nº. 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 A Comissão Permanente de Li citação designada pelo Decreto nº. 066/2021, de 24/05/2021, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará licitação na modalidade de Concorrência Pública , do tipo "Menor Preço", sob o regim e de empreitada por preço unitário , para a execução de serviços de Topografia e de Sondagem , no município de AMARGOSA -Bahia, descritos no instrumento de Projeto Básico , através do menor preço Lote, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. 1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a esta Concorrência Pública realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da Prefeitura Municipal que se seguir. 2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência Pública, com respeito a: a) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; b) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e c) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. 2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no Diário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/ , pelo menos por 01 (um) dia, salvo com referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos representantes legais das licitantes, principalmente quanto a: a) habilitação ou inabilitação da licitante; b) julgamento das propostas; c) resultado de recurso porventura interposto; d) resultado de julgamento desta Concorrência Pública. 4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pel as empresas interessadas em participar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 5. O esclareci mento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/ , cabendo as licitantes o ônus de acessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. I. DESCRIÇÃO DO OBJETO Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de serviços de Topografia e de Sondagem, no município de AMARGOSA-Bahia, mediante Registro de Preços, descritos n o instrumento de Projeto Básico , através do menor preço , conforme descrito no Anexo II - Especificações Técnicas deste Edital. 1.2. Consideram-se como serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo I, parte integrante deste Edital. a) O local das referidas obras /serviços situa-se na s Zonas Urbana e Rural deste Município, no endereço nos anexos. II. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 2.1. Poderão participar da presente Concorrência Pública , empresas cadastradas nesta Prefeitura Municipal ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior ao recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as condições previstas neste ed ital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto nos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como objetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e compatível com o objeto desta Concorrência Pública. 2.2. Não poderão participar desta licitação: a) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na forma da legislação vigente; b) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município de Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; c) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente; d) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; e) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; f) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; g) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; h) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; i) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666, de 1993. 2.3. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando máscara de proteção e manter a distância segura um do outr o, conforme recomenda o Ministério Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 da Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos enfrentando a pandemia COVID -19. Esta medida é necessária para que não haja a possível propagação do vírus. 2.4. Será permitido no local da sessão pública apenas um representante por empresa a fim de evitarmos aglomerações. 2.5. Todos os presentes na sessão se assim quiserem deverão levar sua garrafa de água. DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Adminis tração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 3.2. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; - Outras. 3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a va ntagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. 3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos q uantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à c obrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contrata ções, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. IV. DO PROCEDIMENTO 4.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, impreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados no preâmbulo. a) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como ouvinte; b) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes somente poderão participar da sessão como ouvintes. 4.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas quaisquer retificações. 4.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, na presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará vista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes presentes. 4.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo exclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome das habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, devidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. 4.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope “Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Concorrência Pública ou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de diligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: a) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão Permanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a conclusão da habilitação dar -se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publica ção de aviso no Diário Oficial do Município. b) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da Comissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos representantes legais das licitantes presentes. c) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos pela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. 4.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais , contendo as “Propostas”, serão abertos: a) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito de interposição de recurso; ou b) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou c) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. 4.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, da qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. a) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da reunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e b) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. c) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em um único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propost as apresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, ficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para prosseguimento dos trabalhos. 4.8. Todos os documentos e igualmente a s propostas serão rubricados pelos membros da Comissão Permanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. 4.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. 4.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá desclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o resultado do julgamento. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase desta Concorrência Pública , a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente das propostas. 4.12. Considera -se como representante legal q ualquer pessoa investida de poderes pela licitante, mediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a reunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. a) Entende-se por documento credencial: I - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; II - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em seu nome em qualquer fase desta licitação; b) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; c) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no início dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou quando esta o exigir; d) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá o seu representante de se manifestar e responder em seu nome. 4.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá c omprovar o seu enquadramento como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela Junta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo Departamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para micro empresa e empresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois regimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na forma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. 4.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o não comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a participação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) port ador (es) dos envelopes poderá (ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer observação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, ressaltando que quando a documentação de cre denciamento estiver, por lapso, dentro de quaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará autorizado a abri -lo e retirá -lo, lacrando -o em seguida, uma vez que citado documento se encontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 4.15. Recomenda -se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a conclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do direito ao recurso. 4.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas empresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o prazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, quando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente de Licitação. V - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES 5.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apr esentar à Comissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, em caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA DOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 VI - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) 6.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que impeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes cadastros: a) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral da União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); b) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). 6.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual matriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° 8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 administrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário). 6.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a presidente reputará o licitante inabilitado. 6.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de Termo de Abertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles relacionados no item V deste Edital. 6.2.1.Relativos à Habilitação Jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; Obs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última Alteração contratual consolidação respectiva e em vigor. c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria em exercício; e d) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir. 6.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); b) Prova de inscrição no cadastro de contr ibuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; Obs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, obrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou sede da licitante. c) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e d) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei. e) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tr abalho, mediante a apresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). f) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regul aridade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 g) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal das microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratad as no decorrer da execução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando -se o prazo de regularização previsto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. 6.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: a) Balanço Patrimonial e demonstr ações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados há mai s de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, ocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. Obs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações contábeis assim apresentados: 1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): - publicados em Diário Oficial; ou - publicados em jornal de grande circulação; ou - por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): - por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, devidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro órgão equivalente, ou - por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou autenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 3 - Sociedade criada no exercício em curso: - fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. 4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou por outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. b) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral (SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes da aplicação das seguintes fórmulas: LG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 SG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO LC = ATIVO CIRCULANTE PASSIVO CIRCULANTE Obs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao balanço; 1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; 2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente com os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. c) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. d) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura ou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e encerramento. 6.2.3.1. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria da PREFEITURA a importância ou documento hábil, no montante de R$ 3.702,69 (Três mil setecentos e dois reais e sessenta e nove centavos). 6.2.3.1.1. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 16 de agosto de 2021, vedado o seu recolhimento em data posterior. 6.2.3.1.2. A garantia de que trata o subitem 2.3.1.4.3. poderá ser prestada em qualquer das modalidades previstas no subitem 2.3.1.4.3.3. adiante descrito, com validade mínima de 60 (sessenta) dias, contados da data da sessão de recepção dos envelopes de Habitação e Proposta Comercial. 5.2.3.1.3. São modalidades de garantia: a) caução em dinheiro; b) títulos da dívida pública; c) seguro-garantia; d) fiança bancária. 5.2.3.1.4. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, a licitante deverá providenciar a revalidação do pra zo da garantia de participação prestada, sob pena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 5.2.3.1.5. A garantia de participação de que trata o subitem 5.2.3.1.3. será liberada para as licitantes inabilitadas em até 5 (ci nco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo prazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na proposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá ser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. 5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: a) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e Urbanistas (CAU), conforme for o caso, competente da região a que estiver vi nculada a sede ou domicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de validade; b) Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior relevância e valor signific ativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber:  LOTE 1 – TOPOGRAFIA  LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS  LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO  ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO b.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações:  Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato;  Firma do representante legal do contratante;  Data de emissão;  Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT);  Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 c) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber:  LOTE 1 – TOPOGRAFIA  LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS  LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO  ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO. A comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da carteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação de serviços. d) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade prof issional competente do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta Concorrência Pública. Obs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica da licitante. e) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado para esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as informações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. 5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). 5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legi slações ambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. Observações: I - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 procedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados devidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. II - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel timbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. III - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – Da Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a Comissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. IV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser entregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior rapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão ser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. V - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: a) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; b) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou c) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; d) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadament e, forem emitidos somente em nome da matriz; e) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome e com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; f) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando não tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e g) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, não apresentam prazo de validade, que é o caso dos at estados de capacidade (responsabilidade) técnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e outros documentos correlatos e afins. VI - Os documentos exigidos nesta Concorrência Pública poderão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão Permanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. VII - Os documentos poderão autenticados pela Comissão Permanente de Licita ção, a partir do original, no dia marcado para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; a) Serão aceitas somente cópias legíveis; b) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, c) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer documento, sempre que julgar necessário. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 VI - DA VISITA TÉCNICA 6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e finais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, através de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral cumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. 6.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo -se até o quinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; A visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, realizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados (características locais, as distancias e situaç ão que as mesmas se encontram) através da Prefeitura Municipal de Amargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. 6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente designada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: a) Carta de credenciamento emitida pela empresa; b) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. 6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Mun icipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: 75-3634-3977, devidamente representada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o respectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. 6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome responsável técnico da Empresa que realizou a visita. 6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno conhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a realização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdão s 800/2008, 890/2008, 1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. VII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, devendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento: Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 a) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo VIII; b) Planilha Orçamentária, no mesmo formato do Anexo V – Orçamento Estimativo. Não deverão ser omitidos ou modificados os valores das quantidades expressas nesta planilha orçamentária, bem como não deverão ser formuladas ou propostas alterações nas especificações dos serviços, sob pena de desclassificação da licitante; c) Planilha de Composição de Custos Unitários. c.1.) A licitante deverá apresentar composição unitária de todos os itens e subitens que compõem o Anexo VI – Orçamento Estimativo, todavia não é preciso repetir a composição de preços para os serviços que apareçam mais de uma vez no Orçamento Estimativo da Prefeitura. d) Planilha de Composição de BDI, conforme modelo proposto no Anexo IV; e) Cronograma de Execução Físico-Financeira, conforme modelo do Anexo V; f) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipó tese da empresa licitante ser declarada vencedora do certame. 7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclassificação da licitante. 7.1.2. Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Custos Unitários e o constante da Planilha Orçamentária Sintética, prevalecerá o primeiro. Em caso da ocorrência de quaisquer divergências os valores formais e propostos serão corrigidos pela Comissão Permanente de Licitação, ficando o licitante obrigado a acatar as alterações, sob pena de desclassificação da proposta. 7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: a) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos ou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; b) Fazer menção ao número desta Concorrência Pública e conter a razão social da licitante, o CNPJ, número(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo fazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de nota de empenho e posterior pagamento; c) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. 7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os projetos fornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem como transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular imediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste Edital, para fins de esclarecimento por parte da Comissão. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às características técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, equipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos originais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão analisadas pela Comissão Permanente de Licitação. 7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros aritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do item, quando prevalecerá sempre o primeiro; 7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal presente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser desclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; 7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes dos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. VIII - DOS PREÇOS 8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da proposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. 8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não acarretando à Prefeitura Municipal qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, todavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. 8.3. A data -base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é junho de 2021, mês de elaboração do Orçamento Estimativo da Prefeitura Municipal de Amargosa; 8.4. As composições de custos unitários elaboradas pela Prefeitura Municipal são instrumentos para elaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas composições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão -de-obra que entenderem necessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar posteriormente que a Prefeitura deixou de considerar quaisquer requisitos. 8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os equipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos trabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 indiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico -BDI, conforme Modelos constantes dos Anexos deste Edital. 8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e total responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. 8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e também por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. 8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites estabelecidos na legislação tributária. IX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI 9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição analítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: onde: AC = taxa de rateio da Administração Central; S+G = seguro e garantia; R = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; DF = taxa das despesas financeiras; L = taxa de lucro; CP = taxa de tributos (COFINS e PIS); ISS = tributos sobre serviços; CRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. Observação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. 9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a perc entuais superiores aos indicados no Orçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam apresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as demais parcelas de composição do BDI . Todos os percentuais considerados deverão ser expressos Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 abertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a legislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. 9.3. Os t ributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no BDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). 9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, PIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas a recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. 9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá incluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, Sebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; 9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço desses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência especificada no orçamento -base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença percentual entre o valor do orçamento -base e o valor global do contrato obtido na licitação, com vistas a garantir o equilíbrio econômico -financeiro do contrato e a manutenção do percentua l de desconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e aos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. X - DOS PRAZOS 10.1. O prazo para execução objeto destes será de 12(doze) meses, contados a partir da assinatura do Contrato. 10.1.1. O prazo para início dos serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da Ordem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, se inferior ao máximo definido no item 10.1. 10.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente comunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. 10.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e formal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a execução da obra ora lic itada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de restabelecimento de equilíbrio econômico -financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais - Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 noturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo com os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . 10.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de Recebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. 10.4. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no preâmbulo desta Concorrência Pública para o recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”. 10.5. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados na proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. 10.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado pela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente comprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. 10.7. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade das propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá ser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual prazo, no mínimo. 10.8. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a solicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas dos compromissos assumidos. XI - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO 11.1. Trata-se de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo “MENOR PREÇO” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. XII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 12.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei n.º 8.666/93, as propostas que: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; II - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Est imativo ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtivi dade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório desta Concorrência Pública. 12.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: a) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração; ou, b) Valor orçado pela Administração. 12.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2 , cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” desta Condição, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. 12.