3570 3568 2021-07-12 MUNICÍPIO DE AMARGOSA - BA 22bb717d7ff4441a808d694805270aea 110e362f7df97b2d2726dee21b76892a3ce6e53b853c18babcc5c067d2e33639 110e362f7df97b2d2726dee21b76892a3ce6e53b853c18babcc5c067d2e33639 https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3570/pdf/ https://dom.amargosa.ba.gov.br/edicoes/3570/ 4332 Diario Importado 3568

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 12 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3568 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS...

Diário Oficial do EXECUTIVO Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Segunda-feira • 12 de julho de 2021 • Ano IV • Edição Nº 3568 QR CODE SUMÁRIO NOTA: As matérias que possuem um asterisco (*) em sua descrição, indicam REPUBLICAÇÃO. GESTOR: JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - GP - GABINETE DO PREFEITO ............................................................................. 2 ATOS OFICIAIS ......................................................................................... 2 DECRETO (Nº 091/2021) ................................................................................... 2 ERRATA | DECRETO (Nº 068/2021) * ............................................................................ 5 PORTARIA (Nº 224/2021) ................................................................................... 8 SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ............... 9 LICITAÇÕES E CONTRATOS ................................................................................ 9 AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) ............................................................ 9 RETIFICAÇÃO | EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 006/2021) .............................................................. 10 SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE ............................................................... 30 LICITAÇÕES E CONTRATOS ............................................................................... 30 ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021) ....................................................... 30 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -2- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: GP - GABINETE DO PREFEITO CATEGORIA: ATOS OFICIAIS DECRETO (Nº 091/2021) DECRETO Nº. O PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA suas atribuições , DECRETA: Art 1º. Homologa os nomes dos representantes do Ambiente , para o mandato do biênio de 2021 Segmento de Representação do Governo, Prestadores de Serviços Privados e Conveniados Representante d a Secretaria Municipal de Agricultura de Amargosa Titular: Leandro Santos Leal Suplente: Igor Brito Santa Rosa Representante da Secretaria Municipal de Educação de Amargosa Titular: Amilton dos Santos Nunes Suplente: Edineia Oliveira dos Santos Representante da Secretaria Titular: Luis Alberto Trindade Fernandes Suplente: Patrícia Paiva Borges dos S Representante da Câmara de Vereadores de Amargosa Titular: Antonio Teles Moura DECRETO Nº. 091 DE 12 DE JULHO DE 2021 Homologa o s nome s dos representantes Conselho Municipal do Meio Ambiente o mandato do biênio de 2021 - 202 PREFEITO DO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de Homologa os nomes dos representantes do Conselho Municipal , para o mandato do biênio de 2021 - 202 3 , com a seguinte composição: Poder Público Segmento de Representação do Governo, Prestadores de Serviços Privados e Secretaria Municipal de Agricultura de Amargosa – SEAGRI Igor Brito Santa Rosa Secretaria Municipal de Educação de Amargosa – SEMED Amilton dos Santos Nunes Edineia Oliveira dos Santos Secretaria Municipal de Saúde de Amargosa – SESAU Luis Alberto Trindade Fernandes Patrícia Paiva Borges dos S antos Poder Legislativo Municipal Representante da Câmara de Vereadores de Amargosa Antonio Teles Moura dos representantes do Meio Ambiente , para 202 3 . , Estado da Bahia, no uso de Conselho Municipal do Meio com a seguinte composição: Segmento de Representação do Governo, Prestadores de Serviços Privados e SEAGRI SEMED Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -3- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Representante da Empresa Baiana de Saneamento Titular: Itala de Cassia Teixeira Santana Suplente: Rosenildo Oliveira dos Anjos Representante Órgão da Secretaria Estadual de Agricultura Titular: Jenner Campos S. de Andrade Suplente: Siselia Cardoso Silva Universidade Federal do Recôncavo da Bahia / UFRB Representante da Instituição de Ensino Superior do Município Universidade Federal do Recôncavo da Bahia / UFRB Titular: José Gilberto da Silva Suplente: Silvio Isoppo Porto Representante da Associação dos agricultores familiares do Tamanduá Titular: Celia Moreira dos Santos Silva Suplente: Franciele Gomes Honório Representante da Cooperativa de Agricultura Familiar e Economia Solidaria do Vale do Jequiriça – COOAMA Titular: Adriana dos Santos Suplente: Cosme Silveira Santana Representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Familiares de Amargosa - STTR Titular: Antônio Brito Maia Suplente: Marilda dos Santos Lima Poder Público Est adual Representante da Empresa Baiana de Saneamento – EMBASA Itala de Cassia Teixeira Santana Rosenildo Oliveira dos Anjos Representante Órgão da Secretaria Estadual de Agricultura – SETAF / BAHIATER Jenner Campos S. de Andrade Siselia Cardoso Silva Poder Público Federal Universidade Federal do Recôncavo da Bahia / UFRB Representante da Instituição de Ensino Superior do Município Universidade Federal do Recôncavo da Bahia / UFRB José Gilberto da Silva Silvio Isoppo Porto Sociedade Civil Representante da Associação dos agricultores familiares do Tamanduá Celia Moreira dos Santos Silva Franciele Gomes Honório Representante da Cooperativa de Agricultura Familiar e Economia Solidaria do Vale Silveira Santana Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores STTR Marilda dos Santos Lima SETAF / BAHIATER Representante da Instituição de Ensino Superior do Município Universidade Federal Representante da Cooperativa de Agricultura Familiar e Economia Solidaria do Vale Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultores Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -4- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Organização Não Governamental Representante do Centro de Desenvolvimento CENTRO SAPUCAIA Titular: Maria Lucia Sales Suplente: Maria das Graças Sales Representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Amargosa AACS Titular: Josemary Santos Silv Suplente: Marcio Cabral Silva Oliveira Representante da Igreja Católica Titular: Gabriel Rodrigues da Silva Suplente: Gicelma Oliveira Rodrigues Representante da associação de Cambauba Titular: Jucélia Oliveira dos Santos Suplente: Joseny Gomes dos Santos Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação Publique - se! Registre Gabinete do Prefeito, Júlio Pinheiro dos Santos Organização Não Governamental Representante do Centro de Desenvolvimento Sustentável e Agroecologia Sapucaia Maria das Graças Sales Representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Amargosa Josemary Santos Silv a Marcio Cabral Silva Oliveira Igreja Católica – CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA Gabriel Rodrigues da Silva Gicelma Oliveira Rodrigues Representante da associação de Cambauba Jucélia Oliveira dos Santos Joseny Gomes dos Santos Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação . se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 12 de julho de 2021 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Sustentável e Agroecologia Sapucaia – Representante da Associação dos Agentes Comunitários de Saúde de Amargosa – CÁRITAS DIOCESANA DE AMARGOSA Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -5- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ERRATA | DECRETO (Nº 068/2021) * DECRETO N O PREFEITO MUNICIPAL DE expressas no art. 78, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto 2.786/56, e CONSIDERANDO que o ato expropr propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao bem CONSIDERANDO que a Lei considera d não explorados economicamente, objetivando e edificação de obras e serviços públicos, notadamente da construção de uma unidade da rede municipal de Ensino, proporcionando melhor preparação e ampliando o ac jovens do município de Amargosa; CONSIDERANDO que o Município de Amargosa necessita urgentemente de uma expansão da rede municipal de ensino, ante a existência de fortes reclamos sociais, como também pelo emergente crescimento da demanda estudantil, bem como dá impossibilidade técnica de expansão do prédio atual onde se situa a escola que se pretende ampliar e a inexistência de imóveis municipais na região do bairro Centro, contendo a metragem mínima exigida pelo MEC grande relevância educac ional que o novo prédio escolar mantenha localização geográfica apta a atender aos atuais alunos. CONSIDERANDO a existência de terrenos improdutivos e de um projeto para edificação de nova escola, que após a análise de diversos critérios técnicos indicou a área como satisfatória e propícia à construção da obra aludida; CONSIDERANDO , que as tratativas de composição amigável com a proprietária da área que se quer desapropriar, não restaram frutíferas para que a desapropriação fosse amigável; CONSIDERANDO , a urgência em se obter uma área que atenda as especiações do MEC, bem como por se fazer necessária a apresentação de título de propriedade ou de imissão de posse para dar continuidade a alocação dos recursos necessários no orçamento federal, Art. 1 º . Fica declarada de utilidade pública para fins de desapro ou judicial, o seguinte imóvel localizado 01 , de coordenadas N 8.559.928,032m Área Parcial do Parque de Exposições Jorge Sales distâncias: 113°16' e de 31,90 m até o vértice DECRETO N o 068 DE 24 DE MAIO DE 2021. Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, especifica destinado à construção e instalação de unidade escolar da rede pública municipal. PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , no uso de suas atribuições legais, expressas no art. 78, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o disposto no art. 6º, do Decreto - lei Federal n o 3.365/411, com as alterações da Lei n que o ato expropr iatório é remédio legal para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniência do Poder Público, visando condicionar o seu uso ao bem - estar social e promover o bem comum; que a Lei considera d e interesse social e de utilidade pública terrenos não explorados economicamente, objetivando e edificação de obras e serviços públicos, notadamente da construção de uma unidade da rede municipal de Ensino, proporcionando melhor preparação e ampliando o ac esso ao conhecimento das crianças, adolescentes e jovens do município de Amargosa; que o Município de Amargosa necessita urgentemente de uma expansão da rede municipal de ensino, ante a existência de fortes reclamos sociais, como também pelo emergente crescimento da demanda estudantil, bem como dá impossibilidade prédio atual onde se situa a escola que se pretende ampliar e a inexistência de imóveis municipais na região do bairro Centro, contendo a metragem mínima exigida pelo MEC - Ministério da Educação para edificação escolar, bem como a ional que o novo prédio escolar mantenha localização geográfica apta a atender aos atuais alunos. a existência de terrenos improdutivos e de um projeto para edificação de nova escola, que após a análise de diversos critérios técnicos indicou a área como satisfatória e propícia à construção da obra aludida; , que as tratativas de composição amigável com a proprietária da área que se quer desapropriar, não restaram frutíferas para que a desapropriação fosse amigável; , a urgência em se obter uma área que atenda as especiações do MEC, bem como por se fazer necessária a apresentação de título de propriedade ou de imissão de posse para dar continuidade a alocação dos recursos necessários no orçamento federal, Fica declarada de utilidade pública para fins de desapro priação ou judicial, o seguinte imóvel localizado Inicia - se a descrição deste perímetro no vértice N 8.559.928,032m e E 434.106,100m ; deste segue confron Área Parcial do Parque de Exposições Jorge Sales ; com seguintes distâncias: 113°16' e de 31,90 m até o vértice P - 02 , de coordenadas N Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial, o imóvel que destinado à construção e instalação de municipal. , no uso de suas atribuições legais, expressas no art. 78, inciso XV, da Lei Orgânica Municipal e de conformidade com o 3.365/411, com as alterações da Lei n o iatório é remédio legal para aquisição originária da propriedade por ato administrativo discricionário de exclusiva conveniência do Poder estar social e promover o bem comum; e interesse social e de utilidade pública terrenos não explorados economicamente, objetivando e edificação de obras e serviços públicos, notadamente da construção de uma unidade da rede municipal de Ensino, proporcionando esso ao conhecimento das crianças, adolescentes e que o Município de Amargosa necessita urgentemente de uma expansão da rede municipal de ensino, ante a existência de fortes reclamos sociais, como também pelo emergente crescimento da demanda estudantil, bem como dá impossibilidade prédio atual onde se situa a escola que se pretende ampliar e a inexistência de imóveis municipais na região do bairro Centro, contendo a metragem Ministério da Educação para edificação escolar, bem como a ional que o novo prédio escolar mantenha localização geográfica a existência de terrenos improdutivos e de um projeto para edificação de nova escola, que após a análise de diversos critérios técnicos indicou a delimitação da , que as tratativas de composição amigável com a proprietária da área que se quer desapropriar, não restaram frutíferas para que a desapropriação fosse amigável; , a urgência em se obter uma área que atenda as especiações do MEC, bem como por se fazer necessária a apresentação de título de propriedade ou de imissão de posse para dar continuidade a alocação dos recursos necessários no orçamento federal, que priação , amigável se a descrição deste perímetro no vértice P - ; deste segue confron tando com ; com seguintes azimutes e Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -6- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - 8.559.915,431m e E 434.135,404m coordenadas N 8.559.866,157m Avenida Dr. Luis Sande, com os seguintes azimutes e distancias: 168°27' e de 3,92 m até o vértice M - 06 , de coordenadas até o vér tice M - 07 , de coordenadas 9,09 m até o vértice M - 08 , de coordenadas e de 13,26 m até o vértice deste segue co nfrontando com a propriedade de azimutes e distâncias: 286°32' e de 2,68 m até o vértice 8.559.825,542m e E 434.267,836m coordenadas N 8.559.844,796m 07 , de coordenadas N 8.559.861,749m vértice P - 08 , de coordenadas m até o vértice P - 09 , de coordenadas 48,57 m até o vértice P - 10 segue confrontando com Terrenos de Terceiros 294°52' e de 16,72 m até o vértice 434.087,971m ; 295°54' e de 29,71 m até o vértice 8.559.712,658m e E 434.061,248m coordenadas N 8.559.712,298m 26 , de coordenadas N 8.559.714,056m vértice M - 27 , de coordenadas até o vértice P - 11 , de coordenadas confrontando com Área Parcial do Parque de Exposições Jorge Sales azimutes e distâncias: 27°14' e de 213,47 m até o vértice 8.559.928,032m e E 434.106,100m coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e encontram - se representadas no sistema UTM, referenciadas ao WGr , tendo como o datum (vinte e três mil, novecentos e nove reais e noventa e dois metros quadrados), COOPERATIVA AGROPECUARIA DE AMARGOSA RESP LTDA registrada no CRIH da Comarca de Amargosa sobre as seguintes especificações:livro 3P Transcriçõe s das Transmissões, fls. 204 v e 205, matrícula registro n de agosto de 1971 Art. 2 º . Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e seguinte da Lei n o 3.365/41 a desapropriação autorizada por este Decreto para construção e instalação de unidade escolar da rede pública municipal. Art. 3 º . Havendo concordância quanto ao preço e fo expropriação amigável, desde que os expropriados apresentem certidão de ânus do imóvel, bem como a pro va de sua propriedade. E 434.135,404m ; 111°10' e de 136,46 m até o vértice N 8.559.866,157m e E 434.262,652m ; deste segue pela faixa de domínio da Avenida Dr. Luis Sande, com os seguintes azimutes e distancias: 168°27' e de 3,92 m até o , de coordenadas N 8.559.862,315m e E 434.263,437m ; 168°19' e de 15,85 m , de coordenadas N 8.559.846,793m e E 434.266,644m , de coordenadas N 8.559.837,897m e E 434.268,500m e de 13,26 m até o vértice P - 04 , de coordenadas N 8.559.824,779m e E 434.270,405m nfrontando com a propriedade de Ministério da Educação azimutes e distâncias: 286°32' e de 2,68 m até o vértice P - 05 , de coordenadas E 434.267,836m ; 288°08' e de 61,83 m até o vértice N 8.559.844,796m e E 434.209,079m ; 292°23' e de 44,52 m até o vértice N 8.559.861,749m e E 434.167,915m ; 200°13' e de 4,92 m até o , de coordenadas N 8.559.857,130m e E 434.166,214m ; 200°58' e de 127,59 , de coordenadas N 8.559.737,999m e E 434.120,531m 10 , de coordenadas N 8.559.692,647m e E 434.103,140m Terrenos de Terceiros ; com seguintes azimutes e distâncias: 294°52' e de 16,72 m até o vértice M - 23 , de coordenadas N 8.559.699,679m ; 295°54' e de 29,71 m até o vértice M - 24 , de coordenadas E 434.061,248m ; 222°25' e de 0,49 m até o vértice N 8.559.712,298m e E 434.060,919m ; 304°04' e de 3,14 m até o vértice N 8.559.714,056m e E 434.058,319m ; 295°23' e de 26,75 m até o , de coordenadas N 8.559.725,528m e E 434.034,159m ; 296°15' e de 28,72 m , de coordenadas N 8.559.738,234m e E 434.008,399m Área Parcial do Parque de Exposições Jorge Sales azimutes e distâncias: 27°14' e de 213,47 m até o vértice P - 01 , de coordenadas E 434.106,100m ; ponto inicial da descrição dest e perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 39 , tendo como o datum SIRGAS 2000 . Totalizando uma área de Área: 2 (vinte e três mil, novecentos e nove reais e noventa e dois metros quadrados), COOPERATIVA AGROPECUARIA DE AMARGOSA RESP LTDA registrada no CRIH da Comarca de Amargosa sobre as seguintes especificações:livro 3P s das Transmissões, fls. 204 v e 205, matrícula registro n o 15888 datado de 02 Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e 3.365/41 a desapropriação autorizada por este Decreto para construção e instalação de unidade escolar da rede pública municipal. Havendo concordância quanto ao preço e fo rma de pagamento far expropriação amigável, desde que os expropriados apresentem certidão de ânus do imóvel, va de sua propriedade. ; 111°10' e de 136,46 m até o vértice P - 03 , de ; deste segue pela faixa de domínio da Avenida Dr. Luis Sande, com os seguintes azimutes e distancias: 168°27' e de 3,92 m até o ; 168°19' e de 15,85 m E 434.266,644m ; 168°12' e de E 434.268,500m ; 171°44' E 434.270,405m ; Ministério da Educação ; com seguintes , de coordenadas N ; 288°08' e de 61,83 m até o vértice P - 06 , de ; 292°23' e de 44,52 m até o vértice P - ; 200°13' e de 4,92 m até o ; 200°58' e de 127,59 E 434.120,531m ; 200°58' e de E 434.103,140m ; deste ; com seguintes azimutes e distâncias: N 8.559.699,679m e E , de coordenadas N ; 222°25' e de 0,49 m até o vértice M - 25 , de ; 304°04' e de 3,14 m até o vértice M - ; 295°23' e de 26,75 m até o ; 296°15' e de 28,72 m E 434.008,399m ; deste segue Área Parcial do Parque de Exposições Jorge Sales ; com seguintes , de coordenadas N e perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e Meridiano Central 39 Totalizando uma área de Área: 2 3.909,92m ² (vinte e três mil, novecentos e nove reais e noventa e dois metros quadrados), pertencente a COOPERATIVA AGROPECUARIA DE AMARGOSA RESP LTDA - COAMAR, registrada no CRIH da Comarca de Amargosa sobre as seguintes especificações:livro 3P 15888 datado de 02 Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do art. 15 e 3.365/41 a desapropriação autorizada por este Decreto para fins de de pagamento far - se - á expropriação amigável, desde que os expropriados apresentem certidão de ânus do imóvel, Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -7- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Art. 4 º . Não havendo concordância fará judicialmente, atendidas as determinações estabelecidas pela legislação específica. Art. 5 º . Fica o Poder Executivo, por meio da Procuradoria autorizado a ajuizar para a competente Ação de Desapropriação, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade. Art. 6 º . O Muni cípio de Amargosa efetuará o depósito judicial com base no valor do metro quadrado na região do bairro centro, onde situa fins de cálculo de valor venal, Código Tributário Municipal, para o corrente Exercício. Ar t. 7 º . As despesas decorrentes do presente Decreto Correrão por dotação Orçamentária própria, suplementada se necessário. Art. 8 º . A referida área será incorporada ao Patrimônio do Município de Amargosa. Art. 9 º . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se! Gabinete do Prefeito, Não havendo concordância c om o valor das avaliações, a desapropriação se fará judicialmente, atendidas as determinações estabelecidas pela legislação específica. Fica o Poder Executivo, por meio da Procuradoria - Geral do Município, autorizado a ajuizar para a competente Ação de Desapropriação, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade. cípio de Amargosa efetuará o depósito judicial com base no valor do metro quadrado na região do bairro centro, onde situa - se o terreno desapropriado, para fins de cálculo de valor venal, confine Tabela de Logradouros anexa à Lei 031/2017 Municipal, para o corrente Exercício. As despesas decorrentes do presente Decreto Correrão por dotação Orçamentária própria, suplementada se necessário. A referida área será incorporada ao Patrimônio do Município de Amargosa. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Registre - se! Cumpra - se Gabinete do Prefeito, Amargosa - BA, 24 de maio de 2021 . Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal om o valor das avaliações, a desapropriação se fará judicialmente, atendidas as determinações estabelecidas pela legislação específica. Geral do Município, autorizado a ajuizar para a competente Ação de Desapropriação, inclusive com pedido de imissão provisória na posse, arguindo, se necessário, urgência para tal finalidade. cípio de Amargosa efetuará o depósito judicial com base no valor se o terreno desapropriado, para Tabela de Logradouros anexa à Lei 031/2017 As despesas decorrentes do presente Decreto Correrão por dotação A referida área será incorporada ao Patrimônio do Município de Amargosa. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as . Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -8- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - PORTARIA (Nº 224/2021) PORTARIA Nº. 224 DE 1 2 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a nomeação de Diretor de Desenvolvimento Econômico . O PREFEITO MUNICIPAL DE AMARGOSA , Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º. Nomear o Sr. DANILLO ROGÉRIO DOS SANTOS REGIS , portador do RG 09.03.12.23 - 67 para o Cargo de Diretor de Desenvolvimento Econômico , previsto no quadro de Pessoal, estabelecido pela Lei nº. 472 de 31 de março de 2017, publicada em 05 de abril de 2017, símbolo C D - 0 3 , código GP - 1 8 . Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Publique - se! Registre - se! Cumpra - se! Gabinete do P refeito, 12 de julho de 2021 Júlio Pinheiro dos Santos Júnior Prefeito Municipal Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -9- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SEAFI - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE CONVOCAÇÃO (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: 75-3634-3977 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 012/2020/SRP PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2020 OBJETO: Aquisição de equipamentos e suprimentos de informática para atender as necessidades das diversas secretarias municipais e órgãos integrantes da Prefeitura Municipal de Amargosa, mediante Sistema de Registro de Preços. CONVOCAÇÃO Considerando tudo quanto relatado no Processo Administrativo nº 030/2020, Pregão Eletrônico nº 012/2020/SRP e considerand o o cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 066/2021 publicada no Diário Oficial do Município na Edição Nº 3554 do dia 17 de junho de 2021, fica convocada a empresa JOVIC COMERCIAL E SERVICOS LTDA EPP a apresentar sua proposta reajustada e documentos de habilitação e a assinar a Ata de registro de preços para o lote 09, no prazo de até 03 (três) dias úteis, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei federal nº 8.666/93. Registre-se. Publique-se. Amargosa/BA, 09 de julho de 2021. JOANILDO BORGES Secretário de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -10- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - RETIFICAÇÃO | EDITAL (CREDENCIAMENTO Nº 006/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 EDITAL DE CREDENCIAMENTO PÚBLICO N° 006/2021 - RETIFICAÇÃO I- REGÊNCIA LEGAL 1.1. Constituição Federal de 1988; 1.2. Lei nº 8.666/93 na sua atual redação, subsidiariamente; II - PROCESSO ADMINISTRATIVO 2.1. N º 9.349/2021 III – LOCAL E HORÁRIO PARA ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO PARA O CREDENCIAMENTO 3.1. Período a partir: 15/07/2021 3.2. Horário: 08:00 ás 17:00 horas, de segunda a sexta. 3.3. Endereço: licitacoes@amargosa.ba.gov.br IV – OBJETO 4.1. Constitui objeto deste Edital o Credenciamento de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso a informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado, sem quaisquer ônus ou encargos para o Município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. V - JUSTIFICATIVA 5.1. O presente Credenciamento tem por escopo a disponibilização das mais diversas opções de vantagens aos servidores municipais, mediante desconto em folha de pagamento. Tal expediente administrativo encontra arrimo no fato de que esta municipalidade é corriqueiramente contata por estabelecimentos que desejam celebrar contrato visando cartões de vantagens, clube de desconto, prática de preços diferenciados e outras vantagens ao conjunto de servidores municipais. 5.2. Desse modo, visando alcançar a máxima possibilidade de configurações contratuais que forneçam as melhores opçõe s de escolha aos servidores públicos, opta -se pela presente modalidade de contratação, a fim de não restringir as vantagens a serem alcançadas. 5.3. Visando assegurar a saúde financeira dos servidores municipais e em respeito a cláusulas contratuais junto às instituições financeiras, veda -se a participação no presente credenciamento de empresas que operem com linhas de crédito mediante cobranças de juros. VI – DA PARTICIPAÇÃO Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -11- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 6.1. Poderão candidatar -se ao credenciamento quaisquer estabelecimentos empre sariais de Direito público ou privado, independente do regime de tributação ou capacidade econômica. 6.2. Serão credenciadas as Instituições Financeiras que comprovarem sua habilitação, apresentarem proposta de credenciamento com valores compatíveis ao es tabelecido pela CONTRATANTE, conforme exigências abaixo, e atenderem às demais exigências deste edital. 6.3. Não será admitida a participação no presente credenciamento de estabelecimentos comerciais que: 6.3.1. - Estiverem em processo de intervenção judicial ou extrajudicial, falência, insolvência ou liquidação; 6.3.2. - Tenham sido declarad os inidône os para contratar com qualquer órgão/entidade da Administração Pública em qualquer Poder ou esfera de Governo; 6.3.3. - Estiverem irregulares quanto à com provação de quitação de tributos federal, estadual ou municipal , bem como obrigações trabalhistas e junt o ao FGTS consideradas a sede ou principal estabelecimento da proponente. 6.4. A participação se fará isoladamente, sendo vedada a participação em consórcio. 