{"edition": {"id": 3575, "number": 3573, "date": "2021-07-19", "tenant": "MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA", "validation_code": "7702795f50f14e0f9ea827f280f9b7b7", "pdf_sha256": "56a785124262520512b2e99766f462529853afc3dc728cce6e2733ee687e1bc2", "pdf_generation": 0, "pdf_generated_at": null, "pdf_manifest_sha256": "56a785124262520512b2e99766f462529853afc3dc728cce6e2733ee687e1bc2", "pdf_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3575/pdf/", "public_url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3575/"}, "acts": [{"id": 4337, "protocol": "", "title": "DIÁRIO OFICIAL DO - Edicao 3573", "kind": "Diario Importado", "number": "3573", "organization": "", "department": "", "category": "", "summary": "Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 19 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3573 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...", "content": "Diário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 19 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3573\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nGP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 3\nATOS OFICIAIS ......................................................................................... 3\nPORTARIA (Nº 232/2021) ................................................................................... 3\nINSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL .......................................................................... 4\n(RREO) ANEXO 14 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º BIMESTRE/2020) * .................... 4\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 5\nDECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021) ...................................................................... 5\nSEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 7\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 7\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) .................................................................. 7\nEDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021) .......................................................................... 8\nERRATA | EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) ................................................................. 84\nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021) .................................................... 85\nSEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ........................................................... 88\nLICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 88\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) .......................................................... 88\nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021) ...................................................................... 89\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2020) .............................................................. 176\nRATIFICAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021) ................................................................... 177\nSEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO ........................... 178\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 178\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 051/2021) ................................................................. 178\nSESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE .............................................................. 179\nLICITAÇÕES E CONTRATOS .............................................................................. 179\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021) ..................................................... 179\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2021) .............................................................. 180\nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 047/2020) .............................................................. 181\nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2020) ................................................................. 182\n\nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nSegunda-feira • 19 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3573\nQR CODE\nSUMÁRIO\nNOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO.\nGESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 983/2021) ............................................................... 183\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-3-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO\nCATEGORIA: ATOS OFICIAIS\nPORTARIA (Nº 232/2021)\n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nPORTARIA Nº. \n232\n \nDE \n1\n9\n \nDE \nJULHO DE 2021\n \n \n \n \nDispõe sobre a \nexoneração\n \nde \nSuperintendente de P\nlanejamento e \nAvaliação\n.\n \n \nO \nPREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA\n, Estado da Bahia, no uso de suas\n \natribuições legais,\n \n \nRESOLVE:\n \n \nArt. 1º\n.\n \nExonerar\n \no\n \nSr\n.\n \nGILMAR DE ALMEIDA SILVA\n, portador do Rg 9011698\n-\n46\n,\n \ndo\n \nCargo de \nSuperintendente de \nPlanejamento e Avaliação\n,\n \nprevisto no quadro de Pessoal, \nestabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, \npublicada em 05 de abril de 2017,\n \nsímbolo\n \nC\nD\n-\n0\n1\n, código \nSESAU\n-\n17\n.\n \n \nArt. 2º.\n \nEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação\n.\n \n \n \nPublique\n-\nse! \n \nRegistre\n-\nse! Cumpra\n-\nse!\n \n \nGabinete do \nPrefeito, 1\n9\n \nde \njulho\n \nde 20\n2\n1\n.\n \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \n \nPrefeito Municipal\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-4-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: INSTRUMENTO DE GESTÃO FISCAL\n(RREO) ANEXO 14 – DEMONST. SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (6º\nBIMESTRE/2020) *\nRREO - Anexo 14 (LRF, Art. 48) Em Reais\nBALANÇO ORÇAMENTÁRIO\nRECEITAS\n Previsão Inicial 82.929.490,00 \n Previsão Atualizada 82.929.490,00 \n Receitas Realizadas 90.896.278,70 \n Déficit Orçamentário\n Saldos de Exercícios Anteriores (Utilizados para Créditos Adicionais)\nDESPESAS\n Dotação Inicial 82.929.490,00 \n Dotação Atualizada 101.148.947,47 \n Despesas Empenhadas 89.095.654,43 \n Despesas Liquidadas 87.513.125,65 \n Despesas Pagas 82.553.161,53 \n Superávit Orçamentário 3.383.153,05 \nDESPESAS POR FUNÇÃO/SUBFUNÇÃO\nDespesas Empenhadas 89.095.654,43 \nDespesas Liquidadas 87.513.125,65 \nRECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL\nReceita Corrente Líquida 85.233.747,56 \nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites de Endividamento\nReceita Corrente Líquida Ajustada para Cálculo dos Limites da Despesa com Pessoal\nRECEITAS E DESPESAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES\nRegime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO PREVIDENCIÁRIO\n Receitas Previdenciárias Realizadas\n Despesas Previdenciárias Empenhadas\n Despesas Previdenciárias Liquidadas\n Resultado Previdenciário\nRegime Próprio de Previdência dos Servidores - PLANO FINANCEIRO\n Receitas Previdenciárias Realizadas\n Despesas Previdenciárias Empenhadas\n Despesas Previdenciárias Liquidadas\n Resultado Previdenciário\nMeta Fixada no Resultado Apurado\nRESULTADOS PRIMÁRIO E NOMINAL Anexo de Metas Até o Bimestre\nFiscais da LDO\n(a) (b)\nResultado Primário - Acima da Linha 2.347.599,19- 4.327.909,64 1,84- \nResultado Nominal - Acima da Linha 662.343,44- 4.190.299,12 6,33- \nInscrição Cancelamento Pagamento Saldo \nAté o Bimestre Até o Bimestre a Pagar\n RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 3.497.174,20 3.297.501,51 161.767,80 \n Poder Executivo 3.497.174,20 3.297.501,51 161.767,80 \n Poder Legislativo\n Poder Judiciário\n Ministério Público\n Defensoria Pública \n RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS 396.187,65 396.147,65 40,00 \n Poder Executivo 396.187,65 396.147,65 40,00 \n Poder Legislativo\n Poder Judiciário\n Ministério Público\n Defensoria Pública \nTOTAL 3.893.361,85 - 3.693.649,16 161.807,80 \nValor Apurado\nDESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO Até o Bimestre % Mínimo a\nAplicar no Exercício\nMínimo Anual de 25% das Receitas de Impostos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino 24.475.045,76 25% 25,24 \nMínimo Anual de 60% do FUNDEB na Remuneração do Magistério com Educação Infantil e Ensino Fundamental 19.545.361,74 60% 60,46 \nRECEITAS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO E DESPESAS DE CAPITAL\nReceita de Operação de Crédito 1.468.674,24 931.325,76 \nDespesa de Capital Líquida 1.706.497,90 693.502,10 \nPROJEÇÃO ATUARIAL DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA Exercício 10º Exercício 20º Exercício 35º Exercício\nPlano Previdenciário\n Receitas Previdenciárias\n Despesas Previdenciárias\n Resultado Previdenciário\nPlano Financeiro\n Receitas Previdenciárias\n Despesas Previdenciárias\n Resultado Previdenciário\nRECEITA DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS E APLICAÇÃO DOS RECURSOS\nReceitas da Alienação de Ativos\nAplicação dos Recursos da Alienação de Ativos\nValor apurado\nDESPESAS COM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE Até o Bimestre % Mínimo a\nAplicar no Exercício\nDespesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde executadas com recursos de impostos 9.364.537,33 15% 24,06\nDESPESAS DE CARÁTER CONTINUADO DERIVADAS DE PPP\nTotal das Despesas Consideradas para o Limite / RCL (%) \nRESTOS A PAGAR A PAGAR POR PODER E MINISTÉRIO PÚBLICO\n% Aplicado Até o Bimestre\nValor Apurado no Exercício Corrente\nFONTE: Sistema Contabilis, Unidade Responsável: SEAFI. Emissão: 28/01/2021, às 10:07:52\n% Aplicado Até o Bimestre\nValor Apurado no Exercício Saldo não realizado\nValor Apurado no Exercício Saldo a Realizar\nLimite Constitucional Anual\nLimites Constitucionais Anuais\n% em Relação à Meta\n(b/a)\nAté o Bimestre\nAté o Bimestre\nAté o Bimestre\nMUNICÍPIO DE AMARGOSA\nDEMONSTRATIVO SIMPLIFICADO DO RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA\nORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL\nJANEIRO A DEZEMBRO DE 2020/ 6º BIMESTRE DE 2020\nAté o Bimestre\nSEM MOVIMENTO\nSEM MOVIMENTO\nSEM MOVIMENTO\nSEM MOVIMENTO\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-5-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nDECISÃO (PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021)\n \n \n \n \n \n \nPROTOCOLO DIGITAL 3.361/2021 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021/SRP \n \nASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro da Ata de Registro de Preço nº 016/2021 \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA \n \n \nFica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO\n, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio do valor unitário doitem 01, Lote Único, referente ao Pregão Presencial \nnº 001/2021/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. Devendo \nrestabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: \n \nLOTE ÚNICO \nITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO \nREGISTRADO \n% \nREAJUSTE \nNOVO PREÇO \nPROTOCOLO DIGITAL \n1692/2021 \n01 CASCO, para GÁS GLP, embalagem retornável \n(botijão) de 13 kg R$ 160,00 44,21% R$ 230,74 \n \n \nPublique-se. \n \nAmargosa, 16 de julho de 2021. \n \n__________________________________________ \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nAssinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código BECE-4DC6-7A0C-0EA7\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-6-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \n \n \n \nPROTOCOLO DIGITAL 3.333/2021 \nPREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2021/SRP \n \nASSUNTO: Reequilíbrio Econômico - financeiro da Ata de Registro de Preço nº 016/2021 \n \n \nDECISÃO ADMINISTRATIVA \n \n \nFica autorizada, nos termos do PARECER JURÍDICO\n, constante dos autos do processo em \nepígrafe o reequilíbrio do valor unitário do s itens 01 e 02, Lote Único, referente ao Pregão \nPresencial nº 001/2021/SRP, contados seus efeitos a partir da data de publicação deste ato. \nDevendo restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro da Ata conforme os seguintes termos: \n \nLOTE ÚNICO \nITEM ESPECIFICAÇÃO PREÇO \nREGISTRADO \n% \nREAJUSTE \nNOVO PREÇO \nPROTOCOLO DIGITAL \n1692/2021 \n01 \nGAS, GLP, acondicionada em embalagem \nretornável (botijão) de 13 kg, \ncom lacre de segurança na parte superior \nR$ 80,00 10,76% R$ 88,61 \n02 GAS, GLP, acondicionada em embalagem \nretornável (botijão) de 45 kg, \ncom lacre de segurança na parte superior \nR$ 350,00 9,38% R$ 382,83 \n \nPublique-se. \n \nAmargosa, 16 de julho de 2021. \n \n__________________________________________ \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \nAssinado por 1 pessoa: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR\nPara verificar a validade das assinaturas, acesse https://amargosa.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFDC-DAAD-3A94-F998\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-7-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 \n \nA Comissão Permanente de Licitações torna pública a seguinte licitação: \nContratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à \nPercussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas \nurbanas (logradouro s públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, \nvisando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em \nbenefício dos seus munícipes, bem como os índices de resistência à percussão, \nno Município de Amargosa/BA, mediante Sistema de Registro de Preços, \ndescritos neste instrumento, através do menor preço por lote, empreitada por \npreço unitário . DATA: 19/08/2021. HORA: 09H00MIN. Informações: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br, ou pelo tel efone (075) 3634 -2735. Cópia do \nedital:https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-\ndiarios-publicados/.Carla Souza Oliveira.Presidente da CPL.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-8-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (CONCORRÊNCIA Nº 002/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \nEDITAL CONCORRÊNCIA PÚBLICA 002/2021/SRP \nI. REGÊNCIA LEGAL \nLei Federal nº 8.666, de 21/06/1993, Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 e alterações posteriores. \nII. ÓRGÃOS INTERESSADOS/ÓRGÃO FISCALIZADOR \nSecretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, Secretaria Municipal de Educação, \nConselho Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade e outras. \nIII.MODALIDADE \nConcorrência Pública no 002/2021/SRP \nIV. PROCESSO ADMINISTRATIVO NO. \n9.952/2021 \nV. TIPO DELICITAÇÃO \nMenor Preço \nVI. REGIME DE EXECUÇÃO \nEmpreitada por Preço Unitário \nVII. CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO \nMenor Preço por lote \nVIII. VALOR DO EDITAL \nGratuito \nIX. OBJETO \nConstitui objeto desta licitação a contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, \npara a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e \navenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes, \nbem como os índices de resistência à percuss ão, no Município de Amargosa/BA , mediante Sistema de Registro de Preços, \ndescritos neste instrumento, através do menor preço por lote, empreitada por preço unitário, de acordo com as especificações \nconstantes neste Edital. \n \nX. LOCAL E DATA PARA O RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS, DOCUMENTOS RELATIVOS À HABILITAÇÃO E \nSESSÃO DE INÍCIO DA ABERTURA DOS ENVELOPES. \nDATA: 19/08/2021 \nHORÁRIO: 09h00min \nLOCAL: Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional - SEAFI, \nValle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, Bahia. \nXI. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente será exigida para a \nformalização do contrato ou outro instrumento hábil. \nXII. PRAZO DE VIGÊNCIA DOCONTRATO \n12(doze)meses \nXIII. VALOR ESTIMADO DACONTRATAÇÃO \nR$ 370.269,05 (trezentos e setenta mil duzentos e sessenta e nove \nreais e cinco centavos) \nXIV. LOCAL, HORÁRIO E MEIO DE COMUNICAÇÃO PARA ESCLARECIMENTOS SOBRE ESTE EDITAL \nAs informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto desta licitação serão prestados pela \nPresidente da Comissão de Licitação e sua equipe de apoio, diariamente, até 03 (três) dias úteis antes da data marcada para o \nrecebimento d os envelopes da licitação, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196 , Amargosa, Bahia, nos horários de \n08h00min às e 12h00min e das 14h00mi n às 17h00min. Poderão ser solicitadas Informações sobre esta licitação através do e -\nmail: licitacoes@margosa.ba.gov.br ou pelo Tel: (75) 3634-2735. \n \nPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE \nCarla Souza Oliveira \nDecreto nº. 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-9-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \nA Comissão Permanente de Li citação designada pelo Decreto nº. 066/2021, de 24/05/2021, leva ao \nconhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 8.666, de 21/06/1993 e alterações, realizará \nlicitação na modalidade de Concorrência Pública , do tipo \"Menor Preço\", sob o regim e de \nempreitada por preço unitário , para a execução de serviços de Topografia e de Sondagem , no \nmunicípio de AMARGOSA -Bahia, descritos no instrumento de Projeto Básico , através do menor \npreço Lote, mediante as condições estabelecidas neste Edital e em seus Anexos. \n \n1. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes \nreferentes a esta Concorrência Pública realizar-se-ão no primeiro dia útil de funcionamento da \nPrefeitura Municipal que se seguir. \n \n2. No local indicado serão realizados os procedimentos pertinentes a esta Concorrência Pública, com \nrespeito a: \na) recebimento dos envelopes “Documentação” e “Proposta”; \nb) devolução dos envelopes “Proposta” às licitantes inabilitadas; e \nc) abertura dos envelopes “Proposta” das licitantes habilitadas. \n \n2. As decisões da Comissão Permanente de Licitação serão comunicadas mediante publicação no \nDiário Oficial do Município, disponível no endereço eletrônico \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/ , pelo menos por 01 (um) dia, salvo \ncom referência àquelas que puderem ser comunicadas diretamente, mediante ofício, aos \nrepresentantes legais das licitantes, principalmente quanto a: \na) habilitação ou inabilitação da licitante; \nb) julgamento das propostas; \nc) resultado de recurso porventura interposto; \nd) resultado de julgamento desta Concorrência Pública. \n \n4. A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros \nassuntos relacionados a presente licitação deverá ser efetuada pel as empresas interessadas em \nparticipar do certame até o 3º (terceiro) dia útil que anteceder a data estabelecida no preâmbulo \ndeste Instrumento convocatório para a reunião de recebimento e abertura dos envelopes \n“Documentação” e “Proposta”. \n \n5. O esclareci mento de dúvidas a respeito de condições deste Edital e de outros assuntos \nrelacionados a presente licitação serão divulgados mediante publicação na web, no endereço \nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ultimos-diarios/ , cabendo as licitantes o ônus de \nacessá-lo para a obtenção das informações prestadas pela Comissão Permanente de Licitação. \n \nI. DESCRIÇÃO DO OBJETO\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-10-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \n1.1. A presente licitação tem como objeto a contratação de empresa de engenharia para execução de \nserviços de Topografia e de Sondagem, no município de AMARGOSA-Bahia, mediante Registro de \nPreços, descritos n o instrumento de Projeto Básico , através do menor preço , conforme descrito no \nAnexo II - Especificações Técnicas deste Edital. \n \n1.2. Consideram-se como serviço os serviços constantes nas Especificações Técnicas – Anexo I, parte \nintegrante deste Edital. \na) O local das referidas obras /serviços situa-se na s Zonas Urbana e Rural deste Município, no \nendereço nos anexos. \n \nII. DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n \n2.1. Poderão participar da presente Concorrência Pública , empresas cadastradas nesta Prefeitura \nMunicipal ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia \nanterior ao recebimento das propostas, observadas a necessária qualificação, satisfazendo as \ncondições previstas neste ed ital devendo apresentar a documentação do item 5, conforme previsto \nnos artigos 27 a 31 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações e que tenham especificado, como \nobjetivo social da empresa, expresso no estatuto ou contrato social, atividade pertinente e \ncompatível com o objeto desta Concorrência Pública. \n \n2.2. Não poderão participar desta licitação: \n \na) Interessados proibidos de participar de licitações e celebrar contratos administrativos, na \nforma da legislação vigente; \nb) Interessados suspensos de participar de licitações e impedidos de contratar com o Município \nde Amargosa, conforme art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993; \nc) Entidades estrangeiras que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos \npara receber citação e responder administrativa ou judicialmente; \nd) Interessados que estejam sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de \ncredores, concordata ou insolvência, em processo de dissolução ou liquidação; \ne) O autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica; \nf) entidade empresarial responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual \no autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do \ncapital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado; \ng) Servidor ou dirigente da Municipalidade ou secretaria responsável pela licitação; \nh) Entidades empresariais que estejam reunidas em consórcio; \ni) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº \n8.666, de 1993. \n \n2.3. Os representantes legais das empresas, bem como o público em geral, deverão estar usando \nmáscara de proteção e manter a distância segura um do outr o, conforme recomenda o Ministério\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-11-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nda Saúde e a Secretaria de Saúde do Município de Amargosa/BA, tendo em vista estarmos \nenfrentando a pandemia COVID -19. Esta medida é necessária para que não haja a possível \npropagação do vírus. \n \n2.4. Será permitido no local da sessão pública apenas um representante por empresa a fim de \nevitarmos aglomerações. \n \n2.5. Todos os presentes na sessão se assim quiserem deverão levar sua garrafa de água. \n \nDOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n3.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Adminis tração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n3.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \n- Secretaria Municipal de Educação; \n- Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; \n- Outras. \n \n3.3. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou \nentidade da administração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante \nanuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a va ntagem e respeitadas, no \nque couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº \n8.666/93. \n \n3.3.1. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejarem fazer \nuso da ata de registro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação \nsobre a possibilidade de adesão. \n \n3.3.2. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não \nprejudique as obrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãos participantes. \n \n3.3.3. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos q uantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-12-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n3.3.4. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do \nquantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos \nparticipantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente \naderirem. \n \n3.3.5. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à c obrança \ndo cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contrata ções, informando as \nocorrências ao órgão gerenciador. \n \nIV. DO PROCEDIMENTO \n \n4.1. O representante da licitante, identificado por documento hábil, deverá entregar, \nimpreterivelmente, os envelopes “Documentação” e “Proposta” até o dia, horário e local já fixados \nno preâmbulo. \na) Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatária, a não ser como \nouvinte; \nb) As pessoas que não comprovarem possuir poderes para representação legal das licitantes \nsomente poderão participar da sessão como ouvintes. \n \n4.2. Uma vez iniciada a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” não serão permitidas \nquaisquer retificações. \n \n4.3. Na primeira sessão, os envelopes contendo os documentos relativos à habilitação serão abertos, \nna presença das interessadas, pela Comissão Permanente de Licitação, que fará a conferência e dará \nvista da documentação, a qual deverá ser rubricada por todos os representantes legais das licitantes \npresentes. \n \n4.3.1. Abertos os envelopes “Documentação”, a Comissão Permanente de Licitação, a seu juízo \nexclusivo, poderá apreciar os documentos de cada licitante e, na mesma reunião, divulgar o nome \ndas habilitadas e das inabilitadas, devendo ser devolvidos às últimas os envelopes “Proposta”, \ndevidamente fechados desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação. \n \n4.4. As licitantes que deixarem de apresentar quaisquer dos documentos exigidos no envelope \n“Documentação”, ou os apresentarem em desacordo com o estabelecido nesta Concorrência Pública \nou com irregularidades, serão inabilitadas, não se admitindo complementação posterior.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-13-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n4.5. Não sendo necessária a suspensão da reunião para análise da documentação ou realização de \ndiligências ou consultas, a Comissão decidirá sobre a habilitação de cada licitante: \na) Se, eventualmente, surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato pela Comissão \nPermanente de Licitação e conduzam à interrupção dos trabalhos, serão elas consignadas em ata e a \nconclusão da habilitação dar -se-á em sessão convocada previamente, ou mediante publica ção de \naviso no Diário Oficial do Município. \nb) As licitantes serão convocadas a comparecer, ficando os envelopes “Proposta” sob a guarda da \nComissão Permanente de Licitação, devidamente rubricados no fecho pelos seus membros e pelos \nrepresentantes legais das licitantes presentes. \nc) Ocorrendo o desdobramento da sessão de habilitação, nova data e horário serão estabelecidos \npela Comissão Permanente de Licitação para a abertura dos envelopes “Proposta”. \n \n4.6. Após a abertura dos envelopes “Documentação”, os demais , contendo as “Propostas”, serão \nabertos: \na) Se houver renúncia registrada em ata ou formalizada por escrito de todas as licitantes ao direito \nde interposição de recurso; ou \nb) Depois de transcorrido o prazo regulamentar, sem que tenha havido interposição de recurso; ou \nc) Após dado a conhecer o deferimento ou indeferimento de recurso interposto. \n \n4.7. As aberturas dos envelopes “Documentação” e “Proposta” serão realizadas em sessão pública, \nda qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos membros da Comissão Permanente de \nLicitação e pelos representantes legais das licitantes presentes. \na) Consideradas as ressalvas contidas neste Edital, qualquer reclamação deverá ser feita no ato da \nreunião pelos representantes legais das licitantes presentes; e \nb) A inabilitação da licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subsequentes. \nc) Se não houver tempo suficiente para a abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta” em \num único momento, em face do exame da documentação e da conformidade das propost as \napresentadas com os requisitos deste edital, os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, \nficarão em poder da Comissão Permanente de Licitação até a data e horário marcados para \nprosseguimento dos trabalhos. \n \n4.8. Todos os documentos e igualmente a s propostas serão rubricados pelos membros da Comissão \nPermanente de Licitação e pelos representantes legais das licitantes presentes à sessão. \n \n4.9. Após a fase de habilitação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo \ndecorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão Permanente de Licitação. \n \n4.10. Ultrapassada a fase de habilitação das licitantes e abertas as propostas, não caberá \ndesclassificá-las por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes \nou só conhecidos após o resultado do julgamento.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-14-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \n4.11. É facultada à Comissão Permanente de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase \ndesta Concorrência Pública , a promoção de diligência destinada a esclarecer ou completar a \ninstrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria \nconstar originariamente das propostas. \n \n4.12. Considera -se como representante legal q ualquer pessoa investida de poderes pela licitante, \nmediante contrato, procuração ou documento equivalente, para falar em seu nome durante a \nreunião de abertura dos envelopes, seja referente à documentação ou à proposta. \na) Entende-se por documento credencial: \nI - contrato social, quando a pessoa credenciada for sócia da empresa licitante; \nII - procuração ou declaração da licitante com poderes para que a pessoa credenciada possa falar em \nseu nome em qualquer fase desta licitação; \nb) Cada representante poderá representar apenas uma licitante; \nc) O documento de representação poderá ser apresentado à Comissão Permanente de Licitação no \ninício dos trabalhos, isto é, antes da abertura dos envelopes “Documentação” e “Proposta”, ou \nquando esta o exigir; \nd) A não apresentação do documento legal de representação não inabilitará a licitante, mas impedirá \no seu representante de se manifestar e responder em seu nome. \n \n4.13. Na fase de credenciamento, a licitante deverá c omprovar o seu enquadramento como \nMicroempresa ou Empresa de Pequeno Porte, mediante apresentação de Certidão expedida pela \nJunta Comercial, nos termos da Instrução Normativa nº 103 de 30 de abril de 2007, expedida pelo \nDepartamento Nacional de Registro de Comércio – DNRC, exigida somente para micro empresa e \nempresa de pequeno porte que tenha intenção de comprovar seu enquadramento em um dos dois \nregimes ou utilizar e se beneficiar do tratamento diferenciado e favorecido na presente licitação, na \nforma do disposto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. \n \n4.14. A não apresentação ou incorreção de qualquer documento de credenciamento, bem assim o \nnão comparecimento do licitante ou de seu representante legal à sessão, inviabilizará a \nparticipação do (s) licitante (s) no certame. Neste caso, o (s) port ador (es) dos envelopes poderá \n(ão) assistir apenas como ouvinte (s), não podendo rubricar documentos ou fazer qualquer \nobservação em ata ou mesmo de se manifestar ou interferir no desenvolvimento dos trabalhos, \nressaltando que quando a documentação de cre denciamento estiver, por lapso, dentro de \nquaisquer dos envelopes (1 ou 2), o respectivo envelope será entregue ao licitante que estará \nautorizado a abri -lo e retirá -lo, lacrando -o em seguida, uma vez que citado documento se \nencontra no recinto, com o intuito de ampliar a disputa.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-15-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n4.15. Recomenda -se que todos os representantes dos licitantes permaneçam na sessão até a \nconclusão dos procedimentos, inclusive assinando a ata respectiva, sob pena de decadência do \ndireito ao recurso. \n \n4.16. Os envelopes contendo as propostas das empresas inabilitadas ficarão à disposição dessas \nempresas pelo período de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento da licitação (transcorrido o \nprazo regulamentar para interposição de recurso contra o resultado da licitação ou, se for o caso, \nquando denegados os recursos interpostos), após o que serão destruídos pela Comissão Permanente \nde Licitação. \n \nV - DO RECEBIMENTO DOS ENVELOPES \n \n5.1. Até o dia, horário e local fixados no preâmbulo deste Edital, cada licitante deverá apr esentar à \nComissão Permanente de Licitação, simultaneamente, sua documentação e propostas de preço, em \nenvelopes separados, fechados e rubricados no fecho, contendo em suas partes externas e frontais, \nem caracteres destacados, além da razão social e do CNPJ da licitante, os seguintes dizeres: \n \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nDOCUMENTAÇÃO - ENVELOPE Nº 01 \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2021 \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nPROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 \n \nVI - DA HABILITAÇÃO - ENVELOPE N° 1 (DOCUMENTAÇÃO) \n \n6.1. A CPL verificará, como condição prévia ao exame da documentação de habilitação, o eventual \ndescumprimento das condições de participação, especialmente quanto à existência de sanção que \nimpeça a participação no certame ou a futura contratação, mediante a consulta aos seguintes \ncadastros: \na) Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS, mantido pela Controladoria-Geral \nda União (www.portaldatransparencia.gov.br/ceis); \nb) Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa, mantido \npelo Conselho Nacional de Justiça (www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php). \n \n6.1.1. A consulta aos cadastros será realizada em nome da empresa licitante e também de eventual \nmatriz ou filial (cfr. Acórdão TCU nº 1.793/11) e de seu sócio majoritário (cfr. art. 12 da Lei n° \n8.429/92, que prevê, dentre as sanções impostas ao responsável pela prática de ato de improbidade\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-16-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nadministrativa, a proibição de contratar com o Poder Público, inclusive por intermédio de pessoa \njurídica da qual seja sócio majoritário). \n \n6.1.2. Constatada a existência de vedação à participação no certame, a presidente reputará o licitante \ninabilitado. \n \n6.2. A licitante deverá apresentar dentro do ENVELOPE Nº 01, devidamente acompanhado de \nTermo de Abertura e de Encerramento, os documentos relacionados a seguir, bem assim aqueles \nrelacionados no item V deste Edital. \n \n6.2.1.Relativos à Habilitação Jurídica: \na) Registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades empresariais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de \neleição de seus administradores; \nObs. Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da última \nAlteração contratual consolidação respectiva e em vigor. \nc) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades simples, acompanhada de prova de diretoria \nem exercício; e \nd) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento \nno País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, \nquando a atividade assim o exigir. \n \n6.2.2. Relativos à Regularidade Fiscal e Trabalhista: \na) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ); \nb) Prova de inscrição no cadastro de contr ibuintes municipal relativo ao domicílio ou sede da \nlicitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto licitado; \nObs. Em razão de o objeto do certame se referir à prestação de serviços deverá ser apresentada, \nobrigatoriamente, a prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipal do domicílio ou \nsede da licitante. \nc) Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede \nda licitante, ou outra equivalente, na forma da lei; e \nd) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de \nServiço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos \npor lei. \ne) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Tr abalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). \nf) Caso o licitante detentor do menor preço seja microempresa ou empresa de pequeno porte deverá \napresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regul aridade fiscal, mesmo \nque esta apresente alguma restrição, sob pena de inabilitação.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-17-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \ng) A licitante melhor classificada deverá, também, apresentar a documentação de regularidade fiscal \ndas microempresas e/ou empresas de pequeno porte que serão subcontratad as no decorrer da \nexecução do contrato, ainda que exista alguma restrição, aplicando -se o prazo de regularização \nprevisto no art. 4º, §1º do Decreto nº 8.538, de 2015. \n \n6.2.3. Relativos à Qualificação Econômico-Financeira: \na) Balanço Patrimonial e demonstr ações contábeis do último exercício social, já exigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados, quando encerrados \nhá mai s de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta, tomando como base a variação, \nocorrida no período, do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna - IGP-DI, publicado pela \nFundação Getúlio Vargas - FGV ou de outro indicador que o venha substituir. \nObs. Serão considerados aceitos como na forma da lei o balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis assim apresentados: \n1 - Sociedades regidas pela Lei nº 6.404/76 (sociedade anônima): \n- publicados em Diário Oficial; ou \n- publicados em jornal de grande circulação; ou \n- por fotocópia registrada ou autenticada na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n2 - Sociedades por cota de responsabilidade limitada (LTDA): \n- por fotocópia do livro Diário, inclusive com os Termos de Abertura e de Encerramento, \ndevidamente autenticado na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante ou em outro \nórgão equivalente, ou \n- por fotocópia do Balanço e das Demonstrações Contábeis devidamente registrados ou \nautenticados na Junta Comercial da sede ou domicílio da licitante. \n \n3 - Sociedade criada no exercício em curso: \n- fotocópia do Balanço de Abertura, devidamente registrado ou autenticado na Junta Comercial \nda sede ou domicílio da licitante. \n \n4 - O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinadas por Contador ou \npor outro profissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de \nContabilidade. \n \nb) A boa situação financeira será avaliada pelos Índices de Liquidez Geral (LG), Solvência Geral \n(SG) e Liquidez Corrente (LC), que deverão apresentar o valor mínimo igual a 1,00 (um), resultantes \nda aplicação das seguintes fórmulas: \n \nLG = ATIVO CIRCULANTE + REALIZÁVEL A LONGO PRAZO \n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-18-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \nSG = _____________ATIVO TOTAL_____________________ \n PASSIVO CIRCULANTE + EXIGÍVEL A LONGO PRAZO \n \nLC = ATIVO CIRCULANTE \n PASSIVO CIRCULANTE \n \nObs. As fórmulas deverão estar devidamente aplicadas em memorial de cálculos juntado ao \nbalanço; \n1 - Caso o memorial não seja apresentado, a Comissão reserva-se o direito de efetuar os cálculos; \n \n2 - Se necessária a atualização do balanço e do capital social, deverá ser apresentado, juntamente \ncom os documentos em apreço, o memorial de cálculo correspondente. \nc) Certidão Negativa de Concordata e Falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa \njurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física. \nd) As empresas constituídas no exercício em curso deverão apresentar cópia do balanço de abertura \nou cópia do livro diário contendo o balanço de abertura, inclusive com os termos de abertura e \nencerramento. \n6.2.3.1. Guia de recolhimento de garantia. A licitante deverá recolher à Tesouraria da PREFEITURA \na importância ou documento hábil, no montante de R$ 3.702,69 (Três mil setecentos e dois reais e \nsessenta e nove centavos). \n \n6.2.3.1.1. A garantia na modalidade caução em dinheiro deverá ser recolhida até o dia 16 de agosto \nde 2021, vedado o seu recolhimento em data posterior. \n \n6.2.3.1.2. A garantia de que trata o subitem 2.3.1.4.3. poderá ser prestada em qualquer das \nmodalidades previstas no subitem 2.3.1.4.3.3. adiante descrito, com validade mínima de 60 \n(sessenta) dias, contados da data da sessão de recepção dos envelopes de Habitação e Proposta \nComercial. \n \n5.2.3.1.3. São modalidades de garantia: \n \na) caução em dinheiro; \nb) títulos da dívida pública; \nc) seguro-garantia; \nd) fiança bancária. \n \n5.2.3.1.4. Na hipótese da ocorrência de recursos administrativos e/ou judiciais, obrigatoriamente, \na licitante deverá providenciar a revalidação do pra zo da garantia de participação prestada, sob \npena de decair do direito de participar das fases subsequentes desta licitação.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-19-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \n5.2.3.1.5. A garantia de participação de que trata o subitem 5.2.3.1.3. será liberada para as licitantes \ninabilitadas em até 5 (ci nco) dias úteis depois de esgotada à fase de habilitação, ou naquele mesmo \nprazo, depois de transcorrida a adjudicação desta licitação, para as licitantes classificadas na \nproposta comercial, exceto quanto à garantia da adjudicatária desta licitação, a qual somente poderá \nser liberada, no mesmo prazo, após a data de assinatura do termo de contrato. \n \n5.2.4. Relativos à Qualificação Técnica: \n \na) Prova de inscrição ou registro da licitante (certidão da pessoa jurídica), junto ao Conselho \nRegional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA ou Conselho Regional de Arquitetos e \nUrbanistas (CAU), conforme for o caso, competente da região a que estiver vi nculada a sede ou \ndomicílio da licitante, que comprove atividade relacionada com o objeto, dentro do prazo de \nvalidade; \n \nb) Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de \ncapacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado devidamente \nidentificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de engenharia, compatível em \ncaracterísticas, quantidades e prazos com o objeto presente, envolvendo as parcelas de maior \nrelevância e valor signific ativo do objeto. Será admitida, para fins de comprovação de quantitativo \nmínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados de serviços executados de forma \nconcomitante, a saber: \n \n LOTE 1 – TOPOGRAFIA \n LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS \n \n \n LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO \n ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO \n \nb.1) Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes \ninformações: \n \n Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a execução parcial ou \ntotal do objeto do contrato; \n Firma do representante legal do contratante; \n Data de emissão; \n Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras ou serviços \nexecutados (ART/RRT); \n Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e endereço.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-20-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nc) Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de Certidão de \nAcervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos termos da legislação \naplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da equipe técnica que \nparticiparão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro \nde Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos serviços que compõem as parcelas de \nmaior relevância técnica e valor significativo da contratação, a saber: \n \n LOTE 1 – TOPOGRAFIA \n LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS \n \n LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO \n ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO. \n \nA comprovação de vínculo profissional será efetuada por meio da apresentação da cópia da \ncarteira de trabalho (CTPS) em que conste a licitante como contratante, ou do contrato social da \nlicitante em que conste o profissional como sócio, ou ainda do contrato de trabalho ou prestação \nde serviços. \n \nd) Declaração indicando o nome, CPF e nº do registro na entidade prof issional competente do \nresponsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto desta \nConcorrência Pública. \nObs. O nome do responsável técnico indicado deverá constar dos atestados de responsabilidade \ntécnica apresentados para qualificação técnica da licitante. \n \ne) Declaração da licitante de que, por intermédio de representante legal devidamente qualificado \npara esse fim, vistoriou o local onde serão executados os serviços e de que é detentora de todas as \ninformações necessárias, conforme modelo constante no Anexo deste Edital. \n \n5.2.5. Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos \nde 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e a de qualquer trabalho a menores \nde 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do \ninciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal de 1998 (Lei n.