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassif icadas, a Comissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para apresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na condição anterior. XIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS 13.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estab elecido nesta Concorrência Pública e seus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço por lote. 13.1.1. Considera-se preço por lote o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos os itens da planilha de preços apresentada para cada lote. 13.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao Quadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. 13.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva -se o direito de solicitar das licitantes, para efeito de análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: a) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. 13.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados nas propostas das licitantes. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 13.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços superiores aos limites determinados pel a Prefeitura Municipal (Anexo V I - Orçamento Estimativo), a licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços unitários ofertados. 13.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de Licitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, s ob pena de desclassificação da proposta. 13.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência Pública, inclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas das demais licitantes. 13.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrência Pública, não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. 13.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão quanto às dúvidas ou omissões deste Edital. XIV - DO DESEMPATE 14.1. No caso de empate entre duas ou mais p ropostas, será efetuado sorteio em ato público, para o qual todas as licitantes serão convocadas. XV - DO DIREITO DE PETIÇÃO 15.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresenta r recurso a Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Concorrência Pública. 15.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam o s autos desta Concorrência Pública com vista franqueada aos interessados. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 15.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná -lo no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente de Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê -lo subir, devidamente informado, a Prefeito Municipal. 15.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender modificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser apresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. 15.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XVI - DA ADJUDICAÇÃO 16.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada de forma por LOTE, depois de atendidas as Condições desta Concorrência Pública. XVII – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 17. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 17.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, d urante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo órgão gerenciador. 17.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 17.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes rem anescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. 17.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do lic itante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 17.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará s e os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 17.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar -se a assinar o contrato ou retirar o ins trumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XVIII – DA VIGÊNCIA DA ATA 18.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XIX – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 19.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. 19.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de alterações dos contratos eventualmente firmados. SEÇÃO XX - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 20.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de a) instrumento contratual; b) nota de empenho de despesa; c) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 20.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 20.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 20.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 20.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e anexos. 20.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 20.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 20.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. 20.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 20.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 20.10. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 20.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 20.12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçã o e qualificação exigidas na licitação. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 20.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvid as que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. XXI - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 21.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 21.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. XXII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS 22.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do contrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da Prefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. 22.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licit ação da Prefeitura Municipal, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia ou Telefones (075) 3634-2735 ou pelo e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no horário das 08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar necessários. XXIII - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL 23.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 (cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), devendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. 23.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 23.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de par ticipar desta Concorrência Pública até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. 23.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo após ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. XXIV - DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA 22.1. A Prefeitura Municipal, com relação a esta Concorrência Pública: a) Deverá anulá -la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado; ou b) Poderá revogá -la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse público, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta; ou c) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua conveniência exclusiva. 22.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Concorrência Pública: a) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de indenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; b) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo citado na alínea anterior; e c) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. XXIV – DOS ANEXOS 24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: ANEXO I – PROJETO BÁSICO ANEXO II – MODELO DE BDI ANEXO III- CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO ANEXO IV - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA ANEXO VII- MODELO DE PROPOSTA ANEXO VII– MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V – HABILITAÇÃO ANEXO IX - MINUTADA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ANEXO X–MINUTA DE CONTRATO 24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através do e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 XV - DO FORO 25.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa. Comissão Permanente de Licitação, em 09 de julho de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 ANEXO I – PROJETO BÁSICO CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E SONDAGEM EM ÁREAS URBANAS E/OU RURAIS NO MUNICIPIO DE AMARGOSA-BA 1. OBJETIVO: A proposição para contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, objetos deste Projeto Básico, visa dispor ao Município de AMARGOSA, levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas), ou rurais visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes bem como os índices de resistência à percussão. 2. DOS OBJETOS: Obedecendo ao disposto na Constituição Federal em seu Art. 22, inciso XXVII e Art. 37, inciso XXI, Lei 8.666/93 - de 21/06/1993, Lei 10.520/2002 - de 17/07/2002 e Decreto 5.504/2005 - de 05/08/2005, realiza-se, nessa ocasião azada, a indicação do objeto de forma precisa, suficiente e clara, qual seja Prestação de Serviços de Topografia:  Levantamento planialtimétrico cadastral - Áreas urbanas medianamente ocupadas (até 50% das quadras)  Levantamento Planialtimétrico cadastral - Áreas urbanas densamente ocupadas (acima de 50% das quadras)  Levantamento Planialtimétrico cadastral de área rural  Levantamento Planialtimétrico de seções transversais, a partir do eixo básico existente, destinado a projeto de estradas, adutoras, canais e assemelhados com representação na escala entre 1:100 e 1:250 com nivelamento geométrico  Locações de lotes individuais até 3.000 m²  Locação de linhas estaqueadas de 20 m em 20 m com ou sem nivelamento geométrico  Locação e nivelamento de furos de sondagem Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977  Abertura de picadas em terreno com vegetação que possibilite o uso de facão, foice, machado e/ou motosserra. E quanto aos ensaios:  A quantidade de furos de sondagens e a sua localização em planta dependem do tipo da estrutura, de suas características especiais e das condições geotécnicas do subsolo. O número de sondagens deve ser suficiente para fornecer um quadro, o melhor possível da provável variação das camadas do subsolo do local em estudo.  As sondagens devem ser, NO MÍNIMO, de uma para cada 200 m2 de área da projeção em planta do edifício, até 1.200 m2 de área. Entre 1.200 e 2.400 m2 deve- se fazer uma sondagem para cada 400 m2 que excederem de 1.200 m2. Acima de 2400 m2 o número de sondagens deve ser fixado de acordo com o plano partícula da construção. Em quaisquer circunstâncias o número mínimo de sondagens deve ser: Dois para área da projeção em planta do edifício até 200m2. Três para área entre 200 m2 e 400 m2. 3. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO, UNIDADES E CUSTOS: Os quantitativos e valores estimados para Contratação de serviços de topografia em áreas urbanas e rurais no Município de AMARGOSA, a serem adquiridos, estão especificados na planilha orçamentária, em anexo. 4. DO LOCAL: Os locais serão definidos pela Prefeitura Municipal de AMARGOSA, através de Ordem de Serviço com indicação do local (curso d'água, via ou logradouro, loteamento, bacia hidrográfica e cadastro municipal), área aproximada e relação dos serviços a serem apresentados. Poderá acompanhar a Ordem de Serviço: fotos, croquis ou plantas disponíveis no Município para auxiliar o levantamento, com anotação de objetos relevantes a serem observados. As áreas de levantamento planialtimétrico e planimétrico Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 terão área entre 2.000m2 e 200.000m2 cada e o levantamento de vias de 200m até 4.000m cada. 5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: Os serviços deverão ser executados com toda a perfeição técnica respeitando as normas, regulamentos e leis aplicáveis aos levantamentos topográficos, em especial a NBR – 13.133 e normas correlatas. Deverão ser implantados marcos de concreto para referência e apoio das poligonais, com mínimo de três, sempre Inter visíveis (com suas coordenadas definidas e representadas no desenho final), o espaçamento máximo entre pares será de 1.000m. Para o levantamento de áreas, a determinação das coordenadas destes pontos deverá ser executada através de GPS geodésico para transporte e controle planimétrico ou Estação Total desde que com controle de fechamento e nivelamento geométrico com nível de precisão, devidamente contra nivelado. Marco de concreto: traço 1:3:4, alma de ferro d = 10 mm, forma tronco piramidal e dimensões 8 x 12 x 60 cm, o topo do marco deverá conter uma chapa de metal fundido em alumínio, latão, cobre ou bronze contendo identificação do vértice e deverão aflorar cerca de 10 cm do solo natural; O levantamento planialtimétrico destinado a execução de projetos viários e de infraestrutura deverá ser realizado com curvas de nível de metro em metro e pontos cotados, com densidade mínima de 30 (trinta) pontos por hectares, a quantidade de pontos levantados deverá ser suficiente para a melhor representação dos detalhes e superfície do terreno (MDT modelo digital do terreno). Após o levantamento planialtimétrico e determinação dos traçados pela Secretaria responsável pela Ordem de Serviço, deverá ser elaborado o traçado do perfil longitudinal, contendo o traçado do terreno natural e cotas em cada estaca de 20 em 20m. Ao longo do perfil longitudinal a Prefeitura Municipal de AMARGOSA determinará o local onde será traçado o perfil de seções transversais, que deverão ser espaçados de no máximo de 20 em 20 metros, salvo solicitação contrária. O levantamento planialtimétrico deverá ser cadastral e conter informações com relação Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 às construções, cercas, árvores de grande porte, muros, ruas e acessos, córregos, brejos, nascentes, contorno de matas, linhas férreas, rede de energia, bocas de lobo, galerias, poços de visita com sua profundidade, interceptores de esgotos (coletores de fundo de vale), adutoras de água, travessias, bueiros e outros em um entorno de 20m, que será computado na área a ser medida. Todas as interferências encontradas deverão ser detalhadas em escala adequada, com cotas de nível inferior e superior, quando for o caso, e identificadas através de fotos digitais. O levantamento planimétrico das áreas destinadas à regularização fundiária de assentamentos precários (favelas) deverá conter: divisas da gleba principal, sistema viário, quadras e lotes, demarcação das áreas livres e institucionais, identificação das obras de infraestrutura instaladas, nascentes e córregos, linha férrea e outros, que deverá abranger um entorno de 20m, área a ser computada na área a ser medida. O levantamento planimétrico destinado à desapropriação de áreas deverá conter as divisas dos imóveis, como cerca muros, rios, de forma a melhor caracterizar os limites dos imóveis e as edificações existentes, montando-se a matrícula do imóvel sobre o levantamento. A planta deverá conter os elementos necessários para a elaboração da declaração de utilidade pública e desapropriação. Para a apuração da área desapropriada deverá ser sobreposto o projeto da obra sobre o levantamento. Deverá ser elaborado o memorial descritivo da área a ser desapropriada e da área remanescente, em conformidade com as exigências do cartório competente. Correrão por conta da licitante vencedora à custa das certidões e/ou matrículas necessárias à execução do serviço. Para o cálculo de valores de pagamento será adotado um valor correspondente de no mínimo 4.000m² de levantamento; Os sistemas de coordenadas (planimetria e altimetria) deverão ser baseados nos marcos geodésicos do Município de AMARGOSA ou IBGE. To dos os pontos levantados pelas poligonais deverão ser georreferenciados ao Sistema de Coordenadas Geográficas, Datum UTM SAD 69 ou SIRGAS 2000 e realizar o transporte do R.N. por nivelamento Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 geométrico. Produtos a serem entregues: A versão final deverá ser entregue em 02 (duas) vias, além de CD gravado, tabela dos pontos em ASC II, utilizando-se editor de texto “Word for Windows” e AutoCAD 2012.  (02) Duas cópias da planta topográfica do terreno deverão ser plotadas na escala 1:1000 ou 1:500, salvo especificação diversa constante da ordem de serviço.  (02) Duas cópias do Memorial Descritivo dos serviços deverão conter descrição da situação, da “amarração” do ponto inicial, equipamentos utilizados com especificação técnica do fabricante e arquivo de pontos no padrão ASC II.  (02) Duas Cópias dos Memoriais Descritivos da área desapropriada e remanescentes.  (02) Duas Cópias do Relatório de ajustamento quando utilizado GPS.  (02) Duas Cópias da Caderneta de campo e rascunhos utilizados  (02) Duas Cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART recolhida devidamente de cada trabalho apresentado. A empresa Contratada apenas poderá iniciar a execução do serviço, mediante a expedição de Autorização de Fornecimento (AF) emitido pela Prefeitura Municipal de AMARGOSA, indicando de forma criteriosa a descrição dos serviços as serem executados. A respectiva AF deverá acompanhar a planilha de execução e a respectiva Nota Fiscal. Para as sondagens à percussão visando a determinação da estratigrafia e classificação dos solos, a posição do nível d’água e a medida do índice de resistência à penetração Nspt, de acordo com a ABNT NBR 6484. Na classificação dos solos deve ser empregada a ABN NBR 6502. 6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Deverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados: Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 34 6.1. Registro ou inscrição da empresa contratada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as áreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade; 6.2. Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de capacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente envolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma concomitante, a saber: 6.2.1. LOTE 1 – TOPOGRAFIA 6.2.1.1. LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS 6.2.2. LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO 6.2.2.1. ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO 6.3.Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes informações: 6.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou total do objeto do contrato; 6.3.2. Firma do representante legal do contratante; 6.3.3. Data de emissão; 6.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços executados (ART/RRT); 6.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 35 6.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: 6.4.1. LOTE 1 – TOPOGRAFIA 6.4.1.1. LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS 6.4.2. LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO 6.4.2.1. ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO Quanto à possibilidade de exigência de comprovação de capacitação técnica, percebe -se claramente a convergência de entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de se considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência de comprovação de capacidade técnica dos interessados em contratar com a Administração, nos editais de licitações públicas. Segundo Marçal Justen Filho, é amplamente majoritária a concepção de que a comprovação da qualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante inteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c/c o art. 30, inciso II, da Lei nº 8.666/93. O Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de comprovação de capacidade técnica em diversas Decisões/Acórdãos como, exemplificativamente: DC 432/96 -P; DC 767/98 -P; DC 285/00 -P; DC 467/00 -P; DC 411/01-P; DC 1.069/01-P; DC 1.618/2002 – P; AC 32/2003-1.a C e AC 1.351/03-1.a C. No âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento no mesmo sentido como, exemplificativamente: Resp 144.750 -SP 1.a T, Rel. Min. Fran cisco Falcão, in DJU de 25.09.2000; REsp 172.232 -SP 1a T, Rel. Min. José Delgado, in DJU de 21.09.1998; REsp 268.000-AC 1.a T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, in DJU de 07.10.2002 ROrd Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 36 em MS 13.607-RJ 1.a T, Rel. Min. José Delgado, in DJU de 10.06.2002 e Resp 155.861-SP 1.a T, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, in DJU de 08.03.1999. 7. DOS EQUIPAMENTOS: Todos os materiais e equipamentos a serem utilizados para a perfeita execução dos serviços serão fornecidos pela contratada com o competente laudo de aferição do mesmo. Os levantamentos deverão ser realizados com emprego de Estação Total com precisão mínima de 05 (cinco) segundos. Os níveis deverão ter precisão de no mínimo 1,0 mm por quilômetro de duplo nivelamento, conforme especificação a ser garantida pelo fabricante. Deverão ser automáticos. Para os ensaios, os equipamentos necessários para realização da sondagem SPT estão as roldanas e cordas; o tripé bipartido, com altura aproximada de 4 m; o peso de 65 kg; hastes de aço; e o barrelete amos trador. Há ainda o conjunto motor -bomba, responsável pela circulação de água no avanço da perfuração. 8. DA ESTIMATIVA DE CUSTOS: 8.1. O valor estimado da aquisição é de R$ 370.269,05 (trezentos e setenta mil duzentos e sessenta e nove reais e cinco centavos), conforme Planilha Orçamentária anexa. 9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: A classificação será estabelecida pela ordem crescente dos preços cotados, entre as licitantes que tiverem atendido às especificações do Edital e seus Anexos. Dessas, será declarada vencedora a licitante que oferecer o menor valor global, observadas as seguintes condições: a) A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexequíveis sob pena de desclassificação sumária da proposta; b) Considerar-se-ão preços inexequíveis aqueles que não tenham demonstrado sua viabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 37 10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: O interregno do contrato deve ser de 12 (doze) meses, vigendo a partir do momento de sua efetiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. 11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: 11.1. A empresa vencedora da licitação apresentará ao Fiscal e Gestor do Contrato a Nota Fiscal da empresa, em 03 (três) vias, acompanhado da (s) respectiva (s) Autorização de Fornecimento do serviço emitida pela Prefeitura Municipal de AMARGOSA, a qual será verificada previamente para conferencia e “Atesto” dos serviços efetivamente executados. Posteriormente será encaminhada para análise da Controladoria Geral do Município e Tesouraria para pagamento após o recebimento e o aceite completo dos serviços. 11.2. Após a devida conferência pelo setor competente (Controladoria), o pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da apresentação da respectiva nota fiscal/fatura devidamente atestada ao Departamento de Contabilidade e Finanças. 11.3. Eventual alteração de preços em decorrência de desequilíbrio econômico - financeiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que comprovem, de forma inequívoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente pactuada. 12. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: 12.1. É de responsabilidade de a contratada escolher e contratar pessoal devidamente habilitado para a função a ser exercida para a execução dos serviços, em seu nome, observando rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora. 12.2. A contratada é responsável pelo transporte e alimentação dos seus empregados. A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e medicina do trabalho. Os funcionários deverão estar uniformizados e possuir acessórios e equipamentos de segurança conforme exigência das Normas Reguladoras sobre Segurança e Medicina do Trabalho vigente com crachá de identificação. 12.3. Havendo necessidade de interdição total ou parcial de vias públicas a Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 38 contratada deverá solicitar a Prefeitura Municipal de AMARGOSA com antecedência de 48 horas. 12.4. A contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus subordinados durante a execução dos serviços, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da comunicação escrita, qualquer de seus empregados cuja permanência nos serviços for julgada inconveniente pelo Município, correndo por conta única e exclusiva da contratada, quaisquer ônus legais, trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra despesa que de tal fato possa decorrer. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por outros, de categoria profissional idêntica. 12.5. A contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados especiais para evitar danos materiais e pessoais a terceiros, pelos quais será inteira responsável. Todos os casos atípicos não mencionados neste Projeto Básico deverão ser apresentados à fiscalização para sua definição e determinação. 12.6. A licitante vencedora deverá executar os serviços de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de AMARGOSA. A execução dos serviços, quando solicitado, correrá por conta e risco da licitante vencedora e será procedida de acordo com as necessidades do órgão requisitante que irá fixar a quantidade necessária. 12.7. Caberá a Prefeitura Municipal de AMARGOSA a fiscalização da execução dos serviços licitados, bem como o recebimento provisório e definitivo dos serviços. 12.8. Entregar os materiais dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste Projeto Básico, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e legislação pertinente; 12.9. Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro benefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos sociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de empregadora; 12.10. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência; Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 39 12.11. Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na licitação; 12.12. Não se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando- o como garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços prestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da Contratante; 13. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE: 13.1. Promover o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos serviços, por servidor especialmente designado pelo Município de AMARGOSA, nos termos do art. 67 da lei nº 8.666/93, sob os aspectos quantitativo e qualitativo; 13.2. Efetuar o pagamento dos Aplicativos descritos no Anexo I – Item 01, fornecidos pela CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a apresentação das respectivas notas fiscais com o devido “atesto” ao recebimento dos bens; 13.3. Observar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as obrigações assumidas pela empresa contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: 14.1. Consoante o disposto no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais. 14.2. Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas no instrumento contratual e pela verificação de quaisquer das Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 40 situações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei nº. 8.666/93, a Administração poderá aplicar as seguintes penalidades sem o prejuízo de outras: a) advertência; b) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta definitiva, pela recusa injustificada do adjudicatário de aceitar a Nota de Empenho, sem prejuízo para as demais penalidades; c) multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, até o 15º (décimo quinto) dia, sem prejuízo das demais penalidades; d) multa de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, a partir do 15º dia, sem prejuízo das demais penalidades; e) multa de 10%(dez por cento) calculada sobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, pela recusa injustificada na entrega dos materiais nela relacionados, sem prejuízo das demais penalidades; f) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com a Administração, por um período não superior a 02 (dois) anos; g) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração nos termos do art. 87 da Lei 8.666/93. 14.3 – A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 1 0 (dez) dias corridos, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pelo Município de AMARGOSA. 14.4 - As penalidades previstas no presente Termo e seus anexos poderão ser relevadas, em todo ou em parte, quando o atraso no fornecimento for devidamente justificado e comprovados pela licitante a ser contratada, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias da ocorrência, em caso fortuito ou motivo de força maior. 14.5 - Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta do Município, através de Guia de Recolhimento fornecida pelo Departamento de Contabilidade e Finanças do Município de AMARGOSA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação, Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 41 podendo a administração do Município de AMARGOSA reter o valor correspondente de pagamento futuros devidos à contratada, ou ainda cobrá -las judicialmente, segundo a lei 6.830/80, com os encargos correspondentes. 14.6 – As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações não se aplicam às demais licitantes que forem conv ocadas, conforme a ordem de classificação das propostas, que não aceitarem fornecer os materiais. 14.7 - Para as penalidades previstas neste Projeto Básico será garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. 15. FISCALIZAÇÃO: 15.1 - A fiscalização do Contrato será exercida por representante do CONTRATANTE, neste ato denominado FISCAL e GESTOR, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA (Art. 67 da Lei 8.666/93, com suas alterações). 15.2 - A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive resultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus agentes e prepostos (Art. 70 da Lei 8.666/93, com suas alterações). RITA SANTOS SAMPAIO Engenheira Civil CREA/BA 64057/D Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 42 ANEXO II – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 43 ANEXO III – BDI Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 44 ANEXO IV - CRONOGRAMAS Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 45 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 46 ANEXO V- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO A Prefeitura Municipal de Amargosa Ref.: Concorrência Pública nº 002/2021 Objeto: Contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os índices de resistência à percussão, no Município de Amargosa/BA. Abertura dos envelopes: 19/08/2021 Horário: 09:00 horas Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para execução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante dos Anexos deste Edital. Os prazos por nós indicados são os que se seguem: a) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; Observação: atentar para os prazos previstos no edital. Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de quantitativos e preços unitários anexa e pelo preço POR LOTE de R$ _______________ ( ___________________________________________________ ). Os dados da nossa empresa são: a) Razão Social: ______________________________________________; b) CNPJn.º: ______________________________; c) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; d) Endereço Completo: ______________________________; e) CEP: ______________________________; f) Fone/Fax: ______________________________; g) E-mail: ______________________________. Local e data ________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: emitir em papel que identifique a licitante. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 47 ANEXOVI- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO A) Declaração indicando responsável técnico. B) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da habilitação (exigida somente em caso positivo). C) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. D) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 48 ANEXO VII - A D E C L A R A Ç Ã O Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do E dital da Concorrência Pública nº 002/2021/SRP, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) como Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. Local e data __________________________________________ Assinatura e carimbo (do representante legal) Observação: 1) Emitir em papel que identifique à licitante. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 49 ANEXO VII - B D E C L A R A Ç Ã O _____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. ______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas da Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habili tação na Concorrência Pública nº 002/2021: (exigida somente em caso positivo) _______________________________________________________________ _______________________________________________________________ Local e data. ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) Utilizar quantas linhas for necessário; 3) Declaração exigida somente em caso positivo. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 50 ANEXOVII – C D E C L A R A Ç Ã O ...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº............................ ........., por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) d a Carteira de Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não e mprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na condição de aprendiz. Ressalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) Local e data ___________________________________ Assinatura e carimbo (representante legal) Observações: 1) emitir em papel que identifique a licitante. 2) Declaração a ser emitida pela licitante. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 51 ANEXO VII – D D E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A Declaro, em atendimento ao previsto no item ____ do E dital da Concorrência Pública nº 002/2021, que eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa _______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como seu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, com pareci perante o representante da Prefeitura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto da licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. Declaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas as implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. Local e data ____________________________________________ Assinatura e carimbo (Representante Legal) Visto: _______________________________________ Representante da Prefeitura Observações: 1) Emitir em papel que identifique à licitante; 2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 52 ANEXO VIII- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.952/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa , com sede na Praça Lourival Monte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 8.666/93, do Decreto nº 183/13, e as demais normas legais correlatas, em face da classificaç ão das propostas apresentadas na Concorrência Pública para Reg istro de Preços nº 002/2021, conforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o n º ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de empresa prestação de serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, objetos deste Projeto Básico, visa dispor ao Município de AMARGOSA, levantamentos topográficos cadastrais de áreas urb anas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas), ou rurais visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes bem como os índ ices de resistência à percussão , conforme especificações constan tes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: Item Especificação Und. Qtd. Valor Unit. Valor estimado total: 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a contratação Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 53 pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: - Secretaria Municipal de Educação; - Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; - Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observ adas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão excede r, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada it em registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relat ivos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 54 descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da al ínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor vi sando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 55 previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, conf igurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do p edido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trint a) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguard a o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá pro ceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 56 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respec tiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado obse rvará a classificação segundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de co mpra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 57 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fisc al e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO C ONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 58 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este it em não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorr ência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar -se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 59 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº Lei nº 8.666/93, do Decreto nº 183/13 e da Lei Complementar nº 123/06. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 60 ANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº ......./2021 - TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA ............................................................. PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E SONDAGEM, NO MUNICÍPIO D E AMARGOSA- BAHIA. A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira , s/nº Centro, Amargosa, neste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF nº. ..............................., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CN PJ nº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na forma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, estado civil, pro fissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui denominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº 002/2021, disposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº. 9.952/2021, resolvem celebrar o presente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1. O presente Contrato tem como objeto a execução de Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os índices de resistência à percuss ão, no Município de Amargosa/BA , conforme especificado nos Anexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 002/2021 e na proposta da CONTRATADA. CLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa. CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR 4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de acordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico -financeiro apresentados pela CONTRATADA. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 61 CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO 4. O serviço deverá ser executad o no prazo máximo de 12( doze) meses , contados a partir da emissão da ordem de serviço. 4.1. O prazo para início do serviço será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da o rdem de serviço para o início dos serviços. CLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE 5. Caberá ao CONTRATANTE: a) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; b) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou Responsável Técnico da CONTRATADA; c) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comis são para tanto formalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços pertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento detalhado e previamente submetido a Prefeitura Municipal e a provado pela Administração, desde que comprovada a necessidade deles; d) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações passadas pela Prefeitura Municipal ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do seu Anexo II; e) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; f) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do Anexo II deste Edital. CLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA 6. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do E dital da Concorrência Pública nº 002/2021: a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução da obra, tais como: 1) salários; 2) seguros de acidente; 3) taxas, impostos e contribuições; 4) indenizações; Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 62 5) vales-refeição; 6) vales-transporte; e 7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; b) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício com o órgão; c) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE; d) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; e) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus empregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; f) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, estanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; g) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à CON TRATADA formular imediata comunicação escrita ao CONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. h) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os serviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou no prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; i) NTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; j) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer esclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser solicitados pelo CONTRATANTE; Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 63 k) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, apresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; l) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) dado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, venha a substituir o originalmente indicado; m) manter, durante to da a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações a serem assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública. CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS 7. À CONTRATADA caberá, ainda: a) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos na legislação social e trabalhista em vigor, obrigando -se a saldá -los na época própria, vez que os seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; b) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no decorrer do fornecimen to e do desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura; c) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à execução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e d) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução deste Contrato. 7.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item anterior, não transfer e à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia expressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS 8. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: a) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Prefeitura Municipal de Amargosa durante a vigência do contrato; b) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se houver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 64 c) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; 1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo vedada a subcontratação de mão -de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da planilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; 2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à FISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços subcontratados; 3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da empresa. 8.1. A CONTR ATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes documentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até 15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: ITEM DOCUMENTO 1 Cópias do livro de registro; 2 Cópias das carteiras de trabalho; 3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente; 4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; 5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou contracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; 6 Guia de recolhimento do INSS; 7 Guia de recolhimento do FGTS; 8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 9. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis contado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidad e Técnica - ART relativa aos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. 9.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a CONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 65 9.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de experiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. CLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 10. Durante o período de vigênc ia deste Contrato, a execução do serviço será acompanhado e fiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de terceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: a) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico - Financeiro; e b) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de pagamento. 10.1. Além do acompanhament o e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de FISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer trabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se tornar necessária. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 11. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão instituída pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor designado para esse fim. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DESPESA 12. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 06.01, 07.01 e 08.01 Projeto/ Atividade: 2014, 2022, 2032, 2028, 1010, 1006, 2036, 2041, 1008 e 1009 Elemento de despesa: 33903900 Fonte de Recurso: 00, 02 e 14 CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MEDIÇÃO 13. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da Administração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços efetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e os desenhos de projeto. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 66 CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO 14. Obedecido ao Cronograma Físico -Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à CONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela fiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e pagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta corrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição apresentada pela CONTRATADA. a) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; b) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a critério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por ela aprovados, tomando por base as especificações, os desenh os do projeto e o cronograma físico - financeiro; c)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, que deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das vias. 14.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do cumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes documentos: a) Registro da obra no CREA/BA; b) Matrícula da obra no INSS; e c) Relação dos Empregados - RE. 14.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os serviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas condições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. 14.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. 14.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA e nquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção monetária. 14.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra -se em dia com suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão Negativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 67 14.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data fina l do período de adimplemento de cada parcela. 14.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira devida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo adimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: EM = I x N x VP Onde: EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP= Valor da parcela a ser paga. I = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: I = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 365 365 TX= Percentual da taxa anual = 6%. 17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao da ocorrência. CLÁUSUAL DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA 18. A vigência deste Contrato será de 12(doze) meses, com validade após a data de sua assinatura e eficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do CONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 57, inciso I, da Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo -se excluir o primeiro e incluir o último. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO AMPARO LEGAL 16. A lavratura do presente Contrato decorre da reali zação da Concorrência Pública nº 002/2021, conforme previsto nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso I, 23, inciso I, alínea c, § 4º e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. 19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado no Processo Administrativo n° 9.952/2021, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo 1°, inciso I, da Lei n.° 8.666/93. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 68 CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 17. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular -se-ão pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando -se, supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº 8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS 18. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste Contrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), conforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. 18.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários; e 18.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as supressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO 19. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, desde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas justificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; e b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. 19.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adqui rido os materiais e posto no local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros danos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS SANÇÕES 20. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados na Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA, Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -76- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 69 relativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas na legislação vigente e nesse contrato, observando -se o contraditório e a ampla defesa, conforme listado a seguir: a) advertência; b) multa; c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; d) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. 20.1. Advertência: a) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do produto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; b) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar transtornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave; c) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério da FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; d) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a sanção de advertência; e) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constatado atraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista no item 24.4 e subitens desta cláusula. 20.2. Multas: a) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o saldo contratual. Par a inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: I - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico -financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; II - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos de 70% (setenta por cento) do previsto no cronogram a físico -financeiro por ela apresentado e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; III - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de 80% (oitenta por cento) do total do Contrato; IV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para a conclusão da obra. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -77- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 70 2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos serviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. 23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, conforme graus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. Tabela 1 GRAU CORRESPONDÊNCIA 1 R$ 300,00 2 R$ 500,00 3 R$ 700,00 4 R$ 900,00 5 R$ 5.000,00 6 R$ 10.000,00 Tabela 2 INFRAÇÃO Item DESCRIÇÃO GRAU 1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; por empregado e por ocorrência. 01 2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; por empregado e por dia. 01 3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter permanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; por ocorrência. 03 4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; por ocorrência. 02 5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção individual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. 03 6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso fortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. 03 7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; por ocorrência. 03 9 Utilizar as dependências da Prefeit ura Municipal de Amargosa para fins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. 04 10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, 04 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -78- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 71 sem motivo justificado; por ocorrência. 11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano físico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. 06 12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 Para os itens a seguir, deixar de: 13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no prazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de atraso; 01 14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou incompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. 01 15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por it em, por ocorrência. 01 16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 01 17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso de seus funcionários; por ocorrência. 01 18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor penalidades àqueles que se negarem a usá -los, por empregado e por ocorrência; 02 19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 02 20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela FISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por este Contrato; por serviço, por dia. 02 21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos estabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 03 22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro responsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do trabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas quantidades previstas neste termo de referência; por dia. 04 23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não previstos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente notificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. 04 24 Efetuar o pagamento de salários, vales -transporte, tíquetes-refeição, seguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer despesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato nas datas avençadas, por dia e por ocorrência; 05 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -79- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 72 20.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo p reviamente estabelecido para execução dos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado pela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita mensalmente. 20.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores previstos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico - financeiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; 20.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções variáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela 3 abaixo: Tabela 3 GRAU MULTA (sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO 1 0,10% BRANDO E EVENTUAL 2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL BRANDO E INTERMITENTE 3 0,50% GRAVE E EVENTUAL BRANDO E CONSTANTE 4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE 5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE MEDIANO E CONSTANTE 6 1,10% GRAVE E CONSTANTE 20.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: a) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; b) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; c) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. 20.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: a) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; b) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; c) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -80- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 73 20.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se à comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico - financeiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A multa poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da constatação do atraso. 20.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, recuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu exclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. 20.4.7. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência de novos atrasos. 20.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pela Prefeitura Municipal. 20.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do Contrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a sanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. 20.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. 20.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contrata r com o Município: 20.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que trata o inciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por até 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. 20.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: 20.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, quando: a) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação; Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -81- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 74 c) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o Município, em virtude de atos ilícitos praticados; d) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de que seus empregados tenham ti do conhecimento em razão da execução do Contrato, sem consentimento prévio do Município; e) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o procedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; f) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, com o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a manutenção das condições apresentadas na habilitação; g) inexecução total do objeto. 20.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município de Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO 21. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 a 80 da Lei n.º 8.666/93. 21.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. 21.2. A rescisão do Contrato poderá ser: a) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando -se a CONTRATADA com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; b) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do CONTRATANTE; e c) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. 21.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -82- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 75 22. Depois de concl uída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. 22.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades significativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o recebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e deverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. 22.2. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do recebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. 22.3. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de cumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela CONTRATANTE. CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL 23. Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 002/2021, cuja realização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante d o Processo Administrativo nº 9.952/2021. 23.1. Serão partes integrantes deste Contrato o e dital da Concorrência Pública nº 002/2021 e a proposta apresentada pela CONTRATADA. CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FORO 24. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas administrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato de Concessão em 03 (três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são assinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas testemunhas abaixo. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -83- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 76 Amargosa (BA), ____ de _________________ de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Testemunhas: ___________________________________ CPF: ___________________________________ CPF: Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -84- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS 005/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.811/2021 OBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Engenharia para elaboração de projetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, com operacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência técni ca e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa. ERRATA AO EDITAL A Presidente da CPL torna público aos interessados a realização da seguinte retificação no Termo de referência do edital supracitado: ONDE SE LÊ: 17. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA  LOTE 1  Projeto na Plataforma BIM, conforme Exigência do Governo Federal, através do Decreto n 9.377 de maio de 2018 (de qualquer área da engenharia/arquitetura). (pag. 37). LEIA-SE: 17. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA • LOTE 1  Projeto na Plataforma BIM, conforme Exigência do Governo Federal, através do Decreto n 9.983 de maio de 2019 (de qualquer área da engenharia/arquitetura). A errata não implica na alteração de proposta, e em obediência ao artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, fica mantida a data do certame e as demais condições do edital. Publique-se. Amargosa, 19 de julho de 2021. Carla Souza Oliveira Presidente da CPL Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -85- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 1 TOMADA DE PREÇOS N º 005/2021 PROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 6.811/2021 INTERESSADOS: MA PROJETAR ENGENHARIA CIVIL LTDA. OBJETO: Contratação de empresa especializada para a pre stação de serviços de Engenharia para elaboração de projetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, com operacionalização dos si stemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência técnica e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa. RESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL A pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela assessoria jurídica, tendo em vista os pedidos de impugnação e esclarecimentos formulados por licitantes ao edital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. I. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE O pedido de impugnação manejado pela empresa MA PROJETAR ENGENHARIA CIVIL LTDA no dia 09/07/2021, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no Art. 41, § 1º da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado de modo regular. II. REQUERIMENTO O ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa MA PROJETAR ENGENHARIA CIVIL LTDA foca nas exigências de qualificação técnica. Resumo do pedido: “Ante o exposto, requer -se o recebimento da petiç ão e o acolhim ento da presente IMPUGNAÇÂO, objetivando-se: a) Exclusão da e xigência indevi da da solicitaç ão de atestado de projeto na Plataforma BIM, previsto no item 17.2 e 17.3 - do termo de refer ência – item 5.2.4, alínea “a!” e “b”, do Edital. b) Exclusão da e xigência indevida do Engenheiro de Segurança do Trabalho, previsto no item 17.5 do termo de refer ência – item 5.2.4, alínea “a” e ”b”, do Edital. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -86- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 2 c) Exclusão da exig ência indevida de registro da empresa e do respons ável técnico no Conselho Regional de Administraç ão – CRA, previsto no item 17.7 – do termo de referência – item 5.2.4, alínea “a” e “b”, do Edital. d) Requer-se, por fim, que a Comiss ão Permanente de Licitaç ão, caso, não considere, o recurso expo sto de acordo com seu entend imento, encaminhe-se o presente recurso para instancia superior em conformidade com o §4º, do art. 109, da Lei 8.666/93, observando-se ainda o disposto no §3º do mesmo artigo.” Resposta: Em resposta a impugnação da Empresa MA PROJETAR ENGENHARIA CIVIL LTDA segue resumo: a) Destarte, a exigência contida no instrumento convocatório, quanto a utilização da Plataforma BIM, foi estipulada com base em critérios técnicos e visando a evitar prejuízos às atividades administrativas do Município de Amargosa, em atenção ao princípio da eficiência administrativa, não sendo procedentes os argumentos expendidos pela impugnante. Naturalmente, levando -se a natureza e a complexidade do objeto, os procedimentos licitatórios ficam sujeitos a possíveis correções e ajustes, razão pela qual a Presidente da COPEL deve proceder a publicação errata em razão do erro material que fez constar o Decreto nº 9.377/18, o qual deve ser substituído pelo Decreto nº 9.983/19. b) Dessa forma, perante a Lei 8.666/1993, verificando as competências atribuídas a este profissional e o objeto a ser licitado há pertinência em requerer esse profissional para os serviços de fiscalização contidos no Lote 03. Destarte, não assiste razão à impugnante quanto a questão já debatida, devendo manter-se inalterado o Edital neste tocante. b) O Conselho Federal de Administração (CFA) entende que empresas prestadoras de serviços terceirizados , como é o caso da contratação ora questionada; e que envolvam, portanto, a locação/terceirização de mão de obra, devem ser registradas no CRAs respectivos. O posicionamento foi exarado por meio do Acórdão 3/11 – Plenário. (...) Considerando a razoabilidade e pertinência dos argumentos do Ofício Circular exarado pelo Conselho Regional de Administração, bem como com fundamento na jurisprudência supracitada do Tribunal de Contas da União, entendo que NÃO assiste razão à impugnante. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -87- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 3 CONCLUSÃO: Diante do exposto, decido conhecer o pedido de impugnação interposto pela empresa MA PROJETAR ENGENHARIA CIVIL LTDA , NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se as condições do edital. Amargosa/BA, 19 de julho de 2021. Carla Souza Oliveira Pregoeira Portaria nº 066/2021 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -88- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021/SRP A Pregoeira comunica que realizará licitação em 29/07/2021 às 10H00MIN, horário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº 042/2021/SRP. N° da Licitação : 884273. OBJETO: Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços . Informações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone (075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço https://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa . Pregoeira. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -89- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 29/07/2021 HORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) ENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br Licitação nº 884273 EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 042/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.414/2021 PREÂMBULO O Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, torna público p ara conhecimento dos interessados que na data, horário e local indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretaria s Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas neste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 1 83/2013, da Lei Complementar nº 123/06, e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do certame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 066 de 2021 , publicado no Diário Oficial do Município, no dia 24/05/2021. SEÇÃO I - DO OBJETO 1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. 2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referênc ia - Anexo I, o licitante deverá obedecer a este último. SEÇÃO II - DA DESPESA 2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. SEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 3. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e DesenvolvimentoInstitucional. 4. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -90- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 5. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. 6. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejar em fazer uso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de adesão. 7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 8. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. 9. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao q uíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente do número de órgãos não participantes que eventualmenteaderirem. 10. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgãogerenciador. SEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO 11. Poderão participar deste Pregão os interessados que estive rem previamente credenciados no S istema Eletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. 12. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, que está ciente e concorda com as c ondições previstas neste edital e seus anexos e que cumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. 13. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o licitante às sanções previstas neste edital. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -91- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 14. Não poderão participar deste Pregão: a) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. b) Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos sócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; c) A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e deliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. d) Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. e) Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na Lei Complementar nº. 101/00; f) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; g) Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do Decreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de contratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); h) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; i) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade; j) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; k) Empresas de que sejam pr oprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da Constituição e art. 61, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal); l) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa). m) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. 15. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, os licitantes que informarem seus ender eços eletrônicos em campo próprio disponibilizado pelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de manifestação neste momento. 16. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. SEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS 17. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será observado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a49. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -92- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 18. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar -se- á nas condições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar nº 123/06. 19. No caso de participação de soci edade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ 3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei Complementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pe la Lei Complementar nº 123/06 às ME/EPP. 20. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº 123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. 21. A fruição dos benefícios licita tórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da habilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. 22. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e não possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em campo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a u sufruir do tratamento favorecido estabelecido nos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. 23. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada à pregoeira até a data e horário marcados para abertura da sessão. 24. A não a presentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento consagrado na Lei Complementar nº 123/06. 25. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá ocorrer após o encerramento dos lance s, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no procedimento. SEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO 26. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: a) Habilitação Jurídica; b) Qualificação econômico-financeira; c) Regularidade fiscal e trabalhista; d) Qualificação técnica e e) Documentação complementar. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -93- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 26.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: a) Registro comercial, no caso de empresa individual; b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores; c) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir. d) Em caso de cooperativas: d.1.) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; d.2.) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; d.3.) Ata de Fundação; d.4.) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; d.5.) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; d.6.) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e d.7.) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. 26.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: 26.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, recu peração judicial ou extrajudicial, expedida pelo distribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de constituição empresarial; 26.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já e xigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; 26.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de balanço patrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. 26.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: 26.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações contábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da empresa; 26.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, contendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, com o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedadessimples(coo perativas), no cartório competente. 26.3.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço patrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa situação financeira: Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -94- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 LG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 Sendo, LG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) LC= AC / PC Onde: AC= Ativo Circulante RLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante PNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total 26.3.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices acima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a serem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. 26.3.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. 26.3.6. O balan ço patrimonial e as demonstrações contábeis são dispensáveis para microempreendedor individual. 26.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: 26.4.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); 26.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 26.4.3. Prova de regularidade perante: 26.4.4. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, por elas administrados; 26.4.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e 26.4.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade com os termos do Decreto Federal n.º8.302/2014; 26.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garan tia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de apresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. 26.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. 26.5. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -95- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 fiscal e trabalhista da matriz e da filial. 26.6. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser apresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de ausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da sessão pública. 26.7. As ME/EPP e seu s equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). 26.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será asseg urado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou par celamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); 26.9. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de habilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; 26.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo fa cultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação. 26.11. Documentos relativos à Qualificação Técnica: 26.11.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado. 26.11.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. 26.12. Documentação complementar: 26.12.1. O licitante deverá declarar: a) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as exigências deste Edital; b) que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores , conforme Lei nº 9.854/99, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; c) que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; d) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. 26.13. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -96- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 deverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. 26.14. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. 26.15. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, tributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. 26.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: 26.16.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser apresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; 26.16.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; 26.16.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, forem emitidos somente em nome da matriz; 26.16.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenti cada por cartório ou por meio digital. 26.17. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. SEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO 27. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 28. O credenciamento far -se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar -se a respeito do seu funcionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua corretautilização. 29. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a presunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pre gão na forma eletrônica. 30. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou a Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, ainda que porterceiros. 31. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo quando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtud e de descredenciamento do Cadastro de Fornecedores da Prefeitura deAmargosa. 32. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para imediato bloqueio deacesso. SEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -97- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 33. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, exclusivamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 34. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. 35. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será defi nida e publicada nova data para realização do certame. 36. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até 03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pelo e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 37. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. 38. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no processo licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. SEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO 39. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, proposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário estabelecidos para abertura da sessão pública. 40. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, trabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ – e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, não serão incluídos na proposta apresentada. 41. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 42. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos. 43. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de habilitação anteriormente encaminhada. 44. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. 45. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -98- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 SEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 46. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorr erá na data e na hora indicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. 47. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente mediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. 48. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer mensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. SEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA 49. A sessão pública poderá ser reaberta: a) Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não assinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do preço; e b) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão pública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. c) Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. d) O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate da Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que ofereceu na sessão de lances; e) O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração o lance apresentado pelo licitante subsequente; f) Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, nos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; g) Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de preferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA NEGOCIAÇÃO”; h) Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, nos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas neste Edital. i) A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. j) A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, sendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. SEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS 50. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -99- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 estejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. 51. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada n o sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes. 52. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente estas participarão da fase de lance. SEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES 53. Aberta a et apa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e respectivo horário de registro e valor. 55. Quando for constatado o ofereci mento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar valor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como variação entre um lance e outro. 56. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo valor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. 57. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance por ele ofertado e regist rado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta. 58. Durante o transcurso d a sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor lance registrado, vedada a identificação do ofertante. 59. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. SEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA 60. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado , em que os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de lances da sessão pública terá duração de quinze minutos. 61. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será automaticamente encerrada. 62. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de valor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. 63. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -100- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer u m lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. 64. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente de vantajosidade. 65. Na ausência de lance final e fechado classifi cado, haverá o reinício da etapa fechada para que os demais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta et apa, a ordem crescente de vantajosidade. 66. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências para habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o reinício da etapa fechada. SEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA 67. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados. 68. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do Pregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos participantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. SEÇÃO XVI– DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS 69. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência de um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: 70. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, após o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC nº123/06); 71. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, desd e que em tempo hábil, e atenda as demais exigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). 72. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão convocadas as ME /EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória para o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame (Art. 45, II, da LC nº123/06). 73. Entende-se por empate aquelas situaçõe s em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -101- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 equiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, da LC nº123/06). 74. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na Seção “DANEGOCIAÇÃO”. 75. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado primeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de ME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostasempatadas. 76. SomenteseacontrataçãodeME/EPPouequiparadoqueestejadentrodocritériodeempatefalhar é que o objeto licitado será adjudicad o em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais disposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). 77. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). SEÇÃO XVII– DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE 78. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais propostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: a) Sucessivamente, aos bens: Produzidos no País; Produzidos ou prestados por empresas brasileiras; Produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvi mento de tecnologia no País. b) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as propostas empatadas. SEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO 79. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar co ntraproposta diretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor proposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições diferentes das previstas neste Edital. 80. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. SEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA 81. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a Pregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -102- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 compatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. 82. O critério de julgamento será o de Menor Preço por lote. 83. Será desclassificada a proposta final que: 84. Contenha vícios ou ilegalidades; 85. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; 86. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; 87. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; 88. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem insuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. 89. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalaçõe s de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 90. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, profissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica qualificada. 91. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prossegu indo até a apuração de uma proposta que atenda a este Edital. 92. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância das propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrad o em ata e acessível a todos os licitantes, atribuindo -lhes validade e eficácia para fins de habilitação e classificação. 93. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da proposta do licitante mais bem classificado. 94. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em relação ao licitante mais bem classificado. SEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO 95. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e compatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual descumprimento das condições de participação. 96. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para ME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate previsto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consulta r o Portal da Transparência do Governo Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – Favorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -103- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 bancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior ou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. 97. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le gal, a Pregoeira indeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e 12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades incidentes. 98. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo licitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente encaminhados por meio do sistema eletrônico. 99. Se o licitante não atender às exigên cias de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. 100. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar -lhes o prazo de 04 (quatro) dias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de inabilitação. SEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 101. A proposta reformulada do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema www.