6.5. O contrato administrativo celebrado e m decorrência deste credenciamento terá vigência inicial de 12 (doze) meses , contados a partir da assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, mantidas as condições da contratação inicial, até o limite máximo de 60 (sessenta) meses, conforme disposto no inciso II do artigo 57 da Lei Federal Nº 8.666/93. VII- DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO 7.1 Os interessados a participarem do presente Credenciamento, deverão apresentar: a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; b) Prova de regularidade com o Fundo de Garantia por tempo de serviço - FGTS; c) Certidão Negativa de Débitos Municipais (CNDM), expedida pelo Município do seu domicílio. d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Tribunal Superi or do Trabalho. e) Certidão conjunta negativa de débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Receita Federal do Brasil. f) Certidão Negativa de Débitos Estaduais ou prova de regularidade para com a Fazenda Pública Estadual. g) Estatutos sociais e alterações subsequentes, devidamente registrados no órgão competente. OBS: poderá ser apresentada somente a última alteração contratual, em atendimento a letra “g”, desde que esteja devidamente consolidada às demais. h) Ata de eleição da última diretoria, devidamente registrada (conforme o caso). i) Declaração de que a Instituição se submete a todas as condições e termos do Edital e à legislação pertinente, e se responsabiliza pela veracidad e das informações prestadas e Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -12- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 autenticidade dos documentos apresentados, firmada pelo representante legal da empresa, juntando-se à mesma documento que o qualifique para o ato (Ato Constitutivo, Contrato Social ou Estatuto). j) Indicação do (s) nome (s) e qualificação do(s) representante(s) legal (ais) para firmar o Termo de Credenciamento ou outro documento equivalente. l) Caso a proponente se faça representar nas reuniões, a pessoa designada deverá estar regularmente credenciada por seu representante legal. m) Atestado de regularidade junto à Agencia Nacional de Saúde – ANS referente ao(s) Plano(s) que será(ão) ofertado(s) o servidores municipais de Amargosa. n) Para fins deste Credenciamento, considera-se representante: a. Proprietário, sócio-gerente ou Diretor, devidamente comprovado pelo contrato ou estatuto social da instituição financeira, e/ou: b. Pessoa credenciada que apresente procuração particular em papel timbrado da outorgante e/ou por instrumento público, em qualquer caso fir mado por represen tante legal da instituição, condição que deve ser comprovada através de Contrato ou Estatuto Social da empresa, com prova da diretoria em exercício. VIII – CONDIÇÕES GERAIS 8.1 Torna -se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO, concordam integralmente com os termos deste Edital e seus anexos. 8.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no pr esente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato d e Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. 8.2.1 Em caso de extinção o contrato, a CONTRATANTE não se responsabilizará por eventuais valores em aberto, decorrente da relação contratual entre CONTRATADA e servidor municipal. 8.3. Após a publicação do resultado, não havendo recurso, a instituição credenciada será convocada para assinatura do contrato. 8.4. Até a celebração do Contrato de Credenciamento, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério, revogar o processo de crede nciamento por interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulá -lo por ilegalidade, de ofício ou mediante provocação de terceiros, bem c omo canc elar o Pedido de desconto remuneratório, se tomar conhecimento de fato, anterior ou posterior, que demonstre dol o ou má fé da licitante, ou que comprometa a sua idoneidade técnica, financeira ou admini strativa, sem que desta decisão possa resultar, em qualquer caso, reclamação ou d ireito à indenização de alguma espécie. 8.5. Nenhum estabelecimento participante deste processo de credenciamento pode ignorar a legislação, no que diz respeito aos efeitos da execução do respectivo Contrato. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -13- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 8.6 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá forn ecer aos servidores da CONTRATADA serviço, produto ou vantagem em condiçõe s e diferente do contrato e com valores superiores ao praticado no mercado local, c abendo à CONTRATANTE revisar os preços e condições do presente credenciamento sempre que necessário. 8.7. É vedado à CONTRATADA ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vi er a ser celebrado sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. 8.8. A CONTRATADA poderá direcionar prod utos e serviços a determinadas categorias de servidores, mediante devida justificativa. 8.9. Nãos ser ão alvo do presente credenciamento serviços sob a forma de cartão de crédito (digital ou físico) que importem na cobrança de qualquer taxa de juros ou serviços similares. 8.10 A anuência expressa do servidor é condição indispensável para que seja processada a operação entre CONTRATADA e servidor. 8.10.1. O servidor interessado em celebrar contrato co m a CONTRATADA deverá preencher formulário impresso e apres entar via devidamente assinada a servidor da DGP para que seja processada a troca de informações entre CONTRATANTE e CONTRATADA. 8.10.2. Tratando-se de autorização para fornecimento de informações à CONTRATADA, o servidor deverá indicar para quais dados autoriza o repasse de informações. 8.10.3. Independente da autorização do servidor, não serão alvo de repasse de informações:  Remuneração e informe de rendimento;  Descontos judiciais;  Detalhamento de histórico de consignados bancários;  Processos administrativos ou judiciais que envolvam crianças ou adolescentes;  Documentação de terceiros que constem no assentamento funcional do servidor;  Processos Administrativos Disciplinares. 8.11. A qualquer momento, o servidor poderá solicitar o cancelamento da rela ção contratual mantida com a CONTRATADA. IX- DA TARIFA A SER PAGA 9.1. O estabelecimento credenciado (CONTATADA) deverá remunerar a Administração Municipal (CONTRATANTE), conforme tabela abaixo: Item Descrição UND Valor Maximo R$ 1 Desconto salarial em folha do pagamento (por servidor mensal.) Servidor R$ 1,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -14- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 2 Acesso a dados cadastrais, mediante expressa autorização do servidor. (Por servidor – valor único) Servidor R$ 1,00 9.2. Os valores acima levam em consideração as despesas administrativas do setor de pessoal para atendimento das demandas da CONTRATADA. 9.3. Os estabelecimentos interessados poderão apresentar propostas e firmar contratação para quaisquer das modalidades de contratação descritas acima de forma individualizada. 9.4. A CONTRATANTE se reserva ao direito de suspender de forma definitiva ou temporária quaisquer dos itens contratados acima, a fim de garantir maior segurança e vantagens ao servidor. 9.5. A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividade exercida pela CONTRATADA. 9.6. A CONTRATANTE não assumirá qualquer responsabilidade pela atividades dos seus servidores, limitando-se a cumprir a autorização expressa de retenção salarial, enquanto for do interesse do servidor. 9.7 Para o item 1 da tabela acima, será levado em consider ação os serviços e produtos que mensalmente acarretem a movimentação de dados junto à DGP, exemplo: Plano de saúde, plano odontológico, aquisição, cartão de desconto consignado e similares; 9.8 Para o item 2, será levado em consideração as CONTRATADAS que demandem uma única vez os dados dos servidores, desde que devidamente au torizado pelos mesmos. Exemplo: Cartão de desconto não consignado e similares. X – DA VIGÊNCIA DO PRESENTE CREDENCIAMENTO 10.1. O prazo de duração do c redenciamento será até 30 de ju lho 2022, podendo ser prorrogado sempre que necessário. XI- DO PAGAMENTO 11.1 A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de Arrecadação Municipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo também autorizar município a proceder com o desconto do valor retido do servidor a título de retenção salarial. 11.2 O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês sub sequente à prestação do serviço. 11.2.1 O inadimplemento do DAM de que trata o item 8 .2, implicará em autorização de retenção do consignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -15- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 XII – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 12.1 Assegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente. 12.2 Evitar manobras de marketing que promovam embuste propagandístico, assegurando que o descontos e vantagens sejam efetivas aos servidores municipais. 12.3 Comunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou mod ificações no serviços prestados resultem em descontinuidade nas modalidades contrata das e colocadas à disposição do servidor ou na modificação d e qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. 12.4 Remunerar a CONTRATNATE pelos serviços efetivamente prestados, mediante apresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. 12.5 A CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sido devidamente formalizada ao servidor no ato da co ntratação do serviço, ainda que eventualmente prevista no instrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. 12.6 Disponibilizar à CONTRAT ANTE e servidores municipais todas as informações referente aos serviços e vantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados. 12.7 Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. 12.8 Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 12.9 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 12.10 A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um central de atendimento telefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após contato do servidor. XIII- É VEDADO À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA 13.1 Utilizar, revelar ou divulgar, comercializar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. 13.2 Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus servidores de forma expressa. 13.3 Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. XIV- OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -16- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 14.1 A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serv iços pela CONTRATADA por intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI / Diretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. 14.2 Prestar todo o apoio necessário à CONT RATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda a sua extensão. 14.3 Expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas a este credenciamento. 14.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados. 14.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. XV – DO RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO 15.1. Os interessados em participar do presente credenciamento, deverão enviar sua documentação exclusivamente para o endereço licitacoes@amargosa.ba.gov.br . 15.2. No campo do assunto deverá estar escri to: DOCUMENTOS CREDENCIAMENTO 006/2021 – DESCONTO SERVIDORES. 15.3. Após a análise, e publicação do resultado final por meio do Diário Oficial, iniciará, a partir desta data, o prazo de 05 (cinco) dias úteis para interposição de recurso; 15.4. Transcorrido o prazo sem apresentação de recurso ou após julgados os que vierem a ser interpostos, o requerente habilitado poderá ser convocado para a celebração do contrato de prestação de serviços. XVI – DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL E DOS RECURSOS 16. Decairá do dire ito de impugnação dos termos do edital de Credenciamento, perante a Prefeitura Municipal de Amargosa, aquele que não enviar para o e -mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br (horário de atendimento das 8h às 17h), até 02 (dois) dias úteis antes de expirar o prazo para credenciamento, apontando os motivos da impugnação. 16.2. A apresentação de impugnação, após o prazo estipulado no subitem anterior, não será caracterizada como instrumento recursal, sendo consid erada como solicitação de esclarecimento; 16.3. Caberá recurso, nos casos de habilitação ou inabilitação na pré -qualificação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação do resultado final, no Diário Oficial do Município de Amargosa; Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -17- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 16.4. Os recursos serão recebidos exclusivamente pelo e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br e serão dirigidos à autoridade máxima do órgão ou entidade contratante por intermédio da Comissão, o qual poder á reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado; 16.5. A autoridade superior, após receber o recurso e a informação da Comissão, proferirá, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a sua decisão, devendo promover a sua respectiva publicação no Diário Oficial do Município de Amargosa em até 2 (dois) dias úteis. XVII– DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 17.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever originado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 17.1.1 Advertência; 17.1.2 Multa; 17.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 17.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 17.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 17.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 17.4. A multa aplicável será de: 17.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 17.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 17.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -18- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 17.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 17.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 17.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: 17.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem qu e o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 17.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 17.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar nã o possuir idoneidade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 17.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 17.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. XVIII– DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO 18.1. O prazo de vigência do Termo de Credenciamento será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura, podendo ser prorrogado, por interesse do contratante e anuência do Credenciado, por iguais e sucessivos períodos, até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante Termo Aditivo e consensual, conforme item V, “b”, deste Edital. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -19- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 18.2. Durante a vigência do Termo não haverá correção ou reajuste. XIX– DO DESCREDENCIAMENTO 19.1. Constituem motivo para o descredenciamento: a) Deixar de promover a atualização dos documentos de habi litação ou incorrer em situação de irregularidade fiscal; b) Apuração de fatos supervenientes que importem no comprometimento da capacidade jurídica, técnica, fiscal do credenciado; c) Conduta profissional que fira o padrão ético ou operacional do trabalho; d) Nas hipóteses previstas no artigo 78 da Lei nº 8.666/93; e) Pedido do credenciado, desde que requerido com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 19.2. Da decisão de descredenciamento, que deverá ser devidamente motivada pela Secretaria de Admi nistração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, caberá defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, como garantia do credenciado ao direito do contraditório, sendo avaliadas suas razões no prazo de 05 (cinco) dias úteis; 19.3. O descredenciamento não ex ime a aplicação das sanções previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93. XX- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 20.1. Este Edital estará à disposição dos interessados no Diário Oficial do Município https://amargosa.ba.gov.br/diario-oficial/a-partir-de-9-5-2019/ultimos-diarios-publicados/. 20.2. Consultas poderão ser formuladas através do e-mail licitacoes@amargosa.ba.gov.br. 20.3 Os casos omissos ou situações especiais não previstos neste edital serão resolvidos pela SEAFI, assegurando o contraditório, ampla defesa e primados do direito administrativo. 20.4 Os estabelecimentos comerciais que eventu almente possuam contratos em período anterior a edição deste Edital deverão atender automaticamente às novas exigências, a partir da finalização do contrato atualmente vigente, sob pena de descredenciamento. 20.5 credenciamento dos habilitados será publicado no órgão oficial do Município. 20.6 Não serão aceitas, nem levadas em consideração propostas feitas por meio de telegramas, fax, e -mail, ou outra forma contrária à disposta neste Edital. 20.7 É dado revogar o credenciamento junto à Secretaria de Admi nistração, Finanças e Desenvolvimento Institucional, por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, na forma do artigo 49 da Lei Federal nº 8.666/1993. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -20- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 20.8. Nenhuma indenização será devida às participantes pela manifestação de interesse ou pela apresentação de documentos no presente credenciamento. 20.9. É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase do credenciamento, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo. 20.10 O credenciamento dos habilitados será publicado no Diário Oficial do Município. 20.11 Somente poderão participar do presente credenciamento as Instituições que atenderem todas as condições do presente Edital. 20.12. Onde este Edital for omisso, prevalecerão os termos da Lei nº 8.666/93. 20.13. A contrat ação dos serviços objeto do Credenciamento se fará nos termos da minuta de Contrato de Credenciamento, em caráter não exclusivo, pelo qual serão credenciadas todos as empresas interessadas que atenderem à condições de habilitação, adequação da proposta e p reencham as demais condições exigid as neste Termo de Referência. 20.14. É vedado à CONTRATANTE ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado sem o prévio e formal autorização da CONTRATANTE. 20.15 - Fica eleito o foro da Comarca de Amargosa, Estado da Bahia, para solucionar quaisquer questões oriundas deste credenciamento. XXI – DO TERMO DE REFERÊNCIA 21.1. Este Termo de Referência foi elaborado pelo servidor Joanildo Borges – SEAFI. XXII- FAZEM PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL Anexo I - Modelo de Requerimento para Credenciamento; Anexo I I- Modelo de Declaração da Qualidade dos serviços; Declaração de Idoneidade e Quadro de Pessoal; Anexo III – Modelo de Declaração de Inexistência de Menor no Quadro da Empresa; Anexo IV- Minuta do Contrato. Amargosa/BA, 12 de julho de 2021. Carla Souza Oliveira Presidenta da Comissão Permanente de Licitação Decreto Nº 066/2021, publicado no Diário Oficial do Município Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -21- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 ANEXO I MODELO DE CREDENCIAL A instituição .................................... CNPJ, nº ........................, com endereço à ......................................, neste ato representado pelo (s) Srª (qualificação completa: nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço) pelo presente instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador (es) o Senhor (a) ....................................................., (nacionalidade, estado civil, profissão), portador do Registro de Identida de nº .............., expedido pela .........., devidamente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda, sob o nº .. ................., residente à rua ..................................................., nº ........ como meu mandatário , a quem confiro amplos poderes para junto à PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA praticar todos os atos necessários, relativos ao procedimento de CREDENCIAMENTO PÚBLICO nº 00 6/2021, conferindo -lhe, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô -los, apresentar propostas, negociar preços e demais condições, confessar, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do proponente dando tudo como bom, firme e valioso. Data e Local Assinatura do responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -22- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 ANEXO II MODELO DE DECLARAÇÃO DE QUALIDADE DE SERVIÇOS E VALOR, DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E QUADRO DE PESSOAL Declaro, para os devidos fins de direito que aceito a prestar os serviç os, nas condições e valores definidos no edital e que atenderá a qualidade necessária à manutenção e prestação dos serviços, em conformidade com a sua especificidade, e considerando seu processo de finalização e\ou adaptação técnica; DECLARO, sob as penas da lei, para fi ns do CREDENCIAMENTO PÚBLICO 00 6/2021, que a empresa _____________________ não foi declarada INIDÔNEA para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV, do artigo 87 da Lei Federal n o 8.666/93 e alterações posteriores, bem como que comunicarei qualquer fato ou evento superveniente à entrega dos documentos de habilitação que venha alterar a atual situação quanto à capacidade jurídica, técnica, regularidade fiscal e idoneidade econômico-financeira; Declaro, para os devidos fins de direito que o proprietário, o diretor e/ou provedor do estabelecimento a ser contratado não pertence ao quadro de servidores públicos, não ocupa cargo de chefia ou função de confiança, e não possui nenhum titular de mandato eletivo, no Município de Amargosa; Amargosa/BA ____ de _________ de 2021 Assinatura responsável legal da empresa (Nome) (CNPJ) Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -23- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 ANEXO III DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE MENOR NO QUADRO DA EMPRESA A empresa _____________________________, inscrita no CNPJ/MF nº. __________________, com sede à _______________________________, por intermédio de seu representante legal, Sr. (Sra.)...................................., portador (a) da Carteira de Identidade no............................ e do CPF no ................ ........., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e (assinalar c om “X”, conforme o caso): (...) não emprega menor de dezesseis anos. (...) não emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz. Local ____ de _________ de 2021 Assinatura Representante Legal (Nome, carimbo e assinatura do representante legal da empresa). Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -24- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 ANEXO IV MINUTA DE CONTRATO CONTRATO Nº. ___/2021 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS QUE DESEJEM OFERECER PRODUTOS, SERVIÇOS E DESCONTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, MEDIANTE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO MENSAL OU ACESSO A INFORMAÇÕES DO CADASTRO FUNCIONAL, MEDIANTE AUTORIZAÇÃO DO SERVIDOR , MEDIANTE CREDENCIAMENTO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA E A EMPRESA................. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA, inscrita no CNPJ/MF sob nº xxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxx, neste ato representado pelo seu Prefeito, Senhor Júlio Pinheiro dos Santos Júnior, portador do RG nº xxxxxxxxx, SSP/BA, e CPFMF nº xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado nesta cidade. CONTRATADA: _____________________________ pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua ______________________________________, na cidade de __________________________________,CEP____________, inscrita no CNPJ sob o número _________________________, representada pelo senhor ________________________________, portador da Cédula de Identidade RG sob nº____________ e do CPF/MF _____________________, residente e domiciliado na cidade de __________________________, sito à Rua____________ CEP_____ ____, pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, acham -se justos e contratados, CREDENCIAMENTO nº 006 /2021, do Processo Administrativo nº 9.349/2021, e disposições da Lei Federal n.º 8.666/1993, e de outras normas aplicáveis ao objeto deste at o, resolvem celebrar o presente Contrato de prestação de serviços, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. CREDENCIAMENTO de instituições públicas ou privadas que desejem oferecer produtos, serviços e descontos aos servidores públicos municipais, mediante desconto na folha de pagamento mensal ou acesso a informações do cadastro funcional, mediante expressa autorização do servidor interessado, sem quaisquer ônus ou encargos para o Município de Amargosa, na forma estabelecida por este Edital e seus anexos. CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 2.1 As instituições habilitadas observarão o seguinte: 2.1.1Torna-se implícito que os proponentes, ao responderem ao CREDENCIAMENTO 006/2021, concordam integralmente com os termos do Edital e seus anexos. 2.1.2 A CONTRATANTE poderá, a qualquer tempo, promover o descredenciamento da CONTRATADA que deixar de satisfazer às exigências estabelecidas no presente Edital ou descumprir qualquer cláusula e condição do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebrado, assegurado o amplo direito de defesa nos termos da legislação aplicável. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -25- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 2.1.3 Em nenhuma hipótese A CONTRATADA poderá fornecer à CONTRATANTE serviço em valor superior ao praticado no mercado e a seus consumidores , cabendo à CONTRATANTE revisar os preços do presente credenciamento sempre que necessário. 2.1.4 É vedado às Instituições ceder a terceiros, ainda que parcialmente, os direitos e obrigações decorrentes do Contrato de Credenciamento que vier a ser celebra do sem a prévia e expressa autorização da CONTRATANTE. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 Assegurar o fiel cumprimento das vantagens ofertadas aos servidores contratualmente. 3.2 Evitar manobras de marketing que promovam embuste propaga ndístico, assegurando que o descontos e vantagens sejam efetivas aos servidores municipais. 3.3 Comunicar formalmente à CONTRATADA e servidores municipais, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a ocorrência danos, reparações ou modificações no serv iços prestados resultem em descontinuidade nas modalidades contratadas e colocadas à disposição do servidor ou na modificação de qualquer processo que tenha reflexo nos serviços objetos do presente credenciamento. 3.4 Remunerar a CONTRATNATE pelos serviço s efetivamente prestados, mediante apresentação de relatórios mensais determinados neste Termo de Referência. 3.5 A CONTRATADA não poderá cobrar qualquer taxa, tarifa ou valor que não tenha sido devidamente formalizada ao servidor no ato da contratação do serviço, ainda que eventualmente prevista no instrumento contratual celebrado com a CONTRATANTE. 3.6 Disponibilizar à CONTRATANTE e servidores municipais todas as informações referente aos serviços e vantagens que serão ofertados, bem como os valores que serão cobrados. 3.7 Respeitar o limite da margem consignável dos salários de concessão de empréstimos aos servidores. 3.8 Responsabilizar-se por eventuais danos que vier a causar ao Município de Amargosa/BA ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato. 3.9 Manter durante a execução do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. 3.10 A CONTRATADA manterá solução de atendimento próprio com no mínimo um central de atendimento telefônico e contato por e-mail, devendo apresentar solução no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas após contato do servidor. CLÁUSULA QUARTA - É VEDADA À INSTITUIÇÃO CREDENCIADA 4.1 Utilizar, revelar ou divulgar, comercializar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informações ou documentos vinculados à prestação dos serviços contratados. 4.2 Cancelar ou debitar valores sem a autorização expressa do Município de Amargosa e dos seus servidores de forma expressa. 4.3 Realizar discriminação de qualquer natureza entre os servidores municipais. CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -26- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 5.1 A CONTRATANTE supervisionará e fiscalizará a execução dos serviços pela CONTRATADA por intermédio da Secretaria Municipal Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional – SEAFI / Diretoria de gestão de Pessoas / DGP, a qual designará competente fiscal do contrato. 5.2. Prestar todo o apoio necessário à CONTRATADA para que seja alcançado o objeto do termo em toda a sua extensão. 5.3 Expedir normas e procedimentos de ve rificação e controle da consistência das informações relativas a este credenciamento. 