º 9.854/99). \n \n5.2.6 Apresentar Declaração de conhecimento e atendimento às diretrizes, normas, legi slações \nambientais e medicina do trabalho, em especial a NR – 4, NR – 6 e NR 10. \n \nObservações: \n \nI - Todos os documentos de habilitação emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues \nacompanhados da tradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado, e também \ndevidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. Documentos de\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-21-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nprocedência estrangeira, mas emitidos em língua portuguesa, também deverão ser apresentados \ndevidamente consularizados ou registrados no Cartório de Títulos e Documentos. \n \nII - As declarações relacionadas no item V – Da Habilitação, deverão estar emitidas em papel \ntimbrado dos Órgãos ou Empresas que as expediram. \n \nIII - O representante legal que assinar pela empresa licitante os documentos de que trata o item V – \nDa Habilitação deverá estar credenciado para esse fim, comprovando seu credenciamento, caso a \nComissão Permanente de Licitação exija tal comprovação. \n \nIV - Os documentos pertinentes e exigidos neste Edital, dentro do Envelope nº 01, deverão ser \nentregues numerados sequencialmente e na ordem indicada neste Edital, a fim de permitir maior \nrapidez durante a conferência e exame correspondente. Os documentos complementares deverão \nser colocados no final da pasta, após os documentos exigidos no Edital. \n \nV - Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para habilitação deverão estar: \na) Em nome da licitante, e, preferencialmente, com número do CNPJ e endereço respectivo; \nb) Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz; ou \nc) Se a licitante for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial; \nd) Serão dispensados da filial aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadament e, \nforem emitidos somente em nome da matriz; \ne) Os atestados de capacidade técnica/responsabilidade técnica poderão ser apresentados em nome \ne com CNPJ da matriz e/ou da(s) filial(ais) da licitante; \nf) Datados dos últimos 180 (cento e oitenta) dias até a data de abertura do Envelope n.º 01, quando \nnão tiver prazo estabelecido pelo órgão/empresa competente expedidor(a); e \ng) Não se enquadram no prazo de que trata este item os documentos que, pela própria natureza, \nnão apresentam prazo de validade, que é o caso dos at estados de capacidade (responsabilidade) \ntécnica, registros de inscrição, contratos sociais e alterações contratuais, balanços patrimoniais e \noutros documentos correlatos e afins. \n \nVI - Os documentos exigidos nesta Concorrência Pública poderão ser apresentados no original, por \nqualquer processo de cópia autenticada por Cartório competente ou por membro da Comissão \nPermanente de Licitação ou publicação em órgão da imprensa oficial. \n \nVII - Os documentos poderão autenticados pela Comissão Permanente de Licita ção, a partir do \noriginal, no dia marcado para o recebimento e abertura dos envelopes documentação; \na) Serão aceitas somente cópias legíveis; \nb) Não serão aceitos documentos cujas datas estejam rasuradas; e, \nc) A Comissão Permanente de Licitação reserva-se o direito de solicitar o original de qualquer \ndocumento, sempre que julgar necessário.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-22-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \nVI - DA VISITA TÉCNICA \n \n6.1 Os interessados poderão ter pleno conhecimento dos termos deste Edital, das condições gerais e \nfinais, e particulares do objeto da presente licitação e das áreas onde serão executados os serviços, \natravés de Visita Técnica, devendo verificar as condições atuais e não podendo invocar nenhum \ndesconhecimento como elemento impeditivo da correta formulação da proposta ou do integral \ncumprimento do contrato, não sendo aceitas reivindicações posteriores sob quaisquer alegações. \n \n6.2. O prazo para vistoria iniciar-se-á no dia útil seguinte ao da publicação do Edital, estendendo -se \naté o quinto dia útil que anteceder à data prevista para abertura dos envelopes; \n \nA visita técnica poderá ser efetuada pelo responsável técnico da Empresa, sob pena de inabilitação, \nrealizada para dar conhecimento aos licitantes das peculiaridades dos serviços a serem executados \n(características locais, as distancias e situaç ão que as mesmas se encontram) através da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa, até o 5º(quinto) dia útil que anteceder a data de realização do certame. \n6.3 - A empresa interessada poderá se fazer presente na visita, por pessoal por ela legalmente \ndesignada, comprovando a sua condição de representante, portando os seguintes documentos: \n \na) Carta de credenciamento emitida pela empresa; \nb) Documento de Identidade Civil ou profissional em origem. \n \n6.4. As empresas interessadas poderão comparecer na Secretaria Mun icipal de Serviços Públicos, \nObras e Planejamento da Cidade – SEMOP (agendamento contato: 75-3634-3977, devidamente \nrepresentada pelo seu Responsável Técnico. Após realizada a Visita Técnica será emitido o \nrespectivo atestado de Visita, que deverá ser juntado aos Documentos de Habilitação. \n \n6.5. Poderá constar do envelope de habilitação a declaração de visita emitida pela Secretaria \nMunicipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP em nome responsável \ntécnico da Empresa que realizou a visita. \n \n6.6. A empresa interessada poderá optar pela apresentação uma declaração formal de pleno \nconhecimento das condições e peculiaridades do serviço objeto do certame, para atender a \nrealização de Vistoria conforme os precedentes constantes dos Acórdão s 800/2008, 890/2008, \n1.174/2008, 2.150/2008 e 727/2009, todos do Plenário do Tribunal de Contas da União /TCU. \n \nVII - DA PROPOSTA - ENVELOPE Nº 02 \n \n7.1. A proposta de preço contida no Envelope nº 02 deverá conter os seguintes documentos, \ndevendo ser acompanhada de Termo de Abertura e de Encerramento:\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-23-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \na) Proposta de preços, conforme modelo constante do Anexo VIII; \nb) Planilha Orçamentária, no mesmo formato do Anexo V – Orçamento Estimativo. Não deverão \nser omitidos ou modificados os valores das quantidades expressas nesta planilha orçamentária, bem \ncomo não deverão ser formuladas ou propostas alterações nas especificações dos serviços, sob pena \nde desclassificação da licitante; \nc) Planilha de Composição de Custos Unitários. \nc.1.) A licitante deverá apresentar composição unitária de todos os itens e subitens que compõem o \nAnexo VI – Orçamento Estimativo, todavia não é preciso repetir a composição de preços para os \nserviços que apareçam mais de uma vez no Orçamento Estimativo da Prefeitura. \nd) Planilha de Composição de BDI, conforme modelo proposto no Anexo IV; \ne) Cronograma de Execução Físico-Financeira, conforme modelo do Anexo V; \nf) Dados do representante legal da empresa que assinará o contrato, na hipó tese da empresa \nlicitante ser declarada vencedora do certame. \n \n7.1.1. A não apresentação de qualquer dessas planilhas e composições acarretara a desclassificação \nda licitante. \n \n7.1.2. Em caso de divergência entre o preço constante da Planilha de Composição de Custos \nUnitários e o constante da Planilha Orçamentária Sintética, prevalecerá o primeiro. Em caso da \nocorrência de quaisquer divergências os valores formais e propostos serão corrigidos pela Comissão \nPermanente de Licitação, ficando o licitante obrigado a acatar as alterações, sob pena de \ndesclassificação da proposta. \n \n7.2. A proposta de preços deverá ser apresentada da seguinte forma: \na) De preferência emitida por computador, redigida com clareza, sem emendas, rasuras, acréscimos \nou entrelinhas, devidamente datada e assinada, como também rubricada; \nb) Fazer menção ao número desta Concorrência Pública e conter a razão social da licitante, o CNPJ, \nnúmero(s) de telefone(s) e de fax e, se houver, e-mail e o respectivo endereço com CEP, podendo \nfazer referência ao banco, à agência e respectivos códigos e o n.º da conta para efeito de emissão de \nnota de empenho e posterior pagamento; \nc) Conter quaisquer outras informações julgadas necessárias e convenientes pela licitante. \n \n7.3. As licitantes deverão, para fins de elaboração da proposta, verificar e comparar todos os \nprojetos fornecidos para execução dos serviços. No caso de falhas, erros, discrepâncias ou omissões, \nbem como transgressões às Normas Técnicas, regulamentos ou posturas, caberá à licitante formular \nimediata comunicação escrita à Comissão Permanente de Licitação, no prazo estabelecido neste \nEdital, para fins de esclarecimento por parte da Comissão.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-24-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n7.4. Em nenhuma hipótese o conteúdo das propostas poderá ser alterado, seja com relação às \ncaracterísticas técnicas, marcas, modelos, prazo de entrega, prazo de garantia e preço dos serviços, \nequipamentos e materiais ou de qualquer outra condição que importe modificação dos seus termos \noriginais, ressalvadas aquelas destinadas a sanar apenas falhas formais, alterações essas que serão \nanalisadas pela Comissão Permanente de Licitação. \n \n7.5. Serão corrigidos automaticamente pela Comissão Permanente de Licitação quaisquer erros \naritméticos, bem como as divergências que porventura ocorrerem entre o preço unitário e o total do \nitem, quando prevalecerá sempre o primeiro; \n \n7.6. A falta de data e/ou rubrica da proposta somente poderá ser suprida pelo representante legal \npresente à reunião de abertura dos envelopes “Proposta” e com poderes para esse fim, podendo ser \ndesclassificada a licitante que não satisfizer tal exigência; \n \n7.7. A falta do CNPJ e/ou endereço completo poderá, também, ser suprida com aqueles constantes \ndos documentos apresentados dentro do Envelope n.º 01 - “Documentação”. \n \nVIII - DOS PREÇOS \n \n8.1. A licitante deverá indicar os preços unitário e total por item e subitem, e, ainda, o global da \nproposta, conforme documentos exigidos no presente instrumento convocatório. \n \n8.2. Os quantitativos indicados nas Planilhas constante deste Edital são meramente estimativos, não \nacarretando à Prefeitura Municipal qualquer obrigação quanto a sua execução ou pagamento, \ntodavia não deverão ser alterados pelos licitantes, sob pena de desclassificação. \n \n8.3. A data -base da planilha orçamentária que fundamenta o presente processo licitatório é junho \nde 2021, mês de elaboração do Orçamento Estimativo da Prefeitura Municipal de Amargosa; \n \n8.4. As composições de custos unitários elaboradas pela Prefeitura Municipal são instrumentos para \nelaboração do seu próprio orçamento estimativo. Cada empresa licitante deverá elaborar suas \ncomposições de custos incluindo todos os materiais, equipamentos e mão -de-obra que entenderem \nnecessários para a conclusão do serviço, de acordo com a especificação técnica, não podendo alegar \nposteriormente que a Prefeitura deixou de considerar quaisquer requisitos. \n \n8.5. Nos preços cotados deverão estar inclusos os encargos sociais e trabalhistas, todos os \nequipamentos, instrumentos, ferramentas e máquinas necessários ao desenvolvimento dos \ntrabalhos, enfim, quaisquer outras despesas necessárias à realização dos serviços, bem assim, \ndeduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos. Os impostos, as taxas, as despesas\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-25-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nindiretas e o lucro bruto da licitante deverão estar considerados em item específico -BDI, conforme \nModelos constantes dos Anexos deste Edital. \n \n8.6. A cotação apresentada e levada em consideração para efeito de julgamento será de exclusiva e \ntotal responsabilidade da licitante, não lhe cabendo o direito de pleitear qualquer alteração. \n \n8.7. Só será aceita cotação em moeda nacional, ou seja, em Real (R$), em algarismo arábico e \ntambém por extenso, prevalecendo este último, em caso de divergência. \n \n8.8. As alíquotas de tributos cotadas pelo licitante não podem ser superiores aos limites \nestabelecidos na legislação tributária. \n \nIX - DA COMPOSIÇÃO DO BDI \n \n9.1. Todas as licitantes deverão apresentar, como parte integrante de suas propostas, composição \nanalítica do BDI (bonificação e despesas indiretas) segundo a fórmula: \n \n \n \n \n \nonde: \n \nAC = taxa de rateio da Administração Central; \nS+G = seguro e garantia; \nR = taxa de risco, seguro e garantia do empreendimento; \nDF = taxa das despesas financeiras; \nL = taxa de lucro; \nCP = taxa de tributos (COFINS e PIS); \nISS = tributos sobre serviços; \nCRPB = contribuição previdenciária sobre receita bruta. \n \nObservação: A parcela I deverá considerar os valores de PIS, CONFINS e ISS. \n \n9.2. O valor do BDI a ser proposto poderá variar a perc entuais superiores aos indicados no \nOrçamento Estimativo de acordo com os custos apropriados por cada licitante, desde que sejam \napresentados os valores dos impostos considerados como incidentes sobre o faturamento e as \ndemais parcelas de composição do BDI . Todos os percentuais considerados deverão ser expressos\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-26-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nabertamente na composição do BDI e deverão guardar coerência com a realidade dos fatos e a \nlegislação vigente não podendo ser, posteriormente, alegado pelo licitante como não considerado. \n \n9.3. Os t ributos considerados de natureza direta e personalística, como o Imposto de Renda de \nPessoa Jurídica - IRPJ e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido - CSLL, não deverão ser incluídos no \nBDI, nos termos do art. 9º, II do Decreto 7.983, de 2013 (TCU, Súmula 254). \n \n9.4. Empresas licitantes optantes pelo Simples Nacional deverão apresentar os percentuais de ISS, \nPIS e COFINS, discriminados na composição do BDI, compatíveis as alíquotas a que estão obrigadas \na recolher, conforme previsão contida no Anexo IV da Lei Complementar 123/2006. \n \n9.5. Composição de encargos sociais das empresas optantes pelo Simples Nacional não poderá \nincluir os gastos relativos às contribuições que estão dispensadas de recolhimento (Sesi, Senai, \nSebrae etc.), conforme dispões o art. 13, § 3º, da referida Lei Complementar; \n \n9.6. na hipótese de celebração de aditivos contratuais para a inclusão de novos serviços, o preço \ndesses serviços será calculado considerando o custo de referência e a taxa de BDI de referência \nespecificada no orçamento -base da licitação, subtraindo desse preço de referência a diferença \npercentual entre o valor do orçamento -base e o valor global do contrato obtido na licitação, com \nvistas a garantir o equilíbrio econômico -financeiro do contrato e a manutenção do percentua l de \ndesconto ofertado pelo contratado, em atendimento ao art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e \naos arts. 14 e 15 do Decreto n. 7.983/2013. \n \nX - DOS PRAZOS \n \n10.1. O prazo para execução objeto destes será de 12(doze) meses, contados a partir da assinatura do \nContrato. \n10.1.1. O prazo para início dos serviços será de até 10 (dez) dias corridos contado do recebimento da \nOrdem de Serviço expedida pela Prefeitura Municipal; e o da conclusão, o proposto pela contratada, \nse inferior ao máximo definido no item 10.1. \n \n10.2. Qualquer serviço a ser realizado aos sábados, domingos e feriados, deverá ser previamente \ncomunicado Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – SEMOP. \n \n10.2.1. Quaisquer serviços a serem realizados fora dos referidos horários dependerão de prévia e \nformal comunicação a Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento da Cidade – \nSEMOP e não implicarão nenhuma forma de acréscimo ou majoração do preço pactuado para a \nexecução da obra ora lic itada, razão pela qual será improcedente a reivindicação de \nrestabelecimento de equilíbrio econômico -financeiro, bem, ainda, “horas -extras” ou “adicionais -\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-27-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nnoturnos”, uma vez que a contratada se obrigará a dimensionar o horário dos trabalhos de acordo \ncom os parâmetros apontados nesta Concorrência Pública . \n \n10.3. O prazo de garantia da obra não poderá ser inferior à 05 (cinco) anos, contado do Termo de \nRecebimento Definitivo da obra a ser emitido por Comissão designada pela autoridade competente. \n \n10.4. A proposta deverá ter a validade mínima de 60 (sessenta) dias, contada da data estabelecida no \npreâmbulo desta Concorrência Pública para o recebimento dos envelopes “Documentação” e \n“Proposta”. \n \n10.5. Caso os prazos estabelecidos nas Condições anteriores não estejam expressamente indicados \nna proposta, os mesmos serão considerados como aceitos para efeito de julgamento. \n \n10.6. O prazo previsto no item 10.1.1, poderá ser excepcionalmente prorrogado, quando solicitado \npela contratada, durante o seu transcurso, e desde que ocorra motivo justificado, devidamente \ncomprovado e aceito pela Prefeitura Municipal. \n \n10.7. Se, por motivo de força maior, a adjudicação não puder ocorrer dentro do período de validade \ndas propostas, ou seja, 60 (sessenta) dias, e caso persista o interesse da Prefeitura Municipal, poderá \nser solicitada prorrogação geral da validade referida a todas as licitantes classificadas, por igual \nprazo, no mínimo. \n \n10.8. Decorridos 60 (sessenta) dias da data do recebimento e início da abertura dos envelopes, sem a \nsolicitação ou a convocação de que tratam o item 10.4, respectivamente, as licitantes ficam liberadas \ndos compromissos assumidos. \n \nXI - DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO \n \n11.1. Trata-se de licitação na modalidade CONCORRÊNCIA PÚBLICA, do tipo “MENOR PREÇO” \nenquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, 23, inciso I, alínea b, § 4º e 45, § 1º, \ninciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. \n \nXII - DA DESCLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n \n12.1. Após a análise das propostas, serão desclassificadas, com base no artigo 48, incisos I e II da Lei \nn.º 8.666/93, as propostas que: \nI - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação; \nII - propostas com valor global superior ao limite estabelecido no Orçamento Est imativo ou com \npreços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter \ndemonstrada sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-28-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nsão coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtivi dade são compatíveis com a \nexecução do objeto do contrato, condições estas necessariamente especificadas no ato convocatório \ndesta Concorrência Pública. \n \n12.2. Consideram-se manifestamente inexequíveis as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% \n(setenta por cento) do menor dos seguintes valores: \na) Média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor \norçado pela Administração; ou, \nb) Valor orçado pela Administração. \n \n12.2.1. Das licitantes classificadas na forma das alíneas “a” e “b” do item 12.2 , cujo valor global da \nproposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas “a” e “b” \ndesta Condição, será exigida, para assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as \nmodalidades previstas no § 1º do art. 56 da Lei 8.666/93, igual a diferença entre o valor resultante \ndo parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. \n \n12.3. Quando todas as licitantes forem inabilitadas ou todas as propostas forem desclassif icadas, a \nComissão Permanente de Licitação poderá fixar às licitantes o prazo de 08 (oito) dias úteis para \napresentação de nova documentação e/ou de outras propostas, escoimadas das causas referidas na \ncondição anterior. \n \nXIII - DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS \n \n13.1. Após analisar a conformidade das propostas com o estab elecido nesta Concorrência Pública e \nseus Anexos será declarada como mais vantajosa para a Administração a oferta de menor preço por \nlote. \n \n13.1.1. Considera-se preço por lote o valor total apurado na proposta, ou seja, o somatório de todos \nos itens da planilha de preços apresentada para cada lote. \n \n13.2. A Comissão Permanente de Licitação poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao \nQuadro de Pessoal da Prefeitura e/ou Consultores ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas \nestranhas a ele, para orientar-se na sua decisão. \n \n13.3. A Comissão Permanente de Licitação reserva -se o direito de solicitar das licitantes, para efeito \nde análise e caso entenda necessário, a apresentação das seguintes informações: \na) Relação da marca e do modelo dos materiais considerados na composição dos preços ofertados. \n \n13.4. A Comissão Permanente de Licitação efetuará análise individual dos preços unitários cotados \nnas propostas das licitantes.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-29-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \n13.4.1. Caso se verifique na proposta de menor valor global a ocorrência de itens com preços \nsuperiores aos limites determinados pel a Prefeitura Municipal (Anexo V I - Orçamento Estimativo), \na licitante deverá apresentar relatório técnico circunstanciado, justificando a composição e os preços \nunitários ofertados. \n \n13.4.2. Caso as justificativas apresentadas não sejam acatadas pela Comissão Permanente de \nLicitação, a licitante deverá adequar sua proposta ao orçamento base elaborado pela Prefeitura, s ob \npena de desclassificação da proposta. \n \n13.4.3. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista nesta Concorrência Pública, \ninclusive financiamentos subsidiados ou a fundo perdido, preço ou vantagem baseados nas ofertas \ndas demais licitantes. \n \n13.4.4. Não se admitirá proposta que apresentar preços global ou unitário simbólicos, irrisórios ou \nde valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos \nrespectivos encargos, ainda que esta Concorrência Pública, não tenha estabelecido limites mínimos, \nexceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os \nquais ele renuncie expressamente a parcela ou à totalidade da remuneração. \n \n13.5. À Comissão Permanente de Licitação, além do recebimento e exame das propostas, caberá o \njulgamento da obediência às condições aqui estabelecidas, bem como em seus Anexos, e a decisão \nquanto às dúvidas ou omissões deste Edital. \n \nXIV - DO DESEMPATE \n \n14.1. No caso de empate entre duas ou mais p ropostas, será efetuado sorteio em ato público, para o \nqual todas as licitantes serão convocadas. \n \nXV - DO DIREITO DE PETIÇÃO \n \n15.1. Observado o disposto no artigo 109 da Lei n.º 8.666/93, a licitante poderá apresenta r recurso a \nPresidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da \nintimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação da licitante ou do \njulgamento das propostas, anulação ou revogação desta Concorrência Pública. \n \n15.1.1. Para efeito do disposto no § 5º do art. 109 da Lei n.° 8.666/93, ficam o s autos desta \nConcorrência Pública com vista franqueada aos interessados.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-30-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n15.2. Interposto, o recurso será comunicado às demais licitantes que poderão impugná -lo no prazo \nde 05 (cinco) dias úteis. Findo esse período, impugnado ou não o recurso, a Comissão Permanente \nde Licitação poderá, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, reconsiderar a sua decisão ou fazê -lo subir, \ndevidamente informado, a Prefeito Municipal. \n \n15.3. Quaisquer argumentos ou subsídios concernentes à defesa da licitante que pretender \nmodificação total ou parcial das decisões da Comissão Permanente de Licitação deverão ser \napresentados por escrito, exclusivamente, anexando-se ao recurso próprio. \n \n15.3.1. O recurso interposto deverá ser comunicado à Comissão Permanente de Licitação, logo após \nter sido protocolizado no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. \n \nXVI - DA ADJUDICAÇÃO \n \n16.1. A execução dos serviços correspondentes ao objeto será adjudicada de forma por LOTE, depois \nde atendidas as Condições desta Concorrência Pública. \n \nXVII – DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n17. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e \na quantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os interessados para, no prazo de até \n03 (três) dias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de \nPreços, a qual, após cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de \nfornecimento nas condições estabelecidas. \n \n17.1. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, d urante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito pelo \nórgão gerenciador. \n \n17.2. A recusa injustificada de fornecedor classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido \npela Administração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente \ninstrumento convocatório. \n \n17.3.É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no \nprazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes rem anescentes, na ordem de classificação, \npara fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado. \n \n17.4. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens \ncom preços iguais ao do lic itante mais bem classificado;segundo a ordem de classificação baseada\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-31-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nna última proposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de \neventual contratação. \n \n17.5. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará s e os licitantes mantêm as \nmesmas condições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda \na vigência da ata. \n \n17.5.1.Constatada a irregularidade, quando o licitante vencedor recusar -se a assinar o contrato ou \nretirar o ins trumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro \nprevista no artigo 13 do Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante \nsubsequente na ordem de classificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XVIII – DA VIGÊNCIA DA ATA \n \n18.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nSEÇÃO XIX – DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n19.1.A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor \nobedecerão à disciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços \nanexa ao Edital. \n \n19.2. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive \no acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo da possibilidade de \nalterações dos contratos eventualmente firmados. \n \n \nSEÇÃO XX - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n20.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de \na) instrumento contratual; \nb) nota de empenho de despesa; \nc) autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os \nrequisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. \n \n20.2. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-32-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nb) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções \nprevistas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n \n20.3. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor \ne aceita pela Administração. \n \n20.3. Previamente à formalização de cada contratação, o Setor de Contratos realizará da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. \n \n20.4. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situação perante o \ncadastro no prazo de até 03 (três) dias, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e \nanexos. \n \n20.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n20.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor \ntotal licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n \n20.7. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificadas pela \nempresa contratada, com a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos \nvalores. \n \n20.8. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, pela empresa \nsubcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n \n20.9. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à \nAdministração ou a terceiros na execução do objeto subcontratado. \n \n20.10. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa \nsubcontratada, na hipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e seus anexos. \n \n20.11. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. \n \n20.12. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em \ncompatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitaçã o e \nqualificação exigidas na licitação.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-33-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n20.13. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da \nContratante, ao qual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências \nverificadas e dirimir as dúvid as que surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo \ndando ciência à Administração. \n \n \nXXI - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n \n21.1. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será \nformalizada por intermédio de instrumento contratual. \n \n21.2. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o \nserviço contratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. \n \nXXII - DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS \n \n22.1. A licitante deverá indicar em sua proposta, ou encaminhar até a data de assinatura do \ncontrato, o nome e o número do telefone do seu preposto, que estará sujeito à aceitação da \nPrefeitura Municipal, para representá-la na execução do contrato. \n \n22.2. Em caso de dúvida, a interessada deverá contatar a Comissão Permanente de Licit ação da \nPrefeitura Municipal, no Setor de Licitações e Contratos, Secretaria de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional - SEAFI, Valle Shopping, Av. Dr. Luís Sandes, nº 196, Amargosa, \nBahia ou Telefones (075) 3634-2735 ou pelo e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br, no horário das \n08h00min às 12h00min e das 14h00min às 17h00min, para obtenção dos esclarecimentos que julgar \nnecessários. \n \nXXIII - DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL \n \n23.1. É facultado a qualquer cidadão impugnar, por escrito, os termos do presente Edital, até 05 \n(cinco) dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação (Documentação), \ndevendo a Prefeitura Municipal, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação, julgar e \nresponder à impugnação em até 03 (três) dias úteis. \n \n23.2. Decairá do direito de impugnar os termos deste Edital perante a Prefeitura Municipal a \nlicitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder à data marcada para recebimento dos \nenvelopes “Documentação” e “Proposta”, apontando as falhas ou irregularidades que o viciariam, \nhipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-34-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n23.3. A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de par ticipar desta \nConcorrência Pública até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente. \n \n23.4. A impugnação interposta deverá ser comunicada à Comissão Permanente de Licitação, logo \napós ter sido protocolizada no Serviço de Protocolo da Prefeitura Municipal. \n \nXXIV - DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA \n \n22.1. A Prefeitura Municipal, com relação a esta Concorrência Pública: \na) Deverá anulá -la, se houver ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante \nparecer escrito e devidamente fundamentado; ou \nb) Poderá revogá -la, a seu juízo, se for considerada inoportuna ou inconveniente ao interesse \npúblico, decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para \njustificar tal conduta; ou \nc) Poderá transferir a data de abertura dos envelopes Documentação e Propostas, por sua \nconveniência exclusiva. \n \n22.2. Será observado, ainda, quanto ao procedimento desta Concorrência Pública: \na) A anulação do procedimento licitatório por motivo de ilegalidade não gera obrigação de \nindenizar, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93; \nb) A nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado, ainda, o dispositivo \ncitado na alínea anterior; e \nc) No caso de desfazimento do processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa. \n \nXXIV – DOS ANEXOS \n24.1. São partes integrantes deste Edital os seguintes Anexos: \n \nANEXO I – PROJETO BÁSICO \nANEXO II – MODELO DE BDI \nANEXO III- CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO \nANEXO IV - PLANILHA ORÇAMENTÁRIA \nANEXO VII- MODELO DE PROPOSTA \nANEXO VII– MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V – HABILITAÇÃO \nANEXO IX - MINUTADA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \nANEXO X–MINUTA DE CONTRATO \n \n24.2. Os anexos que não constarem no edital serão enviados aos interessados que solicitarem através \ndo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br .\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-35-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \nXV - DO FORO \n25.1. As questões decorrentes da execução deste instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de \nAmargosa. \n \nComissão Permanente de Licitação, em 09 de julho de 2021. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-36-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \nANEXO I – PROJETO BÁSICO \nCONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E SONDAGEM EM ÁREAS \nURBANAS E/OU RURAIS NO MUNICIPIO DE AMARGOSA-BA \n \n1. OBJETIVO: \nA proposição para contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à \nPercussão, objetos deste Projeto Básico, visa dispor ao Município de AMARGOSA, levantamentos \ntopográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas), \nou rurais visando obter elementos para a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos \nseus munícipes bem como os índices de resistência à percussão. \n \n2. DOS OBJETOS: \n Obedecendo ao disposto na Constituição Federal em seu Art. 22, inciso XXVII e Art. 37, inciso XXI, \nLei 8.666/93 - de 21/06/1993, Lei 10.520/2002 - de 17/07/2002 e Decreto 5.504/2005 - de \n05/08/2005, realiza-se, nessa ocasião azada, a indicação do objeto de forma precisa, suficiente e \nclara, qual seja Prestação de Serviços de Topografia: \n Levantamento planialtimétrico cadastral - Áreas urbanas medianamente ocupadas (até 50% \ndas quadras) \n Levantamento Planialtimétrico cadastral - Áreas urbanas densamente ocupadas (acima de \n50% das quadras) \n Levantamento Planialtimétrico cadastral de área rural \n Levantamento Planialtimétrico de seções transversais, a partir do eixo básico existente, \ndestinado a projeto de estradas, adutoras, canais e assemelhados com representação na \nescala entre 1:100 e 1:250 com nivelamento geométrico \n Locações de lotes individuais até 3.000 m² \n Locação de linhas estaqueadas de 20 m em 20 m com ou sem nivelamento geométrico \n Locação e nivelamento de furos de sondagem\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-37-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \n \n Abertura de picadas em terreno com vegetação que possibilite o uso de facão, \nfoice, machado e/ou motosserra. \n \nE quanto aos ensaios: \n A quantidade de furos de sondagens e a sua localização em planta dependem do \ntipo da estrutura, de suas características especiais e das condições geotécnicas do \nsubsolo. O número de sondagens deve ser suficiente para fornecer um quadro, o \nmelhor possível da provável variação das camadas do subsolo do local em estudo. \n As sondagens devem ser, NO MÍNIMO, de uma para cada 200 m2 de área da \nprojeção em planta do edifício, até 1.200 m2 de área. Entre 1.200 e 2.400 m2 deve-\nse fazer uma sondagem para cada 400 m2 que excederem de 1.200 m2. Acima de \n2400 m2 o número de sondagens deve ser fixado de acordo com o plano partícula \nda construção. Em quaisquer circunstâncias o número mínimo de sondagens \ndeve ser: \nDois para área da projeção em planta do edifício até 200m2. Três para área entre 200 \nm2 e 400 m2. \n \n3. ESTIMATIVA DE QUANTITATIVO, UNIDADES E CUSTOS: \nOs quantitativos e valores estimados para Contratação de serviços de topografia em áreas \nurbanas e rurais no Município de AMARGOSA, a serem adquiridos, estão especificados \nna planilha orçamentária, em anexo. \n \n4. DO LOCAL: \nOs locais serão definidos pela Prefeitura Municipal de AMARGOSA, através de Ordem \nde Serviço com indicação do local (curso d'água, via ou logradouro, loteamento, bacia \nhidrográfica e cadastro municipal), área aproximada e relação dos serviços a serem \napresentados. Poderá acompanhar a Ordem de Serviço: fotos, croquis ou plantas \ndisponíveis no Município para auxiliar o levantamento, com anotação de objetos \nrelevantes a serem observados. As áreas de levantamento planialtimétrico e planimétrico\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-38-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \n \nterão área entre 2.000m2 e 200.000m2 cada e o levantamento de vias de 200m até 4.000m cada. \n \n5. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS: \nOs serviços deverão ser executados com toda a perfeição técnica respeitando as normas, \nregulamentos e leis aplicáveis aos levantamentos topográficos, em especial a NBR – \n13.133 e normas correlatas. \nDeverão ser implantados marcos de concreto para referência e apoio das poligonais, \ncom mínimo de três, sempre Inter visíveis (com suas coordenadas definidas e \nrepresentadas no desenho final), o espaçamento máximo entre pares será de 1.000m. \nPara o levantamento de áreas, a determinação das coordenadas destes pontos deverá ser \nexecutada através de GPS geodésico para transporte e controle planimétrico ou Estação \nTotal desde que com controle de fechamento e nivelamento geométrico com nível de \nprecisão, devidamente contra nivelado. \nMarco de concreto: traço 1:3:4, alma de ferro d = 10 mm, forma tronco piramidal e \ndimensões 8 x 12 x 60 cm, o topo do marco deverá conter uma chapa de metal fundido \nem alumínio, latão, cobre ou bronze contendo identificação do vértice e deverão aflorar \ncerca de 10 cm do solo natural; \nO levantamento planialtimétrico destinado a execução de projetos viários e de \ninfraestrutura deverá ser realizado com curvas de nível de metro em metro e pontos \ncotados, com densidade mínima de 30 (trinta) pontos por hectares, a quantidade de \npontos levantados deverá ser suficiente para a melhor representação dos detalhes e \nsuperfície do terreno (MDT modelo digital do terreno). \nApós o levantamento planialtimétrico e determinação dos traçados pela Secretaria \nresponsável pela Ordem de Serviço, deverá ser elaborado o traçado do perfil longitudinal, \ncontendo o traçado do terreno natural e cotas em cada estaca de 20 em 20m. \nAo longo do perfil longitudinal a Prefeitura Municipal de AMARGOSA determinará o \nlocal onde será traçado o perfil de seções transversais, que deverão ser espaçados de no \nmáximo de 20 em 20 metros, salvo solicitação contrária. \nO levantamento planialtimétrico deverá ser cadastral e conter informações com relação\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-39-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \n \nàs construções, cercas, árvores de grande porte, muros, ruas e acessos, córregos, brejos, \nnascentes, contorno de matas, linhas férreas, rede de energia, bocas de lobo, galerias, \npoços de visita com sua profundidade, interceptores de esgotos (coletores de fundo de \nvale), adutoras de água, travessias, bueiros e outros em um entorno de 20m, que será \ncomputado na área a ser medida. \nTodas as interferências encontradas deverão ser detalhadas em escala adequada, com \ncotas de nível inferior e superior, quando for o caso, e identificadas através de fotos \ndigitais. \nO levantamento planimétrico das áreas destinadas à regularização fundiária de \nassentamentos precários (favelas) deverá conter: divisas da gleba principal, sistema \nviário, quadras e lotes, demarcação das áreas livres e institucionais, identificação das \nobras de infraestrutura instaladas, nascentes e córregos, linha férrea e outros, que deverá \nabranger um entorno de 20m, área a ser computada na área a ser medida. \nO levantamento planimétrico destinado à desapropriação de áreas deverá conter as divisas \ndos imóveis, como cerca muros, rios, de forma a melhor caracterizar os limites dos \nimóveis e as edificações existentes, montando-se a matrícula do imóvel sobre o \nlevantamento. \nA planta deverá conter os elementos necessários para a elaboração da declaração de \nutilidade pública e desapropriação. Para a apuração da área desapropriada deverá ser \nsobreposto o projeto da obra sobre o levantamento. \nDeverá ser elaborado o memorial descritivo da área a ser desapropriada e da área \nremanescente, em conformidade com as exigências do cartório competente. \nCorrerão por conta da licitante vencedora à custa das certidões e/ou matrículas necessárias \nà execução do serviço. \nPara o cálculo de valores de pagamento será adotado um valor correspondente de no \nmínimo 4.000m² de levantamento; \nOs sistemas de coordenadas (planimetria e altimetria) deverão ser baseados nos marcos \ngeodésicos do Município de AMARGOSA ou IBGE. To dos os pontos levantados pelas \npoligonais deverão ser georreferenciados ao Sistema de Coordenadas Geográficas, Datum \nUTM SAD 69 ou SIRGAS 2000 e realizar o transporte do R.N. por nivelamento\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-40-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia \nCEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 \n \ngeométrico. \nProdutos a serem entregues: \nA versão final deverá ser entregue em 02 (duas) vias, além de CD gravado, tabela dos \npontos em ASC II, utilizando-se editor de texto “Word for Windows” e AutoCAD 2012. \n (02) Duas cópias da planta topográfica do terreno deverão ser plotadas na escala \n1:1000 ou 1:500, salvo especificação diversa constante da ordem de serviço. \n (02) Duas cópias do Memorial Descritivo dos serviços deverão conter descrição \nda situação, da “amarração” do ponto inicial, equipamentos utilizados com \nespecificação técnica do fabricante e arquivo de pontos no padrão ASC II. \n (02) Duas Cópias dos Memoriais Descritivos da área desapropriada e \nremanescentes. \n (02) Duas Cópias do Relatório de ajustamento quando utilizado GPS. \n (02) Duas Cópias da Caderneta de campo e rascunhos utilizados \n (02) Duas Cópias da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART recolhida \ndevidamente de cada trabalho apresentado. \n \nA empresa Contratada apenas poderá iniciar a execução do serviço, mediante a expedição \nde Autorização de Fornecimento (AF) emitido pela Prefeitura Municipal de \nAMARGOSA, indicando de forma criteriosa a descrição dos serviços as serem \nexecutados. A respectiva AF deverá acompanhar a planilha de execução e a respectiva \nNota Fiscal. \nPara as sondagens à percussão visando a determinação da estratigrafia e classificação dos \nsolos, a posição do nível d’água e a medida do índice de resistência à penetração Nspt, de \nacordo com a ABNT NBR 6484. Na classificação dos solos deve ser empregada a ABN \nNBR 6502. \n \n6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: \nDeverá ser apresentado na documentação da licitação os itens abaixo relacionados:\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-41-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n34 \n \n \n \n \n6.1. Registro ou inscrição da empresa contratada no CREA (Conselho Regional de \nEngenharia e Agronomia) e/ou CAU (Conselho de Arquitetura e Urbanismo), conforme as \náreas de atuação previstas no projeto básico, em plena validade; \n \n6.2. Quanto à capacitação técnico -operacional: apresentação de um ou mais atestados de \ncapacidade técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado \ndevidamente identificada, em nome do contratado, relativo à execução de serviço de \nengenharia, compatível em características, quantidades e prazos com o objeto presente \nenvolvendo as parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto. Será admitida, para \nfins de comprovação de quantitativo mínimo do serviço, a apresentação de diferentes atestados \nde serviços executados de forma concomitante, a saber: \n \n6.2.1. LOTE 1 – TOPOGRAFIA \n6.2.1.1. LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS \n \n \n6.2.2. LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO \n6.2.2.1. ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO \n \n \n6.3.Os atestados exigidos no subitem anterior, para serem aceitos, deverão ter as seguintes \ninformações: \n \n6.3.1. Descrição das características técnicas das obras ou serviços e atestar a \nexecução parcial ou total do objeto do contrato; \n6.3.2. Firma do representante legal do contratante; \n6.3.3. Data de emissão; \n6.3.4. Menção ao documento de responsabilidade técnica expedido em razão das obras \nou serviços executados (ART/RRT); \n6.3.5. Informações quanto a autoria do documento, como nome completo e \nendereço.