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação da Pregoeira. 102. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: 103. Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; 104. Número do processo e do pregão; 105. Especificação de forma detalhada do objet o da presente licitação, em rigorosa conformidade com as especificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. 106. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração Independente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. 107. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. 108. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também s er devidamente consularizados. SEÇÃO XXII - DOS RECURSOS 109. Declarado o vencedor , a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer licitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de recorrer. 110. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão solicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -104- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 recursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado vencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. 111. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) dias, ficando os demais licitantes, desde lo go, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, em igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo -lhes assegurado vista imediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. 112. A falta de manifestação i mediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão pública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto ao licitante vencedor. 113. Durante o prazo de apresentação do recurso, será gar antido o acesso do licitante aos autos do processo licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. 114. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: 115. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; 116. Motivadamente, reconsiderar a decisão; 117. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. SEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO 118. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e en caminhará o procedimento à autoridade superior para homologação. 119. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente homologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. 120. Após a adjudi cação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. 121. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. SEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 122. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os i nteressados para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas. 123. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu transcurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito peloórgão gerenciador. 124. A recusa injustificada de fornecedo r classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento convocatório. 125. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê -lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -105- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 126. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com preços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual contratação. 127. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da ata. 128. Constatada a irregularidade, quando o licitante vence dor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. SEÇÃO XXV– DA VIGÊNCIA DA ATA 129. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. SEÇÃO XXVI– DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA 130. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. SEÇÃO XXVII– DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 131. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio deinstrumento contratual; 132. nota de empenho de despesa; 133. autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 134. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, 135. efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou 136. assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 137. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 138. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 139. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. 140. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificad as pela empresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -106- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 141. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. 142. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. 143. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus anexos. 144. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. 145. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 146. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. SEÇÃO XXVIII– DO REAJUSTE 148. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, co nforme Decreto Municipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. 149. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste. SEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO 150. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada por intermédio de instrumento contratual. 151. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. SEÇÃO XXX – DO PREÇO 152. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. SEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO 153. O contratado obriga–se a: 154. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 155. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 156. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -107- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá -los ou complementá-los. 157. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 158. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 159. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obri gações assumidas neste instrumento. 160. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 161. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais re clamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 162. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 163. Responsabilizar-se pelos sa lários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 164. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 165. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 166. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 167. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. SEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -108- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 168. A Contratante obriga-sea: a. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. b. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, condição indispensável para sua validade eeficácia; c. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para tanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço elaborados pelaContratada; d. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento dos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; e. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão ou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando -lhe prazo para que a regularize sob pena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; f. Indicar o local onde os anestésicos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. g. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. h. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem -se das especificações do Edital e seus Anexos e da Proposta da contratada. 169. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à aplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. SEÇÃO XXXIII - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO 170. O objeto será recebido: a. provisoriamente, e dar -se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos serviços prestados no período de faturamento (mês anterior); b. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto da nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as especificações desse termo de referência. 33.4.O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados. SEÇÃO XXXIV– DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO 171. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 172. O recebimento provisório ou definitivo do ob jeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -109- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 SEÇÃO XXXV – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO 173. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Fornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. SEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO 174. Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponibilizaç ão de produtos usados ou recondicionados. 175. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga -se a substituir ou reparar, às suas expensas, qualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto manuseio do produto. 176. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. SEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO 177. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo município de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao co nsumo, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 178. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de qu e trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 179. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, med iante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 180. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. 181. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situa ção perante o cadastro no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e rescisão do contrato. 182. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -110- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 183. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Soci al (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 184. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 185. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No entanto, o pa gamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 186. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 187. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 188. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 189. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescido de comp ensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. SEÇÃO XXXVIII - DAS SANÇÕES 190. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -111- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 a. Advertência por escrito; b. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; c. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; d. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; e. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que se rá concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 191. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: a. Advertência por escrito; b. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; c. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; d. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 192. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a re abilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 193. Quem, convocado dentro do prazo de validade da su a proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar -se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentual equivalente à multa p revista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 194. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: a. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; b. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; c. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 195. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 196. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -112- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 Administração. 197. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 198. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. SEÇÃO XXXIX - DA RESCISÃO DO CONTRATO 199. Constituem motivo para rescisão do contrato: a. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; b. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; c. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do serviço, nos prazos estipulados; d. O atraso injustificado no início do serviço; e. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; f. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no contrato; g. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e autorização expressa no Edital ou contrato; h. O desat endimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; i. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº 8.666/93; j. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; k. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; l. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato; m. Razões de interesse públ ico de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; n. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; o. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, sal vo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, odireitode optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; p. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pe la Administração decorrentes do serviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -113- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 obrigações até que seja normalizada a situação; q. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos prazos contratuais; r. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato; s. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis. t. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa. SEÇÃO XL - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO 200. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. 201. A revogação será precedida de p rocedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. SEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO 202. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando eivado de vício insanável. 203. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. 204. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. 205. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos que diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. 206. Quando da declaração de nulidade de algum ato d o procedimento, a autoridade competente indicará expressamente os atos a que ela se estende. 207. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. 208. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. 209. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público ouaosdemais interessados. SEÇÃO XLII - DO FORO Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -114- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 210. O foro para dirimir questões relativas ao presente E dital será o de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. SEÇÃO XLIII - DISPOSIÇÕES FINAIS 211. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. 212. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. 213. É facultad a à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para resposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer infor mação ou documento, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão Pública. 214. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. 215. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. SEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS 216. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: 217. Anexo I - Termo de Referência 218. Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta 219. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) 220. Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento 221. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação 222. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor 223. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços 224. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços 225. Anexo IX - Minuta do Contrato Amargosa - BA, 16 de julho de 2021. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -115- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 ANEXO I TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO 1.1.Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. 2. DA JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO 2.1.A contratação pretendida visa atender às eventuais demandas das Secretarias Municipais de Amargosa no tocante a materiais de expediente e suprimentos diversos necessários à consecução de suas finalidades institucionais, conforme demanda, disponibilid ade financeira própria ou por meio da captação de recursos decorrentes de programas governamentais. 3. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS 3.1.As especificações técnicas e quantitativos dos itens a serem contratados são os adiante discriminados: LOTE 01 – DIVERSOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ALFINETE, de escritório, mapa, número 01, cores diversas, com cabeça de poliestireno e corpo em aço niquelado. Embalagem: caixa com 50 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 150 2 ALMOFADA PARA CARIMBO, preto. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 3 APAGADOR DE QUADRO BRANCO, corpo plástico, com feltro, dimensões 140 mm (comprimento) x 50 mm (largura) x 40 mm (altura), com variação de +/ - 5 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 600 4 APONTADOR DE LÁPIS COM DEPÓSITO , manual, portátil, 1 entrada, em material, plástico rígido, com depósito. Caixa com 24 unidades. CX 300 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -116- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 5 APONTADOR DE LÁPIS SEM DEPÓSITO , manual, portátil, 1 entrada, em material plástico rígido, sem depósito. Caixa com 24 unidades. CX 300 6 BANDEJA PARA PAPEL DUPLA , bandeja para papel, dupla, em acrílico, estrutura fixa, cor fumê. D imensões: 260 x 350 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 120 7 BANDEJA PARA PAPEL SIMPLES , para papel, simples, em acrílico, cor fumê. Dimensões: 260 x 350 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 8 BANDEJA PARA PAPEL TRIPLA, para papel, tripla, em acrílico, estrutura fixa, cor fumê. Dimensões: 260 x 350 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 80 9 BLOCO POST -IT 38 X 50 MM , para anotações, autoadesivo, dimensões: 38 x 50 mm. Pacote com 4 unidades de 100 folhas. Cores variadas. Rotulagem contendo nome do produto, nome ou marca do fabricante, dimensões e quantidade de folhas. PCT 350 10 BLOCO POST -IT 50 X 50 MM , para anotações, autoadesivo, dimensões: 50 x 50 mm. Bloco com 250 folhas em cores 5 cores variadas. Rotulagem contendo nome do produto, nome ou marca do fabricante, dimensões e quantidade de folhas. PCT 370 11 BLOCO POST -IT 76 X 76 MM , para anotações, autoadesivo, dimensões: 76 x 76 mm. 4 blocos com 100 folhas, com cores variadas. Rotulagem contendo nome do produto, nome ou marca do fabricante, dimensões e quantidade de folhas. PCT 350 12 BLOCO PO ST-IT 76 X 102 MM , para anotações, autoadesivo, dimensões: 76 x 102 mm. 1 bloco com 100 folhas em cores variadas. Rotulagem contendo nome do produto, nome ou marca do fabricante, dimensões e quantidade de folhas. PCT 900 13 BOBINA PARA IMPRESSORA TÉR MICA AMARELA , 80x40 - bobina papel impressora, tipo papel: térmico, cor: amarelo, comprimento: 40 m, largura: 80 mm, aplicação: impressora térmica, características adicionais: uma via, gramatura: 52 a 64 g/m2. RL 2.000 14 BOBINA PARA IMPRESSORA TÉRMICA BR ANCA, papel: termossensível, medidas: 80 mm x 40m, cor: branco, não adesivo, espessura: 67 ± 4. compatível com as principais marcas do mercado brasileiro. Caixa com 30 unidades. CX 1.000 15 BOBINA PICOTADA MULTIUSO 30 X 40 CM, com 500 sacos plásticos transparentes 30 x 40 cm. Bobina picotada com 5 kg. RL 300 16 BOBINA PICOTADA MULTIUSO 40 X 50 CM, com 500 sacos plásticos transparentes 40 x 50 cm. Bobina picotada com 5 kg. RL 300 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -117- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 17 BORRACHA BICOLOR (azul/vermelha), para apagar tinta de caneta e lápis, atóxica. Dimensões aproximadas: comprimento 40 a 60 mm, largura 16 a 20 mm, espessura 6,0 a 8,0 mm. Caixa contendo 40 unidades. CX 250 18 BORRACHA ELÁSTICA , amarela, tipo elástico para prender dinheiro. Embalagem: pacote com 500 unidades. Co m dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 100 19 BORRACHA ELÁSTICA Nº 18, pacote de 1 Kg. Tamanho nº 18. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 60 20 BORRACHA PONTEIRA, borracha branca tipo ponteira, para encaixe em fundo de lápis com identificação do produto e marca do fabricante. Pacote contendo 50 unidades PCT 650 21 BORRACHA QUADRADA , para apagar escrita a lápis, branca, macia, dimensoes 34 x 23 x 8 mm, caixa com 24 unidades. CX 1.200 22 CAIXA ARQUIVO, material papelão. Dimensões 340 x 240 x 130 mm. Cor parda. UND 1.000 23 CLIPS Nº 2 para papel, número 2 (dois), em aço niquelado. Embalagem: caixa com 500 Gr. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 2.000 24 CLIPS Nº 4 para papel, número 4 (quatro), em aço niquelado. Embalagem: caixa com 50 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 2.000 25 CLIPS Nº 6 para papel, nú mero 6 (seis), em aço niquelado. Embalagem: caixa com 50 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 2.000 26 CLIPS Nº 8 para papel, número 8 (oito), em aço niquelado. Embalagem: caixa com 25 unidades. Embalagem co m dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 1.000 27 COLA BASTÃO, em tubo plástico, atóxica, base giratória, formato cilíndrico, peso líquido mínimo: 8 g e máximo: 10 g, com selo Inmetro, dados de identificação do produto e mar ca do fabricante. Caixa contendo 12 unidades. CX 600 28 COLA BRANCA 40 G, líquida à base de P.V.A., branca, para uso em papel, cerâmica, tecido, artesanato. Embalagem: frasco plástico com 40 g, com bico economizador, com dados de identif icação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. UND 1.200 29 COLA BRANCA 90 G , líquida, à base de P.V.A., para uso em papel, cerâmica, tecido, artesanato. Embalagem: contendo 12 frasco plásticos com 90 g cada, com bico economizador, com dados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de CX 600 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -118- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 validade. 30 COLA BRANCA 500 G , universal, líquida, à base de P.V.A, para uso em papel, cerâmica, tecido, artesanato. Embalagem: frasco plástico com no mínimo 500 g, com bico economizador. Com dados de identificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. UND 600 31 COLA INSTANTÂNEA, para uso geral; adesivo à base de éster de cianoacrilato. Dimensões 4 x 11 x 2,5. Com 5 gramas. UND 200 32 COMPASSO ESCOLAR, material: metal, comprimento 13 cm, modelo sem tira linha. Características adicionais: sem estojo. UND 2.500 33 CORRETIVO, à base de água, com 18 ml, com dados de identificação do produto e marc a do fabricante. Caixa com 12 unidades. CX 200 34 ENVELOPE AMARELO, sem timbre, dimensões 240 x 340 mm, amarelo. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Caixa com 250 unidades. CX 500 35 ENVELOPE BRANCO 160 X 230 MM, sem timbre, dimensões 160 x 230 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 36 ENVELOPE BRANCO 200 X 280 MM, branco, sem timbre, dimensões 200 x 280 mm, branco . Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 37 ENVELOPE BRANCO 240 X 340 MM , sem timbre, dimensões 240 x 340 mm, branco. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Caixa com 250 unidades CX 1.000 38 ENVELOPE BRANCO 280 X 200 MM, sem timbre, dimensões 280 x 200 mm, branco. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Caixa com 250 unidades. CX 400 39 ENVELOPE CONVITE ,envelope para convite, colorido, em papel color plus 75g/mx. Cores diversas, dimensões 114 x 162 mm. Caixa com 1000 unidades. CX 10 40 ENVELOPE CONVITE GEOLINE, envelope paraconvite, em geoline, cores diversas, dimensões 16,5 x 22,5 cm. UND 1.200 41 ENVELOPE KRAFT, saco médio, em papel kraft pardo, 80 g, dimensões: 250 x 353 mm, com variação de +/ -2mm, sem timbre. Caixa com 250 unidades. CX 600 42 ENVELOPE MÍDIA, para mídia de CD/DVD, com visor, em papel apergaminhado, dimensões 12,5 x 13 cm. UND 200 43 ESTILETE 9 MM, corpo plástico, estreito, lâmina dividida estreita, medindo 9 x 80 mm. UND 300 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -119- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 44 ESTILETE 18 MM, largo, corpo plástico, lâmina larga dividida.Dimensões: 18 x 105 mm. UND 400 45 ESQUADRO ESCOLAR , material poliestireno transparente, tipo desenho, comprimento 21 cm. Ângulo: 45º. UND 2.500 46 ETIQUETA ADESIVA A4 , papel formato A4, 75g/mx, para impressoras laser e inkjet de uso doméstico ou corporativo. 3 colunas com 7 etiquetas cada, totalizando 21etiquetas por folha. Caixa com 100 folhas. Dimensões aproximadas da etiqueta: 63,5 x 38,1 mm. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante. CX 150 47 ETIQUETA ADESIVA TÉRMICA 30 MM , cor branca. Altura 3,0 cm (30mm), largura 5,0 cm (50 mm). Aproximadamente 4000 etiquetas por rolo. Tubo 1 polegada para imprimir em impressoras térmicas com largura mínima de impressão de 100 mm compatibilidade Argox Zebra Gx420 Gc420 Tlp2844e Elgin. RL 2.000 48 ETIQUETA ADESIVA TÉRMICA 33 MM, cor branca. Dimensões: Altura 3,3 Cm (33mm) Largura 2,1 cm (21mm). Com 3 colunas, com espaçamento. Aproximadamente 4000 etiquetas por rolo. Tubo 1 polegada para imprimir em impressoras térmicas com largura mínima de impressão de 100 mm compatibilidade Argox Zebra E Elgin. RL 2.000 49 EXPOSITOR, de parede, em acrílico transparente, dimensões: 210 mm (comp.) x 297 mm (alt) x 3mm (esp). Visor e moldura em acrílico cristal (transparente) - Dimensões: espessura de 3 mm, comprimento de 210 mm, altura de 297 mm, formato A4. Fixação por meio de parafuso (s), com abertura na parte superior para anexar informes. UND 250 50 EXTRATOR DE GRAMPOS , tipo espátula, em aço cromado, Dimensões: 15 cm. UND 250 51 FIO DE NYLON 0,25 MM , composição: 100% poliamida. Espessura: 0,25mm. Resistência: 4 kg. Rolo com 100 metros. RL 120 52 FIO DE NYLON 0,45 MM, composição: 100% poliamida. Espessura: 0,45mm. Resistência: 11kg. Rolo com 100 metros. RL 100 53 FITA ADESIVA COLORIDA, pacote com no mínimo 6 unidades. Dimensões: 12mm x 10 m. PCT 600 54 FITA ADESIVACREPE 18 MM, na cor bege, dimensões 18 mm x 50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificação do produto e marca do fabricante, produto de fabricação nacional. RL 1.200 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -120- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 55 FITA ADESIVA CREPE 19 MM, na cor bege, dimensões 19 mm x 50 m.Rolo individual, com dados de identificação do produto e marca do fabricante, produto de fabricação nacional. RL 500 56 FITA ADESIVA CREPE 25 MM, na cor bege, dimensões 25 mm x 50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificação do produto e marca do fabricante, produto de fabricação nacional. RL 250 57 FITA ADESIVA CREPE 45 MM, na cor bege, dimensões: 45 mm x 45m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. RL 120 58 FITA ADESIVA CREPE 50 MM, na cor bege, dimensões: 50 mm x 50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante, produto de fabricação nacional. RL 200 59 FITA ADESIVA DUPLA FACE EXTRAFORTE , com espuma, para fixação de quadros, espelhos, painéis, extraforte para no mínimo 7 Kg, com dimensões 25 mm X 30 m, produto de fabricação nacional. RL 400 60 FITA ADESIVA DUPLA FACE 19 MM, fabricada em filme plástico com adesivo acrílico, dimensões de 19 mm x 30 m, podendo variar +/ - 5% . Embalagem com seguintes informações impressas ou coladas pelo fabric ante diretamente sobre o produto: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, quantidade, composição, prazo de validade, normas vigentes e registros nos orgãos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referncia, a data de validade informada, produto de fabricação nacional. RL 1.200 61 FITA ADESIVA DUPLA FACE 25 MM, dimensões 25 mm x 20 m, constituída de espuma acrílica branc a, coberta em ambos os lados com adesivo acrílico. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. RL 650 62 FITA ADESIVA MARROM , fabricada em filme plástico, dimensões: largura 48 mm x 50 m, podendo variar +/ -10% Embalagem com as seguintes informações impressas ou coladas pelo fabricante diretamente sobre o produto: nome/CNPJ do fabricante, marca do produto, quantidade, composicao, prazo de validade, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando -se como referência, a data de validade informada, produto de fabricação nacional. RL 450 63 FITA ADESIVA TRANSPARENTE 12 MM X 30 M , face única, fabricada em filme plástico com adesivo acrílico, dimensões: 12 mm x 30 m. Rotulagem contendo no mínimo, nome e dimensões do produto, nome ou marca do fabricante, produto de fabricação RL 200 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -121- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 nacional. 64 FITA ADESIVA TRANSPARENTE 12 MM X 50 M, dorso em celofane e adesivo em resina de borracha natural, dimesões mínimas: 12 mm x 50 m. Embalagem em rolo com dados de identificação do produto e marca do fabricante. RL 450 65 FITA ADESIVA TRANSPARENTE 20 MM X 50 M , em plástico resistente, adesivo em resina de borracha natural, dimensões 20 mm x 50 m. Embalagem deve ter as seguintes informações impressas ou coladas pelo fabricante diretamente sobre o produto: nome/CNPJ do fabricante, marc a do produto, quantidade, composicao, prazo de validade, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao deverá ter sido ultrapassado na sua metade, toma ndo-se como referencia, a data de validade informada, produto de fabricação nacional. RL 450 66 FITA ADESIVA TRANSPARENTE 45 MM X 48 M , polipropileno, 45 mm x 48 metros, multiuso, incolor, monoface, com identificação do produto e marca do fabricante. RL 1.200 67 FITA ADESIVA TRANSPARENTE 48 MM X 50 M , fabricada em celulose, adesivo em resina de borracha natural, dimensões 48 mm x 50 m. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. RL 1.600 68 FITA PARA DEMARCAÇÃO DE SOLO ZEBRADA , indicada para demarcar e sinalizar superfícies/áreas de risco. Fita adesiva que adere a pisos cerâmicos, de madeira e cimentados em áreas secas. Comprimento: 30m -Largura: 48mm - Material: Costado macio de PV C com polímero plástico, revestido com uma camada esistente de borracha adesiva - Cor: Zebrada -Preta e Amarela - Espessura: 0,15mm. RL 1.300 69 GIZ DE CERA, estaca, caixa com 12 unidades, cores variadas, formato jumbo, não soluvel em água, caix a com 100g, Embalagem: contendo dados do fabricante, data de fabricação e validade do produto. CX 6.500 70 GRAMPO 23/6 , para grampeador profissional, galvanizado, tamanho 23/6. Embalagem: caixa contendo 1.000 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 250 71 GRAMPO 23/10 , para grampeador industrial, cobreado, tamanho 23/10. Embalagem: caixa com 5.000 unidades, com dados de indentificação do produto e marca do fabricante. CX 350 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -122- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 72 GRAMPO 26/6 , para grampeador, pentes com 105 grampos, tamanho 26/6. Embalagem: caixa com 5000 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 1.800 73 GRAMPO 106/6 , para grampeador profissional, g alvanizado, tamanho 106/6. Embalagem: caixa contendo 5.000 unidades, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 350 74 LACRE MALOTE, numerado cor azul, verde ou amarela 16 cm, tipo espinha de peixe, pacote com 100 uni dades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 150 75 LÁPIS DE CERA, dimensões 1,0 cm (diâmetro) x 9,0 cm (comprimento), com variação de +/- 0,5 cm. Embalagem: caixa com 12 cores, diversas , com dados de identificação do produto e marca do fabricante. produto de fabricação nacional. CX 6.500 76 LÁPIS DE COR, comum, de boa qualidade, revestido em madeira, comprimento de 17,5 cm. Marca do fabricante gravada no corpo dos lápis. Embalagem: cai xa com 12 cores diversas, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Fabricação nacional. CX 6.200 77 LÁPIS DE COR AQUARELÁVEL , 12 Cores. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CX 350 78 LÁPIS GRAFITE, nº 2, revestido em madeira, comprimento 175 mm. Marca do fabricante gravada no corpo dos lápis. Caixa contendo 144 unidades. Produto de fabricação nacional. CX 1.200 79 LAPISEIRA 0.7 EMBORRACHADO , modelo tri click ou superior, corpo emborrachado, grafite 0.7, marca do fabricante gravada no corpo da lapiseira. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 80 LAPISEIRA 0.7 METAL , modelo grip matic ou superior, c orpo em metal, grafite 0.7, marca do fabricante gravada no corpo da lapiseira. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 400 81 LETRAS DO ALFABETO EM EVA , pacote com 26 letras, alfabeto completo com letras coloridas em caixa alta. Dimensões aproximadas (podendo variar +/- 1 cm) - altura: 12 cm, espessura: 1cm. PCT 550 82 MASSA DE MODELAR 90 G , contendo 6 cores variadas. Embalagem com 90g com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CX 10.200 83 MASSA DE MODELAR 180 G , contendo 12 cores variadas,Embalagem com 180g com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CX 6.200 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -123- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 84 MOLHADOR DE DEDOS, em pasta, ligeiramente perfumado, para manuseio de papeis e papel moeda. Embalagem com 12 g. Com dados de identificação do produto, marca do fabricante, peso líquido e prazo de validade. Na d ata da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando -se como referência, a data de fabricação do lote, impressa na embalagem. UND 170 85 PERCERVEJO, 10mm. Caixa com 100 unidad es. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 150 86 PLÁSTICO PARA PLASTIFICAÇÃO A4 (Polaseal ou superior), plástico transparente com solda, tamanho A4, adequado para plastificação de arquivos, cartões, fotos, entre outros. Espessura: 0,05 mm (125 micras). Medidas: 220 x 307 mm. Caixa contendo 100 unidades. CX 250 87 PONTA GRAFITE 0.7, ponta de grafite 0.7, compatível com lapiseira licitada. Estojo com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Tubo com 12 pontas. TB 200 88 PORTA LÁPIS / CLIPS/ LEMBRETE em peça única de acrílico. Dimensões mínimas de 225 x 90 x 60 mm (LxAxP). Porta lápis e porta clips em formato quadrado com abertura mínima de 50 mm. UND 200 89 PRANCHETA ACRÍLICO , em acrí lico, com prendedor metálico formato A4, dimensoes 210 x 297 mm, podendo variar em até +/ - 5%, com prendedor metálico. UND 300 90 PRANCHETA MADEIRA, para papel formato A4, em chapa de fibra de madeira, dimensões de 210 x 297 mm, p odendo variar em até 5% para mais ou para menos, com prendedor metálico. UND 250 91 RÉGUA em material plástico incolor, graduada em 30 cm, subdivisão em mm, com no mínimo 3 mm de espessura e 35 mm de largura. UND 6.200 92 RIBBON DE CERA, de cera, preto 110x 74m para uso em impressoras térmicas. Película plástica utilizada para impressões de dados, códigos de barra em papel e etiquetas adesivas. Compatibilidade Argox Zebra e Elgin. RL 300 93 SACO PLÁSTICO A4, protetor de documentos em plásti co cristal transparente liso, 4 furos, tamanho A4. Medidas aproximadas: 229 x 314 mm, espessura: 0,05 mm. Pacote com 50 unidades. PCT 2.200 94 TINTA PARA PILOTO QUADRO BRANCO 20 ml, em cores variadas. Embalagem com dados de identificação do produto, mar ca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. UND 350 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -124- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 95 TINTA PARA CARIMBO nas cores preto e azul, contendo 40 ml, dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 96 TINTA PARA CARIMBO À BASE DE ÓLEO , utilizado em numeradores automáticos, cor preto, contendo 40 ml, dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 97 TINTA PARA CARIMBO FLASH , preto, contendo 5 ml, dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 98 TRANSFERIDOR ESCOLAR, material poliestireno graduação: 0 a 180 graus, características adicionais: transparente, divisão em milímetros, marcações numéricas. UND 2.500 LOTE 02 – TINTAS IMPRESSORAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 TINTA 544 AMARELO – Garrafa de tinta 544, orig inal, amarelo, compatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 65 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 250 2 TINTA 544 CIANO – Garrafa de tinta 544, original, ciano, compatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 65 ml, dados de identificação do produdo, marca do fa bricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 250 3 TINTA 544 MAGENTA – Garrafa de tinta 544, original, magenta, compatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento . Embalagem contendo 65 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade. (Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 250 4 TINTA 544 PRETO – Garrafa de tinta 544, original, preto, compatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 65 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 350 5 TINTA 664 AMARE LO – Garrafa de tinta 664, original, amarelo, compatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 70 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 250 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -125- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 6 TINTA 664 CIANO – Garrafa de tinta 664, original, ciano, compatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 70 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 250 7 TINTA 664 MAGENTA – Garrafa de tinta 664, original, magenta, compatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 70 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 250 8 TINTA 664 PRETO – Garrafa de tinta 664, original, preto, compatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 70 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 350 9 TINTA GT 52 AMARELO – Garrafa de tinta GT52, original, amarelo, compatível com impressoras hp tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 90 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 150 10 TINTA GT 52 CIANO – Garrafa de tinta GT52, original, ciano, compatível com impressoras hp tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem con tendo 90 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 150 11 TINTA GT 52 MAGENTA – Garrafa de tinta GT52, original, magenta, compatível com impressoras hp tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 90 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 150 12 TINTA GT 51 PRETO – Garrafa de tinta GT51, original, preto, compatível com impressoras hp tipo tanque de tinta. Alta qualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 90 ml, dados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de validade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). UND. 200 LOTE 03 – ARMARINHO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -126- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 1 AGULHA DE MÃO Nº 01 para costura. Embalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 2 AGULHA DE MÃO Nº 03 para costura. Embalagem com 2 0 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 3 AGULHA DE MÃO Nº 05 para costura. Embalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 80 4 AGULHA DE MÃO Nº 07 para costura. Embalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 5 AGULHA DE MÃO Nº 08 para costura. Embalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado. PCT 50 6 AGULHA DE MÃO Nº 09 para costura. Embalagem com 20 unidades, composição: aço niquelado.. PCT 50 7 AGULHA PARA BORDAR, círculo, sem ponta, composição: aço inoxidável. Tamanhos: 18, 22, 24, 26 mm. Embalagem com 10 agulhas. PCT 50 8 AGULHA PARA CROCHÊ; n° 1,75 mm, N° 2 ½ material de alumínio, kit com 12 unidades. KIT 50 9 AGULHA PARA MÁQUINA de costura, nº14. UND 100 10 ALFINETENº 29, cabeça n° 29 mm, em aço niquelado. Caixa com 50g. CX 200 11 ALFINETE COLORIDO, em aço niquelado com cabeça plástica colorida. Embalagem com 50 unidades, no mínimo. Comprimento: 3 cm. CX 100 12 ALFINETE DE SEGURANÇA, niquelado nº 0. Caixa com 100 unidades. CX 100 13 ARGOLA, nº 100transparente. Pacote com 24 unidades PCT 50 14 BARBANTE ALGODÃO, em fibra de 100% algodão, com 8 (oito) fios trancados. Rolo com 200 g. RL 1.700 15 BARBANTE ALGODÃO CRU, 8 fios, rolo com 250 gramas. RL 600 16 BARBANTE SISAL, natural. Rolo com 1kg. RL 120 17 BICO DE RENDA 1 CM, em algodão, branco, peça com 10 m de comprimento X 1 cm de largura. PÇ 150 18 BICO DE RENDA 2 CM, em algodão, branco, peça com 10 m de comprimento X 2 cm de largura. PÇ 150 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -127- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 19 BOTÃO DE RESINA Nº14 , transparente, simples, 4 furos, 14mm de diâmetro.Pacote com 100 unidades PCT 30 20 BOTÃO MASSA, branco, com 4 furos; com 1,5 cm. Pacote com no mínimo 140 unidades. PCT 100 21 BOTÕES SORTIDOS, de resina. Cor es e tamanhos sortidos 9 mm, 11mm, 11,5 mm, 15mm. Pacote com 100 unidades. PCT 100 22 CALAMAÇO, fibra têxtil vegetal, trama aberta, 5 X 5 mm 100% natural, biodegradável. Gramatura: 145g/ mx. Largura: 1m. M 550 23 CAME TNT, em cores variadas, gr amatura 40g /mx. Rolo com50 metros. Produto com dados de identificação , e marca do fabricante. RL 1.200 24 CHAPÉU DE PALHA INFANTIL , totalmente artesanal, em palha de boa qualidade. Dimensões aproximadas (Podendo variar +/ - 1 cm). Diâmetro total: 24 cm, Altura: 15 cm. UND 1.100 25 CHITA ESTAMPADA , tecido 100 % algodão, largura: 1,40 m. Estampas variadas. M 2.300 26 CHITA XADREZ, tecido 100 % algodão, largura 1,40 m. Cores variadas. M 2.300 27 COLA PARA TECIDO, cola para tecido 37 ml, solúvel em água e não tóxica, secagem ao ar livre, aplicada com pincel. UND 150 28 CORDÃO ARREMATE, 100% polipropileno, branco. Rolo com 100 metros. RL 100 29 ELÁSTICO 39 MM , branco, composto de 25% elastodieno e 75 % poliéster. Largura: 39 mm, circunfer ência: 50 cm. Embalagem: com 100 metros, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 200 30 ELÁSTICO 59 MM , branco, composto de 25% elastodieno e 75% poliéster, largura 59 mm. Embalagem: com 25 metros, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 200 31 ELÁSTICO CHATO, nº 18, alta resistência e durabilidade, branco, 11 mm de largura. Composição: 69% algodão, 31 % látex. Peça com 10 metros. PÇ 500 32 ELÁSTICO LASTEX, cores variadas, composição: 58% elastodieno, 42% poliéster. Rolo com 500 m. RL 200 33 FELTRO, tecido100% poliéster, cores diversas. Largura: 1,40 m. Gramatura: 224g/mx. M 4.000 34 FECHO DE CONTATO ADESIVO BRANCO (tipo velcro macho e fêmea), branco. Composição: 70% poli éster / 30% poliamida, auto- adesivo. Largura: 16 mm. Rolo contendo 01 par (macho e fêmea) com, no mínimo, 25 m cada. RL 150 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -128- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 35 FECHO DE CONTATO ADESIVO PRETO (tipo velcro macho e fêmea), preto. Composição: 70% poliéster / 30% poliamida, auto- adesivo. Largura: 16 mm. Rolo contendo 01 par (macho e fêmea) com, no mínimo, 25 m cada. RL 150 36 FIBRA SINTÉTICA, poliéster siliconada 100%; cor Branca, sem cheiro, atóxica e antialérgica, pacote com 1 kg. PCT 250 37 FITA DE C ETIM Nº 01, cores variadas, 7 mm, 100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 300 38 FITA DE CETIM Nº 02, cores variadas, 10 mm, 100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 300 39 FITA DE CETIM Nº 03, cores variadas , 15 mm, 100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 300 40 FITA DE CETIM Nº 09 , cores variadas , 38 mm, 100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 300 41 FITA DE CETIM Nº 12 , cores variadas , 50 mm, 100% poliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 300 42 FITA MÉTRICA , de fibra de vidro inelástica, flexível e auto retrátil com escala de 0 a 150 cm, largura: 0,08 cm e resolução de 0,01cm. Com identificação do produto e marca do fabricante. RL 300 43 FIO PARA CROCHÊ , mercerizado, 100% algodão; rolo com 500 metros. Cores variadas. RL 50 44 FITILHO AMARRAÇÃO, fitilho plástico para embalagem e amarração.Rolo com 900 g. RL 50 45 FITILHO COLORIDO, cores variadas, material polipropileno, tipo fino. Largura: 5 mm. RL 250 46 FRANJA DE TECIDO,larga, rolo com 10 m, cores variadas. RL 100 47 GLITER, partículas de PVC metalizadas para enfeites, estamparia, confecção, customização e trabalhos artesanais. Com brilho intenso. Para uso em tecidos, EVA, TNT, isopor e outros. Embalagem com 500 g. Cores variadas. PCT 100 48 LANTEJOULA 6 MM, cores variadas, 6mm, embalagem com 100 g. PCT 200 49 LANTEJOULA 6MM FURTA-COR, cores variadas, furta -cor, 6 mm. Embalagem com /1000 unidades PCT 150 50 LANTEJOULA 12 MM, lisa, cores variadas, 12 mm. Embala gem com 1000 unidades. PCT 150 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -129- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 51 LANTEJOULA TRANÇADA , 6 mm, cores variadas, rolo com 50 metros. RL 150 52 LINHA DE COSTURA RETA, de costura, reta 120, cone com 2000 jardas, cores variadas. UND 300 53 LINHA DE COSTURA OVERLOCK , fio para overlock core s variadas, para costura, cores variadas, fio para overlock, 100% poliéster texturizado. Cone com 100 g. UND 600 54 LINHA DE NYLON 0,30 MM, rolo com 100 gramas. RL 50 55 LINHA PARA BORDAR, composição: 100% algodão; meados de 8 metros; para bordado, chamuscado; penteado e mercerizado, Cores diversas. UND 50 56 MANTA ACRÍLICA (ACRILON), para artesanato. Composição: 100% poliéster, copolimero acrílico. Gramatura: filon 60g. Largura: 1,50 m. M 500 57 MARCADOR PARA TECIDO , caneta marcad ora para tecido, ponta de poliéster; alta fixação, resistente à lavagem e não tóxica. Cores variadas. UND 200 58 MIÇANGAS, cores variadas, acabamento fosco. Diâmetro total: 2,6 mm. Diâmetro do furo: 0,8 mm. Embalagem com 100g. PCT 160 59 MINI CHA PÉU DE PALHA , artesanal, em palha de boa qualidade. Dimensões aproximadas (podendo variar +/ - 1 cm) - Diâmetro total: 7 cm, altura: 3 cm. UND 1.000 60 NOVELO DE Là 100 G - cores variadas, com 200 m, fio Nm 3/6 (500 TEX). Composição: 100% acríli co antialérgico. Peso 100 g. Comprimento: 200 m PÇ 800 61 OLHINHOS MÓVEIS, para artesanato, em plástico. Cor: preto e branco. Diâmetro: 5 mm. Pacote com 100 unidades (50 pares). PCT 150 62 PAR DE CADARÇOS, medindo 0,80 cm cada, cor: branca, tipo chato. PR 200 63 PENAS COLORIDAS, pena natural para artesanato, rígida, colorida artificialmente, pacote com 60 unidades. Dimensões aproximadas: 12 - 18 cm de comprimento. PCT 150 64 PEROLAS ABS , com furo, tamanho 10 mm; cor creme; pct com 100 pérolas. PCT 100 65 POPELINE ESTAMPADO, tecido 100% algodão, estampado, com elastano, estampas variadas. Tecido macio, de toque suave, pouco encorpado, com alguma elasticidade. Apropriado para peças de M 600 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -130- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 vestuário, roupas de cama, cortinas leves, entre outros.Largura: 1,50 m. 66 POPELINE LISO, tecido 100% algodão, liso, com elastano, cores variadas. Tecido macio, de toque suave, pouco encorpado, com alguma elasticidade. Apropriado para peças de vestuário, roupas de cama, cortinas leves, entre outros.Largura: 1,50 m. M 800 67 SIANINHA, cores variadas , peça com 10 m. Composição: 100% Viscose. Largura: 6 mm. Peça com 10 m. PÇ 200 68 TECIDO BRIM, cores variadas - tecido 100% algodão, tecido pré - encolhido, 100% algodão, sarja 2/1, gramatu ra mínima 210 gr/m3. Apresentação em embalagem plástica e transparente trazendo externamente os dados de identificação do produto. Largura: 1,60 m. M 5.000 69 TIARA PLÁSTICA INFANTIL , em polietileno, bom acabamento, cor branca . Largura: 10mm. Comprimento: 21 cm. Peso aprox.: 90g. Pacote com 10 unidades. PCT 150 70 TOALHA LAVABO INFANTIL, toalha lavabo felpuda com barra para bordar, cor branca. Dimensões aproximadas 25 x 36 cm. Composição: 100% algodão. UND 3.500 71 VIÉS 12 MM 20 M , estampado 12 mm, cores variadas, rolo contendo 20 metros. RL 100 72 VIÉS 12 MM 50 M , liso 12 mm, cores variadas, rolo contendo 50 metros. RL 100 73 VIÉS 25 MM LISO, 25mm, cores variadas, rolo contendo 20 metros. RL 100 74 VIÉS 25 MM, ESTAMPADO 25mm, cores variadas, rolo contendo 20 metros. RL 100 75 VIÉS 35 MM, liso, cores variadas, 35 mm, rolo contendo 20 metros. RL 400 76 ZÍPER 15 CM , zíper de poliéster fino fixo, com cursor automático e cadarço de poliéster entrelaçado ( telinha). Cursor modelo DA, que trava automaticamente conforme o puxador é acionado. Comprimento: 15 cm. UND 350 77 ZÍPER 30 CM , zíper de poliéster fino fixo, com cursor automático e cadarço de poliéster entrelaçado (telinha). Cursor modelo DA, que trava automaticamente conforme o puxador é acionado. Comprimento: 30 cm. UND 350 LOTE 04 – CONSUMO Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -131- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ÁLCOOL COMUM 92,8º. Validade mínima: 2 anos. Caixa com 12 frascos de 1 litr o. Com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, conforme normas do Inmetro. CX 1.200 2 ALGODÃO, hidrófilo, 100% algodão, alvejado, insento de impurezas, inodoro e insípido, em bolas. Embalagem com 100 g. Com dados de identificação, procedência, data de fabricação, tipo de esterilização, prazo de validade e registro no Ministério da Saúde. PCT 1.200 3 CAIXA ORGANIZADORA 23 L, material plást ico resistente, transparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. Dimensões aproximadas (L x P x A): 40 x 26 x 32 cm. Capacidade de no mínimo 23 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 300 4 CAIXA ORGANIZADORA 36 L, material plástico resistente, transparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. Dimensões aproximadas (L x P x A): 48,7 x 33,1 x 33,6 cm. Capacidade de no mínimo 36 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 300 5 CAIXA ORGANIZA DORA 45 L, material plástico resistente, transparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. Dimensões aproximadas (L x P x A): 21 x 66 x 44 cm. Capacidade de no mínimo 45 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 200 6 CAIXA ORGANIZADORA 50 L, material plástico resistente, transparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. Dimensões aproximadas (L x P x A): 59 x 38 x 34 cm. Capacidade de no mínimo 50 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 150 7 CAIXA ORGANIZADORA 70 L, material plástico resistente, transparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. Dimensões aproximadas (L x P x A): 21 x 66 x 44 cm. Capacidade de no mínimo 70 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 100 8 CAIXA ORGANIZADORA 80 L, material plástico resistente, transparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. Dimensões aproximadas (L x P x A): 21 x 66 x 44 cm. Capacidade de no mínimo 80 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. UND 100 9 CANECA ESCOLAR, 250 ml, desenvolvida em PP (polipropileno), atóxico. Caneca com pigmentação homogênea em toda peça; Modelo Liso nas partes interna e externa (sem frisos); Material virgem, atóxico e inodoro; Temperatura mínima e máxima de uso contínuo: 0ºC e 100ºC. Temperatura máxima de uso em curto período: 120ºC. UND 5.300 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -132- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 10 COPO DE TRANSIÇÃO (SIMPLES) , com bico rígido, capacidade a partir de 140 ml, foi desenvolvido para treinar a criança a tomar sucos, água e outros líquidos, dispensando o uso da mamadeira. O bico foi desenvolvido para auxiliar o processo de sucção e garantir um aprendizado seguro. Não contenha Bisfenol A. UND 700 11 ESCOVA DENTAL INFANTIL, com proteção de cerd aspara crianças de 01 a 03 anos. UND 1.200 LOTE 05 – BATERIAS E MÍDIAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 BATERIA ALCALINA , 9 volts, alcalina. Embalagem com dados de identificacaodo produto e marca do fabricante. UND 100 2 BATERIA LITHIUM , 3 volts, de lit hium modelo cr 2032. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, data de validade. UND 300 3 CALCULADORA CIENTÍFICA, 240 funções, capacidade para (doze) 12 dígitos, visor de 2 linhas, cor preta, alimentação à p ilha AAA. Dimensões aproximadas: 15,7x87x22 cm. UND 80 4 CALCULADORA 8 DÍGITOS , eletrônica, quadrada, portátil, capacidade 8 (oito) dígitos, digital, fontes de energia: bateria e energia solar. Funções: raiz quadrada, auto power off. Cálculos: porcentagem, cadeia, raiz quadrada (extração), 4 (quatro) operações básicas, correção parcial e total, inversão de sinais. UND 800 5 CALCULADORA 12 DÍGITOS , digital, portátil, capacidade 12 (doze) dígitos, com as 4 (quatro) operaçõe s básicas, raiz quadrada, porcentagem, correção parcial e total, inversão de sinais, memória, bateria a luz solar. UND 250 6 CD-R, virgem, gravação a 48 x, 700 MB dados/ 80 min. audio. Capacidade para armazenamento de 700 MB de dados, ou 80 minutos de audio. Velocidade de gravacao de 1 a 48x, tendo em uma das faces a identificação técnica da mídia (tipo/capacidade para dados e audio/velocidade de gravacao e espaco para escrita do conteudo gravado com caneta apropriada), embalagem: com 100 Unidades. PCT 150 7 CD-RW, REGRAVÁVEL, virgem, 12 x, 700 MB dados / 80 min. áudio, lacrado. Capacidade para armazenagem de 700 megabytes de dados, ou 80 minutos de áudio . Suportar gravaçao de 4x a 12 X. Face não gravável fosca com identificação do fabricante, capacidade, velocidade máxima de gravação, e espaco para escrita do PCT 70 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -133- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 conteúdo gravado com caneta apropriada. Com identificação do fabricante, capacidade e velocidade maxima de gra vacao, para ser utilizado como identificacao e indice do conteudo apos gravacao. Embalagem com 100 unidades. 8 DVD+R, 16 x, 4.7 GB dados / 120 min. video (SP), - Padrão DVD+R (mais R). Capacidade para gravacao de 4.7 GB de dados, ou 120 minutos de video em qualidade SP. Velocidade de gravação até 16 X. Face não gravável fosca com identificação do fabricante, capacidade e velocidade maxima de gravacao, e espaco para escrita do conteudo gravado com caneta apropriada , com identificação do fabricante. Pacote com 100 unidades. PCT 550 9 PEN DRIVE, dispositivo de armazenamento tipo pendrive Usb 2.0, 4Gb. Garantia mínima de 01 (um) ano. UND 600 10 PILHA ALCALINA AA , tamanho AA, 1,5 volts, alcalina. Embalagem com 02 unidades. PR 900 11 PILHA ALCALINA AAA , tamanho AAA, 1,5 volts, alcalina. Embalagem com 02 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Produto deve atender a Resolução Conama nº 401/2008 , que estabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e Mercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no território nacional. PR 1.000 12 PILHA ALCALINA C , alcalina, tamanho C (média), 1,5 volts. Embalagem com 02 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Produto deve atender a Resolução Conama nº 401/2008, que estabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e Mercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no território nacional. PR 350 13 PILHA ALCALINA D , alcalina, tamanho D (grande), 1,5 volts. Embalagem com 02 unidades, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Produto deve atender a Resolução Conama nº 401/2008, que estabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e Mercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no território nacional. PR 150 14 PILHA RECARREGÁVEL AA (modelo \"AA\") ,pequena 1,5 v, recarregável. Produto deve atender a Resolução Conama Nº 401/20 08, que estabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e Mercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no território nacional. Emabalagem com 2 unidades. PR 350 15 PILHA RECARREGÁVEL AAA palito. Produto deve atender a Resolução Conama Nº 401/2008, que estabelece os limites máximos PR 150 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -134- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 de Chumbo, Cádmio e Mercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no território nacional. Emabalagem com 2 unidades. LOTE 06 – CRACHÁS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CORDÃO PARA CRACHÁ, com clips jacaré,cor verde, com ainscrição“Prefeitura Municipal de Amargosa” em pintura, conforme arte a ser enviada. UND 1.730 2 CRACHÁ, em PVC, 5,6 x 8,7 cm com impressão fotográfica digitalizada em policromia , contendo proteção por overlay, nominado, com presilha e cordão personalizado em poliéster15mm x 85 cm (arte fornecida pela Prefeitura Municipal de Amargosa - BA). UND 1.750 3 PORTA CRACHÁ RETRÁTIL , roller clip, com mecanismo extensor e recolhimento automático do cordão extensor. UND 250 4 PROTETOR DE CRACHÁ , material plástico, clipes com tamanho compatível com o item 3 deste lote. (Pacote com 100) PCT 150 5 PRENDEDOR DE CRACHÁ, clips do tipo jacaré. UND 1.750 LOTE 07 - CANETAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINA AZUL, (0.7), de marca nacional, na cor azul, escrita fina, corpo em material plástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante gravada no co rpo da caneta. Escrita de qualidade (sem falhas de tinta). Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. CX 1.000 2 CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINA PRETA , (0.7), de marca nacional, na cor preta, escrita fina, corpo em material plástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante gravada no c orpo da caneta. Escrita de qualidade (sem falhas de tinta). Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio , com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. CX 1.000 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -135- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 47 3 CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINAVERMELHA , escrita fina (0.7), de marca nacional, na cor veemelha, corpo em material plástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante gra vada no corpo da caneta. Escrita de qualidade (sem falhas de tinta). Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio , com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Pr oduto de fabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. CX 400 4 CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA AZUL , ,corpo em material plástico transparente, resistente a impacto, ocasionado por queda ou outros danos,com tinta que favoreça uma escrita clara e sem falhas, cor azul, escrita grossa, comprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante gravada no corpo da caneta. Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. CX 800 5 CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA PRETA , corpo em material plástico transparente, resistente a impacto, ocasionado por queda ou outros danos,com tinta que favoreça uma escrita clara e sem falhas, na cor preta, escrita grossa, comprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante gravada no corpo da caneta. Carga: tubo plástico apr oximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio , com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. CX 800 6 CANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA VERMELHA , corpo em material plástico transparente, resistente a impacto,ocasionado por queda ou outros danos,com tinta que favoreça uma escrita clara e sem falhas, na cor vermelha, escrita grossa, comprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante gravada no corpo da caneta. Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio , com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. CX 400 7 CANETA GEL METÁLICA DOURADA, escrita 0.8 mm, caixa com 12 unidades, na cor dourada. Embalagem contendo dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando -se como referência, a data de fabricação do lote, impressa na embalagem. CX 50 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -136- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 48 8 CANETA GEL ME TÁLICA PRATA , escrita 0.8 mm, caixa com 12 unidades, na cor prata, embalagem contendo dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando -se como referência, a data de fabricação do lote, impressa na embalagem. CX 50 9 CANETA HIDROGRÁFICA PONTA FINA , (hidrocor) ponta fina, carga não tóxica, corpo em material plástico, dimensões 140 mm (comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), com variação de +/ -10 por cento, marca do fabricante gravada no corpo da caneta. Embalagem: jogo com 12 (doze) unidades em cores sortidas, acondicionadas em estojo plástico, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. JG 5.100 10 CANETA HIDROGRÁFICA PONTA GROSSA , (hidrocor) ponta grossa, tamanho jumbo, carga não tóxica, corpo em material plástico, marca do fabricante gra vado no corpo do hidrocor. Embalagem: jogo com 12 (doze) unidades em cores sortidas, acondicionadas em estojo plástico, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. JG 3.000 11 CANETA MARCA TEXTO, ponta indeformável, tinta fluorescente a base de água. Jogo com no mínimo 6 unidades, nas cores laranja, amarelo, verde e rosa, acondicionadas em estojo plástico, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. JG 400 12 CANETA MARCADORA CD/DVD AZUL, com ponta média e espessura de escrita de 2 mm, na cor azul. Tinta à base de álcool de rápida secagem que evita sujeiras. Grip emborrachado que proporciona conforto e controle. Padrão de qualidade igual ou superior. Caixa com 12 unidades. CX 30 13 CANETA MARCADORA CD/DVD PRETA, em plástico resistente, para escrita em mídia de CD / DVD e diversas superfícies, com ponta de poliéster de diâmetro 0,9 mm, marca do fabricante gravada no corpo da caneta. Embalagem: com 12 canetas, contendo dados de identificação do produto, data de fabricação e prazo de validade. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando -se como referência, a data de fabricacao do lote, impressa na embalagem. CX 120 14 CARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO Q UADRO BRANCO AZUL,para marcador de quadro branco, na cor azul, compatível com pincel marcador licitado, caixa com 12 unidades. Embalagem com CX 600 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -137- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 49 dados de identificação do produto e marca do fabricante. 15 CARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO QUADRO BRANCO PRETO, para marcador de quadro branco, na cor preta, compatível com pincel marcador licitado, caixa com 12 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 600 16 CARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO QUADRO BRANCO VERDE, para marcador de quadro branco, na cor verde, compatível com pincel marcador licitado, caixa com 12 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 300 17 CARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO QUADRO BRANCO VERMELHO, para marcador de qua dro branco, na cor vermelha, compatível com pincel marcador licitado, caixa com 12 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 300 18 CARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO PERMANENTE, para marcador permanente, em cores vari adas, compatível com marcador permanente licitado. Caixa com no mínimo 12 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CX 40 19 PILOTO MARCADOR MULTIUSO nas core s preta e azul, caixa com 12 unidades embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. CX 50 20 PILOTO PERMANENTE, cores var iadas, embalagem com 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. CX 300 21 PILOTO QUADRO BRANCO AZUL, pincel marcador para quadro branco, cor azul, emb alagem com 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. CX 350 22 PILOTO QUADRO BRANCO PRETO, pincel marcador para quadro branco, cor preta, embalagem com 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. CX 350 23 PILOTO QUADRO BRANCO VERDE, pincel marcador para quadro branco, cor verde, embalagem com 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. CX 100 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -138- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 50 24 PILOTO QUADRO BRANCO VERM ELHO, pincel marcador para quadro branco, cor vermelha, embalagem com 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. CX 200 LOTE 08 – PAPEL ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 CARTOLINA ESTAMPADA, estampas variadas, dimensões aproximadas: 50 x 66 cm, gramatura: 180g/ m2. UND 1.200 2 CARTOLINA LISA, cores variadas, dimensões aproximadas: 50 x 66 cm, gramatura: 180 g/ m2. UND 12.000 3 PAPEL ADESIVO A4 , papel fotográfico autoadesivo A4, cor branca, acabamento glossy brilhante, à prova d´água. Gramatura: entre 100g e 130g. Indicado para impressoras inkjet e laser jet de uso doméstico ou corporativo. Caixa com 100 folhas. CX 600 4 PAPEL CAMURÇA, cores variadas, dimensões 40 x 60 cm, com identificação do produto e marca do fabricante, pacote com 25 folhas. PCT 140 5 PAPEL CARMEM, nas cores variadas, dimensões 480 x 660 mm. Pacote com 25 folhas. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 6.000 6 PAPEL CELOFANE, transparente, cores variadas, dimensões 85 x 100 cm. Embalagem com 50 folhas. PCT 600 7 PAPEL CONTACT, cristal 45 cm. Embalagem: rolo com 25 metros, com identificação do produto e marca do fabricante. RL 350 8 PAPEL COUCHÊ , branco, acabamento brilhante, gramatura: 115 a 150g, tamanho A4, dimensões: 210 x 297 mm. Embalagem: pacote com 50 folhas. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 400 9 PAPEL CREPOM, parafinado em cores variadas, com identificação do produto e marca do fabricante. Rolo com 2 m. RL 3.000 10 PAPEL CREPOM, parafinado em cores variadas, com identificação do produto e marca do fabricante. Pacote contendo 10 rolos com 2 m. PCT 600 11 PAPEL DUPLEX, gramatura 300g/m 2, dimensões 48 x 65 cm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante, pacote contendo 20 folhas. PCT 300 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -139- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 51 12 PAPEL FOTOGRÁFICO, (glossy), cor branca, 1 80 g/m2, tamanho A4, dimensões: 210 x 297 mm. Pacote com 50 folhas, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. PCT 200 13 PAPEL LAMINADO, com superfície de aparênci a metálica, cores variadas, dimensões aproximadas: 45 x 59 cm. Pacote com 40 folhas. PCT 150 14 PAPEL LINHO , branco, gramatura: 180 g/m 2, dimensões: 210 x 297 mm, tamanho A4. Caixa com 50 folhas, com dados de identifcação do produto e marca do fabricante. CX 50 15 PAPEL METRO BRANCO, gramatura: 75g/m2. Rolo 200 m 24 kg, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. RL 250 16 PAPEL METRO PARDO, papel Kraft pardo monolúcido, em bobina de 200 x 1,2 m, 24kg, com dados de identificação do pro duto e marca do fabricante. RL 270 17 PAPEL MICROONDULADO. Dimensões: 50 x 80 cm, cores variadas, pacote com 10 folhas. PCT 100 18 PAPEL MILIMETRADO, material: celulose vegetal, tipo papel di -log fl, gramatura 63 g/m2, dimensões: 210 x 297 mm, tamanho A4 , branco. Pacote com 50 folhas. PCT 1.500 19 PAPEL OFÍCIO A4 BRANCO, gramatura: 75g/m 2, dimensões: 210 x 297 mm. Papel de alta qualidade. Caixa com 10 resmas de 500 folhas. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Produto com Certificação Florestal. CX 1.800 20 PAPEL OFÍCIO A4 COLORIDO, gramatura: 75g/m 2, dimensões: 210 x 297 mm. . Papel de alta qualidade. Caixa com 25 resmas de 100 folhas. Cores variadas. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Produto com Certificação Florestal. CX 400 21 PAPEL SEDA , cores variadas, dimensões aproximadas: 47 x 60 cm, pacote com 50 folhas. PCT 100 22 PAPEL VERGÊ, cores variadas, dimensões: 210 x 297 mm, formato A4, gramatura: 180 g/ m 2. Embalagem: caixa com 50 folhas, com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 550 LOTE 09 – PASTAS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ARQUIVO MORTO, modeloofício, polionda. Cor azul. Dimensões: 350 x 130 x 250 mm. UND 1.500 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -140- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 52 2 PASTA AZ REGISTRADORA , pasta registradora tipo AZ, em papelão prensado, tamanho ofício, dimensões aproximadas: 350 mm (largura) x 280 mm (altura) x 85 mm (dorso), protetor metálico nas bordas da parte inferior, fecho metálico com alavanca de acionamento para abertura auxiliado por mola fixado por 4 (quatro) rebites, prendedor em material plástico resistente, orifício de manuseio revestido de material plástico e janela para identificação no dorso. UND 7.300 3 PASTA CATÁLOGO, pasta tipo catálogo, dimensões: 247 x 332 mm, capacidade 50 envelopes de polietileno (PVC cristal), 04 parafusos para fixação, capa em papelão numero 18, revestido com material em PVC na cor preta com visor em PVC cristal para identificação. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 4 PASTA CLASSIFICADOR AZUL315 X 226 X 18 MM, com elástico, cor azul, em polionda, dimensões: 315 x 226 x 18 mm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 400 5 PASTA CLASSIFICADOR AZUL 335 X 245 X 20 MM , com elástico, cor azul, em polionda, dimensões: 335 x 245 x 20 mm. Rotulagem contendo nome do produto e identificação do fabricante. UND 500 6 PASTA CLASSIFICADOR AZUL 315 X 226 X 40 MM, com elástico, cor azul, em polionda, dimensões: 315 x 226 x 40 mm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 550 7 PASTA CLASSIFICADOR AZUL 380 X 276 X 40 MM, com elástico, cor azul, em p olionda, dimensões: 380 x 276 x 40 mm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 8 PASTA CLASSIFICADOR AZUL 335 X 245 X 55 MM, com elástico, cor azul, em polionda, dimensões: 335 x 245 x 55 mm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 600 9 PASTA CLASSIFICADOR CANALETA INTEIRA , em PVC, transparente, com caneleta inteira, dimensões: 240 x 330 mm, tamanho ofício. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 2.500 10 PASTA CLASSIFICADOR CRISTAL 3,3 MM , em polipropileno, com aba, dorso fino, cristal, transparente, com elástico. Dimensões: 335 x 235 x 3,3 mm. UND 14.000 11 PASTA CLASSIFICADOR CRISTAL 55 MM em polipropileno, dorso largo, cristal, transparente, com elásti co. Dimensões: 335 x 245 x 55 mm. UND 8.000 12 PASTA CLASSIFICADOR COM ELÁSTICO , transparente, com elástico, dimensões: 230 x 340 mm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 12.000 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -141- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 53 13 PASTA CLASSIFICADOR SEM ELÁSTICO, PVC, transparente, sem elástico, transparente , com grampo trilho plástico. Dimensões: 230 x 340 mm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 12.000 14 PASTA “L” FUMÊ, em polipropileno, transparente fumê, formato 230 mm x 334 mm, impressão 1/0 na aba frontal. Pacote com 10 unidades. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 50 15 PASTA “L” CRISTAL, em polipropileno cristal gofrado, formato 230 mm x 334 mm, impressão 1/0 na aba frontal. Pacote com 10 unida des. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 50 16 PASTA SANFONADA 12 DIVISÕES , em pvc resistente, com 12 divisões, dimensões 330 x 245 mm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 17 PASTA SANFON ADA 31 DIVISÕES , em pvc resistente, com 31 divisões, dimensões 385 x 275 mm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 18 PASTA SUSPENSA em fibra marmorizada e plastificada, cor marron, fabricada em papel cartão 3 50 g, dimensões 240 x 360 mm, prendedor macho e femea em plastico, visor em plástico transparente e etiqueta para identificação, com 06 (seis) posições para alojamento do visor, ponteiras para arquivamento em metal com acabamento em ilhós nas extremidades superiores, terminais das extremidades em plastico reforcado. caixa com 50 unidades CX 400 19 PASTA SUSPENSA KRAFT, confeccionada em papel Kraft. 280g/m2. Com visor de papel, grampo trilho, haste em pvc remov ível. Medidas: 36 cm de comprimento- 24 cm de altura- 39/40 cm encaixe da vareta UND 1.200 LOTE 10 - QUADROS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 QUADRO BRANCO 600 X 900 MM, com suportes para apagador e pincéis, em laminado melamínico, com moldu ra de alumínio anodizado fosco natural. Dimensões (A x L): 600 x 900 mm. UND 70 2 QUADRO BRANCO 900 X 1200 MM , com suporte para apagador e pincéis, confeccionado em mdf, sobreposto por laminado melamínico liso, moldura em alumín io anodizado, com cantos arredondados de fixação invisível, dimensões (A x L): 900 x 1200 mm. UND 100 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -142- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 54 3 QUADRO BRANCO 300 X 120 CM , com suporte para apagador e pincéis, confeccionado em MDF, sobreposto por laminado melaminíco liso, moldura (espessura 2 cm) em alumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação invisível. Dimensões (A x L ): 300 x 120 cm. UND 50 4 QUADRO BRANCO PLANEJAMENTO , lousa branca com insrição “Planejamento Mensal” na parte superior e diagramaçã o para organização de tarefas e anotações. Com suporte para apagador e pincéis, confeccionado em mdf, sobreposto por laminado melamínico liso, moldura em alumínio anodizado, com cantos arredondados de fixação invisível. Dimensõ es (A x L): 600 x 900 mm. UND 40 5 QUADRO DE AVISOS, moldura em madeira, fundo de cortiça, dimensoes 90 x 120 cm. UND 100 LOTE 11 – GRAMPEADOR ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 GRAMPEADOR 10 FOLHAS, capacidade para grampear até 10 (dez) folhas de papel 75 gr/m2, comprimento mínimo 11,0 cm, estrutura metálica, base para fechamento do grampo com duas posições (grampo aberto e fechado), capacidade de carga mínima 01 (um) pente de 100 grampos 26/6. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 2 GRAMPEADOR 25 FOLHAS, capacidade para grampear até 25 (vinte e cinco) folhas de papel 75 gr/m2, comprimento. mínimo 12,5 cm, estrutura metálica, base para fechamento do grampo com d uas posições (grampo aberto e fechado), capacidade de carga mínima 01 (um) pente de 100 grampos 26/6. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 600 3 GRAMPEADOR 100 FOLHAS , metálico , capacidade mínima para grampear 100 folhas de papel 75 gr/m2, fabricado em chapa de aço norma SAE 1010/20, com 1,0 mm de espessura fosfatizada e pintura eletrostática, nas cores compatíveis com mobiliário de escritório, base para fechamento do g rampo com duas posições (grampo aberto ou fechado), em aço norma SAE 1010/20, com acabamento niquelado, estojo de alojamento dos grampos em chapa de aço norma sae 1010/20, oxidação preta, faca aço norma sae 1065/70, temperada e resistente, mola aço pré temperada e resistente. apoio da base em pvc. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -143- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 55 4 GRAMPEADOR 110 FOLHAS , metálico , capacidade para 110 folhas 75 gr/m2, fabricado em chap a de aço, com 1,0 mm de espessura fosfatizada e pintura eletrostática, base em aço, com acabamento niquelado, estojo de alojamento dos grampos em chapa de aço Norma SAE 1010/20, oxidação preta, Norma SAE 1065/70, mola aço pré temperada e resistente. Apoio da base em PVC. Embalagem original do fabricante, garantia mínima de 01 (um) ano. UND 200 5 GUILHOTINA, com sistema de alavanca manual, mesa em chapa de aço com pintura eletrostática, dimensões mínimas 340 x 500 mm, faca co m lâminas em aço sae 1045 temperado e oxidado, capacidade mínima de corte de 15 folhas, comprimento de corte mínimo 300 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 50 6 PERFURADOR 12 FOLHAS , com capaci dade para perfurar até 12 (doze) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com depósito, acabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 7 PERFURADOR 20 FOLHAS , com capacidade pa ra perfurar até 20 (vinte) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com depósito, acabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 250 8 PERFURADOR 60 FOLHAS, com capacidade para perfurar até 60 (sessenta) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com depósito, acabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 150 9 PERFURADOR 100 FOLHAS, com cap acidade para perfurar até 100 (cem) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com depósito, acabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 80 10 PERFURADOR ENCADERNAÇÃO, perfurador manual para encadernação em espiral A4 (36 x 46 x 15cm). Capacidade para perfurar até 20 folhas. Furo redondo para espiral. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 30 11 TESOURA DE PICOTAR , em aço e cabo de p vc, dimensões aproximadas: 7 a 9 polegadas. Embalagem individual com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 12 TESOURA DE UNHA , ponta curva, em aço inoxidável, comprimento 11,5 cm, com variação de +/ - 1 cm . Embalagem individual com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -144- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 56 13 TESOURA DOMÉSTICA 7 POLEGADAS , em aço polido, 7 polegadas, cabo em plástico de alta resistência. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 500 14 TESOURA DOMÉSTICA 8 POLEGADAS , em aço polido de fabricação nacional, cabo em plástico de alta resistência. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. Dimesões: 8 polegadas. UND 400 15 TESOURA ESCOLAR, em aço niquelado, modelo escolar, 4 (quatro) polegadas, sem ponta, cabo em plástico de alta resistência. Embalagem com informações de segurança, dados de identificação do produto e marca do fabricante. Com certificação do Inmetro. UND 6.000 LOTE 12 - ARTESANATO ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 ARAME Nº 20 BRANCO, galvanizado encapado, para artesanato, n° 20, branco. Rolo com 10 metros. RL 80 2 ARAME Nº 20 VERDE , galvanizado encapado, para a rtesanato, n° 20, verde. Rolo com 10 metros. RL 50 3 AREIA PRATEADA, com gliter em cores variadas. Pacote com 500g. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 200 4 BOLA DE ISOPOR 50 MM, tamanho: 50 mm. Pacote com 50 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 20 5 BOLA DE ISOPOR 100 MM , tamanho: 100 mm. Pacote com 10 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 50 6 BOLA DE ISOPOR 150 MM , tamanho: 150 mm. Pacote com 5 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 100 7 BOLA DE SOPRAR, tamanho 7.0, lisa, para festa, cores variadas. Pacote com 50 unidades. Embalagem com dados de identi ficação do produto e marca do fabricante. PCT 3.200 8 BOLINHA DE GUDE, comum, lisa, 18 mm. Pacote com 200 unidades. PCT 30 9 CAIXA DE MDF, em mdf cru, lisa, com tampa. Dimensões 15 x 15 x 6 cm. UND 100 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -145- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 57 10 COLA COLORIDA , com gliter, a tóxica, caixa com 6 bisnagas, cores variadas, com 23g cada. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CX 550 11 COLA DE ISOPOR , cola para isopor e EVA, embalagem co m 90 g. Caixa contendo 12 unidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CX 350 12 COLA DE SILICONE LÍQUIDA – embalagem com 60 ml. Caixa contendo 24 unidades. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. CX 120 13 COLA GLITER , líquida, com gliter, caixa com 12 bisnagas em cores variadas, adesivo à base de P.V.A., para uso em papel, cerâmica, tecido, artesanato. Embalagem plástica, com bico economizador, peso liquido 35 gramas, por unidade, com dados de identificacao do produto e marca do fabricante. CX 500 14 EMBORRACHADO (EVA) , cores variadas, pacote com 10 folhas. Dimensões: 40 cm x 60 cm. Embalagem com identificaçã o do produto e marca do fabricante. PCT 1.500 15 EMBORRACHADO COM GLITER (EVA), cores variadas, com gliter. Dimensões: 40 cm x 60 cm. Pacote com 10 folhas. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. PCT 600 16 EMBORRACHADO ESTAMPADO (EVA), cores e estampas variadas Dimensões: 40 cm x 60 cm. Pacote com 10 folhas. Embalagem com identificação do produto e marca do fabricante. PCT 600 17 ISOPOR 10 MM, em placa, espessura: 10 mm. Dimensões: 1000 x 500 mm. Emb alagem com identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 18 ISOPOR 15 MM , em placa, espessura: 15 mm, Dimensões: 1000 x 500 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 19 ISOPOR 20 MM, em placa, espessura: 20 mm. Dimensões: 1000 x 5000 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 20 KIT PINTURA A DEDO , kit de tintas com 6 unidades em cores variadas, 30 ml. Embalagem com dados de identificação do produto, marca de fabricante nacional, data de fabricação e prazo de validade. KIT 5.000 21 KIT PINTURA FACIAL, kit de tintas para pintura facial, atóxicas, hipoalergênicas, textura cremosa. Caixa contend o no mínimo 10 tintas de 15 ml em cores variadas. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de KIT 60 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -146- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 58 validade. 22 PALITO DE CHURRASCO , em madeira, pacote com 100 unidades. Embalagem com dad os de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. PCT 500 23 PALITO DE PICOLÉ, pontas redondas, em madeira clara, para trabalhos manuais de artes e artesanatos, 11,5 x 0,9 cm. Pacote com 100 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. PCT 1.200 24 PINCEL ARTÍSTICO Nº 00 , pincel artístico, com cerdas de nylon, base achatada, tamanho: nº 00. Emb alagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 25 PINCELA RTÍSTICO Nº 02 , pincel artístico, com cerdas de nylon, base achatada, tamanho: nº 02. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 26 PINCEL ARTÍSTICO Nº 04 , pincel artístico, com cerdas de nylon, base achatada, tamanho: nº 04. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 300 27 PINCEL ARTÍSTICO Nº 06 , pincel artístico, com cerdas de nylon, base achatada, tamanho: nº 06. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 350 28 PINCEL ARTÍSTICO Nº 08, pincel artístico, com cerdas de nylon, base achatada, tamanho: nº 08. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 600 29 PINCEL ARTÍSTICO Nº 10 , pincel artístico, com cerdas de nylon, base achatada, tamanho: nº 10. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 550 30 PINCEL ARTÍSTICO Nº 12 , pincel artístico, com cerdas de nylon, base achatada, tamanho: nº 12. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 700 31 PINCEL ARTÍSTICO Nº 14 , pincel artístico, com cerdas de nylon, base achatada, tamanho: nº 14. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 700 32 PINCEL ARTÍSTICO Nº 16, pincel artístico, com cerdas de nylon, base achatada, tamanho: nº 16. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 5.100 33 PINCEL ARTÍSTICO Nº 18, pincel artístico, com cerdas de nylon, base achat ada, tamanho: nº 18. Embalagem com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 900 34 PISTOLA DE COLA QUENTE 7,5 MM, pistola para cola quente, corpo em material plástico resistente, 7,5 mm, elétrica, 220 v x 30/40w, conforme normas de segurança do Inmetro. Embalagem com UND 1.100 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -147- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 59 dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. 35 PISTOLA DE COLA QUENTE 12 MM, pistola para cola quente, corpo em material plás tico resistente, 12 mm, elétrica, 220 v x 30/40w, conforme normas de segurança do Inmetro. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. UND 650 36 REFIL DE COLA QUENTE 7,5 MM, refil de cola quente bastão fino, compatível com pistola licitada. Dimensões: 7,5 mm x 30 cm, transparente, pacote com 1 kg. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. PCT 1.300 37 REFIL DE COLA QUENTE 12MM, refil de cola quente bastão grosso, compatível com pistola licitada. Dimensões: 12 mm x 30 cm, transparente, pacote com 1 kg. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. PCT 850 38 TELA PARA PINTURA 30 X 30 CM, tela para pintura artística, branca. Dimensões 30 x 30 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, pva, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com tecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, grampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para trabalho artístico, escolar, recreação, aulas de pintura, entre outros. Embalagem com dados de identificação do pr oduto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. UND 1.200 39 TELA PARA PINTURA 30 X 40 CM, tela para pintura artística, branca. Dimensões 30 x 40 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, pva, guache e aquarela, fabricada em madei ra nobre tratada, com tecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, grampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para trabalho artístico, escolar, recreação, aulas de pintura, entre outros. Embalagem com dados de id entificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. UND 1.100 40 TELA PARA PINTURA 50 X 50 CM, , tela para pintura artística, branca. Dimensões 50 x 50 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, pva, guache e aquar ela, fabricada em madeira nobre tratada, com tecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, grampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para trabalho artístico, escolar, recreação, aulas de pintura, entre outros. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. UND 400 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -148- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 60 41 TELA PARA PINTURA 50 X 60 CM, tela para pintura artística, branca. Dimensões 50 x 60 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, pva, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com tecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, grampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para trabalho artístico, escolar, recreação, aulas de pintura, entr e outros. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. UND 400 42 TELA PARA PINTURA 90 X 70 CM , , tela para pintura artística, branca. Dimensões 90 x 70 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, pva, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com tecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, grampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para trabalho artístico, escolar, recreação, aul as de pintura, entre outros. Embalagem com dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. UND 400 43 TINTA GUACHE, cores variadas, atóxica, caixa com 6 unidades de 15 ml. Embalagem com dad os de identificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. CX 6.000 44 TINTA PARA TECIDO 250 ML , tinta à base de resina acrílica para tecidos de fibras naturais de algodão. Cores variadas, atóxica , super- resistente à lavagens, com excelente cobertura e maior rendimento sua aplicação pode ser feita com pincel ou esponja e tem fixação a frio. UND 800 LOTE 13 – CADERNOS ITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD 1 AGENDA PERMANENTE, dimensões: 200 x 132 mm, pap el tipo off set 63g/m³, capa em PVC, 1 dia por página, espaço para dados pessoais, anotações, calendário, índice telefônico e informações diversas, com no mínimo 192 folhas. UND 150 2 CADERNO BROCHURA, capa dura, 96 folhas pautadas, dimensões mínimas: 202 x 144 mm e máximas: 209 x 147 mm. Cores variadas. Produto com dados de identificação do Produto e marca do fabricante. UND 6.000 3 CADERNO DE DESENHO BROCHURA, caderno brochura para desenho, capa flexível, 48 folhas. Dimensões: 200 x 140 mm. UND 500 4 CADERNO DE DESENHO ESPIRAL , caderno para desenho com espiral, capa flexível, 48 folhas. Dimensões: 200 x 140 mm. UND 4.000 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -149- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 61 5 CADERNO DE DESENHO CAPA DURA, caderno para desenho com espiral, capa dura, 48 folhas. Dimensões: 200 x 140 mm. UND 100 6 CADERNO 10 MATÉRIAS , capa dura, com 10 matérias , com espiral em arame revestido, 200 folhas, dimensoes aproximadas: 200 x 275 mm. Deverão constar impressos na capa traseira marca do fabricante, dimensões, quantidade de folhas e quantidade de matérias. UND 3.300 7 CAPA PARA ENCADERNAÇÃO COLORIDA , tamanho A4 (220 mm x 307 mm) PP, espessura 0,30 mm. Cores variadas. Pacote com 100 unidades. PCT 500 8 CAPA PARA ENCADERNAÇÃO FUMÊ , tamanho A4 (220mm x 307mm) PP, espessura 0,30 mm. Fumê. Pacote com 100 unidades. PCT 500 9 CAPA PARA ENCADERNAÇÃO PRETA, A4 (220 mm x 307mm) PP, espessura 0,30 mm. Preta. Pacote com 100 unidades. PCT 500 10 CAPA PARA ENCADERNAÇÃO TRANSPARENTE, A4 (220mm x 307 mm) PP, espessura 0,30 mm. Transparente. Pacote com 100 unidades. PCT 500 11 ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 7 MM, preta, 7 mm, para 25 folhas. Pacote com 100 unidades. PCT 500 12 ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 9 MM, preta , 9 mm, para 50 folhas. Pacote com 100 unidades. PCT 500 13 ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 17 MM, preta, 17 mm, para 100 folhas. Pacote com 100 unidades. PCT 500 14 ESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 29 MM, preta, 29 mm, para 200 folhas. Pacote com 35 unidades. PCT 500 15 LIVRO ATA 50 FOLHAS , sem margem, capa dura, cor preta, 50 folhas, dimensões: 300 x 210 mm, numerado tipograficamente, papel alta alvura 75 gr/m2. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 550 16 LIVRO ATA 100 FOLHAS, sem margem, capa dura, cor preta, 50 folhas, dimensões 300 x 210 mm, numerado tipograficamente, papel alta alvura 75 gr/m2 com dados de identificação do produto, marca do fabricante. UND 600 17 LIVRO ATA 200 FOLHAS, sem margem, capa dura, cor preta, 200 folhas, dimensões 300 x 210 mm, numerado tipograficamente, papel alta alvura 75 gr/m2 com dados de identificação do produto, marca do fabricante. UND 1.200 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -150- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 62 4. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO 4.1. Os materiais deverão ser entregues no prazo de até 15 (quinze) dias no município de Amargosa -BA, em endereço informado na Autorização de Fornecimento/Serviço. 4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência têm como quantitativo mínimo de solicitação aqueles previstos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da Ata de Registro de Preços segundo interesse da Administração em diversas ocasiões. 4.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos materiais e equipamentos necessários. 4.4. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, conforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na Ata de Registro de Preços. 4.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do setor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para a elaboração dos pedidos. 4.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não for realizada em 2021 correrá à conta de dotações orçamentárias próprias de exercícios futuros. 4.7. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamen to da Contratante. De segunda a sexta - feira, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h. 4.8. A Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para eventuais adesões de órgão não participante, nos termos de legislação vigente. 4.9. As mercadorias deverão apresentar certificação do Inmetro, adequação à ABNT e selo de controle de 18 LIVRO DE PONTO 100 FOLHAS , capa dura, 100 folhas, dimensões 330 x 216 mm. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 900 19 LIVRO DE PONTO 160 FOLHAS, ¼. Com 160 folhas, dimensões 160 x 220 mm, capa dura, com identificação do produto e marca do fabricante. UND 200 20 LIVRO DE PROTOCOLO 50 FOLHAS , dimensões: 153 x 216 mm, 50 folhas. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 450 21 LIVRO DE PROTOCOLO 104 FOLHAS, dimensões: 160 x 220 mm, 104 folhas. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 400 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -151- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 63 qualidade sempre que couber. 4.10. Serão rejeitados, lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. 