5.4 Especificar a forma de comunicação a ser utilizada na transmissão eletrônica de dados. 5.5 Estabelecer as especificações técnicas para a captura e envio das informações, conforme as condições estabelecidas pela Diretoria de Gestão da tecnologia da Informação - DGTI. CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO 6.1 O prazo de duração do credenciamento será até 30 de jun ho 2022, podendo ser prorrogado sempre que necessário. CLÁUSULA SÉTIMA - DO ACOMPANHAMENTO DO CONTRATO 7.1 A Prefeitura Munic ipal de Amargosa/BA, por meio da Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional , realizará o acompanhamento da execução dos serviços credenciados por meio de auditorias, comunicações escritas, visitas e outras atividades correlatas. CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO 8.1 A CONTRATADA realizará pagamento (mensal ou de forma única) de Documento de Arrecadação Municipal – DAM à CONTRATANTE, conforme seja o serviço contratado, podendo também autorizar município a proceder o desconto do valor retido do servidor a título de retenção salarial. 8.2 O pagamento por meio de DAM deve ocorrer até o dia 05 (cinco) do mês subsequente à prestação do serviço. 8.2.1 O inadimplem ento do DAM de que trata o item 8 .2, implicará em autorização de retenção do consignado salarial a ser repassado à CONTRATADA no mês seguinte. CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO 9.1 Ocorrendo motivo que justifique, atendido em especial o interesse do CONTRATANT E, o presente contrato poderá ser rescindido unilateralmente nos moldes da Lei nº 8.666/93, pelo CONTRATANTE a qualquer momento, mediante notificação para imediata suspensão dos serviços. 9.2 Parágrafo Primeiro - A CONTRATADA poderá a qualquer tempo denun ciar o ajuste, bastando, para tanto, notificar previamente a Administração, com antecedência de 30 (trinta) dias. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -27- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 CLÁUSULA DÉCIMA - DAS PENALIDADES 10.1. A inobservância pelo CREDENCIADO de cláusulas ou obrigações constantes do contrato, ou de dever ori ginado de norma legal ou regulamentar pertinente, autorizará a Prefeitura de Amargosa, garantida a ampla defesa e o contraditório, a aplicar, em cada caso as seguintes penalidades contratuais: 10.1.1 Advertência; 10.1.2 Multa; 10.1.3 Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; 10.1.4 Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública; 10.2. As sanções mencionadas nos subitens anteriores não impedem que a Administração rescinda unilateralmente o contrato administrativo, nas hipóteses previstas na Lei nº 8.666/93; 10.3. A advertência consiste em repreensão por escrito imposta pelo não cumprimento das normas dos contratos celebrados. 10.4. A multa aplicável será de: 10.4.1 0,3 % (três décimos por cento) por dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor do serviço não realizado; 10.4.2 5% (cinco por cento) por descumprimento do prazo de execução, calculados sobre o valor total do contrato; 10.4.3 10% (dez por cento): a) pela recusa injustificada em assinar o contrato no prazo estabelecido; b) pela rescisão da avença, calculados sobre o valor total do contrato; e/ou c) pela recusa injustificada em prestar total ou parcialmente o serviço, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente. 10.4.3.1 O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do dia seguinte ao do vencimento do prazo da prestação do serviço, se dia de expediente normal no Município de Amargosa, ou do primeiro dia útil seguinte; 10.4.3.2 A multa poderá ser aplicada juntamente com outras sanções segundo a natureza e a gravidade da falta cometida, desde que observado o princípio da proporcionalidade; 10.5. A suspensão e o impedimento são sanções administrativas que temporariamente obstam a participação em licitação, sendo aplicadas nos seguintes prazos e hipóteses: Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -28- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 10.6.1 por 6 (seis) meses, nos casos de: a) aplicação de 02 (duas) penas de advertência, no prazo de 12 meses, sem que o fornecedor tenha adotado as medidas corretivas no prazo determinado pela Administração; b) alteração da quantidade ou qualidade do serviço prestado. 10.6.2 por 12 (doze) meses, nos casos de: b) paralisação dos serviços sem justa fundamentação e prévia comunicação à Administração; c) praticar ato ilícito visando a frustrar os objetivos de licitação no âmbito do Município de Amargosa, ou d) sofrer condenação definitiva por praticar, por meio doloso, fraude fiscal no recolhimento de qualquer tributo. 10.7. Será declarado inidôneo, ficando impedido de licitar e contratar com a Administração Pública, por tempo indeterminado, o fornecedor que: I – não regularizar a inadimplência contratual nos prazos estipulados neste edital; ou II – demonstrar não possuir idonei dade para contratar com a Administração Pública, em virtude de ato ilícito praticado. 10.7.1 A declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública permanecerá em vigor enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a sanção, a qual será concedida sempre que a contratada ressarcir os prejuízos resultantes da sua conduta e depois de decorrido o prazo das sanções de suspensão e impedimento aplicadas. 10.7.2 Em qualquer hipótese é assegurado ao Credenciado amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei federal de licitações e contratos administrativos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS 11.1 Os casos omissos serão reso lvidos à luz da Lei nº 8.666/93 e dos princípios gerais de direito. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 12.1 A participação no presente processo de credenciamento implica na aceitação integral e irretratável de todas as condições exigidas no instrumento convocatório e nos documentos que dele fazem parte, bem como na observância dos preceitos le gais e regulamentares em vigor. Parágrafo Primeiro - A Prefeitura Municipal de Amargosa, através da Comissão Permanente de Licitações, na forma do d isposto no § 3º do art. 43, da Lei nº. 8.666/93 e alterações reservam - se no direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo relativo ao Chamamento Público. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -29- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 12.2 A Administração poderá revogar o credenciamento por interesse público, devendo anulá – lo por ilegalidade, em despacho fundamentado, sem a obrigação de indenizar. CLÁUSULA DÉCIMA TERÇA - DO FORO 13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Amargosa/BA, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas da execução deste instrumento. Amargosa, ..................... de ................ de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal [RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA] Representante legal: [nome completo] CI: [número e órgão emissor] e CPF: [número] Instrumento de outorga de poderes: [procuração/contrato social/estatuto social] TESTEMUNHAS: ------------------------------------------------------------ CPF: ----------------------------------------------------------- CPF: Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -30- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - ÓRGÃO/SETOR: SESAU - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CATEGORIA: LICITAÇÕES E CONTRATOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS (PREGÃO ELETRÔNICO Nº 036/2021) Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 1 ATA DE REGISTRODE PREÇOS Nº 071/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.153/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de junho de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 036/2021, conforme ato publicado em 07/06/2021 e homologada em 01/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, o s referidos preços, oferecidos pela empresa A A Z SAUDE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 17.238.455/0001-42, com sede na Rua Professor Viero, Nº 1340, Sala Azul –Madureira, CEP 95040-520, no Município de Caxias do Sul/RS , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Giovan C arlo Monegat , portador(a) da Cédula de Identidade nº 1054223613 e CPF nº 959.911.580-53, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.1. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material de Materiais, Insumos, e Equipamentos para as áreas de Fisoterapia, Ortopedia, SAMU e UBS, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 4- MATERIAIS SAMU ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNITÁRIO 1 KIT TALA IMOBILIZAÇÃO - Conjunto de talas moldáveis em E.V.A, 100% impermeável. Confeccionada em tela aramada, moldável, dobrável e flexível. Seu acabamento é recoberto com borracha em E.V.A.. Para imobilizar em qualquer posição. Tamanhos:. • Tala PP (30 x 8 cm) Roxa • Tala P (53 x 8 cm) Azul • Tala M (63 x 9 cm) Laranja • Tala G (86,5 x 10 cm) Verde • Tala GG (102x11,5cm) Amarela • Tala EG (120x11,5cm) Amarela KIT 10 MARIMAR/ FP3800J R$ 156,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -31- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 2 2 MANTA TÉRMICA - Manta aluminizada com dimensões aproximadas de 2,10 cm X 1,40 cm (adulto) para manutenção da temperatura corporal, Descartável, refletiva, isolando frio, calor e umidade, adulto (2,10 X 1,40 cm) UND 10 MARIMAR/ FP4002 R$ 8,40 3 COLAR CERVICAL REGULÁVEL ADULTO Características: - Ajustável na altura com 16 posições (12 posições na versão pediátrica); - Ajuste personalizado, que permite substituir até quatro medidas padrões de colar cervical adulto e duas medidas de colar cervical pediátrico; - Apoio de queixo (mento) dobrável; - Abertura frontal; - Abertura posterior; - Certificado ANVISA. UND 10 MARIMAR/ FP116 R$ 165,00 4 COLAR CERVICAL REGULÁVEL INFANTIL. Características: - Ajustável na altura com 16 posições (12 posições na versão pediátrica); - Ajuste personalizado, que permite substituir até quatro medidas padrões de colar cervical adulto e duas medidas de colar cervical pediátrico; - Apoio de queixo (mento) dobrável; - Abertura frontal; - Abertura posterior; - Certificado ANVISA – MS – 8004 7300376. UND 6 MARIMAR/ FP116INF R$ 165,00 5 MÁSCARA RCP TIPO POCKET MD Pode ser utilizada em adultos e crianças. Reutilizável e de fácil desinfecção. Material transparente para melhor visualização do procedimento. Válvula unidirecional removível de alta eficiência. Almofada macia para evitar fuga de ar e possibilitar maior conforto ao paciente. - Válvula descartável com filtro para evitar a contaminação cruzada. Elástico para manter a máscara fixada ao paciente. Conector de 15 mm para acoplar equipamento s de auxílio respiratório, como ressuscitadores manuais e oxigênio. É fornecido pronto para o primeiro uso. - Material: PVC livre de látex e atóxico; - Validade indeterminada. UND 5 MARIMAR/ PT8043 R$ 105,00 6 KIT CINTO DE FIXAÇÃO PARA MACA. Prancha Aph Maxked Resgate Cinto de fixação para maca/prancha de resgate. Fita ultra resistênte de 50 mm. Fechos de engate rápido (tic -tac) em nylon de 50 mm; Jogo com 3 cintos de 1,50 metros cada nas cores verde, vermelho e amarelo; Regulador 50 mm em nylon. JG 5 MARIMAR/ FP3210 R$ 25,00 7 MACA PADIOLA TIPO CESTA ALPINA. Com alças confeccionadas em lona 08 com alças de 50mm.super-resistentes, cap de carga de até 120kg aproximadamente. UND 2 MARIMAR/ FP3152 R$ 295,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -32- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 3 8 IMOBILIZADOR DE CABEÇA (HEAD BLOCK) UNIVERSAL Preso com Velcro ao tecido e fivelas reguláveis na base Possui dois cintos de imobilização (testa e queixo),Possui orifício auricular de 80 mm.Feito em material de espuma flexível (Espuma de células fechadas obtida a partir da expansão de etileno acetato de vinila (EVA) moldada) ,Impermeável ,Lavável Base fixada na prancha 40 x 26 cm,Laterais fixadas na base 23,5 x 14 x 6 cm,Orifício auricular para verificação de sangramento de 80 mm,Altura 14 cm,Largura 23 cm ,Comprimento 38 cm,Peso 0,680 Kg. UND 4 MARIMAR/ FP3501C R$ 90,00 9 BOLSA TRAUMA PARA RESGATE, possui design específico para armazenar itens de primeiros socorros e é utilizada em atendimentos de urgência e resgate. Desenvolvida em nylon, um material resistente e 90% impermeável, a Bolsa Trauma para Resgate é fácil de carregar e manusear, pois apresenta alça de mão, zíper de qualidade e dois cursores de abertura total. A Bolsa Trauma para Resgate possui, compartimentos nas laterais utilizados para guardar itens de apoio para queimadura, acesso v enoso, vias aéreas, colares, talas entre outros. A Bolsa Trauma para Resgate foi desenvolvida em nylon resistente, acompanha alça de mão. Informações adicionais, Alça de mão, Nylon resistente, Zíper com dois cursores de abertura total.- Compartimentos nas laterais internas (bolsos e etc.) UND 2 MARIMAR/ FP5500 R$ 300,00 10 BOLSA PARA SINAIS VITAIS - Confeccionada em poliéster 600 na parte externa e interna com engates em nylon, possui um bolso interno em tela na tampa e 2 divisórias destacáveis no interior, fitas elásticas em todo interior para melhor acomodação dos materiais. Possui 3 maneiras de transporte: Com alça superior para ser levado na mão, cinto de fixação destacável para uso na cintura como pochete ou ainda fitas com Velcro para ser fixada na perna. UND 5 FIBRA RESGATE/ REF.7994 R$ 215,00 11 MOCHILA Usada para acondicionar produtos na área Pré -hospitalar Modelo 192 SAMU Brasil, permitindo organização e um acesso aos equipamentos mais rapidamente. Confeccionado em tecido com fios tipo 100% poliamida, com revestimento, que permite flexibilidade e ao mesmo tempo resistência para este tipo de bolsa. Fechos zíper plastificados e alças resistentes. Lavável com sabão neutro. Secar à sombra. Possui compartimentos internos para materiais diversos. Medidas padrão: Comprimento 35cm Largura 17cm Altura 42c m. NAS CORES azul, amarelo verde e UND 4 MARIMAR/ FP8030 R$ 180,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -33- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 4 vermelho. ( 1 mochila de cada cor). 