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-42-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n35 \n \n \n6.4. Comprovação da capacitação técnico profissional, mediante apresentação de \nCertidão de Acervo Técnico – CAT, expedida pelo CREA ou CAU da região pertinente, nos \ntermos da legislação aplicável, em nome do(s) responsável(is) técnico(s) e/ou membros da \nequipe técnica que participarão da obra, que demonstre a Anotação de Responsabilidade \nTécnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica - RRT, relativo à execução dos \nserviços que compõem as parcelas de maior relevância técnica e valor significativo da \ncontratação, a saber: \n \n6.4.1. LOTE 1 – TOPOGRAFIA \n6.4.1.1. LEVANTAMENTOS TOPOGRÁFICOS \n \n \n6.4.2. LOTE 2 – SONDAGEM À PERCUSSÃO \n6.4.2.1. ENSAIOS DE SONDAGEM À PERCUSSÃO \n \n \nQuanto à possibilidade de exigência de comprovação de capacitação técnica, percebe -se \nclaramente a convergência de entendimentos da doutrina e jurisprudência pátria no sentido de \nse considerar perfeitamente legítima a inserção de exigência de comprovação de capacidade \ntécnica dos interessados em contratar com a Administração, nos editais de licitações públicas. \nSegundo Marçal Justen Filho, é amplamente majoritária a concepção de que a comprovação da \nqualificação técnica deve abranger tanto o aspecto operacional como o profissional, consoante \ninteligência do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal c/c o art. 30, inciso II, da Lei nº \n8.666/93. \nO Tribunal de Contas da União já expressou o entendimento da legitimidade de exigência de \ncomprovação de capacidade técnica em diversas Decisões/Acórdãos como, \nexemplificativamente: DC 432/96 -P; DC 767/98 -P; DC 285/00 -P; DC 467/00 -P; DC 411/01-P; \nDC 1.069/01-P; DC 1.618/2002 – P; AC 32/2003-1.a C e AC 1.351/03-1.a C. \nNo âmbito do Poder Judiciário, o Superior Tribunal de Justiça também já firmou entendimento \nno mesmo sentido como, exemplificativamente: Resp 144.750 -SP 1.a T, Rel. Min. Fran cisco \nFalcão, in DJU de 25.09.2000; REsp 172.232 -SP 1a T, Rel. Min. José Delgado, in DJU de \n21.09.1998; REsp 268.000-AC 1.a T, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, in DJU de 07.10.2002 ROrd\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-43-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n36 \n \n \nem MS 13.607-RJ 1.a T, Rel. Min. José Delgado, in DJU de 10.06.2002 e Resp 155.861-SP 1.a T, Rel. \nMin. Humberto Gomes de Barros, in DJU de 08.03.1999. \n \n7. DOS EQUIPAMENTOS: \nTodos os materiais e equipamentos a serem utilizados para a perfeita execução dos serviços \nserão fornecidos pela contratada com o competente laudo de aferição do mesmo. Os \nlevantamentos deverão ser realizados com emprego de Estação Total com precisão mínima de \n05 (cinco) segundos. \nOs níveis deverão ter precisão de no mínimo 1,0 mm por quilômetro de duplo nivelamento, \nconforme especificação a ser garantida pelo fabricante. Deverão ser automáticos. \nPara os ensaios, os equipamentos necessários para realização da sondagem SPT estão as \nroldanas e cordas; o tripé bipartido, com altura aproximada de 4 m; o peso de 65 kg; hastes de \naço; e o barrelete amos trador. Há ainda o conjunto motor -bomba, responsável pela circulação \nde água no avanço da perfuração. \n \n8. DA ESTIMATIVA DE CUSTOS: \n8.1. O valor estimado da aquisição é de R$ 370.269,05 (trezentos e setenta mil duzentos e \nsessenta e nove reais e cinco centavos), conforme Planilha Orçamentária anexa. \n \n9. DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS: \nA classificação será estabelecida pela ordem crescente dos preços cotados, entre as licitantes \nque tiverem atendido às especificações do Edital e seus Anexos. Dessas, será declarada \nvencedora a licitante que oferecer o menor valor global, observadas as seguintes condições: \na) A licitante não deverá apresentar proposta com valores inexequíveis sob pena de \ndesclassificação sumária da proposta; \nb) Considerar-se-ão preços inexequíveis aqueles que não tenham demonstrado sua \nviabilidade, através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes \ncom os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do \nobjeto do contrato.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-44-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n37 \n \n \n10. DO PRAZO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL: \nO interregno do contrato deve ser de 12 (doze) meses, vigendo a partir do momento de sua \nefetiva assinatura, podendo ser prorrogado por igual período. \n \n11. DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO: \n11.1. A empresa vencedora da licitação apresentará ao Fiscal e Gestor do Contrato a \nNota Fiscal da empresa, em 03 (três) vias, acompanhado da (s) respectiva (s) Autorização de \nFornecimento do serviço emitida pela Prefeitura Municipal de AMARGOSA, a qual será \nverificada previamente para conferencia e “Atesto” dos serviços efetivamente executados. \nPosteriormente será encaminhada para análise da Controladoria Geral do Município e \nTesouraria para pagamento após o recebimento e o aceite completo dos serviços. \n11.2. Após a devida conferência pelo setor competente (Controladoria), o pagamento \nserá realizado no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da apresentação da respectiva nota \nfiscal/fatura devidamente atestada ao Departamento de Contabilidade e Finanças. \n11.3. Eventual alteração de preços em decorrência de desequilíbrio econômico - \nfinanceiro do contrato só será examinada mediante apresentação de documentos que \ncomprovem, de forma inequívoca, a alteração da relação encargos/retribuição inicialmente \npactuada. \n \n12. CRITÉRIOS DE JULGAMENTO: \n12.1. É de responsabilidade de a contratada escolher e contratar pessoal devidamente \nhabilitado para a função a ser exercida para a execução dos serviços, em seu nome, observando \nrigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, \nsecuritárias e sindicais, sendo considerada, nesse particular, como única empregadora. \n12.2. A contratada é responsável pelo transporte e alimentação dos seus \nempregados. A contratada deverá observar rigorosamente as normas de segurança, higiene e \nmedicina do trabalho. Os funcionários deverão estar uniformizados e possuir acessórios e \nequipamentos de segurança conforme exigência das Normas Reguladoras sobre Segurança e \nMedicina do Trabalho vigente com crachá de identificação. \n12.3. Havendo necessidade de interdição total ou parcial de vias públicas a\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-45-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n38 \n \n \ncontratada deverá solicitar a Prefeitura Municipal de AMARGOSA com antecedência de 48 \nhoras. \n12.4. A contratada é responsável perante o Município, por todos os atos de seus \nsubordinados durante a execução dos serviços, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) \nhoras da comunicação escrita, qualquer de seus empregados cuja permanência nos serviços for \njulgada inconveniente pelo Município, correndo por conta única e exclusiva da contratada, \nquaisquer ônus legais, trabalhistas e previdenciárias, bem como qualquer outra despesa que de \ntal fato possa decorrer. Os empregados eventualmente afastados deverão ser substituídos por \noutros, de categoria profissional idêntica. \n12.5. A contratada deverá adotar medidas, precauções e cuidados especiais para \nevitar danos materiais e pessoais a terceiros, pelos quais será inteira responsável. Todos os casos \natípicos não mencionados neste Projeto Básico deverão ser apresentados à fiscalização para sua \ndefinição e determinação. \n12.6. A licitante vencedora deverá executar os serviços de acordo com as \nnecessidades da Prefeitura Municipal de AMARGOSA. A execução dos serviços, quando \nsolicitado, correrá por conta e risco da licitante vencedora e será procedida de acordo com as \nnecessidades do órgão requisitante que irá fixar a quantidade necessária. \n12.7. Caberá a Prefeitura Municipal de AMARGOSA a fiscalização da execução dos \nserviços licitados, bem como o recebimento provisório e definitivo dos serviços. \n12.8. Entregar os materiais dentro dos parâmetros e rotinas estabelecidos neste \nProjeto Básico, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, normas e \nlegislação pertinente; \n12.9. Responsabilizarem-se por quaisquer ônus, despesas, obrigações trabalhistas, \nprevidenciárias, fiscais, de acidentes de trabalho, bem como alimentação, transporte ou outro \nbenefício de qualquer natureza, decorrentes da aquisição de bens e com todos os encargos \nsociais previstos na legislação vigente e de quaisquer outros em decorrência da sua condição de \nempregadora; \n12.10. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal \nrelacionados aos materiais, originalmente ou vinculada por prevenção, conexão ou continência;\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-46-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n39 \n \n \n12.11. Manter, durante a execução do contrato, as condições de habilitação exigidas na \nlicitação; \n12.12. Não se valer do contrato para assumir obrigações perante terceiros, dando- o \ncomo garantia, nem utilizar os direitos de crédito, a serem auferidos em função dos serviços \nprestados, em quaisquer operações de desconto bancário, sem prévia autorização da \nContratante; \n \n13. DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE: \n13.1. Promover o acompanhamento e a fiscalização da entrega dos serviços, por \nservidor especialmente designado pelo Município de AMARGOSA, nos termos do art. 67 da lei \nnº 8.666/93, sob os aspectos quantitativo e qualitativo; \n13.2. Efetuar o pagamento dos Aplicativos descritos no Anexo I – Item 01, fornecidos \npela CONTRATADA até o 10º (décimo) dia útil após a apresentação das respectivas notas \nfiscais com o devido “atesto” ao recebimento dos bens; \n13.3. Observar para que durante a vigência do contrato sejam cumpridas as \nobrigações assumidas pela empresa contratada, bem como sejam mantidas todas as condições \nde habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \n14. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS: \n14.1. Consoante o disposto no art. 7º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, quem, \nconvocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de \nentregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da \nexecução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, \ncomportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar \ncom a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos \nsistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4o desta Lei, \npelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e \ndas demais cominações legais. \n14.2. Além do previsto no subitem anterior, pelo descumprimento total ou \nparcial das obrigações assumidas no instrumento contratual e pela verificação de quaisquer das\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-47-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n40 \n \n \nsituações previstas no art. 78, incisos I a XI da Lei nº. 8.666/93, a Administração poderá aplicar \nas seguintes penalidades sem o prejuízo de outras: \n \na) advertência; \nb) multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da proposta definitiva, \npela recusa injustificada do adjudicatário de aceitar a Nota de Empenho, sem prejuízo para as \ndemais penalidades; \nc) multa de 0,1% (um décimo por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado sobre \no valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, até o 15º (décimo quinto) dia, sem \nprejuízo das demais penalidades; \nd) multa de 0,5 % (cinco décimos por cento) ao dia de atraso injustificado, calculado \nsobre o valor da parcela não entregue da Nota de Empenho, a partir do 15º dia, sem prejuízo \ndas demais penalidades; \n \ne) multa de 10%(dez por cento) calculada sobre o valor da parcela não entregue da \nNota de Empenho, pela recusa injustificada na entrega dos materiais nela relacionados, sem \nprejuízo das demais penalidades; \nf) suspensão temporária de participação em licitação e impedimentos de contratar com \na Administração, por um período não superior a 02 (dois) anos; \ng) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração nos \ntermos do art. 87 da Lei 8.666/93. \n14.3 – A multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 1 0 (dez) dias corridos, a contar da \ndata do recebimento da comunicação enviada pelo Município de AMARGOSA. \n14.4 - As penalidades previstas no presente Termo e seus anexos poderão ser relevadas, em \ntodo ou em parte, quando o atraso no fornecimento for devidamente justificado e comprovados \npela licitante a ser contratada, por escrito no prazo máximo de 05 (cinco) dias da ocorrência, em \ncaso fortuito ou motivo de força maior. \n14.5 - Os valores das multas aplicadas deverão ser recolhidos à conta do Município, através \nde Guia de Recolhimento fornecida pelo Departamento de Contabilidade e Finanças do \nMunicípio de AMARGOSA, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data da notificação,\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-48-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n41 \n \n \npodendo a administração do \n \nMunicípio de AMARGOSA reter o valor correspondente de pagamento futuros devidos à \ncontratada, ou ainda cobrá -las judicialmente, segundo a lei 6.830/80, com os encargos \ncorrespondentes. \n \n14.6 – As penalidades referidas no caput do artigo 81 da Lei 8.666/93 e suas alterações não se \naplicam às demais licitantes que forem conv ocadas, conforme a ordem de classificação das \npropostas, que não aceitarem fornecer os materiais. \n14.7 - Para as penalidades previstas neste Projeto Básico será garantido o direito ao \ncontraditório e à ampla defesa. \n \n15. FISCALIZAÇÃO: \n15.1 - A fiscalização do Contrato será exercida por representante do CONTRATANTE, neste \nato denominado FISCAL e GESTOR, devidamente credenciado, ao qual competirá dirimir as \ndúvidas que surgirem no curso da execução, dando ciência de tudo à CONTRATADA (Art. 67 \nda Lei 8.666/93, com suas alterações). \n15.2 - A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da \nCONTRATADA, até mesmo perante terceiro, por qualquer irregularidade, inclusive \nresultante de imperfeições técnicas, emprego de material inadequado ou de qualidade inferior \ne, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade do CONTRATANTE ou de seus \nagentes e prepostos (Art. 70 da Lei 8.666/93, com suas alterações). \n \n \n \n \nRITA SANTOS SAMPAIO \nEngenheira Civil \nCREA/BA 64057/D\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-49-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n42 \n \n \nANEXO II – PLANILHA ORÇAMENTÁRIA\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-50-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n43 \n \n \nANEXO III – BDI\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-51-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n44 \n \n \n \nANEXO IV - CRONOGRAMAS\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-52-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n45\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-53-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n46 \n \n \nANEXO V- MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO \nA \nPrefeitura Municipal de Amargosa \nRef.: Concorrência Pública nº 002/2021 \nObjeto: Contratação de empresa para prestar Serviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, para a \nrealização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas (logradouros públicos, praças, \njardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para a realização de projetos de \ninfraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os índices de resistência à percussão, no \nMunicípio de Amargosa/BA. \n \nAbertura dos envelopes: 19/08/2021 Horário: 09:00 horas \n \n Apresentamos a Vossa Senhoria a nossa proposta de preços, detalhada na planilha anexa, para \nexecução da obra de que trata o processo licitatório em epígrafe, conforme especificação constante \ndos Anexos deste Edital. \n Os prazos por nós indicados são os que se seguem: \na) prazo de validade da proposta: ..... (....................) dias; \nObservação: atentar para os prazos previstos no edital. \n Para tanto, nos propomos a executar os serviços pelos preços unitários constantes da planilha de \nquantitativos e preços unitários anexa e pelo preço POR LOTE de R$ _______________ ( \n___________________________________________________ ). \nOs dados da nossa empresa são: \na) Razão Social: ______________________________________________; \nb) CNPJn.º: ______________________________; \nc) Inscrição Municipal n.º: ______________________________; \nd) Endereço Completo: ______________________________; \ne) CEP: ______________________________; \nf) Fone/Fax: ______________________________; \ng) E-mail: ______________________________. \n \nLocal e data \n________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(do representante legal) \n \nObservação: emitir em papel que identifique a licitante.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-54-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n47 \n \n \n \n \nANEXOVI- MODELOS DE DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ITEM V - HABILITAÇÃO \n \n \nA) Declaração indicando responsável técnico. \n \nB) Declaração observadas as penalidades cabíveis, da superveniência de fato impeditivo da \nhabilitação (exigida somente em caso positivo). \n \nC) Declaração da licitante de que não possui em seu quadro de pessoal empregado(s) com menos \nde 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em \nqualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz. \n \nD) Declaração de vistoria do local em que serão executados os serviços.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-55-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n48 \n \n \nANEXO VII - A \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n Declaramos, em atendimento ao previsto no item ______ do E dital da Concorrência Pública nº \n002/2021/SRP, que o(a) Sr(a) __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº \n______________ e inscrito(a) no CREA/___ sob o nº __________________ é o(a) nosso(a) indicado(a) \ncomo Responsável Técnico para acompanhar a execução dos serviços, objeto da licitação em apreço. \n \n \n \nLocal e data \n \n \n \n \n __________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(do representante legal) \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \nObservação: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-56-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n49 \n \n \nANEXO VII - B \n \n \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n_____________________________________________(empresa), CNPJ (CNPJ) nº. \n______________________, situada _____________________________________, declara sob as penas \nda Lei que há a superveniência dos seguintes fatos impeditivos da habili tação na Concorrência \nPública nº 002/2021: (exigida somente em caso positivo) \n \n_______________________________________________________________ \n \n \n_______________________________________________________________ \n \n \nLocal e data. \n \n \n \n \n \n___________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \n \n \nObservações: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) Utilizar quantas linhas for necessário; \n3) Declaração exigida somente em caso positivo.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-57-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n50 \n \n \n \nANEXOVII – C \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O \n \n \n \n \n \n...................................................................(empresa), inscrita no CNPJ nº............................ ........., por \nintermédio de seu representante legal o(a) Sr(a)....................................................., portador(a) d a Carteira \nde Identidade nº............................ e do CPF nº ........................., DECLARA, para fins do disposto no \ninciso V do art. 27 da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.º 9.854, de 27 de \noutubro de 1999, que não e mprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou \ninsalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos em trabalho de qualquer natureza, salvo na \ncondição de aprendiz. \n \nRessalva: ( ) emprega menor, a partir de 14 (quatorze anos), na condição de aprendiz. \n (somente assinalar se esta assertiva for verdadeira) \n \n \n \n \nLocal e data \n \n \n \n \n___________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(representante legal) \n \n \n \n \nObservações: \n1) emitir em papel que identifique a licitante. \n2) Declaração a ser emitida pela licitante.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-58-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n51 \n \n \nANEXO VII – D \n \n \nD E C L A R A Ç Ã O D E V I S T O R I A \n \n \n \n \nDeclaro, em atendimento ao previsto no item ____ do E dital da Concorrência Pública nº 002/2021, \nque eu, __________________________, portador(a) do CPF(MF) nº ______________ e inscrito(a) no \nCREA/___ sob o nº __________________ , representante da empresa \n_______________________________, estabelecida no(a) ______________________________ como \nseu(ua) representante legal para os fins da presente declaração, com pareci perante o representante \nda Prefeitura Municipal de Amargosa e vistoriei os locais onde serão executados os serviços objeto \nda licitação em apreço, tomando plena ciência das condições e peculiaridades existentes. \n \nDeclaro ainda que tenho ciência da relação de serviços executados e a executar, bem como de todas \nas implicações técnicas e financeiras da continuidade dos serviços. \n \n \nLocal e data \n \n \n____________________________________________ \nAssinatura e carimbo \n(Representante Legal) \n \nVisto: \n \n \n_______________________________________ \n Representante da Prefeitura \n \n \nObservações: \n1) Emitir em papel que identifique à licitante; \n2) O licitante deverá trazer 02 (duas) vias.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-59-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n52 \n \n \nANEXO VIII- MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n \nCONCORRÊNCIA PÚBLICA PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2021 \n \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 9.952/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos **** dias do mês de **** de ****, o Município de Amargosa , com sede na Praça Lourival \nMonte, s nº, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato \nrepresentado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei nº 8.666/93, \ndo Decreto nº 183/13, e as demais normas legais correlatas, em face da classificaç ão das \npropostas apresentadas na Concorrência Pública para Reg istro de Preços nº 002/2021, \nconforme ato publicado em **/**/**** e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS \nPREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do \nTermo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, \noferecidos pela empresa ****, inscrita no CNPJ sob o n º ****, com sede na ****, CEP ****, no \nMunicípio de ****, neste ato representada pelo(a) Sr(a). ****, portador(a) da Cédula de \nIdentidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º lugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a contratação de empresa prestação de \nserviços de Topografia e de Sondagem à Percussão, objetos deste Projeto Básico, visa dispor \nao Município de AMARGOSA, levantamentos topográficos cadastrais de áreas urb anas \n(logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas), ou rurais visando obter elementos \npara a realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes bem como \nos índ ices de resistência à percussão , conforme especificações constan tes no Termo de \nReferência e quantidades estabelecidas abaixo: \n \nItem Especificação Und. Qtd. Valor Unit. \n \nValor estimado total: \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que \ndeles poderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a contratação\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-60-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n53 \n \n \npretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em \nigualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional. \n \n2.2. São participantes os seguintes órgãos: \n \n- Secretaria Municipal de Educação; \n- Secretaria Municipal de Serviços Públicos, Obras e Planejamento; \n- Outras. \n \n2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da \nAdministração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as \ncondições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. \n \n2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observ adas as condições \nnela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento \nnão prejudique as obrigações anteriormente assumidas. \n \n2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão excede r, por \nórgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e \nregistrados na ata de registro de preços. \n \n2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do \nquantitativo de cada it em registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e \nórgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que \neventualmente aderirem. \n \n2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relat ivos à cobrança \ndo cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, \nobservada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-61-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n54 \n \n \ndescumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, \ninformando as ocorrências ao órgão gerenciador. \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses, a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS \n \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, \ninclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da al ínea \"d\" do inciso II do caput do art. \n65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado \nou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover \nas negociações junto aos fornecedores. \n \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao \npreço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao \npraticado pelo mercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o \nregistro, sem aplicação de penalidade; \n \n4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a \nordem de classificação original do certame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, \nmediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão \ngerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor vi sando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo \nmercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando \ncabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-62-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n55 \n \n \nprevisíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução \ndo ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, conf igurando \nálea econômica extraordinária e extracontratual. \nb)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, \ncaso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se \nconfirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando \ncabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações \nhavidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos \ncomponentes dos custos devidamente justificada. \n \n4.9. Na análise do p edido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para \nverificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de \nmercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, \na ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento \nda alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos \nrespectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trint a) dias. Todos os \ndocumentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente \nautuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguard a o trâmite do \nprocesso de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital \nConvocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá pro ceder à revogação \nparcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do \nMunicípio, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos \ntermos do Decreto nº. 183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata \nde Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-63-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n56 \n \n \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado \no contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; \n \n5.3. Não retirar a respec tiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o \ncontrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de \ncaso fortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados \ne justificados: \na) Por razões de interesse público; \nb) A pedido do fornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do \nregistro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado obse rvará a classificação segundo a ordem da \núltima proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente \nata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de \ndespesa; c) autorização de co mpra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme \ndisposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº \n183/13. \n \n6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no \nprazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento \nequivalente; ou, b) assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo \ndas sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. \n6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do \nfornecedor e aceita pela Administração.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-64-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n57 \n \n \n \n6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da \nconsulta da regularidade fisc al e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – \nCEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa \npara identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção \ndas condições de habilitação. \n \n6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) \ndo valor inicial atualizado do contrato. \n \n6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n \n6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total \nlicitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos \nconstantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação \nque deu origem à presente ata de registro de preços. \n \n6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com \nas obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na \nforma da Lei e do Edital. \n \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas \nSeções “DA OBRIGAÇÃO DO C ONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” \ndo edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-65-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n58 \n \n \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E \nDEFINITIVO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao \nqual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo \ndará ciência à Administração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este it em não exclui nem reduz a responsabilidade da \nfornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de \nimperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade \ninferior, e, na ocorr ência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de \nseus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a \nexecução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários \neventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou \ndefeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as \nprovidências cabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES \nADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar -se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do \nedital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-66-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n59 \n \n \n14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o \nTermo de Referência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº Lei nº 8.666/93, do \nDecreto nº 183/13 e da Lei Complementar nº 123/06. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com \nexclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nLocal, data \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-67-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n60 \n \n \nANEXO IX - MINUTA DE CONTRATO \n \nCONTRATO Nº ......./2021 - TERMO DE \nCONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O \nMUNICÍPIO DE AMARGOSA E A EMPRESA \n............................................................. PARA A \nEXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TOPOGRAFIA E \nSONDAGEM, NO MUNICÍPIO D E AMARGOSA-\nBAHIA. \n \nA PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, pessoa jurídica de direito público interno, \ninscrito do CNPJ nº 13.825.484/0001-50, com sede à Praça da Bandeira , s/nº Centro, Amargosa, \nneste ato representado pelo Prefeito, Sr. JÚLIO PINHEIRO SANTOS JÚNIOR, nacionalidade, \nestado civil, profissão, portadora da Carteira de Identidade nº. ...............................e inscrita no CPF \nnº. ..............................., e a Empresa .................., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CN PJ \nnº. ................, Inscrição Estadual nº. .............., com sede à ............................, neste ato representado na \nforma dos seus Estatutos/Regimento/Contrato Social, pelo Sr. .............................., nacionalidade, \nestado civil, pro fissão, portador de documento de identidade nº. .............e CPF nº .................., aqui \ndenominada CONTRATADA, com base no Edital da Concorrência Pública nº 002/2021, \ndisposições da Lei n°. 8.666/93 e do Processo Administrativo nº. 9.952/2021, resolvem celebrar o \npresente Contrato de Execução de Obra/Serviço, mediante as cláusulas e condições seguintes: \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1. O presente Contrato tem como objeto a execução de Serviços de Topografia e de Sondagem à \nPercussão, para a realização de levantamentos topográficos cadastrais de áreas urbanas \n(logradouros públicos, praças, jardins, ruas e avenidas) ou rurais, visando obter elementos para \na realização de projetos de infraestrutura em benefício dos seus munícipes, bem como os \níndices de resistência à percuss ão, no Município de Amargosa/BA , conforme especificado nos \nAnexos, partes integrantes da Concorrência Pública nº 002/2021 e na proposta da CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA – DO LOCAL DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO \n \n3. A referida obra situa-se na Zona Urbana do Município de Amargosa. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR \n \n4. O valor total deste Contrato é de R$ ............... (....................................................), discriminado de \nacordo com a planilha integrante da proposta de preços e o cronograma físico -financeiro \napresentados pela CONTRATADA.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-68-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n61 \n \n \n \nCLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DO SERVIÇO \n \n4. O serviço deverá ser executad o no prazo máximo de 12( doze) meses , contados a partir da \nemissão da ordem de serviço. \n \n4.1. O prazo para início do serviço será de até 10 (dez) dias a contar da emissão da o rdem de \nserviço para o início dos serviços. \n \n \nCLÁUSULA QUINTA – DOS ENCARGOS DO CONTRATANTE \n \n5. Caberá ao CONTRATANTE: \na) permitir o livre acesso dos empregados da CONTRATADA ao local da obra; \nb) prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Preposto ou \nResponsável Técnico da CONTRATADA; \nc) acompanhar e fiscalizar o andamento da obra, por intermédio de Comis são para tanto \nformalmente designada, que deverá, ainda, atestar as faturas; autorizar quaisquer serviços \npertinentes à obra, decorrentes de imprevistos durante a sua execução, mediante orçamento \ndetalhado e previamente submetido a Prefeitura Municipal e a provado pela Administração, desde \nque comprovada a necessidade deles; \nd) rejeitar qualquer serviço executado equivocadamente ou em desacordo com as orientações \npassadas pela Prefeitura Municipal ou com as especificações constantes do Edital, em particular, do \nseu Anexo II; \ne) autorizar a realização de serviços a serem prestados em horário distinto ao do expediente; \nf) solicitar que seja refeito o serviço recusado, de acordo com as Especificações constantes do \nAnexo II deste Edital. \n \nCLÁUSULA SEXTA – DOS ENCARGOS DA CONTRATADA \n \n6. Caberá à CONTRATADA, além dos encargos previstos nos Anexos do E dital da Concorrência \nPública nº 002/2021: \n \na) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da \nexecução da obra, tais como: \n1) salários; \n2) seguros de acidente; \n3) taxas, impostos e contribuições; \n4) indenizações;\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-69-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n62 \n \n \n5) vales-refeição; \n6) vales-transporte; e \n7) outras que porventura venham a ser criadas e exigidas pelo Governo; \n \nb) manter os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem \nqualquer vínculo empregatício com o órgão; \n \nc) manter, ainda, os seus empregados identificados, quando em trabalho, devendo substituir \nimediatamente qualquer um deles que seja considerado inconveniente à boa ordem e às normas \ndisciplinares do CONTRATANTE; \n \nd) responder pelos danos causados diretamente à Administração do CONTRATANTE ou a \nterceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo, quando da execução da obra, não excluindo ou \nreduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo CONTRATANTE; \n \ne) arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for, desde que praticada por seus \nempregados na obra ou no recinto do CONTRATANTE; \n \nf) assumir inteira e total responsabilidade pela execução do projeto, pela resistência, \nestanqueidade e estabilidade de todas as estruturas da obra a executar; \n \ng) verificar e comparar todos os desenhos fornecidos para execução dos serviços e no caso de \nfalhas, erros, discrepâncias ou omissões, bem, ainda, transgressões às Normas Técnicas, \nregulamentos ou posturas, caberá à CON TRATADA formular imediata comunicação escrita ao \nCONTRATANTE, de forma a evitar empecilhos ao perfeito desenvolvimento da obra. \n \nh) reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, os \nserviços efetuados referentes à obra em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes \nda execução ou dos materiais utilizados, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da ciência, ou \nno prazo para tanto estabelecido pela fiscalização; \n \n \ni) NTRATANTE, por escrito, qualquer anormalidade, erro ou irregularidades que possam \ncomprometer a execução dos serviços e o bom andamento das atividades da CONTRATADA; \n \nj) responder, por escrito, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, a quaisquer \nesclarecimentos de ordem técnica pertinentes ao Contrato, que eventualmente venham a ser \nsolicitados pelo CONTRATANTE;\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-70-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n63 \n \n \n \nk) exigir de seus subcontratados, se for o caso, cópia da ART dos serviços a serem realizados, \napresentando-a à Unidade de fiscalização do CONTRATANTE, quando solicitado; \n \nl) submeter à aprovação da Comissão fiscalizadora da CONTRATANTE, o(s) nome(s) e o(s) \ndado(s) demonstrativo(s) da respectiva capacidade técnica do responsável técnico que, porventura, \nvenha a substituir o originalmente indicado; \n \nm) manter, durante to da a execução do serviço, em compatibilidade com as obrigações a serem \nassumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta Concorrência Pública. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES SOCIAIS, COMERCIAIS E FISCAIS \n \n7. À CONTRATADA caberá, ainda: \na) assumir a responsabilidade por todos os encargos previdenciários e obrigações sociais previstos \nna legislação social e trabalhista em vigor, obrigando -se a saldá -los na época própria, vez que os \nseus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE; \nb) assumir, também, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na \nlegislação específica de acidentes do trabalho, quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os \nseus empregados no decorrer do fornecimen to e do desempenho dos serviços ou em conexão com \neles, ainda que acontecido em dependência da Prefeitura; \nc) assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, civil ou penal, relacionadas à \nexecução dos serviços, originariamente ou vinculada por prevenção, conexão ou contingência; e \nd) assumir, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução \ndeste Contrato. \n \n7.1. A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos no item \nanterior, não transfer e à Administração do CONTRATANTE a responsabilidade por seu \npagamento, nem poderá onerar o objeto deste Contrato, razão pela qual a CONTRATADA renuncia \nexpressamente a qualquer vínculo de solidariedade, ativa ou passiva, para com o CONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES GERAIS \n \n8. Deverá a CONTRATADA observar, também, o seguinte: \na) é expressamente proibida a contratação de servidor pertencente ao Quadro de Pessoal Prefeitura \nMunicipal de Amargosa durante a vigência do contrato; \n \nb) é expressamente proibida, também, a veiculação de publicidade acerca deste Contrato, salvo se \nhouver prévia autorização da Administração do CONTRATANTE; e\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-71-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n64 \n \n \n \nc) é vedada a subcontratação total do objeto deste Contrato; \n1 - somente serviços constantes da planilha orçamentária poderão ser subcontratados, sendo \nvedada a subcontratação de mão -de-obra isolada – não relacionada a um serviço específico da \nplanilha orçamentária e dispensada após a conclusão do mesmo; \n2 - a listagem das empresas subcontratadas deverá ser formalmente apresentada à \nFISCALIZAÇÃO, devendo essas empresas comprovar a qualificação técnica necessária aos serviços \nsubcontratados; \n3 - após o serviço para o qual houve a subcontratação ser encerrado, deverá ocorrer a dispensa da \nempresa. \n \n8.1. A CONTR ATADA deverá apresentar cópias autenticadas ou originais dos seguintes \ndocumentos de comprovação de regularidade no cumprimento de obrigações trabalhistas, em até \n15 (quinze) dias corridos contados da solicitação pelo CONTRATANTE: \n \nITEM DOCUMENTO \n1 Cópias do livro de registro; \n2 Cópias das carteiras de trabalho; \n3 Declaração de Inexistência de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à \nCriança e ao Adolescente; \n4 Certidão ou recibo do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED; \n5 Comprovação do depósito bancário dos salários e folha de pagamento ou \ncontracheques com devida comprovação de recebimento pelos empregados; \n6 Guia de recolhimento do INSS; \n7 Guia de recolhimento do FGTS; \n8 GFIP (com discriminação dos recolhimentos INSS e FGTS por empregado); \n \nCLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA PELA EXECUÇÃO DOS \nSERVIÇOS \n \n9. Caberá à CONTRATADA providenciar, junto ao CREA/BA, no prazo de 10 (dez) dias úteis \ncontado da assinatura do contrato, a devida Anotação de Responsabilidad e Técnica - ART relativa \naos serviços do presente objeto, de acordo com a legislação vigente. \n \n9.1. O responsável técnico pelos serviços a serem desenvolvidos deverá ter vínculo formal com a \nCONTRATADA e deverá ser o indicado na fase de habilitação do certame licitatório.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-72-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n65 \n \n \n9.2. É admitida a substituição do responsável técnico a que alude o item supra por profissional de \nexperiência equivalente ou superior, desde que aprovada pela administração. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO \n \n10. Durante o período de vigênc ia deste Contrato, a execução do serviço será acompanhado e \nfiscalizada por Comissão do CONTRATANTE, para tanto instituída, permitida a contratação de \nterceiros para assisti-la e subsidiá-la de informações pertinentes a essa atribuição, devendo: \na) promover as avaliações das etapas executadas, observando o disposto no Cronograma Físico -\nFinanceiro; e \nb) atestar os documentos referentes à conclusão de cada etapa, nos termos contratos, para efeito de \npagamento. \n \n10.1. Além do acompanhament o e da fiscalização dos serviços, o Titular da Comissão de \nFISCALIZAÇÃO ou outro servidor devidamente autorizado poderá, ainda, sustar qualquer \ntrabalho que esteja sendo executado em desacordo com o especificado, sempre que essa medida se \ntornar necessária. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA ATESTAÇÃO DOS SERVIÇOS \n \n11. A atestação das faturas referente às etapas da obra objeto deste Contrato caberá à comissão \ninstituída pela Secretaria de Municipal de Serviços Públicos e Planejamento da Cidade ou a servidor \ndesignado para esse fim. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DESPESA \n \n12. A despesa com a execução dos serviços correrá pela dotação orçamentária: \n \nUnidade Orçamentária: 06.01, 07.01 e 08.01 \nProjeto/ Atividade: 2014, 2022, 2032, 2028, 1010, 1006, 2036, 2041, 1008 e 1009 \nElemento de despesa: 33903900 \nFonte de Recurso: 00, 02 e 14 \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA MEDIÇÃO \n \n13. A medição dos serviços será realizada mensalmente, ou em periodicidade menor, a critério da \nAdministração com base no cronograma aprovado, considerando a fabricação e os serviços \nefetivamente executados e aprovados pela FISCALIZAÇÃO, tomando por base as especificações e \nos desenhos de projeto.