4.11. As características con stantes neste Termo de Referência tratam -se de exigências mínimas para os materiais descritos, de modo que serão aceitos itens que apresentem caracterísitcas superiores aos licitados, nunca inferiores. 5. DAS CONDIÇÕES GERAIS a) A Contratada deverá proceder c om a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da Autorização de Fornecimento/Serviço emitida pela Contratante. b) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da Autorização de Fornecimento/Serviço, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. c) Correrão por conta da Contratada todas as despesas para o fornecimento e transporte das mercadorias. d) Quanto aos quantitativos estimados a serem contratados, só serão pagos os que efetivamen te forem solicitados pela Contratante e entregues pela Contratada. e) Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular do setor de Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de Controle e pelos Tribunais de Contas. 6. DA ENTREGA DOS MATERIAIS 6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atender às legislações regulamentares. 6.2. A quantidade e a conformidade dos materiais a serem entregues deverão ser verificadas juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada do mesmo, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. 6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa concordância da Secretaria Municipal solicitante. 7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 7.1. A Contratante obriga-se a: a) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -152- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 64 b) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta. c) Acompanhar, fiscalizar e controlar os serviços, através de membros designados pela Secretaria solicitante e seu atesto para fins de pagamento. d) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega/execução dos itens/serviços, fixando prazo para a sua correção. e) Pagar à Contratada o valor resultante da entrega/prestação adequada dos materiais/serviços, na forma do contrato. f) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 8.1. Constituem obrigações da Contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: a) Entregar/executar osmateriais/serviços conforme especificaç ões da documentação técnica e de sua proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. b) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, os itens/serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega/execução ou dos materiais empregados, a critério da Administração. c) Fornecer os equipamentos e recursos eventualmente necessários e devidamente dimensionados para a entrega dos materiais. d) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. e) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, ao Município ou a terceiros. f) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -153- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 65 g) Responsabilizar -se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais previstas na legislação específica. i) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração , inclusive quanto ao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso. j) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da entrega/prestação dos itens/serviços. k) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibil idade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência. 9. DO CONTROLE DA ENTREGA DOS MATERIAIS 9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela Sec retaria Municipal de Administração e Finanças - SEAFI. 9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução assinados pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. 9.3. O fiscal ou gestor do co ntrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o ocorrido à autoridade competente. 9.4. Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a Contratada por todos os prejuízos suportados pelo Município de Amargosa. 9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos ocorridos e encaminhará ao setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades. 9.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo com o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso XI da Lei Federal n.º 8.666/93. 10. DO PAGAMENTO 10.1. O pagamento dec orrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo Município de Amargosa até 30 (trinta) dias após a entrega das mercadorias, através de transferência bancária em nome da proponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fis cal e Certidões Negativas de Débitos válidas. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -154- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 66 10.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de Referência. 11. DA VIGÊNCIA 11.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. 12. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO 12.1. Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da Lei 123/2006, conforme valores máximos de cada lote. 13. DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS 13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banc o de preços públicos e sítios eletrônicos de domínio amplo pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, através da servidora municipal Márcia Batista de Almeida. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -155- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 67 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que: 1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e o conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, discutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por qualquer pessoa; 3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; 4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fa to desta licitação antes da adjudicação do objeto; 5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante ant es da abertura oficial das propostas; e 6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e informações para firmá-la. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -156- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 68 ANEXO III MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) (Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento diferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima identificado, declaramos: ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06. Ou ( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº123/06. local, data Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -157- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 69 ANEXO IV MODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME Através do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .................................................. , (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Reg istro de Identidade nº .............., expedido pela .................................................................................................................................................................................... , devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à ..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para praticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: (apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra -arrazoar, assinar contratos, negociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). Local, de de 20. _ Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -158- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 70 ANEXO V MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DE HABILITAÇÃO (Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante d enominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei Federal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, declaramos: ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou (exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº 123/06) ( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. 43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restriçãofiscal. Local, de de 20. _ RazãoSocial CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -159- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 71 ANEXO VI MODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR (Identificação completa do representante da licitante), como representante devida mente constituído de (Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em atendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ( ) nem menor de 16 anos. ( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. Local, de de 20. Razão Social CNPJ (nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -160- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 72 ANEXO VII MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.414/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos ****dias do mês de ****de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n º 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando - se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônic o p ara Registro de Preços nº 042 /2021, conforme ato publicado em **/**/****e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, ofere cidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a).****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidasabaixo: Item Especificação Und. Qtd. Marca Valor Unit. Valor estimado do lote único: R$ 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -161- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 73 São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Educação; b) Secretaria Municipal de Saúde; c) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; d) Secretaria Municipal de Governo; e) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; f) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; g) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; h) Outras. 2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. 2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormenteassumidas. 2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro depreços. 2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório , de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Regist ro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -162- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 74 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que elev e o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aosfornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelomercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação depenalidade; 4.6. Convocar os demais forneced ores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de classificação original docertame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. b) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de for necimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornece dor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamentejustificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -163- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 75 prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedid o de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese de liberação do fornecedor prevista nestaAta. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publ icação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encamin hará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interessepúblico; b) A pedido dofornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, sehouver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à pr esente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -164- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 76 autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis: a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, b) assinar o Contrato, sob pen a de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro dePreços. 6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pelaAdministração. 6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. 6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessá rios, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado docontrato. 6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. 6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro depreços. 6.6. A Contratada deverá manter durante toda a exec ução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -165- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 77 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da c ontratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação se rá exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência àAdministração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidad e da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome do s funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentem ente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -166- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 78 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Local, data. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -167- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 79 LOCAL DATA ASSIN. E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE , / / RESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE ANEXO VIII MODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS LICITANTE: END. COMERCIAL: UF: CEP: FONE/FAX: CONTATO: INSC. ESTADUAL: CNPJ: VALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: DADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: OBJETO: PLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS Item Discriminação Unida de Marca Quantida de Valor Unitá rio3 Valor Total 4 [O Licitante deve preencher a Proposta conforme discriminação, unidade e quantidade para o item e lote que ofertar preço, de acordo com o Termo de Referência – Anexo I] O erro na discriminação ensejará a desclassificação. VALOR DO LOTE: Declaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do objeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, proventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, parafiscais, seguros e demais despesas ineren tes, estando o preço ofertado correspondendo, rigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer reivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por recolhimentos determinados pela autoridade competente. Por esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente aosda Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do E dital do Pregão Eletrônico nº 042/2021/SRP. Observações: A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do contrato. 3 Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até quatro casas decimais. 4 O valor total para cada item será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -168- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 80 ANEXO IX MINUTA DE CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA XXXXXXXXXX PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE E SUPRIMENTO DIVERSOS. O Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato represen tado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, CONTRATANTE,eo(a)..............................inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a ) na ..................................., em............................. doravante designada CONT RATADA, neste ato representada pelo(a) Sr.(a)....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., expedidapela(o) , eCPFnº ........................., tendo em vista o que consta n o Processo Administrativo nº 8.414/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorr ente do Pregão Eletrônico nº 0 42/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas. 1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO 1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. 1.2. Este Termo de Contrato vincula -se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta vencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA 2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do mesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da autoridade competente e observados os seguintes requisitos: 2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; 2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; 2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e 2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. 2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. 2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -169- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 81 3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado de R$.......(). 3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhist as, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação. CLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão progra madas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: UNIDADE GESTORA: ATIVIDADE: ELEMENTO: FONTE: 4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. 5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DOOBJETO 5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de Forneciment o, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. 6. CLÁUSULA SEXTA –PAGAMENTO 6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de Amargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. 6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. 6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em especial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. 6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contra tação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o contratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após a regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. 6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -170- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 82 Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguri dade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. 6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei Complementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. 6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele regime. No enta nto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de documento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei Complementar. 6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspon dentes às multas e/ou indenizações devidas pelo contratado. 6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo administrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios que lhes são inerentes. 6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. 6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela Administração, o valor devido deverá ser acrescid o de compensação financeira, e sua apuração se fará desde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes fórmulas: I=(TX/100)/365 EM = I x N x VP, onde: I =, Índice de compensação financeira; TX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; N = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em atraso. 7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE 7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. 7.2. No pedido de equilíbrio econômico -financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto Municipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. 8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO 8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um represent ante da Administração, ao qual Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -171- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 83 competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive pera nte terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de se us agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº8.666/93. 8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualment e envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. 9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA 9.1. O contratado obriga-se a: 9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. 9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá-los ou complementá-los. 9.5. Prestar os esclarecime ntos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do con trato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -172- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 84 fiscalização exercida pelo Contratante; 9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. 9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. 9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua vigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de preços, nos termos da legislação vigent e, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá-los ou complementá-los. 9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escr ito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. 9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) nos quantitativos contratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. 9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela Contratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste instrumento. 9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta responsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. 9.22. Promover, em seu pró prio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; 9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da fiscalização exercida pelo Contratante; 9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e quaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -173- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 85 9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; 9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; 9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; 9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, comprovação de regularidade fiscal. 10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.2. Advertência por escrito; 10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, após o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; 10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; 10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que ap licou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: 10.8. Advertência por escrito; 10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por ocorrência, até o limite de 30%; 10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; 10.12. Suspensão temporária de p articipação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; 10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou at é que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. 10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será descredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo da aplicação de multa em percentu al equivalente à multa prevista para inexecução total do contrato e das demais cominações legais. 10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Ad ministração poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que: Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -174- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 86 10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos; 10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; 10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados. 10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao licitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. 10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela Administração. 10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de competência exclusiva da Prefeitura Municipal. 10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO 11.1. O presente Termo de Co ntrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº 8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. 11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o direito à prévia e ampla defesa. 11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. 11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: 11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; 11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; 11.4.3. Indenizações e multas. 12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES 12.1. É vedado à CONTRATADA: 12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; 12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. 13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES 13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicia l atualizado do contrato. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -175- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 87 14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS 14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicá veis e, subsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do edital e ata de registro de preços. 15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO 15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. 16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO 16.1. O Foro para solucionar os litígios que dec orrerem da execução deste Termo de Contrato será o da Comarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. Amargosa -BA,..........de ............................................ de 202_ PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome comple to] CI: [número e órgão emissor] CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: NOME CPF NOME CPF Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -176- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 9.654/2021 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 085/2020, firmado em 02/07/2020, com a empresa SOMPO SEGUROS S.A. , inscrita no CNPJ sob o nº 61.383.493/0001-80; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Adailton Oliveira Dias e Celso Ricardo Mendes. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -177- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000Tel.: 75-3634-3977 RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: CHAMADA PÚBLICA nº 002/2021 Acatando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 8.584/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Chamada Pública nº002/2021, para a Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE n° 26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/ MEC nº 4, de 3 de abril de 2015 , junto a COOPERATIVA DA AGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DE JEQUIRIÇÁ – COOAMA, DAP Nº SDW1082332700010612141216, Com valor global de R$ 80.020,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 19/07/2021. Julio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -178- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 051/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA EXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 051/2021 CONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. CONTRATADA – SERVELETRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME, (CNPJ: 10.619.506/0001-37). DO OBJETO – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (HIDRÁULICO, ELÉTRICO, MADEIRAMENTO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS, PRÉ -MOLDADOS E FERRAMENTAS) PARA ATENDER AS DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE RUAS, SERVIÇOS DE INFRA -ESTRUTURA DE LOGRADOUROS, PRAÇAS E CORRELATOS, REFORMAS, MANUTENÇÕ ES, CONSTRUÇÕES E AMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, ZONA RURAL E URBANA . MEDIANTE SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DESCRITOS NO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 004/2020/SRP. DO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA – 16/07/2021. PELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. PELA CONTRATADA: MILTON ALVES DOS SANTOS. * Republicado por conter erro. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -179- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.679/2021 OBJETO: Aquisição, em caráter emergencial devido à pandemia da COVID -19, de testes rápidos para testagem e detecção da doença nas ações de enfrentamento e combate ao vírus, mediante Sistema de Registro de Preços. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 6.679/2021, Pregão Eletrônico nº 033/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento convocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024 /19, decido ADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: Fica convocado o vencedor desta Licitação, a assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 19 de julho de 2021. JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal LOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR REGISTRADO 01 FRACASSADO - - 02 PGSA COMERCIAL LTDA 22.139.078/0001-24 R$ 199.980,00 Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -180- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 3711 /2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 045/2021, firmado em 17/03/2021, com a empresa L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA , CNPJ 05.752.237/0001-42; Objeto: Alteração quantitativa e qualitativa impondo acréscimo no valor de R$ 2.795,50, modificando -se o contrato no percentual aproximado de 24,96%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Lino Pinheiro De Carvalho. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -181- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - EXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 047/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA Termo de Aditamento Processo: 9.365/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS 047/2020, firmado em 10/07/2020, com a empresa SOMPO SEGUROS S.A. , CNPJ nº. 61.383.493/0001-80; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por 12 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo Contratante: Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada: Adailton Oliveira Dias e Celso Ricardo Mendes. Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -182- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - NOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2020) Segunda-feira 19 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3573 -183- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 983/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA RATIFICAÇÕES Termo de Ratificação: DISPENSA Nº 983/2021 Acatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo Administrativo N° 10.588/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 983/2021, para a SERVIÇO DE MANUTENÇÃO CORRETIVA EM 02 VENTILADORES PULMONARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, DESTINADOS À PACIENTES COM COVID-19, junto a empresa COMPREHENSE DO BRASIL EQUIPAMENTOS MEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 08 .441.389/0001-12, Com valor global de R$ 26.000,00, a fim de que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. Amargosa-Ba, 19/07/2021. Júlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4337/