12 MOCHILA PARA MEDICAMENTOS - Bolsa SAMU para medicamentos. Ideal para armazenar e transportar ampolas e medicamentos. Parte externa em poliéster 600 com logo do SAMU e Faixas refletivas, zíper de 8 mm e costura dupla. Podendo ser usada com as alças nas costas ou com pega mão superior. Parte interna com 3 cartelas destacáveis com nove bolsos plastificados e fechamento individual, bolso interno e elástic os para fixação de materiais diversos. Medidas: Altura: 42cm Largura: 18cm Comprimento: 32cm. UND 5 MARIMAR/ FP8032 R$ 190,00 13 LANTERNA DE CABEÇA RECARREGÁVEL Super confortável e segura. Corpo em liga de magnésio Resistente a água, A prova de choques, A prova de corrosões ,3 modos de funcionamento, modo: 50% da capacidade (Econômica). Modo: 100% da capacidade (Super Potente) 3 modos: Strobo (Utilizado em situações de emergência para sinalizar sua localização) - Utiliza micro -led Cree XML Q5. Vida útil d o led de até 100.000 horas de uso. Carregador bivolt (110v - 220v) Alimentação: Bateria recarregável 4.2V, Carregador Veicular, Comprimento: 4,5cm, Diâmetro da Lente: 2,0cm, Diâmetro da Frente: 4,0cm Peso (Aprox.): 110g ,01 Lanterna de Cabeça Profissiona l 01 Suporte Elástico Ajustável para Cabeça 01 Carregador bivolt (110v -220v) 01 Carregador Veicular. UND 5 T6 CREE/ LANTERNA DE CABEÇA R$ 75,00 14 LANTERNA OFTALMOLÓGICA/CLÍNICA. Tampa, haste em Aço (Liga/Desliga), Cabo (Punho) em Alumínio Anodizado para 02,(duas) pilhas pequenas tamanho AAA (Tipo Palito) - Cabeçote em Alumínio Anodizado - LED 3,0 Volts. UND 57 MIKATOS/ 022PPR R$ 28,00 15 GARROTE TORNIQUETE garroteamento do membro superior e inferior. - Fecho em PVC, que permite um ajuste fácil e confortável. - Tamanhos Adulto. UND 5 LABOR IMPORT/ ADULTO R$ 19,00 16 GARROTE TORNIQUETE garroteamento do membro superior e inferior. - Fecho em PVC, que permite um ajuste fácil e confortável. - Tamanhos Infantil. UND 5 LABOR IMPORT/ INFANTIL R$ 19,00 17 CAPA DE CHUVA COM FAIXA REFLETIVA DE SEGURANÇA com capuz e faixas refletivas no peito e nas mangas, confeccionada em tela de poliéster UND 12 BRASCAMP/ RF.5145 R$ 170,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -34- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 5 revestida de PVC em uma das faces, fechamento frontal por meio de quatro botões plásticos de pressão e costuras por meio de solda. Eletrônica. TAM P:03: M :05 TAM G: 01 TAM GG: 03. COR: AZUL. 18 Tesoura Lister Profissional para Bandagem 18cm (Ponta Romba) Uso profissional e para emergencias (bandagem) Base: Aço Inoxidável. Restrições/Riscos Produto Confeccionado em Aço Inoxidável AISI420 Destinada para o corte de bandagem. UND 5 GOLGRAN/ 182-28 R$ 50,00 19 BATERIA LITHIUM tamanho Cr123 3V Lithium Para Desfribilador Dea Zoll. Qualidade semelhante a DURACELL. UND 10 ELGIN/ CR 123 3V R$ 29,76 Valor estimado total: R$ 13.977,60 (Treze mil novecentos e setenta e sete reais e sessenta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.1. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: a) Secretaria Municipal de Saúde; b) Fundo Municipal de Saúde; c) Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -35- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 6 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e órgãos participantes, independente mente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.1. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociaç ão, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -36- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 7 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação a o praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveni ência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstran do analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pe squisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da esco lha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -37- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 8 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.2. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprim ento da ata, devidamente comprovados e justificados: a) Por razões de interesse público; b) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato , sob pena de de cair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -38- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 9 6.3. Previament e à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrati va para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.1. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os servi ços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.1. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -39- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 10 CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que tra ta este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e , na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.1. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 06 de julho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -40- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 11 SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida A A Z SAUDE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES EIRELI Representante legal: Giovan Carlo Monegat CI: 1054223613 e CPF nº 959.911.580-53 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -41- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 12 ATA DE REGISTRODE PREÇOS Nº 072/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.153/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de junho de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 036/2021, conforme ato publicado em 07/06/2021 e homologada em 01/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CMK AUT OMAÇÃO COMERCIAL EIRELI -EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 22.416.068/0001-99, com sede na Rua Américo Brasiliense , Nº 1827, 1º Andar, Sala 02 –Chácara Santo Antonio, CEP 04715-005, no Município de São Paulo/SP , neste ato representada pelo(a) Sr(a). Cristiane Martins Moia , portador(a) da Cédula de Identidade nº 19.738.709-3 SSP/SP e CPF nº 151.185.878-83, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.2. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material de Materiais, Insumos, e Equipamentos para as áreas de Fisoterapia, Ortopedia, SAMU e UBS, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 8- IMPRESSORA TÉRMICA ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNITÁRIO 1 IMPRESSORA DE CUPOM TÉRMICA (USB/GUILHOTINA) conexão USB, velocidade de impressão 250mm/s, corte guilhotina, bobina suportada 80mmx40m, integra com gaveta, vida útil da cabeça de impressão 200km, garantia de 36 meses. UND 7 GPrinter/ GP C80250i R$ 1.199,90 2 IMPRESSORA TERMICA DE CUPOM MP - UND 7 Bematech/ R$ 800,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -42- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 13 4200 TH STANDARD BEMATECH. MP-4200 3 Impressoras Térmica de Código de Barras Especificações Mínimas obrigatórias: - Método de impressão: Térmica direta e Transferência térmica; - R esolução: 8 dots/mm (203 DPI); Velocidade Mínima de impressão: 101,6 mm/s; - Suportar rolo de papel com diâmetro externo de 125 mm; - Suportar código de barras tipo In terleave 2 of 5; - Interface de comunicação: USB e Ethernet 10/100 (RJ45); - Largura da mídia etiqueta: 25 a 112 mm; - Largura de Impressão: 104 mm; - Alimentação Direta ou acompanhada de fonte de alimentação externa compatível com a potência do equipamento fornecido. - Compatível com o sistema operacional Microsoft Windows 7, 8 ou superiores, mediante uso de drivers específicos; e Compatível com a linguagem EPL; - A impressora deve ser nova de fábrica (sem uso e sem remanufatura) - Imprimir Códigos: 1D (EA N13, Code 128 Etc..), 2D (PDF417, Aztec, Etc..) - Memória Padrão: 4MB RAM; 8 MB Kbytes FLASH; - Cada impressora deve acompanhar: Manual (em papel, cd ou dvd); Cabo de força; Cabos para conexão USB, de 1m de comprimento, no mínimo; -Demais dispositivos, cabo s e equipamentos necessários para a perfeita instalação, configuração e uso da impressora. - Garantia On-Site de 36 (trinta e seis) meses. Modelos de Referência: TTP - 244CE, Zebra GT800, Honeywell PC42t ou equivalente ou de melhor qualidade. UND 7 Barcodeech/ BT-2200 R$ 2.000,00 Valor estimado total: R$ 27.999,30(Vinte e nove mil novecentos e noventa e nove reais e trinta centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.2. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -43- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 14 2.2. São participantes os seguintes órgãos: d) Secretaria Municipal de Saúde; e) Fundo Municipal de Saúde; f) Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pe la aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços par a o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órg ão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.2. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -44- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 15 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociaç ão, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação a o praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveni ência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do p edido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -45- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 16 alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trint a) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguard a o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá pro ceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.3. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: c) Por razões de interesse público; d) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -46- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 17 6.1. A contratação com o fornecedor regist rado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contrata ção, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisito s constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.2. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -47- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 18 CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.2. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequ ado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as oco rrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.2. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -48- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 19 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições const antes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 06 de julho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI -EPP Representante legal: Cristiane Martins Moia CI: 19.738.709-3 SSP/SP e CPF nº 151.185.878-83 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -49- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 20 ATA DE REGISTRODE PREÇOS Nº 074/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.153/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de junho de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 036/2021, conforme ato publicado em 07/06/2021 e homologada em 01/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especificações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa LETICIA CAMOLESI BAGÃO SILVA - EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 12.807.382/0001-49, com sede na TRAVESSA IMPERADOR N° 127 – CENTRO, CEP 87540-000, no Município de Pérola/PR, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Letícia Camolesi Bagão Silva , portador(a) da Cédula d e Identidade nº 10.163.575-9 SSP-PR e CPF nº 062.242.859-42, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.3. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material de Materiais, Insumos, e Equipamentos para as áreas de Fisoterapia, Ortopedia, SAMU e UBS, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 9- MÁQUINA DE COSTURA ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNITÁRIO 1 Máquina de Costura Reta industrial. Motor Direct drive 110v/220 v, diretamente acoplado ao eixo da máquina - Arremate da costura (retrocesso); Lu brificação Automática por Bomba de Óleo - Parada de Agulha em cima / Embaixo (programável); Tamanho Máximo do Ponto 4 mm; Lançadeira pequena (padrão); Voltagem 220 V; Altura do Calcador Até 13 mm; Altura da Barra de Agulha Até 15.8 mm; Agulha UND 3 MAFRAN SPECIAL MS-D5-4 R$ 2.294,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -50- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 21 Utilizada DBx1; Encaixador de Carretilha Acoplado ao Ca beço te; Botão de Acionamento Rápido para "Um Ponto”; Transporte simples por dente impelente; Cabeçote completo. Máquina precisa ser completa, com mesa e cabeçote. Valor estimado total: R$ 6.882,00 (seis mil oitocentos e oitenta e dois reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.3. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: g) Secretaria Municipal de Saúde; h) Fundo Municipal de Saúde; i) Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela ac eitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quant itativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o ó rgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -51- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 22 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.3. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao prat icado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93 , quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -52- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 23 ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justificar as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando ana liticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou indeferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de preços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sanções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.4. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -53- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 24 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: e) Por razões de interesse público; f) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -54- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 25 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor to tal licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deve rá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.3. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.3. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -55- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 26 ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrência s relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.3. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes d a Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 06 de julho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida LETICIA CAMOLESI BAGÃO SILVA - EPP Representante legal: Letícia Camolesi Bagão Silva CI: 10.163.575-9 SSP-PR e CPF nº 062.242.859-42 Instrumento de outorga de poderes: contrato social Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -56- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 27 ATA DE REGISTRODE PREÇOS Nº 075/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.153/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de junho de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 036/2021, conforme ato publicado em 07/06/2021 e homologada em 01/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especi ficações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07.626.776/0001-60, com sede na Rua Graça Aranh a, N° 875 – Barracão 02, Sala C , Vargem Grande CEP 83321-020, no Município de Pinhais/PR, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Alairto José Pelozzo, portador(a) da Cédula de Identidade nº 5.011.809-06 SESP-PR e CPF nº 747.575.399-91, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.4. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material de Materiais, Insumos, e Equipamentos para as áreas de Fisoterapia, Ortopedia, SAMU e UBS, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 6- EQUIPAMENTOS UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNITÁRIO 1 DETECTOR FETAL PORTÁTIL DIGITAL, sonar utilizado para detectar batimentos cardíacos fetais. Modelo portátil. Gabinete em abs. botão liga ou desliga frontal, botão regulagem de volume lateral. Desligamento automático após 1 minuto sem uso. Ausculta de batimentos cardíacos a partir da 10ª semana. Alta sensibilidade UND 50 JUMPER/SHENZEN JUMPER MED. EQUIP. CO. LTDA. CHINA REP. POP/JPD -100B 80901110024 R$ 362,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -57- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 28 para ausculta coletiva. Saída para conexão de fone de ouvido ou gravador de som. Ciclagem de 6.000 a 60.000. Frequência de 2,0 a 2,25 mhz.display com contador numér ico digital. Faixa de medida do bcf de 50 a 240 bpm. Alojamento para transdutor na lateral do aparelho. Compartimento para a bateria localizado na traseira. Bateria de 9 v alcalina. Carregador para bateria utiliza rede elétrica (110 v) ou (220 v). Acompanha frasco de gel para contato, fone de ouvido biauricular para ausculta individual, alça, bolsa transporte. Dimensões: (l. p.a.) 100 x 33 x 130 mm. peso líquido: 260 gr. produto projetado em conformidade aos requisitos das normas: nbriec 60.6011 e nbriec 60 .60112. Garantia de 02 anos contra defeitos de fabricação. Assistência técnica permanente. 2 FOCO CLÍNICO DE LUZ FRIA (LED) de alta luminosidade com foco concentrado, suporte flexível em aço cromado, que permite ajuste em todas as posições angulares desejadas, sendo ideal para pequenas cirurgias em hospitais, clínicas, consultórios médicos e unidades de ginecologia. Possui: suporte fle xível, hastes telescópicas (pedestal) em alumínio cromado para regulagem de altura, base de aço com pintura eletrostática na cor bege, quatro (04) rodízios com diâmetro de 2” (50,8 mm) para transporte do equipamento, cabo elétrico com dupla isolação e comprimento de 03 (três) metros, plugue e interruptor elétrico (liga/desliga) no corpo do foco de luz. Potência= 3,0 w (watts), tensão elétrica = 12v(volts), luminosidade= 270 lúmens, temperatura de cor (kelvin)= 6000 - 6500 k, durabilidade= 30000 horas (mínima), regulagem de altura de 1,00 a 1,35 metro, fonte de tensão na entrada (voltagem universal): 85 – 265 vca - bivolt automático. Contendo os UND 50 MEDICATE/DORJA IND.. EQUIP. MED. LTDA- BR 500L 10332170041 R$ 440,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -58- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 29 dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na Anvisa. 3 OFTALMOSCÓPIO: direto, número de lentes: 19 dioptrias, aberturas: 5, filtro: verde, lâmpada: xenon, material da cabeça: abs material do cabo: metal, acabamento do cabo: termoplástico, cabo compatível com a cabeça, tensão: 2.5v, alimentação: 2 pilhas aa, botão liga/desliga: possui, clip de bolso: possui, comprimento total: 1,70cm, peso total: 65g, garantia do equipamento: 1 não contém látex. kit sobressalente que acompanha m o produto: 01 estojo macio para oftalmoscópio. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na Anvisa. UND 40 RIESTER/RUDOLF RIESTER GMBH – ALEMANHA/ RI-MINI 80891620015 R$ 545,00 Valor estimado total: R$ 61.900,00,00 (sessenta e um mil e novecentos e reais) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES 2.4. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: j) Secretaria Municipal de Saúde; k) Fundo Municipal de Saúde; l) Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -59- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 30 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento do s quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços p ara o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrênc ias ao órgão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.4. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar -se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -60- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 31 4.5. Frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar -se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.66 6/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuit o ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou inde ferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de p reços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sa nções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -61- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 32 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenciador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.5. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: g) Por razões de interesse público; h) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comuni cará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão d e nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no artigo 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com pre ço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -62- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 33 ou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizar á consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder P úblico e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a subcontratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órg ão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.4. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -63- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 34 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRI O E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.4. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este it em não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.4. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -64- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 35 Amargosa 06 de julho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida CIRÚRGICA SÃO FELIPE PRODUTOS PARA A SAÚDE EIRELI Representante legal: Alairto José Pelozzo CI: 5.011.809-06 SESP-PR e CPF nº 747.575.399-91 Instrumento de outorga de poderes: procuração Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -65- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 36 ATA DE REGISTRODE PREÇOS Nº 076/2021 PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 036/2021 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 7.153/2021 VALIDADE: 12 (DOZE) MESES Aos 17 dias do mês de junho de 2021, o Fundo Municípal de Saúde de Amargosa, com sede na Rua Dr. Aloísio Borges, nº 335 Santa Rita , Amargosa, Bahia, inscrito no CNPJ sob o nº 97.553.416/0001- 79, neste ato representado por JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR , e ROSÂNGELA nos termos da Lei nº 10.520/02, do Decreto nº 183/13; aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666/93, e as demais normas legais correlatas, em face da classificação das propostas apresentadas no Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 036/2021, conforme ato publicado em 07/06/2021 e homologada em 01/07/2021, resolve REGISTRAR OS PREÇOS para a eventual contratação dos itens a seguir elencados, conforme especi ficações do Termo de Referência, que passa a fazer parte integrante desta, tendo sido, os referidos preços, oferecidos pela empresa Solmedi Com. e Representação de Mat. Med. e Hospitalar , inscrita no CNPJ sob o nº 14.433.455/0001-05, com sede na Av. Lions Club, nº 389 , Jequiezinho, CEP 45.206-040, no Município de Jequié - BA, neste ato representada pelo(a) Sr(a). Luiz Oyama Passos Costa , portador(a) da Cédula de Identidade nº 08.112.571-26 SSP/BA e CPF nº 798.128.055-91, cuja proposta foi classificada em 1º lugar no certame. CLÁUSULA PRIMEIRA– DO OBJETO 1.5. O objeto desta Ata é o registro de preços para aquisição de material de Materiais, Insumos, e Equipamentos para as áreas de Fisoterapia, Ortopedia, SAMU e UBS, atendendo as necessidades e demandas da Secretaria de Saúde do Municipio de Amargosa , conforme especificações constantes no Termo de Referência e quantidades estabelecidas abaixo: LOTE 3- EQUIPAMENTOS ORTOPEDIA ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNITÁRIO 1 SERRA ELÉTRICA PARA CORTAR GESSO.A serra elétrica para a remoção de gesso Nevoni transforma o movimento giratório do motor em movimento oscilatório na lâmina do corte. Desta forma pode -se garantir que nenhum dano será causado à pele do paciente. Motor de escovas. Potência: 180 W .Rotação do Motor: 18000 rpm. Câmbio em aço especial com UND 2 OSCILAN R$ 1.720,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -66- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 37 lubrificação permanente Lâminas de corte em aço com tratamento superficial. 2 TESOURA DE LISTER 17 CM. À Tesoura Lister é ideal para uso em hospitais, Ambulâncias, clinicas e consultórios. Produto em variados tamanhos. À Tesoura Lister é um Produto de alta resistência desenvolvido em aço inox para o uso de situação de emergência. Produto confeccionado em aço Inoxidável Embalagem plástica individual. Ponta Curvada UND 5 ABC R$ 59,00 3 TESOURA ABRIDOR DE GESSO 27CM HEINEG BICO DE PATO. Auxiliar na remoção de gesso. Produto Confeccionado em Aço Inoxidável. Fabricado de acordo com Padrões Internacionais de Qualidade, Normas da ABNT, CE. UND 5 ABC R$ 329,00 Valor estimado total: R$ 5.380,00 (Cinco mil trezentos e oitenta reais) LOTE 5- EQUIPAMENTOS SAMU ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNITÁRIO 1 ELETRODOS PARA DEA (AED Plus) c/ Sensor de RCP | Adulto CPR -D Padz | ZOLL Modelo desfibrilador: M Series, E Series, Modelo desfibrilador: M Series, E Series, R Series, AED Plus, AED Pro. Função: Apenas Desfibrilação (desfibrilação e monitorização). Construção: 1 peça. Posicionamento: AA. Real CPR Help®: Sim. Validade: 05 (cinco) anos. Registro ANVISA N°: 10429990051. PAR 4 ZOLL R$ 2.600,00 2 ELETRODOS PARA DEA (AED Plus) Multifunção | Pediátrico Pedi -padz II | ZOLL Modelo desfibrilador: AED Plus, AED Pro, M Series. Função: Multifunção (Desfibrilação, Marca-passo e monitorização). Construção: 2 peças. Posicionamento: AA/AP. Tipo de Gel: Sólido. Tamanho: Pediátrico. Tipo de Conector: AED verde. Não estéril. Validade: 02 anos (24 meses). Registro ANVISA N°: 10429990051. PAR 4 ZOLL R$ 2.150,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -67- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 38 3 MANEQUIM BONECO PARA REANIMAÇÃO. Leve pesando apenas 2,2 kg que permite simular RCP em adulto ou criança bastando para isso selecionar na parte de trás, do manequim, a opção adulta ou criança ou mesmo inabilitar o som do clique quando se deseja que o som emitido quando da massagem correta seja silenciado. A pele de cobertura do tórax foi especialmente desenvolvida para que não se tenha problema quando da colocação das pás de desfibriladores de treinamento Medidas: 52,5X29,9X17,8 cm. Peso de 2,2 kg. UND 2 NASCO R$ 1.310,00 4 OXÍMETRO DE PULSO PORTÁTIL Visor LCD colorido de alta resolução ,Tela rotacional, permite visualização na vertical e horizontal ,Indicação da SpO2 , frequência cardíaca, força de pulso, onda pletismográfica e tabela de tendências ,Alarmes visuais e sonoros, ajustáveis e programáveis ,Memória interna dos eventos e conex ão USB para computador ,Software para computador, permite armazenar, visualizar e compartilhar eventos (opcional) - Capa protetora com suporte para acomodar em superfícies planas,Alimentação bivolt automático e através de baterias recarregáveis com carrega dor integrado - Aplicável para pacientes adulto, pediátrico e neonatal ,Sensor de SpO2 padrão Nellcor ,Certificado pelo INMETRO ,01 Sensor de SpO2 reutilizável adulto (Padrão Nellcor).04 baterias Ni - MH,recarregáveis ,01 capa de proteção com suporte,01 font e de alimentação bivolt (100 a 240VAC) ,01 manual de operação. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na Anvisa. UND 2 G TECH R$ 140,00 Valor estimado total: R$ 2 1.900,00 (Vinte e um mil e novecentos reais) LOTE 7- MÓVEIS UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNITÁRIO Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -68- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 39 1 ARMÁRIO VITRINE. Material de confecção: aço / ferro pintado. Possuir laterais de vidro. 02 portas. - Com 3 a 4 prateleiras de vidro incolor. Pintura epóxi branca. Porta de vrido e chave. Medindo altura: 1,52 cm largura: 50 cm - profundidade: 40 cm. contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na Anvisa. UND 60 MARINI R$ 920,00 2 CADEIRA DE RODAS, PARA ADULTO, confeccionada em aço tubular metálica com duplo x tubular central, pintura eletrostática, dobrável em x, braços bilaterais escamoteáveis com protetor lateral de roupa incorporado, apoio de pês com altura ajustável, dobrável, removíveis a 90 graus, com sistema de travamento lateral. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na Anvisa. UND 30 CDS R$ 490,00 3 MESA GINECOLÓGICA SIMPLES BRANCA, leito estofado dividido em três partes, encosto regulável, apoio para os pés, assento fixo, pés com ponteiras plásticas, revestimento em courvin, pintura em epóxi, dimensões abertas: 1,85x0, 50x1, 22 m. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na Anvisa. UND 40 MARINI R$ 710,00 4 MESA AUXILIAR HOSPITALAR com rodízio pintada, estrutura em tubos de aço redondo, tampo e prateleira em chapa de aço e pintura eletrostática a pó. Tamanho: 40 x 60 x 80cm altura. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na Anvisa. UND 50 MARINI R$ 364,00 5 POLTRONA HOSPITALAR, reclinável, movimento simultâneo encosto, braços, pés, acionamento três estágios, alavanca cremalheira ou amortecedor a gás, ate posição leito; amortecedor gás; revestimento, courvim reforçado, espessura mínima 1,2 mm; estofamento total, espuma injetada, alta UND 90 MARINI R$ 820,00 Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -69- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 40 densidade; capacidade mínima 120kg. Contendo os dados de identificação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na Anvisa. 6 SUPORTE PARA SORO EM AÇO INOX C/ 4 RODÍZIOS COMPOSIÇÃO: coluna fixa fabricada em tubo redondo de 7/8 de aço inox; coluna telescópica fabricada em tubo redondo de 5/8 de aço inox; base em formato de “u” fabricada em tubo redondo de aço inox; 04 rodízios giratórios; sistema de ajuste de altura através de mandril; 04 ganchos fabricados em nylon injetado; alt. máxima 2,30m x alt. mínima 1,20m x largura 40cm x profundidade 40cm. Contendo os dados de identific ação do fabricante, numero do lote, prazo de validade e registro na Anvisa. UND 30 MARINI R$ 290,00 Valor estimado total: R$ 199.000,00 (Cento e noventa e nove mil reais) LOTE 10- PALETES ITEM ESPECIFICAÇÃO U.F. QUANT. MARCA VALOR UNITÁRIO 1 PALETES de polietileno, material plástico de alta densidade, resistente na cor branca para armazenamento de medicamentos/materiais de saúde. Confeccionado com materia - prima virgem, não podendo ser de material reciclado. com 1.200MM (COMPRIMENTO) X 1.000MM (LARGURA) X 165MM (ALTURA) Lavável, de fácil higienização e que não constitua fonte de contaminação conforme descrito em Resolução -RDC n°304 de 1709/2019. UND 70 INPLASTIC R$ 228,57 Valor estimado total: R$ 15.999,90 (Quinze mil novecentos e noventa e nove reais e noventa centavos) 1.2. A existência de preços registrados não obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se a realização de licitação específica para a contratação pretendida, sendo assegurada ao beneficiário do Registro a preferência de f ornecimento em igualdade de condições. CLÁUSULA SEGUNDA - DOS ÓRGÃOS PARTICIPANTES Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -70- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 41 2.5. O órgão gerenciador será a Secretaria de Administração, Finanças e Desenvolvimento Institucional. 2.2. São participantes os seguintes órgãos: m) Secretaria Municipal de Saúde; n) Fundo Municipal de Saúde; o) Outras. 2.3. Poderá utilizar -se da Ata de Registro de Preços, ainda, qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia anuência do órgão gerenciador, desde que devidamente justificada a vantagem e respeitadas, no que couber, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 183/13, e na Lei nº 8.666/93. 2.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pe la aceitação ou não do fornecimento, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas. 2.5. As aquisições ou contratações adicionais a que se refere este item não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cem por cento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços. 2.6. As adesões à ata de registro de preços são limitadas, na totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços par a o órgão gerenciador e órgãos participantes, independentemente do número de órgãos não participantes que eventualmente aderirem. 2.7. Ao órgão não participante que aderir à presente ata competem os atos relativos à cobrança do cumprimento pelo fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órg ão gerenciador. CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 3.5. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 12(doze) meses , a contar da data de sua assinatura. CLÁUSULA QUARTA - DA ALTERAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DEPREÇOS 4.1. É vedado efetuar acréscimos nos quantitativos fixados pela ata de registro de preços, inclusive o acréscimo de que trata o § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666, de 1993. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -71- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 42 4.2. O preço registrado poderá ser revisto nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.666/93, em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo dos serviços registrados, cabendo ao órgão gerenciador promover as negociações junto aos fornecedores. 4.3. Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado, o órgão gerenciador deverá: 4.4. Convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado; 4.5. Frustrada a negociaç ão, liberar o fornecedor do compromisso assumido e cancelar o registro, sem aplicação de penalidade; 4.6. Convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação , observada a ordem de classificação original do certame. 4.7. Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá: a) Convocar o fornecedor visando à negociação de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 65 da Lei nº 8.66 6/93, quando cabível, para rever o preço registrado em razão da superveniência de fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda em caso de força maior, caso fortuit o ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. b)Caso inviável ou frustrada a negociação, liberar o fornecedor do compromisso assumido, caso a comunicação ocorra antes do pedido de fornecimento, sem aplicação da penalidade se confirmada a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados; e c) Convocar os demais fornecedores para assegurar igual oportunidade de negociação, quando cabível. 4.8. A cada pedido de revisão de preço deverá o fornecedor comprovar e justifica r as alterações havidas na planilha apresentada anteriormente, demonstrando analiticamente a variação dos componentes dos custos devidamente justificada. 4.9. Na análise do pedido de revisão, dentre outros critérios, a Administração adotará, para verificação dos preços constantes dos demonstrativos que acompanhem o pedido, pesquisa de mercado dentre empresas de reconhecido porte mercantil, produtoras e/ou comercializadoras, a ser Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -72- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 43 realizada pela própria unidade, devendo a deliberação, o deferimento ou inde ferimento da alteração solicitada ser instruída com justificativa da escolha do critério e memória dos respectivos cálculos, para decisão da Administração no prazo de 30 (trinta) dias. Todos os documentos utilizados para a análise do pedido de revisão de p reços serão devidamente autuados, rubricados e numerados, sendo parte integrante dos autos processuais. 4.10. É vedado ao contratado interromper o fornecimento enquanto aguarda o trâmite do processo de revisão de preços, estando, neste caso, sujeita às sa nções previstas no Edital Convocatório, salvo a hipótese de liberação do fornecedor prevista nesta Ata. 4.11. Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação parcial ou total da Ata de Registro de Preços, mediante publicação no Diário Oficial do Município, e adotar as medidas cabíveis para obtenção de contratação mais vantajosa, nos termos do Decreto nº. 183/13. 4.12. É proibido o pedido de revisão com efeito retroativo. 4.13. Havendo qualquer alteração, o órgão gerenci ador encaminhará cópia atualizada da Ata de Registro de Preços aos órgãos participantes, se houver. CLÁUSULA QUINTA - DO CANCELAMENTO DO REGISTRO 5.1. O fornecedor terá o seu registro cancelado por despacho do órgão gerenciador, assegurado o contraditório e a ampla defesa em processo administrativo específico, quando: 5.6. Não cumprir as condições da Ata de Registro de Preços; 5.3. Não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, ou não assinar o contrato, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável; 5.4. Sofrer sanção prevista nos incisos III ou IV do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, ou no art. 7º da Lei nº 10.520, de 2002. 5.5. O cancelamento do registro de preços poderá ocorrer por fato superveniente, decorrente de caso fortuito ou força maior , que prejudique o cumprimento da ata, devidamente comprovados e justificados: i) Por razões de interesse público; j) A pedido do fornecedor. 5.6. Em qualquer das hipóteses acima, o órgão gerenciador comunicará o cancelamento do registro do fornecedor aos órgãos participantes, se houver. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -73- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 44 CLÁUSULA SEXTA - DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES 6.1. A contratação com o fornecedor registrado observará a classificaçãosegundo a ordem da última proposta apresentada durante a fase competitiva da licitação que deu origem à presente ata e será formalizada mediante a) instrumento contratual; b) emissão de nota de empenho de despesa; c) autorização de compra; ou b) descrever outro instrumento similar , conforme disposto no arti go 62 da Lei nº 8.666/93, e obedecidos os requisitos pertinentes do Decreto nº 183/13. 6.2. O órgão convocará a fornecedora com preço registrado em Ata para, a cada contratação, no prazo de 03 (três) dias úteis, a) efetuar a retirada da Nota de Empenho ou instrumento equivalente; ou, b) assinar o Contrato , sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Edital e na Ata de Registro de Preços. 6.2.1. Esse prazo poderá ser prorrogado, por igual período, por solicitação justificada do fornecedor e aceita pela Administração. 6.3. Previamente à formalização de cada contratação, Setor de Contratos realizará consulta da consulta da regularidade fiscal e ao Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS e ao Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa para identificar possível proibição de contratar com o Poder Público e verificar a manutenção das condições de habilitação. 6.4. A Contratada ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condi ções contratuais, os acréscimos ou supressões contratuais que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato. 6.5. É vedada a subcontratação total do objeto do contrato. 6.6. É admitida a sub contratação parcial do objeto do contrato até o limite de 25% do valor total licitado, mediante prévia e expressa autorização do órgão contratante, observados os requisitos constantes da Seção “DA CONTRATAÇÃO COM OS FORNECEDORES” do Edital de licitação que deu origem à presente ata de registro de preços. 6.7. A Contratada deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação. CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO 7.5. Cada contrato firmado com o fornecedor terá vigência de 12 (doze) meses CLÁUSULA OITAVA - DO PREÇO Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -74- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 45 8.1. Durante a vigência de cada contratação, os preços são fixos, podendo ser alterados na forma da Lei e do Edital. CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DO CONTRATADO 9.1. As obrigações do contratante e da contratada são aquelas previstas, respectivamente, nas Seções “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATADO” e “DA OBRIGAÇÃO DO CONTRATANTE” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA - DO RECEBIMENTO E CRITÉRIO DE ACEITAÇÃO DO OBJETO 10.1. Os serviços serão recebidos na forma do item “ DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PAGAMENTO 11.5. O pagamento dar-se-á na forma do item “DO PAGAMENTO” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO CONTROLE DA EXECUÇÃO DO CONTRATO 12.1. A fiscalização da contratação será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato, e de tudo dará ciência à Administração. 12.2. A fiscalização de que trata este it em não exclui nem reduz a responsabilidade da fornecedora, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior, e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 12.3. O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS 13.5. A apuração e aplicação de sanções dar-se-á na forma da Seção “DAS SANÇÕES” do edital. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 14.1. Será anexada a esta Ata cópia do Termo de Referência. Segunda-feira 12 de julho de 2021 Ano IV • Edição Nº 3568 -75- Prefeitura Municipal de Amargosa - BA Diário Oficial do EXECUTIVO http://pmamargosaba.imprensaoficial.org/ - CERTIFICADO DIGITALMENTE POR: AC CERTSIGN SRF ICP-BRASIL | IMPRENSAOFICIAL.ORG - Estado da Bahia PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA CNPJ 13.825.484/0001-50 - Praça Lourival Monte, S/N, Centro, Amargosa - Bahia, CEP 45.300-000 Tel.: (75) 3634-3977 46 14.2. Integram o Edital, independentemente de transcrição, a Ata de Registro de Preços, o Termo de Referência e a proposta da empresa. 14.3. Nos casos omissos aplicar -se-ão as disposições constantes da Lei nº 10.520/02, do Decreto n° 046/2019, do Decreto nº 183/13, da Lei Complementar nº 123/06, e da Lei nº 8.666/93, subsidiariamente. 14.4. O foro para dirimir questões relativas a presente Ata será o da Cidade de Amargosa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Amargosa 06 de julho de 2021. PREFEITURA MUNICIPAL DE AMARGOSA JÚLIO PINHEIRO DOS SANTOS JÚNIOR Prefeito Municipal SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE Rosangela Oliveira dos Santos de Almeida SOLMEDI COM. E REPRESENTAÇÃO DE MAT. MED. E HOSPITALAR Representante legal: Luiz Oyama Passos Costa, Cédula de Identidade nº 08.112.571-26 SSP/BA e CPF nº 798.128.055-9 1Instrumento de outorga de poderes: contrato socail Powered by TCPDF (www.tcpdf.org) https://dom.amargosa.ba.gov.br/atos/4332/