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-73-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n66 \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO PAGAMENTO \n \n14. Obedecido ao Cronograma Físico -Financeiro apresentado, a CONTRATADA solicitará à \nCONTRATANTE a medição dos trabalhos executados. Uma vez medidos os serviços pela \nfiscalização, a CONTRATADA apresentará nota fiscal/fatura de serviços para liquidação e \npagamento da despesa pela CONTRATANTE, mediante ordem bancária creditada em conta \ncorrente no prazo de 10 (dez) dias contados da aprovação pela FISCALIZAÇÃO da medição \napresentada pela CONTRATADA. \na) Somente serão pagos os quantitativos efetivamente medidos pela FISCALIZAÇÃO; \nb) As medições serão efetuadas pela FISCALIZAÇÃO mensalmente, ou em menor período a \ncritério da Administração, considerando-se a fabricação e os serviços efetivamente executados e por \nela aprovados, tomando por base as especificações, os desenh os do projeto e o cronograma físico -\nfinanceiro; \nc)Após a realização das medições, serão emitidos “Boletins de Medição dos Serviços”, em duas vias, \nque deverão ser assinadas com o “De acordo” do Responsável Técnico, o qual ficará com uma das \nvias. \n \n14.1. O pagamento da primeira fatura/nota fiscal somente poderá ocorrer após a comprovação do \ncumprimento das cláusulas sétima e oitava deste contrato, e com a apresentação dos seguintes \ndocumentos: \na) Registro da obra no CREA/BA; \nb) Matrícula da obra no INSS; e \nc) Relação dos Empregados - RE. \n \n14.2. O CONTRATANTE reserva-se o direito de não efetuar o pagamento se, no ato da atestação, os \nserviços executados, os equipamentos ou os materiais fornecidos não estiverem em perfeitas \ncondições de funcionamento ou de acordo com as especificações apresentadas e aceitas. \n \n14.3. O CONTRATANTE poderá deduzir da importância a pagar os valores correspondentes a \nmultas ou indenizações devidas pela CONTRATADA nos termos deste Contrato. \n \n14.4. Nenhum pagamento será efetuado à CONTRATADA e nquanto pendente de liquidação \nqualquer obrigação financeira, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou correção \nmonetária. \n \n14.5. Por ocasião dos pagamentos, deverá ser observado, ainda, se a contratada encontra -se em dia \ncom suas obrigações para com o sistema da seguridade social, mediante apresentação da Certidão \nNegativa de Débito junto ao INSS e do Certificado de Regularidade Fiscal junto ao FGTS.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-74-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n67 \n \n \n14.6. O prazo de pagamento do fornecimento e dos serviços será contado a partir da data fina l do \nperíodo de adimplemento de cada parcela. \n \n14.7. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha \nconcorrido de alguma forma para tanto, fica convencionado que a taxa de atualização financeira \ndevida pela CONTRATANTE, entre a data acima referida e a correspondente ao efetivo \nadimplemento da parcela, terá a aplicação da seguinte fórmula: \n \nEM = I x N x VP \nOnde: \nEM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; \nVP= Valor da parcela a ser paga. \nI = Índice de atualização financeira = 0,0001644, assim apurado: \n \nI = (TX/100) I = (6/100) I = 0,0001644 \n 365 365 \nTX= Percentual da taxa anual = 6%. \n \n17.8. A atualização financeira prevista nesta Cláusula será incluída na fatura/nota fiscal seguinte ao \nda ocorrência. \n \nCLÁUSUAL DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA \n \n18. A vigência deste Contrato será de 12(doze) meses, com validade após a data de sua assinatura e \neficácia após a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município, podendo, a critério do \nCONTRATANTE, mediante termo aditivo, ser prorrogado, com fundamento no artigo 57, inciso I, \nda Lei n.º 8.666/93, tendo início e vencimento em dia de expediente, devendo -se excluir o primeiro \ne incluir o último. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO AMPARO LEGAL \n \n16. A lavratura do presente Contrato decorre da reali zação da Concorrência Pública nº 002/2021, \nconforme previsto nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso I, 23, inciso I, alínea c, § 4º e 45, § 1º, \ninciso I, todos da Lei n.º 8.666/93. \n \n19.1. Os serviços foram adjudicados em favor da CONTRATADA, conforme despacho exarado \nno Processo Administrativo n° 9.952/2021, tomando como base o disposto no artigo 45, parágrafo \n1°, inciso I, da Lei n.° 8.666/93.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-75-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n68 \n \n \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n17. A execução deste Contrato, bem, ainda, os casos nele omissos, regular -se-ão pelas cláusulas \ncontratuais e pelos preceitos de direito público, aplicando -se, supletivamente, os princípios da \nTeoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do artigo 54, da Lei nº \n8.666/93 combinado com o inciso XII, do artigo 55, do mesmo diploma legal. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA OITAVA– DO AUMENTO OU SUPRESSÃO DOS SERVIÇOS \n \n18. No interesse da Administração do CONTRATANTE, o valor inicial da obra, objeto deste \nContrato, poderá ser aumentado ou suprimido até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), \nconforme disposto no artigo 65, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.666/93. \n \n18.1. A CONTRATADA fica obrigada a aceitar nas mesmas condições licitadas os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários; e \n \n18.2. Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder o limite estabelecido nesta cláusula, salvo as \nsupressões resultantes de acordo celebrado entre as partes contratantes. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO \n \n19. O presente Contrato poderá ser alterado, nos casos previstos no artigo 65 da Lei n.º 8.666/93, \ndesde que haja interesse da Administração do CONTRATANTE, com a apresentação das devidas \njustificativas, e unilateralmente pelo CONTRATANTE: \na) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos \nseus objetivos; e \nb) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou \ndiminuição quantitativa de seu objeto, nos limites previstos no artigo 65 da Lei de Licitações. \n \n19.1. Em caso de supressão da obra, se a CONTRATADA já houver adqui rido os materiais e posto \nno local dos trabalhos, estes deverão ser pagos pelo CONTRATANTE pelos custos de aquisição \nregularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indenização por outros \ndanos eventualmente decorrentes da supressão, desde que regularmente comprovados. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA – DAS SANÇÕES \n \n20. A inexecução parcial ou total do objeto deste Contrato e a prática de qualquer dos atos indicados \nna Tabela 2 abaixo, verificado o nexo causal devido à ação ou à omissão da CONTRATADA,\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-76-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n69 \n \n \nrelativamente às obrigações contratuais em questão, torna passível a aplicação das sanções previstas \nna legislação vigente e nesse contrato, observando -se o contraditório e a ampla defesa, conforme \nlistado a seguir: \na) advertência; \nb) multa; \nc) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município; \nd) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública. \n \n20.1. Advertência: \na) A Advertência poderá ser aplicada no caso de descumprimento parcial das obrigações e \nresponsabilidades assumidas contratualmente, e nas situações que ameacem a qualidade do \nproduto ou serviço, ou a integridade patrimonial ou humana; \nb) A Advertência poderá ainda, ser aplicada no caso de outras ocorrências que possam acarretar \ntranstornos ao desenvolvimento dos serviços da Prefeitura, a critério do Gestor do Contrato, desde \nque não caiba a aplicação de sanção mais grave; \nc) Na primeira ocorrência de quaisquer dos itens relacionados na Tabela 2 abaixo, poderá, a critério \nda FISCALIZAÇÃO, ser aplicada apenas a advertência; \nd) No primeiro mês em que ocorrer atraso poderá ser aplicada, a critério da FISCALIZAÇÃO, a \nsanção de advertência; \ne) A qualquer tempo a FISCALIZAÇÃO poderá aplicar a sanção de advertência se constatado \natraso da obra de até 5%. (cinco por cento), conforme metodologia para o cálculo do atraso prevista \nno item 24.4 e subitens desta cláusula. \n \n20.2. Multas: \na) Caso haja a inexecução parcial do objeto será aplicada multa de até 10% (dez por cento) sobre o \nsaldo contratual. Par a inexecução total, a multa aplicada será de até 10% (dez por cento) sobre o \nvalor total do Contrato. \n \n1 - Será configurada a inexecução parcial do objeto, quando: \nI - A CONTRATADA executar, até o final do sétimo mês do prazo de execução do objeto, menos de \n50% (cinquenta por cento) do previsto no cronograma físico -financeiro por ela apresentado e \naprovado pela FISCALIZAÇÃO; \nII - A CONTRATADA executar, até o final do décimo mês do prazo de execução do objeto, menos \nde 70% (setenta por cento) do previsto no cronogram a físico -financeiro por ela apresentado e \naprovado pela FISCALIZAÇÃO; \nIII - A CONTRATADA executar, até o final do prazo de execução de conclusão da obra, menos de \n80% (oitenta por cento) do total do Contrato; \nIV - houver atraso injustificado por mais de 60 (sessenta) dias após o término do prazo fixado para \na conclusão da obra.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-77-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n70 \n \n \n \n2 - Será configurada a inexecução total do objeto quando houver atraso injustificado para início dos \nserviços por mais de 25 (vinte e cinco) dias após a emissão da ordem de serviço. \n \n23.3. Além das multas previstas no item 24.2 e subitens poderão ser aplicadas multas, conforme \ngraus e eventos descritos nas tabelas 1 e 2 abaixo. \nTabela 1 \nGRAU CORRESPONDÊNCIA \n1 R$ 300,00 \n2 R$ 500,00 \n3 R$ 700,00 \n4 R$ 900,00 \n5 R$ 5.000,00 \n6 R$ 10.000,00 \n \nTabela 2 \nINFRAÇÃO \nItem DESCRIÇÃO GRAU \n1 Permitir a presença de empregado sem uniforme, mal apresentado; \npor empregado e por ocorrência. \n01 \n2 Manter funcionário sem qualificação para a execução dos serviços; \npor empregado e por dia. \n01 \n3 Executar serviço incompleto, paliativo substitutivo como por caráter \npermanente, ou deixar de providenciar recomposição complementar; \npor ocorrência. \n03 \n4 Fornecer informação pérfida de serviço ou substituição de material; \npor ocorrência. \n02 \n5 Executar serviço sem a utilização de equipamentos de proteção \nindividual (EPI), quando necessários, por empregado, por ocorrência. \n03 \n6 Suspender ou interromper, salvo motivo de força maior ou caso \nfortuito, os serviços contratuais; por dia e por tarefa designada. \n03 \n7 Reutilizar material, peça ou equipamento sem anuência da \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n03 \n8 Destruir ou danificar documentos por culpa ou dolo de seus agentes; \npor ocorrência. \n03 \n9 Utilizar as dependências da Prefeit ura Municipal de Amargosa para \nfins diversos do objeto do Contrato; por ocorrência. \n04 \n10 Recusar-se a executar serviço determinado pela FISCALIZAÇÃO, 04\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-78-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n71 \n \n \nsem motivo justificado; por ocorrência. \n11 Permitir situação que crie a possibilidade de causar ou cause dano \nfísico, lesão corporal ou consequências letais; por ocorrência. \n06 \n12 Usar indevidamente patentes registradas; por ocorrência 06 \n Para os itens a seguir, deixar de: \n13 Apresentar a ART dos serviços para início da execução destes no \nprazo de até 15 (quinze) dias após a assinatura do contrato, por dia de \natraso; \n01 \n14 Substituir empregado que tenha conduta inconveniente ou \nincompatível com suas atribuições; por empregado e por dia. \n01 \n15 Manter a documentação de habilitação atualizada; por it em, por \nocorrência. \n01 \n16 Cumprir horário estabelecido pelo contrato ou determinado pela \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n01 \n17 Cumprir determinação da FISCALIZAÇÃO para controle de acesso \nde seus funcionários; por ocorrência. \n01 \n18 Fornecer EPI, quando exigido, aos seus empregados e de impor \npenalidades àqueles que se negarem a usá -los, por empregado e por \nocorrência; \n02 \n19 Cumprir determinação formal ou instrução complementar da \nFISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n02 \n20 Iniciar execução de serviço nos prazos estabelecidos pela \nFISCALIZAÇÃO, observados os limites mínimos estabelecidos por \neste Contrato; por serviço, por dia. \n02 \n21 Refazer serviço não aceito pela FISCALIZAÇÃO, nos prazos \nestabelecidos no contrato ou determinado pela FISCALIZAÇÃO; por \nocorrência. \n03 \n22 Indicar e manter durante a execução do contrato o engenheiro \nresponsável técnico pela obra e o engenheiro de segurança do \ntrabalho (caso seja necessário conforme exigido pela NR 04), nas \nquantidades previstas neste termo de referência; por dia. \n04 \n23 Cumprir quaisquer dos itens do Edital e seus anexos, mesmo que não \nprevistos nesta tabela de multas, após reincidência formalmente \nnotificada pela FISCALIZAÇÃO; por ocorrência. \n04 \n24 Efetuar o pagamento de salários, vales -transporte, tíquetes-refeição, \nseguros, encargos fiscais e sociais, bem como arcar com quaisquer \ndespesas diretas e/ou indiretas relacionadas à execução do contrato \nnas datas avençadas, por dia e por ocorrência; \n05\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-79-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n72 \n \n \n \n20.4. Quando a CONTRATADA deixar de cumprir prazo p reviamente estabelecido para execução \ndos serviços previstos no cronograma de execução físico-financeiro por ela apresentado e aprovado \npela fiscalização serão aplicadas multas conforme Tabela 3. A apuração dos atrasos será feita \nmensalmente. \n \n20.4.1. A(s) multa(s) por atraso injustificado na execução dos serviços incidirão sobre os valores \nprevistos para o pagamento do mês em que ocorrer o atraso, de acordo com o cronograma físico -\nfinanceiro inicialmente apresentado pela CONTRATADA e aprovado pela FISCALIZAÇÃO; \n \n20.4.2. O atraso injustificado na execução dos serviços sujeitará a CONTRATADA a sanções \nvariáveis e progressivas, a depender da gravidade e da frequência do(s) atraso(s), conforme Tabela \n3 abaixo: \n \nTabela 3 \nGRAU MULTA \n(sobre o valor previsto a ser executado no mês) TIPO DE ATRASO \n1 0,10% BRANDO E EVENTUAL \n2 0,30% MEDIANO E EVENTUAL \nBRANDO E INTERMITENTE \n3 0,50% GRAVE E EVENTUAL \nBRANDO E CONSTANTE \n4 0,70% MEDIANO E INTERMITENTE \n5 0,90% GRAVE E INTERMITENTE \nMEDIANO E CONSTANTE \n6 1,10% GRAVE E CONSTANTE \n \n20.4.3. Quanto à gravidade, o atraso será classificado como: \na) Brando: quando acarretar um atraso de 5% até 15% na execução dos serviços no mês; \nb) Mediano: quando acarretar um atraso de 15% a 25% na execução dos serviços no mês; \nc) Grave: quando acarretar um atraso de mais de 25% na execução dos serviços no mês. \n \n20.4.4. Quanto à frequência, o atraso será classificado como: \na) Eventual: quando ocorrer apenas uma vez; \nb) Intermitente: quando ocorrer mais de uma vez, em medições não subsequentes; \nc) Constante: quando ocorrer mais de uma vez, em medições subsequentes.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-80-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n73 \n \n \n20.4.5. A gravidade do atraso será aferida, em cada medição, de maneira cumulativa, procedendo-se \nà comparação entre o valor total acumulado previsto pela CONTRATADA no cronograma físico -\nfinanceiro apresentado e o total acumulado efetivamente realizado até a medição em questão. A \nmulta poderá ser aplicada no decorrer da obra, nos períodos de medição seguintes ao da \nconstatação do atraso. \n \n20.4.6. Se a CONTRATADA apresentar, nos períodos de medição seguintes ao do registro do atraso, \nrecuperação satisfatória ao cumprimento dos prazos acordados, a FISCALIZAÇÃO poderá, a seu \nexclusivo critério, optar pela não aplicação da multa. \n \n20.4.7. A recuperação supracitada não impede a aplicação de outras multas em caso de incidência \nde novos atrasos. \n \n20.4.8. Além das multas previstas nos itens anteriores, poderão ser aplicadas multas, no valor de R$ \n5.000,00 (cinco mil reais) por mês de atraso, pelo não cumprimento prazos estipulados pela \nPrefeitura Municipal. \n \n20.4.9. Por atraso na conclusão da obra poderá ser aplicada multa de 0,05% sobre o valor total do \nContrato, por dia de atraso, até o limite de 60 (sessenta) dias. Após esse limite será aplicado a \nsanção de inexecução parcial conforme definido no item especifico. \n \n20.4.10. O somatório de todas as multas previstas nos itens acima citados, não poderá ultrapassar o \npercentual de 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato. \n \n20.5. Suspensão temporária de participar em licitação e impedimentos de contrata r com o \nMunicípio: \n \n20.5.1. A sanção de suspensão do direito de licitar e de contratar com o Município, de que trata o \ninciso III, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, poderá ser aplicada à CONTRATADA, por culpa ou dolo, por \naté 2 (dois) anos, no caso de inexecução parcial do objeto. \n \n20.6. Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública: \n \n20.6.1. A sanção de declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração \nPública, prevista no inciso IV, art. 87, da Lei n.º 8.666/93, será aplicada, dentre outros casos, \nquando: \na) tiver sofrido condenação definitiva por ter praticado, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \nb) praticar atos ilícitos, visando frustrar os objetivos da licitação;\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-81-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n74 \n \n \nc) demonstrar, a qualquer tempo, não possuir idoneidade para licitar ou contratar com o \nMunicípio, em virtude de atos ilícitos praticados; \nd) reproduzir, divulgar ou utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, quaisquer informações de \nque seus empregados tenham ti do conhecimento em razão da execução do Contrato, sem \nconsentimento prévio do Município; \ne) ocorrência de ato capitulado como crime pela Lei nº. 8.666/93, praticado durante o \nprocedimento licitatório, que venha ao conhecimento do Município após a assinatura do Contrato; \nf) apresentação, ao Município, de qualquer documento falso ou falsificado, no todo ou em parte, \ncom o objetivo de participar da licitação ou para comprovar, durante a execução do Contrato, a \nmanutenção das condições apresentadas na habilitação; \ng) inexecução total do objeto. \n \n20.6.2. As sanções de advertência, de suspensão temporária do direito de contratar com o Município \nde Amargosa ou com a União e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a \nAdministração Pública poderão ser aplicadas à contratada juntamente com a de multa. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA RESCISÃO \n \n21. A inexecução total ou parcial do Contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos artigos 77 \na 80 da Lei n.º 8.666/93. \n \n21.1. Os casos de rescisão contratual deverão ser formalmente motivados nos autos do processo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \n \n21.2. A rescisão do Contrato poderá ser: \na) determinada por ato unilateral e escrito da Administração do CONTRATANTE, nos casos \nenumerados nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei mencionada, notificando -se a CONTRATADA \ncom a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo no caso do inciso XVII; \nb) amigável, por acordo entre as partes, desde que haja conveniência para a Administração do \nCONTRATANTE; e \nc) judicial, nos termos da legislação vigente sobre a matéria. \n \n21.3. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e \nfundamentada da autoridade competente. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO DO SERVIÇO\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-82-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n75 \n \n \n \n22. Depois de concl uída, a obra será recebida provisoriamente, pelo responsável por seu \nacompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 \n(quinze) dias da comunicação escrita da CONTRATADA. \n \n22.1. A FISCALIZAÇÃO poderá recusar recebimento provisório da obra caso haja inconformidades \nsignificativas com relação às especificações. No caso de inconformidades que não impeçam o \nrecebimento provisório estas serão relacionadas em documento anexo ao termo circunstanciado e \ndeverão estar corrigidas até o recebimento definitivo. \n \n22.2. O recebimento definitivo da obra será efetuado por servidor ou comissão designada pela \nautoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do \nprazo de observação, ou vistoria, que será de até 90 (noventa) dias, contados a partir do \nrecebimento provisório, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o \ndisposto no art. 69 da Lei n.º 8.666/93. \n \n22.3. A obra somente será considerada concluída e em condições de serem recebida, depois de \ncumpridas todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA e atestada sua conclusão pela \nCONTRATANTE. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL \n \n23. Este Contrato fica vinculado aos termos do edital da Concorrência Pública nº 002/2021, cuja \nrealização decorre da autorização do Prefeito Municipal, constante d o Processo Administrativo nº \n9.952/2021. \n \n23.1. Serão partes integrantes deste Contrato o e dital da Concorrência Pública nº 002/2021 e a \nproposta apresentada pela CONTRATADA. \n \nCLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DO FORO \n \n24. As questões decorrentes da execução deste Instrumento, que não possam ser dirimidas \nadministrativamente, serão processadas e julgadas na Justiça Estadual, no Foro da Comarca de \nAmargosa, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja. \n \nE, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou -se o presente Contrato de Concessão em 03 \n(três) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, às quais, depois de lidas, são \nassinadas pelas representantes das partes, CONTRATANTE e CONTRATADA, e pelas \ntestemunhas abaixo.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-83-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n \n76 \n \n \n \nAmargosa (BA), ____ de _________________ de 2021. \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJúlio Pinheiro dos Santos Júnior \nPrefeito Municipal \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTestemunhas: \n___________________________________ \nCPF: \n___________________________________ \nCPF:\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-84-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nERRATA | EDITAL (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n1 \n \nTOMADA DE PREÇOS 005/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.811/2021 \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de Engenharia para \nelaboração de projetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e orçamentos de \nEdifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e Contratos de Repasses, com \noperacionalização dos sistemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, bem como, assistência técni ca e \ngestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo FINANCIAMENTO, no Município de Amargosa. \n \n \nERRATA AO EDITAL \n \nA Presidente da CPL torna público aos interessados a realização da seguinte retificação no Termo de \nreferência do edital supracitado: \n \nONDE SE LÊ: \n \n17. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \n LOTE 1 \n \n Projeto na Plataforma BIM, conforme Exigência do Governo Federal, através do Decreto n 9.377 \nde maio de 2018 (de qualquer área da engenharia/arquitetura). (pag. 37). \n \nLEIA-SE: \n \n17. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA \n \n• LOTE 1 \n \n Projeto na Plataforma BIM, conforme Exigência do Governo Federal, através do Decreto n 9.983 de \nmaio de 2019 (de qualquer área da engenharia/arquitetura). \n \nA errata não implica na alteração de proposta, e em obediência ao artigo 21, § 4º, da Lei nº 8.666/1993, \nfica mantida a data do certame e as demais condições do edital. \n \nPublique-se. \nAmargosa, 19 de julho de 2021. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPresidente da CPL\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-85-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRESPOSTA AOS QUESTIONAMENTOS (TOMADA DE PREÇOS Nº 005/2021)\n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n1 \n \n \nTOMADA DE PREÇOS N º 005/2021 \nPROCESSO ADMNISTRATIVO Nº 6.811/2021 \nINTERESSADOS: MA PROJETAR ENGENHARIA CIVIL LTDA. \nOBJETO: Contratação de empresa especializada para a pre stação de serviços de Engenharia \npara elaboração de projetos e orçamentos de pavimentações, elaboração de projetos e \norçamentos de Edifícios e Praças públicas, assistência técnica na gestão de Convênios e \nContratos de Repasses, com operacionalização dos si stemas SICONV, SIMEC, SISMOB E FNS, \nbem como, assistência técnica e gestão de projetos oriundos de linhas de Crédito, tipo \nFINANCIAMENTO, no Município de Amargosa. \n \nRESPOSTA AO PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL \nA pregoeira municipal de Amargosa, devidamente assistida pela assessoria \njurídica, tendo em vista os pedidos de impugnação e esclarecimentos formulados por \nlicitantes ao edital da licitação em epígrafe, vem manifestar-se nos seguintes termos. \nI. DA FORMA E TEMPESTIVIDADE \nO pedido de impugnação manejado pela empresa MA PROJETAR ENGENHARIA \nCIVIL LTDA no dia 09/07/2021, ocorreu tempestivamente, na forma disposta no Art. \n41, § 1º da Lei nº 8.666/93, motivo pelo qual merece ser conhecido e julgado de modo \nregular. \n \nII. REQUERIMENTO \nO ponto central da impugnação, apresentada, pela empresa MA PROJETAR \nENGENHARIA CIVIL LTDA foca nas exigências de qualificação técnica. \n \nResumo do pedido: \n“Ante o exposto, requer -se o recebimento da petiç ão e o acolhim ento da presente \nIMPUGNAÇÂO, objetivando-se: \na) Exclusão da e xigência indevi da da solicitaç ão de atestado de projeto na \nPlataforma BIM, previsto no item 17.2 e 17.3 - do termo de refer ência – item \n5.2.4, alínea “a!” e “b”, do Edital. \nb) Exclusão da e xigência indevida do Engenheiro de Segurança do Trabalho, \nprevisto no item 17.5 do termo de refer ência – item 5.2.4, alínea “a” e ”b”, do \nEdital.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-86-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n2 \n \nc) Exclusão da exig ência indevida de registro da empresa e do respons ável técnico \nno Conselho Regional de Administraç ão – CRA, previsto no item 17.7 – do termo \nde referência – item 5.2.4, alínea “a” e “b”, do Edital. \nd) Requer-se, por fim, que a Comiss ão Permanente de Licitaç ão, caso, não \nconsidere, o recurso expo sto de acordo com seu entend imento, encaminhe-se o \npresente recurso para instancia superior em conformidade com o §4º, do art. \n109, da Lei 8.666/93, observando-se ainda o disposto no §3º do mesmo artigo.” \n \nResposta: \nEm resposta a impugnação da Empresa MA PROJETAR ENGENHARIA CIVIL LTDA segue \nresumo: \n \na) Destarte, a exigência contida no instrumento convocatório, quanto a utilização \nda Plataforma BIM, foi estipulada com base em critérios técnicos e visando a \nevitar prejuízos às atividades administrativas do Município de Amargosa, em \natenção ao princípio da eficiência administrativa, não sendo procedentes os \nargumentos expendidos pela impugnante. \n \nNaturalmente, levando -se a natureza e a complexidade do objeto, os \nprocedimentos licitatórios ficam sujeitos a possíveis correções e ajustes, razão \npela qual a Presidente da COPEL deve proceder a publicação errata em razão do \nerro material que fez constar o Decreto nº 9.377/18, o qual deve ser substituído \npelo Decreto nº 9.983/19. \n \nb) Dessa forma, perante a Lei 8.666/1993, verificando as competências \natribuídas a este profissional e o objeto a ser licitado há pertinência em \nrequerer esse profissional para os serviços de fiscalização contidos no Lote 03. \n \nDestarte, não assiste razão à impugnante quanto a questão já debatida, \ndevendo manter-se inalterado o Edital neste tocante. \n \nb) O Conselho Federal de Administração (CFA) entende que empresas prestadoras \nde serviços terceirizados , como é o caso da contratação ora questionada; e \nque envolvam, portanto, a locação/terceirização de mão de obra, devem ser \nregistradas no CRAs respectivos. O posicionamento foi exarado por meio do \nAcórdão 3/11 – Plenário. \n(...) \nConsiderando a razoabilidade e pertinência dos argumentos do Ofício Circular \nexarado pelo Conselho Regional de Administração, bem como com fundamento \nna jurisprudência supracitada do Tribunal de Contas da União, entendo que \nNÃO assiste razão à impugnante.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-87-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \n3 \n \n \nCONCLUSÃO: \n \nDiante do exposto, decido conhecer o pedido de impugnação interposto pela empresa \nMA PROJETAR ENGENHARIA CIVIL LTDA , NEGAR-LHE PROVIMENTO , mantendo-se as \ncondições do edital. \n \n \n \nAmargosa/BA, 19 de julho de 2021. \n \n \nCarla Souza Oliveira \nPregoeira Portaria nº 066/2021\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-88-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMED - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nAVISO DE LICITAÇÃO (SRP) (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \nAVISO DE LICITAÇÃO \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021/SRP \n \nA Pregoeira comunica que realizará licitação em 29/07/2021 às 10H00MIN, \nhorário de Brasília, Local Sítio: www.licitacoes-e.com.br. Pregão Eletrônico Nº \n042/2021/SRP. N° da Licitação : 884273. OBJETO: Aquisição de materiais de \nexpediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias \nMunicipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços . \nInformações através do e -mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br ou pelo telefone \n(075) 3634-2735. Cópia do Edital pelo endereço \nhttps://amargosa.ba.gov.br/ultimos-diarios/. Bárbara Maria Barbosa Costa . \nPregoeira.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-89-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEDITAL (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n1 \nDA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: \nDIA: 29/07/2021 \nHORÁRIO: 10h00min (horário de Brasília/DF) \nENDEREÇO ELETRÔNICO: www.licitacoes-e.com.br \nLicitação nº 884273 \nEDITAL \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 042/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.414/2021 \n \nPREÂMBULO \nO Município de Amargosa, por intermédio da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimento Institucional, torna público p ara conhecimento dos interessados que na data, horário e \nlocal indicados, fará realizar licitação na modalidade Pregão Eletrônico, do tipo Menor Preço, para \nAquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretaria s \nMunicipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços , conforme as condições estabelecidas \nneste edital e seus anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/02, do \nDecreto nº 10.024/2019, do Decreto Municipal nº. 1 83/2013, da Lei Complementar nº 123/06, e, \nsubsidiariamente, da Lei nº 8.666/93 e alterações vigentes. Pregoeira designada para a condução do \ncertame: Bárbara Maria Barbosa Costa, Decreto nº 066 de 2021 , publicado no Diário Oficial do Município, \nno dia 24/05/2021. \n \nSEÇÃO I - DO OBJETO \n1. A presente licitação tem como objeto o registro de preços para a Aquisição de materiais de expediente e \nsuprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante \nSistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I. \n2. Em caso de divergência entre as especificações do objeto descritas no Sistema Eletrônico de Licitações do \nBanco do Brasil e as especificações técnicas constantes no Termo de Referênc ia - Anexo I, o licitante deverá \nobedecer a este último. \nSEÇÃO II - DA DESPESA \n2.1. Para a licitação para registro de preços não é necessário indicar a dotação orçamentária, que somente \nserá exigida para a formalização do contrato ou outro instrumento hábil. \nSEÇÃO III - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n3. O órgão gerenciador será a Secretaria Municipal de Administração, Finanças e \nDesenvolvimentoInstitucional. \n4. São participantes os seguintes órgãos: \na) Secretaria Municipal de Educação;\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-90-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n2 \nb) Secretaria Municipal de Saúde; \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nd) Secretaria Municipal de Governo; \ne) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nf) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \ng) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; \nh) Outras. \n5. A ata de registro de preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da \nadministração pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão \ngerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as \nregras estabelecidas no Decreto Municipal nº 183/2013, e na Lei nº 8.666/93. \n6. Os órgãos e entidades que não participaram do registro de preços, quando desejar em fazer uso da ata de \nregistro de preços, deverão consultar o órgão gerenciador da ata para manifestação sobre a possibilidade de \nadesão. \n \n7. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as \nobrigações anteriormente assumidas com o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. \n8. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de \nregistro de preços para o órgão gerenciador e órgãosparticipantes. \n9. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao q uíntuplo do quantitativo de cada \nitem registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente \ndo número de órgãos não participantes que eventualmenteaderirem. \n10. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla \ndefesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas \ncontratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgãogerenciador. \nSEÇÃO IV - DA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO \n11. Poderão participar deste Pregão os interessados que estive rem previamente credenciados no S istema \nEletrônico de Licitações do Banco do Brasil, por meio do sítio www.licitacoes-e.com.br. \n12. Como requisito para participação neste Pregão, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do \nsistema eletrônico, que está ciente e concorda com as c ondições previstas neste edital e seus anexos e que \ncumpre plenamente os requisitos de habilitação definidos na Seção “DA HABILITAÇÃO”. \n13. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta sujeitará o \nlicitante às sanções previstas neste edital.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-91-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n3 \n14. Não poderão participar deste Pregão: \na) Empresas cujo objeto social não seja pertinente e compatível com o objeto deste Pregão. \nb) Excepciona-se o disposto acima, nos casos em que tais sociedades apresentem autorização específica dos \nsócios para contratar com a Administração objeto diverso do previsto no contrato social ou estatuto; \nc) A autorização de assemblear deverá observar as regras de convocação e de quórum para instauração e \ndeliberação previstas em lei para cada tipo de sociedade. \nd) Para fins de comprovação, o licitante deverá apresentar a ata da assembleia ou o documento equivalente. \ne) Pessoas Físicas, em razão do impacto da contratação nos limites de despesas com pessoal, previstos na \nLei Complementar nº. 101/00; \nf) Empresas ou sociedades estrangeiras que não funcionem no país; \ng) Empresas impedidas de licitar ou contratar com o Município (art. 7º da Lei nº 10.520/02 e art. 31 do \nDecreto Municipal nº 046/2019) ou suspensas temporariamente de participar de licitação ou impedidas de \ncontratar com a Administração Pública (Art. 87, III, da Lei nº 8.666/93); \nh) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público, nos termos do art. 72, § 8º, V da Lei nº 9.605/98; \ni) Empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto \nperdurarem os motivos da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade \nque aplicou a penalidade; \nj) Empresas em processo falimentar, em processo concordatário, em recuperação judicial ou extrajudicial; \nk) Empresas de que sejam pr oprietários, controladores ou diretores Vereadores (cfr. art. 54, II da \nConstituição e art. 61, inciso I, alínea “a” da Lei Orgânica Municipal); \nl) Empresas proibidas de contratar com o Poder Público nos termos do art. 12 da Lei nº 8.429/92 (Lei de \nImprobidade Administrativa). \nm) Quaisquer interessados que se enquadrem nas vedações previstas no artigo 9º da Lei nº 8.666/93. \n15. Só participarão da reabertura da sessão pública, prevista na Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO \nPÚBLICA”, os licitantes que informarem seus ender eços eletrônicos em campo próprio disponibilizado \npelo sistema, após a fase de aceitação, caracterizando renúncia a esta possibilidade a ausência de \nmanifestação neste momento. \n16. O descumprimento de qualquer condição de participação acarretará a inabilitação do licitante. \nSEÇÃO V – DO TRATAMENTO DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E \nEQUIPARADOS \n \n17. No caso de participação de microempresas, empresas de pequeno porte ou equiparados, será \nobservado o disposto na Lei Complementar nº 123/06, notadamente os seus arts. 42 a49.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-92-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n4 \n18. O enquadramento como microempresa - ME ou empresa de pequeno porte - EPP dar -se- á nas \ncondições do Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei \nComplementar nº 123/06. \n \n19. No caso de participação de soci edade cooperativa com receita bruta igual ou inferior a R$ \n3.600.000,00, em conformidade com as disposições do art. 34 da Lei nº 11.488/07 e do art. 3º, §4º, VI da Lei \nComplementar nº 123/06, a sociedade cooperativa receberá o mesmo tratamento concedido pe la Lei \nComplementar nº 123/06 às ME/EPP. \n \n20. O empresário individual enquadrado nos limites definidos pelo art. 3º da Lei Complementar nº \n123/06 receberá o mesmo tratamento concedido pela Lei Complementar nº 123/06, às ME/EPP. \n \n21. A fruição dos benefícios licita tórios determinados pela Lei Complementar nº 123/06 independe da \nhabilitação da ME/EPP ou equiparado para a obtenção do regime tributário simplificado. \n \n22. Os licitantes que se enquadrarem nas situações previstas no art. 3º da Lei Complementar nº 123/06, e \nnão possuírem quaisquer dos impedimentos do § 4º do artigo citado, deverão apresentar declaração em \ncampo próprio do sistema que cumprem os requisitos legais para a qualificação como microempresa, \nempresa de pequeno porte ou equiparado, estando aptos a u sufruir do tratamento favorecido estabelecido \nnos arts. 42 a 49 da referida Lei Complementar. \n \n23. Caso inexistente campo próprio no sistema eletrônico, a declaração deverá ser enviada à pregoeira \naté a data e horário marcados para abertura da sessão. \n \n24. A não a presentação da declaração de ME/EPP e equiparado importará na renúncia ao tratamento \nconsagrado na Lei Complementar nº 123/06. \n \n25. A identificação das ME/EPP ou equiparados na sessão pública do pregão eletrônico só deverá \nocorrer após o encerramento dos lance s, de modo a impedir a possibilidade de conluio ou fraude no \nprocedimento. \n \nSEÇÃO VI – DA HABILITAÇÃO \n26. Para habilitação na licitação, exigir-se-á dos interessados documentação relativaa: \n \na) Habilitação Jurídica; \nb) Qualificação econômico-financeira; \nc) Regularidade fiscal e trabalhista; \nd) Qualificação técnica e \ne) Documentação complementar.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-93-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n5 \n26.1. Documentos relativos à habilitação jurídica: \n \na) Registro comercial, no caso de empresa individual; \nb) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de \nsociedades empresárias e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de \nseus administradores; \nc) Decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de \nregistro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o \nexigir. \nd) Em caso de cooperativas: \nd.1.) Inscrição do ato constitutivo, acompanhada de prova dos responsáveis legais; \nd.2.) Registro na Organização das Cooperativas Brasileiras ou na entidade estadual, se houver; \nd.3.) Ata de Fundação; \nd.4.) Estatuto Social com a ata da assembleia que o aprovou; \nd.5.) Regimento dos fundos instituídos pelos cooperados, com a ata da assembleia que os aprovou; \nd.6.) Editais de convocação das três últimas assembleias gerais extraordinárias; e \nd.7.) Ata da sessão em que os cooperados autorizaram a cooperativa a contratar o objeto da licitação. \n \n26.2. Documentos relativos à qualificação econômico-financeira: \n \n26.2.1. Certidão negativa de falência, concordata, recu peração judicial ou extrajudicial, expedida pelo \ndistribuidor judicial da sede do licitante, pessoa jurídica de direito privados, sob qualquer forma de \nconstituição empresarial; \n26.2.2. Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já e xigíveis e \napresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua \nsubstituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando \nencerrado há mais de 03 (três) meses da data de apresentação da proposta; \n26.2.3. No caso de empresa constituída no exercício social vigente, admite -se a apresentação de balanço \npatrimonial e demonstrações contábeis referentes ao período de existência da sociedade. \n26.3. A comprovação exigida no item anterior deverá ser feita da seguinte forma: \n26.3.1. No caso de sociedades anônimas, cópia autenticada do balanço patrimonial e demonstrações \ncontábeis, publicados no Diário Oficial do Estado/ Distrito Federal ou, se houver, do Município da sede da \nempresa; \n26.3.2. No caso de empresas de responsabilidade limitada, cópia autenticada das páginas do Livro Diário, \ncontendo Termo de Abertura, Balanço Patrimonial, Demonstrações Contábeis e Termo de Encerramento, \ncom o respectivo registro na Junta Comercial e, no caso de sociedadessimples(coo perativas), no cartório \ncompetente. \n \n26.3.3. O licitante deverá apresentar os seguintes índices contábeis, extraídos do último balanço \npatrimonial ou do balanço patrimonial referente ao período de existência da sociedade, atestando a boa \nsituação financeira:\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-94-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n6 \nLG= Liquidez Geral – superior a 1 SG= Solvência Geral – superior a 1 LC= Liquidez Corrente – superior a 1 \n \nSendo, \n \nLG= (AC+RLP) / (PC+PNC) SG= AT / (PC+PNC) \nLC= AC / PC \n \nOnde: \n \nAC= Ativo Circulante \nRLP= Realizável a Longo Prazo PC= Passivo Circulante \nPNC= Passivo não Circulante AT= Ativo Total \n \n26.3.4. A empresa que apresentar resultado igual ou menor do que 01 (um) em quaisquer dos índices \nacima referidos deverá comprovar patrimônio líquido de 10% do valor cumulativo de todos os contratos a \nserem celebrados pelo licitante, como dado objetivo de qualificação econômico-financeira. \n \n26.3.5. O balanço patrimonial e as demonstrações contábeis deverão estar assinados por contador ou outro \nprofissional equivalente, devidamente registrado no Conselho Regional de Contabilidade. \n \n26.3.6. O balan ço patrimonial e as demonstrações contábeis são dispensáveis para microempreendedor \nindividual. \n \n26.4. Documentos relativos à regularidade fiscal e trabalhista: \n26.4.1. Prova de inscrição do licitante no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ); \n26.4.2. Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao \ndomicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; \n26.4.3. Prova de regularidade perante: \n26.4.4. A Fazenda Federal, mediante certidão conjunta, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil \ne Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, quanto aos demais tributos federais e à dívida ativa da União, \npor elas administrados; \n26.4.5. Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede da licitante, \nou outra equivalente, na forma da lei; e \n26.4.6. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e com a Previdência Social, em conformidade \ncom os termos do Decreto Federal n.º8.302/2014; \n26.4.7. Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garan tia por Tempo de Serviço (FGTS) por meio de \napresentação do Certificado de Regularidade do FGTS – CRF, emitido pela Caixa Econômica Federal. \n26.4.8. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a \napresentação de certidão negativa de débitos trabalhistas. \n26.5. Quando o contrato for executado por filial da empresa, o licitante deverá comprovar a regularidade\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-95-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n7 \nfiscal e trabalhista da matriz e da filial. \n \n26.6. As certidões de comprovação da regularidade fiscal e trabalhista dos licitantes deverão ser \napresentadas dentro do prazo de validade estabelecido em lei ou pelo órgão expedidor, ou, na hipótese de \nausência de prazo estabelecido, deverão estar datadas dos últimos 180 dias contados da data da abertura da \nsessão pública. \n \n26.7. As ME/EPP e seu s equiparados deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de \ncomprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição (art. 43 da LC nº 123/06). \n \n26.8. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será asseg urado o prazo de 05 \n(cinco) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o \nvencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da \ndocumentação, pagamento ou par celamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou \npositivas com efeito de certidão negativa (art. 43, §1º, da LC nº 123/06); \n \n26.9. A declaração do vencedor do certame acontecerá no momento imediatamente posterior à fase de \nhabilitação, aguardando-se os prazos de regularização fiscal para a abertura da faserecursal; \n26.10. A não-regularização da documentação, no prazo previsto acima, implicará decadência do direito à \ncontratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666/93, sendo fa cultado à \nAdministração convocar os licitantes remanescentes, nos termos da Seção “DA REABERTURA DA SESSÃO \nPÚBLICA”, para a assinatura do contrato, ou revogar alicitação. \n26.11. Documentos relativos à Qualificação Técnica: \n26.11.1. comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível em características, \nquantidades e prazos com o objeto da licitação, através da apresentação de atestado, fornecido por pessoa \njurídica de direito público ou privado. \n26.11.2. alvará ou licença para funcionamento, expedido por órgão devidamente competente. \n26.12. Documentação complementar: \n26.12.1. O licitante deverá declarar: \na) que cumpre todos os requisitos de habilitação e que sua proposta está em conformidade com as \nexigências deste Edital; \nb) que não utiliza mão -de-obra direta ou indireta de menores , conforme Lei nº 9.854/99, \npreferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital; \nc) que a proposta foi elaborada de forma independente, preferencialmente, conforme Modelo \nsugerido pelo Edital; \nd) o enquadramento como microempresa, empresa de pequeno porte ou equiparado, nos termos da \nLei Complementar nº 123/06, preferencialmente, conforme Modelo sugerido pelo Edital. \n \n26.13. A pessoa que assinar os documentos exigidos na documentação complementar prevista neste item\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-96-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n8 \ndeverá comprovar que detém poderes para agir em nome do licitante. \n \n26.14. Não serão aceitos documentos rasurados ou ilegíveis. \n \n26.15. Para fins de habilitação, serão aceitas certidões expedidas pelos órgãos da administração fiscal, \ntributária e trabalhista emitidas pela internet, nos termos do art. 35 da Lei nº 10.522/02. \n \n26.16. Sob pena de inabilitação, todos os documentos deverão ser apresentados: \n26.16.1. Na forma prevista em lei, e quando não houver regulamentação específica, deverão sempre ser \napresentados em nome do licitante e com o número do CNPJ ou CPF, se pessoa física; \n26.16.2. Em nome da matriz, se o licitante for a matriz; \n26.16.3. Em nome da filial, se o licitante for a filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, \nforem emitidos somente em nome da matriz; \n26.16.4. Em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenti cada por cartório ou por meio \ndigital. \n \n26.17. Constatado o atendimento às exigências previstas neste Edital, o licitante será declarado habilitado. \nSEÇÃO VII – DO CREDENCIAMENTO \n27. O licitante deverá estar previamente credenciado no sistema “Pregão Eletrônico”, no sítio \nwww.licitacoes-e.com.br. \n \n28. O credenciamento far -se-á mediante a atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e \nintransferível, obtidas junto ao provedor do sistema, onde também deverá informar -se a respeito do seu \nfuncionamento e regulamento e receber instruções detalhadas para sua corretautilização. \n \n29. O credenciamento junto ao provedor do sistema implica a responsabilidade legal do licitante e a \npresunção de sua capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao Pre gão na forma \neletrônica. \n30. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo \nqualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou \na Prefeitura de Amargosa responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido da senha, \nainda que porterceiros. \n \n31. A chave de identificação e a senha poderão ser utilizadas em qualquer pregão eletrônico, salvo \nquando cancelada por solicitação do credenciado ou em virtud e de descredenciamento do Cadastro de \nFornecedores da Prefeitura deAmargosa. \n \n32. A perda ou a quebra de sigilo deverão ser comunicadas imediatamente ao provedor do sistema para \nimediato bloqueio deacesso. \nSEÇÃO VIII – DA IMPUGNAÇÃO E PEDIDO DE INFORMAÇÕES SOBRE O EDITAL\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-97-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n9 \n33. Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá \nimpugnar o ato convocatório do pregão, exclusivamente pelo e-mail: licitacoes@amargosa.ba.gov.br . \n \n34. Caberá à pregoeira decidir sobre a impugnação no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas. \n \n35. Acolhida a impugnação contra o ato convocatório, será defi nida e publicada nova data para \nrealização do certame. \n \n36. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados à pregoeira até \n03 (três) dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente pelo e -mail: \nlicitacoes@amargosa.ba.gov.br. \n \n37. As impugnações e pedidos de esclarecimentos não suspendem os prazos previstos no certame. \n \n38. As respostas às impugnações e os esclarecimentos prestados pela pregoeira serão autuados no \nprocesso licitatório e estarão disponíveis para consulta por qualquer interessado. \n \nSEÇÃO IX – DA PROPOSTA E DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO \n \n39. A licitante deverá encaminhar concomitante com os documentos de habilitação exigidos neste edital, \nproposta com a descrição do objeto ofertado e o preço, por meio do sistema eletrônico, até a data e horário \nestabelecidos para abertura da sessão pública. \n40. Nos preços ofertados já deverão estar inclusos os tributos, fretes, taxas, seguros, encargos sociais, \ntrabalhistas e as despesas decorrentes da execução do objeto. O Imposto de Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ \n– e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL -, que não podem ser repassados à Administração, \nnão serão incluídos na proposta apresentada. \n \n41. As propostas terão validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de abertura da sessão pública \nestabelecida no preâmbulo deste Edital. \n \n42. Decorrido o prazo de validade das propostas , sem convocação para contratação, ficam os licitantes \nliberados dos compromissos assumidos. \n \n43. Até a abertura da sessão, a licitante poderá retirar ou substituir a proposta e os documentos de \nhabilitação anteriormente encaminhada. \n \n44. Cabe ao licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, \nficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer \nmensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \n \n45. As propostas e os documentos de habilitação ficarão disponíveis no sistema eletrônico.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-98-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n10 \nSEÇÃO X – DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n46. A abertura da sessão pública deste Pregão, conduzida pela Pregoeira, ocorr erá na data e na hora \nindicadas no preâmbulo deste Edital, no sítio www.licitacoes-e.com.br. \n47. Durante a sessão pública, a comunicação entre a Pregoeira e as licitantes ocorrerá exclusivamente \nmediante troca de mensagens, em campo próprio do sistema eletrônico. \n48. Cabe à licitante acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do Pregão, \nficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de qualquer \nmensagem emitida pelo sistema ou de sua desconexão. \nSEÇÃO XI – DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA \n \n49. A sessão pública poderá ser reaberta: \n \na) Quando o licitante detentor do lance mais vantajoso for inabilitado, tiver sua amostra rejeitada, não \nassinar o contrato ou não retirar o instrumento equivalente, ou, ainda, quando houver erro na aceitação do \npreço; e \nb) Nas hipóteses de provimento de recurso que leve à anulação de atos anteriores à realização da sessão \npública precedente ou em que seja anulada a própria sessão pública. \nc) Todos os licitantes remanescentes deverão ser convocados para acompanhar a sessão reaberta. \nd) O licitante subsequente, sendo respeitada a ordem de classificação, e observadas as regras de desempate \nda Seção “DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE” , será convocado tendo por base o próprio preço que \nofereceu na sessão de lances; \ne) O direito de preferência previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, \nEMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS” deverá ser recalculado levando-se em consideração \no lance apresentado pelo licitante subsequente; \nf) Existindo ME/EPP ou equiparado dentro do novo critério de preferência, prosseguir -se-á, normalmente, \nnos termos da Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS MICROEMPRESAS, EMPRESAS DE \nPEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”; \ng) Finalizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, ou inexistindo direito de \npreferência de ME/EPP ou equiparado, será realizada a negociação prevista na Seção “DA \nNEGOCIAÇÃO”; \nh) Declarado o vencedor, o procedimento deverá ser registrado em ata e abrir-se-á novo prazo recursal, \nnos termos da Seção “DOS RECURSOS”, prosseguindo -se, normalmente, com as demais fases previstas \nneste Edital. \ni) A convocação poderá ser por meio do “chat”ou e-mail de acordo com a fase do procedimento licitatório. \nj) A convocação feita por e -mail dar-se-á de acordo com os dados contidos no Cadastro de Fornecedores, \nsendo da responsabilidade do licitante manter seus dados cadastrais atualizados. \nSEÇÃO XII – DA CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS \n50. Aberta a sessão, a pregoeira verificará as propostas apresentadas e desclassificará aquelas que não\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-99-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n11 \nestejam em conformidade com os requisitos estabelecidos no edital. \n \n51. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada n o sistema, com \nacompanhamento em tempo real por todos os participantes. \n52. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pela pregoeira, sendo que somente \nestas participarão da fase de lance. \n \nSEÇÃO XIII - DA FORMULAÇÃO DE LANCES \n53. Aberta a et apa competitiva, os licitantes com propostas classificadas poderão encaminhar lances \nexclusivamente por meio do sistema eletrônico, sendo imediatamente informados do recebimento e \nrespectivo horário de registro e valor. \n \n55. Quando for constatado o ofereci mento de lances com variação insignificante, a Pregoeira poderá fixar \nvalor mínimo, em reais, não superior a 0,01% do valor estimado da contratação, a ser admitido como \nvariação entre um lance e outro. \n56. Os licitantes poderão oferecer lances sucessivos, não sendo aceitos dois ou mais lances de mesmo \nvalor, prevalecendo aquele que for recebido e registrado em primeiro lugar pelo sistema. \n57. O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto ao último lance \npor ele ofertado e regist rado pelo sistema, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de \nvalores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto \nem relação ao lance que cobrir a melhor oferta. \n58. Durante o transcurso d a sessão, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do menor \nlance registrado, vedada a identificação do ofertante. \n59. Os lances apresentados serão de exclusiva e total responsabilidade do licitante, não lhe cabendo o \ndireito de pleitear qualquer alteração. \n \nSEÇÃO XIV – DO MODO DE DISPUTA \n60. Será adotado para o envio de lances no pregão eletrônico o modo de disputa aberto e fechado , em \nque os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance final e fechado, a etapa de envio de \nlances da sessão pública terá duração de quinze minutos. \n61. Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento iminente dos \nlances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado, a recepção de lances será \nautomaticamente encerrada. \n62. Encerrado o prazo de dez minutos, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor da oferta de \nvalor mais baixo e os autores das ofertas com valores até dez por cento superiores àquela possam ofertar \num lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo. \n63. Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o item 14.3, os autores dos\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-100-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n12 \nmelhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão oferecer u m lance \nfinal e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento do prazo. \n64. Encerrados os prazos estabelecidos nos 14.2 e 14.3, o sistema ordenará os lances em ordem crescente \nde vantajosidade. \n65. Na ausência de lance final e fechado classifi cado, haverá o reinício da etapa fechada para que os \ndemais licitantes, até o máximo de três, na ordem de classificação, possam ofertar um lance final e fechado \nem até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento deste prazo, observado, após esta et apa, a \nordem crescente de vantajosidade. \n66. Na hipótese de não haver licitante classificado na etapa de lance fechado que atenda às exigências \npara habilitação, a pregoeira poderá, auxiliado pela equipe de apoio, mediante justificativa, admitir o \nreinício da etapa fechada. \n \nSEÇÃO XV – DA DESCONEXÃO DA PREGOEIRA \n \n67. Na hipótese de o sistema eletrônico desconectar para a pregoeira no decorrer da etapa de envio de \nlances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão sendo recebidos, sem \nprejuízo dos atos realizados. \n68. No caso de a desconexão da Pregoeira persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do \nPregão será suspensa automaticamente e terá reinício somente após comunicação expressa aos \nparticipantes no sítio www.licitacoes-e.com.br. \n \nSEÇÃO XVI– DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS ME/EPP E EQUIPARADOS \n \n69. Todos os licitantes deverão permanecer conectados até que a Pregoeira possa verificar a ocorrência \nde um possível empate, pois, caso aconteça, serão tomadas as seguintes providências: \n70. A ME/EPP ou equiparado considerado empatado e mais bem classificado deverá ser convocado, \napós o término dos lances, para apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora \ndo certame em até 05 (cinco) minutos da convocação, sob pena de preclusão (Art. 45, inciso I c/c § 3º, da LC \nnº123/06); \n71. A ME/EPP ou equiparado acima indicado que efetivamente apresente nova proposta de preço \ninferior àquela considerada vencedora do certame, desd e que em tempo hábil, e atenda as demais \nexigências previstas neste Edital, terá adjudicado em seu favor o objeto licitado (Art. 45, I, da LC nº 123/06). \n72. Não ocorrendo contratação de ME/EPP ou equiparado na forma do subitem anterior, serão \nconvocadas as ME /EPP e equiparados remanescentes considerados empatados na ordem classificatória \npara o exercício do direito de ofertar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame \n(Art. 45, II, da LC nº123/06). \n73. Entende-se por empate aquelas situaçõe s em que as propostas apresentadas pelas ME/EPP e\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-101-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n13 \nequiparados sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao lance mais vantajoso (Art. 44, §§ 1º e 2º, \nda LC nº123/06). \n74. O critério de empate (5%) deverá ser aferido segundo o preço obtido antes da negociação prevista na \nSeção “DANEGOCIAÇÃO”. \n75. Não serão aceitos dois ou mais lances iguais, prevalecendo aquele que for recebido e registrado \nprimeiro. No caso de não haver lances e verificada equivalência dos valores constantes das propostas de \nME/EPP e equiparados que se encontrem em situação de empate, a proposta vencedora será sorteada pelo \nsistema eletrônico dentre as propostasempatadas. \n76. SomenteseacontrataçãodeME/EPPouequiparadoqueestejadentrodocritériodeempatefalhar é que o \nobjeto licitado será adjudicad o em favor da proposta originalmente vencedora, atendidas as demais \ndisposições deste Edital (§ 1º do art. 45 da LC nº 123/06). \n77. O disposto nesta Seção somente será aplicável quando a melhor oferta inicial não tiver sido \napresentada por ME/EPP ou equiparado (Art. 45, § 3º, da LC nº123/06). \n \nSEÇÃO XVII– DAS REGRAS GERAIS DE DESEMPATE \n \n78. Se depois de realizado o procedimento previsto na Seção “DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DAS \nMICROEMPRESAS, EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E EQUIPARADOS”, restarem duas ou mais \npropostas em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência: \na) Sucessivamente, aos bens: \nProduzidos no País; \nProduzidos ou prestados por empresas brasileiras; \nProduzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvi mento de tecnologia no \nPaís. \n \nb) Na hipótese de persistir o empate, a proposta vencedora será sorteada pelo sistema eletrônico dentre as \npropostas empatadas. \nSEÇÃO XVIII - DA NEGOCIAÇÃO \n \n79. Após o encerramento da etapa de lances, a Pregoeira poderá encaminhar co ntraproposta \ndiretamente ao licitante que tenha apresentado o lance mais vantajoso, para que seja obtida melhor \nproposta, observado o critério de o valor estimado para a contratação, não se admitindo negociar condições \ndiferentes das previstas neste Edital. \n80. A negociação será realizada por meio do sistema, podendo ser acompanhada pelos demais licitantes. \nSEÇÃO XIX - DA ACEITABILIDADE DA PROPOSTA VENCEDORA \n \n81. Encerrada a etapa de lances e depois de concluída a negociação e verificação de possível empate, a \nPregoeira examinará a proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-102-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n14 \ncompatibilidade do preço em relação ao valor estimado para a contratação. \n82. O critério de julgamento será o de Menor Preço por lote. \n83. Será desclassificada a proposta final que: \n84. Contenha vícios ou ilegalidades; \n85. Não apresente as especificações técnicas exigidas pelo Edital ou Termo de Referência; \n86. Apresentar preços finais superiores ao valor máximo estabelecido neste Edital; \n87. Apresentar preços que sejam manifestamente inexequíveis; \n88. Consideram-se preços manifestamente inexequíveis aqueles que, comprovadamente, forem \ninsuficientes para a cobertura dos custos decorrentes da contratação pretendida. \n89. Não se considera inexequível a proposta quando se referir a bens e instalaçõe s de propriedade do \npróprio licitante, para os quais ele renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. \n90. A Pregoeira poderá solicitar parecer de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Prefeitura \nMunicipal de Amargosa para orientar sua decisão. Caso o Órgão não possua, no seu quadro de pessoal, \nprofissionais habilitados para emitirem parecer técnico, poderá ser formulado por pessoa física ou jurídica \nqualificada. \n91. Se a proposta não for aceitável, a Pregoeira examinará a subsequente, e assim prossegu indo até a \napuração de uma proposta que atenda a este Edital. \n92. No julgamento das propostas, apregoeira poderá sanar erros ou falhas que não alterem a substância \ndas propostas, dos documentos e sua validade jurídica, mediante despacho fundamentado, registrad o em \nata e acessível a todos os licitantes, atribuindo -lhes validade e eficácia para fins de habilitação e \nclassificação. \n93. Após o encerramento da etapa competitiva, os licitantes poderão reduzir seus preços ao valor da \nproposta do licitante mais bem classificado. \n94. A apresentação de novas propostas nesta fase do certame não prejudicará o resultado do certame em \nrelação ao licitante mais bem classificado. \nSEÇÃO XX – DA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E DA DOCUMENTAÇÃO \nDE HABILITAÇÃO \n95. Havendo aceitação da proposta classificada em primeiro lugar quanto às especificações do produto e \ncompatibilidade do preço, a pregoeira verificará, como condição prévia ao exame da documentação de \nhabilitação, o eventual descumprimento das condições de participação. \n96. Ainda como condição prévia à habilitação, para os itens ou grupos de participação exclusiva para \nME/EPP ou equiparados, ou na hipótese de exercício da prerrogativa de efetuar o lance de desempate \nprevisto Lei Complementar nº 123/2006, a Pregoeira poderá consulta r o Portal da Transparência do \nGoverno Federal (www.portaldatransparencia.gov.br), na seção “Despesas – Gastos Diretos do Governo – \nFavorecido (pessoas físicas, empresas e outros)”, para verificar se o somatório dos valores das ordens\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-103-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n15 \nbancárias recebidas pelo licitante detentor da proposta classificada em primeiro lugar no exercício anterior \nou corrente extrapola o faturamento máximo permitido como condição para esse benefício. \n97. Constatada a ocorrência de qualquer das situações de extrapolamento do limite le gal, a Pregoeira \nindeferirá a aplicação do tratamento diferenciado em favor do licitante, conforme artigo 3°, §§ 9°, 9° -A, 10 e \n12, da Lei Complementar n° 123, de 2006, com a consequente inabilitação, sem prejuízo das penalidades \nincidentes. \n98. Não ocorrendo inabilitação de que tratam os itens anteriores, a pregoeira solicitará do respectivo \nlicitante o encaminhamento dos documentos de habilitação que não tiverem sido previamente \nencaminhados por meio do sistema eletrônico. \n99. Se o licitante não atender às exigên cias de habilitação, a Pregoeira procederá na forma prevista na \nSeção “DA REABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA”. \n100. Quando todos os licitantes forem inabilitados, a pregoeira poderá fixar -lhes o prazo de 04 (quatro) \ndias úteis para a apresentação de novos documentos, escoimados das causas referidas no ato de \ninabilitação. \n \nSEÇÃO XXI – DO ENCAMINHAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO \n101. A proposta reformulada do licitante vencedor deverá ser enviada por meio do sistema \nwww.licitações-e.com.br, no prazo de 01 (uma) hora, contados da solicitação da Pregoeira. \n102. A proposta comercial deverá conter os seguintes elementos: \n103. Nome, endereço, CNPJ e Inscrição estadual/municipal; \n104. Número do processo e do pregão; \n105. Especificação de forma detalhada do objet o da presente licitação, em rigorosa conformidade com as \nespecificações do Edital e seus Anexos, não se admitindo propostas alternativas. \n106. A proposta de preços deverá ser apresentada juntamente com a Declaração de Elaboração \nIndependente de Proposta, conforme Modelo constante no Edital. \n107. Todos os documentos emitidos em língua estrangeira deverão ser entregues acompanhados da \ntradução para língua portuguesa, efetuada por Tradutor Juramentado. \n108. Caso os documentos sejam de procedência estrangeira deverão também s er devidamente \nconsularizados. \nSEÇÃO XXII - DOS RECURSOS \n109. Declarado o vencedor , a Pregoeira abrirá prazo de 30 (trinta) minutos, durante o qual qualquer \nlicitante poderá, de forma imediata e motivada, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de \nrecorrer. \n110. Durante o prazo para manifestação da intenção de recorrer, os licitantes interessados poderão \nsolicitar à Pregoeira o envio por meio eletrônico, preferencialmente, ou outro meio hábil, de acordo com os\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-104-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n16 \nrecursos disponíveis no órgão dos documentos de habilitação apresentados pelo licitante declarado \nvencedor do certame ou de qualquer outro documento dos autos. \n111. As razões do recurso deverão ser registradas em campo próprio do sistema, no prazo de 03 (três) \ndias, ficando os demais licitantes, desde lo go, intimados a apresentar contrarrazões, também via sistema, \nem igual prazo, que começará a correr do término do prazo do recorrente, sendo -lhes assegurado vista \nimediata dos elementos indispensáveis à defesa dos seus interesses. \n112. A falta de manifestação i mediata e motivada da intenção de interpor recurso, no momento da sessão \npública deste Pregão, implica decadência desse direito, ficando a Pregoeira autorizado a adjudicar o objeto \nao licitante vencedor. \n113. Durante o prazo de apresentação do recurso, será gar antido o acesso do licitante aos autos do \nprocesso licitatório ou a qualquer outra informação necessária à instrução do recurso. \n114. Manifestado o interesse de recorrer, a pregoeira poderá: \n115. Negar admissibilidade ao recurso, quando interposto sem motivação ou fora do prazo estabelecido; \n116. Motivadamente, reconsiderar a decisão; \n117. Manter a decisão, encaminhando o recurso para autoridade julgadora. \nSEÇÃO XXIII – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO \n118. Não havendo recurso, a pregoeira adjudicará o objeto ao licitante vencedor e en caminhará o \nprocedimento à autoridade superior para homologação. \n119. Decididos os recursos e constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente \nhomologará o procedimento licitatório e adjudicará o objeto ao licitante vencedor. \n120. Após a adjudi cação referida nos itens anteriores, o adjudicatário será convocado para assinar o \ncontrato ou retirar o instrumento equivalente, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. \n121. A convocação do licitante subsequente será realizada de acordo com as regras previstas na Seção “DA \nREABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA. \nSEÇÃO XXIV– DA FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n122. Homologado o resultado da licitação, o órgão gerenciador, respeitada a ordem de classificação e a \nquantidade de fornecedores a serem registrados, convocará os i nteressados para, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, contados da data da convocação, procederem à assinatura da Ata de Registro de Preços, a qual, \napós cumpridos os requisitos de publicidade, terá efeito de compromisso de fornecimento nas condições \nestabelecidas. \n123. O prazo previsto poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, quando, durante o seu \ntranscurso, for solicitado pelo licitante convocado, desde que ocorra motivo justificado e aceito peloórgão \ngerenciador. \n124. A recusa injustificada de fornecedo r classificado em assinar a ata dentro do prazo estabelecido pela \nAdministração ensejará a aplicação das penalidades estabelecidas em lei ou no presente instrumento \nconvocatório. \n125. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar a ata de registro de preços no prazo e \ncondições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê -lo em \nigual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-105-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n17 \n126. Serão registrados em ata os preços e quantitativos dos licitantes que aceitarem cotar os bens com \npreços iguais ao do licitante mais bem classificado; segundo a ordem de classificação baseada na última \nproposta apresentada durante a fase competitiva, que deverá ser observada para fins de eventual \ncontratação. \n127. No momento da assinatura da Ata a Administração verificará se os licitantes mantêm as mesmas \ncondições de habilitação consignadas no edital, as quais deverão ser mantidas durante toda a vigência da \nata. \n128. Constatada a irregularidade, quando o licitante vence dor recusar-se a assinar o contrato ou retirar o \ninstrumento equivalente ou em qualquer outra hipótese de cancelamento do registro prevista no artigo 13 \ndo Decreto nº 183/13, a Prefeitura Municipal poderá convocar o licitante subsequente na ordem de \nclassificação para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente. \n \nSEÇÃO XXV– DA VIGÊNCIA DA ATA \n129. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura. \nSEÇÃO XXVI– DA ALTERAÇÃO E DO CANCELAMENTO DA ATA \n \n130. A alteração da Ata de Registro de Preços e o cancelamento do registro do fornecedor obedecerão à \ndisciplina do Decreto n° 183/13, conforme previsto na Ata de Registro de Preços anexa ao Edital. \nSEÇÃO XXVII– DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n131. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada \npor intermédio deinstrumento contratual; \n132. nota de empenho de despesa; \n133. autorização de compra, conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos \npertinentes do Decreto nº 183/13. \n134. O órgão convocará o fornecedor com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de \n03 (três) dias úteis, \n135. efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou \n136. assinar o Contrato, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no \nEdital e na Ata de Registro de Preços. \n137. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita \npela Administração. \n138. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. \n139. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante. \n140. As empresas a serem subcontratadas deverão ser indicadas e qualificad as pela empresa contratada, \ncom a descrição dos serviços a serem prestados e seus respectivos valores.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-106-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n18 \n141. A subcontratação somente será autorizada mediante apresentação, \npela empresa subcontratada, de toda a documentação de habilitação exigida neste Edital. \n142. A empresa contratada é responsável pelos danos causados pela subcontratada à Administração ou a \nterceiros na execução do objeto subcontratado. \n143. A empresa contratada compromete -se a substituir imediatamente a empresa subcontratada, na \nhipótese de extinção da subcontratação, sob pena de aplicação das sanções previstas no edital e seus \nanexos. \n144. Aplicam-se às empresas subcontratadas todas as restrições previstas neste edital. \n145. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n146. Durante a vigência do contrato, a fiscalização será exercida por um representante da Contratante, ao \nqual competirá registrar em relatório todas as ocorrências e as deficiências verificadas e dirimir as dúvidas \nque surgirem no curso da prestação dos serviços, de tudo dando ciência à Administração. \n \nSEÇÃO XXVIII– DO REAJUSTE \n \n148. A solicitação de reajuste deve ser, obrigatoriamente, de iniciativa da contratada, co nforme Decreto \nMunicipal nº 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n149. Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos \nefeitos financeiros do último reajuste. \n \nSEÇÃO XXIX - DO INSTRUMENTO DO CONTRATO \n150. A contratação com o fornecedor registrado, de acordo com a necessidade do órgão, será formalizada \npor intermédio de instrumento contratual. \n151. O contrato terá vigência especificada conforme a necessidade da Prefeitura Municipal, para o serviço \ncontratado, podendo ser prorrogado pelo prazo e forma permitidos na Lei nº. 8.666/93. \nSEÇÃO XXX – DO PREÇO \n152. Durante a vigência de cada contrato, os preços são fixos. \nSEÇÃO XXXI - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO \n153. O contratado obriga–se a: \n154. Fornecer os produtos no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n155. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n156. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-107-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n19 \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá -los ou \ncomplementá-los. \n157. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n158. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n159. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obri gações assumidas neste \ninstrumento. \n \n160. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta \nresponsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. \n \n161. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias \npara reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais re clamações cíveis, \ncriminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n162. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n \n163. Responsabilizar-se pelos sa lários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e \nquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. \n \n164. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n \n165. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n \n166. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n \n167. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, \ncomprovação de regularidade fiscal. \nSEÇÃO XXXII - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-108-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n20 \n168. A Contratante obriga-sea: \n \na. Efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma estabelecidos nocontrato. \nb. Proceder à publicação resumida do instrumento de contrato e de seus aditamentos naimprensa oficial, \ncondição indispensável para sua validade eeficácia; \nc. Fiscalizar e avaliar a execução do contrato, através de agente previamente designado, podendo, para \ntanto, vistoriar, solicitar a emissão de relatórios gerenciais e auditar os relatórios de prestação do serviço \nelaborados pelaContratada; \nd. Proporcionar à Contratada o acesso às informações e documentos necessários ao desenvolvimento \ndos serviços, bem como aos locais onde os serviços serãoexecutados; \ne. Comunicar à Contratada, imediatamente e por escrito, toda e qualquer irregularidade, imprecisão \nou desconformidade verificada na execução do contrato, assinalando -lhe prazo para que a regularize sob \npena de serem-lhe aplicadas as sanções legais e contratuais previstas; \nf. Indicar o local onde os anestésicos serão entregues para atendimento da demanda e recolhidos. \ng. Efetuar os pagamentos devidos de forma tempestiva, de acordo com o estabelecido em contrato. \nh. Rejeitar, no todo ou em parte, os serviços, caso os mesmos afastem -se das especificações do Edital e \nseus Anexos e da Proposta da contratada. \n169. Manifestar-se formalmente em todos os atos relativos à execução do contrato, em especial quanto à \naplicação de penalidades pelo descumprimento total ou parcial do contrato. \n \nSEÇÃO XXXIII - DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO \n \n170. O objeto será recebido: \na. provisoriamente, e dar -se-á, mensalmente, no ato da entrega da nota fiscal/fatura relativa aos \nserviços prestados no período de faturamento (mês anterior); \nb. definitivamente, e dar-se-á em até 05 (cinco) dias a contar do recebimento provisório, e diante atesto \nda nota fiscal/fatura, após verificação que os serviços foram prestados de acordo com as condições e as \nespecificações desse termo de referência. \n33.4.O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no \ntotal ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da \nexecução ou de materiais empregados. \n \nSEÇÃO XXXIV– DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO \n \n171. O contratado é responsável pelos danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua \nculpa ou dolo na execução do contrato. \n172. O recebimento provisório ou definitivo do ob jeto não exclui a responsabilidade do contratado pelos \nprejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-109-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n21 \nSEÇÃO XXXV – DAS CONDIÇÕES DE ENTREGA DO OBJETO \n173. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem de \nFornecimento, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da autorização, salvo se o setor solicitante \nconcordar com prazo diverso. \n \nSEÇÃO XXXVI – DA GARANTIA DO PRODUTO \n \n174. Os produtos deverão ser originais, com garantia legal, vedada a disponibilizaç ão de produtos \nusados ou recondicionados. \n175. Durante o prazo de garantia, o contratado obriga -se a substituir ou reparar, às suas expensas, \nqualquer produto que apresente defeito que não seja decorrente do desgaste natural ou do incorreto \nmanuseio do produto. \n176. Incumbe ao contratado o ônus da prova da origem do defeito. \n \nSEÇÃO XXXVII - DO PAGAMENTO \n177. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado mensalmente pelo \nmunicípio de Amargosa, até o dia 30 (trinta) do mês subsequente ao co nsumo, através de transferência \nbancária em nome da proponente ou quitação de boleto bancário, por processo legal mediante a \napresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n178. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de qu e trata o inciso \nII do art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. \n179. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em \nespecial a cobrança bancária, med iante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n180. O pagamento será precedido de consulta da regularidade fiscal, ao Cadastro Nacional de Empresas \nInidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade \nAdministrativa, para comprovação de cumprimento dos requisitos de habilitação estabelecidos neste edital. \n \n181. Na hipótese de irregularidade, o contratado deverá regularizar a sua situa ção perante o cadastro no \nprazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades previstas no edital e seus anexos e \nrescisão do contrato. \n \n182. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, \nou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o \ncontratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a \nregularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-110-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n22 \n183. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda \nda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o \nFinanciamento da Seguridade Soci al (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na \nInstrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n184. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei \nComplementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n185. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No entanto, o pa gamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n186. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspondentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n187. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios \nque lhes são inerentes. \n \n188. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n189. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescido de comp ensação financeira, e sua apuração se fará \ndesde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão calculados \nà taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das seguintes \nfórmulas: \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = Encargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da parcela em \natraso. \nSEÇÃO XXXVIII - DAS SANÇÕES \n \n190. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades:\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-111-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n23 \na. Advertência por escrito; \n \nb. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, \napós o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \nc. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \nd. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n \ne. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que se rá concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n \n191. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \na. Advertência por escrito; \nb. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \nc. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20% sobre o valor do contrato; \nd. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n192. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a re abilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n193. Quem, convocado dentro do prazo de validade da su a proposta, não celebrar o contrato, deixar de \nentregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de \nseu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar -se de modo \ninidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será \ndescredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo \nda aplicação de multa em percentual equivalente à multa p revista para inexecução total do contrato e das \ndemais cominações legais. \n194. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração poderão também ser aplicadas às \nempresas ou aos profissionais que: \na. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \nb. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \nc. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n195. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao \nlicitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n196. A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-112-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n24 \nAdministração. \n197. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de \ncompetência exclusiva da Prefeitura Municipal. \n198. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \nSEÇÃO XXXIX - DA RESCISÃO DO CONTRATO \n \n199. Constituem motivo para rescisão do contrato: \na. O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos; \nb. O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações, projetos e prazos; \nc. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da \nconclusão do serviço, nos prazos estipulados; \nd. O atraso injustificado no início do serviço; \ne. A paralisação do serviço, sem justa causa e prévia comunicação à Administração; \nf. A subcontratação total do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou \ntransferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas neste edital e no \ncontrato; \ng. A subcontratação parcial do seu objeto, sem que haja prévia aquiescência da Administração, e \nautorização expressa no Edital ou contrato; \nh. O desat endimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e \nfiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores; \ni. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº \n8.666/93; \nj. A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; \nk. A dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado; \nl. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a \nexecução do contrato; \nm. Razões de interesse públ ico de alta relevância e de amplo conhecimento justificadas e \ndeterminadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e \nexaradas no processo administrativo a que se refere o contrato; \nn. A supressão, por parte da Administração, das serviços, acarretando modificação do valor inicial do \ncontrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº8.666/93; \no. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento \ne vinte) dias, sal vo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou \nainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento \nobrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações \ne outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, odireitode optar pela suspensão do \ncumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação; \np. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pe la Administração decorrentes do \nserviço, ou parcelas destes, já recebidas, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem \ninterna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-113-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n25 \nobrigações até que seja normalizada a situação; \nq. A não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução do serviço, nos \nprazos contratuais; \nr. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução \ndo contrato; \ns. Descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções \npenais cabíveis. \n \nt. A rescisão, devidamente motivada nos autos, será precedida de procedimento administrativo, \nassegurado o contraditório e a ampla defesa. \nSEÇÃO XL - DA REVOGAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n200. A Administração poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato \nsuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. \n201. A revogação será precedida de p rocedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \nSEÇÃO XLI – DA ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO \n \n202. A Administração, de ofício ou por provocação de terceiros, deverá anular o procedimento quando \neivado de vício insanável. \n203. A anulação será precedida de procedimento administrativo, assegurado o contraditório e a ampla \ndefesa, e formalizada mediante parecer escrito e devidamente fundamentado. \n204. A nulidade do procedimento de licitação não gera obrigação de indenizar pela Administração. \n205. A declaração de nulidade de algum ato do procedimento somente resultará na nulidade dos atos \nque diretamente dependam ou sejam consequência do ato anulado. \n206. Quando da declaração de nulidade de algum ato d o procedimento, a autoridade competente \nindicará expressamente os atos a que ela se estende. \n \n207. A nulidade do contrato administrativo opera efeitos retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos \nque o contrato, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. \n \n208. A nulidade do contrato não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que \neste houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente \ncomprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu \ncausa. \n \n209. Nenhum ato será declarado nulo se do defeito não resultar prejuízo ao interesse público \nouaosdemais interessados. \nSEÇÃO XLII - DO FORO\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-114-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n26 \n210. O foro para dirimir questões relativas ao presente E dital será o de Amargosa, com exclusão de \nqualquer outro, por mais privilegiado que seja. \n \nSEÇÃO XLIII - DISPOSIÇÕES FINAIS \n \n211. O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento do licitante, \ndesde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta. \n212. As normas que disciplinam este Pregão Eletrônico serão sempre interpretadas em favor da ampliação \nda disputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança da futura aquisição. \n213. É facultad a à Pregoeira ou à autoridade competente, em qualquer fase da licitação, a promoção de \ndiligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, inclusive fixando prazo para \nresposta dos licitantes quando lhes for solicitada qualquer infor mação ou documento, vedada a inclusão \nposterior de documento ou informação que deveria constar do processo desde a realização da Sessão \nPública. \n214. Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início e \nincluir-se-á o do vencimento. \n215. Os prazos somente se iniciam e vencem em dias de expediente na Prefeitura Municipal. \n \nSEÇÃO XLIV - DOS ANEXOS \n \n216. Constituem anexos do presente Edital, dele fazendo parte integrante: \n217. Anexo I - Termo de Referência \n218. Anexo II - Modelo de Declaração de Elaboração Independente de Proposta \n219. Anexo III – Modelo de Declaração de Enquadramento (Lei Complementar n.º 123/06) \n220. Anexo IV – Modelo de Procuração para Prática de Atos Concernentes ao Certame – Credenciamento \n221. Anexo V - Modelo de Declaração de Pleno Conhecimento e Atendimento às Exigências de Habilitação \n222. Anexo VI - Modelo de Declaração de Inexistência de Menor \n223. Anexo VII - Minuta da Ata de Registro de Preços \n224. Anexo VIII - Modelo de Proposta de Preços \n225. Anexo IX - Minuta do Contrato \nAmargosa - BA, 16 de julho de 2021.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-115-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n27 \n \nANEXO I \nTERMO DE REFERÊNCIA \n \n \n1. DO OBJETO \n1.1.Aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias \nMunicipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. \n \n2. DA JUSTIFICATIVA/MOTIVAÇÃO \n2.1.A contratação pretendida visa atender às eventuais demandas das Secretarias Municipais de Amargosa no \ntocante a materiais de expediente e suprimentos diversos necessários à consecução de suas finalidades \ninstitucionais, conforme demanda, disponibilid ade financeira própria ou por meio da captação de recursos \ndecorrentes de programas governamentais. \n \n3. DAS ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS \n3.1.As especificações técnicas e quantitativos dos itens a serem contratados são os adiante discriminados: \nLOTE 01 – DIVERSOS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nALFINETE, de escritório, mapa, número 01, cores diversas, com \ncabeça de poliestireno e corpo em aço niquelado. Embalagem: \ncaixa com 50 unidades, com dados de identificacao do produto e marca \ndo fabricante. \nCX 150 \n2 \nALMOFADA PARA CARIMBO, preto. Com dados de identificação \ndo produto e marca do fabricante. UND 120 \n3 \nAPAGADOR DE QUADRO BRANCO, corpo plástico, com feltro, \ndimensões 140 mm (comprimento) x 50 mm (largura) x 40 mm \n(altura), com variação de +/ - 5 mm. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 600 \n4 \nAPONTADOR DE LÁPIS COM DEPÓSITO , manual, portátil, 1 \nentrada, em material, plástico rígido, com depósito. Caixa com 24 \nunidades. \nCX 300\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-116-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n28 \n5 \nAPONTADOR DE LÁPIS SEM DEPÓSITO , manual, portátil, 1 \nentrada, em material plástico rígido, sem depósito. Caixa com 24 \nunidades. \nCX 300 \n6 \nBANDEJA PARA PAPEL DUPLA , bandeja para papel, dupla, em \nacrílico, estrutura fixa, cor fumê. D imensões: 260 x 350 mm. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 120 \n7 \nBANDEJA PARA PAPEL SIMPLES , para papel, simples, em \nacrílico, cor fumê. Dimensões: 260 x 350 mm. Embalagem \ncom dados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 100 \n8 \nBANDEJA PARA PAPEL TRIPLA, para papel, tripla, em acrílico, \nestrutura fixa, cor fumê. Dimensões: 260 x 350 mm. Embalagem \ncom dados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 80 \n9 \nBLOCO POST -IT 38 X 50 MM , para anotações, autoadesivo, \ndimensões: 38 x 50 mm. Pacote com 4 unidades de 100 folhas. Cores \nvariadas. Rotulagem contendo nome do produto, nome ou marca do \nfabricante, dimensões e quantidade de folhas. \nPCT 350 \n10 \nBLOCO POST -IT 50 X 50 MM , para anotações, autoadesivo, \ndimensões: 50 x 50 mm. Bloco com 250 folhas em cores 5 cores \nvariadas. Rotulagem contendo nome do produto, nome ou marca do \nfabricante, dimensões e quantidade de folhas. \nPCT 370 \n11 \nBLOCO POST -IT 76 X 76 MM , para anotações, autoadesivo, \ndimensões: 76 x 76 mm. 4 blocos com 100 folhas, com cores variadas. \nRotulagem contendo nome do produto, nome ou marca do \nfabricante, dimensões e quantidade de folhas. \nPCT 350 \n12 \nBLOCO PO ST-IT 76 X 102 MM , para anotações, autoadesivo, \ndimensões: 76 x 102 mm. 1 bloco com 100 folhas em cores variadas. \nRotulagem contendo nome do produto, nome ou marca do \nfabricante, dimensões e quantidade de folhas. \nPCT 900 \n13 \nBOBINA PARA IMPRESSORA TÉR MICA AMARELA , 80x40 - \nbobina papel impressora, tipo papel: térmico, cor: amarelo, \ncomprimento: 40 m, largura: 80 mm, aplicação: impressora térmica, \ncaracterísticas adicionais: uma via, gramatura: 52 a 64 g/m2. \nRL 2.000 \n14 \nBOBINA PARA IMPRESSORA TÉRMICA BR ANCA, papel: \ntermossensível, medidas: 80 mm x 40m, cor: branco, não adesivo, \nespessura: 67 ± 4. compatível com as principais marcas do mercado \nbrasileiro. Caixa com 30 unidades. \nCX 1.000 \n15 \nBOBINA PICOTADA MULTIUSO 30 X 40 CM, com 500 sacos \nplásticos transparentes 30 x 40 cm. Bobina picotada com 5 kg. RL 300 \n16 \nBOBINA PICOTADA MULTIUSO 40 X 50 CM, com 500 sacos \nplásticos transparentes 40 x 50 cm. Bobina picotada com 5 kg. RL 300\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-117-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n29 \n17 \nBORRACHA BICOLOR (azul/vermelha), para apagar tinta de caneta \ne lápis, atóxica. Dimensões aproximadas: comprimento 40 a 60 mm, \nlargura 16 a 20 mm, espessura 6,0 a 8,0 mm. Caixa contendo 40 \nunidades. \nCX 250 \n18 \nBORRACHA ELÁSTICA , amarela, tipo elástico para prender \ndinheiro. Embalagem: pacote com 500 unidades. Co m dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nPCT 100 \n19 \nBORRACHA ELÁSTICA Nº 18, pacote de 1 Kg. Tamanho nº 18. Com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. PCT 60 \n20 \nBORRACHA PONTEIRA, borracha branca tipo ponteira, para encaixe \nem fundo de lápis com identificação do produto e marca do \nfabricante. Pacote contendo 50 unidades \nPCT 650 \n21 \nBORRACHA QUADRADA , para apagar escrita a lápis, branca, \nmacia, dimensoes 34 x 23 x 8 mm, caixa com 24 unidades. CX 1.200 \n22 \nCAIXA ARQUIVO, material papelão. Dimensões 340 x 240 x 130 mm. \nCor parda. UND 1.000 \n23 \nCLIPS Nº 2 para papel, número 2 (dois), em aço niquelado. \nEmbalagem: caixa com 500 Gr. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nCX 2.000 \n24 \nCLIPS Nº 4 para papel, número 4 (quatro), em aço \nniquelado. Embalagem: caixa com 50 unidades. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nCX 2.000 \n25 \nCLIPS Nº 6 para papel, nú mero 6 (seis), em aço niquelado. \nEmbalagem: caixa com 50 unidades. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nCX 2.000 \n26 \nCLIPS Nº 8 para papel, número 8 (oito), em aço niquelado. \nEmbalagem: caixa com 25 unidades. Embalagem co m dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nCX 1.000 \n27 \nCOLA BASTÃO, em tubo plástico, atóxica, base giratória, formato \ncilíndrico, peso líquido mínimo: 8 g e máximo: 10 g, com selo \nInmetro, dados de identificação do produto e mar ca do fabricante. \nCaixa contendo 12 unidades. \nCX 600 \n28 \nCOLA BRANCA 40 G, líquida à base de P.V.A., branca, para uso \nem papel, cerâmica, tecido, artesanato. Embalagem: frasco plástico \ncom 40 g, com bico economizador, com dados de identif icação do \nproduto, marca do fabricante e prazo de validade. \nUND 1.200 \n29 \nCOLA BRANCA 90 G , líquida, à base de P.V.A., para uso em \npapel, cerâmica, tecido, artesanato. Embalagem: contendo 12 \nfrasco plásticos com 90 g cada, com bico economizador, com \ndados de identificacao do produto, marca do fabricante e prazo de \nCX 600\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-118-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n30 \nvalidade. \n30 \nCOLA BRANCA 500 G , universal, líquida, à base de P.V.A, para \nuso em papel, cerâmica, tecido, artesanato. Embalagem: frasco plástico \ncom no mínimo 500 g, com bico economizador. Com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante e prazo de validade. \nUND 600 \n31 \nCOLA INSTANTÂNEA, para uso geral; adesivo à base de éster \nde cianoacrilato. Dimensões 4 x 11 x 2,5. Com 5 gramas. UND 200 \n32 \nCOMPASSO ESCOLAR, material: metal, comprimento 13 cm, modelo \nsem tira linha. Características adicionais: sem estojo. UND 2.500 \n33 \nCORRETIVO, à base de água, com 18 ml, com dados \nde identificação do produto e marc a do fabricante. Caixa com 12 \nunidades. \nCX 200 \n34 \nENVELOPE AMARELO, sem timbre, dimensões 240 x 340 \nmm, amarelo. Embalagem com dados de identificação do produto \ne marca do fabricante. Caixa com 250 unidades. \nCX 500 \n35 \nENVELOPE BRANCO 160 X 230 MM, sem timbre, dimensões 160 \nx 230 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 500 \n36 \nENVELOPE BRANCO 200 X 280 MM, branco, sem timbre, \ndimensões 200 x 280 mm, branco . Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 500 \n37 \nENVELOPE BRANCO 240 X 340 MM , sem timbre, dimensões 240 \nx 340 mm, branco. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. Caixa com 250 unidades \nCX 1.000 \n38 \nENVELOPE BRANCO 280 X 200 MM, sem timbre, dimensões 280 \nx 200 mm, branco. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. Caixa com 250 unidades. \nCX 400 \n39 \nENVELOPE CONVITE ,envelope para convite, colorido, em papel \ncolor plus 75g/mx. Cores diversas, dimensões 114 x 162 mm. Caixa \ncom 1000 unidades. \nCX 10 \n40 \nENVELOPE CONVITE GEOLINE, envelope paraconvite, em geoline, \ncores diversas, dimensões 16,5 x 22,5 cm. UND 1.200 \n41 \nENVELOPE KRAFT, saco médio, em papel kraft pardo, 80 g, \ndimensões: 250 x 353 mm, com variação de +/ -2mm, sem timbre. \nCaixa com 250 unidades. \nCX 600 \n42 \nENVELOPE MÍDIA, para mídia de CD/DVD, com visor, em \npapel apergaminhado, dimensões 12,5 x 13 cm. UND 200 \n43 \nESTILETE 9 MM, corpo plástico, estreito, lâmina dividida estreita, \nmedindo 9 x 80 mm. UND 300\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-119-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n31 \n44 \nESTILETE 18 MM, largo, corpo plástico, lâmina larga \ndividida.Dimensões: 18 x 105 mm. UND 400 \n45 \nESQUADRO ESCOLAR , material poliestireno transparente, tipo \ndesenho, comprimento 21 cm. Ângulo: 45º. UND 2.500 \n46 \nETIQUETA ADESIVA A4 , papel formato A4, 75g/mx, para \nimpressoras laser e inkjet de uso doméstico ou corporativo. 3 colunas \ncom 7 etiquetas cada, totalizando 21etiquetas por folha. Caixa com 100 \nfolhas. Dimensões aproximadas da etiqueta: 63,5 x 38,1 mm. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante. \nCX 150 \n47 \nETIQUETA ADESIVA TÉRMICA 30 MM , cor branca. Altura 3,0 cm \n(30mm), largura 5,0 cm (50 mm). Aproximadamente 4000 etiquetas \npor rolo. Tubo 1 polegada para imprimir em impressoras térmicas \ncom largura mínima de impressão de 100 mm compatibilidade Argox \nZebra Gx420 Gc420 Tlp2844e Elgin. \nRL 2.000 \n48 \nETIQUETA ADESIVA TÉRMICA 33 MM, cor branca. Dimensões: \nAltura 3,3 Cm (33mm) Largura 2,1 cm (21mm). Com 3 colunas, com \nespaçamento. Aproximadamente 4000 etiquetas por rolo. Tubo 1 \npolegada para imprimir em impressoras térmicas com largura mínima \nde impressão de 100 mm compatibilidade Argox Zebra E Elgin. \nRL 2.000 \n49 \nEXPOSITOR, de parede, em acrílico transparente, dimensões: \n210 mm (comp.) x 297 mm (alt) x 3mm (esp). Visor e moldura em \nacrílico cristal (transparente) - Dimensões: espessura de 3 mm, \ncomprimento de 210 mm, altura de 297 mm, formato A4. Fixação por \nmeio de parafuso (s), com abertura na parte superior para anexar \ninformes. \nUND 250 \n50 \nEXTRATOR DE GRAMPOS , tipo espátula, em aço cromado, \nDimensões: 15 cm. UND 250 \n51 \nFIO DE NYLON 0,25 MM , composição: 100% poliamida. Espessura: \n0,25mm. Resistência: 4 kg. Rolo com 100 metros. RL 120 \n52 \nFIO DE NYLON 0,45 MM, composição: 100% poliamida. Espessura: \n0,45mm. Resistência: 11kg. Rolo com 100 metros. RL 100 \n53 \nFITA ADESIVA COLORIDA, pacote com no mínimo 6 unidades. \nDimensões: 12mm x 10 m. PCT 600 \n54 \nFITA ADESIVACREPE 18 MM, na cor bege, dimensões 18 mm x \n50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificação \ndo produto e marca do fabricante, produto de fabricação nacional. \nRL 1.200\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-120-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n32 \n55 \nFITA ADESIVA CREPE 19 MM, na cor bege, dimensões 19 mm x \n50 m.Rolo individual, com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante, produto de fabricação nacional. \nRL 500 \n56 \nFITA ADESIVA CREPE 25 MM, na cor bege, dimensões 25 mm x \n50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificação \ndo produto e marca do fabricante, produto de fabricação nacional. \nRL 250 \n57 \nFITA ADESIVA CREPE 45 MM, na cor bege, dimensões: 45 mm x \n45m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificação \ndo produto e marca do fabricante. \nRL 120 \n58 \nFITA ADESIVA CREPE 50 MM, na cor bege, dimensões: 50 mm x \n50 m. Embalagem: rolo individual, com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante, produto de fabricação nacional. \nRL 200 \n59 \nFITA ADESIVA DUPLA FACE EXTRAFORTE , com espuma, para \nfixação de quadros, espelhos, painéis, extraforte para no mínimo 7 Kg, \ncom dimensões 25 mm X 30 m, produto de fabricação nacional. \nRL 400 \n60 \nFITA ADESIVA DUPLA FACE 19 MM, fabricada em filme plástico \ncom adesivo acrílico, dimensões de 19 mm x 30 m, podendo variar +/ - \n5% . Embalagem com seguintes informações impressas ou coladas \npelo fabric ante diretamente sobre o produto: nome/CNPJ do \nfabricante, marca do produto, quantidade, composição, prazo de \nvalidade, normas vigentes e registros nos orgãos competentes. Na data \nda entrega, o prazo de validade indicado para o produto, não deverá \nter sido ultrapassado na sua metade, tomando-se como referncia, a \ndata de validade informada, produto de fabricação nacional. \nRL 1.200 \n61 \nFITA ADESIVA DUPLA FACE 25 MM, dimensões 25 mm x 20 \nm, constituída de espuma acrílica branc a, coberta em ambos os lados \ncom adesivo acrílico. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nRL 650 \n62 \nFITA ADESIVA MARROM , fabricada em filme plástico, \ndimensões: largura 48 mm x 50 m, podendo variar +/ -10% Embalagem \ncom as seguintes informações impressas ou coladas pelo fabricante \ndiretamente sobre o produto: nome/CNPJ do fabricante, marca do \nproduto, quantidade, composicao, prazo de validade, normas \nvigentes e registros nos orgaos competentes. Na data da entrega, o \nprazo de validade indicado para o produto, nao deverá ter sido \nultrapassado na sua metade, tomando -se como referência, a data de \nvalidade informada, produto de fabricação nacional. \nRL 450 \n63 \nFITA ADESIVA TRANSPARENTE 12 MM X 30 M , face única, \nfabricada em filme plástico com adesivo acrílico, dimensões: 12 mm x \n30 m. Rotulagem contendo no mínimo, nome e dimensões do \nproduto, nome ou marca do fabricante, produto de fabricação \nRL 200\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-121-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n33 \nnacional. \n64 \nFITA ADESIVA TRANSPARENTE 12 MM X 50 M, dorso em celofane \ne adesivo em resina de borracha natural, dimesões mínimas: 12 mm \nx 50 m. Embalagem em rolo com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nRL 450 \n65 \nFITA ADESIVA TRANSPARENTE 20 MM X 50 M , em plástico \nresistente, adesivo em resina de borracha natural, dimensões 20 mm x \n50 m. Embalagem deve ter as seguintes informações impressas ou \ncoladas pelo fabricante diretamente sobre o produto: nome/CNPJ do \nfabricante, marc a do produto, quantidade, composicao, prazo \nde validade, normas vigentes e registros nos orgaos competentes. \nNa data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, \nnao deverá ter sido ultrapassado na sua metade, toma ndo-se como \nreferencia, a data de validade informada, produto de fabricação \nnacional. \nRL 450 \n66 \nFITA ADESIVA TRANSPARENTE 45 MM X 48 M , polipropileno, 45 \nmm x 48 metros, multiuso, incolor, monoface, com identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nRL 1.200 \n67 \nFITA ADESIVA TRANSPARENTE 48 MM X 50 M , fabricada em \ncelulose, adesivo em resina de borracha natural, dimensões 48 \nmm x 50 m. Embalagem com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nRL 1.600 \n68 \nFITA PARA DEMARCAÇÃO DE SOLO ZEBRADA , indicada para \ndemarcar e sinalizar superfícies/áreas de risco. Fita adesiva que adere \na pisos cerâmicos, de madeira e cimentados em áreas secas. \nComprimento: 30m -Largura: 48mm - Material: Costado macio \nde PV C com polímero plástico, revestido com uma camada esistente \nde borracha adesiva - Cor: Zebrada -Preta e Amarela - Espessura: \n0,15mm. \nRL 1.300 \n69 \nGIZ DE CERA, estaca, caixa com 12 unidades, cores variadas, \nformato jumbo, não soluvel em água, caix a com 100g, Embalagem: \ncontendo dados do fabricante, data de fabricação e validade do \nproduto. \nCX 6.500 \n70 \nGRAMPO 23/6 , para grampeador profissional, galvanizado, \ntamanho 23/6. Embalagem: caixa contendo 1.000 unidades, com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nCX 250 \n71 \nGRAMPO 23/10 , para grampeador industrial, cobreado, tamanho \n23/10. Embalagem: caixa com 5.000 unidades, com dados \nde indentificação do produto e marca do fabricante. \nCX 350\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-122-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n34 \n72 \nGRAMPO 26/6 , para grampeador, pentes com 105 grampos, \ntamanho 26/6. Embalagem: caixa com 5000 unidades, com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nCX 1.800 \n73 \nGRAMPO 106/6 , para grampeador profissional, g alvanizado, \ntamanho 106/6. Embalagem: caixa contendo 5.000 unidades, com \ndados de identificacao do produto e marca do fabricante. \nCX 350 \n74 \nLACRE MALOTE, numerado cor azul, verde ou amarela 16 cm, \ntipo espinha de peixe, pacote com 100 uni dades. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nPCT 150 \n75 \nLÁPIS DE CERA, dimensões 1,0 cm (diâmetro) x 9,0 \ncm (comprimento), com variação de +/- 0,5 cm. Embalagem: caixa com \n12 cores, diversas , com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. produto de fabricação nacional. \nCX 6.500 \n76 \nLÁPIS DE COR, comum, de boa qualidade, revestido em madeira, \ncomprimento de 17,5 cm. Marca do fabricante gravada no corpo dos \nlápis. Embalagem: cai xa com 12 cores diversas, com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. Fabricação nacional. \nCX 6.200 \n77 \nLÁPIS DE COR AQUARELÁVEL , 12 Cores. Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. \nCX 350 \n78 \nLÁPIS GRAFITE, nº 2, revestido em madeira, comprimento 175 \nmm. Marca do fabricante gravada no corpo dos lápis. Caixa \ncontendo 144 unidades. Produto de fabricação nacional. \nCX 1.200 \n79 \nLAPISEIRA 0.7 EMBORRACHADO , modelo tri click ou superior, \ncorpo emborrachado, grafite 0.7, marca do fabricante gravada no corpo \nda lapiseira. Embalagem com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 200 \n80 \nLAPISEIRA 0.7 METAL , modelo grip matic ou superior, c orpo em \nmetal, grafite 0.7, marca do fabricante gravada no corpo da lapiseira. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 400 \n81 \nLETRAS DO ALFABETO EM EVA , pacote com 26 letras, \nalfabeto completo com letras coloridas em caixa alta. Dimensões \naproximadas (podendo variar +/- 1 cm) - altura: 12 cm, espessura: 1cm. \nPCT 550 \n82 \nMASSA DE MODELAR 90 G , contendo 6 cores variadas. \nEmbalagem com 90g com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nCX 10.200 \n83 \nMASSA DE MODELAR 180 G , contendo 12 cores \nvariadas,Embalagem com 180g com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de \nvalidade. \nCX 6.200\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-123-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n35 \n84 \nMOLHADOR DE DEDOS, em pasta, ligeiramente perfumado, para \nmanuseio de papeis e papel moeda. Embalagem com 12 g. Com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, peso \nlíquido e prazo de validade. Na d ata da entrega, o prazo de \nvalidade indicado para o produto, nao deverá ter sido ultrapassado na \nsua metade, tomando -se como referência, a data de fabricação do \nlote, impressa na embalagem. \nUND 170 \n85 \nPERCERVEJO, 10mm. Caixa com 100 unidad es. Com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. CX 150 \n86 \nPLÁSTICO PARA PLASTIFICAÇÃO A4 (Polaseal ou superior), \nplástico transparente com solda, tamanho A4, adequado para \nplastificação de arquivos, cartões, fotos, entre outros. Espessura: 0,05 \nmm (125 micras). Medidas: 220 x 307 mm. Caixa contendo 100 \nunidades. \nCX 250 \n87 \nPONTA GRAFITE 0.7, ponta de grafite 0.7, compatível com lapiseira \nlicitada. Estojo com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Tubo com 12 pontas. \nTB 200 \n88 \nPORTA LÁPIS / CLIPS/ LEMBRETE em peça única de acrílico. \nDimensões mínimas de 225 x 90 x 60 mm (LxAxP). Porta lápis e \nporta clips em formato quadrado com abertura mínima de 50 \nmm. \nUND 200 \n89 \nPRANCHETA ACRÍLICO , em acrí lico, com prendedor metálico \nformato A4, dimensoes 210 x 297 mm, podendo variar em até +/ - \n5%, com prendedor metálico. \nUND 300 \n90 \nPRANCHETA MADEIRA, para papel formato A4, em chapa de \nfibra de madeira, dimensões de 210 x 297 mm, p odendo variar em até \n5% para mais ou para menos, com prendedor metálico. \nUND 250 \n91 \nRÉGUA em material plástico incolor, graduada em 30 cm, \nsubdivisão em mm, com no mínimo 3 mm de espessura e 35 mm de \nlargura. \nUND 6.200 \n92 \nRIBBON DE CERA, de cera, preto 110x 74m para uso em impressoras \ntérmicas. Película plástica utilizada para impressões de dados, códigos \nde barra em papel e etiquetas adesivas. Compatibilidade Argox Zebra e \nElgin. \nRL 300 \n93 \nSACO PLÁSTICO A4, protetor de documentos em plásti co cristal \ntransparente liso, 4 furos, tamanho A4. Medidas aproximadas: 229 x \n314 mm, espessura: 0,05 mm. Pacote com 50 unidades. \nPCT 2.200 \n94 \nTINTA PARA PILOTO QUADRO BRANCO 20 ml, em cores \nvariadas. Embalagem com dados de identificação do produto, mar ca \ndo fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nUND 350\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-124-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n36 \n95 \nTINTA PARA CARIMBO nas cores preto e azul, contendo 40 ml, \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 100 \n96 \nTINTA PARA CARIMBO À BASE DE ÓLEO , utilizado em \nnumeradores automáticos, cor preto, contendo 40 ml, dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 100 \n97 \nTINTA PARA CARIMBO FLASH , preto, contendo 5 ml, dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. UND 150 \n98 \nTRANSFERIDOR ESCOLAR, material poliestireno graduação: 0 a 180 \ngraus, características adicionais: transparente, divisão em milímetros, \nmarcações numéricas. \nUND 2.500 \n \nLOTE 02 – TINTAS IMPRESSORAS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nTINTA 544 AMARELO – Garrafa de tinta 544, orig inal, amarelo, \ncompatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta \nqualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 65 ml, \ndados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 250 \n2 \nTINTA 544 CIANO – Garrafa de tinta 544, original, ciano, compatível \ncom impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, \ndurabilidade e rendimento. Embalagem contendo 65 ml, dados de \nidentificação do produdo, marca do fa bricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 250 \n3 \nTINTA 544 MAGENTA – Garrafa de tinta 544, original, magenta, \ncompatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta \nqualidade, durabilidade e rendimento . Embalagem contendo 65 ml, \ndados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade. (Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 250 \n4 \nTINTA 544 PRETO – Garrafa de tinta 544, original, preto, compatível \ncom impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, \ndurabilidade e rendimento. Embalagem contendo 65 ml, dados de \nidentificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 350 \n5 \nTINTA 664 AMARE LO – Garrafa de tinta 664, original, amarelo, \ncompatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta \nqualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 70 ml, \ndados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 250\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-125-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n37 \n6 \nTINTA 664 CIANO – Garrafa de tinta 664, original, ciano, compatível \ncom impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, \ndurabilidade e rendimento. Embalagem contendo 70 ml, dados de \nidentificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 250 \n7 \nTINTA 664 MAGENTA – Garrafa de tinta 664, original, magenta, \ncompatível com impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta \nqualidade, durabilidade e rendimento. Embalagem contendo 70 ml, \ndados de identificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 250 \n8 \nTINTA 664 PRETO – Garrafa de tinta 664, original, preto, compatível \ncom impressoras Epson tipo tanque de tinta. Alta qualidade, \ndurabilidade e rendimento. Embalagem contendo 70 ml, dados de \nidentificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 350 \n9 \nTINTA GT 52 AMARELO – Garrafa de tinta GT52, original, amarelo, \ncompatível com impressoras hp tipo tanque de tinta. Alta qualidade, \ndurabilidade e rendimento. Embalagem contendo 90 ml, dados de \nidentificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 150 \n10 \nTINTA GT 52 CIANO – Garrafa de tinta GT52, original, ciano, \ncompatível com impressoras hp tipo tanque de tinta. Alta qualidade, \ndurabilidade e rendimento. Embalagem con tendo 90 ml, dados de \nidentificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 150 \n11 \nTINTA GT 52 MAGENTA – Garrafa de tinta GT52, original, magenta, \ncompatível com impressoras hp tipo tanque de tinta. Alta qualidade, \ndurabilidade e rendimento. Embalagem contendo 90 ml, dados de \nidentificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 150 \n12 \nTINTA GT 51 PRETO – Garrafa de tinta GT51, original, preto, \ncompatível com impressoras hp tipo tanque de tinta. Alta qualidade, \ndurabilidade e rendimento. Embalagem contendo 90 ml, dados de \nidentificação do produdo, marca do fabricante e prazo de \nvalidade.(Obs: não serão aceitas tintas genéricas ou similares). \nUND. 200 \nLOTE 03 – ARMARINHO \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-126-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n38 \n1 \nAGULHA DE MÃO Nº 01 para costura. Embalagem com 20 \nunidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n2 \nAGULHA DE MÃO Nº 03 para costura. Embalagem com 2 0 \nunidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n3 \nAGULHA DE MÃO Nº 05 para costura. Embalagem com 20 \nunidades, composição: aço niquelado. PCT 80 \n4 \nAGULHA DE MÃO Nº 07 para costura. Embalagem com 20 \nunidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n5 \nAGULHA DE MÃO Nº 08 para costura. Embalagem com 20 \nunidades, composição: aço niquelado. PCT 50 \n6 \nAGULHA DE MÃO Nº 09 para costura. Embalagem com 20 \nunidades, composição: aço niquelado.. PCT 50 \n7 \nAGULHA PARA BORDAR, círculo, sem ponta, composição: aço \ninoxidável. Tamanhos: 18, 22, 24, 26 mm. Embalagem com 10 agulhas. PCT 50 \n8 \nAGULHA PARA CROCHÊ; n° 1,75 mm, N° 2 ½ material de \nalumínio, kit com 12 unidades. KIT 50 \n9 AGULHA PARA MÁQUINA de costura, nº14. UND 100 \n10 ALFINETENº 29, cabeça n° 29 mm, em aço niquelado. Caixa com 50g. CX 200 \n11 \nALFINETE COLORIDO, em aço niquelado com cabeça plástica \ncolorida. Embalagem com 50 unidades, no mínimo. Comprimento: 3 \ncm. \nCX 100 \n12 \nALFINETE DE SEGURANÇA, niquelado nº 0. Caixa com \n100 unidades. CX 100 \n13 ARGOLA, nº 100transparente. Pacote com 24 unidades PCT 50 \n14 \nBARBANTE ALGODÃO, em fibra de 100% algodão, com 8 (oito) fios \ntrancados. Rolo com 200 g. RL 1.700 \n15 BARBANTE ALGODÃO CRU, 8 fios, rolo com 250 gramas. RL 600 \n16 BARBANTE SISAL, natural. Rolo com 1kg. RL 120 \n17 \nBICO DE RENDA 1 CM, em algodão, branco, peça com 10 m de \ncomprimento X 1 cm de largura. PÇ 150 \n18 \nBICO DE RENDA 2 CM, em algodão, branco, peça com 10 m de \ncomprimento X 2 cm de largura. PÇ 150\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-127-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n39 \n19 \nBOTÃO DE RESINA Nº14 , transparente, simples, 4 furos, 14mm de \ndiâmetro.Pacote com 100 unidades PCT 30 \n20 \nBOTÃO MASSA, branco, com 4 furos; com 1,5 cm. Pacote com no \nmínimo 140 unidades. PCT 100 \n21 \nBOTÕES SORTIDOS, de resina. Cor es e tamanhos sortidos 9 mm, \n11mm, 11,5 mm, 15mm. Pacote com 100 unidades. PCT 100 \n22 CALAMAÇO, fibra têxtil vegetal, trama aberta, 5 X 5 mm 100% \nnatural, biodegradável. Gramatura: 145g/ mx. Largura: 1m. M 550 \n23 CAME TNT, em cores variadas, gr amatura 40g /mx. Rolo com50 \nmetros. Produto com dados de identificação , e marca do fabricante. RL 1.200 \n24 \nCHAPÉU DE PALHA INFANTIL , totalmente artesanal, em palha \nde boa qualidade. Dimensões aproximadas (Podendo variar +/ - 1 \ncm). Diâmetro total: 24 cm, Altura: 15 cm. \nUND 1.100 \n25 \nCHITA ESTAMPADA , tecido 100 % algodão, largura: 1,40 m. \nEstampas variadas. M 2.300 \n26 \nCHITA XADREZ, tecido 100 % algodão, largura 1,40 m. Cores \nvariadas. M 2.300 \n27 \nCOLA PARA TECIDO, cola para tecido 37 ml, solúvel em água e não \ntóxica, secagem ao ar livre, aplicada com pincel. UND 150 \n28 \nCORDÃO ARREMATE, 100% polipropileno, branco. Rolo com 100 \nmetros. RL 100 \n29 \nELÁSTICO 39 MM , branco, composto de 25% elastodieno e 75 % \npoliéster. Largura: 39 mm, circunfer ência: 50 cm. Embalagem: com \n100 metros, com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nPCT 200 \n30 \nELÁSTICO 59 MM , branco, composto de 25% elastodieno e 75% \npoliéster, largura 59 mm. Embalagem: com 25 metros, com dados \nde identificação do produto e marca do fabricante. \nPCT 200 \n31 \nELÁSTICO CHATO, nº 18, alta resistência e durabilidade, branco, 11 \nmm de largura. Composição: 69% algodão, 31 % látex. Peça com 10 \nmetros. \nPÇ 500 \n32 \nELÁSTICO LASTEX, cores variadas, composição: 58% elastodieno, \n42% poliéster. Rolo com 500 m. RL 200 \n33 \nFELTRO, tecido100% poliéster, cores diversas. Largura: 1,40 m. \nGramatura: 224g/mx. M 4.000 \n34 \nFECHO DE CONTATO ADESIVO BRANCO (tipo velcro macho e \nfêmea), branco. Composição: 70% poli éster / 30% poliamida, \nauto- adesivo. Largura: 16 mm. Rolo contendo 01 par (macho e \nfêmea) com, no mínimo, 25 m cada. \nRL 150\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-128-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n40 \n35 \nFECHO DE CONTATO ADESIVO PRETO (tipo velcro macho e \nfêmea), preto. Composição: 70% poliéster / 30% poliamida, auto- \nadesivo. Largura: 16 mm. Rolo contendo 01 par (macho e fêmea) com, \nno mínimo, 25 m cada. \nRL 150 \n36 \nFIBRA SINTÉTICA, poliéster siliconada 100%; cor Branca, sem \ncheiro, atóxica e antialérgica, pacote com 1 kg. PCT 250 \n37 \nFITA DE C ETIM Nº 01, cores variadas, 7 mm, 100% poliéster, peça \ncontendo 10 metros. PÇ 300 \n38 \nFITA DE CETIM Nº 02, cores variadas, 10 mm, 100% poliéster, peça \ncontendo 10 metros. PÇ 300 \n39 \nFITA DE CETIM Nº 03, cores variadas , 15 mm, 100% \npoliéster, peça contendo 10 metros. PÇ 300 \n40 \nFITA DE CETIM Nº 09 , cores variadas , 38 mm, 100% poliéster, peça \ncontendo 10 metros. PÇ 300 \n41 \nFITA DE CETIM Nº 12 , cores variadas , 50 mm, 100% poliéster, peça \ncontendo 10 metros. PÇ 300 \n42 \nFITA MÉTRICA , de fibra de vidro inelástica, flexível e auto retrátil \ncom escala de 0 a 150 cm, largura: 0,08 cm e resolução de 0,01cm. Com \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nRL 300 \n43 \nFIO PARA CROCHÊ , mercerizado, 100% algodão; rolo com 500 \nmetros. Cores variadas. RL 50 \n44 \nFITILHO AMARRAÇÃO, fitilho plástico para embalagem e \namarração.Rolo com 900 g. RL 50 \n45 \nFITILHO COLORIDO, cores variadas, material \npolipropileno, tipo fino. Largura: 5 mm. RL 250 \n46 FRANJA DE TECIDO,larga, rolo com 10 m, cores variadas. RL 100 \n47 \nGLITER, partículas de PVC metalizadas para enfeites, estamparia, \nconfecção, customização e trabalhos artesanais. Com brilho intenso. \nPara uso em tecidos, EVA, TNT, isopor e outros. Embalagem com \n500 g. Cores variadas. \nPCT 100 \n48 LANTEJOULA 6 MM, cores variadas, 6mm, embalagem com 100 g. PCT 200 \n49 \nLANTEJOULA 6MM FURTA-COR, cores variadas, furta -cor, 6 mm. \nEmbalagem com /1000 unidades PCT 150 \n50 \nLANTEJOULA 12 MM, lisa, cores variadas, 12 mm. Embala gem com \n1000 unidades. PCT 150\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-129-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n41 \n51 \nLANTEJOULA TRANÇADA , 6 mm, cores variadas, rolo com 50 \nmetros. RL 150 \n52 \nLINHA DE COSTURA RETA, de costura, reta 120, cone com 2000 \njardas, cores variadas. UND 300 \n53 \nLINHA DE COSTURA OVERLOCK , fio para overlock core s \nvariadas, para costura, cores variadas, fio para overlock, 100% \npoliéster texturizado. Cone com 100 g. \nUND 600 \n54 LINHA DE NYLON 0,30 MM, rolo com 100 gramas. RL 50 \n55 \nLINHA PARA BORDAR, composição: 100% algodão; meados de 8 \nmetros; para bordado, chamuscado; penteado e mercerizado, Cores \ndiversas. \nUND 50 \n56 \nMANTA ACRÍLICA (ACRILON), para artesanato. Composição: \n100% poliéster, copolimero acrílico. Gramatura: filon 60g. \nLargura: 1,50 m. \nM 500 \n57 \nMARCADOR PARA TECIDO , caneta marcad ora para tecido, ponta \nde poliéster; alta fixação, resistente à lavagem e não tóxica. Cores \nvariadas. \nUND 200 \n58 \nMIÇANGAS, cores variadas, acabamento fosco. Diâmetro total: 2,6 \nmm. Diâmetro do furo: 0,8 mm. Embalagem com 100g. PCT 160 \n59 \nMINI CHA PÉU DE PALHA , artesanal, em palha de boa qualidade. \nDimensões aproximadas (podendo variar +/ - 1 cm) - Diâmetro \ntotal: 7 cm, altura: 3 cm. \nUND 1.000 \n60 \nNOVELO DE Là 100 G - cores variadas, com 200 m, fio Nm 3/6 (500 \nTEX). Composição: 100% acríli co antialérgico. Peso 100 g. \nComprimento: 200 m \nPÇ 800 \n61 \nOLHINHOS MÓVEIS, para artesanato, em plástico. Cor: preto e \nbranco. Diâmetro: 5 mm. Pacote com 100 unidades (50 pares). PCT 150 \n62 PAR DE CADARÇOS, medindo 0,80 cm cada, cor: branca, tipo chato. PR 200 \n63 \nPENAS COLORIDAS, pena natural para artesanato, rígida, colorida \nartificialmente, pacote com 60 unidades. Dimensões aproximadas: 12 - \n18 cm de comprimento. \nPCT 150 \n64 \nPEROLAS ABS , com furo, tamanho 10 mm; cor creme; pct com 100 \npérolas. PCT 100 \n65 \nPOPELINE ESTAMPADO, tecido 100% algodão, estampado, com \nelastano, estampas variadas. Tecido macio, de toque suave, pouco \nencorpado, com alguma elasticidade. Apropriado para peças de \nM 600\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-130-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n42 \nvestuário, roupas de cama, cortinas leves, entre outros.Largura: 1,50 m. \n66 \nPOPELINE LISO, tecido 100% algodão, liso, com elastano, cores \nvariadas. Tecido macio, de toque suave, pouco encorpado, com alguma \nelasticidade. Apropriado para peças de vestuário, roupas de cama, \ncortinas leves, entre outros.Largura: 1,50 m. \nM 800 \n67 \nSIANINHA, cores variadas , peça com 10 m. Composição: 100% \nViscose. Largura: 6 mm. Peça com 10 m. PÇ 200 \n68 \nTECIDO BRIM, cores variadas - tecido 100% algodão, tecido pré -\nencolhido, 100% algodão, sarja 2/1, gramatu ra mínima 210 \ngr/m3. Apresentação em embalagem plástica e transparente \ntrazendo externamente os dados de identificação do produto. \nLargura: 1,60 m. \nM 5.000 \n69 \nTIARA PLÁSTICA INFANTIL , em polietileno, bom acabamento, \ncor branca . Largura: 10mm. Comprimento: 21 cm. Peso aprox.: 90g. \nPacote com 10 unidades. \nPCT 150 \n70 \nTOALHA LAVABO INFANTIL, toalha lavabo felpuda com barra \npara bordar, cor branca. Dimensões aproximadas 25 x 36 cm. \nComposição: 100% algodão. \nUND 3.500 \n71 \nVIÉS 12 MM 20 M , estampado 12 mm, cores variadas, rolo contendo \n20 metros. RL 100 \n72 \nVIÉS 12 MM 50 M , liso 12 mm, cores variadas, rolo contendo 50 \nmetros. RL 100 \n73 VIÉS 25 MM LISO, 25mm, cores variadas, rolo contendo 20 metros. RL 100 \n74 \nVIÉS 25 MM, ESTAMPADO 25mm, cores variadas, rolo contendo 20 \nmetros. RL 100 \n75 VIÉS 35 MM, liso, cores variadas, 35 mm, rolo contendo 20 metros. RL 400 \n76 \nZÍPER 15 CM , zíper de poliéster fino fixo, com cursor \nautomático e cadarço de poliéster entrelaçado ( telinha). Cursor \nmodelo DA, que trava automaticamente conforme o puxador é \nacionado. Comprimento: 15 cm. \nUND 350 \n77 \nZÍPER 30 CM , zíper de poliéster fino fixo, com cursor \nautomático e cadarço de poliéster entrelaçado (telinha). Cursor \nmodelo DA, que trava automaticamente conforme o puxador é \nacionado. Comprimento: 30 cm. \nUND 350 \n \nLOTE 04 – CONSUMO\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-131-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n43 \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nÁLCOOL COMUM 92,8º. Validade mínima: 2 anos. Caixa com \n12 frascos de 1 litr o. Com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade, \nconforme normas do Inmetro. \nCX 1.200 \n2 \nALGODÃO, hidrófilo, 100% algodão, alvejado, insento de \nimpurezas, inodoro e insípido, em bolas. Embalagem com 100 g. \nCom dados de identificação, procedência, data de fabricação, tipo \nde esterilização, prazo de \nvalidade e registro no Ministério da Saúde. \nPCT 1.200 \n3 \nCAIXA ORGANIZADORA 23 L, material plást ico resistente, \ntransparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. \nDimensões aproximadas (L x P x A): 40 x 26 x 32 cm. Capacidade de no \nmínimo 23 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nUND 300 \n4 \nCAIXA ORGANIZADORA 36 L, material plástico resistente, \ntransparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. \nDimensões aproximadas (L x P x A): 48,7 x 33,1 x 33,6 cm. Capacidade \nde no mínimo 36 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de \nfabricação. \nUND 300 \n5 \nCAIXA ORGANIZA DORA 45 L, material plástico resistente, \ntransparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. \nDimensões aproximadas (L x P x A): 21 x 66 x 44 cm. Capacidade de no \nmínimo 45 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nUND 200 \n6 \nCAIXA ORGANIZADORA 50 L, material plástico resistente, \ntransparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. \nDimensões aproximadas (L x P x A): 59 x 38 x 34 cm. Capacidade de no \nmínimo 50 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nUND 150 \n7 \nCAIXA ORGANIZADORA 70 L, material plástico resistente, \ntransparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. \nDimensões aproximadas (L x P x A): 21 x 66 x 44 cm. Capacidade de no \nmínimo 70 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nUND 100 \n8 \nCAIXA ORGANIZADORA 80 L, material plástico resistente, \ntransparente, com tampa, fechamento com travas nas laterais. \nDimensões aproximadas (L x P x A): 21 x 66 x 44 cm. Capacidade de no \nmínimo 80 litros. Garantia de 3 meses contra defeitos de fabricação. \nUND 100 \n9 \nCANECA ESCOLAR, 250 ml, desenvolvida em PP (polipropileno), \natóxico. Caneca com pigmentação homogênea em toda peça; \nModelo Liso nas partes interna e externa (sem frisos); Material \nvirgem, atóxico e inodoro; Temperatura mínima e máxima de uso \ncontínuo: 0ºC e 100ºC. Temperatura máxima de uso em curto \nperíodo: 120ºC. \nUND 5.300\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-132-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n44 \n10 \nCOPO DE TRANSIÇÃO (SIMPLES) , com bico rígido, capacidade a \npartir de 140 ml, foi desenvolvido para treinar a criança a tomar \nsucos, água e outros líquidos, dispensando o uso da mamadeira. O bico \nfoi desenvolvido para auxiliar o processo de sucção e garantir um \naprendizado seguro. Não contenha Bisfenol A. \nUND 700 \n11 \nESCOVA DENTAL INFANTIL, com proteção de cerd aspara crianças \nde 01 a 03 anos. UND 1.200 \nLOTE 05 – BATERIAS E MÍDIAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nBATERIA ALCALINA , 9 volts, alcalina. Embalagem com dados de \nidentificacaodo produto e marca do fabricante. UND 100 \n2 \nBATERIA LITHIUM , 3 volts, de lit hium modelo cr 2032. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante, data de validade. \nUND 300 \n3 \nCALCULADORA CIENTÍFICA, 240 funções, capacidade para (doze) \n12 dígitos, visor de 2 linhas, cor preta, alimentação à p ilha AAA. \nDimensões aproximadas: 15,7x87x22 cm. \nUND 80 \n4 \nCALCULADORA 8 DÍGITOS , eletrônica, quadrada, portátil, \ncapacidade 8 (oito) dígitos, digital, fontes de energia: bateria e \nenergia solar. Funções: raiz quadrada, auto power off. Cálculos: \nporcentagem, cadeia, raiz quadrada (extração), 4 (quatro) operações \nbásicas, correção parcial e total, inversão de sinais. \nUND 800 \n5 \nCALCULADORA 12 DÍGITOS , digital, portátil, capacidade 12 \n(doze) dígitos, com as 4 (quatro) operaçõe s básicas, raiz quadrada, \nporcentagem, correção parcial e total, inversão de sinais, memória, \nbateria a luz solar. \nUND 250 \n6 \nCD-R, virgem, gravação a 48 x, 700 MB dados/ 80 min. audio. \nCapacidade para armazenamento de 700 MB de dados, ou 80 \nminutos de audio. Velocidade de gravacao de 1 a 48x, tendo em \numa das faces a identificação técnica da mídia (tipo/capacidade \npara dados e audio/velocidade de gravacao e espaco para escrita \ndo conteudo gravado com caneta apropriada), embalagem: com 100 \nUnidades. \nPCT 150 \n7 \nCD-RW, REGRAVÁVEL, virgem, 12 x, 700 MB dados / 80 min. \náudio, lacrado. Capacidade para armazenagem de 700 megabytes \nde dados, ou 80 minutos de áudio . Suportar gravaçao de 4x a 12 X. \nFace não gravável fosca com identificação do fabricante, \ncapacidade, velocidade máxima de gravação, e espaco para escrita do \nPCT 70\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-133-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n45 \nconteúdo gravado com caneta apropriada. Com identificação do \nfabricante, capacidade e velocidade maxima de gra vacao, para ser \nutilizado como identificacao e indice do conteudo apos gravacao. \nEmbalagem com 100 unidades. \n8 \nDVD+R, 16 x, 4.7 GB dados / 120 min. video (SP), - Padrão DVD+R \n(mais R). Capacidade para gravacao de 4.7 GB de dados, ou 120 \nminutos de video em qualidade SP. Velocidade de gravação até 16 X. \nFace não gravável fosca com identificação do fabricante, \ncapacidade e velocidade maxima de gravacao, e espaco para escrita do \nconteudo gravado com caneta apropriada , com identificação do \nfabricante. Pacote com 100 unidades. \nPCT 550 \n9 \nPEN DRIVE, dispositivo de armazenamento tipo pendrive Usb \n2.0, 4Gb. Garantia mínima de 01 (um) ano. UND 600 \n10 \nPILHA ALCALINA AA , tamanho AA, 1,5 volts, alcalina. \nEmbalagem com 02 unidades. PR 900 \n11 \nPILHA ALCALINA AAA , tamanho AAA, 1,5 volts, alcalina. \nEmbalagem com 02 unidades, com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. Produto deve atender a Resolução \nConama nº 401/2008 , que estabelece os limites máximos de Chumbo, \nCádmio e Mercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou \ncomercializadas no território nacional. \nPR 1.000 \n12 \nPILHA ALCALINA C , alcalina, tamanho C (média), 1,5 volts. \nEmbalagem com 02 unidades, com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. Produto deve atender a Resolução \nConama nº 401/2008, que estabelece os limites máximos de Chumbo, \nCádmio e Mercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou \ncomercializadas no território nacional. \nPR 350 \n13 \nPILHA ALCALINA D , alcalina, tamanho D (grande), 1,5 volts. \nEmbalagem com 02 unidades, com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. Produto deve atender a Resolução \nConama nº 401/2008, que estabelece os limites máximos de Chumbo, \nCádmio e Mercúrio em pilhas e baterias fabricadas e/ou \ncomercializadas no território nacional. \nPR 150 \n14 \nPILHA RECARREGÁVEL AA (modelo \\\"AA\\\") ,pequena 1,5 v, \nrecarregável. Produto deve atender a Resolução Conama Nº 401/20 08, \nque estabelece os limites máximos de Chumbo, Cádmio e Mercúrio em \npilhas e baterias fabricadas e/ou comercializadas no território \nnacional. Emabalagem com 2 unidades. \nPR 350 \n15 \nPILHA RECARREGÁVEL AAA palito. Produto deve atender a \nResolução Conama Nº 401/2008, que estabelece os limites máximos PR 150\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-134-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n46 \nde Chumbo, Cádmio e Mercúrio em pilhas e baterias fabricadas \ne/ou comercializadas no território nacional. Emabalagem com 2 \nunidades. \nLOTE 06 – CRACHÁS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nCORDÃO PARA CRACHÁ, com clips jacaré,cor verde, com \nainscrição“Prefeitura Municipal de Amargosa” em pintura, conforme \narte a ser enviada. \nUND 1.730 \n2 \nCRACHÁ, em PVC, 5,6 x 8,7 cm com impressão fotográfica \ndigitalizada em policromia , contendo proteção por overlay, \nnominado, com presilha e cordão personalizado em poliéster15mm \nx 85 cm (arte fornecida pela Prefeitura Municipal de Amargosa -\nBA). \nUND 1.750 \n3 \nPORTA CRACHÁ RETRÁTIL , roller clip, com mecanismo \nextensor e recolhimento automático do cordão extensor. UND 250 \n4 \nPROTETOR DE CRACHÁ , material plástico, clipes com tamanho \ncompatível com o item 3 deste lote. (Pacote com 100) PCT 150 \n5 PRENDEDOR DE CRACHÁ, clips do tipo jacaré. UND 1.750 \nLOTE 07 - CANETAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINA AZUL, (0.7), de marca \nnacional, na cor azul, escrita fina, corpo em material plástico \ntransparente, comprimento aproximado de 140 mm, marca do \nfabricante gravada no co rpo da caneta. Escrita de qualidade (sem \nfalhas de tinta). Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera \nem tungstênio com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. \nCX 1.000 \n2 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINA PRETA , (0.7), de \nmarca nacional, na cor preta, escrita fina, corpo em material \nplástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, marca \ndo fabricante gravada no c orpo da caneta. Escrita de qualidade (sem \nfalhas de tinta). Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera \nem tungstênio , com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. \nCX 1.000\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-135-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n47 \n3 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA FINAVERMELHA , escrita \nfina (0.7), de marca nacional, na cor veemelha, corpo em material \nplástico transparente, comprimento aproximado de 140 mm, marca \ndo fabricante gra vada no corpo da caneta. Escrita de qualidade (sem \nfalhas de tinta). Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, esfera \nem tungstênio , com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Pr oduto de \nfabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. \nCX 400 \n4 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA AZUL , ,corpo em \nmaterial plástico transparente, resistente a impacto, ocasionado por \nqueda ou outros danos,com tinta que favoreça uma escrita clara e sem \nfalhas, cor azul, escrita grossa, comprimento aproximado de 140 \nmm, marca do fabricante gravada no corpo da caneta. Carga: tubo \nplástico aproximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio, com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional, \ncaixa contendo 50 unidades. \nCX 800 \n5 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA PRETA , corpo em \nmaterial plástico transparente, resistente a impacto, ocasionado por \nqueda ou outros danos,com tinta que favoreça uma escrita clara e sem \nfalhas, na cor preta, escrita grossa, comprimento aproximado de \n140 mm, marca do fabricante gravada no corpo da caneta. Carga: \ntubo plástico apr oximado de 130,5 mm, esfera em tungstênio , \ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação \nnacional, caixa contendo 50 unidades. \nCX 800 \n6 \nCANETA ESFEROGRÁFICA ESCRITA GROSSA VERMELHA , \ncorpo em material plástico transparente, resistente a \nimpacto,ocasionado por queda ou outros danos,com tinta que favoreça \numa escrita clara e sem falhas, na cor vermelha, escrita grossa, \ncomprimento aproximado de 140 mm, marca do fabricante gravada \nno corpo da caneta. Carga: tubo plástico aproximado de 130,5 mm, \nesfera em tungstênio , com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nProduto de fabricação nacional, caixa contendo 50 unidades. \nCX 400 \n7 \nCANETA GEL METÁLICA DOURADA, escrita 0.8 mm, caixa com 12 \nunidades, na cor dourada. Embalagem contendo dados de \nidentificação do produto, data de fabricação e prazo de validade. \nNa data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, nao \ndeverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando -se como \nreferência, a data de fabricação do lote, impressa na embalagem. \nCX 50\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-136-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n48 \n8 \nCANETA GEL ME TÁLICA PRATA , escrita 0.8 mm, caixa com 12 \nunidades, na cor prata, embalagem contendo dados de \nidentificação do produto, data de fabricação e prazo de validade. \nNa data da entrega, o prazo de validade indicado para o produto, não \ndeverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando -se como \nreferência, a data de fabricação do lote, impressa na embalagem. \nCX 50 \n9 \nCANETA HIDROGRÁFICA PONTA FINA , (hidrocor) ponta fina, \ncarga não tóxica, corpo em material plástico, dimensões 140 mm \n(comprimento) x 8,5 mm (diâmetro), com variação de +/ -10 por cento, \nmarca do fabricante gravada no corpo da caneta. Embalagem: jogo \ncom 12 (doze) unidades em cores sortidas, acondicionadas em estojo \nplástico, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. \nJG 5.100 \n10 \nCANETA HIDROGRÁFICA PONTA GROSSA , (hidrocor) ponta \ngrossa, tamanho jumbo, carga não tóxica, corpo em material plástico, \nmarca do fabricante gra vado no corpo do hidrocor. Embalagem: jogo \ncom 12 (doze) unidades em cores sortidas, acondicionadas em \nestojo plástico, com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. Produto de \nfabricação nacional. \nJG 3.000 \n11 \nCANETA MARCA TEXTO, ponta indeformável, tinta fluorescente a \nbase de água. Jogo com no mínimo 6 unidades, nas cores laranja, \namarelo, verde e rosa, acondicionadas em estojo plástico, \ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. \nJG 400 \n12 \nCANETA MARCADORA CD/DVD AZUL, com ponta média e \nespessura de escrita de 2 mm, na cor azul. Tinta à base de álcool \nde rápida secagem que evita sujeiras. Grip emborrachado que \nproporciona conforto e controle. Padrão de qualidade igual ou \nsuperior. Caixa com 12 unidades. \nCX 30 \n13 \nCANETA MARCADORA CD/DVD PRETA, em plástico resistente, \npara escrita em mídia de CD / DVD e diversas superfícies, com ponta \nde poliéster de diâmetro 0,9 mm, marca do fabricante gravada no \ncorpo da caneta. Embalagem: com 12 canetas, contendo dados \nde identificação do produto, data de fabricação e prazo de \nvalidade. Na data da entrega, o prazo de validade indicado para o \nproduto, não deverá ter sido ultrapassado na sua metade, tomando -se \ncomo referência, a data de fabricacao do lote, impressa na embalagem. \nCX 120 \n14 \nCARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO Q UADRO BRANCO \nAZUL,para marcador de quadro branco, na cor azul, compatível com \npincel marcador licitado, caixa com 12 unidades. Embalagem com \nCX 600\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-137-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n49 \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \n15 \nCARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO QUADRO BRANCO \nPRETO, para marcador de quadro branco, na cor preta, compatível \ncom pincel marcador licitado, caixa com 12 unidades. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nCX 600 \n16 \nCARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO QUADRO BRANCO \nVERDE, para marcador de quadro branco, na cor verde, compatível \ncom pincel marcador licitado, caixa com 12 unidades. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nCX 300 \n17 \nCARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO QUADRO BRANCO \nVERMELHO, para marcador de qua dro branco, na cor vermelha, \ncompatível com pincel marcador licitado, caixa com 12 unidades. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 300 \n18 \nCARTUCHO DE REPOSIÇÃO PILOTO PERMANENTE, para \nmarcador permanente, em cores vari adas, compatível com marcador \npermanente licitado. Caixa com no mínimo 12 unidades. Embalagem \ncom dados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação e prazo de validade. \nCX 40 \n19 \nPILOTO MARCADOR MULTIUSO nas core s preta e azul, caixa \ncom 12 unidades embalagem com dados de identificação do \nproduto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de \nvalidade. Produto de fabricação nacional. \nCX 50 \n20 \nPILOTO PERMANENTE, cores var iadas, embalagem com 12 \nunidades, com dados de identificação do produto, marca do fabricante, \ndata de fabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. \nCX 300 \n21 \nPILOTO QUADRO BRANCO AZUL, pincel marcador para quadro \nbranco, cor azul, emb alagem com 12 unidades, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação \ne prazo de validade. Produto de fabricação nacional. \nCX 350 \n22 \nPILOTO QUADRO BRANCO PRETO, pincel marcador para quadro \nbranco, cor preta, embalagem com 12 unidades, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação \ne prazo de validade. Produto de fabricação nacional. \nCX 350 \n23 \nPILOTO QUADRO BRANCO VERDE, pincel marcador para quadro \nbranco, cor verde, embalagem com 12 unidades, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação \ne prazo de validade. Produto de fabricação nacional. \nCX 100\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-138-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n50 \n24 \nPILOTO QUADRO BRANCO VERM ELHO, pincel marcador para \nquadro branco, cor vermelha, embalagem com 12 unidades, com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. Produto de fabricação nacional. \nCX 200 \n \nLOTE 08 – PAPEL \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nCARTOLINA ESTAMPADA, estampas variadas, dimensões \naproximadas: 50 x 66 cm, gramatura: 180g/ m2. UND 1.200 \n2 \nCARTOLINA LISA, cores variadas, dimensões aproximadas: 50 x 66 \ncm, gramatura: 180 g/ m2. UND 12.000 \n3 \nPAPEL ADESIVO A4 , papel fotográfico autoadesivo A4, cor branca, \nacabamento glossy brilhante, à prova d´água. Gramatura: entre 100g e \n130g. Indicado para impressoras inkjet e laser jet de uso doméstico ou \ncorporativo. Caixa com 100 folhas. \nCX 600 \n4 \nPAPEL CAMURÇA, cores variadas, dimensões 40 x 60 cm, com \nidentificação do produto e marca do fabricante, pacote com 25 \nfolhas. \nPCT 140 \n5 \nPAPEL CARMEM, nas cores variadas, dimensões 480 x 660 mm. \nPacote com 25 folhas. Com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nPCT 6.000 \n6 \nPAPEL CELOFANE, transparente, cores variadas, dimensões 85 x 100 \ncm. Embalagem com 50 folhas. PCT 600 \n7 \nPAPEL CONTACT, cristal 45 cm. Embalagem: rolo com 25 metros, \ncom identificação do produto e marca do fabricante. RL 350 \n8 \nPAPEL COUCHÊ , branco, acabamento brilhante, gramatura: 115 a \n150g, tamanho A4, dimensões: 210 x 297 mm. Embalagem: pacote \ncom 50 folhas. Com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nCX 400 \n9 \nPAPEL CREPOM, parafinado em cores variadas, com identificação \ndo produto e marca do fabricante. Rolo com 2 m. RL 3.000 \n10 \nPAPEL CREPOM, parafinado em cores variadas, com identificação \ndo produto e marca do fabricante. Pacote contendo 10 rolos com 2 m. PCT 600 \n11 \nPAPEL DUPLEX, gramatura 300g/m 2, dimensões 48 x 65 cm. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante, pacote contendo 20 folhas. \nPCT 300\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-139-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n51 \n12 \nPAPEL FOTOGRÁFICO, (glossy), cor branca, 1 80 g/m2, tamanho A4, \ndimensões: 210 x 297 mm. Pacote com 50 folhas, com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. \nPCT 200 \n13 \nPAPEL LAMINADO, com superfície de aparênci a metálica, cores \nvariadas, dimensões aproximadas: 45 x 59 cm. Pacote com 40 folhas. PCT 150 \n14 \nPAPEL LINHO , branco, gramatura: 180 g/m 2, dimensões: 210 x 297 \nmm, tamanho A4. Caixa com 50 folhas, com dados de identifcação do \nproduto e marca do fabricante. \nCX 50 \n15 \nPAPEL METRO BRANCO, gramatura: 75g/m2. Rolo 200 m 24 kg, com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. RL 250 \n16 \nPAPEL METRO PARDO, papel Kraft pardo monolúcido, em bobina \nde 200 x 1,2 m, 24kg, com dados de identificação do pro duto e marca \ndo fabricante. \nRL 270 \n17 \nPAPEL MICROONDULADO. Dimensões: 50 x 80 cm, cores variadas, \npacote com 10 folhas. PCT 100 \n18 \nPAPEL MILIMETRADO, material: celulose vegetal, tipo papel di -log \nfl, gramatura 63 g/m2, dimensões: 210 x 297 mm, tamanho A4 , branco. \nPacote com 50 folhas. \nPCT 1.500 \n19 \nPAPEL OFÍCIO A4 BRANCO, gramatura: 75g/m 2, dimensões: 210 x \n297 mm. Papel de alta qualidade. Caixa com 10 resmas de 500 folhas. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Produto com Certificação Florestal. \nCX 1.800 \n20 \nPAPEL OFÍCIO A4 COLORIDO, gramatura: 75g/m 2, dimensões: 210 \nx 297 mm. . Papel de alta qualidade. Caixa com 25 resmas de 100 \nfolhas. Cores variadas. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. Produto com Certificação Florestal. \nCX 400 \n21 \nPAPEL SEDA , cores variadas, dimensões aproximadas: 47 x 60 cm, \npacote com 50 folhas. PCT 100 \n22 \nPAPEL VERGÊ, cores variadas, dimensões: 210 x 297 mm, formato A4, \ngramatura: 180 g/ m 2. Embalagem: caixa com 50 folhas, com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nCX 550 \nLOTE 09 – PASTAS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nARQUIVO MORTO, modeloofício, polionda. Cor azul. Dimensões: \n350 x 130 x 250 mm. UND 1.500\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-140-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n52 \n2 \nPASTA AZ REGISTRADORA , pasta registradora tipo AZ, em \npapelão prensado, tamanho ofício, dimensões aproximadas: 350 mm \n(largura) x 280 mm (altura) x 85 mm (dorso), protetor metálico nas \nbordas da parte inferior, fecho metálico com alavanca de \nacionamento para abertura auxiliado por mola fixado por 4 \n(quatro) rebites, prendedor em material plástico resistente, orifício de \nmanuseio revestido de material plástico e janela para identificação \nno dorso. \nUND 7.300 \n3 \nPASTA CATÁLOGO, pasta tipo catálogo, dimensões: 247 x 332 \nmm, capacidade 50 envelopes de polietileno (PVC cristal), 04 \nparafusos para fixação, capa em papelão numero 18, revestido com \nmaterial em PVC na cor preta com visor em PVC cristal para \nidentificação. Com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 500 \n4 \nPASTA CLASSIFICADOR AZUL315 X 226 X 18 MM, com elástico, \ncor azul, em polionda, dimensões: 315 x 226 x 18 mm. Com dados \nde identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 400 \n5 \nPASTA CLASSIFICADOR AZUL 335 X 245 X 20 MM , com \nelástico, cor azul, em polionda, dimensões: 335 x 245 x 20 mm. \nRotulagem contendo nome do produto e identificação do fabricante. \nUND 500 \n6 \nPASTA CLASSIFICADOR AZUL 315 X 226 X 40 MM, com elástico, \ncor azul, em polionda, dimensões: 315 x 226 x 40 mm. Com dados \nde identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 550 \n7 \nPASTA CLASSIFICADOR AZUL 380 X 276 X 40 MM, com elástico, \ncor azul, em p olionda, dimensões: 380 x 276 x 40 mm. Com dados \nde identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 300 \n8 \nPASTA CLASSIFICADOR AZUL 335 X 245 X 55 MM, com elástico, \ncor azul, em polionda, dimensões: 335 x 245 x 55 mm. Com dados \nde identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 600 \n9 \nPASTA CLASSIFICADOR CANALETA INTEIRA , em PVC, \ntransparente, com caneleta inteira, dimensões: 240 x 330 mm, tamanho \nofício. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 2.500 \n10 \nPASTA CLASSIFICADOR CRISTAL 3,3 MM , em polipropileno, com \naba, dorso fino, cristal, transparente, com elástico. Dimensões: 335 x \n235 x 3,3 mm. \nUND 14.000 \n11 \nPASTA CLASSIFICADOR CRISTAL 55 MM em polipropileno, \ndorso largo, cristal, transparente, com elásti co. Dimensões: 335 x 245 x \n55 mm. \nUND 8.000 \n12 \nPASTA CLASSIFICADOR COM ELÁSTICO , transparente, com \nelástico, dimensões: 230 x 340 mm. Com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 12.000\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-141-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n53 \n13 \nPASTA CLASSIFICADOR SEM ELÁSTICO, PVC, transparente, sem \nelástico, transparente , com grampo trilho plástico. Dimensões: 230 x \n340 mm. Com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 12.000 \n14 \nPASTA “L” FUMÊ, em polipropileno, transparente fumê, formato \n230 mm x 334 mm, impressão 1/0 na aba frontal. Pacote com 10 \nunidades. Com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nPCT 50 \n15 \nPASTA “L” CRISTAL, em polipropileno cristal gofrado, formato 230 \nmm x 334 mm, impressão 1/0 na aba frontal. Pacote com 10 unida des. \nCom dados de identificação do produto e marca do fabricante. \nPCT 50 \n16 \nPASTA SANFONADA 12 DIVISÕES , em pvc resistente, com 12 \ndivisões, dimensões 330 x 245 mm. Com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 300 \n17 \nPASTA SANFON ADA 31 DIVISÕES , em pvc resistente, com 31 \ndivisões, dimensões 385 x 275 mm. Com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 250 \n18 \nPASTA SUSPENSA em fibra marmorizada e plastificada, cor \nmarron, fabricada em papel cartão 3 50 g, dimensões 240 x 360 mm, \nprendedor macho e femea em plastico, visor em plástico \ntransparente e etiqueta para identificação, com 06 (seis) posições \npara alojamento do visor, ponteiras para arquivamento em metal \ncom acabamento em ilhós nas extremidades superiores, terminais \ndas extremidades em plastico reforcado. caixa com 50 unidades \nCX 400 \n19 \nPASTA SUSPENSA KRAFT, confeccionada em papel Kraft. 280g/m2. \nCom visor de papel, grampo trilho, haste em pvc remov ível. Medidas: \n36 cm de comprimento- 24 cm de altura- 39/40 cm encaixe da vareta \nUND 1.200 \nLOTE 10 - QUADROS \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nQUADRO BRANCO 600 X 900 MM, com suportes para apagador \ne pincéis, em laminado melamínico, com moldu ra de alumínio \nanodizado fosco natural. Dimensões (A x L): 600 x 900 mm. \nUND 70 \n2 \nQUADRO BRANCO 900 X 1200 MM , com suporte para \napagador e pincéis, confeccionado em mdf, sobreposto por \nlaminado melamínico liso, moldura em alumín io anodizado, com \ncantos arredondados de fixação invisível, dimensões (A x L): 900 x \n1200 mm. \nUND 100\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-142-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n54 \n3 \nQUADRO BRANCO 300 X 120 CM , com suporte para apagador \ne pincéis, confeccionado em MDF, sobreposto por laminado \nmelaminíco liso, moldura (espessura 2 cm) em alumínio anodizado, \ncom cantos arredondados de fixação invisível. Dimensões (A x L ): \n300 x 120 cm. \nUND 50 \n4 \nQUADRO BRANCO PLANEJAMENTO , lousa branca com insrição \n“Planejamento Mensal” na parte superior e diagramaçã o para \norganização de tarefas e anotações. Com suporte para apagador \ne pincéis, confeccionado em mdf, sobreposto por laminado \nmelamínico liso, moldura em alumínio anodizado, com cantos \narredondados de fixação invisível. Dimensõ es (A x L): 600 x 900 \nmm. \nUND 40 \n5 \nQUADRO DE AVISOS, moldura em madeira, fundo de cortiça, \ndimensoes 90 x 120 cm. UND 100 \nLOTE 11 – GRAMPEADOR \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nGRAMPEADOR 10 FOLHAS, capacidade para grampear até 10 (dez) \nfolhas de papel 75 gr/m2, comprimento mínimo 11,0 cm, estrutura \nmetálica, base para fechamento do grampo com duas posições \n(grampo aberto e fechado), capacidade de carga mínima 01 (um) \npente de 100 grampos 26/6. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 500 \n2 \nGRAMPEADOR 25 FOLHAS, capacidade para grampear até 25 \n(vinte e cinco) folhas de papel 75 gr/m2, comprimento. mínimo 12,5 \ncm, estrutura metálica, base para fechamento do grampo com d uas \nposições (grampo aberto e fechado), capacidade de carga mínima \n01 (um) pente de 100 grampos 26/6. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 600 \n3 \nGRAMPEADOR 100 FOLHAS , metálico , capacidade mínima para \ngrampear 100 folhas de papel 75 gr/m2, fabricado em chapa de aço \nnorma SAE 1010/20, com 1,0 mm de espessura fosfatizada \ne pintura eletrostática, nas cores compatíveis com mobiliário de \nescritório, base para fechamento do g rampo com duas posições \n(grampo aberto ou fechado), em aço norma SAE 1010/20, com \nacabamento niquelado, estojo de alojamento dos grampos em \nchapa de aço norma sae 1010/20, oxidação preta, faca aço norma \nsae 1065/70, temperada e resistente, mola aço pré temperada e \nresistente. apoio da base em pvc. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 150\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-143-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n55 \n4 \nGRAMPEADOR 110 FOLHAS , metálico , capacidade para 110 \nfolhas 75 gr/m2, fabricado em chap a de aço, com 1,0 mm de \nespessura fosfatizada e pintura eletrostática, base em aço, com \nacabamento niquelado, estojo de alojamento dos grampos em \nchapa de aço Norma SAE 1010/20, oxidação preta, Norma SAE \n1065/70, mola aço pré temperada e resistente. Apoio da base em \nPVC. Embalagem original do fabricante, garantia mínima \nde 01 (um) ano. \nUND 200 \n5 \nGUILHOTINA, com sistema de alavanca manual, mesa em chapa \nde aço com pintura eletrostática, dimensões mínimas 340 x 500 mm, \nfaca co m lâminas em aço sae 1045 temperado e oxidado, capacidade \nmínima de corte de 15 folhas, comprimento de corte mínimo 300 \nmm. Embalagem com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 50 \n6 \nPERFURADOR 12 FOLHAS , com capaci dade para perfurar até 12 \n(doze) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com depósito, \nacabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 250 \n7 \nPERFURADOR 20 FOLHAS , com capacidade pa ra perfurar até 20 \n(vinte) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com depósito, \nacabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 250 \n8 \nPERFURADOR 60 FOLHAS, com capacidade para perfurar até 60 \n(sessenta) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com \ndepósito, acabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 150 \n9 \nPERFURADOR 100 FOLHAS, com cap acidade para perfurar até 100 \n(cem) folhas de papel 75 g/m2, estrutura metálica, com depósito, \nacabamento de qualidade e furos precisos. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 80 \n10 \nPERFURADOR ENCADERNAÇÃO, perfurador manual para \nencadernação em espiral A4 (36 x 46 x 15cm). Capacidade para \nperfurar até 20 folhas. Furo redondo para espiral. Embalagem com \ndados de identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 30 \n11 \nTESOURA DE PICOTAR , em aço e cabo de p vc, dimensões \naproximadas: 7 a 9 polegadas. Embalagem individual com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 300 \n12 \nTESOURA DE UNHA , ponta curva, em aço inoxidável, \ncomprimento 11,5 cm, com variação de +/ - 1 cm . Embalagem \nindividual com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 500\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-144-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n56 \n13 \nTESOURA DOMÉSTICA 7 POLEGADAS , em aço polido, 7 \npolegadas, cabo em plástico de alta resistência. Embalagem com dados \nde identificação do produto e marca do fabricante. \nUND 500 \n14 \nTESOURA DOMÉSTICA 8 POLEGADAS , em aço polido de \nfabricação nacional, cabo em plástico de alta resistência. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. Dimesões: 8 polegadas. \nUND 400 \n15 \nTESOURA ESCOLAR, em aço niquelado, modelo escolar, 4 \n(quatro) polegadas, sem ponta, cabo em plástico de alta resistência. \nEmbalagem com informações de segurança, dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. Com certificação do Inmetro. \nUND 6.000 \nLOTE 12 - ARTESANATO \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nARAME Nº 20 BRANCO, galvanizado encapado, para artesanato, \nn° 20, branco. Rolo com 10 metros. RL 80 \n2 \nARAME Nº 20 VERDE , galvanizado encapado, para a rtesanato, n° \n20, verde. Rolo com 10 metros. RL 50 \n3 \nAREIA PRATEADA, com gliter em cores variadas. Pacote com 500g. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nPCT 200 \n4 \nBOLA DE ISOPOR 50 MM, tamanho: 50 mm. Pacote com 50 unidades. \nEmbalagem com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nPCT 20 \n5 \nBOLA DE ISOPOR 100 MM , tamanho: 100 mm. Pacote com 10 \nunidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. \nPCT 50 \n6 \nBOLA DE ISOPOR 150 MM , tamanho: 150 mm. Pacote com 5 \nunidades. Embalagem com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. \nPCT 100 \n7 \nBOLA DE SOPRAR, tamanho 7.0, lisa, para festa, cores variadas. \nPacote com 50 unidades. Embalagem com dados de identi ficação \ndo produto e marca do fabricante. \nPCT 3.200 \n8 \nBOLINHA DE GUDE, comum, lisa, 18 mm. Pacote com 200 \nunidades. PCT 30 \n9 \nCAIXA DE MDF, em mdf cru, lisa, com tampa. Dimensões 15 x 15 x 6 \ncm. UND 100\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-145-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n57 \n10 \nCOLA COLORIDA , com gliter, a tóxica, caixa com 6 bisnagas, \ncores variadas, com 23g cada. Embalagem com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo \nde validade. \nCX 550 \n11 \nCOLA DE ISOPOR , cola para isopor e EVA, embalagem co m 90 g. \nCaixa contendo 12 unidades, com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nCX 350 \n12 \nCOLA DE SILICONE LÍQUIDA – embalagem com 60 ml. Caixa \ncontendo 24 unidades. Com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nCX 120 \n13 \nCOLA GLITER , líquida, com gliter, caixa com 12 bisnagas em cores \nvariadas, adesivo à base de P.V.A., para uso em papel, cerâmica, \ntecido, artesanato. Embalagem plástica, com bico economizador, \npeso liquido 35 gramas, por unidade, com dados de identificacao \ndo produto e marca do fabricante. \nCX 500 \n14 \nEMBORRACHADO (EVA) , cores variadas, pacote com 10 \nfolhas. Dimensões: 40 cm x 60 cm. Embalagem com identificaçã o \ndo produto e marca do fabricante. \nPCT 1.500 \n15 \nEMBORRACHADO COM GLITER (EVA), cores variadas, com gliter. \nDimensões: 40 cm x 60 cm. Pacote com 10 folhas. Embalagem com \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nPCT 600 \n16 \nEMBORRACHADO ESTAMPADO (EVA), cores e estampas variadas \nDimensões: 40 cm x 60 cm. Pacote com 10 folhas. Embalagem com \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nPCT 600 \n17 \nISOPOR 10 MM, em placa, espessura: 10 mm. Dimensões: 1000 \nx 500 mm. Emb alagem com identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 200 \n18 \nISOPOR 15 MM , em placa, espessura: 15 mm, Dimensões: \n1000 x 500 mm. Embalagem com dados de identificação do \nproduto e marca do fabricante. \nUND 200 \n19 \nISOPOR 20 MM, em placa, espessura: 20 mm. Dimensões: 1000 \nx 5000 mm. Embalagem com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 200 \n20 \nKIT PINTURA A DEDO , kit de tintas com 6 unidades em cores \nvariadas, 30 ml. Embalagem com dados de identificação do produto, \nmarca de fabricante nacional, data de fabricação e prazo de \nvalidade. \nKIT 5.000 \n21 \nKIT PINTURA FACIAL, kit de tintas para pintura facial, atóxicas, \nhipoalergênicas, textura cremosa. Caixa contend o no mínimo 10 tintas \nde 15 ml em cores variadas. Embalagem com dados de identificação \ndo produto, marca do fabricante, data de fabricação e prazo de \nKIT 60\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-146-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n58 \nvalidade. \n22 \nPALITO DE CHURRASCO , em madeira, pacote com 100 unidades. \nEmbalagem com dad os de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nPCT 500 \n23 \nPALITO DE PICOLÉ, pontas redondas, em madeira clara, para \ntrabalhos manuais de artes e artesanatos, 11,5 x 0,9 cm. Pacote com \n100 unidades. Embalagem com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nPCT 1.200 \n24 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 00 , pincel artístico, com cerdas de \nnylon, base achatada, tamanho: nº 00. Emb alagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 300 \n25 \nPINCELA RTÍSTICO Nº 02 , pincel artístico, com cerdas de \nnylon, base achatada, tamanho: nº 02. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 300 \n26 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 04 , pincel artístico, com cerdas de \nnylon, base achatada, tamanho: nº 04. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 300 \n27 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 06 , pincel artístico, com cerdas de \nnylon, base achatada, tamanho: nº 06. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 350 \n28 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 08, pincel artístico, com cerdas de nylon, \nbase achatada, tamanho: nº 08. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 600 \n29 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 10 , pincel artístico, com cerdas de \nnylon, base achatada, tamanho: nº 10. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 550 \n30 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 12 , pincel artístico, com cerdas de \nnylon, base achatada, tamanho: nº 12. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 700 \n31 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 14 , pincel artístico, com cerdas de \nnylon, base achatada, tamanho: nº 14. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 700 \n32 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 16, pincel artístico, com cerdas de \nnylon, base achatada, tamanho: nº 16. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 5.100 \n33 \nPINCEL ARTÍSTICO Nº 18, pincel artístico, com cerdas de nylon, \nbase achat ada, tamanho: nº 18. Embalagem com dados de \nidentificação do produto e marca do fabricante. \nUND 900 \n34 \nPISTOLA DE COLA QUENTE 7,5 MM, pistola para cola quente, \ncorpo em material plástico resistente, 7,5 mm, elétrica, 220 v x \n30/40w, conforme normas de segurança do Inmetro. Embalagem com \nUND 1.100\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-147-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n59 \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. \n35 \nPISTOLA DE COLA QUENTE 12 MM, pistola para cola quente, \ncorpo em material plás tico resistente, 12 mm, elétrica, 220 v x \n30/40w, conforme normas de segurança do Inmetro. Embalagem com \ndados de identificação do produto, marca do fabricante, data de \nfabricação e prazo de validade. \nUND 650 \n36 \nREFIL DE COLA QUENTE 7,5 MM, refil de cola quente bastão fino, \ncompatível com pistola licitada. Dimensões: 7,5 mm x 30 cm, \ntransparente, pacote com 1 kg. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nprazo de validade. \nPCT 1.300 \n37 \nREFIL DE COLA QUENTE 12MM, refil de cola quente bastão grosso, \ncompatível com pistola licitada. Dimensões: 12 mm x 30 cm, \ntransparente, pacote com 1 kg. Embalagem com dados de \nidentificação do produto, marca do fabricante, data de fabricação e \nprazo de validade. \nPCT 850 \n38 \nTELA PARA PINTURA 30 X 30 CM, tela para pintura artística, \nbranca. Dimensões 30 x 30 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, \npva, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com \ntecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, \ngrampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para \ntrabalho artístico, escolar, recreação, aulas de pintura, entre outros. \nEmbalagem com dados de identificação do pr oduto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nUND 1.200 \n39 \nTELA PARA PINTURA 30 X 40 CM, tela para pintura artística, \nbranca. Dimensões 30 x 40 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, \npva, guache e aquarela, fabricada em madei ra nobre tratada, com \ntecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, \ngrampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para \ntrabalho artístico, escolar, recreação, aulas de pintura, entre outros. \nEmbalagem com dados de id entificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nUND 1.100 \n40 \nTELA PARA PINTURA 50 X 50 CM, , tela para pintura artística, \nbranca. Dimensões 50 x 50 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, \npva, guache e aquar ela, fabricada em madeira nobre tratada, com \ntecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, \ngrampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para \ntrabalho artístico, escolar, recreação, aulas de pintura, entre outros. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nUND 400\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-148-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n60 \n41 \nTELA PARA PINTURA 50 X 60 CM, tela para pintura artística, \nbranca. Dimensões 50 x 60 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, \npva, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com \ntecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, \ngrampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para \ntrabalho artístico, escolar, recreação, aulas de pintura, entr e outros. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nUND 400 \n42 \nTELA PARA PINTURA 90 X 70 CM , , tela para pintura artística, \nbranca. Dimensões 90 x 70 cm. Compatível com tinta a óleo, acrílica, \npva, guache e aquarela, fabricada em madeira nobre tratada, com \ntecido 100% algodão, aplicação de resina acrílica de alta qualidade, \ngrampeada por traz, textura uniforme processada. indicado para \ntrabalho artístico, escolar, recreação, aul as de pintura, entre outros. \nEmbalagem com dados de identificação do produto, marca do \nfabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nUND 400 \n43 \nTINTA GUACHE, cores variadas, atóxica, caixa com 6 unidades de \n15 ml. Embalagem com dad os de identificação do produto, \nmarca do fabricante, data de fabricação e prazo de validade. \nCX 6.000 \n44 \nTINTA PARA TECIDO 250 ML , tinta à base de resina acrílica para \ntecidos de fibras naturais de algodão. Cores variadas, atóxica , super-\nresistente à lavagens, com excelente cobertura e maior rendimento sua \naplicação pode ser feita com pincel ou esponja e tem fixação a frio. \nUND 800 \n \nLOTE 13 – CADERNOS \n \nITEM ESPECIFICAÇÃO UND QTD \n1 \nAGENDA PERMANENTE, dimensões: 200 x 132 mm, pap el tipo off \nset 63g/m³, capa em PVC, 1 dia por página, espaço para dados \npessoais, anotações, calendário, índice telefônico e informações \ndiversas, com no mínimo 192 folhas. \nUND 150 \n2 \nCADERNO BROCHURA, capa dura, 96 folhas pautadas, \ndimensões mínimas: 202 x 144 mm e máximas: 209 x 147 mm. \nCores variadas. Produto com dados de identificação do Produto e \nmarca do fabricante. \nUND 6.000 \n3 \nCADERNO DE DESENHO BROCHURA, caderno brochura para \ndesenho, capa flexível, 48 folhas. Dimensões: 200 x 140 mm. UND 500 \n4 \nCADERNO DE DESENHO ESPIRAL , caderno para desenho com \nespiral, capa flexível, 48 folhas. Dimensões: 200 x 140 mm. UND 4.000\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-149-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n61 \n5 \nCADERNO DE DESENHO CAPA DURA, caderno para desenho com \nespiral, capa dura, 48 folhas. Dimensões: 200 x 140 mm. UND 100 \n6 \nCADERNO 10 MATÉRIAS , capa dura, com 10 matérias , com \nespiral em arame revestido, 200 folhas, dimensoes aproximadas: 200 x \n275 mm. Deverão constar impressos na capa traseira marca do \nfabricante, dimensões, quantidade de folhas e quantidade de \nmatérias. \nUND 3.300 \n7 \nCAPA PARA ENCADERNAÇÃO COLORIDA , tamanho A4 (220 \nmm x 307 mm) PP, espessura 0,30 mm. Cores variadas. Pacote com \n100 unidades. \nPCT 500 \n8 \nCAPA PARA ENCADERNAÇÃO FUMÊ , tamanho A4 (220mm x \n307mm) PP, espessura 0,30 mm. Fumê. Pacote com 100 unidades. PCT 500 \n9 \nCAPA PARA ENCADERNAÇÃO PRETA, A4 (220 mm x 307mm) PP, \nespessura 0,30 mm. Preta. Pacote com 100 unidades. PCT 500 \n10 \nCAPA PARA ENCADERNAÇÃO TRANSPARENTE, A4 (220mm x \n307 mm) PP, espessura 0,30 mm. Transparente. Pacote com 100 \nunidades. \nPCT 500 \n11 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 7 MM, preta, 7 mm, para 25 \nfolhas. Pacote com 100 unidades. PCT 500 \n12 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 9 MM, preta , 9 mm, para 50 \nfolhas. Pacote com 100 unidades. PCT 500 \n13 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 17 MM, preta, 17 mm, para 100 \nfolhas. Pacote com 100 unidades. PCT 500 \n14 \nESPIRAL PARA ENCADERNAÇÃO 29 MM, preta, 29 mm, para \n200 folhas. Pacote com 35 unidades. PCT 500 \n15 \nLIVRO ATA 50 FOLHAS , sem margem, capa dura, cor preta, \n50 folhas, dimensões: 300 x 210 mm, numerado tipograficamente, \npapel alta alvura 75 gr/m2. Com dados de identificação do produto e \nmarca do fabricante. \nUND 550 \n16 \nLIVRO ATA 100 FOLHAS, sem margem, capa dura, cor preta, 50 \nfolhas, dimensões 300 x 210 mm, numerado tipograficamente, papel \nalta alvura 75 gr/m2 com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante. \nUND 600 \n17 \nLIVRO ATA 200 FOLHAS, sem margem, capa dura, cor preta, \n200 folhas, dimensões 300 x 210 mm, numerado tipograficamente, \npapel alta alvura 75 gr/m2 com dados de identificação do produto, \nmarca do fabricante. \nUND 1.200\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-150-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n62 \n \n \n4. DO PRAZO, LOCAL E CONDIÇÕES GERAIS PARA FORNECIMENTO \n4.1. Os materiais deverão ser entregues no prazo de até 15 (quinze) dias no município de Amargosa -BA, em \nendereço informado na Autorização de Fornecimento/Serviço. \n4.2. Os itens previstos neste Termo de Referência têm como quantitativo mínimo de solicitação aqueles \nprevistos na descrição de cada lote, podendo ser adquiridos ou não até o limite da Ata de Registro de Preços \nsegundo interesse da Administração em diversas ocasiões. \n4.3. A contratada deverá responder integralmente pelo transporte dos materiais e equipamentos necessários. \n4.4. No período de vigência, poderão ser solicitados os materiais constantes neste Termo de Referência, \nconforme demanda municipal, até o limite de quantitativo constante na Ata de Registro de Preços. \n4.5. Os pedidos de fornecimento serão parcelados e emitidos pela Prefeitura Municipal Amargosa, através do \nsetor de compras municipal, não se adotando qualquer configuração mínima para a elaboração dos pedidos. \n4.6. A parte das despesas decorrentes desta licitação que não for realizada em 2021 correrá à conta de dotações \norçamentárias próprias de exercícios futuros. \n4.7. A entrega dos materiais deverá respeitar a rotina de funcionamen to da Contratante. De segunda a sexta -\nfeira, das 8h às 12h e das 13:30h às 17:30h. \n4.8. A Ata de Registro de Preços decorrente da presente licitação admitirá a autorização para eventuais adesões \nde órgão não participante, nos termos de legislação vigente. \n4.9. As mercadorias deverão apresentar certificação do Inmetro, adequação à ABNT e selo de controle de \n18 \nLIVRO DE PONTO 100 FOLHAS , capa dura, 100 folhas, dimensões \n330 x 216 mm. Com dados de identificação do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 900 \n19 \nLIVRO DE PONTO 160 FOLHAS, ¼. Com 160 folhas, dimensões \n160 x 220 mm, capa dura, com identificação do produto e marca \ndo fabricante. \nUND 200 \n20 \nLIVRO DE PROTOCOLO 50 FOLHAS , dimensões: 153 x 216 mm, 50 \nfolhas. Com dados de identificação do produto e marca do fabricante. UND 450 \n21 \nLIVRO DE PROTOCOLO 104 FOLHAS, dimensões: 160 x 220 mm, \n104 folhas. Com dados de identificação do produto e marca do \nfabricante. \nUND 400\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-151-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n63 \nqualidade sempre que couber. \n4.10. Serão rejeitados, lotes que apresentarem desconformidades ou defeitos de fabricação. \n4.11. As características con stantes neste Termo de Referência tratam -se de exigências mínimas para os \nmateriais descritos, de modo que serão aceitos itens que apresentem caracterísitcas superiores aos licitados, \nnunca inferiores. \n5. DAS CONDIÇÕES GERAIS \na) A Contratada deverá proceder c om a entrega das mercadorias solicitadas após o recebimento da \nAutorização de Fornecimento/Serviço emitida pela Contratante. \nb) A entrega deverá ocorrer no prazo de até 15 (quinze) dias contados da data do recebimento da Autorização \nde Fornecimento/Serviço, salvo se o setor solicitante concordar com prazo diverso. \nc) Correrão por conta da Contratada todas as despesas para o fornecimento e transporte das mercadorias. \nd) Quanto aos quantitativos estimados a serem contratados, só serão pagos os que efetivamen te forem \nsolicitados pela Contratante e entregues pela Contratada. \ne) Durante a vigência do contrato, a execução do objeto será acompanhada e fiscalizada pelo (a) titular do setor \nde Compras da Prefeitura Municipal, pelo órgão de Controle Interno do Poder Executivo, pelas Instâncias de \nControle e pelos Tribunais de Contas. \n6. DA ENTREGA DOS MATERIAIS \n6.1. Os materiais entregues devem ser de boa qualidade e atender às legislações regulamentares. \n6.2. A quantidade e a conformidade dos materiais a serem entregues deverão ser verificadas juntamente com o \ndocumento da Contratada que contenha a relação detalhada do mesmo, de acordo com o estabelecido no \nTermo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas. \n6.3. Será permitida a substituição de mercadorias por outras de melhor qualidade, desde que haja expressa \nconcordância da Secretaria Municipal solicitante. \n7. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE \n7.1. A Contratante obriga-se a: \na) Proporcionar todas as condições para que a Contratada possa realizar as entregas dos itens solicitados.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-152-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n64 \nb) Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com as cláusulas \ncontratuais e os termos de sua proposta. \nc) Acompanhar, fiscalizar e controlar os serviços, através de membros designados pela Secretaria solicitante e \nseu atesto para fins de pagamento. \nd) Notificar a Contratada por escrito da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da entrega/execução \ndos itens/serviços, fixando prazo para a sua correção. \ne) Pagar à Contratada o valor resultante da entrega/prestação adequada dos materiais/serviços, na forma do \ncontrato. \nf) Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações \nassumidas pela Contratada, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. \n8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA \n8.1. Constituem obrigações da Contratada, além de outras decorrentes da legislação vigente: \na) Entregar/executar osmateriais/serviços conforme especificaç ões da documentação técnica e de sua \nproposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais. \nb) Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, imediatamente, \nos itens/serviços em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da entrega/execução ou dos \nmateriais empregados, a critério da Administração. \nc) Fornecer os equipamentos e recursos eventualmente necessários e devidamente dimensionados para a \nentrega dos materiais. \nd) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, \ninclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso \no previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto \nquando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666/93. \ne) Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais, morais e ambientais causados \npela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou \nculposamente, ao Município ou a terceiros. \nf) Responsabilizar-se pela apresentação de laudos de descarte e outros documentos necessários aos serviços.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-153-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n65 \ng) Responsabilizar -se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, tributárias e as demais \nprevistas na legislação específica. \ni) Instruir seus empregados quanto à necessidade de acatar as orientações da Administração , inclusive quanto \nao cumprimento das Normas Internas, quando for o caso. \nj) Relatar à Administração toda e qualquer irregularidade verificada no decorrer da entrega/prestação dos \nitens/serviços. \nk) Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibil idade com as obrigações assumidas, todas as \ncondições de habilitação e qualificação exigidas neste Termo de Referência. \n9. DO CONTROLE DA ENTREGA DOS MATERIAIS \n9.1. A entrega das mercadorias será fiscalizada e acompanhada por funcionário designado pela Sec retaria \nMunicipal de Administração e Finanças - SEAFI. \n9.2. A verificação e veracidade dos materiais entregues serão comprovadas com base em relatórios de execução \nassinados pelo gestor do contrato e pelo responsável da SEAFI. \n9.3. O fiscal ou gestor do co ntrato, ao verificar que houve ausência da entrega contratada, deverá comunicar o \nocorrido à autoridade competente. \n9.4. Em caso de falha ou omissão no cumprimento obrigacional, responderá a Contratada por todos os \nprejuízos suportados pelo Município de Amargosa. \n9.5. Em caso de irregularidade não sanada pela contratada, o funcionário responsável reduzirá a termo os fatos \nocorridos e encaminhará ao setor competente para procedimentos inerentes à aplicação de penalidades. \n9.6. O Município de Amargosa, através da SEAFI reserva-se o direito de não receber os serviços em desacordo \ncom o previsto no instrumento convocatório, podendo cancelar o contrato e aplicar o disposto no art. 24, inciso \nXI da Lei Federal n.º 8.666/93. \n10. DO PAGAMENTO \n10.1. O pagamento dec orrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo Município de \nAmargosa até 30 (trinta) dias após a entrega das mercadorias, através de transferência bancária em nome da \nproponente, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fis cal e Certidões Negativas de Débitos \nválidas.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-154-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n66 \n10.2. Não serão alvo de pagamento as mercadorias entregues em desacordo com o presente Termo de \nReferência. \n11. DA VIGÊNCIA \n11.1. Esta contratação tem vigência de 12 (doze) meses. \n12. DO TRATAMENTO DIFERENCIADO \n12.1. Será assegurado tratamento diferenciado/exclusivo para ME e EPP nos termos da Lei 123/2006, \nconforme valores máximos de cada lote. \n13. DO MÉTODO DE LEVANTAMENTO DE PREÇOS \n13.1. O valor estimado da contratação foi apurado em pesquisas junto a banc o de preços públicos e sítios \neletrônicos de domínio amplo pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, através da servidora \nmunicipal Márcia Batista de Almeida.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-155-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n67 \nANEXO II \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para fins de participação no \ncertame licitatório acima identificado, declaro, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal \nBrasileiro, que: \n \n1. a proposta apresentada para participar desta licitação foi elaborada de maneira independente por mim e \no conteúdo da proposta não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado, discutido ou \nrecebido de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio ou por \nqualquer pessoa; \n2. a intenção de apresentar a proposta elaborada para participar desta licitação não foi informada, \ndiscutida ou recebida de qualquer outro participante potencial ou de fato desta licitação, por qualquer meio \nou por qualquer pessoa; \n3. que não tentei, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro \nparticipante potencial ou de fato desta licitação quanto a participar ou não dela; \n4. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não será, no todo ou em parte, \ndireta ou indiretamente, comunicado ou discutido com qualquer outro participante potencial ou de fa to \ndesta licitação antes da adjudicação do objeto; \n5. que o conteúdo da proposta apresentada para participar desta licitação não foi, no todo ou em parte, \ndireta ou indiretamente, informado, discutido ou recebido de qualquer integrante do órgão licitante ant es \nda abertura oficial das propostas; e \n6. que estou plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detenho plenos poderes e \ninformações para firmá-la. \n \n \nlocal, data \n \nRazão Social CNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-156-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n68 \nANEXO III \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO (LEI COMPLEMENTAR N.º 123/06) \n(Exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante) para os efeitos do tratamento \ndiferenciado da Lei Complementar nº 123/06 e para fins de participação no certame licitatório acima \nidentificado, declaramos: \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição de \nmicroempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei \ncomplementar nº 123/06. \n \nOu \n \n( ) que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública da licitação, na condição \nde empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º \nda Lei complementar nº123/06. \n \nlocal, data \n \nRazão Social CNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-157-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n69 \nANEXO IV \nMODELO DE PROCURAÇÃO PARA PRÁTICA DE ATOS CONCERNENTES AO CERTAME \n \n \n \nAtravés do presente instrumento, nomeamos e constituímos o(a) Senhor(a) .................................................. , \n(nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Reg istro de Identidade nº .............., expedido \npela .................................................................................................................................................................................... , \ndevidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº ....., residente à \n..................................................., nº ........ como nosso mandatário, a quem outorgamos amplos poderes para \npraticar todos os atos relativos ao procedimento licitatório indicado acima, conferindo-lhe poderes para: \n \n(apresentar proposta de preços, interpor recursos e desistir deles, contra -arrazoar, assinar contratos, \nnegociar preços e demais condições, confessar, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e \npraticar todos os demais atos pertinentes ao certame etc). \n \n \nLocal, de de 20. \n \n _ Razão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-158-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n70 \nANEXO V \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CONHECIMENTO E ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS \nDE HABILITAÇÃO \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devidamente constituído de \n(Identificação completa da licitante) doravante d enominado (Licitante), em cumprimento do art. 49 da Lei \nFederal nº 8.666/93 e em face do quanto disposto no art. 96 e no art. 87, inciso IV do mesmo diploma, \ndeclaramos: \n \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação. ou \n(exclusivamente para microempresas e empresas de pequeno porte beneficiárias da Lei Complementar nº \n123/06) \n \n( ) o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, ressalvada, na forma do §1º do art. \n43 da Lei complementar nº 123/06, a existência de restriçãofiscal. \n \n \nLocal, de de 20. \n \n _ RazãoSocial \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-159-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n71 \nANEXO VI \nMODELO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR \n \n \n \n(Identificação completa do representante da licitante), como representante devida mente constituído de \n(Identificação completa da licitante) doravante denominado (Licitante), declaramos, sob as penas da lei, em \natendimento ao quanto previsto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, para os fins do \ndisposto no inciso V do art. 27 da Lei Federal nº 8.666/93, que não empregamos menor de 18 anos em \ntrabalho noturno, perigoso ou insalubre, \n \n( ) nem menor de 16 anos. \n( ) nem menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos. \n \nLocal, de de 20. \nRazão Social \nCNPJ \n(nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa).\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-160-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n72 \nANEXO VII \n \nMINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \nPREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 042/2021 \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 8.414/2021 \nVALIDADE: 12 (DOZE) MESES \n \nAos ****dias do mês de ****de ****, o Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , \nCentro, Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato representado por JÚLIO \nPINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , nos termos da Lei n º 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando -\nse, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das \npropostas apresentadas no Pregão Eletrônic o p ara Registro de Preços nº 042 /2021, conforme ato \npublicado em **/**/****e homologada em **/**/****, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual \ncontratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a \nfazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, ofere cidos pela empresa ****, inscrita no \nCNPJ sob o nº ****, com sede na ****, CEP ****, no Município de ****, neste ato representada pelo(a) \nSr(a).****, portador(a) da Cédula de Identidade nº **** e CPF nº ****, cuja proposta foi classificada em **º \nlugar no certame. \n \nCLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO \n \n1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços visando a Aquisição de materiais de expediente e \nsuprimentos diversos para atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante \nSistema de Registro de Preços, conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades \nestabelecidasabaixo: \n \nItem Especificação Und. Qtd. Marca Valor \nUnit. \n \nValor estimado do lote único: R$ \n \n1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles \npoderão advir, facultando -se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo \nassegurada ao beneficiário do Registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições. \n \nCLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES \n \n2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento \nInstitucional.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-161-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n73 \nSão participantes os seguintes órgãos: \n \na) Secretaria Municipal de Educação; \nb) Secretaria Municipal de Saúde; \nc) Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação; \nd) Secretaria Municipal de Governo; \ne) Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional; \nf) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; \ng) Secretaria Municipal de Serviços Públcos, Obras e Planejamento; \nh) Outras. \n \n2.2. Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração \nque não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que \ndevidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas \nno Decreto nº 183/13, e na Lei nº8.666/93. \n \n2.3. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela \nestabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique \nas obrigações anteriormenteassumidas. \n \n2.4. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou \nentidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de \nregistro depreços. \n \n2.5. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de \ncada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, \nindependentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. \n \n2.6. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do \ncumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a \nampla defesa e o contraditório , de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas \ncontratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS \n \n3.1. A Ata de Regist ro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses , a contar da data de sua \nassinatura. \n \nCLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-162-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n74 \n4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o \nacréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de1993. \n \n4.2. O preço registrado poderá ser revistonos termos da alínea \"d\" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº \n8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que elev e o \ncusto dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto \naosfornecedores. \n4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao \npreçopraticado no mercado, o órgão gerenciadordeverá: \n \n4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado \npelomercado; \n \n4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem \naplicação depenalidade; \n \n4.6. Convocar os demais forneced ores visando igual oportunidade de negociação, observada a ordem de \nclassificação original docertame. \n \n4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante \nrequerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: \n \na) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos \ntermos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, quando cabível, para rever o preço \nregistrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências \nincalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, \ncaso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária eextracontratual. \nb) Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a \ncomunicação ocorra antes do pedido de for necimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a \nveracidade dos motivos e comprovantes apresentados;e \nc) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. \n \n4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornece dor comprovar e justificar as alterações havidas \nna planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos \ncustos devidamentejustificada. \n \n4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração ado tará, para verificação \ndos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre \nempresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, aser realizada pela própria \nunidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com \njustificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-163-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n75 \nprazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedid o de revisão de preços \nserão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autosprocessuais. \n \n4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de \nrevisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvoa hipótese \nde liberação do fornecedor prevista nestaAta. \n \n4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou \ntotal da Ata de Registro de Preços, mediante publ icação no Diário Oficial do Município, e adotar as \nmedidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº.183/13. \n \n4.12. É proibido o pedido de revisão com efeitoretroativo. \n \n4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encamin hará cópia atualizada da Ata de Registro \nde Preços aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO \n \n5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o \ncontraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico,quando: \n \n5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro dePreços; \n \n5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no \nprazo estabelecido pela Administração, sem justificativaaceitável; \n \n5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da \nLei nº 10.520, de 2002. \n \n5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso \nfortuito ou força maior, que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: \na) Por razões de interessepúblico; \nb) A pedido dofornecedor. \n \n5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do \nfornecedor aos órgãos participantes, sehouver. \n \nCLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES \n \n6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última \nproposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à pr esente ata e será \nformalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c)\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-164-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n76 \nautorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar, conforme disposto no artigo 62 da Lei \nnº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº183/13. \n \nO órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 \n(três) dias úteis: \n \na) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente;ou, \nb) assinar o Contrato, sob pen a de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no \nEdital e na Ata de Registro dePreços. \n \n6.1.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e \naceita pelaAdministração. \n \n6.2. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da \nregularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro \nNacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível \nproibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições dehabilitação. \n \n6.3. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões contratuais que se fizerem necessá rios, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor \ninicial atualizado docontrato. \n \n6.4. É vedada a subcontratação total do objeto docontrato. \n \n6.5. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, \nmediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da \nSeção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à \npresente ata de registro depreços. \n \n6.6. A Contratada deverá manter durante toda a exec ução do contrato, em compatibilidade com as \nobrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nalicitação. \n \nCLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO \n \n7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses. \n \nCLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO \n \n8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e \ndo Edital.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-165-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n77 \nCLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO \n \n9.1. As obrigações do contratante e da c ontratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA \nOBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO \n \n10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” \ndo edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO \n11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO \n \n12.1. A fiscalização da contratação se rá exercida por um representante da Administração, ao qual \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência \nàAdministração. \n \n12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, \nvícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, \nnão implica em corresponsabilidad e da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade \ncom o art. 70 da Lei nº8.666/93. \n \n12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução \ndo contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome do s funcionários eventualmente envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os \napontamentos à autoridade competente para as providênciascabíveis. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n \n13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. \n \nCLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS \n \n14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. \n \n14.2. Integram o Edital, independentem ente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de \nReferência e a proposta da empresa. \n \n14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n°\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-166-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n78 \n046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. \n \n14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão \nde qualquer outro, por mais privilegiado que seja. \nLocal, data. \n \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome completo] \nCI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social]\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-167-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n79 \nLOCAL DATA ASSIN. E CARIMBO COM CNPJ E CPF DO REPRESENTANTE \n , / / \nRESPONSÁVEL LEGAL DA LICITANTE \nANEXO VIII \nMODELO DE PLANILHA DE PROPOSTA DE PREÇOS \n \nLICITANTE: \nEND. COMERCIAL: UF: \nCEP: FONE/FAX: CONTATO: \nINSC. ESTADUAL: CNPJ: \nVALIDADE DA PROPOSTA: REPRESENTANTE LEGAL: \nDADOS BANCÁRIOS: CHAVE PIX: \nOBJETO: \nPLANILHA DE QUANTATIVOS E PROPOSTA DE PREÇOS \nItem Discriminação Unida\nde \nMarca Quantida\nde \nValor \nUnitá\nrio3 \nValor \nTotal\n4 \n \n[O Licitante deve preencher a \nProposta conforme \ndiscriminação, unidade e \nquantidade para o item e lote \nque ofertar preço, de acordo \ncom o Termo de Referência – \nAnexo I] O erro na \ndiscriminação ensejará a \ndesclassificação. \n \nVALOR DO LOTE: \n \nDeclaramos, que no preço ofertado estão inclusas todas as despesas necessárias para o fornecimento do \nobjeto, sendo de nossa exclusiva responsabilidade as despesas como transporte, alimentação, \nproventos, encargos sociais, impostos, taxas, tributos, emolumentos, contribuições sociais, fiscais, \nparafiscais, seguros e demais despesas ineren tes, estando o preço ofertado correspondendo, \nrigorosamente, com às especificações do objeto licitado, estamos ciente de que não cabe quaisquer \nreivindicações devidas a erros nessa avaliação, para efeito de solicitar revisão de preços por \nrecolhimentos determinados pela autoridade competente. \nPor esta proposta, ainda, declaramos inteira submissão aos preceitos legais em vigor, especialmente \naosda Lei 10.520/02, da Lei nº 8.666/93, e às cláusulas e condições constantes do E dital do Pregão \nEletrônico nº 042/2021/SRP. \n \nObservações: A proposta deverá indicar aos dados bancários em que serão creditados os pagamentos durante a execução do \ncontrato. \n3 Para fins de julgamento da proposta e posterior registro de preço, serão consideradas até quatro casas decimais. \n4 O valor total para cada item será o valor unitário multiplicado pela quantidade total estimada.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-168-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n80 \nANEXO IX \nMINUTA DE CONTRATO \n \nTERMO DE CONTRATO Nº ......./...., QUE FAZEM ENTRE SI \nO MUNICÍPIO DE AMARGOSA -BA E A EMPRESA \nXXXXXXXXXX PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL DE \nEXPEDIENTE E SUPRIMENTO DIVERSOS. \n \nO Município de Amargosa, com sede na Praça Lourival Monte, s/nº. , Centro, Amargosa, Bahia, inscrito \nno CNPJ sob o nº 13.825.484/0001-50, neste ato represen tado pelo prefeito municipal, XXXXXXXXXXX, \nnacionalidade, estado civil, CPF Nº. XXXXXX, portador da Carteira de Identidade nº. XXXXXX, doravante \ndenominado CONTRATANTE a seguir denominado simplesmente, \nCONTRATANTE,eo(a)..............................inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº ............................, sediado(a ) \nna ..................................., em............................. doravante designada CONT RATADA, neste ato \nrepresentada pelo(a) Sr.(a)....................., portador(a) da Carteira de Identidade nº ................., \nexpedidapela(o) , eCPFnº ........................., tendo em vista o que consta n o Processo Administrativo nº \n8.414/2021 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.520, \nresolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorr ente do Pregão Eletrônico nº 0 42/2021, mediante \nas cláusulas e condições a seguir enunciadas. \n \n1. CLÁUSULA PRIMEIRA –OBJETO \n \n1.1. O objeto do presente instrumento é a aquisição de materiais de expediente e suprimentos diversos \npara atender às demandas das Secretarias Municipais de Amargosa, mediante Sistema de Registro de \nPreços, conforme detalhamento, condições e quantitativos mínimos contidos neste documento. \n \n1.2. Este Termo de Contrato vincula -se ao Edital do Pregão, identificado no preâmbulo e à proposta \nvencedora, bem como ao Termo de referência correlato, independentemente de qualquer transcrição. \n \n2. CLÁUSULA SEGUNDA – VIGÊNCIA \n2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato é de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do \nmesmo, podendo ser prorrogado por interesse das partes desde que haja autorização formal da \nautoridade competente e observados os seguintes requisitos: \n2.1.1. Os serviços tenham sido prestados regularmente; \n2.1.2. A Administração mantenha interesse na realização do serviço; \n2.1.3. O valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e \n2.1.4. A contratada manifeste expressamente interesse na prorrogação. \n2.1.5. A CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contratual. \n2.2. A prorrogação de contrato deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo. \n \nCLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-169-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n81 \n3.1. O valor mensal estimado da contratação é de R$.......... (.....), perfazendo o valor total anual estimado \nde R$.......(). \n3.2. No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da \nexecução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhist as, previdenciários, \nfiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento \nintegral do objeto da contratação. \n \nCLÁUSULA QUARTA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA \n4.1. As despesas decorrentes desta contratação estão progra madas em dotação orçamentária própria, \nprevista no orçamento do Município, para o exercício de 2021, na classificação abaixo: \n \nUNIDADE GESTORA: \nATIVIDADE: \nELEMENTO: \nFONTE: \n \n4.2. No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da \nmesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro. \n \n5. CLÁUSULA QUINTA -CONDIÇÕES DE ENTREGA DOOBJETO \n \n5.1. A entrega do material licitado deverá ocorrer imediatamente após o envio ao Contratado da Ordem \nde Forneciment o, no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento da autorização, salvo se o setor \nsolicitante concordar com prazo diverso. \n \n6. CLÁUSULA SEXTA –PAGAMENTO \n \n6.1. O pagamento decorrente da concretização do objeto desta licitação será efetuado pelo município de \nAmargosa, em até 30 (trinta) dias, através de transferência bancária em nome da proponente ou quitação \nde boleto bancário, por processo legal mediante a apresentação de Nota Fiscal e certidões legais. \n \n6.2. Os pagamentos decorrentes de contratos cujos valores não ultrapassem o limite de que trata o inciso II \ndo art. 24 da Lei nº 8.666/93 serão efetuados em até 30 (trinta) dias, contados da apresentação da fatura. \n \n6.3. É vedada expressamente a realização de cobrança de forma diversa da estipulada neste Edital, em \nespecial a cobrança bancária, mediante boleto ou mesmo o protesto de título, sob pena de aplicação das \nsanções previstas no edital e indenização pelos danos decorrentes. \n6.4. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contra tação, \nou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que o \ncontratado providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar -se-á após \na regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante. \n \n6.5. Sobre o valor devido ao contratado, a Administração efetuará a retenção do Imposto sobre a Renda da\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-170-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n82 \nPessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o \nFinanciamento da Seguri dade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, conforme disposto na \nInstrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 1.234/12. \n \n6.6. Quanto ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), será observado o disposto na Lei \nComplementar nº 116, de 2003, e legislação municipal aplicável. \n \n6.7. O contratado regularmente optante pelo Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº \n123/06, não sofrerá a retenção tributária quanto aos impostos e contribuições abrangidos por aquele \nregime. No enta nto, o pagamento ficará condicionado à apresentação de comprovação por meio de \ndocumento oficial de que faz jus ao tratamento tributário favorecido previsto na referida Lei \nComplementar. \n \n6.8. A Administração deduzirá do montante a ser pago os valores correspon dentes às multas e/ou \nindenizações devidas pelo contratado. \n \n6.9. O desconto de qualquer valor no pagamento devido ao contratado será precedido de processo \nadministrativo em que será garantido à empresa o contraditório e a ampla defesa, com os recursos e meios \nque lhes são inerentes. \n \n6.10. É vedado ao contratado transferir a terceiros os direitos ou créditos decorrentes do contrato. \n \n6.11. Quando da ocorrência de eventuais atrasos de pagamento provocados exclusivamente pela \nAdministração, o valor devido deverá ser acrescid o de compensação financeira, e sua apuração se fará \ndesde a data de seu vencimento até a data do efetivo pagamento, em que os juros de mora serão \ncalculados à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, ou 6% (seis por cento) ao ano, mediante aplicação das \nseguintes fórmulas: \n \nI=(TX/100)/365 \nEM = I x N x VP, onde: \nI =, Índice de compensação financeira; \nTX = Percentual da taxa de juros de mora anual; EM = \nEncargos moratórios; \nN = Número de dias entre a data prevista para o pagamento e a do efetivo pagamento; VP = Valor da \nparcela em atraso. \n \n7. CLÁUSULA SÉTIMA – REAJUSTE \n \n7.1. O preço consignado no contrato será corrigido anualmente, observado o interregno mínimo de um \nano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação do IPCA. \n7.2. No pedido de equilíbrio econômico -financeiro deverão ser observados os dispositivos do Decreto \nMunicipal nº. 111 de 01 de dezembro de 2017. \n \n8. CLÁUSULA OITAVA – REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO \n8.1. A fiscalização da contratação será exercida por um represent ante da Administração, ao qual\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-171-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n83 \ncompetirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à \nAdministração. \n \n8.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, \ninclusive pera nte terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, \nvícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, \nnão implica em corresponsabilidade da Administração ou de se us agentes e prepostos, de conformidade \ncom o art. 70 da Lei nº8.666/93. \n \n8.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do \ncontrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualment e envolvidos, \ndeterminando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os \napontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. \n \n9. CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE E DA CONTRATADA \n9.1. O contratado obriga-se a: \n9.2. Prestar o serviço no tempo, lugar e forma estabelecidos no contrato. \n \n9.3. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.4. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de \npreços, nos termos da legislação vigente, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá-los ou \ncomplementá-los. \n \n9.5. Prestar os esclarecime ntos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escrito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.6. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) nos quantitativos \ncontratados, sempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.7. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste \ninstrumento. \n \n9.8. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do con trato, não excluindo ou reduzindo esta \nresponsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. \n \n9.9. Promover, em seu próprio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias \npara reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais reclamações cíveis, \ncriminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n9.10. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-172-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n84 \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n \n9.11. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e \nquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido. \n \n9.12. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n \n9.13. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.14. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n \n9.15. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, \ncomprovação de regularidade fiscal. \n \n9.16. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua \nproposta, devendo complementá -los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório \npara o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados nos incisos \ndo § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993. \n \n9.17. Responsabilizar-se integralmente pelo fornecimento do objeto deste contrato durante toda sua \nvigência, em conformidade com as disposições do Edital, inclusive seus anexos e termos da proposta de \npreços, nos termos da legislação vigent e, ou quaisquer outros que vierem a substituí - los, alterá-los ou \ncomplementá-los. \n \n9.18. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Contratante, cujas reclamações se obriga a \natender prontamente, bem como dar ciência à mesma, imediatamente e por escr ito, de qualquer \nanormalidade que verificar quando da execução do fornecimento e da garantia. \n \n9.19. Aceitar os acréscimos ou supressões de até 50% (cinquenta por cento) nos quantitativos contratados, \nsempre nas mesmas condições estipuladas neste Contrato. \n \n9.20. Providenciar a imediata correção das deficiências, falhas ou irregularidades constatadas pela \nContratante, referentes à execução do objeto e ao cumprimento das demais obrigações assumidas neste \ninstrumento. \n \n9.21. Responsabilizar-se civil e criminalmente pelos danos causados diretamente à Contratante ou a \nterceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, não excluindo ou reduzindo esta \nresponsabilidade à alegação de ausência de fiscalização da Contratante em seu acompanhamento. \n \n9.22. Promover, em seu pró prio nome e às suas expensas, as medidas judiciais ou extrajudiciais \nnecessárias para reparar os danos e prejuízos causados, sendo de sua responsabilidade eventuais \nreclamações cíveis, criminais ou trabalhistas que possam surgir em decorrência do evento danoso; \n \n9.23. Exercer a fiscalização necessária ao perfeito cumprimento do contrato, independentemente da \nfiscalização exercida pelo Contratante; \n9.24. Responsabilizar-se pelos salários, encargos sociais, previdenciários, securitários, taxas, impostos e \nquaisquer outros que venham incidir sobre o seu pessoal, necessário à execução do objeto a ser fornecido.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-173-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n85 \n9.25. Cumprir todas as normas técnicas aplicáveis para a boa execução dos serviços; \n9.26. Cumprir as ordens de serviço emitidas pelo Contratante; \n9.27. Responsabilizar-se por todas as despesas envolvidas na prestação de serviços; \n9.28. Manter durante a execução dos contratos, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, \ntodas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, bem como apresentar a cada fatura, \ncomprovação de regularidade fiscal. \n \n10. CLÁUSULA DÉCIMA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS \n10.1. O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.2. Advertência por escrito; \n10.3. Multa de mora de 0,03% sobre o valor do contrato por dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias, \napós o qual será caracterizada a inexecução total do contrato; \n10.4. Multa compensatória de 10% sobre o valor do contrato; \n10.5. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.6. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que ap licou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.7. A inexecução total ou parcial do contrato sujeitará o contratado às seguintes penalidades: \n10.8. Advertência por escrito; \n10.10. Em caso de inexecução parcial, multa compensatória de 0,3% sobre o valor do contrato por \nocorrência, até o limite de 30%; \n10.11. Em caso de inexecução total, multa compensatória de 20%sobre o valor do contrato; \n \n10.12. Suspensão temporária de p articipação em licitação e impedimento de contratar com a \nAdministração, por prazo não superior a 02 (dois) anos; \n10.13. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto \nperdurarem os motivos determinantes da punição ou at é que seja promovida a reabilitação perante a \nprópria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a \nAdministração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos. \n10.14. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de \nentregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de \nseu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo \ninidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com o Município e, será \ndescredenciado no Cadastro de Fornecedores do Município pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem \nprejuízo da aplicação de multa em percentu al equivalente à multa prevista para inexecução total do \ncontrato e das demais cominações legais. \n \n10.15. As sanções de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar e de \ndeclaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Ad ministração poderão também ser aplicadas \nàs empresas ou aos profissionais que:\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-174-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n86 \n10.16. Tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no \nrecolhimento de quaisquer tributos; \n10.17. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da licitação; \n10.18. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos \nilícitos praticados. \n10.19. As penalidades serão aplicadas após regular processo administrativo, em que seja assegurado ao \nlicitante o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos que lhes são inerentes. \n10.20.A multa será descontada da garantia do contrato e de pagamentos eventualmente devidos pela \nAdministração. \n10.21. A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública é de \ncompetência exclusiva da Prefeitura Municipal. \n10.22. As demais sanções são de competência exclusiva do Secretário Municipal de Administração, \nFinanças e Desenvolvimento Institucional. \n \n11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – RESCISÃO \n11.1. O presente Termo de Co ntrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei nº \n8.666, de 1993, com as consequências indicadas no art. 80 da mesma Lei, sem prejuízo da aplicação das \nsanções previstas no Termo de Referência, anexo do Edital. \n11.2. Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados, assegurando-se à CONTRATADA o \ndireito à prévia e ampla defesa. \n11.3. A CONTRATADA reconhece os direitos da CONTRATANTE em caso de rescisão administrativa \nprevista no art. 77 da Lei nº 8.666, de 1993. \n11.4. O termo de rescisão, sempre que possível, será precedido: \n \n11.4.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos; \n11.4.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; \n11.4.3. Indenizações e multas. \n \n12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA –VEDAÇÕES \n12.1. É vedado à CONTRATADA: \n12.1.1. Caucionar ou utilizar este Termo de Contrato para qualquer operação financeira; \n12.1.2. Interromper a execução dos serviços sob alegação de inadimplemento por parte da \nCONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei. \n \n13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA –ALTERAÇÕES \n13.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. \n13.2. A CONTRATADA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou \nsupressões que se fizerem necessários, até o limite de 50% (cinquenta por cento) do valor inicia l \natualizado do contrato.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-175-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: (75) 3634-3977 \n \n \n87 \n14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS CASOS OMISSOS \n14.1. Os casos omissos serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº \n13.979/2020, Lei nº 8.666, de 1993, na Lei nº 10.520, de 2002 e demais normas federais aplicá veis e, \nsubsidiariamente, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078, de 1990 – Código de Defesa do \nConsumidor – e normas e princípios gerais dos contratos, informações contidas no termo de referência do \nedital e ata de registro de preços. \n \n15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – PUBLICAÇÃO \n15.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário \nOficial do Município, no prazo previsto na Lei nº 8.666, de 1993. \n \n16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO \n16.1. O Foro para solucionar os litígios que dec orrerem da execução deste Termo de Contrato será o da \nComarca de Amargosa-BA, ainda que outro seja privilegiado. \n \nPara firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em (duas) vias de igual \nteor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes. \n \nAmargosa -BA,..........de ............................................ de 202_ \n \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \n \n \n \n[RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] \nRepresentante legal: [nome comple to] CI: \n[número e órgão emissor] \nCPF: [número] \nInstrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] \n \nTESTEMUNHAS: \n \nNOME CPF \n \nNOME CPF\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-176-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 085/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 9.654/2021 Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 085/2020, \nfirmado em 02/07/2020, com a empresa SOMPO SEGUROS S.A. , inscrita no \nCNPJ sob o nº 61.383.493/0001-80; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato \npor 12 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: \npelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada Adailton \nOliveira Dias e Celso Ricardo Mendes.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-177-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (CHAMADA PÚBLICA Nº 002/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, \nCEP 45.300-000Tel.: 75-3634-3977 \n \n \nRATIFICAÇÕES \n \n \nTermo de Ratificação: CHAMADA PÚBLICA nº 002/2021 \nAcatando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 8.584/2021, regularmente instruído na forma \nda Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores RATIFICO a mencionada declaração de Chamada Pública \nnº002/2021, para a Aquisição de gêneros alimentícios diretamente da Agricultura Familiar e do \nEmpreendedor Familiar Rural conforme §1º do art.14da Lei n.º 11.947/2009 e Resolução CD/FNDE n° \n26/2013 alterada pela Resolução/CD/FNDE/ MEC nº 4, de 3 de abril de 2015 , junto a COOPERATIVA DA \nAGRICULTURA FAMILIAR E ECONOMIA SOLIDÁRIA DO VALE DE JEQUIRIÇÁ – COOAMA, DAP Nº \nSDW1082332700010612141216, Com valor global de R$ 80.020,00, a fim de que produza os seus jurídicos e \nlegais efeitos. Publique-se na forma da lei. \nAmargosa-Ba, 19/07/2021. \n \nJulio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-178-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SEMOP - SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OBRAS E PLANEJAMENTO\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nEXTRATO (DISTRATO DE CONTRATO Nº 051/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \n \n \nEXTRATO DE DISTRATO DO CONTRATO FMS Nº. 051/2021 \n \n \nCONTRATANTE – MUNICÍPIO DE AMARGOSA. \nCONTRATADA – SERVELETRO MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - ME, (CNPJ: 10.619.506/0001-37). \nDO OBJETO – AQUISIÇÃO DE MATERIAIS (HIDRÁULICO, ELÉTRICO, MADEIRAMENTO, \nMATERIAL DE CONSTRUÇÃO, FERRAGENS, PRÉ -MOLDADOS E FERRAMENTAS) PARA \nATENDER AS DEMANDAS DE RECUPERAÇÃO DE RUAS, SERVIÇOS DE INFRA -ESTRUTURA DE \nLOGRADOUROS, PRAÇAS E CORRELATOS, REFORMAS, MANUTENÇÕ ES, CONSTRUÇÕES E \nAMPLIAÇÕES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO, ZONA RURAL E URBANA . MEDIANTE SISTEMA DE \nREGISTRO DE PREÇOS, DESCRITOS NO DO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL Nº \n004/2020/SRP. \nDO FUNDAMENTO LEGAL – ART. 79 DA LEI Nº 8.666/93. \nDATA DA ASSINATURA – 16/07/2021. \nPELO CONTRATANTE: JULIO PINHEIRO DOS SANTOS JUNIOR. \nPELA CONTRATADA: MILTON ALVES DOS SANTOS. \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n \n* Republicado por conter erro.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-179-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE\nCATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS\nADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021)\n \n \n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \nCNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 \nTel.: 75-3634-3977 \n \nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 033/2021/SRP \nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 6.679/2021 \nOBJETO: Aquisição, em caráter emergencial devido à pandemia da COVID -19, de testes rápidos \npara testagem e detecção da doença nas ações de enfrentamento e combate ao vírus, mediante \nSistema de Registro de Preços. \n \nADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO \n \nConsiderando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 6.679/2021, Pregão Eletrônico nº \n033/2021/SRP e considerando que esta Licitação atendeu a todos os requisitos do instrumento \nconvocatório e aos preceitos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/02 e Decreto nº 10.024 /19, decido \nADJUDICAR e HOMOLOGAR a licitação cujo resultado foi o seguinte: \n \n \nFica convocado o vencedor desta Licitação, a assinar a ata de registro de preços, no prazo de até 03 (três) \ndias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei \nfederal nº 8.666/93. \n \nRegistre-se. Publique-se. \nAmargosa/BA, 19 de julho de 2021. \n \n \n \nJÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR \nPrefeito Municipal \nLOTE LICITANTE VENCEDOR CNPJ VALOR \nREGISTRADO \n01 FRACASSADO - - \n02 PGSA COMERCIAL LTDA 22.139.078/0001-24 R$ 199.980,00\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-180-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 045/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 3711 /2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato 045/2021, \nfirmado em 17/03/2021, com a empresa L & R COMÉRCIO DE GÁS LTDA , \nCNPJ 05.752.237/0001-42; Objeto: Alteração quantitativa e qualitativa impondo \nacréscimo no valor de R$ 2.795,50, modificando -se o contrato no percentual \naproximado de 24,96%; Fundamento Legal : art. 65, da Lei no 8.666/1993; \nSignatários: pelo Contratante Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela \nContratada Lino Pinheiro De Carvalho.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-181-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nEXTRATO (TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº 047/2020)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \n \nTermo de Aditamento \n \n \nProcesso: 9.365/2021; Espécie: 1º Termo de Aditamento ao Contrato FMS \n047/2020, firmado em 10/07/2020, com a empresa SOMPO SEGUROS S.A. , \nCNPJ nº. 61.383.493/0001-80; Objeto: Prorrogação da vigência do contrato por \n12 meses; Fundamento Legal : art. 57, da Lei no 8.666/1993; Signatários: pelo \nContratante: Julio Pinheiro dos Santos Junior e pela Contratada: Adailton \nOliveira Dias e Celso Ricardo Mendes.\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-182-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nNOTIFICAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2020)\n\nSegunda-feira\n19 de julho de 2021\nAno IV • Edição Nº 3573\n-183-\n Prefeitura Municipal de Amargosa - BA \nDiário Oficial do\nEXECUTIVO\nhttp://pmamargosaba.imprensaoficial.org/\n - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - \nRATIFICAÇÃO (DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 983/2021)\n \nEstado da Bahia \nPREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA \n \nRATIFICAÇÕES \n \nTermo de Ratificação: DISPENSA Nº 983/2021 \nAcatando o Parecer da Procuradoria Jurídica do Município, e, ainda, encontrando -se o Processo \nAdministrativo N° 10.588/2021, regularmente instruído na forma da Lei nº 8.666/93 e alterações \nposteriores RATIFICO a mencionada declaração de DISPENSA Nº 983/2021, para a SERVIÇO DE \nMANUTENÇÃO CORRETIVA EM 02 VENTILADORES PULMONARES, COM FORNECIMENTO DE PEÇAS, \nDESTINADOS À PACIENTES COM COVID-19, junto a empresa COMPREHENSE DO BRASIL EQUIPAMENTOS \nMEDICOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 08 .441.389/0001-12, Com valor global de R$ 26.000,00, a fim de \nque produza os seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se na forma da lei. \n \nAmargosa-Ba, 19/07/2021. \n \nJúlio Pinheiro dos Santos Junior – PREFEITO MUNICIPAL \n \nPowered by TCPDF (www.tcpdf.org)", "publication_date": null, "url": "https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4337/"}]}